Acompanhe sanção de PLC que estabelece critérios de utilização de áreas públicas no DF

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Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF

Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para o exercício da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção. Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Foi uma proposta construída com a participação de representantes da categoria, e acolhemos pontos apresentados pelos quiosqueiros. São garantias que valorizam e dão segurança jurídica e dignidade para esses trabalhadores”, informa o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso. Outra novidade, a lei prevê que o plano de ocupação para instalação dos mobiliários deve obedecer ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), e será elaborado pelas administrações regionais em suas respectivas áreas. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso | Foto: Arquivo/Agência Brasília Os planos de ocupação deverão especificar as atividades econômicas de comercialização de produtos ou de prestação de serviços permitidas para cada quiosque e trailer, e a metragem máxima, a altura, a padronização e a área adjacente. Segundo a proposta, a instalação dos quiosques deve obedecer a projeto de arquitetura elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. É possível haver mais de um projeto padrão, considerando as atividades a serem desempenhadas e as especificidades de cada região administrativa. A lei manteve que os quiosques localizados na área do Ppcub não podem ultrapassar 15 m². Nas regiões administrativas que não fazem parte do Ppcub, a dimensão dos mobiliários será disposta conforme previsto no plano de ocupação. A proposição estabelece ser vedada a outorga de mais de uma permissão ou uma autorização para o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quanto à utilização da área pública, deve ser precedida de licitação, e o prazo máximo do contrato é de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. É assegurado o direito de preferência ao licitante que comprovar a ocupação da área-objeto da licitação até 1º de janeiro de 2019.  A lei tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor.   *Com informações da Secretaria de Governo (Segov-DF)

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Publicados valores dos preços públicos para uso de mobiliários urbanos em 2025

O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (7) traz os valores a serem pagos pelos ocupantes de espaços públicos nas regiões administrativas, referentes ao ano de 2025. A cobrança refere-se ao uso de bancas nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras permanentes e shoppings populares, além de quiosques e trailers, food trucks, galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças no Distrito Federal. O DODF desta terça-feira (7) traz os novos valores para uso de bancas em espaços públicos como feiras permanentes, shoppings populares e quiosques | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Os valores são corrigidos anualmente e já estão em vigor. Para a modalidade food truck, a correção é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, correspondente a 4,84 %. Para ocupação de uma área de 40m², o valor a ser pago é de R$ 1.890,15. Para 20 m², o custo é de R$ 946,97 por mês. Em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças, o preço é atualizado com base no Índice Geral de preços do Mercado (IGPM-FGV). Para este ano, a correção foi de 6,54%, e o valor cobrado por metro quadrado de área ocupada é de R$ 2,77. Os demais mobiliários também têm os valores reajustados com base no INPC. O reajuste foi de 4,84 % e os valores variam de acordo com a região administrativa. Confira aqui. A subsecretária de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, Ana Lúcia Melo, alerta para a importância do pagamento do preço público para que os ocupantes desses espaços trabalhem em situação de regularidade. “É indispensável manter o pagamento do preço público em dia. Assim, o permissionário trabalha com tranquilidade por estar em conformidade com a legislação e os órgãos de controle. Ele ainda facilita o recadastramento e a renovação da autorização do termo de uso dos espaços públicos”, informa. *Com informações da Segov-DF  

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GDF abre mão de R$ 26,3 mi para ajudar feirantes e quiosqueiros

Raimundo Aguiar, 52 anos, nunca tinha enfrentado uma crise financeira tão forte em seus 22 anos como quiosqueiro. Devido à pandemia do novo coronavírus, ele teve que reduzir a equipe de funcionários – composta por 25 pessoas – pela metade e acumulou dívidas. Graças às medidas econômicas tomadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o empresário começa a retomar o fôlego nos negócios. Uma delas é a isenção e remissão de débitos cobrados de autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do DF, lei proposta e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. O quiosqueiro Raimundo Aguiar precisou reduzir pela metade a equipe de funcionários durante a pandemia | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília Isso significa que quiosqueiros como o Raimundo, donos de box em feiras, bancas de jornal e revista, food trucks e demais estabelecimentos que utilizam espaços públicos da capital terão dívidas perdoadas até 31 de dezembro de 2023. Para ajudar essas pessoas, o GDF vai abrir mão de R$ 26,3 milhões. “Passamos muito tempo fechados, sem poder funcionar, e mesmo após a reabertura o movimento não é mais o mesmo. Muitos clientes ainda não se sentem confortáveis, ainda que a gente tome todas as medidas de segurança”, comenta Raimundo, dono de um quiosque de alimentação em Ceilândia. “Essa lei veio para nos ajudar, principalmente aquelas famílias que dependem do seu negócio para comer o pão de cada dia”, afirma. [Olho texto=”“Conhecemos a realidade desse segmento e com a isenção e remissão do preço público, o GDF deu uma ajuda muito importante para a manutenção da renda dessas famílias”” assinatura=”José Humberto Pires, secretário de Governo” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Presidente do Sindicato dos Trailers, Quiosques e Similares do DF (Sints), Fátima Azeredo, é dona de uma borracharia há 30 anos em Samambaia. Ela ressalta a importância da medida para a recuperação financeira desses setores. “Somos cerca de 40 mil empresas e 80% delas estão endividadas. O PL [projeto de lei] é uma das formas de nos reerguermos. O governo local está nos ajudando muito e só temos a agradecer”, elogia. Entenda A norma tem como objetivo dar fôlego financeiro às empresas, na maioria de micro e pequeno porte, além de autônomos, devido à crise econômica ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. Os autorizatários, permissionários ou concessionários são, em geral, pequenas empresas familiares, com baixo capital de giro, mas que geram cerca de 1,5 mil oportunidades de emprego na capital. Muitas dessas empresas se mantiveram fechadas e não geraram recursos. A expectativa do governo local é que as categorias beneficiadas com o projeto de lei, sem dívidas e isentos de cobranças, possam se manter em plena atividade e com capacidade de investimento durante o reaquecimento da economia. [Olho texto=”“Abrimos mão de receita, pois sabemos que esse recurso volta para a própria economia local”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”direita”] “A pandemia que vivemos, junto aos males causados na área da saúde, afetou a população em várias frentes. Desde o início desse tempo, o governador Ibaneis Rocha determinou diversas medidas de enfrentamento além das voltadas para a saúde, mas também social, assistencial e econômica”, ressalta o secretário de Governo, José Humberto Pires. Para o titular da pasta, o gestor público precisa ser sensível às mais variadas necessidades da população. “Nós, da Secretaria de Governo, por meio da Secretaria Executiva das Cidades, cuidamos especificamente dessa questão e lidamos diariamente com os comerciantes. Conhecemos a realidade desse segmento e com a isenção e remissão do preço público, o GDF deu uma ajuda muito importante para a manutenção da renda dessas famílias”, salienta José Humberto Pires. Segundo o secretário de Economia, André Clemente, a medida vai beneficiar os setores não apenas neste momento, mas também no pós-pandemia. “Abrimos mão de receita, pois sabemos que esse recurso volta para a própria economia local. Buscamos uma solução que não fosse apenas deixar de cobrar o preço público, mas uma maneira de ajudar esses trabalhadores que estão diariamente nesses estabelecimentos gerando emprego e renda”, reforça. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O projeto de lei estabelece que os valores já pagos pelos contribuintes não serão restituídos pelo governo. Além disso, a isenção e a remissão poderão ser feitas de forma específica e pontual, distinguindo os efeitos entre os diferentes ramos de atividade econômica que pagam o preço público.  

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