Governo do DF encaminha projeto de lei para regularizar terras urbanas com características rurais
As terras urbanas com características rurais, em breve, estarão passíveis de serem regularizadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O governador Ibaneis Rocha encaminhará à Câmara Legislativa o projeto de lei que altera a Lei 5.803/2017, permitindo que essas propriedades sejam legalizadas. Se aprovada pelos parlamentares, a medida beneficiará aproximadamente 4 mil famílias. “O DF tem hoje cerca de 1.800 terras nessas condições. Essa nova regulamentação vai ser um marco na história da regularização fundiária rural. Nós estabelecemos critérios e objetivos para dar qualidade de vida e segurança jurídica para os ocupantes dessas áreas”, afirmou o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno. “Essa nova regulamentação vai ser um marco na história da regularização fundiária rural. Nós estabelecemos critérios e objetivos para dar qualidade de vida e segurança jurídica para os ocupantes dessas áreas”, diz o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O objetivo é que os produtores tenham a garantia de continuar com as atividades agrícolas no Distrito Federal. “As pessoas que ocupam essas áreas poderão manter a característica e a atividade rural, assegurando um crescimento mais ordenado para a cidade e ao mesmo tempo dando segurança jurídica para que invistam nas propriedades. Elas podem, inclusive, buscar financiamento junto às instituições financeiras. E a gente, além de produzir mais alimento para o Distrito Federal, teremos uma cidade crescendo de uma forma mais organizada sobre as áreas rurais”, defendeu Rafael Bueno. O projeto também prevê que aquelas propriedades menores de dois hectares estarão passíveis de serem regularizadas, estando submetidas a um processo especial e mais célere. “Para tratar dessa temática, criamos um Grupo de Trabalho, coordenado pela Seagri-DF, para elaborar modelos de solução que atendam ao interesse público e tragam segurança jurídica para os produtores rurais que sejam ocupantes históricos de terras públicas urbanas”, completou o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izídio Santos. Fundo de Desenvolvimento Rural Com o objetivo de facilitar o investimento na propriedade rural, o governador Ibaneis Rocha vai encaminhar à Câmara Legislativa do DF um projeto para alterar as normas que regem o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), considerado um dos principais pontos de financiamento para o produtor agrícola do DF. “Vamos propor à Câmara Legislativa que as emendas parlamentares possam ser aportadas no fundo e virem crédito para o financiamento dos produtores. Assim, a gente busca incentivar que façam investimentos em sua produção, bem como a questão do custeio. Essa tem sido uma demanda cada vez maior. São cenários importantíssimos que nós estamos construindo para fortalecer cada vez mais a segurança agroalimentar do Distrito Federal e a manutenção desse produtor na zona rural com sustentabilidade econômica, sustentabilidade ambiental e sustentabilidade social”, explicou o secretário Rafael Bueno. Fruit Attraction 2025 Distrito Federal terá representação, em março, em uma das maiores feiras internacionais do setor de frutas e hortaliças | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Doze produtores rurais vão representar o Distrito Federal em uma das maiores feiras internacionais do setor de frutas e hortaliças, a Fruit Attraction 2025, entre os dias 25 e 27 de março em São Paulo. Na ocasião, o chefe do Executivo irá se reunir com o governador do estado, Tarcísio de Freitas, para assinar um acordo de cooperação. “A ideia é que a gente troque informações e cresça junto da fruticultura, seja no incentivo à produção dos agricultores, como também na parte de comercialização. Na prática, para os produtores do DF, vamos abrir um maior mercado que tem consumidor no Brasil, que é São Paulo. E para São Paulo é pegar as tecnologias que tem aqui no Distrito Federal e ações do nosso governo daqui que tem incentivado os produtores da nossa cidade. Então, nesse primeiro momento, será uma abertura de mercado e intercâmbio de tecnologia”, esclareceu o secretário Rafael Bueno.
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Mudanças na regularização fundiária urbana favorecem ocupantes de áreas públicas
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal sofreu alterações para trazer melhores condições e segurança jurídica aos ocupantes de terrenos não legalizados. As novas medidas estão em vigor desde a sexta-feira (10), com a publicação do Decreto nº 45.781/2024 no Diário Oficial do DF (DODF). Novas normas permitem agilizar o processo de regularização em áreas públicas | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Nós simplesmente fizemos um trabalho de esclarecimento para facilitar atingir o nosso objetivo, que é regularizar toda essa região” Governador Ibaneis Rocha O decreto foi anunciado na quinta-feira (9) pelo governador Ibaneis Rocha durante agenda em Vicente Pires. O chefe do Executivo afirmou que a norma vai acelerar o processo de regularização da cidade. “Nós simplesmente fizemos um trabalho de esclarecimento para facilitar, tanto junto à Terracap quanto à Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano], o cadastramento dos projetos urbanísticos e o cadastramento dos projetos das residências e dos prédios comerciais, para que a gente possa atingir o nosso objetivo, que é regularizar toda essa região”, destacou o governador Ibaneis Rocha durante o compromisso na região administrativa. Inovações A norma traz duas alterações. A primeira é que o pedido para iniciar o processo de Reurb ou a manifestação de interesse nesse procedimento assegura aos moradores de assentamentos informais em áreas públicas o direito de permanecerem em suas residências, mantendo as condições atuais, até que o procedimento seja oficialmente encerrado. A segunda permite a celebração de um contrato de Concessão de Uso Onerosa com aqueles que moram em uma área de regularização de interesse específico (Arine) ou área de regularização de interesse social (Aris), como uma etapa preparatória do processo de regularização daquele terreno. Por Reurb, entende-se o processo jurídico e administrativo que busca regularizar ocupações informais em áreas urbanas, dando aos ocupantes segurança jurídica sobre a posse e propriedade dos terrenos onde residem. O objetivo é legalizar essas ocupações, proporcionando aos moradores acesso a serviços públicos, infraestrutura adequada e garantias legais sobre suas moradias.
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Água Legal abre cadastro para moradores da Quadra 6 da Estrutural
Atenção, moradores da Quadra 6 da Estrutural! O programa Água Legal está cadastrando as famílias dos conjuntos 1 a 20 que não contam com fornecimento de água tratada em casa. Ao longo de 10 dias, a partir deste sábado (16), uma equipe da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) estará na Quadra 7, Conjunto 3, Casa 16 fazendo as inscrições. Basta comparecer ao local com documento de identificação com foto e o CPF. Com um investimento de R$ 4.423.748,67, o programa criado em março de 2019 garantiu mais de 4 mil instalações e já levou água tratada para mais de 12 mil pessoas | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Criado em março de 2019, o Água Legal regulariza e amplia o fornecimento de água potável para as populações abastecidas por sistemas precários ou ligações irregulares. O programa do Governo do Distrito Federal (GDF) já levou água tratada para mais de 12 mil pessoas, um investimento de R$ 4.423.748,67 que garantiu mais de 4 mil instalações. O Água Legal ajuda a melhorar as condições de saúde pública da população Em setembro, 512 moradores da Quadra 2 da Estrutural passaram a ter acesso à água fornecida pela Caesb em casa. Já em outubro, 350 famílias do Assentamento Terra Nova, no Arapoanga, foram cadastradas no programa. Outras 34 mil instalações ainda deverão ser legalizadas em diversas áreas da capital federal, como no Morro da Cruz, em São Sebastião, e na Nova Colina, em Sobradinho. Saúde pública Mais do que garantir a legalidade das instalações, o Água Legal ajuda a melhorar as condições de saúde pública da população. “Hoje, muitas famílias dependem de carro-pipa para serem abastecidas, uma água que ninguém sabe de onde vem. Outras recorrem aos gatos, ligações irregulares que não seguem norma alguma e podem terminar contaminando a água”, aponta o presidente da Caesb, Luís Antônio Reis. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O gestor ressalta que o programa também traz mais dignidade às famílias, que, muitas vezes, têm na conta de água a primeira oportunidade de comprovar o local onde moram. “O comprovante de residência traz cidadania para a população”, observa Reis. “É um documento que facilita muito a vida. As pessoas dependem dele para, por exemplo, fazer um crediário em uma loja.” Concluída esta etapa de cadastros na Estrutural, a Caesb vai fazer as ligações em cada uma das residências, processo sem custo para os moradores. “É um trabalho feito aos poucos, porque depende da consulta a vários órgãos, como o Ibram [Brasília Ambiental], o DF Legal e a Codhab [Companhia de Desenvolvimento Habitacional]”, explica Reis. “Mas o GDF tem trabalhado firme para regularizar o fornecimento de água em todo o DF”.
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GDF garante escrituras de 223 igrejas e entidades assistenciais
O pastor Gláucio e seu pai, Enoque Cunha, com quatro processos de regularização da igreja evangélica que dirigem, consideram que “nesta gestão, temos um bom acesso aos órgãos de governo, o que nunca aconteceu. Somos atendidos com dignidade” | Fotos: Tony Oliveira / Agência Brasília O Governo do Distrito Federal (GDF) alcançou, agora em abril, a marca de 223 escrituras públicas entregues a entidades religiosas e assistenciais, a partir do início de 2019. Um esforço conjunto de diversas pastas do governo no sentido de facilitar a regularização fundiária dessas edificações, que se acostumaram a ver seus processos caminharem a passos bem lentos. A legalização dessas áreas conta com ações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), da Terracap e da Secretaria Extraordinária da Família (Sefam). [Olho texto=” “O significativo incremento da regularização de ocupações históricas dessas entidades faz parte do reconhecimento do Estado quanto à importância do serviço prestado por elas à população do Distrito Federal”” assinatura=”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap” esquerda_direita_centro=”direita”] O processo de legalização começa pela Seduh, onde as partes interessadas dão entrada no processo. Passa pela Terracap, onde se analisa a parte tipicamente imobiliária. E, no meio do caminho, conta com a mediação da Sefam, que tem feito uma procura persistente por igrejas ou entidades que podem ser beneficiadas ou, simplesmente, estavam fora de alcance. Nos últimos quatro meses, a secretaria fez 104 visitas a locais como esses. “É uma busca ativa. Vamos até igrejas ou casas de assistência social que precisam regularizar essa questão de documentação, verificar seus processos, e que não conseguem ser contatadas”, explica o secretário da Família, Léo Vivas. “Servidores da nossa Diretoria de Assuntos Religiosos vão a campo bater na porta, falar com o pároco, com o pastor, com o diretor de uma entidade. Muitas vezes, se muda o telefone, não tem um e-mail para ser notificado, então é preciso achá-los”, diz. O secretário Extraordinário da Família, Léo Vivas, desenvolve um trabalho persistente à procura de igrejas e casas de assistência social que precisam regularizar documentação | Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília Uma nova legislação trouxe alento a essas entidades. A Lei nº 6.888/2021 passou a permitir que templos erguidos em áreas públicas até dezembro de 2016 sejam legalizados junto à Terracap. Antigamente, esse prazo era até 2006. Além disso, foi instituída a moeda social, um mecanismo em que, em vez de pagar com dinheiro dos fiéis pela concessão de uma área, as entidades religiosas retribuem com o atendimento à comunidade. Essas medidas e o estímulo à legalização das áreas estão previstos no programa Igreja Legal, do GDF. Reconhecimento do Estado ao trabalho social Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da companhia, Leonardo Mundim, de 2009 até o final de 2018 foram entregues 190 escrituras. Em pouco mais de três anos, este governo já regularizou mais de 220 áreas. “O significativo incremento da regularização de ocupações históricas dessas entidades faz parte do reconhecimento do Estado quanto à importância do serviço prestado por elas à população do Distrito Federal”, reforça. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, segundo o coordenador geral da Sefam, Mateus Lolas, a pasta tem orientado e capacitado os setores para elaborarem um plano de trabalho e se organizarem para que possam aderir ao benefício da moeda social. Um dos religiosos que busca a regularização do seu templo é o pastor Gláucio Cunha, vice-presidente da igreja evangélica Tenda da Libertação. Com nove unidades no DF, sendo a primeira erguida no Guará, ele está com quatro processos de regularização em aberto. Mas adianta que está sendo bem amparado. “Nesta gestão, temos um bom acesso aos órgãos de governo, o que nunca aconteceu. Somos atendidos com dignidade. Anos atrás, parecíamos que éramos invasores, ou fora da lei. Na verdade, o que queremos é estar em dia com a legalidade”, frisa o pastor. Ele e seu pai, Enoque Cunha, também fazem assistência social em uma casa para dependentes químicos. E, dessa forma, esperam aderir em breve ao benefício criado pelo GDF, por estarem prestando um trabalho relevante à comunidade.
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