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Novas regras reforçam educação de adolescentes em medidas socioeducativas no DF

A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e a Secretaria de Educação (SEEDF) formalizaram, nesta sexta-feira (12), a Portaria Conjunta nº 32/2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O novo normativo atualiza e consolida diretrizes para oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização de adolescentes e jovens em internação provisória, em cumprimento de medidas socioeducativas — internação, internação-sanção, semiliberdade e meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) —, além daqueles atendidos pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI). A iniciativa reforça o compromisso das duas pastas com o direito à educação, previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A portaria substitui normas anteriores, atualiza fluxos de trabalho e aprimora a articulação intersetorial, garantindo que cada etapa da escolarização seja assegurada durante todo o percurso socioeducativo. Novo normativo atualiza e consolida diretrizes para oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização de adolescentes e jovens em internação provisória | Fotos: Divulgação/Sejus-DF Garantia de acesso, permanência e acompanhamento escolar Entre as principais responsabilidades da Secretaria de Educação está a oferta de ensino de qualidade em todas as modalidades e etapas, incluindo Educação Básica, Educação Profissional e Atendimento Educacional Especializado (AEE). A SEEDF também passa a assegurar matrícula a qualquer tempo — independentemente de documentação —, reserva de vaga em escolas de origem e acompanhamento contínuo da trajetória escolar desses estudantes. A pasta também será responsável pela atuação pedagógica nos Núcleos de Ensino das Unidades de Internação Socioeducativas (Nuens), pela formação continuada dos profissionais envolvidos e pela elaboração de orientações, fluxos e diretrizes que nortearão o trabalho educativo no sistema socioeducativo. A SEEDF ainda disponibilizará servidores para atuação no NAI, garantindo suporte técnico e pedagógico. [LEIA_TAMBEM]Integração entre socioeducação e escolarização Já a Sejus-DF, por meio da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis), terá papel central na mobilização dos adolescentes para o processo educativo, garantindo acesso aos espaços de aprendizagem, acompanhamento da evolução escolar e estrutura adequada para o funcionamento das atividades pedagógicas dentro das unidades de internação. A secretaria também será responsável por implementar ações de incentivo à frequência, assegurar materiais didáticos e condições de estudo, viabilizar atividades externas autorizadas e manter fluxos de comunicação com a SEEDF sobre a rotina escolar, movimentações internas e eventuais interrupções de atividades. A portaria ainda reforça que a Sejus deve garantir o acompanhamento de adolescentes em semiliberdade e meio aberto, apoiar projetos pedagógicos e ofertar cuidados específicos, como atenção à saúde mental e atendimento a jovens com deficiência. A portaria conjunta atualiza fluxos de trabalho e aprimora a articulação intersetorial, garantindo que cada etapa da escolarização seja assegurada durante todo o percurso socioeducativo Ações conjuntas e governança da política As duas secretarias passam a compartilhar responsabilidades em diversas frentes, como o acompanhamento das atividades educacionais, a formação continuada de profissionais, a avaliação constante da política pública, a definição de espaços físicos adequados e a articulação para o cumprimento de direitos educacionais. A portaria também determina reuniões periódicas de coordenação intersetorial, transparência para órgãos de controle e indicação de representantes de cada secretaria para monitorar a execução da política. Não há transferência de recursos financeiros entre as pastas — cada uma arcará com suas despesas dentro do planejamento orçamentário. Com a publicação, ficam revogadas as Portarias Conjuntas nº 10/2018 e nº 14/2025. A nova regulamentação entra em vigor na data de sua publicação. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)

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Adolescentes em medidas socioeducativas passam a ter direito a matrícula escolar em tempo integral no DF

As secretarias de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e de Educação (SEEDF) firmaram uma cooperação para assegurar o direito à educação a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. A Portaria Conjunta nº 14, de 2 de setembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (23) e regulamenta oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização desse público, incluindo os que estão em internação provisória, internação sanção e também os atendidos pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI). Entre os pontos centrais, está a oferta de educação em tempo integral e a garantia de matrícula a qualquer tempo, sem exigências documentais que impeçam o ingresso e a permanência dos adolescentes e jovens no sistema educacional | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus O documento reafirma a obrigatoriedade do poder público em garantir educação a todos. Entre os pontos centrais, está a oferta de educação em tempo integral e a garantia de matrícula a qualquer tempo, sem exigências documentais que impeçam o ingresso e a permanência dos adolescentes e jovens no sistema educacional. A escolarização é reconhecida como elemento estruturante do processo de ressocialização, sendo de responsabilidade compartilhada entre Justiça e Educação. À Sejus-DF cabe promover a conscientização sobre a importância da escola e garantir espaço físico adequado nas unidades de internação, além de viabilizar o encaminhamento diário dos adolescentes para as atividades educacionais, com cumprimento integral da carga horária. Já a SEEDF é responsável por assegurar a matrícula, elaborar estratégias pedagógicas, prover professores e materiais didáticos, além de acompanhar e avaliar o processo de ensino. *Com informações da Sejus-DF

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Simpósio sobre socioeducação debate antirracismo e direitos humanos

Nem a chuva impediu a participação da autônoma Luciene Lira no IV Simpósio Nacional em Socioeducação na manhã desta quarta-feira (21), no auditório da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB). “A temática desta edição é muito importante porque, como mulher negra, já fui vítima de racismo inúmeras vezes. O último episódio ocorreu no final do ano passado, quando fui agredida verbalmente em frente à minha casa”, conta. Após o ocorrido, Luciene fez a denúncia, mas precisou se afastar do trabalho de cuidadora de idosos. “O racismo nos impacta profundamente, fiquei emocionalmente devastada”, enfatiza. [Olho texto=”“O evento mostra a busca em alcançar um processo socioeducativo de excelência, que possa enriquecer e transformar a trajetória dos adolescentes por meio do acesso às políticas públicas e sociais”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Pela importância do tema, o Simpósio Nacional em Socioeducação discute, até a próxima sexta-feira (23), a temática Antirracismo, direitos humanos e cenários de resistência. O objetivo é garantir e fortalecer os direitos humanos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Além de profissionais do DF, a iniciativa conta com participantes da Bahia, Pará, Rio Grande do Sul, Acre, São Paulo, Paraná, Maranhão e Mato Grosso. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, ressalta a articulação em rede dos profissionais de diversos estados. “O evento mostra a busca em alcançar um processo socioeducativo de excelência, que possa enriquecer e transformar a trajetória dos adolescentes por meio do acesso às políticas públicas e sociais”, afirma. O objetivo do IV Simpósio Nacional em Socioeducação é garantir e fortalecer os direitos humanos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus A coordenadora do Centro de Internação Juvenil Masculino, Kaire Michely Alcântara, veio do Pará a fim de participar do simpósio. “É um momento ímpar para a socioeducação, pois lidamos com sujeitos, muitas vezes, alijados da sociedade e que, em sua grande maioria, quando chegam ao centro de internação, têm todos os direitos garantidos – desde os documentos até frequentar uma escola”, explica. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Rap como ferramenta pedagógica Celso Leitão Freitas, professor e idealizador do projeto Ressocialização, Autonomia e Protagonismo (RAP), da Unidade de Internação de Santa Maria (UISM), descobriu cedo sua paixão pela socioeducação e, desde 2015, realiza o projeto, que o tornou conhecido mundialmente por ter sido finalista do prêmio Global Teacher Prize, o Nobel da Educação. “O tema desta edição foi muito bem escolhido porque, na UISM, 80% dos estudantes se autodeclaram negros e negras, e todos são moradores das regiões periféricas e entorno. O sistema ainda reproduz muito da criminalização da pobreza”, afirma o professor. Até sexta-feira, a programação do evento, organizado pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Desenvolvimento Humano e Socioeducação (GEPDHS) da UnB, prevê a realização de mesas-redondas, painéis temáticos, mostras e oficinas para adolescentes e sessões de conversa. Segundo o subsecretário do Sistema Socioeducativo, Daniel Fernandes Félix, “a socioeducação é a ferramenta estatal para a ressocialização de adolescentes que se encontram em conflito com a lei. Nesse cenário, e considerando o dinamismo que envolve o trabalho socioeducativo, o evento contribui para a qualificação dos profissionais da área”. *Com informações da Sejus-DF

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Portaria padroniza revista nas unidades socioeducativas

A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) segue em constante evolução das políticas de atendimento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Mais uma ação é a Portaria nº 713/2023, que padroniza o procedimento operacional para a realização de revista estrutural nas unidades de internação. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa terça-feira (1º). Com a revista estrutural, é verificada a existência de materiais e objetos cuja posse, porte e circulação sejam vedados pelas normativas internas das unidades socioeducativas e que possam ameaçar a segurança e a integridade física dos socioeducandos e dos servidores | Foto: Arquivo/Agência Brasil A Subsecretaria do Sistema Socioeducativo da Sejus instituiu a norma com o passo a passo do Procedimento Operacional Padrão (POP). A revista estrutural é definida como um exame atento dos aspectos gerais e detalhes de todos os espaços físicos das unidades. São avaliados locais como salas do Núcleo de Ensino, corredores, espaços destinados às atividades ocupacionais, profissionalizantes e esportivas, alojamentos dos adolescentes, banheiros, ginásio e/ou quadra de esportes, áreas externas e outros ambientes. Também é verificada a existência de materiais e objetos cuja posse, porte e circulação sejam vedados pelas normativas internas das unidades socioeducativas e que possam ameaçar a segurança e a integridade física dos socioeducandos e dos servidores. O normativo detalha, ainda, procedimentos, materiais necessários, sequência de ações, a forma como agir em situações críticas, entre outras informações relevantes. *Com informações da Sejus-DF

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