Portaria consolida importância da Câmara de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios no combate à violência letal e de gênero
Nesta terça-feira (21), foi publicada a Portaria nº 83/2025, que atualiza as competências e o funcionamento da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF), da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). A medida, divulgada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), consolida a CTMHF como núcleo técnico-consultivo responsável pela produção de diagnósticos criminais e criminológicos baseados em evidências, com o objetivo de subsidiar políticas públicas e qualificar as ações de prevenção e enfrentamento à violência letal e de gênero no Distrito Federal. Para o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a publicação é fundamental para a política de Segurança Integral, adotada pelo Governo do Distrito Federal (GDF). “A Câmara Técnica tem papel estratégico na consolidação de uma segurança pública baseada em dados, integrada e comprometida com a prevenção. Esse avanço normativo reforça nosso compromisso com a transparência, com a responsabilização institucional e com o fortalecimento de ações de enfrentamento à violência de gênero e homicídios”, destacou o secretário. A portaria está alinhada aos princípios do Programa DF Mais Seguro — Segurança Integral, que adota o conceito de integralidade como diretriz central da política pública de segurança. Com a nova regulamentação, a CTMHF passa a ter como principais atribuições acompanhar e analisar dados de homicídios e feminicídios ao longo de todo o ciclo do Sistema de Justiça Criminal, produzir diagnósticos baseados em evidências com abordagens quantitativas e qualitativas, elaboração de análises e avaliações de programas, projetos e políticas públicas de prevenção e repressão à violência letal e padronização de protocolos de coleta e integração de dados entre órgãos de segurança e justiça, fortalecendo a interoperabilidade dos sistemas. A portaria está alinhada aos princípios do Programa DF Mais Seguro – Segurança Integral, que adota o conceito de integralidade como diretriz central da política pública de segurança | Fotos: Divulgação/SSP-DF A transparência ativa, com a publicação de relatórios, estudos e painéis no portal oficial da SSP-DF, incentivo ao intercâmbio técnico e científico com universidades, centros de pesquisa e instituições nacionais e internacionais e o desenvolvimento de ferramentas analíticas e modelos preditivos, capazes de identificar áreas críticas e avaliar o impacto das políticas públicas implementadas também estão no escopo da portaria publicada. O coordenador da CTMHF, Marcelo Zago, ressalta que o fortalecimento da câmara reflete o amadurecimento da política de segurança baseada em evidências no Distrito Federal. “A atualização normativa amplia nossa capacidade técnica e consolida um modelo de governança que envolve múltiplas instituições. O foco é compreender o fenômeno da violência de forma integrada, para que os dados se traduzam em decisões mais assertivas, prevenção efetiva e vidas preservadas”, afirmou. Entre as principais inovações está a criação de dois grupos executivos temáticos, um focado em homicídios e outro em feminicídios e violência doméstica. A nova composição também prevê a participação de atores de todo o sistema de justiça criminal, incluindo, de forma inédita, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), que representa a Polícia Penal. Essa inclusão permitirá o monitoramento completo do ciclo da violência, desde a ocorrência do crime até o cumprimento da pena. "A Seape e a Polícia Penal têm muito a somar nas ações da Câmara Técnica. O sistema penitenciário reúne informações valiosas para o trabalho de inteligência dos órgãos de Justiça, o que torna os relatórios mais completos e ajuda a entender melhor as dinâmicas e condutas criminais", ressalta o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles. Entre as principais inovações está a criação de dois grupos executivos temáticos, um focado em homicídios e outro em feminicídios e violência doméstica A portaria também cria dois grupos executivos temáticos permanentes, voltados à análise técnica, acompanhamento e formulação de políticas públicas específicas: o Grupo Executivo de Feminicídios e Violência Doméstica e o Grupo Executivo de Homicídios. Ambos serão presididos pelo secretário de Segurança Pública e compostos por representantes da SSP-DF, das forças de segurança — Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) —, do Detran-DF, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), do Tribunal de Justiça (TJDFT), do Ministério Público (MPDFT) e de órgãos de políticas para mulheres, como a Secretaria da Mulher (SMDF) e a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF). Reconhecimento O trabalho desenvolvido pela CTMHF tem sido reconhecido nacionalmente. Neste ano, a Câmara foi convidada a apresentar suas metodologias e resultados em importantes eventos, como a XIX Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Recife, no Simpósio sobre Feminicídios, organizado pelo Laboratório de Estudos de Feminicídios (LESFEM) da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados, da Escola Superior da Magistratura da AJURIS, em Porto Alegre. O Painel de Feminicídio, disponível no site da SSP-DF, também é fruto do trabalho realizado por servidores do setor. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF)
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Governador Ibaneis Rocha enaltece Lei Maria da Penha e ações de enfrentamento à violência contra a mulher
Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm somado forças e chamado a atenção para um tema essencial: o enfrentamento à violência contra a mulher. Essa foi a pauta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha 2024, lançada nesta quarta-feira (7) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Escola Classe JK, no Sol Nascente. O governador Ibaneis Rocha (centro) destacou o trabalho do GDF para a redução dos índices de violência no DF ao longo dos ano | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Promovida anualmente pelo CNJ desde 2007, a Jornada Lei Maria da Penha celebra a lei nº 11.340/2006, que completa 18 anos de sanção, e discute temas que fortalecem o enfrentamento da violência contra as mulheres. O resultado desse encontro, ao final de cada edição da jornada, é a publicação de uma carta com propostas de ações para proteção das mulheres e combate à violência de gênero. Ao falar da Lei Maria da Penha e de sua importância para o país, o governador Ibaneis Rocha lembrou que o GDF foi o primeiro a criar uma Secretaria da Mulher. Ele listou programas e iniciativas do governo, a exemplo da lei que ampara órgãos de feminicídio. “Nós temos feito um trabalho conjunto no enfrentamento à violência doméstica no DF, uma coisa que nos deixa muito preocupados, e aí nós conseguimos unir todas as secretarias, criando grandes programas de acolhimento e atendimento”, disse. “A gente tem essa lei bem implementada nas grandes cidades e nas capitais brasileiras, o que já é um grande avanço, mas nós precisamos interiorizar a lei, porque as mulheres dos pequenos municípios estão desassistidas nesse sentido, porque não têm onde denunciar, não têm como se inteirar sobre os seus direitos”, disse a ativista Maria da Penha, cumprimentada pelo governador Ibaneis Rocha “No Distrito Federal estamos tentando cumprir de forma empenhada esse trabalho e a gente fica triste com essa questão da violência e do feminicídio. Em parceria com o governo federal, com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público, com a presença constante também da Defensoria Pública, temos feito com que os índices de violência no DF tenham diminuído ao longo dos anos, e isso nos dá esperança de que em determinado momento nós chegaremos à violência zero”, acrescentou o governador. “A gente sabe que violência não escolhe classe social, mas é na periferia que a mudança tem que ser desde o momento em que se nasce, com tantos problemas sociais que a gente sabe que enfrenta não só no Distrito Federal, mas em todo o Brasil” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania Ativista que leva o nome da lei e do evento promovido pelo CNJ, Maria da Penha disse que é importante fazer com que a norma seja aplicada em todo o território nacional. “É uma lei considerada uma das melhores do mundo. Realmente, a gente tem essa lei bem implementada nas grandes cidades e nas capitais brasileiras, o que já é um grande avanço, mas nós precisamos interiorizar a lei, porque as mulheres dos pequenos municípios estão desassistidas nesse sentido, porque não têm onde denunciar, não têm como se inteirar sobre os seus direitos”, cobrou. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, ressaltou que essa parceria entre os poderes é fundamental para que as ações cheguem a quem mais precisa. “Quando a gente faz esse intercâmbio de ideias, de poderes, a gente mostra para a comunidade que a gente sabe que é na periferia que tem esse problema exacerbado. A gente sabe que violência não escolhe classe social, mas é na periferia que a mudança tem que ser desde o momento em que se nasce, com tantos problemas sociais que a gente sabe que enfrenta não só no Distrito Federal, mas em todo o Brasil”, pontuou. Números alarmantes “Em 2023, tivemos 50 mil casos de violência doméstica diariamente e mais de 250 mil casos reportados de violência doméstica. Foram cerca de 1.500 feminicídios, e uma mulher é estuprada no Brasil a cada seis minutos, uma vergonha”, afirmou o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso Em seu discurso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, dirigiu palavras fortes e necessárias ao público masculino: “Homem que bate em mulher não é macho, é covarde. Homem que pratica violência sexual contra a mulher é um fracassado, não um vitorioso, porque não foi capaz de conquistá-la. E adulto que bate em criança deseduca, ou pior, educa numa cultura de violência”. Após dizer que a violência não leva a lugar nenhum e que ela aumenta e ocorre porque as pessoas têm medo de denunciá-la, o ministro trouxe números preocupantes sobre o tema no país. “Em 2023, tivemos 50 mil casos de violência doméstica diariamente, e mais de 250 mil casos reportados de violência doméstica. Foram cerca de 1.500 feminicídios, e uma mulher é estuprada no Brasil a cada seis minutos, uma vergonha”, listou. Já o ministro Dias Toffoli elogiou a iniciativa e o GDF por abrigar o evento e ser pioneiro no ensino da Lei Maria da Penha nas escolas. “Tem que começar a educação desde pequeno. E aqui, o GDF foi o primeiro a implementar a educação da Maria da Penha anos atrás nas escolas públicas e na formação dos alunos desde o ginásio. Isso é extremamente importante. Educar é o que transforma e evita, lá na frente, o Estado punir. Se você educa, você não precisa punir, você transforma. Então é significativo essa realização desse evento nessa escola”, recordou.
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Viva Flor e monitoramento de agressores preservam a vida de 1,6 mil mulheres no DF
Os programas de segurança preventiva do Governo do Distrito Federal (GDF) têm desempenhado um papel crucial na proteção da vida de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Prova disso é que, desde o lançamento do Viva Flor e do Dispositivo de Proteção à Pessoa (DPP), em 2021, nenhuma usuária foi vítima de feminicídio ou agressão. No Viva Flor, a mulher solicita ajuda acionando o dispositivo; já no DPP, o agressor passa a utilizar uma tornozeleira eletrônica e a vítima recebe um dispositivo com o aplicativo do programa | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Esses equipamentos auxiliam as mulheres e os órgãos na garantia da segurança. Com os recursos, vítimas e agressores são monitorados 24 horas por dia de forma efetiva. Desde 2021, 1.686 mulheres tiveram suas vidas protegidas e 2.302 pessoas – entre vítimas e agressores – foram monitoradas dentro do programa. Atualmente, estão sendo acompanhados, em tempo real, pelo DPP e Viva Flor, 800 indivíduos, entre vítimas e denunciados. Desde o início do ano, como projeto-piloto, a Secretaria de Segurança do Distrito Federal (SSP) entrega o dispositivo Viva Flor nas unidades da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher I e II (Deam I e II), localizadas na Asa Sul e Ceilândia, respectivamente. A partir dessa mudança foi possível ampliar o número de mulheres atendidas de 283 em setembro de 2023 para mais de 700 em abril de 2024. Servidores da SSP, entre bombeiros e policiais penais, civis e militares, fazem a vigilância de agressores e vítimas 24 horas por dia, sete dias por semana | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Com o acesso facilitado, as delegacias especializadas se tornaram porta de entrada para mulheres buscarem proteção e, consequentemente, o dispositivo. “O primeiro passo ao sofrer uma violência é procurar a delegacia. A partir do registro da ocorrência, ela pode acessar o programa e passar a utilizar o dispositivo. Atualizamos o nosso formulário e até mesmo de maneira online ela pode requisitar o acesso ao dispositivo”, recomenda a delegada-chefe da Deam I, Adriana Romana. De acordo com a delegada, durante o registro da ocorrência, os agentes especializados fazem uma análise de risco de cada caso e as vítimas são conscientizadas do uso e da importância dos dispositivos. “Deixamos claro para as mulheres que com o dispositivo elas têm um atendimento prioritário em qualquer ocorrência. O caminho está mais curto, e temos encaminhado muitas mulheres para o acesso ao dispositivo”, completa Adriana Romana. O dispositivo assegura às mulheres vítimas de violência um atendimento prioritário em qualquer ocorrência, segundo Adriana Romana, delegada-chefe da Deam I | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Recomeço Por quatro anos, a técnica de enfermagem Lorena Silva (nome fictício), 27 anos, precisou lidar com a perseguição do ex-namorado, que não aceitava o fim do relacionamento. Intimidações e ameaças eram recorrentes no dia a dia dela, que vivia com medo de encontrá-lo na rua ou em algum estabelecimento comercial, uma vez que residiam na mesma região. Em setembro de 2023, após registrar ocorrência contra o homem por agressão física, ela conheceu o programa Viva Flor e as funcionalidades do DPP. “[Os policiais] me abriram os olhos sobre o que poderia realmente acontecer comigo e como era necessário que eu aderisse ao programa. Tiraram o peso de que a culpa era minha [por aquilo estar acontecendo]) e me mostraram que eu tenho o direito de viver a minha vida sem que ele chegue perto, que eu posso apertar o botão do pânico sem medo porque virão para me ajudar”, explica. “Mulher, não brinque com isso. Vá à delegacia e pegue o dispositivo”, recomenda Lorena Silva (nome fictício), que sofreu com a perseguição de um ex-namorado que não aceitava o fim do relacionamento | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Em janeiro deste ano, Lorena começou a usar o DPP e, em fevereiro, precisou acioná-lo pela primeira vez. “Apertei o botão assim que ele veio me agredir. A polícia chegou e fomos levados para a delegacia”, relata. “Demorei a pegar o dispositivo porque desacreditava que ele voltaria. Foi diferente de quando ligamos para o 190, porque não precisei me identificar ou passar o endereço. Eles receberam o chamado e vieram direto para a minha localização”. O homem foi preso por um mês e passou a utilizar tornozeleira eletrônica. Como morava na mesma rua que Lorena, precisou mudar de residência. “A minha sensação é de alívio. O dispositivo obrigou ele a ficar longe de mim, e isso mudou tudo”, celebra ela, que, desde fevereiro, não teve contato com o agressor. “Mulher, não brinque com isso. Vá à delegacia e pegue o dispositivo. Lá você é acolhida e entendida, eles te explicam como funciona e te abrem os olhos, porque às vezes você pode não ter noção do que pode vir a acontecer”, conclama. Como funciona o monitoramento “Já tivemos mais de mil mulheres assistidas aqui pelo programa, e, felizmente, nenhuma delas teve a sua integridade física violada, então é um programa que tem dado bons resultados no sentido de proteger essas vítimas”, afirma a responsável pela Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas, Andrea Boanova | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Os equipamentos de vigilância são similares a um smartphone customizado que possibilita o acionamento remoto de socorro. No Viva Flor, a mulher solicita ajuda acionando o dispositivo. Já no DPP, o agressor passa a utilizar uma tornozeleira eletrônica e a vítima recebe um dispositivo com o aplicativo do programa. Quando o homem viola a área de exclusão, que é o perímetro de distanciamento determinado pelo Judiciário, todos recebem um alerta: a vítima, o ex-companheiro e a Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas, da SSP. Servidores da SSP, entre bombeiros e policiais penais, civis e militares, fazem a vigilância de agressores e vítimas 24 horas por dia, sete dias por semana. Monitorados pela tecnologia de georreferenciamento, com abrangência em todo o DF, os equipamentos possibilitam que as equipes acompanhem toda a movimentação de ambos em tempo real, o que permite impedir o agressor de se aproximar da vítima. Caso o agressor insista em uma aproximação, ao mesmo tempo que as equipes atendem a vítima, uma ocorrência é registrada no sistema da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), com os dados da pessoa, localização e foto, para que a prisão seja efetuada. “Assim que a mulher se sente ameaçada e se dirige até uma delegacia de polícia, ela já sai de lá com o dispositivo podendo acionar o socorro policial com prioridade máxima”, afirma a subsecretária de Prevenção à Criminalidade e coordenadora do Viva Flor, Regilene Siqueira | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Já tivemos mais de mil mulheres assistidas aqui pelo programa e, felizmente, nenhuma delas teve a sua integridade física violada, então é um programa que tem dado bons resultados no sentido de proteger essas vítimas”, afirma a responsável pela Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas, Andrea Boanova. “Muito por conta da celeridade e pelo acompanhamento em tempo real. Muitas vezes a gente sabe da aproximação do agressor antes mesmo da vítima ter a ciência de que ele está indo em direção a ela. E aqui já estamos tomando providências para afastá-lo”, explica a diretora. Caso a mulher não queira ou mesmo não consiga falar nada ao acionar o botão, a partir do momento que a vítima que está portando o dispositivo faz o acionamento, o som ambiente já começa a ser gravado e a geolocalização dela já é encaminhada para a central de monitoramento, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Então essa mulher fica passível de ser localizada de maneira imediata pelo socorro policial. Desde o início do programa, foram realizadas 61 prisões por violação de zona de exclusão determinada pelo Judiciário, sendo 33 apenas no ano de 2023. De acordo com a subsecretária de Prevenção à Criminalidade e coordenadora do Viva Flor, Regilene Siqueira, atualmente o programa acompanha 631 mulheres que foram encaminhadas pelo Poder Judiciário e outras 13 indicadas pelas duas delegacias especializadas. “Assim que a mulher se sente ameaçada e se dirige até uma delegacia de polícia, ela já sai de lá com o dispositivo podendo acionar o socorro policial com prioridade máxima. Entre o encaminhamento, a verificação do risco e a inclusão, ela é tratada como uma vítima efetivamente numa situação de vulnerabilidade, existe um protocolo para ela ser atendida, com um acolhimento especial de escuta ativa, além de um espaço próprio para atendimento”, declara a subsecretária.
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GDF regulamenta Lei do Aluguel Social para vítimas de violência doméstica e em vulnerabilidade social
Mulheres vítimas de violência doméstica que moram no Distrito Federal passam a contar com um importante auxílio para sair dessa situação: o aluguel social. A medida foi regulamentada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) nesta terça-feira (9), em evento no Palácio do Buriti. O aluguel social representa uma assistência financeira temporária e complementar, com duração inicial de seis meses, podendo chegar a 12 meses, para vítimas de violência doméstica em situação de extrema vulnerabilidade econômico-social. “É uma prioridade do governo realmente cuidar das mulheres”, destacou a governadora em exercício Celina Leão, ao assinar decreto nesta terça (9) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A norma busca assegurar que mulheres arquem com as despesas de moradia sem comprometer as condições básicas de sustento, como alimentação e itens essenciais de higiene e limpeza. O decreto assinado pela governadora em exercício Celina Leão nesta terça (9) regulamenta a lei nº 6.623/2020, de autoria do deputado federal Rafael Prudente. A violência doméstica, para fins deste decreto, é definida conforme a Lei Maria da Penha (lei federal nº 11.340/2006), abrangendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial. Ao assinar o decreto instituindo o aluguel social, Celina Leão lembrou da importância do tema e de o governo ampliar sua rede de apoio às mulheres. “Será o mesmo valor daquele auxílio emergencial, que é de meio salário mínimo. Tem que ter alguns pré-requisitos, indicadores, mostrando a vulnerabilidade social. É uma prioridade do governo realmente cuidar das mulheres. A gente sempre tem falado não só na questão do feminicídio, da violência, mas na questão da capacitação também, de melhorar a qualidade de vida, de colocar essa mulher no mercado de trabalho. Então, são várias ações; vocês percebem que são ações coordenadas, planejadas, para que a gente possa cada dia mais ter uma cidade mais segura para as mulheres viverem”, detalhou a governadora em exercício. A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, e o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, ressaltam a importância do trabalho integrado para o acolhimento e a proteção de mulheres vítimas de violência Regulamentação Caberá à Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF) cuidar de todo o processo administrativo, incluindo a análise e o parecer técnico-social, além de acompanhar as beneficiárias durante o período de concessão do aluguel social. Em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos, a assistência poderá ser cancelada, sempre com a devida comunicação à beneficiária. Para a titular da pasta, Giselle Ferreira, o aluguel será um importante meio de fortalecimento das vítimas de violência doméstica. “A gente quer que seja muito mais do que um auxílio, que elas participem dos nossos equipamentos públicos para darmos orientação psicológica, capacitação, e para ser a porta de entrada e a porta de saída contra a violência doméstica”, afirma. O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, avalia que a pauta da mulher é transversal e, dentro da sua área, demanda um trabalho integrado de proteção a este público. “Sem dúvida nenhuma, [começa] no registro da ocorrência, que é necessário, e para isso a gente tem que ter verdadeiras campanhas, na entrega de um dispositivo para que a mulher possa, então, acionar rapidamente as forças de segurança pública e, sobretudo, nessa mudança cultural. É preciso acabar com aquele velho chavão de que em briga de marido e mulher não se mete a colher. Muito pelo contrário: todos temos que meter a colher, todos temos que impedir que esse tipo de violência continue. E, para isso, a gente demanda essa necessidade de mudança cultural. A mudança está vindo, graças a Deus, em tempo de a gente poder colher bons resultados”, ressalta.
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