Entenda o passo a passo para a criação de uma lei no Distrito Federal
A criação de uma lei no âmbito do Distrito Federal envolve diversas etapas até que a norma entre em vigor. Da ideia inicial à publicação no Diário Oficial do DF (DODF), o processo conta com a atuação de diferentes órgãos, com papel de destaque para a Casa Civil nas proposições de iniciativa do Poder Executivo. Tudo começa com uma proposta, que pode partir do próprio governo, dos deputados distritais ou da sociedade civil. Quando a iniciativa é do Executivo, a Casa Civil coordena o processo de elaboração e a articulação institucional necessária para garantir que o texto esteja em conformidade com a legislação e os interesses da população. Para fortalecer a interlocução com o Legislativo, a Casa Civil mantém uma estrutura permanente na CLDF: a Secretaria-Executiva de Relações Parlamentares | Foto: Divulgação/Casa Civil Após a elaboração técnica, o projeto de lei é enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). No Legislativo, o texto passa pelas comissões temáticas, recebe pareceres e é debatido em plenário. Se aprovado, retorna ao Poder Executivo para sanção ou veto por parte do governador. “É um processo que envolve diálogo, técnica e compromisso com o cidadão e a Casa Civil atua como elo entre os Poderes, assegurando a articulação institucional necessária para que os projetos avancem com responsabilidade e transparência. A atuação conjunta é fundamental para garantir que as leis reflitam as prioridades do DF e sejam juridicamente sólidas. Nossa missão é transformar boas ideias em políticas públicas concretas e legais”, destaca o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. [LEIA_TAMBEM]Para fortalecer essa interlocução com o Legislativo, a Casa Civil mantém uma estrutura permanente na CLDF: a Secretaria-Executiva de Relações Parlamentares, responsável por acompanhar a tramitação dos projetos, prestar esclarecimentos técnicos e promover o diálogo entre os Poderes. “O trabalho realizado dentro da CLDF permite que o Governo do Distrito Federal atue de forma mais ágil, transparente e colaborativa. A ideia é estreitar o diálogo com os deputados, facilitar o andamento das proposições do Executivo e contribuir para um processo legislativo mais eficiente”, afirma o secretário-executivo de Relações Parlamentares da Casa Civil, Maurício Carvalho. A última etapa é a publicação no DODF, também coordenada pela Casa Civil. Somente após essa publicação a lei passa a ter validade oficial. “A missão da nossa Secretaria é assegurar que os atos do Governo sejam construídos com responsabilidade técnica e jurídica, promovendo segurança institucional e entregando resultados efetivos para a população. Inclusive, se a nova lei precisar de regulamentação, a Casa Civil auxilia no detalhamento de como ela será aplicada”, finaliza Gustavo Rocha. *Com informações da Casa Civil do Distrito Federal
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GDF sanciona gratificação para a área ambiental
Nesta terça-feira (4), o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou a Lei nº 7.504, criando a gratificação ao quadro efetivo lotado e em exercício no Instituto Brasília Ambiental. Com a medida, 369 servidores serão beneficiados. Grupo de servidores do Instituto Brasília Ambiental comemorou a medida | Foto: Divulgação/Brasília Ambiental O projeto de Lei nº 1.122/2024, que trata da concessão da Gratificação pela Execução da Política Ambiental (Gepa) foi aprovado, no primeiro e segundo turnos, por unanimidade, pela Câmara Legislativa Distrital (CLDF), em 28 de maio. A aprovação no plenário foi antecedida pelas aprovações em todas as comissões nas quais se fez necessário a avaliação do projeto, como manda o rito da Casa. A sessão contou com a presença de 17 deputados distritais, e grupos de servidores do Brasília Ambiental acompanharam as votações na galeria da CLDF. “É um anseio do corpo de servidores do Brasília Ambiental que a nossa gestão não mediu esforços para apoiar, porque entendemos ser muito justo e merecido, devido ao alto nível de dedicação e compromisso desses profissionais na defesa do meio ambiente do Distrito Federal”, declarou o presidente do instituto, Rôney Nemer. Ele esclareceu que a gratificação será custeada com recursos próprios do órgão. A Gepa terá valor fixo linear de R$ 1,5 mil. “É essencial contar com uma equipe qualificada e motivada”, resumiu o superintendente de administração geral do Brasília Ambiental, Ricardo Roriz. *Com informações do Instituto Brasília Ambiental
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Nova lei permite concurso e reestruturação da carreira de assistência social
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (11), a Lei nº 7.477, de 8/3/24, com o objetivo de viabilizar novo concurso para provimento de cargos nas secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), da Mulher (SMDF) e de Justiça e Cidadania (Sejus), além da reestruturação das carreiras de assistente social. A nova legislação altera a Lei nº 7.313, de 27/7/23, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. Nova lei permitirá abertura de concurso para contratar 1.197 servidores | Foto: Divulgação/Sedes A medida faz um ajuste na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para incluir previsão de novo concurso público visando à contratação de 563 técnicos e 634 especialistas em assistência social, totalizando 1.197 servidores. A lei sancionada nesta segunda (11) também abre possibilidade para reestruturação da carreira dos servidores da assistência social. Recentemente, a Sedes oficializou a criação do grupo de trabalho que vai elaborar minuta de estudo técnico preliminar para contratação da empresa responsável pelo novo concurso público. A equipe tem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos. O documento vai subsidiar futura comissão do concurso. “Foram mais de dez anos sem realizar concurso público”, lembra a titular da Sedes, Ana Paula Marra. “Em 2023, nomeamos cerca de 1.200 servidores para serem lotados nas secretarias de Desenvolvimento Social, da Mulher e de Justiça e Cidadania. A meta agora é nomear mais servidores para qualificar o serviço e fortalecer a carreira dos que já estão conosco.” *Com informações da Sedes
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Lei cria programa de incentivo e valorização de escritores de Brasília
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