Pix Judicial BRB já viabilizou o processamento de mais de 757 mil alvarás
O Pix Judicial desenvolvido pelo BRB ganha força e auxilia na desburocratização de processos do Judiciário brasileiro. Único banco do país a oferecer o Pix Judicial, o BRB fez com que a ferramenta trouxesse agilidade aos envolvidos nos processos judiciais e facilitou o cumprimento de decisões. Implantada em 2021, a ferramenta já viabilizou o processamento de mais de 757 mil alvarás. Ela permite que recursos disponíveis em contas de depósito judicial sejam encaminhados para o destinatário imediatamente, via Pix. Em reconhecimento à tecnologia desenvolvida pelo BRB, o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB aprovou o encaminhamento de proposta ao CNJ para uniformizar o uso do Pix Judicial para todos os tribunais do país | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Atualmente, quase três anos após o início da operação, o saldo da carteira de depósitos judiciais do banco ultrapassa R$ 18,2 bilhões. Nesse mesmo período, quase todos os alvarás do TJBA foram processados por Pix Judicial. O total é superior a 96%. “Além de oferecer o pagamento instantâneo de alvarás e ordens judiciais, passamos a ofertar a opção de depósito judicial pelo Pix. Esse conjunto de inovações traz como valor agregado o acesso à Justiça, permitindo que os jurisdicionados recebam os valores que lhes são devidos com mais facilidade e rapidez”, afirma o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Em reconhecimento à tecnologia desenvolvida pelo banco, o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uniformizar o uso do Pix Judicial para todos os tribunais do país. A nova recomendação ao CNJ busca padronizar a prática, ampliando o acesso e a eficácia do Pix Judicial BRB em todo o território nacional. Caso a regulamentação seja implementada, o BRB terá dado mais um passo para se consolidar como referência do emprego de tecnologia e inovação com o propósito de impactar positivamente a vida das pessoas. A proposta segue para análise de viabilidade técnica e legal pelo Conselho Nacional de Justiça. *Com informações do BRB
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Banco administra mais de R$ 10 bilhões em depósitos judiciais
Única instituição financeira do país a oferecer o PIX judicial – ferramenta que permite que recursos disponíveis em contas de depósito judicial sejam encaminhados aos destinatários, de modo online, a qualquer dia ou hora –, o BRB movimentou, de janeiro a junho (até dia 27), R$ 1 bilhão em pagamento de alvarás. [Olho texto=”“Com o PIX judicial, pudemos dar mais um passo em direção à prestação de serviços de forma rápida e eficiente, oferecendo soluções de ponta para atendimento do Judiciário e, consequentemente, da população”” assinatura=”Paulo Henrique Costa, presidente do BRB” esquerda_direita_centro=”direita”] Levantamento feito pelo banco indica que foram pagos, no período, 94.130 alvarás. No total, a carteira de depósitos judiciais da instituição ultrapassa R$ 10,1 bilhões, o que contribui com a fonte de recursos necessários para ampliar a concessão de crédito imobiliário. O BRB é agente único para contas de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Na Bahia, o BRB atua com exclusividade junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O banco chegou a esse estado em janeiro, após vencer licitação para captação e administração dos depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor pelo TJBA. Atualmente o banco possui, na Bahia, rede de atendimento com 49 agências físicas e 691 correspondentes, com cobertura total dos municípios daquele estado. Em apenas cinco meses, o volume de alvarás repassados por meio do PIX judicial alcançou a marca dos 95%. [Olho texto=”Hoje, o BRB tem 4,2 milhões de clientes e está presente em 91% do território nacional” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O ingresso na Bahia faz parte da estratégia de expansão do BRB para além do DF. Hoje, o banco tem 4,2 milhões de clientes e está presente em 91% do território nacional. A criação de ferramentas inovadoras como o PIX judicial também reforça o compromisso do BRB como banco público, na busca de soluções que melhorem o dia a dia da população e que impulsionem o desenvolvimento econômico, social e humano. Para o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, a atuação do banco no segmento mostra a capacidade de entrega e reforça a sua expansão tanto em rede de atendimento como em linhas de negócio. “O BRB atua para ser completo, moderno e inovador, proporcionando aos nossos clientes atendimento personalizado e experiências exclusivas”, afirma. “Com o PIX judicial, pudemos dar mais um passo em direção à prestação de serviços de forma rápida e eficiente, oferecendo soluções de ponta para atendimento do Judiciário e, consequentemente, da população”, complementa o presidente do banco. *Com informações do BRB
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Débitos com o governo podem ser compensados com precatórios
Pessoas físicas e jurídicas poderão compensar dívidas com o governo com precatórios vencidos do Distrito Federal, de autarquias e fundações. A sanção da Lei Complementar nº 938 foi publicada no Diário Oficial do DF desta terça-feira (26). Segundo o texto, os precatórios (ordens judiciais para pagamento de débitos de órgãos públicos) não podem ser objeto de impugnação ou recurso judicial e devem ter titularidade atestada pela pessoa ou empresa que busca a compensação. Os passivos a serem abatidos podem ser tributários ou não — como multas do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) — e devem ter sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. A data corresponde à promulgação da Emenda Constitucional nº 94. Ela determina que os precatórios a cargo dos estados, do DF e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 podem ser pagos até 2020, dentro de regime especial. Como fazer o pedido de compensação O pedido de compensação deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral do DF com a indicação do valor a ser compensado e do valor do precatório a compensar. O pagamento segue ordem cronológica, então o credor deve aguardar a vez na fila para solicitar a compensação. Se o valor líquido compensável for superior ao débito a ser quitado, o saldo de precatório restante permanecerá disponível para o interessado. Edição: Marina Mercante
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Projeto de lei sugere que débitos com o governo possam ser compensados com precatórios
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, entregou nessa quarta-feira (29) à Câmara Legislativa projeto de lei complementar (PLC) para permitir que dívidas com o governo sejam compensadas com precatórios vencidos do Distrito Federal, autarquias e fundações. Segundo o texto, que tramita como PLC nº 131, de 2017, os precatórios (ordens judiciais para pagamento de débitos de órgãos públicos) não podem ser objeto de impugnação ou recurso judicial e devem ter titularidade atestada pela pessoa ou empresa que busca a compensação. Os passivos a serem abatidos podem ser tributários ou não tributários — como multas do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) — e devem ter sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. [Olho texto=”O pagamento dos precatórios segue ordem cronológica, então o credor deve aguardar a vez na fila para solicitar a compensação” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A data corresponde à promulgação da Emenda Constitucional nº 94. Ela determina que os precatórios a cargo dos estados, do DF e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 podem ser pagos até 2020, dentro de regime especial. O pagamento dos precatórios segue ordem cronológica, então o credor deve aguardar a vez na fila para solicitar a compensação, como explica o procurador-chefe do Centro de Cálculos, Execuções e Cumprimento de Sentenças, da Procuradoria-Geral do DF, Adamir de Amorim Fiel. “A forma de tramitação dos pedidos ainda será regulamentada pela Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do DF”, acrescenta. Mensalmente, o governo de Brasília destina cerca de R$ 24 milhões, depositados em conta especial, para pagamento de precatórios, o que corresponde a 1,5% do orçamento. Segundo o Sistema Integrado de Gestão Governamental, o DF deve R$ 3,8 bilhões de precatórios. “O novo sistema de compensação é mais um mecanismo para o governo regularizar esses débitos”, destaca o procurador-chefe. Edição: Raquel Flores
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