Publicado edital de remanejamento para servidores da carreira socioeducativa do DF
A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) publicou, nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o Edital nº 03 e a Portaria nº 447, de 27 de maio de 2025, que regulamentam o concurso de remanejamento interno dos servidores da carreira socioeducativa. O procedimento, que ocorre periodicamente desde 2016, permite aos servidores escolherem sua lotação conforme as vagas disponíveis, com base em critérios transparentes e garantias de segurança jurídica. Segundo a Sejus, o processo do concurso de remanejamento interno visa garantir ampla segurança jurídica aos servidores da carreira socioeducativa, possibilitando-lhes pleitear vagas de interesse dentro de condições estabelecidas com transparência | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus De acordo com o edital, o prazo para impugnação vai de 28 de maio a 2 de junho. As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 9 e 13 de junho de 2025, exclusivamente pelo site oficial da Sejus. Esse também será o prazo para envio das documentações comprobatórias, quando exigidas pela vaga pretendida. [LEIA_TAMBEM]Após o encerramento das inscrições, será publicado o quadro final de vagas disponíveis para escolha, que ocorrerá de forma presencial, entre os dias 30 de junho e 3 de julho, conforme o cronograma específico para cada cargo. O servidor deve ficar atento aos prazos e condições estabelecidos, bem como ao horário exato para escolha da vaga desejada. O remanejamento é obrigatório para servidores que ainda não possuem vaga definitiva ou que não participaram de concursos anteriores. Aqueles que não se inscreverem serão alocados conforme o interesse da administração, nas vagas remanescentes. Segundo a Sejus, o processo visa garantir ampla segurança jurídica aos servidores, possibilitando-lhes pleitear vagas de interesse dentro de condições estabelecidas com transparência. Além disso, o edital reforça que a movimentação dos servidores está condicionada à observância de critérios como tempo de serviço, situação funcional e prioridades legais, incluindo benefícios a servidores com deficiência ou dependentes PcD. Todas as etapas do concurso, desde a divulgação do edital, classificação, recursos e escolha presencial, estão detalhadas no documento publicado. A previsão é de que os servidores assumam as novas lotações a partir de 1º de agosto de 2025. *Com informações da Sejus-DF
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Projeto do GDF que reestrutura carreira socioeducativa é aprovado pelos deputados distritais
Com a galeria lotada de servidores, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 1.425/2024, de autoria do governo do Distrito Federal, que promove a reestruturação da carreira socioeducativa no quadro de pessoal do DF. A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) é responsável pela execução das medidas socioeducativas que englobam a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Liberdade Assistida (LA), Semiliberdade e Internação. O texto aprovado pelos deputados distritais segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus-DF A carreira, criada em 2014, é composta por cerca de 2.500 servidores, que terão aumento nas tabelas de vencimento vertical. A valorização da carreira visa inclusive reconhecer que os cargos efetivos de agentes e técnicos passaram a ser de nível superior, fato que traz para as medidas socioeducativas profissionais cada vez mais preparados. Ademais, a proposta traz aprimoramento nas atribuições dos cargos da carreira socioeducativa. O texto aprovado pelos deputados distritais segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha. Durante o processo de votação, o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz, parabenizou a sensibilidade do governador e a secretária Marcela Passamani pelo empenho na aprovação do projeto. A titular da pasta acompanhou a votação no plenário e destacou a conquista histórica da categoria. “Depois de muito debate e construção, aprovamos essa lei que era uma antiga reivindicação dos servidores. E podemos notar que esse reenquadramento das tabelas de vencimento valoriza a carreira e traz melhoria salarial para quem está com 30 ou 40 horas de jornada”, afirmou Marcela Passamani. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Agente socioeducativo e assistente social poderão mudar de carreira
A governadora em exercício Celina Leão assinou decreto regulamentando os parágrafos 3º e 4º do artigo 19 da Lei nº 5.351/2014, que dispõe sobre a criação da carreira socioeducativa no quadro de pessoal do DF. De acordo com o novo regramento, os servidores da carreira de Assistência Social que se encontravam lotados ou desempenhando suas atividades no órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas do GDF na data de publicação da Lei nº 5.351/2014 que passaram a integrar a carreira socioeducativa, com exceção dos agentes socioeducativos, podem optar por retornar à carreira pública de Assistência Social. A norma, no entanto, estabelece que a opção é em caráter irretratável, não podendo o servidor, em nenhuma hipótese, retornar para a carreira socioeducativa. Decreto permite que agentes socioeducativos e assistentes sociais possam optar por uma ou outra carreira | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O ato também define que servidores da carreira de assistência social que não se encontravam lotados ou desempenhando suas atividades no órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas na data de publicação da Lei nº 5.351/2014 podem optar pela carreira socioeducativa. Para isso, é necessária a comprovação de pelo menos três anos de efetivo exercício no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A escolha pela carreira também é irretratável, ou seja, não é possível desistir. A opção pela carreira deve ser feita por meio de requerimento, no prazo máximo de 12 meses, contados da publicação do decreto, e deve ser entregue na unidade de gestão de pessoas do órgão de lotação atual do servidor. Cabe ao interessado comprovar o tempo de efetivo exercício no âmbito do Sinase.
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Remanejamento interno: concurso abrirá inscrições
Atenção, servidor da carreira socioeducativa: de 9 a 14 de julho, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) abre inscrições on-line para o concurso de remanejamento interno para servidores da carreira socioeducativa do ano de 2021. Servidores devem consultar o edital para fazer a inscrição | Foto: Divulgação/Sejus O formulário de impugnação do edital pode ser acessado, de quarta-feira (23) ao dia 30 deste mês, neste link. Confira o material publicado: Portaria nº 405; Edital. Mais informações e questionamentos podem ser esclarecidos junto à comissão de organização do concurso, pelo e-mail remaneja.socioeduca@sejus.df.gov.br. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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