DF registra redução de 63% nos feminicídios no semestre
O enfrentamento ao feminicídio e à violência doméstica é tema tratado de forma prioritária pela segurança pública e órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF). O trabalho de prevenção, investigação e campanhas que vem sendo realizado resultou na redução de 63% do total de feminicídios consumados no acumulado do primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Em 2024 foram oito feminicídios e, ano passado, 22. “Estamos criando, cada vez mais, oportunidades e formas de atuar em conjunto com a população. Estamos atuando em shows e eventos, realizamos seminário voltado para a imprensa neste semestre, falamos sobre o combate ao crime e a importância da denúncia em reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e, ainda, em encontros com representantes de instituições religiosas e, também, dentro das próprias corporações, por meio de curso de capacitação sobre o tema” Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública “A redução desses crimes mostra que nosso esforço conjunto tem dado certo, mas não há motivo para comemoração. Nossa meta é zerar os feminicídios no Distrito Federal, e continuaremos trabalhando cada vez mais para que não haja mais vítimas desse crime na capital federal. O governador Ibaneis Rocha confia no trabalho da Segurança Pública e tem sido incansável no apoio às ações de combate ao crime”, afirma o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. “É importante ressaltar que, no semestre, mais de dois mil agressores foram presos em flagrante por violência doméstica. Isso mostra que o trabalho preventivo de nossas polícias tem sido essencial para se evitar casos mais graves.” A parceria com a sociedade civil também tem sido essencial nesse processo de redução, como explica o titular da SSP/DF. “Estamos criando, cada vez mais, oportunidades e formas de atuar em conjunto com a população. Estamos atuando em shows e eventos, realizamos seminário voltado para a imprensa neste semestre, falamos sobre o combate ao crime e a importância da denúncia em reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e, ainda, em encontros com representantes de instituições religiosas e, também, dentro das próprias corporações, por meio de curso de capacitação sobre o tema.” A política de segurança – o DF Mais Seguro – Segurança Integral, contempla um eixo exclusivo para tratar dessa temática: o Mulher Mais Segura. O segmento reúne medidas preventivas e tecnológicas voltadas à proteção da mulher e ao combate à violência doméstica e familiar | Fotos: Divulgação/SSP-DF A política de segurança – o DF Mais Seguro – Segurança Integral, contempla um eixo exclusivo para tratar dessa temática: o Mulher Mais Segura. O segmento reúne medidas preventivas e tecnológicas voltadas à proteção da mulher e ao combate à violência doméstica e familiar. A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, ressaltou a importância das ações conjuntas que contribuíram para essa queda nos crimes. “A redução de 63% dos feminicídios no primeiro semestre deste ano é um marco importante que indica progresso. Isso sinaliza que nossas ações e políticas estão surtindo efeito. Sabemos que ainda há um longo caminho a percorrer, e sentimos uma combinação de esperança e determinação para continuar a luta por um mundo onde todas as mulheres possam viver sem temor. Estamos fortalecendo nossas redes de apoio e conscientização para garantir que nenhuma mulher seja deixada para trás.” Atualmente, 802 pessoas, entre vítimas e agressores, são monitoradas pelas tecnologias. Até o momento, 21 homens foram presos por terem violado as medidas estabelecidas pelo Judiciário. Ano passado, 33 agressores foram presos De acordo com a comandante-geral da PMDF, coronel Ana Paula Barros Habka, a redução nos índices de violência doméstica no Distrito Federal é, também, o reflexo do compromisso e dedicação da PMDF em garantir a segurança de nossos cidadãos. “Nossas estratégias integradas de policiamento preventivo e apoio às vítimas têm sido fundamentais para alcançar esses resultados positivos. Continuaremos a trabalhar arduamente para manter essa tendência de queda e proporcionar um ambiente mais seguro para todas as mulheres.” Tecnologia na proteção da mulher A Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), da SSP-DF, realiza o monitoramento de medidas protetivas de urgência (MPU). O total inclui vítimas e agressores monitorados por meio do dispositivo de proteção à pessoa (DPP), tornozeleira eletrônica, no caso dos agressores, e, ainda, o Viva Flor, tanto os dispositivos entregues em delegacias, como aqueles em que são determinados pelo Judiciário. Atualmente, 802 pessoas, entre vítimas e agressores, são monitoradas pelas tecnologias. Até o momento, 21 homens foram presos por terem violado as medidas estabelecidas pelo Judiciário. Ano passado, 33 agressores foram presos. A SSP-DF tem firmado parcerias com empresas para capacitar colaboradores sobre prevenção da violência contra a mulher em eventos como o Na Praia e o Funn Festival “Os dispositivos de monitoramento aumentam a segurança e proteção das mulheres com medida protetiva de urgência expedida pelo Judiciário. Nosso trabalho é constante, 24 horas por dia, sete dias por semana”, destaca o secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury. “A violência tende a aumentar progressivamente, e a denúncia é fundamental para que as vítimas tenham acesso aos diversos mecanismos de proteção e apoio. Para a vítima, uma palavra de conforto pode ser essencial, e para quem ajuda, pode significar uma vida preservada.” Transparência Para mais transparência no enfrentamento à violência contra a mulher, a SSP-DF disponibiliza dados sobre todos os feminicídios ocorridos no DF, por meio de painel interativo. De forma dinâmica e interativa, o painel mostra as análises e estudos da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF), da SSP. Os dados são atualizados sistematicamente e poderão ser acessados por meio do site da SSP. “O principal objetivo dessa tecnologia é fornecer dados que deem um panorama cada vez mais completo sobre as características que envolvem este tipo de crime, contribuindo, de forma relevante, na elaboração de políticas cada vez mais assertivas e direcionadas ao enfrentamento do feminicídio”, ressalta o coordenador da CTMHF, Marcelo Zago. Ressignificar Em abril, a SSP-DF lançou o curso Ressignificar: Proteção integral às mulheres, voltado para capacitar servidores públicos no atendimento especial às vítimas de violência doméstica. A capacitação é oferecida por meio da Escola de Governo (Egov) para qualificação de profissionais do Sistema de Segurança Pública do DF. A atividade é extensiva a todos os demais servidores da administração pública que tenham interesse no tema. Ao todo, 7.435 servidores se inscreveram no curso, desde a criação. Parcerias Com o objetivo de desenvolver ações conjuntas relacionadas à prevenção da violência contra a mulher, a SSP-DF tem firmado parcerias com empresas para capacitar colaboradores sobre a temática. A última ocorreu com profissionais que vão atuar no Na Praia, iniciado no último final de semana e segue com programação até setembro. O mesmo ocorreu no Funn Festival, evento musical que reuniu 14 mil pessoas por dia, de acordo com os organizadores. Neste primeiro semestre, 250 colaboradores foram capacitados. Além das delegacias especiais de atendimento à mulher (Deams I e II), Delegacia Eletrônica e, ainda, as Seções de Atendimento à Mulher em todas as delegacias circunscricionais, a Polícia Civil conta com o importante apoio dos Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher – Nuiam Para promover ações unificadas junto a lideranças religiosas e sociais e à comunidade, a SSP-DF realiza o projeto Encontro Formativo da Aliança Protetiva – Instituições Religiosas e Sociais no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar. O objetivo é preparar essas lideranças para orientação e encaminhamento de mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade à rede de proteção, como forma de seguridade de direitos. Forças de Segurança A Polícia Militar do DF (PMDF) oferece um policiamento especializado para atendimento às mulheres, por meio do Programa de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid). O trabalho ajuda a prevenir, inibir e interromper o ciclo da violência doméstica. Nos cinco primeiros meses deste ano, os policiais realizaram 7.454 mil visitas e atenderam mais de mil pessoas, entre vítimas, agressores e testemunhas. A corporação iniciou, ainda, a fase presencial do curso Ressignificar. “Reafirmando o compromisso no enfrentamento à violência doméstica, a PMDF iniciou a fase presencial do curso em junho, aprimorando, desta forma, o atendimento realizado pelos policiais militares à população do Distrito Federal. A capacitação também reitera aos policiais militares à importância de fatores a serem observados e consignados em relatório durante o atendimento emergencial, permitindo que as equipes do Provid possam ter acesso a essas informações e buscarem uma segunda abordagem a essas vítimas, sob a ótica da prevenção e interrupção do ciclo da violência”, explica a coordenadora de Políticas Públicas da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), major Isabela Almeida. Além das delegacias especiais de atendimento à mulher (Deams I e II), Delegacia Eletrônica e, ainda, as Seções de Atendimento à Mulher em todas as delegacias circunscricionais, a Polícia Civil conta com o importante apoio dos Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher (Nuiam). Os Núcleos funcionam por meio de parceria com outras instituições governamentais, iniciativa privada e sociedade organizada. No acumulado dos três meses deste ano foram realizados 173 atendimentos. “A atenção multiprofissional promovida pelos Nuiams às vítimas de violência doméstica e sexual, oferecendo apoio psicossocial e jurídico, desempenha um papel fundamental no acolhimento dessas mulheres. Esse apoio psicológico e jurídico pode ajudar a vítima de violência doméstica a se cuidar no interior de sua residência, naquele momento e local no qual a polícia não consegue estar presente para protegê-la”, ressalta a coordenadora dos Nuiams, delegada Karen Langkammer. Denuncie! Além do registro presencial de ocorrências em delegacias, a PCDF disponibiliza o registro de ocorrência por meio da Maria da Penha Online. Na plataforma, a comunicante pode enviar provas com fotos, vídeos e requerer acolhimento. Além disso, as comunicações podem ser feitas por meio dos seguintes canais: → E-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br → Telefone 197, opção 0 (zero) → WhatsApp (61) 98626-1197 A PMDF está disponível para atendimento emergenciais pelo número 190. *Com informações da SSP-DF
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Número de homicídios em queda consolida política de segurança pública do DF
Desde o ano passado, quando o Distrito Federal atingiu o menor índice de homicídios dos últimos 46 anos, a cidade vem mantendo a redução das ocorrências do crime. Entre janeiro e julho deste ano, foram registrados 150 casos, número igual ao do mesmo período de 2022. Neste ano, a diminuição ficou por conta da quantidade de vítimas, de 162 para 153, menor registro em 24 anos, segundo os dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP). [Olho texto=”“Nos orgulhamos de dizer que temos reduzido quase todos os índices de criminalidade na nossa cidade, graças ao trabalho integrado das forças desde o primeiro dia de governo, lá em 2019”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A manutenção dos índices criminais mais baixos é resultado da política de segurança pública aplicada pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Desde 2019, as forças passaram a atuar de forma integrada e mais próximas da comunidade, mais cidades conquistaram melhorias na infraestrutura de urbanização – como a implantação da iluminação pública em LED –, e o uso da tecnologia passou a fazer parte do cotidiano, com o monitoramento das manchas criminais – que revelam os tipos de delitos, incidências, áreas e horários – para a aplicação de ações estratégicas de combate ao crime. Apesar dos registros de crimes entre janeiro e julho deste ano terem os mesmos números de período em 2022, a quantidade de vítimas (153) é a menor em 24 anos, segundo dados da SSP | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Nos orgulhamos de dizer que temos reduzido quase todos os índices de criminalidade na nossa cidade, graças ao trabalho integrado das forças desde o primeiro dia de governo, lá em 2019”, destacou o governador Ibaneis Rocha durante evento de lançamento da nova sede da Secretaria de Segurança Pública (SSP), no último dia 15 de agosto. Para ele, a atuação conjunta das polícias Militar e Civil e de outros órgãos é o que permite a sensação de segurança na cidade. Arte: Agência Brasília O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, salienta a transversalidade da atuação das forças e a sinergia com as lideranças comunitárias e religiosas e as entidades da sociedade civil. “Um princípio que temos trabalhado bastante é o da integralidade da segurança pública. É a transversalidade em todos os esforços no sentido de buscar melhorias nos números e temos conseguido”, reforçou. O titular da pasta também apontou outras ações indispensáveis para o combate aos índices criminais. “Essas obras que estão sendo feitas pelo governo também são fundamentais. Uma cidade urbanizada, onde tem iluminação e pavimentação, e os prédios acolhem a população com dignidade, isso é segurança pública”. E acrescentou: “A abordagem estratégica e territorial é de suma importância também, porque estreitamos o vínculo entre nossas ações e a realidade cotidiana dos habitantes e compreendemos quais crimes e perturbações afetam atualmente a segurança e qualidade de vida dos cidadãos”, enfatizou sobre o trabalho da inteligência policial. Cidades mais seguras A implantação da iluminação pública em LED, uma ação de urbanização, estão entre as ações que contribuem para aumentar a sensação de segurança da população | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O balanço criminal dos sete primeiros meses de 2023 também destaca a ausência de ocorrências de homicídio em oito regiões administrativas do DF. Candangolândia, Cruzeiro, Guará, Jardim Botânico, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, SIA e Sudoeste/Octogonal não registraram nenhum caso neste ano. No Guará, a redução dos homicídios é entendida como fruto da implementação de políticas de combate às drogas, a intensificação do policiamento junto à comunidade e as melhorias na estrutura da cidade. “Temos melhorado a questão da iluminação na cidade, intensificado as podas de árvores e a retirada de entulhos em áreas estratégicas. Tudo isso tem colaborado para termos uma das cidades mais seguras para se viver no Distrito Federal”, exemplificou o administrador do Guará, Artur Nogueira. À frente do 4º Batalhão de Polícia Militar (BPM) do Guará, o comandante Adauton Santana contou que, nos últimos anos, a força criou o policiamento comunitário – que é a atuação junto à população para o atendimento de ocorrências -, implantou o policiamento de motocicletas para as rondas e ampliou a rede de vizinhos – uma teia de contato no âmbito da comunidade para vigiar eventuais ocorrências. Ações integradas das forças de segurança têm sido determinantes para a redução dos índices de criminalidade | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Esse resultado do Guará de zero homicídios está muito ligado a implementação de todas essas novas modalidades de policiamento, unidas à valorização profissional dentro do batalhão e a interação com a comunidade, que é intensa na cidade. Tudo atuando num propósito único de reduzir a criminalidade no Guará”, definiu. O delegado-chefe da 4ª Delegacia de Polícia (Guará), Anderson Espíndola, enfatizou o trabalho da Polícia Civil em conjunto com a Polícia Militar para combater o tráfico de drogas na região. “Os homicídios no Guará eram muito ligados ao tráfico de drogas. Eram assassinatos entre traficantes de quadrilhas especializadas ou de usuários por conta de pagamento”, revelou. “Intensificamos muito a investigação, identificamos quadrilhas e prendemos as principais lideranças. Com isso, conseguimos essa redução no que se refere ao homicídio”, completou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Em regiões como Cruzeiro, Candangolândia e Núcleo Bandeirante o investimento na substituição da iluminação para LED é visto como mais um item de reforço na segurança pública. Em 2021, o Cruzeiro se tornou na primeira região do DF totalmente em LED, com a instalação de mais de 4 mil luminárias e investimento de R$ 2,1 milhões. No caminho, seguem Candangolândia e Núcleo Bandeirante, que têm recebido investimentos para a substituição das lâmpadas nas cidades com o objetivo de terem a iluminação pública completa no formato. Segundo a CEB Ipes, responsável pelo serviço, as cidades estão com 90% da iluminação em LED.
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Cobrança do ICMS na conta de luz sofre redução
Brasília, 29 de agosto de 2022 – O Governo do Distrito Federal (GDF) retirou da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e os encargos setoriais. As modificações podem tornar os valores das contas de luz mais baratas para os consumidores do Distrito Federal. [Olho texto=”Com a redução do campo de incidência, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) será cobrado apenas sobre o consumo de energia de cada imóvel” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] As tarifas e os encargos eram repassados aos consumidores como custos de formação de preço e integravam a base de incidência do ICMS. Com a isenção, a base de cálculo do ICMS incidente na conta de luz não abrangerá mais esses custos. Assim, uma conta com R$ 100 reais de consumo, por exemplo, que inclui R$ 5 de TUST e R$ 5 de TUSD, além de R$ 5 de encargos, teria a cobrança do ICMS apenas acima dos R$ 85,00 restantes. O ICMS agora é cobrado sobre a conta sem a inclusão dessas tarifas/encargos na base de cálculo do imposto. A medida incorpora a inovação legislativa gerada pela Lei Complementar Nº 194/2022, que alterou o Art. 3º da Lei nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal da quinta-feira (25), no Decreto nº 43.699/2022, e já está em vigor. A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) é a parte da conta de energia referente ao uso dos sistemas que levam a eletricidade até os imóveis. Já a TUST é referente à transmissão dessa energia. Com a redução do campo de incidência, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não será cobrado sobre essas taxas, mas apenas sobre o consumo de energia de cada imóvel. *Com informações da Secretaria de Economia do DF
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GDF reduz para 13% alíquota de ICMS do etanol
Brasília, 9 de agosto de 2022 – O Governo do Distrito Federal (GDF) reduziu para 13% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do etanol hidratado combustível. A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (9), por meio do Decreto 43.633 de 8 de agosto de 2022. A redução do ICMS atende à Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que estipulou mudanças nas regras de cobrança do tributo. A diminuição foi de cinco pontos percentuais. O objetivo da medida também tem como foco incentivar o uso de biocombustível e proporcionar um diferencial competitivo em relação aos combustíveis fósseis, como a gasolina e o diesel. Os efeitos da medida são retroativos ao dia 15 de julho. No início do julho, o Governo do Distrito Federal já havia alterado a alíquota do tributo de 27% para 18%, em atendimento a Lei Complementar 192. Na ocasião, a mudança foi publicada no Decreto nº 43.521, de 1º de julho de 2022. *Com informações da Secretaria de Economia
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