Nota Legal: prazo para indicação de conta bancária agora vai até 4 de julho
O prazo para indicação de conta bancária para o recebimento de créditos em dinheiro do Nota Legal foi prorrogado para 4 de julho. A medida, segundo a Portaria nº 4, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (6), foi motivada pela realização de manutenção nos sistemas tributários da Secretaria de Economia (Seec-DF), que ocorrerá entre os dias 27 e 30 de junho. Mais de 64 mil consumidores, incluindo pessoas jurídicas optantes pelo Simples, já indicaram a conta bancária para resgate do saldo de créditos do Nota Legal | Foto: Divulgação/Seec-DF “Orientamos os contribuintes a efetuarem suas indicações até o dia 26 de junho, antes da interrupção programada, evitando deixá-las para os últimos dias do prazo. É importante salientar que o sistema estará funcionando normalmente até a data estabelecida para a atualização e que os contribuintes poderão acessar o site e solicitar os créditos de forma segura e ágil”, esclarece a coordenadora de Cadastro, Escrituração e Documentos Fiscais Digitais da Secretaria de Economia, Giovanna Botelho. Mais de 64 mil consumidores, incluindo pessoas jurídicas optantes pelo Simples, já indicaram a conta bancária para resgate do saldo de créditos do Programa Nota Legal. Isso totaliza R$ 17 milhões. Para o contribuinte pedir o resgate, há duas condições: estar cadastrado e estar em dia com os débitos administrados pela Receita do DF. Para se cadastrar, é necessário entrar neste link e informar seus dados. *Com informações da Seec-DF
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Governador Ibaneis sanciona lei que permite negociação direta de dívidas com o GDF
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (5), durante cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que autoriza pessoas físicas e empresas com dívidas com a administração pública a negociarem diretamente com a Secretaria de Economia do Distrito Federal formas de quitação de pendências financeiras, sejam elas tributárias ou não. O foco principal são as dívidas classificadas como de difícil recuperação, incluindo aquelas que ainda não foram judicializadas. Com a nova legislação, o GDF busca incentivar a regularização de débitos por meio de acordos, reduzindo o número de processos judiciais e recuperando recursos importantes para o Tesouro distrital. A expectativa é recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa. O governador Ibaneis Rocha destacou os impactos positivos da renegociação: "Vai fazer não só com que a gente aumente a nossa arrecadação, mas nós também vamos melhorar a vida dos nossos empresários” | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília “Esse é um instrumento que nós aprovamos quase como vanguarda no Brasil. Nós seremos a primeira unidade da Federação a implementar a transação tributária. Agora nós temos um instrumento permanente de renegociação de débitos tributários ou não tributários”, explicou o chefe do Executivo. “É um instrumento inteligente, que já funciona junto à União. Inúmeras empresas já puderam fazer os seus pagamentos dos tributos federais e não tinham essa possibilidade aqui no Distrito Federal”. Ibaneis Rocha destacou a importância da negociação direta tanto para o setor produtivo quanto para o governo e a população. “Vai fazer não só com que a gente aumente a nossa arrecadação, mas nós também vamos melhorar a vida dos nossos empresários, que ficavam o tempo todo pedindo para que fosse feito um Refis”, lembrou. “Estamos olhando para todos os braços por meio desse trabalho conjunto, fazendo com que a nossa cidade continue crescendo nos mais diversos setores”, acrescentou. O consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, diz que a medida é histórica: "A transição tributária, ao contrário das outras modalidades de transação, permite um direcionamento para créditos tributários que são relevantes, que são créditos de difícil recuperação e de pequeno valor" “Eu sempre me preocupava muito e sabia que ia chegar um ponto que seria muito difícil a gente continuar aprovando Refis em cima de Refis”, lembrou o governador. Este GDF lançou entre os anos de 2020 e 2023 o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, sendo o último o maior da história do DF. O consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, classificou a medida como histórica. “É um marco, porque a transição tributária, ao contrário das outras modalidades de transação – como o Refis –, permite um direcionamento para créditos tributários que são relevantes, que são créditos de difícil recuperação e de pequeno valor. Facilita o recebimento desses créditos pelo Distrito Federal e proporciona a utilização desse recurso na implementação de políticas públicas na nossa unidade da Federação”. “Com a sanção da lei damos um passo firme para a recuperação de créditos públicos, reduzindo litígios e facilitando a regularização fiscal dos contribuintes. Na prática, é mais justiça, eficiência e segurança jurídica para o desenvolvimento da nossa cidade”, apontou a vice-governadora Celina Leão. Medidas A transação tributária poderá contemplar, por exemplo, a concessão de descontos no valor principal e nas multas de ofício, moratórias e punitivas; o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais; e a utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS. O governador Ibaneis Rocha, adiantou que os devedores poderão optar entre o pagamento à vista, com até 99% de desconto de multas e juros, ou parcelado em até 120 meses. Os detalhamentos para a negociação serão destacados em decreto a ser publicado. [LEIA_TAMBEM]“Nós vamos fazer com que, em pouquíssimos dias, se tenha a situação regularizada. Nós temos todas as facilidades para que as empresas e as pessoas físicas possam restabelecer sua vida financeira dentro do Distrito Federal”, revelou o governador do DF. Para o diretor presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, a medida vai facilitar a resolução de débitos do setor empresarial. “É uma medida inteligente. Beneficia tanto quem produz, quanto ao governo. A capacidade do empresário é sempre relativa ao tamanho do seu negócio. A grande maioria que chega a ter dívidas inscritas têm prejuízo por isso. Se não houver facilitação, isso fica perdido. Essa é mais uma ação que ajuda bastante o desenvolvimento da cidade”, avaliou. A medida complementa o Decreto nº 47.090, publicado em abril, que revisa os processos e valores devidos com o objetivo de estabelecer novas estratégias de cobrança. Atualmente, cerca de 75% da dívida ativa está relacionada ao ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços — e o número de devedores já se aproxima de 700 mil. A classificação das dívidas, que inclui casos com grande controvérsia jurídica, será usada para definir critérios das negociações e a elaboração dos editais. O trabalho é conduzido pela Secretaria de Economia, com acompanhamento da Procuradoria-Geral do DF e da Consultoria Jurídica do gabinete do governador, com auxílio da Casa Civil.
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Governador acompanha debate sobre Reforma Tributária no encontro do Lide
Os impactos da Reforma Tributária na economia do país foram discutidos na tarde desta terça-feira (1º) no almoço-debate do Grupo de Líderes Empresariais (Lide), no Lago Sul. Presente no evento, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, destacou que o GDF tem acompanhado a discussão de perto por meio da Secretaria de Economia e da Procuradoria-Geral do DF. O governador Ibaneis Rocha alertou que a mudança na legislação pode resultar em uma queda expressiva de arrecadação nos principais setores para a economia do DF | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Nós temos uma preocupação muito grande com essa questão da Reforma Tributária, uma vez que as matérias que temos visto apontam que o Brasil terá uma das maiores cargas tributárias do mundo. Isso vai penalizar muito diversas áreas da economia brasileira”, analisou. Ibaneis revelou que teme a diminuição do consumo da população e da produção das empresas devido ao provável aumento na tributação em segmentos relevantes para o DF. “A gente se assusta com o que pode acontecer, porque nós estamos na iminência de aumentar a carga tributária no país nas mais diversas áreas, com uma chance muito grande e triste de termos uma redução no consumo e na renda, o que nos preocupa muito”, ponderou. Grupo de Líderes Empresariais (Lide) promoveu almoço-debate sobre os impactos da Reforma Tributária em discussão no Senado Federal O chefe do Executivo lembrou que, apesar do DF, ter a previsão de um avanço de R$ 2,6 bilhões na arrecadação com a reforma, a mesma legislação pode gerar “uma queda muito grande nos nossos principais setores: construção civil, comércio e serviços. Então isso nos assusta muito”, disse. O presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, também disse que a instituição tem participado do debate para entender os impactos nos setores em que atuam e para os clientes, do ponto de vista da dinâmica do crédito e na sustentabilidade dos setores. “A regulamentação da [Reforma Tributária] está se mostrando mais extensa do que o previsto e ainda com uma incerteza muito grande para vários setores”, comentou. “Nossa atenção especial é para o agronegócio, setor de serviços e imobiliário”, acrescentou Costa. Presidente do Lide, o empresário Paulo Octávio contou que o tema foi escolhido para ser tratado no almoço do grupo para que o empresariado possa levar algumas demandas ao coordenador do grupo de trabalho da regulamentação da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado Federal, o senador Izalci Lucas. “Estamos aglutinando ideias e reclamações de vários segmentos que estão com a carga tributária elevada. É muito importante esse encontro, porque o debate vai ser agora, após as eleições municipais”, afirmou Paulo Octávio. Durante o almoço-debate, o senador Izalci Lucas apresentou os principais pontos da Reforma Tributária em discussão no Senado Federal. “É um projeto que afeta todas as atividades e quem paga mesmo é o consumidor. É um tema muito complexo, são 1,2 mil emendas apresentadas e nós já fizemos mais de 21 audiências públicas”, disse o senador, que convocou o setor a enviar reivindicações antes do texto seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Grupo de Líderes Empresariais Fundado no Brasil em 2003 e presidido pelo empresário Paulo Octávio, o Lide é uma organização que reúne diversos setores com o objetivo de fortalecer a livre iniciativa do desenvolvimento econômico e social.
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GDF regulamenta desconto de 10% no pagamento do IPVA e IPTU em cota única
A governadora em exercício Celina Leão assinou decreto nesta quarta-feira (10) concedendo desconto de 10% no pagamento em cota única dos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O ato ocorreu durante a cerimônia de entrega de troféus a empresas parceiras da juventude, no Palácio do Buriti. A governadora em exercício Celina Leão assinou, nesta quarta (10), decreto que beneficia contribuintes que pagam tributos em dia | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Segundo o decreto, a medida é válida para os contribuintes de IPVA que efetuarem o pagamento do imposto no valor integral até a data de vencimento da cota única, desde que não conste débito em exercício anterior. E, no caso do IPTU, é condicionado à inexistência de débitos vencidos relativos ao imóvel até a data de emissão do documento de cobrança do tributo. “É uma regulamentação importante de duas legislações que já existem, colocando também essa possibilidade do carro usado, que foi um outro decreto que nós fizemos, e atualizando também as nossas legislações, sempre pensando em prestigiar aquele contribuinte também que paga em dia, que vai ter o desconto de 10% no seu IPVA e 10% no seu IPTU”, afirmou Celina Leão durante a cerimônia. Ela assinou também um decreto que determina ao adquirente ou remitente de um veículo a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e de suas parcelas a vencer no ato da transferência do veículo. A arrecadação com impostos é responsável por manter o pagamento de pessoal e também serviços, além de custear obras importantes, como creches, unidades básicas de saúde e viadutos. Por isso, é essencial que o contribuinte esteja em dia com os tributos.
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