Aprovada regularização de lotes para o programa social Jovem de Expressão
Após 17 anos de espera, os espaços utilizados pelo programa social Jovem de Expressão, em Ceilândia, poderão ser regularizados, beneficiando cerca de 450 jovens atendidos anualmente pela iniciativa. O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou na terça-feira (27) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o decreto n° 46.185, que aprova o projeto de regularização dos lotes ocupados na EQNM 18/20, onde a iniciativa funciona desde 2007. Após publicação do decreto n° 46.185, na terça (27), os espaços utilizados pelo programa social Jovem de Expressão, em Ceilândia, poderão ser regularizados | Fotos: Divulgação/ Jovem de Expressão A medida traz mais segurança jurídica às atividades socioculturais e artísticas oferecidas pelo programa, que incluem dança, música, cineclube, oficinas, palestras, cursos preparatórios e terapia comunitária. Isso possibilita a emissão dos documentos de regularidade das edificações para o funcionamento das atividades. “A regularização das áreas é uma obrigação que o Estado está cumprindo, representando uma valorização desse trabalho, que é muito importante para Ceilândia” Dilson Resende, administrador regional da cidade “Além da segurança jurídica, a regularização dos lotes também nos permitirá manter o projeto de forma mais adequada”, afirmou Antônio de Pádua, um dos coordenadores do programa. “Agora podemos obter patrocínio para reformas ou manutenção nos espaços. Precisávamos dessa documentação para captar recursos para o projeto.” As aulas ocorrem nos blocos B e C, junto à Praça do Cidadão, e reúnem jovens entre 18 e 29 anos para promover saúde e formação no mercado cultural, além de reduzir a exposição à violência e à criminalidade. Validadas pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), as práticas são ministradas pela associação sem fins lucrativos Rede Urbana de Ações Socioculturais (Ruas). Uma das atividades mais conhecidas do programa é a galeria de arte com exposições abertas ao público. “A única galeria de arte de Ceilândia está em um desses espaços, por trabalharmos com a formação de jovens através da cultura. Mas também temos biblioteca, telecentro e sala de dança funcionando lá”, acrescentou Antônio de Pádua. Uma das atividades mais conhecidas do programa é a galeria de arte com exposições abertas ao público Quanto à questão técnica, a diretora de Parcelamento do Solo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), Eliane Monteiro, explicou que o projeto cria unidades imobiliárias para regularizar a situação patrimonial. “Também garante a viabilidade de atendimento às normas de acessibilidade, segurança e saúde, necessárias para a obtenção dos documentos de regularidade para o funcionamento dos equipamentos públicos”, complementou. “A regularização das áreas é uma obrigação que o Estado está cumprindo, representando uma valorização desse trabalho, que é muito importante para Ceilândia”, declarou o administrador regional da cidade, Dilson Resende, lembrando que o programa Jovem de Expressão é uma iniciativa de inclusão social que trabalha com pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo qualificação, lazer e cultura. Após a publicação do decreto, a Seduh encaminhará o projeto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para providenciar o registro dos imóveis no cartório. Condomínio Vila Rio O GDF também aprovou o projeto urbanístico de parcelamento do solo chamado Condomínio Vila Rio, localizado no Setor Habitacional Tororó, no Jardim Botânico. O decreto n° 46.186 foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no DODF no mesmo dia. A área é particular e possui 53.835,13 m², onde serão criados três lotes: um somente para uso residencial; outro para comércio, prestação de serviços, indústria, institucional e residência, e o terceiro para equipamentos públicos. Ao todo, serão construídas 63 unidades habitacionais, entre casas e apartamentos, para atender até 208 habitantes. O parcelamento do solo urbano é a divisão da gleba em lotes destinados à edificação, na forma de loteamento e desmembramento, mediante aprovação da Seduh e do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Após a publicação do decreto, o responsável particular deve requerer a expedição da licença urbanística no prazo de até 180 dias. Concluído o licenciamento urbanístico, o segundo passo é submeter o projeto urbanístico aprovado ao registro imobiliário em cartório. Este último procedimento deve ser feito em até 180 dias, a contar da expedição da licença. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Aberto chamamento para regularização de 287 imóveis em Vicente Pires
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) acaba de lançar dois chamamentos públicos de venda direta para a regularização de imóveis em Vicente Pires. São 287 unidades ao todo: 276 lotes no Trecho 3 da antiga Colônia Agrícola Samambaia e outros 11 no Trecho 1 do Jóquei Clube. Os ocupantes têm até 12 de junho para apresentar a proposta de compra ou concessão do terreno junto à Terracap. Os editais 05/2024 e 06/2024, com endereços, metragens e preços já estão disponíveis para download no portal da Terracap. Os dois chamamentos públicos de venda direta contemplam um total de 287 imóveis, sendo 276 lotes na antiga Colônia Agrícola Samambaia e outros 11 no Jóquei Clube | Foto: Daniel Santos/ Terracap Os valores dos terrenos começam em R$ 181.417,39 (398 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação. É a segunda vez que os imóveis são contemplados em um edital de venda direta. Segundo resolução da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém, com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Como funciona? → 1º edital – Na primeira oportunidade, o morador tem direito a 25% de desconto à vista no valor de venda do imóvel, bem como aos descontos de infraestrutura e valorização. Algumas instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições pagará a prazo para a banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap. → 2º edital – Caso o morador perca o prazo do primeiro chamamento, a Terracap ainda oferece outras duas oportunidades. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital de chamamento (caso dos editais 05/2024 e 06/2024) farão jus apenas aos descontos de infraestrutura e valorização, além de terem a avaliação de mercado atualizada. → 3º edital – Já aqueles contemplados em terceiro edital vão operar com o valor de mercado atualizado. Uma vez incluído em três editais e sem adesão do ocupante, o imóvel volta para o estoque da Terracap, podendo, a qualquer momento, ir a licitação pública. Neste caso, será licitado o valor da terra nua, pois não há indicativo legal de indenização nem cobrança pela edificação. Como entregar a proposta? A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap presencialmente, no edifício-sede da agência, localizado no Bloco F do Setor de Áreas Municipais (SAM), atrás do Anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h. Quem preferir pode fazer todo o procedimento de forma online, pelo site da Terracap ou pelo aplicativo, disponível nas plataformas Android e iOS. Basta acessar o menu Serviços e clicar em Regularização – Venda Direta. Opte por Passo 1 – Criar Cadastro. Com o cadastro feito, clique em Passo 2 – Criar proposta. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Outras informações podem ser obtidas pelos canais de atendimento da Terracap, pelo número (61) 3350-2222 ou por meio do chat online. *Com informações da Terracap
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Após 60 anos, regularização avança no Setor Tradicional de Planaltina
Após mais de 60 anos de espera, um novo passo foi dado no processo de regularização do Setor Tradicional de Planaltina, medida que vai beneficiar uma população estimada em 11.970 habitantes. Um protocolo de intenções para avançar nas ações foi assinado nesta segunda-feira (18) entre o Distrito Federal, representado pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, e o prefeito de Planaltina de Goiás, Cristiomário Medeiros. “É uma iniciativa conjunta que o Distrito Federal vem fazendo junto com o município, para podermos avançar no processo de regularização, garantindo a ambas as partes que participem de todo o processo, desde o início até a eventual transferência das unidades onde residem” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Com o documento, será possível implementar uma série de medidas necessárias à regularização fundiária da ocupação histórica, que possui 3.425 lotes e 245,17 hectares – o equivalente a mais de 245 campos de futebol. O objetivo do protocolo é garantir a mútua colaboração entre o Distrito Federal e Planaltina de Goiás no processo de regularização e posterior registro no cartório de imóveis. Para isso, tanto o DF quanto o município goiano devem garantir acesso aos documentos e dados técnicos necessários ao andamento do processo. “É uma iniciativa conjunta que o Distrito Federal vem fazendo junto com o município, para podermos avançar no processo de regularização, garantindo a ambas as partes que participem de todo o processo, desde o início até a eventual transferência das unidades onde residem”, afirmou o secretário Marcelo Vaz. Como a regularização se dará no âmbito do DF, caberá ao Governo do Distrito Federal (GDF) realizar posteriormente o chamamento público para identificação dos ocupantes atuais dos lotes, para definição de posse e propriedade que garantam a efetiva titulação, proporcionando a participação de Planaltina de Goiás em todo o procedimento. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, e o prefeito de Planaltina de Goiás, Cristiomário Medeiros, assinaram protocolo de intenções para avançar em ações do processo de regularização do Setor Tradicional de Planaltina | Foto: Divulgação/Seduh-DF Em contrapartida, caberá ao município goiano fornecer ao DF todas as informações técnicas e jurídicas disponíveis em relação ao Setor Tradicional de Planaltina e informar sobre todas as escrituras e documentos de cessão de direitos, se houver, referentes a áreas do Setor Tradicional de Planaltina já alienadas pelo município a particulares. “Da parte do município, é muito importante estar junto nesse processo. Ao final, vamos devolver à população de Planaltina que está nessas áreas em discussão os direitos que eles possuem”, comentou o prefeito Cristiomário Medeiros. O prazo de vigência do protocolo de intenções será de cinco anos, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. História O Setor Tradicional é um loteamento que foi ocupado por cidadãos que adquiriram lotes na área e ali estabeleceram moradia desde antes da inauguração de Brasília. Ao longo desses mais de 60 anos, esses lotes nunca foram juridicamente regularizados. O local abriga grande parte da história centenária de Planaltina. Em suas ruas estreitas, ainda é possível encontrar casarões do século XIX, com janelas de madeira voltadas para as calçadas. Em 2022, a Seduh iniciou o processo de regularização do local, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e na Lei Complementar nº 986/2021 – mais conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) –, que foi responsável por simplificar os procedimentos em ocupações históricas, como a do Setor Tradicional. Além disso, a Seduh tem elaborado todos os projetos urbanísticos necessários para a regularização fundiária e também publicou o Edital nº 01/2023, para dar amplo conhecimento aos titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados sobre o processo de regularização fundiária. *Com informações da Seduh-DF
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Regularização fundiária é tema de 3ª Oficina Moeda Social
A terceira edição da Oficina de Capacitação sobre Moeda Social é mais uma iniciativa de estímulo a gestores de entidades religiosas e de assistência social a regularizarem as áreas ocupadas. O encontro será realizada no dia 22 de novembro, às 14h, na sede da Secretaria da Família e Juventude (SEFJ), que está localizada na Quadra 04, Setor Comercial Sul, Edifício Luiz Carlos Botelho, 5º andar. De forma gratuita, os interessados deverão preencher o formulário de participação para garantirem a sua vaga. Arte: SEFJ A Moeda Social é um instrumento oferecido pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que pode ser escolhido pelas entidades durante o processo de regularização das áreas públicas quando elas optam em retribuir ao governo o pagamento da ocupação da área pública em prestação de serviços gratuitos para a comunidade onde atuam. Em abril deste ano, a SEFJ promoveu a primeira edição da oficina, quando reuniu 50 pessoas. “Esse é um passo importante que traz segurança jurídica para nós que fazemos nossos projetos sociais e desenvolvemos nas nossas cidades”, destacou na ocasião Cláudio Fonseca, presidente da Comunidade Evangélica Vinho Novo de Samambaia Sul. Durante quatro horas de oficina ministrada pelo secretário da pasta, Rodrigo Delmasso, os participantes receberam informações sobre como aderir à Moeda Social, elaborar um plano de trabalho e apresentar à Terracap para a sua correta implantação. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Essa é uma determinação do governador Ibaneis Rocha em auxiliarmos aos gestores a obterem a sua segurança jurídica com a continuidade dos serviços que já prestam às suas comunidades locais. Percebemos a importância da ampliação do conhecimento acerca do assunto para desmitificar e esclarecer dúvidas que muitas vezes dificultam o avanço do processo de regularização”, destaca Delmasso. Busca ativa Outro passo importante dado pela SEFJ nesse sentido foi a publicação da regulamentação das ações coordenadas pela pasta na busca ativa por templos religiosos em situação irregular. Na prática, a iniciativa pretende desafogar o acúmulo de processos de regularização descontinuados ao longo dos anos pelos gestores dos templos. Por essa razão, a busca ativa traduz-se na manifestação direta da secretaria para identificação e validação da documentação necessária para a regularização junto à Terracap. *Com informações da SEFJ
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