GDF lança cartilha LGBTQIA+ para promover respeito e inclusão no DF
Inclusão, respeito e dignidade. Esse é o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) com a população LGBTQIA+, reafirmado nesta sexta-feira (7), com o lançamento de uma cartilha voltada à garantia de direitos da comunidade no DF. Elaborado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o material orienta sobre diversidade sexual, identidade de gênero e formas de enfrentamento à discriminação. “A cartilha serve como um guia prático para que todos possam evitar comportamentos discriminatórios e garantir o pleno respeito aos direitos da comunidade LGBTQIA+”, afirma a titular da pasta, Marcela Passamani. “Nosso compromisso é construir um ambiente onde cada pessoa se sinta acolhida e protegida, reafirmando que a dignidade e os direitos humanos não têm exceção.” Elaborado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o material orienta sobre diversidade sexual, identidade de gênero e formas de enfrentamento à discriminação | Foto: José Cruz | Agência Brasil O Distrito Federal tem se destacado nas últimas décadas como uma das regiões mais avançadas do país no que diz respeito aos direitos da comunidade LGBTQIAPN+. Com uma série de políticas públicas voltadas para este público, o GDF tem buscado não só garantir direitos básicos, mas também promover a inclusão e o respeito dessa população. Hoje com 33 anos, Nathália Vasconcellos começou a passar pelo processo de afirmação de sua identidade como uma mulher trans aos 19. Segundo ela, este GDF conta com serviços adequados para a comunidade LGBTQIA+, como o Ambulatório Trans – o primeiro do DF a ter sido credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS). Arte: Divulgação/Sejus-DF “Nós não estamos desassistidos. O lançamento dessa cartilha é muito importante porque ela tem potencial para chegar a espaços que muitas vezes a população LGBTQIA+ não consegue alcançar. O documento está muito bem elaborado e embasado com o que é discutido no movimento social atualmente”, afirma. Redes de apoio e serviços públicos A cartilha mapeia os serviços disponíveis no DF para atender a comunidade em várias esferas. Para denúncias e crimes, as opções são o disque-denúncia 197, opção 0, ou a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual (Decrin). Para apoio na área de segurança e justiça, o recomendado é recorrer ao Núcleo de Assistência Jurídica em Direitos Humanos da Defensoria Pública. Já a rede de apoio à comunidade LGBTQIA+ conta com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) da Diversidade, que atende especificamente pessoas em situação de violação de direitos em razão de orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia ou religiosidade. Outro local é o Ambulatório Trans, onde estão disponíveis serviços médicos que vão desde a saúde física até a saúde mental do usuário, como endocrinologia, enfermagem, ginecologia, psicologia, medicina de família, psiquiatria e terapia ocupacional. Legislação A cartilha ainda destaca legislações que garantem os direitos da população LGBTQIA+ no Brasil e no Distrito Federal. A Constituição Federal, por exemplo, assegura a igualdade de direitos a todos os cidadãos e proíbe discriminação por orientação sexual e identidade de gênero em todo o território nacional. A nível federal, também é assegurado à comunidade o direito de celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, conforme prevê a resolução de número 175 de 2013, do Conselho Nacional de Justiça. Na saúde pública, a Portaria 2.803/2013 garante o acesso a serviços específicos para a população trans, incluindo o processo transexualizador no SUS. No DF, é permitido o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero na administração pública.
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Servidores participam de fórum sobre diversidade sexual e identidade de gênero
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) realizou, na manhã desta quinta-feira (16), o 1º Fórum de Gestores -Diversidade Sexual de Ceilândia, no Centro de Ensino Médio (CEM) 03. O evento reuniu diretores de escolas públicas com o objetivo de discutir e implementar políticas voltadas à diversidade sexual e identidade de gênero no contexto escolar. “O objetivo desses encontros formativos é a divulgação do arcabouço legal, mas também o suporte aos profissionais da educação com relação a estratégias e projetos pedagógicos que podem ser adotados para que as escolas sejam espaços de relações mais humanizadas, respeitosas e acolhedoras” Patrícia Melo, diretora do DSAPDH O fórum contou com a presença da diretora de Serviços de Apoio à Aprendizagem, Direitos Humanos e Diversidade da SEEDF, Patrícia Melo; a advogada da OAB Shirley Peixoto; a chefe da Unidade de Educação Básica da Coordenação Regional de Ensino (Unieb/CRE) de Ceilândia, Fabricia Estevão; o professor Daniel Kirjner, da Gerência de Educação em Direitos Humanos e Diversidade (GDHD), e o psicólogo Vinícius Mota, da SEEDF. Durante o evento, foram debatidas estratégias pedagógicas e políticas públicas para promover a inclusão e proteção dos direitos da comunidade LGBTQIA+ nas escolas. Patrícia Melo destacou a importância do encontro para a comunidade escolar. “O objetivo desses encontros formativos é a divulgação do arcabouço legal, mas também o suporte aos profissionais da educação com relação a estratégias e projetos pedagógicos que podem ser adotados para que as escolas sejam espaços de relações mais humanizadas, respeitosas e acolhedoras”, explica a diretora. 1º Fórum de Gestores – Diversidade Sexual é um evento significativo para promover a inclusão e os direitos da comunidade LGBTQIA+ nas escolas | Foto: Jotta Casttro/SEEDF Para a chefe da Unieb de Ceilândia, a concretização do fórum ocorre devido à necessidade de integração dos gestores nos desafios enfrentados durante o trabalho que já é realizado nas escolas por meio das equipes de apoio, psicólogos, pedagogos e orientadores educacionais. “O objetivo do fórum consiste em orientar os diretores no que tange à prevenção e garantia de direitos da comunidade LGBTQIA+ nas escolas, assim como o direito de todas as existências, o respeito a todos os corpos e, além disso, fazer com que os nossos ambientes escolares sejam espaços inclusivos”, pondera. Patrícia Melo, por sua vez, ressaltou ainda a frequência com que a pasta recebe demandas relacionadas à diversidade sexual e identidade de gênero, devido às violações de direitos que ocorrem no âmbito das unidades escolares, sendo acionada via Ouvidoria, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e dos conselhos relacionados a esses temas. “Essas demandas chegam frequentemente. Por essa razão, as ações de formação para os profissionais da educação são imprescindíveis, para que tenham o conhecimento dos documentos legais e do que preconiza o currículo em movimento da pasta, a estratégia de matrícula e o regimento escolar, entre outras leis e resoluções”. Ela ponderou também as medidas que podem ser tomadas para combater o bullying e a discriminação sexual dentro da escola: “Para o combate ao bullying e à discriminação sexual, orienta-se o estudo nas coletivas das unidades escolares [UEs] do Guia de Valorização da Vida, disponível no site da SEEDF, e que foram entregues em exemplares físicos a todas as UEs, pois ele traz conceitos, orientações e sugestões pedagógicas, assim como rede de apoio”. O fórum abordou ainda a prevenção do bullying e da discriminação sexual, com orientações claras para os profissionais da educação sobre políticas e recursos disponíveis. *Com informações da SEEDF
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Creas divulga serviços para fortalecer rede de atendimento a pessoas trans
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) da Diversidade promoveu, nesta terça-feira (30), um evento em alusão ao Dia da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro. O encontro teve como objetivo apresentar os serviços públicos que são oferecidos a essa população, além de fortalecer a articulação da rede de atendimento para travestis, transexuais e transgêneros no Distrito Federal. [Olho texto=”“O Dia da Visibilidade Trans foi criado para isso, para dar visibilidade a uma população que sempre foi tão invisibilizada, que sofre violações de direitos. É um dia de celebrar, mas é também um dia de luta e de avaliação para planejar políticas públicas efetivas para atender e acolher essa população”” assinatura=”Ana Paula Marra, secretária de Desenvolvimento Social” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Foram convidados usuários da unidade e representantes dos órgãos e instituições que compõem essa rede. Cerca de 50 pessoas participaram do bate-papo. “É uma reativação de serviços de pessoas que trabalham com essa questão da diversidade. Nós estamos aqui há mais de dez anos como Creas da Diversidade e ainda hoje há pessoas que desconhecem o nosso serviço. Os usuários precisam ter conhecimento de toda a rede. Estamos falando de várias políticas públicas e organizações da sociedade civil. Esse trabalho de politização na unidade nós sempre fizemos para que as pessoas conheçam todos os serviços”, explicou a gerente substituta do Creas da Diversidade, Maria Alice Saad. Servidora pública e mulher trans Rubi Martins: “O papel do Creas, além do social, é de orientação, de empoderar as pessoas para que elas conheçam e lutem pelos seus direitos” | Foto: Cynthia Ribeiro/Sedes Quem fez questão de participar do encontro desta terça e compartilhar um pouco da sua experiência com os participantes foi a servidora pública Rubi Martins, 36 anos. “O fato de termos um Creas da Diversidade em Brasília é um privilégio em relação a outros estados que não têm essa importante política pública. O papel do Creas, além do social, é de orientação, é de empoderar as pessoas para que elas conheçam e lutem pelos seus direitos”, reiterou. Rubi é mulher trans e começou a ser atendida pelo Creas da Diversidade em 2015. Com o apoio da unidade, ela atuou na equipe de abordagem social no atendimento à população em situação de rua. Hoje, trabalha no governo federal e é estudante de serviço social. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Já fui usuária do Creas há muitos anos. O Creas me abriu portas para o mercado de trabalho, me ensinou a correr atrás dos meus objetivos. Então, eu sou a prova viva de que o Creas da Diversidade muda histórias, muda vidas. Foi um divisor de águas. O Creas da Diversidade me deu as ferramentas para que pudesse conquistar meu futuro e meu destino”, comemorou Rubi. Gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), o Creas da Diversidade foi criado para atender pessoas em situação de violência e discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia ou religiosidade. A unidade fica localizada na 614/615 Sul e atende pelos telefones 3773-7498 e 3773-7499. “O Dia da Visibilidade Trans foi criado para isso, para dar visibilidade a uma população que sempre foi tão invisibilizada, que sofre violações de direitos. É um dia de celebrar, mas é também um dia de luta e de avaliação para planejar políticas públicas efetivas para atender e acolher essa população”, ressaltou a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. *Com informações da Sedes-DF
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Lei isenta transexuais e travestis de pagar 2ª via de identidade civil
[Olho texto=”“O não pagamento da segunda via da carteira de identidade é um reconhecimento do Estado de que a identidade de gênero é inerente ao indivíduo, é um direito personalíssimo”” assinatura=”Ângela Maria dos Santos, delegada-chefe da Decrin” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A partir de agora, travestis e transexuais estão isentos do pagamento da taxa para emissão da segunda via de identidade civil no DF. Foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha a Lei Complementar nº 1.024/2023, de autoria do deputado distrital Fábio Felix. O projeto, aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), estabelece nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, do Código Tributário do Distrito Federal, que institui as taxas que especifica e dá outras providências. Arte: PCDF [Olho texto=”“Será possível, a partir de agora, não só atender as demandas de retificação do nome civil, sexo ou gênero, mas também ampliar e renovar a base de dados biográfica e biométrica da PCDF, em razão dos novos requerimentos”” assinatura=”Rubem Sergio Veloso, diretor do Instituto de Identificação da PCDF” esquerda_direita_centro=”direita”] Para a delegada-chefe da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, ou por Orientação Sexual, ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin), Ângela Maria dos Santos, essa lei é uma conquista para as pessoas trans. “O não pagamento da segunda via da carteira de identidade é um reconhecimento do Estado de que a identidade de gênero é inerente ao indivíduo, é um direito personalíssimo. Direito à dignidade da pessoa humana, direito ao nome, direito assegurado às pessoas trans de serem reconhecidas como elas são”, destaca a delegada. De acordo com o diretor do Instituto de Identificação da PCDF, Rubem Sergio Veloso, a publicação da nova lei terá um impacto positivo no âmbito da instituição, que ultrapassa o atendimento diferenciado e a isenção de taxa a esse público específico. “Será possível, a partir de agora, não só atender as demandas de retificação do nome civil, sexo ou gênero, mas também ampliar e renovar as bases de dados biográfica e biométrica da PCDF, em razão dos novos requerimentos”, afirma Veloso. O diretor explica que já estão sendo adotadas todas as medidas necessárias para que os sistemas internos da Polícia Civil respondam com eficiência à regra de isenção e os profissionais envolvidos possam prestar atendimento adequado aos requerentes, visando à implementação do direito garantido pela Lei Complementar nº 1.204/2023. *Com informações da PCDF
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