Portaria facilita acesso ao trabalho externo para custodiados que não possuem documento de identificação original
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, nesta quinta-feira (24), a Portaria nº 156, que regulamenta a autorização provisória de saída para o trabalho externo de pessoas privadas de liberdade que não possuam documento de identificação civil original. A medida reforça o compromisso da Seape-DF com a reintegração social e a valorização do trabalho como instrumento de transformação. A partir da nova norma, caso o reeducando não tenha o documento original, mas disponha de cópia com dados compatíveis aos registros da Polícia Civil do DF (PCDF), o estabelecimento prisional poderá autorizar, de forma provisória, a saída para exercício do trabalho externo. A verificação será feita por meio do sistema PCDFNET. O trabalho externo é uma das principais ferramentas de reinserção social | Foto: Divulgação/Seape-DF A portaria também determina que o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) dê prioridade à emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para os custodiados que estiverem nessa situação, garantindo que a regularização documental ocorra paralelamente ao exercício da atividade laboral. O trabalho externo é uma das principais ferramentas de reinserção social, pois contribui para a retomada do senso de responsabilidade, o fortalecimento de vínculos com a sociedade e a construção de um futuro com mais oportunidades. *Com informações da Seape
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Plano Distrital 2025-2028 reforça educação no sistema prisional do DF
A educação nas unidades prisionais do Distrito Federal passa a contar com diretrizes mais robustas e articuladas. Por meio de portaria conjunta, as secretarias de Educação (SEEDF) e de Administração Penitenciária (Seape-DF) aprovaram o Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional (PDEPPLSP), com validade para o ciclo 2025-2028. Nova medida tem como base a garantia de direito à educação, bem como a atividades culturais e esportivas, a pessoas em situação de privação de liberdade | Foto: Divulgação/Seape-DF O plano define o conjunto de políticas públicas a serem implementadas nas unidades prisionais, com o objetivo de garantir o direito à educação formal, não formal, qualificação profissional e ações culturais e esportivas a pessoas em situação de prisão. A medida está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Plano Nacional de Educação e com as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A aprovação do Plano é mais um avanço significativo na garantia de direitos e na promoção da cidadania dentro do sistema prisional”, comemorou a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. “Com diretrizes mais articuladas e integradas entre as pastas, reafirmamos o nosso compromisso com uma educação inclusiva, que reconhece o potencial transformador do ensino no processo de ressocialização.” As diretrizes foram elaboradas em conjunto pela SEEDF e pela Seape-DF. “A construção do plano é resultado de uma análise técnica que buscou alinhar as necessidades específicas da população privada de liberdade com as diretrizes nacionais”, resumiu o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles. “Nossa prioridade é assegurar que a política educacional no sistema prisional avance de forma estruturada, integrada e permanente”. Metas e monitoramento O documento está estruturado em seis eixos principais: Gestão, Educação formal, Educação não formal, Qualificação profissional, Estrutura e Formação de profissionais. Para cada um deles, foram definidos indicadores, metas e estratégias específicas, que devem ser monitorados e avaliados periodicamente pelas equipes técnicas das duas secretarias. Com vigência entre 2025 e 2028, o documento prevê metas ousadas e a continuidade da ampliação de espaços e ações educativas. “A gente avançou com o plano anterior, e agora renovamos com metas que seguem as diretrizes nacionais para o sistema prisional, incluindo a criação de novos espaços de aprendizagem, como bibliotecas e salas de leitura”, apontou a diretora da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da SEEDF, Lilian Sena. [LEIA_TAMBEM]Ampliação do atendimento Lilian Sena também ressaltou os avanços no atendimento educacional dentro das unidades prisionais do DF nos últimos anos, lembrando que houve crescimento na oferta de vagas e na adesão a projetos como o da política de remição de pena pela leitura. “Ampliamos a oferta educacional no ano passado em 40% e chegamos a cerca de 30 mil atendimentos anuais com a política de remição de pena pela leitura”, afirmou. “Nosso principal objetivo é trabalhar com a reintegração dessas pessoas a partir do atendimento educacional”, concluiu a professora. O plano distrital está alinhado ao Plano Pena Justa, política nacional articulada pelo CNJ para enfrentar os desafios do sistema prisional brasileiro. A execução do plano ocorre em parceria com outras instituições e órgãos públicos, como a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), além da articulação com o Ministério da Educação e com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O modelo também prevê a adoção de práticas inclusivas, respeitando a diversidade de identidade de gênero, raça, etnia e orientação sexual. Veja o plano completo. *Com informações da Secretaria de Educação
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Salas de aula do sistema penal do DF são equipadas com ventiladores e bebedouros
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) recebeu, nesta sexta-feira (28), ventiladores e bebedouros para as salas de aula das unidades penais do Distrito Federal. A entrega foi realizada em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Secretaria de Educação (SEEDF). A iniciativa faz parte do projeto “Melhoria da Infraestrutura das Salas de Aula do Sistema Prisional”, do Centro Educacional 01 de Brasília, e beneficiará diretamente cerca de 2.400 reeducandos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e 200 professores que atuam nas unidades penais. O objetivo é proporcionar um ambiente mais adequado para o desenvolvimento das atividades educacionais, fortalecendo o processo de ressocialização e reintegração social dos custodiados. A Seape tem trabalhado para promover avanços e melhorias no sistema penal, com foco na ampliação da oferta de educação e de oportunidades de trabalho para os custodiados | Foto: Divulgação/Seape-DF Os recursos para a aquisição dos equipamentos são provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que destina valores de indenizações por danos morais coletivos causados aos reeducandos para projetos que impactem diretamente a coletividade carcerária e seus familiares. A promotora de Justiça do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) do MPDFT, Vanessa de Souza Farias, destacou a importância da colaboração entre as instituições: “Cada uma tem o seu papel e trabalhamos visando um objetivo em comum. Temos o compromisso de aumentar as oportunidades de capacitação e trabalho e dar condições para viabilizar uma efetiva ressocialização”. Em 2024, a iniciativa da Política de Remição de Pena pela Leitura realizou 29.092 atendimentos, um aumento de 15% em relação a 2023 A Seape trabalha para promover avanços e melhorias contínuas no sistema penal, com foco na ampliação da oferta de educação e de oportunidades de trabalho para os reeducandos. Essa busca por um sistema mais justo e ressocializador é um esforço conjunto, como destaca o titular da pasta, Wenderson Teles: “Ninguém trabalha sozinho; é uma engrenagem que depende de vários setores. Nosso foco é na melhoria do sistema prisional e entendemos o papel essencial da educação em todo esse processo”. O DF se consolidou como uma referência nacional na alfabetização de custodiados, alcançando o terceiro lugar no ranking entre as unidades federativas. O resultado destaca a educação como instrumento fundamental de ressocialização, oferecendo novas oportunidades e promovendo a reintegração social. A secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá, reforçou a relevância da educação como ferramenta para reduzir a reincidência criminal: “Temos que trabalhar a educação para evitar a reincidência. A educação é um processo de transformação”. Avanços na educação prisional No primeiro semestre de 2024, o Centro Educacional 01 de Brasília ministrou aulas em 59 salas, totalizando 111 turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no sistema prisional. No segundo semestre, os números cresceram para 77 salas e 148 turmas, representando um aumento de 30,5% no número de turmas e de 33,4% nas salas de aula. Ao todo, mais de 2 mil estudantes foram atendidos ao longo do ano. Em 2024, a iniciativa da Política de Remição de Pena pela Leitura realizou 29.092 atendimentos, um aumento de 15% em relação a 2023. O trabalho realizado levou o Distrito Federal a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior crescimento em atividades de leitura no sistema prisional. Outro avanço expressivo foi a melhoria nos índices de alfabetização das pessoas privadas de liberdade. Em 2023, o Distrito Federal ocupava a 8ª posição no ranking nacional. Em 2024, subiu para o 3º lugar, demonstrando o compromisso com a educação e a ressocialização. A valorização da educação no sistema penal reflete o compromisso com a transformação social, oferecendo aos reeducandos novas perspectivas e caminhos para a reintegração à sociedade. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF)
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Plano distrital amplia direitos e assistência às mulheres no sistema penal
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (25) o Plano Distrital de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do DF (2024-2026), que visa fortalecer as políticas para atender as necessidades específicas das mulheres durante e após o cumprimento de suas penas. O plano, desenvolvido pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), busca promover não apenas a segurança, mas também a dignidade, a reintegração social e o respeito aos direitos humanos dessas mulheres. O Plano Distrital de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do DF foi publicado no DODF desta sexta (25) | Foto: Divulgação/Seape-DF Entre os objetivos do plano está a criação de diretrizes que envolvem uma abordagem multidimensional e humanizada, abrangendo desde a melhoria das condições carcerárias até a capacitação profissional e a promoção de ações integradas de saúde e assistência social. A efetivação do plano permitirá uma atuação mais ampla da sociedade civil, incluindo a participação de entidades governamentais e não governamentais do DF. Essas instituições atuarão em parceria com a Penitenciária Feminina, acompanhando e fiscalizando as ações como forma de controle social e apoio técnico nas atividades de ressocialização. As diretrizes também englobam a realização de levantamentos periódicos sobre o perfil das mulheres no sistema prisional do DF para fundamentar políticas cada vez mais específicas e adequadas à realidade feminina, como a gravidez, a maternidade, a amamentação e a manutenção do vínculo familiar entre a mulher privada de liberdade e seus filhos. Este plano, alinhado à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas (Pnampe), reforça o desenvolvimento de ações que atendam às particularidades das mulheres privadas de liberdade e egressas, promovendo a criação de oportunidades de recomeço e reintegração social para uma vida fora do sistema penal. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária
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