Parceria garante atendimento educacional a custodiados do DF
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap-DF) firmaram uma parceria inédita para ampliar o acesso à educação de pessoas em cumprimento de pena e egressas do sistema prisional. A medida foi formalizada com a publicação, na última quinta-feira (13), da Portaria Conjunta nº 31/2025, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), instituindo o Serviço de Atendimento Educacional aos Custodiados e Egressos do Sistema Prisional. O novo serviço prevê que assistentes sociais da SEEDF atuem, em cooperação com a Funap, no encaminhamento e acompanhamento de pessoas dos regimes semiaberto e aberto às escolas públicas que ofertam a Educação de Jovens e Adultos (EJA), além de promover a continuidade dos estudos para quem não concluiu o ensino fundamental ou médio durante o período de reclusão. A titular da Diretoria de Educação de Jovens e Adultos da SEEDF, Lilian Sena, explica que a cooperação entre SEEDF e Funap busca favorecer a reintegração social e reduzir a reincidência criminal. “Oportunizar o retorno à escola é um passo fundamental, porque muitos egressos têm dificuldade de conseguir emprego devido ao preconceito. A educação amplia as chances de inserção no mundo do trabalho e ajuda a romper ciclos de exclusão”, destaca a gestora. A cooperação entre SEEDF e Funap busca favorecer a reintegração social e reduzir a reincidência criminal | Foto: Divulgação/Seape-DF Ela explica que a Secretaria de Educação do DF atende o sistema prisional com a Escola Centro Educacional (CED) 1 de Brasília, mas muitos custodiados precisam mudar de unidade conforme o regime de pena. "Quando passam ao semiaberto ou aberto, muitos perdem o vínculo com a escola. O novo serviço vem justamente para garantir que eles continuem os estudos fora do sistema prisional, em nossas escolas da EJA”, explica. A diretora da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, Deuselita Martins, destaca que a iniciativa abre novas possibilidades para quem deixa o sistema prisional e busca reconstruir sua trajetória. “Esta parceria com a Secretaria de Educação representa um marco para o DF, pois garante que custodiados e egressos não interrompam seu percurso formativo ao sair das unidades prisionais. Ao assegurar a continuidade dos estudos, ampliamos oportunidades, fortalecemos vínculos sociais e reafirmamos que cada pessoa tem direito a reconstruir sua trajetória com dignidade.” Plano Pena Justa Segundo Lilian Sena, a iniciativa atende também às metas do Plano Pena Justa, elaborado para combater violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Além do encaminhamento à EJA, o serviço também prevê o acompanhamento educacional e a orientação para cursos técnicos e de qualificação profissional. “Estamos criando um serviço inédito no Brasil, que vai permitir não só encaminhar, mas acompanhar a escolarização dessas pessoas, inclusive com acesso a nossos centros de educação profissional. É um marco para a educação prisional no Distrito Federal e reforça a política de inclusão social da SEEDF”, conclui Lilian. O atendimento será feito no escritório social com orientação personalizada | Foto: Ascom/Funap-DF A parceria entre o Escritório Social do Distrito Federal e a Secretaria de Educação representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas voltadas à inclusão e à cidadania. O novo serviço reforça o papel estratégico da educação como ferramenta de transformação e reinserção social, alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às metas do Plano Pena Justa, que priorizam ações voltadas à garantia de direitos e à retomada de projetos de vida. Atendimento prático O atendimento direto no Escritório Social permitirá orientação personalizada a quem está em transição entre o cumprimento de pena e o retorno à liberdade. Nesse espaço, os assistentes sociais da SEEDF, em cooperação com a equipe da Funap, farão o encaminhamento às escolas da rede pública que ofertam Educação de Jovens e Adultos (EJA), além de orientar para cursos de qualificação profissional, ampliando as condições de inserção no mundo do trabalho. A coordenadora do Escritório Social, Maldaildes Divina, ressalta que a nova política atende a uma demanda histórica por acolhimento e reinserção efetiva. “No Escritório Social, acompanhamos diariamente os desafios enfrentados por quem busca recomeçar após o cumprimento da pena. A possibilidade de encaminhar e acompanhar esses alunos nas escolas da rede pública é transformadora. Mais do que acesso à educação, estamos oferecendo apoio, acolhimento e novas perspectivas de vida, reafirmando que a reinserção social só é possível quando há políticas públicas integradas". *Com informações da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF)
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Operação Verum Locus fiscaliza custodiados em cidades do Entorno do DF
Durante a última saída temporária de custodiados do sistema prisional do DF, foi realizada a Operação Verum Locus, uma ação conjunta entre a Polícia Penal do Distrito Federal (PPDF) e a Polícia Penal de Goiás. A ação, realizada entre os dias 8 e 12 de agosto, fiscalizou um total de 128 custodiados. O objetivo foi assegurar o cumprimento das normas estabelecidas para as saídas temporárias, além de combater fraudes relacionadas aos endereços informados pelos apenados. A Operação Verum Locus faz alusão ao termo em latim que significa “localização real/verdadeira”, refletindo o objetivo de identificar e fiscalizar apenados que descumprem as normas das saídas temporárias, ao fornecerem endereços falsos para evitar a fiscalização efetiva | Foto: Divulgação/Seape-DF Com foco nos reeducandos do DF que declararam residência nas cidades de Águas Lindas de Goiás, Planaltina de Goiás e Valparaíso de Goiás, a operação mobilizou 127 policiais penais e resultou em 103 ausências constatadas, 12 recolhimentos por descumprimento das normas e 24 indiciamentos por falsidade ideológica. “A Operação Verum Locus reforça o cumprimento das normas de saída temporária e destaca o compromisso da Polícia Penal do DF com a segurança pública e a integridade do sistema penitenciário. A Seape-DF continuará a trabalhar para garantir a aplicação rigorosa das regras e a manutenção da ordem pública”, destaca o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Teles. A operação mobilizou 127 policiais penais e resultou em 103 ausências constatadas, 12 recolhimentos por descumprimento das normas e 24 indiciamentos por falsidade ideológica Entre os custodiados fiscalizados, apenas 25 cumpriram integralmente as condições impostas pela Justiça, que incluem a permanência no domicílio a partir das 18h durante o período de benefício. A operação também desmascarou tentativas de fraude, com 24 apenados indiciados por fornecerem endereços falsos com o intuito de evitar a fiscalização. O nome da operação Verum Locus faz alusão ao termo em latim que significa “localização real/verdadeira”, refletindo o objetivo de identificar e fiscalizar apenados que descumprem as normas das saídas temporárias, ao fornecerem endereços falsos para evitar a fiscalização efetiva. Existem ainda tratativas em andamento com a Polícia Penal de Goiás para que outras operações similares ocorram até o final do ano, ampliando a cobertura e a eficácia das fiscalizações. Saída Temporária A Diretoria de Fiscalização da Polícia Penal (DFPP) é responsável pela supervisão do cumprimento das condições de penas em regimes aberto e semiaberto, abrangendo a fiscalização de prisão domiciliar, livramento condicional, trabalho externo, saídas quinzenais e saídas temporárias. A fiscalização é essencial para a ressocialização dos custodiados, garantindo que cumpram as regras e se preparem para a reintegração à sociedade. Também assegura que as penas sejam cumpridas conforme determinado pelo Judiciário. O cidadão que souber de algum apenado que esteja descumprindo as condições do regime domiciliar ou os benefícios das saídas temporárias, deve denunciar pelos seguintes canais: – Site Denúncia Anônima – Telefone: (61) 99666-6000. Acesse as regras para as Saídas Temporárias nesta cartilha. *Com informações da Seape-DF
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Nova portaria regulamenta processos disciplinares de custodiados do DF
Foi publicada, nesta segunda-feira (5), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria nº 190, de 1º de agosto de 2024, que regulamenta processos administrativos disciplinares de pessoas privadas de liberdade no DF. A portaria traz importantes mudanças na forma como os processos administrativos disciplinares são conduzidos, estabelecendo diretrizes mais detalhadas e ajustadas às necessidades atuais do sistema penitenciário, além de aprimorar a gestão. Portaria publicada no DODF estabelece procedimentos para processos administrativos disciplinares de pessoas privadas de liberdade | Foto: Divulgação/Seape A regulamentação entra em vigor 60 dias após a data da publicação. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) tem como objetivo a melhoria contínua dos procedimentos e a transparência nas ações disciplinares, assegurando que os direitos dos reeducandos sejam respeitados e que as infrações sejam apuradas de maneira adequada e conforme a legislação vigente. Principais pontos → Instauração e instrução: O texto estabelece que a instauração do processo disciplinar deve ser feita por meio de uma portaria assinada pelo Diretor do Estabelecimento Penal. Essa portaria deve descrever os fatos praticados pelo custodiado, identificar o acusado e especificar a conduta que está sendo apurada. O prazo para a elaboração desta portaria é de cinco dias a partir da ocorrência administrativa ou do relatório de sindicância. → Prazos e procedimentos: O processo disciplinar deve ser concluído em 90 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. O Conselho Disciplinar deve informar oficialmente o acusado sobre a instauração e a designação da audiência, respeitando prazos e procedimentos específicos para garantir o direito de defesa. → Audiência e defesa: A nova portaria prevê a realização de audiências com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do acusado. A defesa pode ser apresentada por escrito ou por videoconferência, e o prazo para apresentação da defesa final é de cinco dias após o encerramento da instrução. → Decisão e sanções: Após a conclusão do processo, o diretor do estabelecimento penal terá cinco dias para proferir a decisão final, podendo aplicar sanções disciplinares ou determinar a absolvição do acusado, conforme os fundamentos do relatório final elaborado pelo Conselho Disciplinar. As sanções disciplinares em um contexto prisional podem incluir advertência, repreensão, isolamento, perda de regalias e transferência para um estabelecimento penal de regime mais severo. Cada uma dessas sanções tem um propósito específico e é aplicada de acordo com a gravidade da infração disciplinar cometida. → Prazos e sobrestamento: A nova regulamentação define os prazos processuais e as condições para o sobrestamento do processo em caso de fuga do reeducando. O sobrestamento suspende o prazo prescricional até a recaptura do indivíduo. → Perda de objeto e arquivamento: O texto estabelece as causas de perda do objeto do processo, como a morte do custodiado ou prescrição da infração. Os autos do inquérito serão arquivados nos prontuários dos envolvidos, com a possibilidade de digitalização para facilitar o acesso e o controle. *Com informações da Seape
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Mais de 50 custodiados se formam em ensino médio pelo EJA
Entre os dias 5 e 10 deste mês, 58 custodiados do sistema prisional do Distrito Federal participaram de cerimônias de formatura que celebraram a conclusão do terceiro ano do ensino médio pelo Ensino de Jovens e Adultos (EJA), promovido pelo Centro Educacional 01 (CED 01). A instituição ministra aulas de ensino regular nos três turnos nas unidades prisionais. Formatura de custodiados representa o compromisso do governo com a promoção da educação e do trabalho, nas unidades prisionais do DF, como pilares da ressocialização individual, segundo o secretário Wenderson Teles | Foto: Divulgação/Seape No dia 7, o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) realizou a formatura de 11 custodiados. No dia 8, as Penitenciárias I e II (PDFs I e II) reuniram 20 formandos para a cerimônia de entrega dos certificados na área externa da PDF I. No dia 9, foi a vez do Centro de Detenção Provisória (CDP) e da Penitenciária do Distrito Federal IV (PDF IV) celebrarem a conclusão do curso de nove custodiados. Na tarde do mesmo dia, o Centro de Internamento e Reeducação (CIR) organizou uma cerimônia com coffee break para nove custodiados. Por fim, no dia 10, a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF) reuniu nove custodiadas na capela da unidade para celebrar suas conquistas. As cerimônias contaram com a presença de representantes da Vara de Execuções Penais do DF (VEP-DF), do Núcleo de Controle e Fiscalização do Ministério Público (Nupri/MPDFT), diretores, educadores e pedagogos do CED 01, policiais penais dos Núcleos de Ensino das unidades (Nuens), além de familiares dos formandos. “É compromisso do governo a promoção da educação e do trabalho no contexto das unidades prisionais do DF, como pilares da ressocialização individual. E é baseado neste compromisso que a Seape trabalha para viabilizar novas turmas de ensino regular e oportunizar cursos técnicos e oficinas em todas as unidades prisionais”, destacou o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles. *Com informações da Seape
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