Revistas gerais em unidades prisionais são regulamentadas
Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (11/9) a Portaria nº 196, de 8 de setembro, que estabelece as regras para a realização de revistas gerais em celas, alas e demais locais das unidades penais. O objetivo do normativo é garantir a segurança institucional, a manutenção da ordem e o respeito à dignidade das pessoas privadas de liberdade. É considerada revista geral a inspeção sistemática ou extraordinária dos espaços de custódia, com retirada temporária dos internos para local previamente determinado. Durante a operação, ocorre a inspeção de todos os pertences dos custodiados, verificando possíveis objetos ilícitos ou proibidos, além da vistoria estrutural das celas. As revistas poderão ocorrer de forma rotineira, eventual ou emergencial. As revistas gerais poderão ocorrer de forma rotineira, eventual ou emergencial | Foto: Divulgação/Seape A portaria determina que durante o procedimento é vedada qualquer conduta abusiva, vexatória ou degradante. O uso da força só será admitido em situações estritamente necessárias, respeitando os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade. As operações deverão seguir protocolos específicos para garantir a validade de provas em processos administrativos ou criminais. Os itens encontrados serão classificados em três categorias: ilícitos (como drogas e armas), proibidos (que configuram falta disciplinar) e em excesso ou em desconformidade (como objetos permitidos, mas fora do padrão ou limite estabelecido). A nova portaria também define a necessidade de capacitação periódica dos policiais penais, uso de equipamentos de proteção individual e análise de risco antes de cada operação. *Com informações da Seape-DF
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Portaria institui práticas sustentáveis em todas as unidades prisionais do DF
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (28), a Portaria nº 158, que institui a Política de Responsabilidade Socioambiental. A iniciativa tem como objetivo promover práticas sustentáveis em todas as unidades prisionais, operacionais e administrativas da Seape, alinhando-se às diretrizes nacionais e distritais de proteção ambiental. Entre os principais princípios que norteiam a nova política, estão a eficiência, a acessibilidade, o uso racional dos recursos públicos, a responsabilidade na gestão de resíduos, a inovação e a sustentabilidade ambiental. Todas as unidades penais deverão adotar medidas para melhorar o descarte de resíduos, com foco na separação correta do lixo, na reciclagem e na destinação final ambientalmente adequada dos materiais utilizando-se dos instrumentos para execução da política. Para isso, serão criados procedimentos internos de coleta seletiva e ações de conscientização entre servidores e pessoas privadas de liberdade. Serão criados procedimentos internos de coleta seletiva e ações de conscientização entre servidores e pessoas privadas de liberdade | Foto: Divulgação/Seape-DF [LEIA_TAMBEM]Além disso, os programas de trabalho e capacitação profissional nas unidades prisionais devem incluir atividades voltadas à reciclagem e à gestão de resíduos, contribuindo para a reinserção social e para o cuidado com o meio ambiente. Os resultados dessas ações serão monitorados e avaliados regularmente, com foco na melhoria contínua. A portaria também prevê que os processos de compras, construções e reformas da secretaria utilizem critérios de sustentabilidade, como o uso de materiais menos poluentes, o consumo eficiente de água e energia, e a acessibilidade dos espaços. A Seape já desenvolve ações sustentáveis no cotidiano, como a coleta seletiva de lixo nas unidades prisionais e a adoção de práticas que priorizam o uso consciente de recursos. Agora, com a nova política, essas iniciativas ganham base normativa, amplitude e ainda mais força para transformar a realidade e contribuir para um futuro mais equilibrado e responsável. *Com informações da Seape-DF
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Cerca de 77 mil atendimentos foram feitos a pessoas privadas de liberdade até outubro de 2024
A Secretaria de Saúde (SES-DF) realizou, até outubro de 2024, mais de 77 mil atendimentos individuais a pessoas privadas de liberdade no Distrito Federal. Em 2023 foram quase 93 mil atendimentos a esse público. Os dados apontam que a maior parte dos atendimentos (89%) foi de homens na faixa etária de 25 a 39 anos. SES-DF participou do II Seminário Nacional de Atenção Primária Prisional | Foto: Sandro Araújo/Agência Saúde-DF Os números foram expostos durante o II Seminário Nacional de Atenção Primária Prisional, realizado na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), no último dia 7. Organizado pelo Ministério da Saúde, o evento teve como objetivo fortalecer o relacionamento entre profissionais, apoiadores técnicos e gestores da Saúde e da Administração Penitenciária, com vistas a debater os avanços e desafios da implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Em 2023, mais de mil reclusos de liberdade foram encaminhados a consultas especializadas e mais de 1,2 mil a exames de alta complexidade, pelo sistema de regulação Para o diretor de Áreas Estratégicas de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade da SES-DF, Afonso Abreu, o DF se destaca em muitos pontos, como a atuação de 23 equipes de saúde diretamente nas unidades prisionais. “Esse trabalho é fundamental para o fortalecimento de um sistema prisional mais justo e humanizado, que respeita os direitos à saúde de todos os indivíduos. A dedicação dessas equipes merece nosso reconhecimento e admiração, pois fazem uma diferença significativa na vida da população privada de liberdade”, ressaltou. Em 2023, mais de mil reclusos de liberdade foram encaminhados a consultas especializadas e mais de 1,2 mil a exames de alta complexidade, pelo sistema de regulação. A maioria foi encaminhada para consultas de oftalmologia, ortopedia, neurologia, urologia e proctologia. “Conseguimos ver, com isso, um alinhamento das equipes de saúde prisional com as equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF), que são lotadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Há uma relação direta entre esses grupos”, enfatizou. Além disso, segundo dados da SES-DF, somente neste ano, mais de 21 mil detentos participaram de atividades coletivas, que totalizaram 1.323 ações. “Quanto mais tratarmos bem a nossa população privada de liberdade, melhores serão a qualidade de vida e a reintegração social”, refletiu Abreu. Histórico No DF, a contratação de profissionais de saúde para as unidades prisionais foi iniciada em 2004 e efetivada em 2006. Em 2008, foi realizado um plano operativo para atendimento em saúde dos reclusos de liberdade. Em 2016, foi criado o papel da Gerência de Serviços de Atenção Primária na Prisional (GSAPP) e, em 2022, as equipes de saúde já atuavam na porta de entrada do sistema prisional, ainda durante a carceragem. Por fim, o marco mais recente ocorreu em 2024, quando foi criado o Grupo Condutor da PNAISP no âmbito da capital federal. O grupo é formado pelas secretarias de Saúde e de Administração Penitenciária e pela Delegacia-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). *Com informações da SES-DF
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Policiais penais recebem capacitação para atuar na área de educação
Uma parceria inédita entre a Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape-DF) e a Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (FE/UnB), vai promover a capacitação de policiais penais que exercem atividades nos Núcleos de Ensino das unidades prisionais. De acordo com a professora Liliane Campos Machado, “a educação formal e profissional traz dignidade para indivíduos em privação de liberdade e a assegura quando do seu retorno ao convívio social” | Foto: Divulgação/Seape O objetivo é qualificar esses policiais para que tenham um novo olhar sobre o papel da educação ofertada no sistema penitenciário do DF, não apenas sob a ótica da segurança, mas também com a visão de quem educa. Capacitação A diretora da FE/UnB, Liliane Campos Machado, acredita que a capacitação poderá contribuir para que os policiais penais possam compreender o processo pedagógico envolvido na assistência educacional para pessoas privadas de liberdade. Assim, é possível gerar a otimização das rotinas educacionais e o constante aprimoramento na forma com que ela é ofertada dentro das penitenciárias do DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “É importante fomentar o ensino e priorizá-lo para que o reeducando volte ao convívio social com possibilidades de não reincidir criminalmente. A educação formal e profissional traz dignidade para indivíduos em privação de liberdade e a assegura quando do seu retorno ao convívio social”, afirma Liliane. Com a publicação da Portaria nº 88/2023, a Seape prioriza a educação como medida efetiva para a reinserção social do custodiado, bem como estabelece mecanismos para que os gestores possam atuar na elaboração do planejamento educacional e na formulação do projeto político pedagógico no âmbito do sistema prisional do DF. *Com informações da Seape
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