Debate sobre a PEC da Segurança Pública será amadurecido em novo encontro com governadores
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi longamente debatida pelos governadores nesta quinta-feira (28), que marcaram um novo encontro em 10 de dezembro para formalizar as sugestões e pontos de convergência em relação ao texto elaborado pelo governo federal e resumido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no Fórum Nacional de Governadores. “Nós queremos constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Tal como o SUS e o Sistema Nacional de Educação, é importante que isso passe a ter um assento constitucional”, disse o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na reunião do Fórum Nacional de Governadores, nesta quinta (28) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O ministro apresentou os principais pontos da PEC. Ela pretende atualizar a Constituição Federal para que estados, o DF e a União formem um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil. “Sabemos que ainda existem muitos problemas na segurança pública, mas temos que avançar de forma conjunta” Ibaneis Rocha, governador do DF Anfitrião do Fórum Nacional de Governadores, Ibaneis Rocha propôs que a discussão fosse debatida primeiramente entre os governadores, garantindo a discussão da legislação ordinária e por aqueles que comandam os estados e, portanto, conhecem os problemas e as soluções para o assunto. “Sabemos que ainda existem muitos problemas na segurança pública, mas temos que avançar de forma conjunta”, afirmou. “Minha proposta é que a gente faça [dentro do Fórum] um pacote para dar o início de uma solução para a segurança pública no DF”, disse. A proposta do governador do DF foi acatada pelos chefes do Executivo e um novo encontro foi marcado para 10 de dezembro, em local e horário a serem confirmados. “O caminho mais comprovado para gente é a sinergia da união”, disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra Durante o encontro, o ministro Lewandowski destacou os três pilares principais da PEC: “É importante que tenhamos um fundo de segurança. Nós queremos constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Tal como o SUS e o Sistema Nacional de Educação, é importante que isso passe a ter um assento constitucional. Não é mais possível que tenhamos 27 boletins de ocorrências e de mandados de prisão, precisamos unificar os dados e a metodologia para combater o crime. O terceiro pilar é constitucionalizar a atuação das duas polícias: Federal e Rodoviária Federal”. A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. De autoria do Executivo nacional, a proposta quer padronizar protocolos, informações e dados estatísticos relacionados à segurança pública; estabelecer diretrizes junto aos estados e ao Distrito Federal; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), essa última ganhando o status de polícia ostensiva nacional com atuação também em ferrovias e hidrovias. Governadores apoiam discussão O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que o tema da segurança pública deve ser debatido de forma conjunta, respeitando a autonomia dos estados A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, concordou com a reivindicação de Ibaneis Rocha. “A gente precisa de consenso no que diz respeito à PEC. Precisamos ter um momento de reuniões sistemáticas para construirmos consensos”, comentou, citando pontos como o sistema penitenciário. “Grande parte das ações criminais é demandada de dentro dos presídios”. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sugeriu que o assunto seja debatido de forma conjunta e que seja mantida a autonomia dos estados. “O tema aqui, como muito bem colocou o governador Ibaneis, precisa ser amadurecido. Cabe a nós, governadores, discutirmos a Constituição Brasileira. Nós, unidades federadas, precisamos ter a nossa condição. Perdemos tudo na Reforma Tributária e daqui a pouco será igual na segurança pública”, opinou. Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, destacou que é importante aproveitar essa oportunidade para fazer esse debate. “Isso aqui é tema de Estado. Não é tema de governo ou de partido. É um tema de interesse da sociedade. O caminho mais comprovado para gente é a sinergia da união”, disse. “Constitucionalizar o Susp, a questão da governança e fortalecer o financeiro são passos fundamentais para dar continuidade a essa discussão”. Para o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, o caminho é fazer o debate a partir do consenso entre os conselhos e os secretários de segurança pública do Brasil. “Minha sugestão é pegar o material dos nossos secretários e discutimos aqueles pontos que não temos consenso. Teremos a oportunidade de agora fazer a nossa contribuição e quando chegar ao Congresso agirmos com as nossas bancadas. É um chamamento para integração”. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, defendeu a integração para a evolução das políticas públicas de segurança | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O ministro da Justiça e da Segurança Pública reforçou que está trabalhando para aperfeiçoar o texto e, para isso, conta com as propostas dos governadores, que serão apreciadas em momento oportuno. “Essa é uma proposta inicial e aberta, e precisamos adotar a nossa carta magna a essa evolução nefasta do crime”, disse Lewandowski. “Nós examinaremos todas as propostas que vierem dos estados. Estamos abertos e esperamos enviar essa PEC no ano que vem ao Congresso Nacional”, finalizou. O assunto foi apresentado pela primeira vez aos governadores em 1º de novembro durante encontro no Palácio do Planalto. Marco temporal O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, propôs discussão sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas O marco temporal para demarcação de terras indígenas também foi assunto do Fórum. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem discutido a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701/2023. Ela foi parcialmente vetada pelo Presidente da República, mas os vetos foram quase todos derrubados pelo Congresso Nacional. O tema foi apresentado pelo governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, que trouxe questões sobre indenizações a proprietários de terras, a resolução de conflitos e a necessidade de convergência no texto a ser apresentado aos congressistas e ao Judiciário.
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Celina Leão defende ações para reequilíbrio fiscal em reunião com prefeitos
A governadora em exercício Celina Leão esteve, na manhã desta segunda-feira (13), na 84ª Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Durante o encontro, a chefe do Executivo do DF defendeu a criação do Conselho da Federação para dar suporte e priorizar as pautas comuns aos estados e municípios e a institucionalização do Fórum de Governadores para reunir as demandas e levá-las ao governo federal. [Olho texto=”“O pacto federativo precisa acontecer. Os estados e municípios pedem socorro. O Governo do Distrito Federal (GDF) não sobrevive sem o Fundo Constitucional. Esse suporte foi feito para que a gente pudesse abrigar a democracia do Brasil e é isso que a gente tem feito com muito zelo e muita cautela”” assinatura=”Celina Leão, governadora em exercício” esquerda_direita_centro=”direita”] “O DF acumula funções como estado e município. As nossas mazelas são idênticas. Mas há esperança com a retomada do pacto federativo, com a criação do Conselho Nacional dos Entes Federados para realmente discutir os grandes problemas”, afirmou a governadora em exercício. “O pacto federativo precisa acontecer. Os estados e municípios pedem socorro. O Governo do Distrito Federal (GDF) não sobrevive sem o Fundo Constitucional. Esse suporte foi feito para que a gente pudesse abrigar a democracia do Brasil e é isso que a gente tem feito com muito zelo e muita cautela”, completou. Celina Leão também defendeu ações para o reequilíbrio fiscal e o maior investimento em áreas emergenciais, citando saúde – principalmente em relação às filas de cirurgia represadas devido à pandemia de covid-19 -, educação, transporte e infraestrutura, no sentido de ajudar a financiar as obras inacabadas. “A nossa primeira reivindicação é o reequilíbrio dos nossos cofres públicos. Esse é o maior pedido de ajuda financeira dos estados por conta das isenções de impostos. Depois os mais variados na saúde, educação, infraestrutura e nos repasses das emendas parlamentares”, definiu. A governadora em exercício também pediu mais diálogo com o Congresso Nacional antes da aprovação de projetos na Casa: “Precisamos ser ouvidos quando vários sistemas são votados na Câmara. Cria-se o impacto financeiro e não pergunta para o estado como ele vai cumprir” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Além disso, pediu agilidade da Caixa Econômica Federal nos repasses de emendas parlamentares e fez um apelo aos parlamentares em relação a projetos aprovados que têm impacto financeiro nos estados. “O problema não é só o recurso preso, mas perder o recurso. Quando se perde, quem perde é a cidade”, disse sobre a questão da transferência dos recursos. Já em relação aos projetos do Congresso Nacional, pediu acompanhamento permanente e mais diálogo antes da aprovação. “Precisamos ser ouvidos quando vários sistemas são votados na Câmara. Cria-se o impacto financeiro e não pergunta para o estado como ele vai cumprir”, citou. [Olho texto=”A 84ª Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos ocorre entre segunda (13) e terça-feira (14). Durante os dois dias, serão abordados os desafios das médias e grandes cidades do Brasil sob o ponto de vista das políticas de mobilidade urbana, economia, educação, inovação, habitação, sustentabilidade, saúde e financiamento” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Conselho da Federação A criação do Conselho da Federação foi uma sugestão da Frente Nacional dos Prefeitos ao governo federal. A ideia é reproduzir o que acontecia no Comitê de Articulação Federativo, pactuando os principais temas dos estados e municípios brasileiros. Representante do governo federal, o secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais, Olavo Noleto, afirmou que o conselho será instituído com a participação do presidente da República, de seis governadores representando as regiões e de seis prefeitos. Também serão montadas câmaras técnicas. “Temos a expectativa de que o Conselho da Federação seja um grande ambiente de discussão. A gente precisa resolver as emergências de agora e também pensarmos no futuro”, explicou Olavo Noleto. O governador do Amapá, Clécio Luís, também defendeu a importância do conselho. “Temos que ter uma união federal que enxergue todo o país”, comentou. Luís ainda abordou a necessidade de que governadores e prefeitos possam discutir o formato do grupo. “O mais importante é discutirmos antes da criação quais são as expectativas que temos dele. Tem que ser algo que possa suprir as nossas necessidades”, defendeu. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Evento A chefe do Executivo local participou da mesa que discutiu a criação do Conselho da Federação para debater políticas estratégicas e transversais e promover o fortalecimento da democracia. A mesa contou com a presença do presidente da FNP e prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, do governador do Amapá, Clécio Luís, e do secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais, Olavo Noleto. A 84ª Reunião Geral da Frente Nacional dos Prefeitos ocorre entre segunda (13) e terça-feira (14), no Hotel Royal Tulip, com a presença de representantes do governo federal, ministros, governadores e mais de 100 prefeitos. Durante os dois dias, serão abordados os desafios das médias e grandes cidades do Brasil sob o ponto de vista das políticas de mobilidade urbana, economia, educação, inovação, habitação, sustentabilidade, saúde e financiamento.
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DF leva propostas de mobilidade e saúde em encontro com presidente Lula
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (27), os governadores apresentaram propostas de retomada econômica e grandes projetos regionais. No caso do Distrito Federal, em parceria com Goiás, foi falado sobre a construção de um hospital para atender a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) e também sobre a viabilidade de um transporte coletivo interurbano. A sugestão do encontro partiu do próprio governo federal, o que os chefes do Executivo entenderam como uma abertura de diálogo para a retomada do pacto federativo. “Há uma necessidade, sim, da fusão entre os dois estados [DF e Goiás], e, nesse entendimento de prioridades, está a criação de um arco viário para tirarmos esse trânsito enorme de caminhões entre as cidades, o que danifica o nosso asfalto. Temos também a criação de um hospital para atender a Ride, a construção de uma ferrovia e também de um transporte coletivo interurbano e não interestadual como é hoje”, pontuou a governadora em exercício, Celina Leão. Durante a reunião com o presidente Lula, os governadores discutiram a necessidade de recomposição fiscal e um conjunto de obras prioritárias dos entes federativos | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A pauta de obras prioritárias foi comunicada por representantes dos estados, divididos em blocos. No caso do DF, a composição é feita pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC), formado também por Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão e Rondônia. Reequilíbrio fiscal Na reunião com Lula, os governadores discutiram a necessidade de recomposição fiscal e um conjunto de obras prioritárias dos entes federativos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Os estados não podem esperar a reforma tributária para repor as perdas econômicas diante do que aconteceu no ano passado com as leis complementares”, afirmou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. Esses assuntos foram tratados previamente na primeira edição presencial do Fórum Nacional de Governadores, na quinta-feira (26), no Complexo Brasil 21, antes de serem levados aos ministros do governo federal.
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Pacto federativo é prioridade dos estados e DF em encontro com presidente
A retomada do pacto federativo será o principal tema do encontro dos governadores com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (27), no Palácio do Planalto. Em paralelo, os governadores devem tratar da recomposição fiscal e um conjunto de obras prioritárias dos entes federativos. Foi o que decidiram os chefes do Executivo nesta quinta-feira (26) ao se reunirem no Complexo Brasil 21, em reunião coordenada pela governadora do Distrito Federal em exercício, Celina Leão. O debate sobre o pacto federativo tem girado em torno de questões fiscais, mas é bem mais amplo e complexo e também diz respeito a temas jurídicos, obrigações financeiras e arrecadação dos estados. “Saímos fortalecidos e unidos do Fórum de Governadores para debatermos sobre o pacto federativo no encontro de amanhã com o presidente da República. Também vamos tratar da recomposição fiscal, que é um tema comum aos entes federativos”, disse a governadora em exercício, Celina Leão. A governadora em exercício, Celina Leão, que coordenou o encontro desta quinta (26), destaca: “Saímos fortalecidos e unidos do Fórum de Governadores para debatermos sobre o pacto federativo no encontro de amanhã com o presidente da República” | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília A questão fiscal e o reequilíbrio das contas públicas será documentada em carta elaborada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz), com anuência dos chefes do Executivo. “O Fórum de Governadores vai apresentar as principais demandas de cada região, sem prejuízo das demandas de cada ente federativo. Também vamos tratar da recomposição fiscal dos estados. Que a partir de agora o diálogo se estabeleça de forma permanente”, acrescentou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Essa linha de pensamento foi corroborada por outros chefes do Executivo. “Precisamos estar unidos, uma vez reunidos com o presidente da República, para deixar claro a necessidade de recuperar as nossas receitas”, sugeriu o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. É o que também pensa o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. “Temos um ponto comum que é o restabelecimento das contas dos estados. Vamos levar a questão da recomposição fiscal e na sequência falamos dos projetos prioritários”, completou Freitas.
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