Beneficiários de programas habitacionais assinam contratos de individualização das moradias
Um passo decisivo foi marcado nesta quarta-feira (10), quando beneficiários do programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) receberam e assinaram os contratos de individualização. Ao todo, 104 contratos foram formalizados, consolidando a regularização das moradias e o direito de cada morador de ser o único responsável pela propriedade. Com a medida, cidadãos que participam de programas de habitação têm o caminho simplificado para o processo | Foto: Divulgação/Codhab “Agora, o vínculo criado traz segurança não só para este momento, mas também para as próximas gerações” Marcelo Fagundes, diretor-presidente da Codhab O objetivo desta medida é ter a formalização com os beneficiários diretos, que inclusive terão isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa ação, a Codhab reforça a missão de regularização documental, promovendo estabilidade e confiança para os moradores com foco no impacto positivo na vida das pessoas. A medida foi adotada a partir da constatação de que algumas entidades habitacionais (cooperativas e associações) encontraram dificuldades nas obrigações contratuais. Essa responsabilidade, agora, passa a ser assumida pelos beneficiários diretos, que terão isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa ação, a Codhab reforça a missão de regularização documental, promovendo estabilidade e confiança para os moradores com foco no impacto positivo na vida das pessoas. “Estamos firmes no propósito de entregar unidades habitacionais com documentação regularizada, porque a gente entende que não ter essa individualização direta com a Codhab trazia uma certa fragilidade do ponto de vista de propriedade; agora, o vínculo criado traz segurança não só para este momento, mas também para as próximas gerações”, afirmou o diretor-presidente da companhia, Marcelo Fagundes. Mais agilidade A partir de agora, a pessoa contemplada, com o contrato de individualização em mãos, poderá registrar o documento em cartório, obter o número de inscrição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), certificar-se sobre valores pagos ou débitos e também emitir boletos. Para os beneficiários, a assinatura representa a consolidação de direitos, previsibilidade e tranquilidade para o investimento na moradia. A formalização da individualização facilita a regularização fundiária, reduz riscos de litígios e oferece maior segurança jurídica, impactando diretamente o futuro das famílias. [LEIA_TAMBEM]Morador do Guará, Matheus Araújo comemorou: “Esse contrato é muito importante. Eu estou realizando um sonho com um lugar que posso chamar de meu. E agradeço ao governo por ser essencial, principalmente nas pautas sociais como a da moradia”. O professor Alcio Silva também manifestou satisfação: “Espero por essa documentação há anos. Sou muito grato ao governador Ibaneis Rocha, ao presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, e ao presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Wellington Luiz, por se empenharem na luta pela regularização de lotes”. O contrato de individualização assegura que o morador seja o único responsável pelos trâmites de aquisição do imóvel, em vez de ter um intermediador. Na formalização, o contrato oficializa a responsabilidade e a posse do imóvel pelo morador. Mais detalhes sobre esse processo podem ser solicitados pelo e-mail gt.cobrancas@codhab.df.gov.br, ou pelo WhatsApp (61) 99327-2892. O atendimento na Codhab é das 8h às 11h das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira. *Com informações da Codhab
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GDF entregou mais de 5,5 mil escrituras de casas desde 2019
“Isso aqui é uma vitória”, diz a aposentada Nair Napoleão, 71 anos, com a mão sobre o documento pelo qual aguardou por quase 30 anos: a escritura da casa onde mora, no Riacho Fundo II. O título é um dos 5.558 entregues pelo Governo do Distrito Federal (GDF) desde 2019, beneficiando mais de 22 mil pessoas. A aposentada Nair Napoleão, “apaixonada por Brasília” desde os 13 anos, não precisa mais “ficar agoniada com a escritura” do lote que recebeu de programas habitacionais em 1995: “Já vou correr atrás de outras coisas. Minha filha quer dar uma reforminha aqui em casa. É o que eu vou poder deixar para eles” | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O sonho de dona Nair de ter um imóvel no DF começou aos 13 anos, quando, na palavras dela, ficou “apaixonada por Brasília”, ao mudar-se de Formosa (GO) para a capital federal. Em 1995, recebeu o lote por meio de programas habitacionais — anúncio feito em um jornal guardado até hoje —, mas sem a devida documentação de propriedade, que só chegou no início deste mês: “É batalha, é oração, é choro, é vela, é corrida, corre daqui, corre dali, mas não pode desistir”, lembra. “Agora, não preciso ficar agoniada com escritura mais. Já vou correr atrás de outras coisas. Minha filha quer dar uma reforminha aqui em casa. É o que eu vou poder deixar para eles”. A aposentada Tereza França, moradora de Ceilândia Norte, tem orgulho de dizer que mora em um lote que está em seu nome | Foto: Arquivo Pessoal Para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF), a marca de mais de 5 mil Certidões de Registro Fundiário (CRFs) — nome oficial da escritura — entregues foi expressiva e deve ficar ainda maior nos próximos anos. “A gente tem alguns passos para poder seguir para a regularização fundiária. Desenvolvemos os projetos, eles vão a registro, depois a Terracap doa os lotes para o DF e aí a Codhab consegue pegar a documentação [com os moradores] para titular. Foram 19 projetos urbanísticos aprovados desde 2019, estamos indo para o vigésimo”, explica Júnia Salomão, diretora de Regularização Fundiária da companhia. O funcionário público Guanair Florentino da Silva pôs fim a uma espera de 32 anos: “Sou dono do meu lote. Vai ficar de herança para os filhos” | Foto: Arquivo Pessoal Para que esses projetos urbanísticos possam ser aprovados, a diretora ressalta, é necessário que estejam previstas áreas para equipamentos públicos. “Muitas vezes, essas áreas são invadidas. A própria comunidade pode tentar frear essa ocupação para não inviabilizar a regularização de cidades inteiras”. A projeção de que mais escrituras sejam entregues vem de programas como o RegularizaDF e de um trabalho de busca ativa da Codhab. “A gente está buscando os documentos das pessoas. Temos uma média baixa de moradores que trazem os documentos. Então, a gente está fazendo uma busca ativa; também inauguramos o aplicativo para que eles possam mandar esses documentos por lá”, detalha Júnia. Ela acrescenta que as duas ações darão mais celeridade à liberação de CRFs, ao passo que, “vão liberar as equipes para analisar os processos e não para pegar os documentos”. Realização A expectativa é de que mais pessoas possam realizar o sonho da casa própria regularizada. Como aconteceu com a aposentada Tereza França, 64, moradora de Ceilândia Norte. “Eu comprei em 2006. Até pegar a documentação [em agosto deste ano] foi uma luta. Saía para umas pessoas e, para outras, não. Eu confesso que já tinha perdido a esperança. Graças a Deus chegou agora, na hora certa. É uma sensação muito boa, ninguém mais tira o que você tem. Agora eu tenho uma casa, um lote que eu moro, que está no meu nome”, celebra. Foi o caso, também, do funcionário público Guanair Florentino da Silva, 65, que pôs fim a uma espera de 32 anos. “Sou filho de pioneiros, meus pais chegaram aqui nos anos 1960, vieram morar aqui na Vila Planalto e foram ficando”, conta. “É a realização de um sonho. Acabou aquele boato de que, a qualquer hora, alguém pode tirar. Sou dono do meu lote. Vai ficar de herança para os filhos”.
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Divulgada nova lista de convocados para apresentar documentação à Codhab
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) anunciou nessa segunda-feira (1º) a convocação de 3.861 candidatos para enviarem a documentação necessária para validação dos dados cadastrais exigidos pelo programa Morar Bem. Mais de 3,8 mil candidatos precisam enviar a documentação necessária para validação dos dados cadastrais exigidos pelo programa Morar Bem | Foto: Divulgação/Codhab É possível conferir a relação dos documentos necessários neste link. Os moradores devem atender aos requisitos de participação, conforme a lei distrital n° 3.877/2006. O procedimento deve ser realizado pelo aplicativo de celular, Codhab Cidadão. Após encaminhar toda a documentação, é necessário aguardar a análise da companhia, processo sem prazo estabelecido. Confira a lista dos convocados. *Com informações da Codhab
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Decreto regulamenta o licenciamento de obras de habitação de interesse social no DF
O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE-DF) teve a regulamentação atualizada com o Decreto n° 45.782, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (10). Esta alteração simplificará os procedimentos de licenciamento para projetos de programas habitacionais de interesse social, além de trazer ajustes que garantem que as normas urbanísticas sejam aplicadas com maior eficácia. “Com a publicação do decreto, temos a definição clara do rito simplificado de aprovação de projetos de interesse social, otimizando o fluxo e garantindo cada vez mais a oferta de habitação nesse segmento” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação A mudança mais expressiva diz respeito à regulamentação do alvará de 15 dias para obras voltadas a programas habitacionais de interesse social, prevista no inciso VI do artigo 68 do COE-DF. Agora regulamentada, esta modalidade de alvará garante maior celeridade na aprovação de empreendimentos que contribuam para a ampliação do acesso à moradia da população com menor renda. O novo texto prevê que os projetos voltados para esse tipo de edificação sejam dispensados de habilitação. Para a obtenção do alvará de 15 dias, se faz necessária apenas a análise da etapa de viabilidade legal pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh). Se na viabilidade legal for verificado que o projeto não ocupa área pública, não se enquadra como Polo Gerador de Viagens (PGV), não está sujeito à análise complementar e não visa remembramento, desmembramento ou desdobro de lotes, o processo seguirá direto para a análise de alvará de construção. Já no caso de ter alguma das situações citadas, o projeto arquitetônico terá que passar pelo procedimento de habilitação antes de seguir para a área de emissão de alvará. “Com a publicação do decreto, temos a definição clara do rito simplificado de aprovação de projetos de interesse social, otimizando o fluxo e garantindo cada vez mais a oferta de habitação nesse segmento”, destaca o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Outras alterações A norma também estabelece mecanismos para aprimorar os ritos de monitoramento e controle, além da verificação de irregularidades em licenciamentos realizados. Essas medidas pretendem trazer maior transparência, clareza e eficácia, tanto para o agente público quanto o administrado. Dessa forma, o monitoramento e controle realizado nos projetos licenciados será otimizado, assim como a Comissão de Apuração de Irregularidades em Licenciamento, Aprovação e Habilitação de Projetos de Arquitetura (Covir) terá mais elementos para combater os casos de desvirtuamento de uso. *Com informações da Seduh
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