Projeto de lei prevê sanções administrativas contra vandalismo ao patrimônio público no DF
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Foi encaminhado pelo Executivo, nesta quarta-feira (5), à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que altera os mecanismos de responsabilização por atos de vandalismo e depredação contra o patrimônio público. A proposta cria um conjunto de sanções administrativas para quem causar danos a bens públicos, de forma independente à responsabilização nas esferas penal e civil. O texto estabelece multa administrativa de até R$ 100 mil por equipamento vandalizado, com gradação conforme critérios como gravidade da conduta, prejuízo ao erário, reincidência, situação econômica do infrator e danos a equipamentos essenciais, monumentos históricos, escolas, unidades de saúde ou bens tombados. Em casos classificados como de grande vulto, o valor poderá ultrapassar esse limite, sendo fixado de forma proporcional à extensão dos danos. A obrigação de reparar integralmente o dano ao patrimônio público permanece mesmo após a aplicação das penalidades | Foto: Arquivo/Agência Brasília A proposta prevê, ainda, a suspensão, por até dois anos, da prioridade em programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e da concessão, manutenção ou renovação de benefícios distritais financiados exclusivamente pelo Tesouro do DF, como DF Social, Cartão Gás, Cartão Prato Cheio e Cartão Material Escolar. As restrições não se aplicam a benefícios federais nem a programas indispensáveis à subsistência de crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. Nesse caso, a sanção será convertida em multa. A obrigação de reparar integralmente o dano ao patrimônio público permanece mesmo após a aplicação das penalidades. Em caso de reincidência, a multa poderá ser cobrada em dobro e o período das demais sanções poderá ser ampliado. O projeto institui também o Cadastro Distrital de Responsabilização por Atos de Vandalismo contra o Patrimônio Público (CDRV), destinado a reunir informações sobre as sanções aplicadas, a situação da reparação dos danos e o cumprimento das penalidades. O registro servirá para subsidiar a aplicação de sanções, controlar a reincidência e permitir a verificação de impedimentos para a concessão de benefícios e incentivos. Na área de segurança pública, o texto autoriza a criação de unidades especializadas para prevenção, investigação e repressão qualificada aos atos de vandalismo, além do uso do sistema integrado de videomonitoramento do DF para identificação de autores e instrução de processos e ações judiciais, observadas as normas de proteção de dados pessoais. A aplicação das sanções dependerá de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, de forma independente de eventual responsabilização criminal — salvo em casos de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria. Se aprovado pela CLDF, o projeto revogará a Lei Distrital nº 6.094, de 2018. O prazo para regulamentação dos procedimentos e do funcionamento do novo cadastro será de 180 dias a partir da sanção da lei. *Colaborou Catarina Loiola
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Vandalismo em placas de endereçamento gera prejuízo ao patrimônio público em Ceilândia
A Administração Regional de Ceilândia alerta para o aumento no número de casos de vandalismo, furto e depredação de placas de endereçamento em diversas ruas e conjuntos da maior cidade do Distrito Federal. A prática, além de ilegal, provoca prejuízos financeiros ao GDF e compromete a organização urbana, afetando diretamente a vida da população. Placas amassadas, pichadas ou arrancadas têm sido vistas com frequência em Ceilândia; administração adverte que depredação leva prejuízo a toda a sociedade | Foto: Divulgação/Administração Regional de Ceilândia “As placas de endereçamento são fundamentais para o bom funcionamento da cidade. Precisamos da colaboração da população para denunciar e evitar esse tipo de vandalismo” Dilson Resende, administrador de Ceilândia Atualmente, é possível observar placas pichadas, adesivadas, amassadas ou até mesmo arrancadas à força, impedindo que cumpram sua função essencial de orientar moradores, visitantes, serviços de entrega, Correios, motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Outro ponto que tem chamado a atenção é o crescimento do vandalismo por meio de adesivos colados sobre informações importantes das placas, dificultando a identificação correta dos endereços e comprometendo a mobilidade urbana. “As placas de endereçamento são fundamentais para o bom funcionamento da cidade”, lembra o administrador de Ceilândia, Dilson Resende. “Quando alguém depreda ou arranca uma placa, prejudica milhares de pessoas. Além disso, gera custos desnecessários ao Estado. Precisamos da colaboração da população para denunciar e evitar esse tipo de vandalismo.” Prática criminosa [LEIA_TAMBEM]Além da depredação, a compra, venda ou receptação de placas de endereçamento também constitui crime, conforme o Código Penal, podendo enquadrar os envolvidos no delito de receptação. Quem comercializa esse tipo de item ou o adquire sabendo de sua procedência irregular também está sujeito a pena de detenção e multa. O vandalismo contra placas de endereçamento é crime conforme o artigo 163 do Código Penal Brasileiro, onde está escrito que “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia” pode resultar em pena de detenção de um a seis meses ou multa. Quando o dano é cometido contra o patrimônio da União, do Estado, de municípios, de autarquias, fundações públicas ou empresas concessionárias de serviço público, a pena aumenta para detenção de seis meses a três anos, além de multa. A Administração Regional de Ceilândia reforça que fiscalizações continuarão sendo feitas e destaca a importância da denúncia pela população, contribuindo para a preservação de um espaço urbano mais organizado, seguro e acessível a todos. *Com informações da Administração de Ceilândia
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Vandalismo no Parque Urbano do Setor O causa prejuízos
O Parque Urbano do Setor O, em Ceilândia, foi alvo de vandalismo. Torneiras do bebedouro e parte das estruturas dos sanitários foram danificadas, comprometendo o uso dos equipamentos públicos e gerando prejuízos à manutenção e ao conforto dos frequentadores. Novas torneiras já foram instaladas pela equipe da Administração Regional de Ceilândia, restabelecendo o funcionamento do bebedouro. Torneiras do bebedouro e parte das estruturas dos sanitários do Parque Urbano do Setor O foram danificadas | Foto: Divulgação/Administração de Ceilândia Frequentadora assídua do parque, Luzinete de Freitas Souza, 36 anos, lamentou o ocorrido. “É triste ver esse tipo de atitude, porque o parque é um espaço que todos nós usamos. É importante que cada um faça a sua parte para conservar o que é de todos”, afirmou. [LEIA_TAMBEM]O chefe de gabinete da administração regional, João Marcelo Ferreira, reforçou a importância de preservar o patrimônio público. “Esses espaços são mantidos com recursos de todos nós, e quando há depredação, toda a comunidade é prejudicada. Pedimos que os usuários do parque denunciem qualquer ato de vandalismo para que possamos agir rapidamente”, destacou. A administração regional pede o apoio da população para conservar os espaços públicos e denunciar atos de depredação pelo número 162 ou pelos canais oficiais do GDF. *Com informações da Administração Regional de Ceilândia
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GDF já instalou mais de 26 mil lixeiras desde 2020; vandalismo compromete parte do serviço
Mais de 26 mil lixeiras foram instaladas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) desde 2020 em diferentes regiões administrativas. O trabalho, executado pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU), é fundamental para manter as ruas e áreas públicas limpas. Só em 2025, foram 4.929 novas unidades colocadas à disposição da população. Mas, ao mesmo tempo em que a rede de lixeiras se expande, a depredação e o mau uso desses equipamentos têm gerado prejuízos ao erário e impactos diretos na limpeza e infraestrutura urbana. Segundo o SLU, cerca de seis mil lixeiras já foram destruídas ou furtadas nos últimos cinco anos, o que representa um prejuízo de aproximadamente R$ 600 mil aos cofres públicos. “Já instalamos mais de 26 mil, mas hoje não temos nem 20 mil nas ruas. Muitas são quebradas, levadas para casa ou usadas de forma inadequada”, explica a diretora técnica do SLU, Andrea Almeida. De acordo com a gestora, as consequências vão além da perda financeira. Quando não há lixeiras disponíveis, resíduos acabam descartados de forma inadequada, chegando a bueiros e bocas de lobo, o que agrava situações de alagamentos em épocas de chuva. “O cidadão precisa entender que a lixeira é um bem público, feita para minimizar o impacto do descarte de pequenos volumes. Só com serviços de catação e varrição, o SLU destina R$ 16 milhões por mês. O objetivo das lixeiras é também minimizar esse custo”, reforça Andrea. Segundo o SLU, cerca de seis mil lixeiras já foram destruídas ou furtadas nos últimos cinco anos, o que representa um prejuízo de aproximadamente R$ 600 mil aos cofres públicos | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Para tentar reduzir os danos, novos modelos de lixeiras vêm sendo implantados desde 2024, incluindo estruturas mais robustas de metal e suportes próprios para áreas de maior circulação. Além disso, está em fase final uma nova licitação para a instalação de mais 10 mil unidades entre este ano e o próximo. A população pode contribuir e solicitar a instalação de novas lixeiras pelo aplicativo Coleta DF, pela Ouvidoria no telefone 162 ou no site do Participa DF. Crime Casos de depredação de lixeira pública são considerados crime de dano ao patrimônio público, previstos no artigo 163 do Código Penal. A pena é de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Tratando-se de bem público, incide a forma qualificada do mesmo artigo. Nesse caso, a pena sobe para detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além da pena correspondente à violência, se houver. Para quem presenciar alguma situação de depredação, denúncias podem ser feitas anonimamente pelo telefone 197.
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