Propostas para o Polo Agroindustrial do Rio Preto podem ser entregues até 16 de outubro
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) prorrogou até 16 de outubro o prazo para apresentação de propostas do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, destinado à instalação de empreendimentos no Polo Agroindustrial do Rio Preto, na Região Administrativa de Planaltina. A publicação está na edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O edital prevê a ocupação de 58,1542 hectares destinados à implantação de empreendimentos agroindustriais. Podem participar empresas interessadas em instalar empreendimentos relacionados, entre outros segmentos, ao processamento de grãos, olericultura, biotecnologia e insumos agrícolas. Os interessados poderão apresentar propostas por meio do site oficial da Terracap ou presencialmente na sede da companhia — Setor de Áreas Municipais (SAM), Bloco F — das 7h às 19h. O Edital de Chamamento Público nº 01/2026 e demais documentos do processo estão disponíveis nos canais oficiais da Terracap. Dúvidas e informações complementares podem ser obtidas pelo telefone (61) 3350-2222, presencialmente na sede da Terracap ou pelo e-mail poloriopreto@seagri.df.gov.br. *Com informações da Terracap
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Lei estabelece regras para protesto em cartório de débitos de serviços públicos essenciais no DF
Foi sancionada a Lei nº 7.919, de 13 de julho de 2026, que estabelece diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto em cartório de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no Distrito Federal. A norma, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (14), entrará em vigor em 90 dias. Entre as medidas está a obrigatoriedade de as concessionárias notificarem o consumidor inadimplente com antecedência mínima de 30 dias antes de encaminhar qualquer débito para protesto, dando tempo ao cidadão para que possa quitar ou negociar a dívida antes de ter o nome protestado. Concessionárias de serviços públicos terão de notificar consumidor com, no mínimo, 30 dias de antecedência antes de encaminhar qualquer débito para protesto | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília No caso de consumidores em situação de vulnerabilidade, a notificação deverá conter informações sobre programas sociais disponíveis e a possibilidade de atendimento presencial, ampliando o acesso aos canais de negociação. Caso as empresas descumpram as regras estabelecidas, poderão sofrer sanções administrativas, como advertência e multa, além de serem responsabilizadas pelos custos necessários para a regularização do nome do consumidor quando houver protesto realizado em desacordo com a legislação. Outra medida é a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços públicos essenciais fornecerem informações claras e antecipadas sobre interrupções programadas ou emergenciais dos serviços.
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Após escolas particulares, empresas aderem à campanha Educação Vem do Berço no DF
O que antes seria um uniforme sem utilização agora se transforma em roupinhas, mantas, bolsas e itens de enxoval para bebês em situação de vulnerabilidade social. A campanha Educação Vem do Berço, da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), ganhou um novo reforço: além das escolas particulares, empresas públicas e privadas passaram a aderir à iniciativa, destinando peças de vestuário que são reaproveitadas nas oficinas de costura da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap-DF). Entre as instituições parceiras estão Correios, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Maqcampo John Deere e o Santuário do Imaculado Coração de Maria. A partir dos uniformes doados por essas empresas e instituições, já foram produzidas mais de 1,2 mil peças infantis destinadas aos enxovais entregues para o programa Nasce uma Estrela. Os uniformes cedidos pelos Correios resultaram na produção de cerca de 500 peças infantis — a maior produção entre os parceiros até o momento. Como os uniformes eram novos, o aproveitamento do material foi integral, permitindo inclusive a confecção de trocadores, além dos conjuntos infantis. Já os uniformes doados pelo ICMBio possibilitaram a produção de pelo menos 200 peças. A Maqcampo John Deere contribuiu para a fabricação de cerca de 400 itens e o Santuário do Imaculado Coração de Maria viabilizou a produção de aproximadamente 100 peças. A partir dos uniformes doados por essas empresas e instituições, já foram produzidas mais de 1,2 mil peças infantis destinadas aos enxovais entregues para o programa Nasce uma Estrela | Fotos: Jhonatan Vieira/Sejus-DF Pelas mãos dos reeducandos A produção ocorre nas oficinas de costura da Funap, onde homens e mulheres em cumprimento de pena realizam todas as etapas do trabalho: descaracterizam os uniformes, cortam os tecidos e confeccionam novas peças infantis, como pijamas, mantas, conjuntos, saias, meias, luvas e bolsas. Desde o início da campanha, em maio de 2025, mais de 15 mil uniformes escolares foram arrecadados em mais de 10 escolas particulares do Distrito Federal. Todo o material é reaproveitado na produção dos enxovais distribuídos às participantes do programa Nasce uma Estrela, iniciativa da Sejus-DF voltada ao atendimento de gestantes e mães em situação de vulnerabilidade social. Para o secretário de Justiça e Cidadania interino, Jaime Santana, a ampliação das parcerias fortalece o alcance social da campanha e mostra como diferentes setores podem contribuir com ações transformadoras. “A campanha Educação Vem do Berço une solidariedade, sustentabilidade e ressocialização em uma única iniciativa. Cada uniforme reaproveitado se transforma não apenas em uma peça infantil, mas também em oportunidade, dignidade e acolhimento para quem produz e para quem recebe”, destaca o secretário. Atualmente, cerca de 50 reeducandos e reeducandas participam da confecção dos enxovais e de outros projetos de costura coordenados pela Funap-DF na Penitenciária Feminina do DF (PFDF), no Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e na sede da fundação, no SIA. Além da remissão de pena e da ocupação produtiva, o projeto oferece capacitação profissional e abre caminhos para a reinserção no mercado de trabalho após o cumprimento da pena. “Esse trabalho representa a mudança da minha vida. Além de aprender uma profissão, sei que o que faço vai aquecer e proteger um bebê. Isso dá orgulho”, conta Leonardo Silva (nome fictício), um dos reeducandos responsáveis pelo corte das peças. O programa Nasce uma Estrela já beneficiou mais de 3 mil mulheres em todo o Distrito Federal Para Mônica Martins, de 48 anos, costureira que cumpre prisão domiciliar, a oficina também simboliza recomeço. “A cada bolsa, coloco meu carinho e minha gratidão. Transformar algo usado em algo novo é também o que acontece conosco”, afirma. A diretora-executiva da Funap-DF, Deuselita Martins, destaca que o projeto vai além da produção dos enxovais. “A cada peça confeccionada, os reeducandos reafirmam sua capacidade de reconstruir caminhos. É um trabalho que resgata a dignidade, gera aprendizado e devolve sentido à vida”, afirma. O programa Nasce uma Estrela já beneficiou mais de 3 mil mulheres em todo o Distrito Federal. Além da entrega dos enxovais, a iniciativa promove cursos, rodas de conversa, atendimentos psicossociais e orientações sobre cuidados com o bebê, aleitamento materno, planejamento familiar e fortalecimento de vínculos. As escolas particulares interessadas em aderir à campanha Educação Vem do Berço podem entrar em contato com o programa Voluntariado em Ação, responsável pela articulação das parcerias e pela logística de arrecadação, pelo WhatsApp (61) 98314-052. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Selo Inclusão Cidadã vai homenagear empresas que apostam na ressocialização
No ano em que celebra 39 anos de atuação em prol da ressocialização, a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap-DF), vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), lança oficialmente o Selo Inclusão Cidadã. Empresas com destaque na responsabilidade social são o foco dessa homenagem | Foto: Divulgação/Funap-DF “Esse reconhecimento fortalece nossa missão e mostra que ressocializar é um ato coletivo, que envolve poder público, iniciativa privada e toda a sociedade” Deuselita Martins, diretora-executiva da Funap-DF A certificação será concedida a empresas e órgãos públicos que se destacam pela responsabilidade social ao empregar pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional do DF. Com o lema “Respeitar, Ressocializar, Reintegrar e Reconstruir”, o distintivo é um símbolo do compromisso da sociedade civil com a transformação de vidas, promovendo dignidade, oportunidades e novos caminhos para quem busca recomeçar. “Cada empresa parceira que recebe o Selo Inclusão Cidadã é mais do que uma aliada institucional: é protagonista na transformação de vidas”, lembra a diretora-executiva da Funap-DF, Deuselita Martins. “Esse reconhecimento fortalece nossa missão e mostra que ressocializar é um ato coletivo, que envolve poder público, iniciativa privada e toda a sociedade.” Requisitos O Selo Inclusão Cidadã será concedido às empresas que atenderem a requisitos como contrato vigente com a Funap-DF no mínimo há 12 meses; percentual de contratação de reeducandos ou egressos e pontualidade com as obrigações financeiras devidas. [LEIA_TAMBEM]As empresas certificadas poderão utilizar o selo em materiais institucionais, publicitários e de endomarketing, demonstrando ao mercado e à sociedade seu compromisso com a inclusão cidadã. A proposta da Funap-DF é que o selo seja também uma forma de homenagem pública às empresas parceiras, que superam preconceitos e abraçam com coragem e responsabilidade a causa da reintegração social. Para marcar ainda mais esse compromisso, a fundação promove um evento anual de premiação, integrando a programação comemorativa de aniversário, em que os certificados serão entregues oficialmente às empresas qualificadas. A primeira entrega oficial do Selo Inclusão Cidadã será feita durante a premiação do 2º Concurso Cultural da Funap, no dia 25 deste mês, às 14h, no auditório da Administração Regional do Guará. “O Selo Inclusão Cidadã é um marco na construção de uma sociedade mais justa”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “Ele reconhece e valoriza as empresas que acreditam na força do recomeço e que oferecem oportunidades para que os reeducandos e egressos possam escrever novas histórias de vida.” Veja o edital publicado. *Com informações da Funap-DF
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