GDF entrega 182 escrituras e contratos a empresas beneficiadas pelo Pró-DF II e Desenvolve-DF

O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou 182 escrituras e contratos no âmbito dos programas de desenvolvimento econômico Pró-DF II e Desenvolve-DF, beneficiando 212 imóveis. Os documentos foram concedidos na manhã desta quinta-feira (25) durante solenidade no Salão Branco do Palácio do Buriti, pelo governador Ibaneis Rocha. A documentação contempla empresas de diferentes segmentos instaladas em várias regiões administrativas do DF.  “A grande maioria está há mais de 15 anos aguardando essa documentação. Então, para nós, é motivo de muita alegria também poder dar essa segurança jurídica para que os empresários possam utilizar o documento, inclusive, para adquirir financiamento e dar garantias para investir nos seus negócios”, afirmou o chefe do Executivo. “Queremos ajudar realmente para que tenham uma empresa sólida para gerar cada vez mais emprego e renda. É exatamente com os recursos que nós recebemos da tributação é que fazemos essa cidade girar”, emendou. O governador Ibaneis Rocha ressaltou que a regularização incentiva o empresário a gerar mais renda e emprego e acaba girando mais a economia do DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O governador lembrou que atua para a reformulação da legislação desde a época em que presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), quando criou uma comissão do setor imobiliário, e também levou os debates ainda durante o governo de transição, em 2018. Para solucionar os entraves históricos do Pró-DF II, foi criado, com apoio da Câmara Legislativa do DF, o Desenvolve-DF, que simplificou o acesso a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). A lei garante a aquisição da CDRU com validade de 20 anos, renovável por igual período, modernizando e desburocratizando o processo. “Eu conheci esse problema do Pró-DF desde que tive a oportunidade de ser presidente da OAB. Naquela época os empresários já procuravam a gente para que pudéssemos propor as alterações necessárias para regularizar aquilo que já foi chamado não de Pró-DF, mas de ‘Problema no DF’. Nós avançamos muito nessa legislação. Tivemos um estudo dos nossos técnicos conduzidos pelo Leonardo Mundim [diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap] e pela diretoria da Terracap. E dei a missão para o Thales [Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda] — e ele vem cumprindo — para tentar zerar a fila até o final do ano”, complementou.   A vice-governadora Celina Leão reforçou o trabalho do GDF em regularizar os terrenos. “Nós tivemos que mudar a legislação, o projeto estava todo inconstitucional e isso aconteceu no governo passado e agora a regularização é uma realidade. Isso dá segurança jurídica para os nossos empresários. Faz com que eles possam reinvestir cada vez mais com a certeza de que essa área será regularizada, gerando emprego e renda. Essa é mais uma vitória, um projeto que realmente é importante para que a gente possa ampliar aqui a área de comércio no DF”, ressaltou. Segurança jurídica Leonardo Mundim: "Alguns empresários e empresárias vinham suportando essa insegurança jurídica há mais de 30 anos. Hoje eles estão sendo trazidos para a segurança jurídica" | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília  Desde 2019, o GDF entregou 1.182 instrumentos vinculados aos programas. Só este ano, foram 313 contratos e escrituras concedidos. A documentação garante segurança jurídica aos empresários e os incentiva a expandir os negócios, com aumento nas contratações e na geração de renda.  No caso dos terrenos do programa Pró-DF, o governo garante a regularização de espaços de empresas em funcionamento. Já os beneficiários do Desenvolve-DF conquistam a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para construir sedes ou filiais. Na prática, os empresários passam a ocupar lotes da Terracap de forma regularizada, com carência de dois anos para o início do pagamento do preço público da concessão. Em contrapartida, assumem compromissos de investimento e geração de empregos na região. “Alguns empresários e empresárias vinham suportando essa insegurança jurídica há mais de 30 anos. Hoje eles estão sendo trazidos para a segurança jurídica, para a estabilidade na situação ocupacional no terreno e, com isso, podem gerar mais emprego, tributo e renda”, explicou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.  “Além da geração de empregos diretos e indiretos, na casa de dezenas de milhares, nós temos a possibilidade de esses empresários obterem financiamentos, dando o próprio documento como garantia, para alavancar os seus negócios, ampliar suas plantas e trazer mais empregos e equipamentos”, acrescentou. "Já temos no forno mais de 200 contratos prontos para dar prosseguimento, complementando o nosso compromisso de regularizar o máximo possível da modalidade até o final do ano" Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, destacou que o governo trabalha para ampliar o número de escrituras. “Já temos no forno mais de 200 contratos prontos para dar prosseguimento, complementando o nosso compromisso de regularizar o máximo possível da modalidade até o final do ano. Então é importante essa prestação de contas para que os empresários saibam que não estão sozinhos. Estamos dando andamento para deixar o setor produtivo mais forte. E isso fortalece a nossa cidade”, adiantou. Mendes também lembrou outras ações deste GDF que auxiliam a geração de emprego no DF. O gestor citou programas como RenovaDF e QualificaDF de capacitação profissional, além dos investimentos do GDF nas obras nas Áreas de Desenvolvimento Econômico do DF (ADEs), um total de R$ 61,450 milhões em infraestrutura, e no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) aplicado no Distrito Federal, um total de R$ 831 milhões. Antônio Benjamim Morais, o Samuca: "Programa de incentivo não precisa ser penitência, tem que ser de incentivo real" Mais conhecido como Samuca, o empresário Antônio Benjamim Morais, 63 anos, está à frente de um empreendimento de material de construção em Santa Maria. Ele recebeu a escritura das mãos do governador e contou que aguardava o documento há mais de duas décadas.  “Programa de incentivo não precisa ser penitência, tem que ser de incentivo real. Estou muito feliz por estar recebendo a escritura, assim como os demais empresários, mas são 23 anos não só de espera, mas de muita luta. Eu, por exemplo, tive que subir em trator duas vezes para evitar a derrubada da minha empresa e a derrubada da empresa de outros empresários. É um momento maravilhoso. Todos os empresários sofreram muito para serem libertos e ganharem sua escritura”, definiu.  

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Desenvolve-DF oferece 75 terrenos em nova licitação pública

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lançou o novo edital de licitação pública do Programa de Apoio ao ​Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF), com 75 terrenos disponíveis para concessão em diversas regiões administrativas. O grande diferencial do Desenvolve-DF é que os empresários podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Em contrapartida, assumem o compromisso de gerar e manter empregos no DF. A licitação está marcada para o dia 30 de julho, com entrega das propostas entre 9h e 10h, tanto de forma presencial, na sede da Terracap (SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti), quanto online, por meio do site da agência. O depósito da caução — correspondente a três retribuições mensais mínimas do imóvel escolhido — deve ser feito até 29 de julho, exclusivamente nas agências do Banco de Brasília (BRB). “Esse modelo traz segurança jurídica, facilita o acesso ao terreno para empreender e estimula o desenvolvimento econômico das regiões, com foco na geração de empregos e na valorização da atividade produtiva local”, destaca o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. A licitação está marcada para o dia 30 de julho, com entrega das propostas entre 9h e 10h | Fotos: Divulgação/Terracap Os terrenos contemplam 11 regiões administrativas: Águas Claras, Ceilândia, Gama, Guará, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga, entre outras. No Recanto das Emas, são 24 terrenos disponíveis, a maioria situada na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) da cidade, que concentra empresas de diversos setores e recebeu recentemente melhorias na infraestrutura urbana, como a construção de calçadas para ampliar a acessibilidade. Os lotes atendem empreendimentos de diferentes portes, com áreas a partir de 98 m² e retribuições mensais iniciais de R$ 204,80. Já os maiores terrenos, com até 2,8 mil m², têm taxa de retribuição a partir de R$ 2,4 mil. No setor industrial da Ceilândia, 22 terrenos estão sendo ofertados. A região se destaca pela localização estratégica, próxima ao entroncamento de rodovias, ampla oferta de mão de obra e um mercado consumidor consolidado. Alguns dos imóveis possuem 210 m², com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 127,36 — uma oportunidade para quem busca expansão com baixo custo e logística favorável. O Guará continua sendo uma vitrine de oportunidades para o empreendedor. Ali, são quatro terrenos disponíveis, três deles no Polo de Modas. As possibilidades de uso dos imóveis ofertados são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços, e há terrenos com metragens a partir de 176 m², caução inicial de R$ 1,9 mil e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 654,40 – uma oportunidade ao investidor que deseja iniciar um novo negócio. Os terrenos contemplam 11 regiões administrativas Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à concessão, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária da Terracap, com classificação preliminar da licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresentará à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de determinado número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida em até 0,10%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão direito a reduções no preço da concessão mensal. *Com informações da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)

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Capital da esperança, Brasília se reinventa para seguir dando oportunidades a quem precisa

Brasília emana prosperidade desde quando ainda era um sonho. Foi aqui, entre os paralelos 15º e 20º, que Dom Bosco vislumbrou uma terra prometida de onde jorraria leite e mel. Durante a construção, nos anos 1950, a capital surgiu como esperança de uma nova vida para milhares de brasileiros, que vieram para cá em busca de oportunidades. Hoje, passados 65 anos da inauguração, o sonho virou concreto e os desafios são outros. Mas as oportunidades seguem se reinventando e mantêm o Distrito Federal como uma terra de prosperidade. “Aqui em Brasília, se você tiver força de vontade, você não passa fome. Você pode fazer qualquer coisa da vida, sair vendendo e não ter vergonha, porque você está atrás de um sonho. E uma hora vai chegar”, define a comerciante Maria de Fátima do Prado, a Fatinha, 64 anos. Assim foi a história dela. Nascida em Parelhas, no Rio Grande do Norte, a empresária veio para o DF em 1976, aos 15 anos e fez de tudo um pouco. Até chegar à loja que tem hoje, a Fatinha Essências, na Feira Mult Moda, no SIA: “Hoje, sou uma mulher realizada”. “Aqui em Brasília, se você tiver força de vontade, você não passa fome. Você pode fazer qualquer coisa da vida, sair vendendo e não ter vergonha, porque você está atrás de um sonho. E uma hora vai chegar”, define a comerciante Maria de Fátima do Prado, a Fatinha, 64 anos | Fotos: Matheus H. Souza/Agência Brasília É claro que a força de vontade é determinante. Mas uma mãozinha sempre vai bem. É por isso que o Governo do Distrito Federal (GDF) investe em diferentes programas e ações para auxiliar aqueles que só precisam de uma oportunidade. No caso de Fatinha, o programa foi o Prospera, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), que concede crédito a micro e pequenos empreendedores. “Hoje eu trabalho em cima do Prospera mesmo. A loja todinha foi ampliada com ele. Eu faço investimento na matéria-prima, o dinheiro vai rendendo e eu vou crescendo”, aponta. Ainda na Sedet, há o Renova-DF, que oferece cursos na área da construção civil a pessoas em situação de vulnerabilidade — desempregados, em situação de rua e imigrantes, por exemplo. Enquanto participam das aulas, que lhes darão um diploma, eles também reformam espaços públicos e recebem uma bolsa para auxílio financeiro. Para os empresários, além do Prospera, há o Desenvolve-DF e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico (Pró-DF II) — em parceria com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) —, cujo intuito é ajudar na regularização de negócios que geram empregos. Foi este último que mudou a vida do casal Virgínia Leonel, 47, e George Ferreira, 52. Ela veio de Guimarânia (MG) e, aqui, conheceu ele, que é natural do Rio Grande do Norte. Em 1999, o pai de George adquiriu um lote pelo antigo Pró-DF, que serviu para abrigar o negócio de gesso da família. Mas a regularização tardou a sair. “Foi um processo muito difícil, especialmente para quem não dava conta, como meu sogro, que era analfabeto”, lembra Virgínia. Em 1999, o pai de George Ferreira, 52, adquiriu um lote pelo antigo Pró-DF, que serviu para abrigar o negócio de gesso da família Em 2019, com a reformulação do programa, o processo voltou a andar, com a regularização vindo de vez no ano passado. “O que a gente tem é por causa do Pró-DF. Hoje a gente vive por causa dele”, emenda a empresária, que ainda destaca as obras de urbanização na região onde fica a loja, a Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) de Ceilândia Sul que recebeu mais de R$ 67 milhões em investimentos: “Iluminação, pavimentação, asfalto, esgoto, placas [de sinalização], quebra-molas, calçadas… Ficou bom demais e ajuda muito [o comércio]”. Social Mas os programas alcançam mais do que aqueles que desejam empreender. Existem ações que garantem o básico para que as pessoas possam desenvolver seu potencial máximo e chegar longe. A jovem Roberta Dias, 18, é um bom exemplo desse ciclo. Natural de Curimatá, no Piauí, ela chegou a Brasília com apenas um ano. Aqui, sua família recebeu o Cartão Prato Cheio, que garante segurança alimentar a pessoas em situação de vulnerabilidade. Quando mais velha, Roberta teve sua primeira experiência profissional no Jovem Candango, da Secretaria da Família e Juventude — iniciativa que deve beneficiar 3 mil alunos neste ano. “A gente começa a ter mais responsabilidade, porque trabalhar e estudar não é uma coisa fácil, ou você tem um equilíbrio ou desanda todos os lados. Foi difícil, mas eu tive que conseguir, porque a gente não pode deixar os estudos de lado. O estudo a gente nunca perde”, ressalta a estudante. “Foi importante também financeiramente para a minha família, porque eu pude ajudar de certa forma a minha mãe em casa. Isso foi muito gratificante”, completa. E foi com a bolsa do Jovem Candango que ela pôde comprar uma apostila para o Programa de Avaliação Seriada (PAS), da Universidade de Brasília (UnB). Com o material, Roberta conseguiu a aprovação e virou estudante do curso de Enfermagem: “Foi uma emoção muito grande, não sei nem explicar muito bem. Só foi cair a ficha mesmo quando eu comecei as aulas, porque antes eu estava pensando que devia ser um sonho”. E o sonho vai seguir. A jovem, agora, quer se formar, trabalhar no ramo da estética e, mais importante, dar uma vida melhor para a família. O apoio dos programas governamentais, ela pontua, foi importante para alimentar — no sentido figurado e literal — a sua determinação. “O governo tem esse vínculo com a sociedade de equilibrar. Querendo ou não, a alimentação é uma das ações mais importantes na sobrevivência. A gente não consegue viver sem a alimentação. Então, [a ajuda] foi a base da nossa vida.” Tal como Roberta, há milhares de outras pessoas que têm a garra e o talento e precisam apenas de uma oportunidade. Como ocorre há 65 anos, Brasília vai continuar sendo uma terra próspera para todas elas.

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Assista à solenidade de entrega de escrituras e contratos dos programas Pró-DF II e Desenvolve-DF

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Novo decreto distrital regulamenta regras do PRÓ-DF II e do Desenvolve-DF

Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (25), o Decreto Distrital nº 46.900/2025 traz novas regulamentações para os programas de desenvolvimento econômico PRÓ-DF II e Desenvolve-DF. Entre as principais medidas trazidas pelo novo decreto, destaca-se que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) pode autorizar a migração direta do PRÓ-DF I para o PRÓ-DF II, concomitantemente com a emissão do atestado de implantação definitivo, caso a empresa já tenha cumprido todos os requisitos legais e contratuais. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Terracap | Foto: Divulgação/Terracap O Decreto nº 46.900/2025 revoga o Decreto nº 41.015/2020 e se adequa às disposições das leis distritais nº 7.153/2022 e nº 7.312/2023. Entre as mudanças, estão regras para a compra direta de imóveis pelo valor de mercado, de imóvel objeto de incentivo econômico em andamento; dos casos de adesão direta à concessão de uso do Programa Desenvolve-DF, para empresas com ocupação histórica anterior a 22/12/2016; e das situações de reassentamento econômico, permitindo assim um caminho mais célere dentro da legalidade para as micro e pequenas empresas que se encontram em situação antiga de irregularidade ocupacional. “Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, este decreto é o fechamento do ciclo de regularização do Pró-DF e a consolidação do novo Programa Desenvolve-DF, que começou em 2019. “Ele regulamenta todas as leis sobre o tema, e viabiliza a solução de casos históricos de empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal, alguns deles com processos formados há mais de 20 anos”, esclarece. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), simplificando processos e solucionando impasses antigos. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, reforça a importância desse momento para os empresários: “O novo decreto representa um avanço fundamental para a regularização de empresas no Distrito Federal, simplificando processos e solucionando impasses históricos. Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF”. Outra novidade é que o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep) poderá aprovar, sob condições específicas, incentivos para empreendimentos que ocupam imóveis de propriedade Distrito Federal de forma histórica, desde que sejam revertidos à Terracap para regularização. Além disso, o decreto estabelece exigências para empresas que desejam participar das licitações do Programa Desenvolve-DF, como: o número mínimo de empregos gerados, proporcional ao tamanho do imóvel concedido; prazos de carência escalonados para o início do pagamento das taxas de retribuição mensal, conforme o tamanho da área concedida; impede tentativas infundadas de retirada de imóveis de editais de licitação, que estejam baseadas tão-somente na existência de requerimento inicial subsequente de regularização. Por fim, o decreto consolida os meios eletrônicos de intimação para empresas requerentes e concessionárias, garantindo mais agilidade e segurança jurídica na comunicação entre os órgãos públicos e os empreendedores. Com essas mudanças, o Governo do Distrito Federal busca tornar o ambiente de negócios mais previsível e favorável ao crescimento econômico, oferecendo soluções para questões antigas e promovendo a regularização de empresas que desejam investir e gerar empregos no DF. *Com informações da Terracap  

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Lançado novo edital de licitação para concessão de imóveis a empresas

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, nesta terça-feira (13), o sexto edital de licitação pública do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF). Desta vez, são 101 imóveis lançados para concorrência no certame. O grande diferencial do Desenvolve-DF é que os empresários podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Para tanto, a concessionária se compromete com a geração e a manutenção de empregos.  A sexta licitação pública do Desenvolve-DF está marcada para 12 de setembro; as propostas de compra podem ser entregues tanto de forma presencial quanto virtual | Foto: Divulgação/ Terracap A licitação ocorrerá em 12 de setembro e o depósito para caução deve ser efetuado até o dia 11 do mesmo mês, nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pela licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. “Este sexto edital consolida o sucesso do programa Desenvolve-DF. Ele traz segurança jurídica para empreender, baixo custo de investimento imobiliário, e incentivo à geração e manutenção de novos empregos para a população” Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap As propostas de compra devem ser entregues de maneira online, por meio do site da Terracap, ou pessoalmente, na sede da Agência, localizada no SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti. Nas duas modalidades, a entrega deve ser feita entre 9h e 10h do dia 12 de setembro. “Este sexto edital consolida o sucesso do programa Desenvolve-DF, criado na gestão Ibaneis Rocha. Ele traz segurança jurídica para empreender, baixo custo de investimento imobiliário, e incentivo à geração e manutenção de novos empregos para a população”, afirmou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Nesta edição, há lotes em dez cidades; Ceilândia, Recanto das Emas e Samambaia reúnem a maior oferta de terrenos.  Os lotes disponibilizados pela Terracap atendem empresas dos mais diversos portes. Há terrenos de 100 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 193,60, até lote de 2.800 m² no Recanto das Emas, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 2,4 mil. Dos 101 imóveis disponíveis, 30 ficam na Ceilândia. As possibilidades de uso são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços As empresas vencedoras terão, ainda, dois anos de carência, contados da assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso, para começar a pagar a taxa de retribuição mensal.  Dos 101 imóveis disponíveis, 30 ficam na Ceilândia. As possibilidades de uso são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços. No local, há terrenos com metragens a partir de 70 m², caução inicial de R$ 209,76 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 69,92 – uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio. Outra localidade que reúne diversas oportunidades é o Recanto das Emas. Ali também são 30 imóveis ao todo, e grande parte deles fica na Área de Desenvolvimento Econômico da região (ADE). Os terrenos têm áreas que variam de 98 m², com caução de R$ 590,40 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 196,80, até imóveis de 2.800 m², com caução de R$ 7,2 mil e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 2,4 mil.  Recanto das Emas tem 30 imóveis neste edital, a maioria localizada na Área de Desenvolvimento Econômico; os terrenos têm tamanhos que variam de 98 m² a 2.800 m² | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Outro local de grande interesse do empresariado é o Guará. Ali, são seis terrenos, todos no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA). Já em Sobradinho há sete imóveis ofertados, com metragens a partir de 135 m², caução inicial de R$ 1.051,20 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 350,40. Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à concessão, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência de dois anos, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar da licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresentará à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de determinado número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida em até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão direito a reduções no preço da concessão mensal. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. *Com informações da Terracap

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Entrega de mais de 100 escrituras públicas, contratos e atestados do Pró-DF e Desenvolve-DF

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Desenvolve-DF abre edital para concessão de uso de 82 imóveis em seis RAs

Está aberto o novo edital de licitação pública da sexta edição do programa Desenvolve-DF. Nesta etapa, a iniciativa de desenvolvimento econômico oferta a concessão de uso de 82 imóveis localizados nas regiões administrativas (RAs) de Ceilândia, Gama, Guará, Recanto das Emas, Samambaia e Santa Maria. Todos os lotes disponibilizados pertencem à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). [Olho texto=”“O GDF, por meio desta parceria entre Sedet e Terracap, trouxe e traz mais segurança jurídica aos comerciantes e empresários que buscam expandir seus negócios e que, consequentemente, geram mais emprego e renda”” assinatura=”Ivan Santos, secretário-adjunto da Sedet” esquerda_direita_centro=”direita”] Do total de imóveis disponíveis, 21 estão situados na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Recanto das Emas. Há terrenos na região, com metragens a partir de 109 m², caução inicial de R$ 652,80 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 217,60. Criada em 2021, a iniciativa desenvolvida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) em parceria com a Terracap permite a participação de empresas das mais diversas atividades e de diferentes portes. “O Desenvolve-DF propicia o crescimento econômico das diversas regiões administrativas onde estão situadas as ADEs. É uma iniciativa de grande valia e fomento à geração de emprego, com estímulo da economia local”, explica o secretário-adjunto da Sedet, Ivan Santos. Desde a criação do Desenvolve-DF, iniciativa desenvolvida pela Sedet em parceria com a Terracap, já foram disponibilizados 342 imóveis através da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “O GDF, por meio desta parceria entre Sedet e Terracap, trouxe e traz mais segurança jurídica aos comerciantes e empresários que buscam expandir os negócios e que, consequentemente, geram mais emprego e renda”, prossegue. [Olho texto=”“O empresário que se compromete a gerar mais empregos terá uma redução proporcional na taxa. Apoiado na medida de responsabilidade social, ele terá uma redução ainda maior na taxa, assim como na adoção de medidas de responsabilidade ambiental”” assinatura=”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Desde a criação do Desenvolve-DF, já foram disponibilizados 342 imóveis através da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). “O programa tem sido um sucesso desde sua criação. O Desenvolve-DF é muito mais do que uma locação”, enfatiza Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap. O programa oferece taxas abaixo do mercado e segurança jurídica ao empresário contemplado. A taxa de retribuição à Terracap pode ser reduzida para 0,10% se o negócio gerar mais postos de trabalho do que o previsto inicialmente. Práticas de responsabilidade social e ambiental também podem resultar em reduções no preço da concessão. “O empresário que se compromete a gerar mais empregos terá uma redução proporcional na taxa. Apoiado na medida de responsabilidade social, ele terá uma redução ainda maior na taxa, assim como na adoção de medidas de responsabilidade ambiental”, explica. “No final das contas, essa empresa, independente do preço vencedor do certame, terá um valor muito pequeno em comparação com os praticados no mercado”, prossegue Mundim. Como participar Empresários interessados em participar do certame devem se atentar aos prazos. As propostas de CDRU devem ser entregues até 31 de outubro virtualmente, por meio do site da Terracap, ou presencialmente, entre 9h e 10h, na sede da agência, no SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A caução deverá ser efetuado até 30 de outubro, em agências do Banco de Brasília (BRB) e corresponde a três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. Há terrenos de 105 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 149,76; até lote de 2 mil m² em Santa Maria, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 3,4 mil. Vencida a etapa da licitação, a empresa terá de apresentar à Sedet um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), em que firma o compromisso com a geração e manutenção de empregos no imóvel concedido. O edital define que o empresário vencedor da licitação terá acesso à CDRU por meio de escritura pública registrada em cartório imobiliário. Outra vantagem da iniciativa está no prazo: de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. A carência é de dois anos e, após o período, o empresário terá que pagar uma taxa de retribuição mensal à Terracap, cujo piso licitatório corresponde a 0,16% do valor da avaliação da terra nua. Para mais informações, o candidato pode recorrer aos canais de atendimento da Terracap, pelo telefone (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online.?

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Desenvolve-DF oferece 82 terrenos para concessão

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou edital de licitação pública do programa de incentivo econômico Desenvolve-DF. Desta vez, são 82 imóveis lançados para concorrência no certame de concessão de uso mediante retribuição mensal. Nesta edição, há imóveis em Ceilândia, Gama, Guará, Recanto das Emas, Samambaia e Santa Maria. Os lotes disponibilizados pela Terracap atendem empresas dos mais diversos portes. [Olho texto=”Propostas devem ser enviadas no formato online, pelo site da Terracap, ou entregues na sede da agência” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Os interessados devem ficar atentos aos prazos. A licitação ocorrerá no dia 31 deste mês, e o depósito para caução deve ser efetuado até o dia 30 nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pela licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. As propostas de concessão de direito real de uso devem ser entregues de maneira online, por meio do site da Terracap, ou presencialmente, entre as 9h e as 10h do dia 31 na sede da agência, no SAM, Bloco F (atrás do Palácio do Buriti). O grande diferencial do Desenvolve-DF é que empresários locais podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Para tanto, a concessionária se compromete com a geração e a manutenção de empregos no local. No edital, há terrenos de 105 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 149,76, e até lote de 2 mil m² em Santa Maria, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 3,4 mil. [Olho texto=”O grande diferencial do Desenvolve-DF é que empresários locais podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, explica que “as empresas vencedoras terão a merecida segurança jurídica e, ainda, dois anos de carência, contados da assinatura da escritura pública de concessão de uso, para começar a pagar a taxa de retribuição mensal”. Dos 82 imóveis disponíveis, 21 ficam na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Recanto das Emas. As possibilidades de uso são amplas: comercial, prestação de serviços, institucional e industrial. No local, há terrenos com metragens a partir de 109 m², caução inicial de R$ 652,80 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 217,60 – uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio. Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência de dois anos, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar do licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Após a licitação, a empresa apresenta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) um projeto de viabilidade simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida em até 0,10%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto a reduções no preço da concessão. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online.? *Com informações da Terracap

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GDF impulsiona o desenvolvimento e regulariza mais 83 empresas

Braço importante da geração de emprego e renda, 83 empresários receberam documentos que regularizam seus negócios no Distrito Federal. Para muitos deles, a entrega marcou o fim de uma espera de até três décadas pela escritura, o que gerou grande comoção no evento no Palácio do Buriti nesta quinta-feira (28). Desses 83 documentos, 58 são escrituras e contratos definitivos, e os 25 restantes são Atestados de Implantação Definitiva (AID), última etapa antes da escritura definitiva. Além dessa entrega, o Governo do Distrito Federal (GDF) lançou mais um edital de licitação do programa Desenvolve-DF, com 82 imóveis disponíveis para concorrência pública. Ibaneis Rocha: “Vocês, empresários, são importantes para a cidade, sem vocês a gente não consegue gerar emprego” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Ao conceder a documentação nas mãos dos empresários das mais diversas partes do DF, o governador Ibaneis Rocha destacou a importância deles para a economia. “Não é o governo criando problema, é o governo criando solução. Vocês, empresários, são importantes para a cidade, sem vocês a gente não consegue gerar emprego. E nós não estamos fazendo nenhum favor. As pessoas têm o direito de receber seus documentos e ter segurança jurídica para empreender, que é uma das coisas que eu trabalho muito dentro do nosso governo”, afirma o chefe do Executivo. No discurso, Ibaneis Rocha manifestou a intenção de criar novas Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs), uma em Planaltina e outra no Itapoã, citando como exemplo a evolução das ADEs de Ceilândia, que recentemente passaram por obras de infraestrutura na ordem de R$ 67,5 milhões. Desenvolve-DF O Desenvolve-DF traz segurança jurídica e permite aos comerciantes expandirem seus negócios A Agência de Desenvolvimento (Terracap) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) trabalham juntas na regularização das empresas por meio do programa Desenvolve-DF. Nesta quinta-feira (28), os documentos atenderam empreendimentos de diversas cidades, como Ceilândia, Candangolândia, SIA, Recanto das Emas, Taguatinga, Santa Maria, Samambaia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Sobradinho e Águas Claras. Na prática, o Desenvolve-DF traz segurança jurídica e permite aos comerciantes expandirem os negócios e gerarem emprego em troca de benefícios econômicos por ocuparem e se desenvolverem no endereço onde estão instalados. Quanto mais as empresas contribuem para a geração de empregos e adotam medidas de responsabilidade social e ambiental, maior é o desconto. “Antes, a insegurança jurídica existia porque era feita uma venda, que não é permitida. Agora, é uma concessão em que a pessoa pode empreender por 30 anos, renováveis por mais 30, e ela remunera a Terracap, que é a proprietária das terras. Com isso, geramos segurança jurídica para que o empresário possa empreender por 60 anos, que é a idade de vida de uma empresa. Assim, entregamos essa escritura em definitivo”, acrescenta o presidente da Terracap, Izídio Santos. Fim de uma longa espera Roseley Silva: “Ter esse documento na mão significa o resultado de muita luta, de muita espera e principalmente de muita fé” Desde 2019, foram celebradas 435 novas escrituras e contratos, além de cinco editais de licitação pública do Desenvolve-DF, substituto do Pró-DF, somando cerca de 270 imóveis ofertados. Uma das beneficiadas foi a empresária Roseley Silva, proprietária de uma loja de moda fitness e praia instalada no Guará. Roseley se emocionou ao receber a escritura das mãos do governador, porque lembrou as décadas de luta pelo documento. “Ter esse documento na mão significa o resultado de muita luta, de muita espera e principalmente de muita fé, porque sabia que um dia ia entrar neste salão [Salão Branco do Palácio do Buriti] e sair daqui com a minha escritura”, comemora. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Roseley abriu o negócio em 1988, quando passou a trabalhar na cozinha de casa e a mesa de jantar era o escritório. Já em 1990, ela se instalou no endereço atual, onde permanecerá pelas próximas décadas após garantir a documentação. “Quando vimos a fala do governador Ibaneis a gente sabia que dessa vez ia ser resolvido porque a vontade dele de resolver problemas chegou até os empresários e empreendedores do DF”, afirma. Para que mais pessoas possam ter esse acesso, o governo pretende ampliar o atendimento aos empresários com carretas móveis nas cidades onde existem Áreas de Desenvolvimento Econômico (Santa Maria, Gama, Ceilândia). “Essa busca ativa é fundamental. O governo precisa ir até o empresário para sentar no computador, olhar os processos e fazer um diagnóstico conjunto”, detalha o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes. “Isso traz o desenvolvimento principalmente para as regiões administrativas fora do Plano Piloto, onde a gente tem que gerar emprego porque causa impacto na mobilidade e na geração de renda”, complementa.

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Regularizadas 50 empresas pelos programas Pró-DF e Desenvolve-DF

Durante solenidade no Salão Branco do Palácio do Buriti, o Governo do Distrito Federal (GDF) entregou 50 escrituras e contratos dos programas Pró-DF e Desenvolve-DF. A documentação garante segurança jurídica aos empresários e os incentiva a expandir os negócios, com aumento nas contratações e na geração de renda. Documentos foram entregues a empresas que estão gerando empregos por meio do programa Pró-DF e àquelas que montarão sedes ou filiais pelo Desenvolve-DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília [Olho texto=”“Saímos do problema e entramos na realidade do crescimento, da segurança jurídica que os empresários do Distrito Federal merecem”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os documentos se referem a lotes da Terracap em Ceilândia, Riacho Fundo, Recanto das Emas, Taguatinga, Santa Maria, Samambaia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Plano Piloto, Sobradinho, São Sebastião e Águas Claras. As certificações foram destinadas a empresas que estão funcionando e gerando empregos dentro do Pró-DF, e também àquelas que construirão sedes ou filiais pelo Desenvolve-DF. O governador Ibaneis Rocha ressaltou que as entregas se tornaram possíveis devido à revisão e aperfeiçoamento do processo de regularização, em 2019. “Tínhamos uma legislação bastante tumultuada, desde a desapropriação do território para a fundação da cidade a toda regularização fundiária”, pontuou. “Saímos do problema e entramos na realidade do crescimento, da segurança jurídica que os empresários do Distrito Federal merecem”. Mudanças no fluxo O chefe do Executivo acrescentou que a expectativa é entregar cada vez mais contratos e escrituras, contemplando todo o setor empresarial. “Ainda temos cerca de 3 mil terrenos para resolver a situação no Distrito Federal, dentro dos 9 mil que fazem parte do Pró-DF, e tenho convicção que vamos chegar ao final do mandato com todos resolvidos”, enfatizou. Conforme dados da Terracap, as mudanças na lei e no fluxo de gestão permitiram a celebração de 390 novas escrituras, contratos e termos aditivos referentes aos programas desde 2019, além da repactuação de cerca de R$ 4 milhões em dívidas antigas das empresas integrantes dos programas. “Buscamos viabilizar que os empresários tenham seu imóvel escriturado, com segurança jurídica, que possam aumentar sua empresa e trazer mais gente para trabalhar – isso é mais renda para o Distrito Federal”, ressaltou o presidente da Terracap, Izídio Santos. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, observou que a regularização facilita a concessão de empréstimos e outras formas de investimento. “Essas empresas já estão há diversos anos nesses imóveis, já trabalhando, já gerando emprego, mas não tinham um documento de garantia do empreendimento que vinham tocando”, lembrou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Esperança A escritura do Pró-DF era esperada pelo empresário Ronildo Gomes, 73, havia mais de três décadas. Atuante no setor automotivo e chefe de oito funcionários, ele afirma que a luta pela legalidade prejudicava a expansão do negócio. Agora, os sonhos, que antes só ficavam no papel,serão realidade. “É mais segurança, mais investimento”, comemora. “Vou poder investir no negócio, melhorar o prédio”. O empresário do setor de eventos Marco Augusto Resende, 51, também aguarda bons resultados, principalmente novas contratações. “Pretendo gerar pelo menos um emprego, mas, como qualquer empresário, quero gerar muito mais do que isso, e ter um local para trabalhar, um local legalizado e com apoio do governo é o primeiro passo para qualquer empresa crescer”, afirmou.

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Licitação do Desenvolve-DF terá 100 terrenos para concessão de uso

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) acaba de publicar o maior edital de licitação pública do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF). Desta vez, são 100 imóveis lançados para concorrência no certame. [Olho texto=”“Este é o quinto edital do Programa Desenvolve-DF em pouco mais de um ano. Isso mostra o crescente sucesso e a grande aceitação deste novo programa de desenvolvimento econômico, criado na atual gestão como mais um incentivo ao empreendedorismo, mediante a disponibilização de terrenos públicos para a geração de mais empregos e renda no Distrito Federal”” assinatura=”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap” esquerda_direita_centro=”direita”] Os interessados devem ficar atentos aos prazos. A licitação ocorrerá em 15 de março, e o depósito para caução deve ser efetuado até 14 de março nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pelo licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. As propostas de compra devem ser entregues de maneira online, por meio do site www.terracap.df.gov.br, ou pessoalmente, entre as 9h e as 10h do dia 15 de março, na sede da agência, no SAM, Bloco F (atrás do Palácio do Buriti). O grande diferencial do Desenvolve-DF é que empresários locais podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Para tanto, a concessionária se compromete com a geração e a manutenção de empregos. Confira o edital. Nesta edição, há imóveis em nove regiões administrativas. Ceilândia, Guará, Recanto das Emas e Samambaia reúnem a maior oferta de terrenos. Os lotes disponibilizados pela Terracap atendem empresas dos mais diversos portes. Há terrenos de 100 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 145,12; até lote de 2,8 mil m² no Guará, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 7,4 mil. As propostas de compra devem ser entregues de maneira online, por meio do site da Terracap, ou pessoalmente, entre as 9h e as 10h do dia 15 de março, na sede da agência | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Este é o quinto edital do Programa Desenvolve-DF em pouco mais de um ano. Isso mostra o crescente sucesso e a grande aceitação deste novo programa de desenvolvimento econômico, criado na atual gestão como mais um incentivo ao empreendedorismo, mediante a disponibilização de terrenos públicos para a geração de mais empregos e renda no Distrito Federal”, diz o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Ele explica outra vantagem de participar da licitação. “As empresas vencedoras terão, ainda, dois anos de carência, contados da assinatura da escritura pública de concessão de uso, para começar a pagar a taxa de retribuição mensal”, antecipa. Dos 100 imóveis disponíveis, 35 ficam na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Recanto das Emas. As possibilidades de uso são amplas: comercial, prestação de serviços, institucional e industrial. No local, há terrenos com metragens a partir de 98,41 m², caução inicial de R$ 576 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 192 – uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio. Outra localidade que reúne lotes de grande interesse do empresariado local é o Guará. Ali, são 12 imóveis no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA). Dez deles com metragem igual ou superior a 1 mil m², caução inicial de R$ 8,5 mil e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 2,8 mil. Também são disponibilizados cinco terrenos na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) de Águas Claras, com metragem de 300, 600 e 800 m². Já em Ceilândia, há 18 imóveis, sendo a maioria na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) e algumas unidades no Setor de Materiais de Construção (SMC). Na região, também é possível dar lances para imóveis acessíveis ao bolso, com metragens a partir de 70 m², caução inicial de R$ 193,44 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 64,48. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “O desenvolvimento econômico de nossa cidade se inicia na confiança e no compromisso social de governo e sociedade, juntos com a força de trabalho e o olhar no amanhã”, evidencia o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (Sedet), Thales Mendes. Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência de dois anos, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar do licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresenta à Sedet um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto a reduções no preço da concessão. Serviço Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. *Com informações da Terracap  

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Empresários do Pró-DF e Desenvolve-DF recebem escrituras definitivas

Após 34 anos de espera, a empresária Helena Maria de Almeida, 62 anos, chorou de emoção ao ter, em mãos, a escritura definitiva da Serralheria Almeida, empresa da família na Candangolândia. O documento foi recebido na manhã desta quinta-feira (15), em solenidade no Palácio do Buriti para entrega, ainda, de Atestados de Implantação Definitivos (AIDs) e Declarações de Cumprimento de Metas (DCMs) dos programas de incentivo Pró-DF e Desenvolve-DF. [Olho texto=”“Com a escritura, posso tentar financiamento, expandir os negócios e, quem sabe, aumentar a empresa e gerar mais empregos ainda”” assinatura=”Helena Maria de Almeida, 62 anos, empresária” esquerda_direita_centro=”direita”] “Agora tudo muda. Foram anos de luta, mas o governador Ibaneis Rocha prometeu e cumpriu”, festejou Helena, que, além de assegurar o sustento de toda a família, emprega outras seis pessoas na serralheria. “Com a escritura, posso tentar financiamento, expandir os negócios e, quem sabe, aumentar a empresa e gerar mais empregos ainda”, projetou. Milhares de empresas como a de Helena ainda aguardam na fila da regularização. No evento, foram entregues 23 escrituras e contratos de concessão, por meio da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). “Isso só foi possível graças à vontade de fazer deste governo e pela criação de uma legislação que pudesse abarcar todos os contratos que eram inconstitucionais, e agora são legítimos”, explicou o presidente da Terracap, Izídio Santos. “São cerca de 2 mil processos para serem resolvidos, mas temos avançado muito”, completou. O presidente da Terracap, Izídio Santos (E), explicou que a entrega das escrituras “só foi possível graças à vontade de fazer deste governo e pela criação de uma legislação que pudesse abarcar todos os contratos que eram inconstitucionais, e agora são legítimos” | Fotos: Jaqueline Husni/Agência Brasília Uma mudança na legislação, enviada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para a Câmara Legislativa do DF, ainda no início da atual gestão, garantiu que empresários do antigo Pró-DF ficassem mais perto da regularização. O governo criou, ainda, o Desenvolve-DF, já dentro dos moldes da nova legislação. “Isso trouxe melhorias significativas para que o programa pudesse, efetivamente, funcionar. De lá para cá, passamos de raras regularizações para cerca de 150 por ano”, lembrou o diretor de regularização da Terracap, Leonardo Mundim. No evento, no Palácio do Buriti, foram entregues 23 escrituras e contratos de concessão, por meio da Terracap A nova lei reformulou o Pró-DF II e criou o Desenvolve-DF. O novo programa de incentivo econômico trouxe uma nova forma de acesso aos terrenos da Terracap, por meio de licitação pública da concessão de direito real de uso (CDRU). Além disso, deu inúmeras soluções aos empresários já beneficiados em programas anteriores, para que pudessem regularizar suas pendências junto ao Estado e dar continuidade ao negócio. “O governo conseguiu avançar e solucionar problemas que existiam há mais de 30 anos”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jesuíno de Jesus Pereira Lemes. Dos documentos emitidos pela SDE, o AID e o DCM são necessários para que a empresa formalize, junto à Terracap, a escritura do imóvel. “Conseguimos sair de zero para entre 15 e 20 documentos emitidos por mês”, apontou o secretário de Desenvolvimento Econômico. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Presentes no evento, os deputados distritais Agaciel Maia e Jaqueline Silva ressaltaram a importância da aprovação do novo texto que permitiu avanços na garantia da segurança jurídica aos empresários dos programas. “A escritura é como uma certidão de nascimento e o empresário quer ela nas mãos. O governo conseguiu reunir pessoas competentes para fazer a engrenagem trabalhar junto e chegar a este dia”, disse Agaciel. “Muitas pessoas chegam a não acreditar mais. Empresários geram empregos e impostos, então, ajudar o empresário é ajudar o próprio Estado”, complementou Jaqueline. O vice-governador Paco Britto ressaltou que, desde o início da atual gestão, o governador Ibaneis Rocha trabalhou para garantir um cenário positivo para o empreendedorismo, a geração de emprego e renda e para o desenvolvimento social e econômico da capital. “Muito mais que papéis ou trâmite burocrático, o evento de hoje representa o cumprimento de compromissos assumidos pelo nosso governo com o cidadão, o empresário e o trabalhador do DF”, frisou.

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Licitação pública do Desenvolve-DF oferta 50 terrenos

Empresários de todo o DF podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias, a partir do compromisso da concessionária de geração e manutenção de empregos. A medida consta no último edital deste ano do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF), publicado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) nesta terça-feira (18).  [Olho texto=”Gama tem terrenos de 220 m², com caução a partir de R$ 979,20″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O acesso é facultado aos empresários com CNPJ constituído há pelo menos um ano antes da homologação da licitação. São 50 imóveis lançados para concorrência no certame. As regiões administrativas do Gama e de Ceilândia reúnem a maior oferta de terrenos, mas também há opções no Plano Piloto e em Samambaia, Sobradinho, Guará, Recanto das Emas e Riacho Fundo.  Pessoas interessadas devem ficar atentas aos prazos. O depósito para caução da licitação – marcada para 18 de novembro – deve ser efetuado até 17 de novembro nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pelo licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. Veja o edital. Arte: Terracap “O Desenvolve-DF é um programa que dá oportunidade a pequenas e grandes empresas de terem um imóvel vinculado para produzir e gerar empregos, com a merecida segurança jurídica e uma taxa módica de retribuição mensal”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.    No Gama, há 12 lotes disponíveis, todos localizados no Setor de Múltiplas Atividades (SMA), com possibilidade de uso comercial, prestação de serviços, institucional e industrial. Há terrenos com 220 m², com caução a partir de R$ 979,20 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 326,40 – uma boa oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio. Na região administrativa de Ceilândia também há 12 terrenos dispostos para concessão, mas com metragens maiores. Entre os destaques, há um imóvel com 1.000 m², com caução de R$ 1,4 mil e retribuição mensal no valor de R$ 470.  Como funciona [Olho texto=”Caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta prevista, a taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência que vai de seis a 24 meses, uma taxa de retribuição mensal, com o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar do licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresenta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) um projeto de viabilidade simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direito a reduções na cobrança. Mais informações podem ser obtidas nos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222 ou pelo atendimento remoto, no chat online.  *Com informações da Terracap    

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‘Quando trazemos segurança jurídica, as empresas voltam a gerar empregos’

Regularizar os empreendimentos travados no Pró-DF II é um dos objetivos do governo do Distrito Federal, que apresentou na Câmara Legislativa o Projeto de Lei (PL) nº 2.558/2022, alterando e ajustando pontos do programa Desenvolve-DF. O objetivo é resolver as pendências, incentivando mais de 6 mil empresas a saírem da irregularidade imobiliária. O PL está sendo considerado a segunda fase do Desenvolve-DF, lançado em 2019 para solucionar as demandas referentes a programas de desenvolvimento econômico para legitimar terrenos de empresas no DF que haviam sido suspensos pela Justiça. Em entrevista à Agência Brasília, o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, explica: “O Desenvolve-DF traz alguns ajustes no quadro em extinção, onde estão os contratos remanescentes do Pró-DF II, para que os empreendedores ali incluídos sejam estimulados a conseguir mais rapidamente a sua escritura pública e a sua merecida segurança jurídica”. Se aprovado, o projeto de autoria do Executivo trará mais segurança jurídica, além de benefícios socioeconômicos, como geração de emprego e renda. “À medida que as empresas conseguem se regularizar, elas vão ter a tranquilidade para dedicar esforços, energias e preocupações para o crescimento.” Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista. Nos últimos anos, o governo fez uma série de ajustes no Pró-DF por meio do Desenvolve-DF. Quais foram as deliberações? Quando chegamos, tinha uma situação que o Pró-DF I estava declarado inconstitucional desde janeiro de 2017 no Tribunal de Justiça do DF, e o Pró-DF II estava suspenso em toda a sua operacionalidade pelo Tribunal de Contas do DF desde novembro de 2017. Quando o TCDF impediu o Pró-DF II, suspendeu até a completa reformulação do programa. O nosso desafio foi encontrar esse ponto. Pegamos o Pró-DF II, colocamos em um quadro em extinção e colocamos alguns remédios jurídicos para consertar e permitir que as empresas saíssem com as suas escrituras públicas. Quais remédios foram esses? A possibilidade de revogação do cancelamento ocorrido no passado, caso a empresa estivesse ainda gerando emprego, alcançando a regularidade, e aquilo que gerou o cancelamento já estivesse superado. A transferibilidade de benefícios e a reabertura dos casos de migração, permitindo que quem estava no Pró-DF I pudesse seguir para o Pró-DF II. Em 2019, a gente conseguiu aprovar por unanimidade na Câmara Legislativa a Lei nº 6.468, que trouxe essa completa reformulação do programa, resguardando os contratos assinados e a segurança jurídica. O Desenvolve-DF é uma evolução, é um novo programa e tem diferenças substanciais. A primeira delas é que o imóvel não é mais vendido. É uma concessão de direito real de uso feita por escritura pública registrada na matrícula imobiliária com prazo de até 60 anos de validade. Na prática, quando a gente traz segurança jurídica, a gente permite que as empresas voltem a investir, a gerar empregos. [Olho texto=”“A determinação do governador é regularizar o que é possível, mas coibir novas invasões do patrimônio público”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Após essas mudanças, por que o governo criou esse novo projeto de lei para alterar o Desenvolve-DF? Esse projeto de lei que o governador Ibaneis Rocha encaminhou para a Câmara Legislativa se refere a uma segunda fase do Desenvolve-DF. Traz alguns ajustes no quadro em extinção onde estão os contratos remanescentes do Pró-DF II, para que os empreendedores ali incluídos sejam estimulados a conseguir mais rapidamente a sua escritura pública e a sua merecida segurança jurídica. A segunda fase tem alguns pontos de ousadia dentro da juridicidade e está bastante abrangente no tocante a facilitar a regularização. Mas esse projeto não traz nenhum tipo de estímulo a ocupações ilegais. Apenas atenta ao marco temporal. A empresa que tiver entrado depois de 22 de dezembro de 2016 não tem e não terá os direitos previstos nesse projeto de lei. A determinação do governador é regularizar o que é possível, mas coibir novas invasões do patrimônio público. Quais são os pontos mais importantes do projeto de lei? Um deles é tocante às empresas que ocupam historicamente áreas da Terracap desde antes do marco temporal legal e que estejam gerando emprego, com os tributos em dia e com anuência da Terracap quanto à viabilidade. Poderão fazer uma adesão direta ao Desenvolve-DF recebendo uma escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso [CDRU] registrada a partir de um pagamento de retribuição mensal para Terracap. [Olho texto=”“Nesse projeto de lei, estamos diminuindo a burocracia e extinguindo o atestado provisório, para que a empresa possa obter a escritura pública com o Atestado de Implantação Definitivo e, portanto, a segurança jurídica”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quais outros incentivos o projeto prevê? A reabertura por 24 meses do prazo para implantação do empreendimento e obtenção do desconto na compra direta de imóvel, que é feita perante a Terracap. São planos de contratos existentes e vigentes, entretanto com desconto já exaurido. Por algum motivo, esse empreendimento não conseguiu ser implantado dentro do prazo de garantia de desconto na aquisição do imóvel. Esses prazos serão reabertos, o que vai estimular as empresas a implantarem as suas sedes naqueles imóveis e gerarem emprego ou incrementarem a geração de emprego atual. Essa reabertura tem a ver especificamente com a questão do desconto na aquisição do terreno. O Pró-DF II previa um desconto que varia de 50% a 80% em média de acordo com a implantação para a compra. Muita gente que estava demorando a implantar vai se sentir estimulada. O outro ponto é a redução da taxa de ocupação mensal dos antigos Pró-DF II de 0,5% ao mês para 0,2% ao mês. Essa taxa é considerada antecipação do valor da compra. É abatida parcialmente lá na frente e pode ser significativa para que as micro e pequenas empresas possam utilizar esse remanescente para investir no próprio negócio e conseguir cumprir adequadamente seus compromissos e objetivos. O terceiro ponto é que hoje o Pró-DF II exige dois atestados de implantação: um provisório e, seis meses depois, um definitivo. Nesse projeto de lei, estamos diminuindo a burocracia e extinguindo o atestado provisório, para que a empresa possa obter a escritura pública com o AID [Atestado de Implantação Definitivo] e, portanto, a segurança jurídica. [Olho texto=”“Essa transparência vai no rumo do princípio que a Terracap tem adotado há alguns anos”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Além das concessões, o projeto cria a Certidão de Habilitação ao Desenvolve-DF [CDH]. Como vai funcionar? Temos dois tipos sendo criados. O primeiro é a CHD-ADE. Aqueles comerciantes e empreendedores que têm o seu estabelecimento em uma situação de irregularidade naquelas cidades em que está prevista a criação das áreas de desenvolvimento econômico [ADEs] poderão obter a CHD-ADE, que vai permitir o direito à preferência na aquisição ou no Desenvolve-DF, quando for feita a licitação naquela região. Não estamos dando o direito ao lote, estamos dando direito de preferência. A outra modalidade é a CHD direta. Aquela empresa que está ocupando uma área desde antes de dezembro de 2016, que vai ter direito de receber uma escritura do Desenvolve-DF, pode ser que ela não queira participar do programa, mas comprar o imóvel. Essa empresa pode optar por, em vez de receber a escritura, receber a CHD direta, que permite participar da licitação pública do terreno em compra e venda. Ela participa com direito de preferência. Nos dois casos, afasta-se o risco da especulação imobiliária improdutiva. Também há um mecanismo de transparência. Como funciona? O projeto de lei está trazendo o princípio da transparência para os processos dos programas de desenvolvimento econômico, em que, salvo aqueles dados que são protegidos pela LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados], todas as decisões e manifestações da Terracap e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico [SDE] nesses projetos serão acessíveis ao público em geral. Essa luz que está sendo colocada para afastar o sigilo vai ajudar a dissipar eventuais problemas que poderiam ainda futuramente ser temidos. Essa transparência vai no rumo do princípio que a Terracap tem adotado há alguns anos. Qual a importância da aprovação desse projeto na CLDF? Tudo que está sendo proposto aqui pelo governador Ibaneis Rocha à Câmara Legislativa, como o ajuste no Desenvolve-DF, deságua na geração de emprego para a população. À medida que as empresas conseguem se regularizar, elas vão ter a tranquilidade para dedicar esforços, energias e preocupações para o crescimento, para geração de emprego e para manutenção adequada do seu negócio – portanto, gerando também tributos, renda e melhorando o local em que estão estabelecidas.

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Licitação pública do Desenvolve-DF oferta 30 terrenos

O Gama é o destaque do edital de licitação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Desenvolve-DF), publicado na terça-feira (5), no Diário Oficial do DF. Dos 30 lotes ofertados na concorrência, 18 ficam no Setor de Múltiplas Atividades da região. Ali, há lotes de 132 m² a 390 m², com caução a partir de R$ 811,20 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 270,40. O download do edital, com essas e demais informações, pode ser feito no portal da Terracap. Imagem: Divulgação/Terracap Além do Gama, há lotes localizados em Ceilândia, Guará, Recanto das Emas, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga. [Olho texto=”A licitação ocorrerá em 6 de maio, e o depósito para caução deve ser efetuado até um dia antes desse prazo, nas agências do BRB” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O certame dá a empreendedores do Distrito Federal acesso a imóveis da Terracap por meio da licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias, a partir do compromisso da concessionária de geração e manutenção de empregos. Os interessados devem ficar atentos aos prazos. A licitação ocorrerá em 6 de maio, e o depósito para caução deve ser efetuado até 5 de maio nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pelo licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. Em Santa Maria, há uma oportunidade de 1,4 mil m², com caução de cerca de R$ 2.467,20 e valor mínimo de proposta de retribuição mensal de R$ 822,40. Já no Recanto da Emas há imóveis menores, com 115 m², caução de R$ 657,60 e valor mínimo de proposta de retribuição mensal de R$ 219,20. A caução da empresa vencedora é depois abatida nas taxas da retribuição mensal. Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência que vai de seis a 24 meses, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar do licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Após a licitação, a empresa apresenta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número de empregos, vinculados ao imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto a reduções na cobrança. Serviço Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3342-1103, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar aqui. *Com informações da Terracap  

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Primeira licitação do Desenvolve-DF atrai empreendedores

Mais de 170 empreendedores do Distrito Federal participaram da primeira licitação pública do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF. O certame, realizado nesta quinta-feira (10), inova ao propor a atração de investimentos para as cidades em moldes diferentes aos praticados no passado, substituindo o antigo Pró-DF. Agora, empresários têm acesso aos terrenos da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) por meio da licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com taxa menor que a das concessões ordinárias, a partir do compromisso da concessionária de geração e manutenção de empregos no imóvel. Novo programa foi apresentado, com sucesso, a empreendedores do DF | Foto: Divulgação/Terracap Todos os imóveis disputados tiveram proposta de retribuição bem acima do valor mínimo, o que indica o sucesso do primeiro edital do Desenvolve-DF da história da Terracap. “Esse novo modelo de negócio alia segurança jurídica e estímulo à geração de empregos, que são prioridades do GDF”, avaliou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Conforme o novo programa, o vencedor da licitação fará jus à CDRU, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, quem vencer o edital pagará à Terracap uma taxa de retribuição mensal, no piso licitatório de 0,16% sobre o valor da avaliação especial da terra nua, somente após um período de carência destinado à implantação do empreendimento. Procedimentos Na prática, o rito é similar ao de uma licitação da agência. Quem ofertou o maior valor de concessão mensal pela CDRU foi classificado em primeiro lugar e será declarado vencedor após a aprovação de um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS) do empreendimento junto à Secretaria de Empreendedorismo (Semp), órgão responsável pela gerência operacional e pelo acompanhamento do Desenvolve-DF. [Olho texto=”“O que vejo são os frutos dessa iniciativa que vamos colher logo à frente, que são a geração de mais empregos e o desenvolvimento econômico da nossa cidade” ” assinatura=”Amós Batista, secretário de Empreendedorismo” esquerda_direita_centro=”direita”] O empresário Edcarlos Magalhães Costa, de 42 anos, participou da licitação. Antes da leitura das propostas, contou que a intenção é expandir os negócios já existentes e abrir uma indústria de insumos químicos. A expectativa inicial é, se der certo, gerar 20 empregos. “Quero desbravar esse projeto junto à ideia inovadora e segura da Terracap de licitação de CDRU”, disse. Segundo Leonardo Mundim, a taxa de retribuição paga à Terracap ainda poderá ser proporcionalmente reduzida, nos casos em que o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, bem como se a empresa adotar medidas de responsabilidade social ou ambiental. “E as micro e pequenas empresas terão desconto adicional”, antecipou Mundim. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o secretário de Empreendedorismo, Amós Batista, a primeira licitação do Desenvolve-DF mostra o quanto o setor produtivo acredita na política econômica do governador Ibaneis Rocha. “Com certeza, esse ágio que tivemos de 524,85%, no primeiro edital de licitação do Programa Desenvolve-DF, tocado a quatro mãos pela Secretaria de Empreendedorismo e Terracap, foi muito bom. No total, tivemos 55 lotes à disposição dos empreendedores e foram 36 ofertas vencedoras dentre as mais de 170 recebidas. Diante do atual quadro econômico, pois o que vejo são os frutos dessa iniciativa que vamos colher logo à frente, que são a geração de mais empregos e o desenvolvimento econômico da nossa cidade”, reforçou. *Com informações da Secretaria de Empreendedorismo

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Centenas de empresas têm contratos prorrogados com a Terracap

Cerca de 700 empresas beneficiadas pelo antigo Pró-DF II e que estavam com os contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra (CDRU-C) vencidos, relativos aos terrenos da Terracap que ocupam, ganharam nova oportunidade. Com a aplicação da Lei Distrital nº 6.468/2019, que reformula o Pró-DF II e cria o Desenvolve-DF, e do Decreto regulamentador nº 41.015/2020, os contratos assinados pela Terracap vigentes ou vencidos até 04 de agosto de 2020 foram considerados legalmente prorrogados. Em cumprimento ao artigo 4º da referida lei, as 668 empresas voltam a pagar à Terracap, a partir de janeiro, a taxa de ocupação mensal do terreno, prevista no contrato, em decorrência da prorrogação da validade jurídica da ocupação. Os boletos já foram expedidos e serão recebidos pelas empresas nos próximos dias. As empresas concessionárias devem procurar a Secretaria de Empreendedorismo (Semp) para a regularização do processo a fim de emitir o Atestado de Implantação Provisório (AIP) ou o Atestado de Implantação Definitivo (AID), objetivando a posterior escrituração do imóvel. Após a emissão do Atestado, a taxa de ocupação mensal é suspensa, abrindo-se prazo para a empresa comprovar a implantação definitiva ou assinar a escritura pública de compra e venda do terreno com a Terracap, conforme o caso, concluindo o processo de regularização. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 2141-5555/5593/5594, ou pelo e-mail unate@semp.df.gov.br. * Com informações da Terracap

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Injeção de mais de R$ 1 bilhão na economia

Sinergia: projetos de incentivo econômico envolveram órgãos dos governos distrital e federal | Foto: Renato Alves / Agência Brasília Empreendedores do Distrito Federal – desde os micro até os maiores – ganharam, nesta terça-feira (15), “uma luz” no túnel da incerteza causada pela pandemia do coronavírus, que desacelerou o desenvolvimento da capital. Três projetos importantes para o setor produtivo foram lançados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e devem injetar, de maneira imediata, mais de R$ 1 bilhão na economia. [Olho texto=”“Fazer com que o crédito esteja ao alcance do maior número de empreendedores possíveis foi um pedido do governador Ibaneis Rocha, e o Sebrae está aqui para ajudar o setor produtivo do DF”” assinatura=”Valdir Oliveira, superintendente do Sebrae-DF” esquerda_direita_centro=”centro”] Pequenas empresas Para os pequenos negócios, tanto os urbanos quanto os agroindustriais, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), viabilizado pelo Banco de Brasília (BRB), vai garantir crédito de forma rápida e fácil a microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), criador do fundo, entra como “avalista” do empresário que necessite de empréstimos e financiamentos para alavancar seus empreendimentos. Confira no vídeo: “O vírus não afetou apenas a saúde das pessoas, mas está afetando a micro e pequenas empresas. Todas têm sentido muito”, lamentou o diretor superintendente do Sebrae-DF, Valdir Oliveira. “Fazer com que o crédito esteja ao alcance do maior número de empreendedores possíveis foi um pedido do governador Ibaneis Rocha, e o Sebrae está aqui para ajudar o setor produtivo do DF com o Fampe”, completou. [Olho texto=”“O governador deve fomentar, estruturar, para que possamos enxergar os horizontes. Vamos, definitivamente, estruturar Brasília com o que JK sonhou e consolidá-la com o governador Ibaneis Rocha”” assinatura=”Eduardo Pereira, secretário de Desenvolvimento Econômico” esquerda_direita_centro=”centro”] A entidade disponibilizou, neste primeiro momento, R$ 50 milhões a serem revertidos em forma de garantia. Assim, os empreendedores que necessitam de recursos para seus negócios têm no BRB, a partir de agora, a possibilidade de conseguir o dinheiro sem a necessidade de um avalista. O valor disponibilizado pelo Sebrae-DF deve alcançar R$ 600 milhões em créditos no Distrito Federal. Balcão de atendimento Os grandes investidores e empresários que já vivem no DF também foram contemplados. Eles ganharam o programa Mais Capital, cujo objetivo principal é atender as demandas do grande empreendedor com mais agilidade, sob três pilares: benefícios fiscais, incentivos imobiliários e crédito de fomento. “O governador deve fomentar, estruturar, para que possamos enxergar os horizontes. Vamos, definitivamente, estruturar Brasília com o que JK sonhou e consolidá-la com o governador Ibaneis Rocha”, enfatizou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Eduardo Pereira, referindo-se ao ex-presidente Juscelino Kubitschek (1902-1976). Para colocar o Mais Capital em prática, o GDF vai criar um portal eletrônico com as regras e os diferenciais do programa. Também será composto um comitê executivo entre secretarias, sob o comando da Secretaria de Economia, com o propósito de tornar efetivo o “balcão único de atendimento das grandes empresas”. [Olho texto=”“É um momento histórico este que estamos vivendo, com recursos tão significativos sendo injetados no turismo da capital do país”” assinatura=”Vanessa Mendonça, secretária de Turismo” esquerda_direita_centro=”centro”] O BRB entrará para garantir, entre outras coisas, todos os produtos do banco aos empreendedores, como cartões de crédito, seguros, operação de crédito para capital de giro e antecipação de recursos. “Tudo com taxas diferenciadas de juros”, lembrou o presidente do banco, Paulo Henrique Costa. O gestor lembra que o Mais Capital nasce para “simplificar o acesso a informações” ao empreendedor, ajudar na abertura de empresas, conseguir linhas de crédito. “O BRB é o grande parceiro financeiro do programa”, completou Paulo. [Olho texto=”“Agora é a hora de, com a mesma responsabilidade, trabalhar para garantir o retorno do desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda, investimentos e disponibilização de crédito aos empresários”” assinatura=”Paco Britto, vice-governador do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] Atualmente, o investidor do DF já conta com os programas Emprega-DF (benefícios fiscais), o Desenvolve-DF (incentivos imobiliários) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), que está na condição de créditos de fomento junto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e toda a linha de crédito do BRB. “Isso é desenvolvimento econômico na veia. Que representa geração de riquezas, impostos, geração de emprego e renda. E afirmação de uma vocação empresarial para Brasília, quebrando os tabus de cidade do funcionalismo público”, finalizou o secretário de Desenvolvimento Econômico. Turismo em alta O turismo do DF – uma das áreas que mais sofreram com a pandemia – também ganhou atenção e cifras para investimentos: R$ 521 milhões provenientes do Ministério do Turismo. O GDF e o BRB assinaram o credenciamento do banco no Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Assim, empresas do turismo do DF terão acesso a linha de crédito com as menores taxas do mercado – até 5% ao ano. O dinheiro permitirá, entre outras coisas, financiamento de capital de giro; possiblidades aquisição de bens, máquinas e equipamentos turístico; e até obras de ampliação e reformas. “É um momento histórico este que estamos vivendo, com recursos tão significativos sendo injetados no turismo da capital do país”, enfatizou a secretária de Turismo, Vanessa Mendonça. A gestora lembrou que, desde 2019, o aumento de turistas em Brasília foi significativo. E que, mesmo com a pandemia, o setor mostrou rápida reação, logo em agosto, quando apontou reaquecimento de 25,6% na atividade – acima da média nacional, que foi de 19,3%. “Os recursos do Fungetur representam a manutenção de empresas e empregos, mas também a criação de novos postos de trabalho”, acrescentou Vanessa. Apelo O ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, lembrou ainda que o país vive “a maior recuperação do setor dentre todos os demais países da América Latina”, e apontou que os recursos do Fungetur vão gerar 36 mil empregos diretos. Porém, diante da ameaça de uma segunda onda de Covid-19, Gilson apelou para que o DF não decrete um lockdown na cidade. “Não adianta aportarmos este dinheiro, o empresário acreditar e pegá-lo para tentar salvar seu negócio se decretarem lockdown, porque o empreendedor vai perder capacidade de pagamento e geração de renda. É um apelo que faço”, defendeu. Poderão ter acesso aos recursos do fundo as empresas de acompanhamento turístico, agências de viagem, meios de hospedagem, parques temáticos, transportadoras turísticas, casas de espetáculo, organizadores de eventos e locadoras de veículos, além de restaurantes, cafeterias e bares. De acordo com a Setur-DF, o DF possui cerca de 2,2 mil empresas regulares cadastradas no Cadastur – uma das exigências para obterem financiamento do Fungetur. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para o vice-governador Paco Britto, responsável pela condução da solenidade, o trabalho do Governo do DF em favor da economia e do desenvolvimento, ambos muito afetados pela pandemia, merecem ser destacado. “Mais que apenas citar cifras e falar de números, temos que enfatizar a importância da assinatura de programas tão importantes para os empresários do DF, que estão todos contemplados aqui, desde os pequenos até os maiores”, destacou. De acordo com Paco, o governador Ibaneis Rocha agiu com responsabilidade no fechamento e na reabertura dos setores da economia no momento mais crítico da doença, salvando milhares de vidas e garantindo vagas nos hospitais para todos. “Agora é a hora de, com a mesma responsabilidade, trabalhar para garantir o retorno do desenvolvimento econômico, com geração de emprego e renda, investimentos e disponibilização de crédito aos empresários”, exortou Paco Britto. “Tenho certeza que o nosso maestro Ibaneis está regendo essa grande orquestra com maestria”, acrescentou. O vice-governador agradeceu também ao presidente Jair Bolsonaro pela disponibilização de créditos do Fungetur para o Distrito Federal. Participaram do evento o secretário de Economia, André Clemente; o secretário de Governo, José Humberto Pires; e o presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra-DF), Jamal Bittar, entre outras autoridades e empresários.

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Terracap faz campanha para renegociar dívidas

A Terracap concederá descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros de mora. Foto: Divulgação/Terracap Mais uma novidade para os clientes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Desta vez, a estatal lança campanha de renegociação de dívidas de taxas de ocupação para empresas que foram beneficiadas pelos programas de desenvolvimento: Proin-DF; Prodecon-DF; Pades-DF; Pró-DF; e, principalmente, do Pró-DF II, além de demais concessões de imóveis urbanos com débitos em atraso. A iniciativa atende à Lei 6.468/2019, que cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF, e regulariza programas anteriores, regulamentada em julho passado. Os interessados podem aderir à campanha a partir desta quinta-feira (8). A Terracap concederá descontos de até 100% sobre os valores de multas e juros de mora. Poderá ser realizado o parcelamento das dívidas dos contratos de concessão dos programas de desenvolvimento e demais concessões de imóveis urbanos vencidos até 7/10/2020, estando eles ativos, prorrogados ou cancelados pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep-DF).  [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] O artigo 37 da Lei 6.468/2019 diz que compete à Terracap realizar campanha de renegociação de dívidas dos referidos programas de desenvolvimento, com repactuação de prazos e abatimento ou redução de multa e juros. Com isso, as empresas podem voltar à condição de adimplência; conseguem pedir a revogação do cancelamento; realizar a migração de programas anteriores; ou, ainda, transferir a concessão para outra empresa. Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, “o foco dessa renegociação é apoiar os empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal, encorajando-os a voltar a investir, gerar empregos e reerguer as suas empresas.” Como vai funcionar? Para os contratos ativos, prorrogados, encerrados ou cancelados, o parcelamento das dívidas poderá ser feito em até 60 meses. Já no caso de taxa ocupação de devedora que teve o incentivo cancelado pelo Copep-DF, se o imóvel incentivado já tiver sido alienado a terceiro pela Terracap, a ex-concessionária pode solicitar o parcelamento da dívida em até 120 meses. Em qualquer das modalidades, o cliente deverá indicar o número de parcelas pretendido e recolher o valor referente à entrada do acordo. Funciona assim: aquele que der entrada de 12% sobre o débito em atraso, receberá 100% de desconto de multas e juros de mora. O cliente que optar por pagar 8% de entrada, recebe 75% de desconto. E o que der 4%, receberá, por sua vez, abatimento de 50% nas penalidades. Além disso, uma novidade: pode ser utilizada Certidão de Crédito emitida pela Terracap para quitação total ou parcial do acordo, inclusive da entrada. No portal da Terracap, é possível consultar as certidões de crédito disponíveis no mercado. Basta entrar no portal, acessar a aba “Acesso à informação”, localizada no canto direto superior do site e clicar em “Relação de Certidões de Crédito Ativas”. Adesão A adesão à campanha deve ser feita por meio do portal da Terracap, no endereço eletrônico. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em Serviços e, em seguida, em Requerimento Online, devendo informar o tipo de adesão, percentual de entrada e o número pretendido de parcelas. Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.? *Com informações da Terracap

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Izídio Santos: “Vamos investir R$ 552 milhões em obras e benfeitorias”

Izídio Santos, presidente da Terracap: “A gente tem a obrigação de devolver para a sociedade o que a Terracap aufere de lucro com a venda dos lotes”. Foto: Joel Rodrigues | Agência Brasília A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) vai investir R$ 552 milhões em obras e benfeitorias em todo o DF, até o ano que vem, para auxiliar o desenvolvimento socioeconômico e retomar a economia da capital após a pandemia. São inúmeras obras, como a revitalização da Avenida W3 Sul, investimento que vai ajudar o GDF a concluir o projeto de recolocar a região entre os grandes centros comerciais e de lazer da cidade. A Terracap também vai financiar a troca da pavimentação das seis faixas da Via Estrutural, um dos principais elos entre o Plano Piloto e as cidades de Ceilândia, Taguatinga, Vicente Pires, Estrutural e Águas Lindas de Goiás. As obras vão gerar três mil empregos diretos e indiretos por mês, até dezembro de 2021. Quem calcula é o presidente da Terracap, Izídio Santos. Em entrevista à Agência Brasília, ele falou sobre o papel da autarquia em alavancar o desenvolvimento do Distrito Federal após a pandemia do coronavírus e adiantou as medidas adotadas pela empresa pública para estimular a geração de empregos, uma das vacinas no combate à Covid-19 na área econômica. “Como uma agência de desenvolvimento, a gente tem a obrigação de devolver para a sociedade o que a Terracap aufere de lucro com a venda dos lotes”, diz. Izídio Santos também adiantou que a Terracap vai tirar do papel uma obra planejada há mais de uma década: a drenagem do Plano Piloto. “É uma obra que vai trazer um conforto muito grande para essa população que sofre todos os anos com a chuva, enchentes e alagamentos”, afirma. “O projeto ficou pronto, estamos na fase final de análise para iniciar o rito licitatório. Vamos fazer um sistema novo de drenagem, uma obra moderna, que vai trazer uma solução definitiva para os alagamentos”, ressalta. Confira os principais pontos da entrevista: Como a Terracap pode ajudar no desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal pós-pandemia? A Terracap, como uma agência de desenvolvimento, tem como ajudar bastante o DF fomentando esse desenvolvimento. A gente utiliza parte dos recursos arrecadados com a venda de imóveis para fazer investimentos em obras e novos empreendimentos, que são definidos por orientação do governador. A gente tem a obrigação de devolver para a sociedade o que a Terracap aufere de lucro com a venda desses lotes. Tem um balanço de quanto foi arrecadado pela Terracap recentemente? Em 2020, lançamos seis editais e vendemos centenas de imóveis. É claro que a pandemia trouxe algumas novidades negativas, o mercado se retraiu um pouco, mas a gente está mais ou menos dentro da meta estabelecida para o ano. A Terracap está investindo R$ 552 milhões em obras e benfeitorias em todo o DF, neste ano e ano que vem, que vão gerar 3 mil empregos diretos e indiretos por mês, até dezembro de 2021. [Olho texto=””A gente utiliza parte dos recursos arrecadados com a venda de imóveis para fazer investimentos em obras e novos empreendimentos, que são definidos por orientação do governador.”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A Agência vai investir R$ 18,8 milhões na revitalização urbanística de onze quadras da avenida W3 Sul. O senhor pode dar outros exemplos?  O nosso maior investimento é de R$ 150 milhões em Vicente Pires, que é um convênio com a Secretaria de Obras. Esse é o valor da contrapartida de um financiamento com a Caixa Econômica. A Terracap também vai financiar a troca do pavimento da Via Estrutural. Essa via terá um pavimento novo em concreto, que é uma novidade em  Brasília. Vamos investir R$ 38 milhões em uma licitação que vai ocorrer dentro do DER, mas com recursos nossos. A gente vai viabilizando obras nesse sentido. Começamos a fazer algumas praças na Vila Telebrasília, a gente investe na rede de água com a Caesb e a Terracap também coloca recursos naquela obra da saída norte.  Uma das obras que é muito importante para Brasília e que vamos financiar é a drenagem do Plano Piloto. Ela está há mais de uma década para sair do papel, e não sai. É uma obra que vai trazer um conforto grande para essa população que sofre todos os anos com a chuva, enchentes e alagamentos. A gente vai começar pela Asa Norte, a parte crítica no começo da Asa Norte, e, posteriormente, vamos fazer na Asa Sul, também. O projeto ficou pronto. Estamos na fase final de análise para iniciar o rito licitatório. Vamos fazer um sistema novo de drenagem, uma obra moderna, que vai trazer uma solução definitiva para os alagamentos. Existe uma preocupação em  oferecer nos editais de licitação terrenos maiores para a instalação de empresas no DF que gerem empregos? Temos vários programas nesse sentido. Um é a própria venda de lotes… A Terracap também faz concessão de terrenos para empresas que desejam se instalar no DF, um exemplo é aquela fábrica de automóveis tipo Jeep que veio do Nordeste. Ela solicitou uma área, nós viabilizamos e essa fábrica já está se instalando, lá no Polo JK. A gente trabalha isso sob demanda. As empresas que desejam vir para o Distrito Federal procuram um terreno, a gente faz um estudo, avalia e faz a concessão. A concessão é uma espécie de aluguel? O  terreno é avaliado e ela vai pagar um valor mensal com base nessa avaliação por um período de tempo negociado. Geralmente é 30 anos, renovados por mais 30. O valor é baseado em uma porcentagem mínima do preço do imóvel. É como se fosse um aluguel. Um programa desenhado para aumentar a geração de empregos no DF é o Desenvolve-DF, certo? O governador Ibaneis Rocha regulamentou a lei que criou o programa… Como ele vai funcionar? O Desenvolve-DF é um avanço em relação ao antigo Pró-DF, que tem alguns problemas estruturais e jurídicos. O Desenvolve-DF veio dar segurança jurídica a essas empresas, além de fomentar a instalação de novas empresas nas áreas de desenvolvimento econômico. Com isso, a gente traz para o DF a regularidade das empresas, gera emprego e renda e com isso fomenta todo esse mercado aqui dentro. Tem uma expectativa de quantos empregos podem ser gerados? Vamos atender 3 mil empresas. É um programa diferente. Ela vai se adequar ao programa de incentivos, gerando empregos e, conseguindo atingir todas as metas, ela tem um desconto progressivo na compra desse imóvel. Como assim? Quanto mais empregos ela gerar maior será o desconto? No início, a empresa vai fazer um programa, de acordo com sua área de atuação, com o valor que ela vai investir e o número de empregos a serem gerados. Isso é fiscalizado e ela faz jus ao desconto do lote se atingir as metas. Caso contrário ela vai pagar o preço cheio.   Voltando a falar em licitações, mas agora de áreas residenciais, um bairro muito esperado foi o Noroeste, que ainda carece de infraestrutura. Depois de anos, a  Terracap firmou acordo com as comunidades indígenas e a W9 está sendo concluída? Existem algumas tribos que se instalaram no Setor Noroeste. Duas delas, a Kariri Xocó e a Tuxá, estavam em um local que impedia a conclusão da W9. Assinamos um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e esses índios foram realocados e liberaram a área onde será construída a W9. Vamos ter um ano para construir as residências definitivas dos índios, as obras da W9 já foram iniciadas e a gente quer entregá-las ainda esse ano.  Não é um trecho longo e brevemente ele estará pronto. Como vai funcionar a campanha anunciada esta semana de descontos para os clientes amortizarem ou quitarem suas dívidas?  Já fizemos essa campanha ano passado e a gente traz para a regularidade algumas empresas, principalmente por causa desse período de pandemia. Com essa campanha a gente oferece um desconto nos juros que já foram pagos, que a gente pode ofertar, e ela pode quitar suas dívidas. É bom para a empresa, que não fica inadimplente, e para a Terracap, que equilibra seu fluxo de caixa. [Olho texto=”O Desenvolve-DF veio dar segurança jurídica a essas empresas, além de fomentar a instalação de novas empresas nas áreas de desenvolvimento econômico. Com isso, a gente traz para o DF a regularidade das empresas, gera emprego e renda e com isso fomenta todo esse mercado aqui dentro.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Um dos objetivos é garantir recursos para esses investimentos no DF? Exatamente. Esse período de pandemia trouxe muita novidade e a preocupação de se manter um fluxo de caixa na empresa para que a gente possa fazer esses investimentos propostos. Também temos acompanhado o que está acontecendo no mercado para que a gente possa ofertar os lotes e manter nossa meta de vendas. A Terracap tem cercado seus terrenos. Qual o objetivo dessa ação? A gente iniciou um piloto em Ceilândia e vamos cercar todos os lotes urbanos da Terracap. Nosso objetivo é cuidar do patrimônio, ter os nossos lotes delimitados para impedir invasões e depredações. O projeto foi muito bem aceito na Ceilândia, deixou a cidade com um aspecto melhor. Quando a Terracap for comercializar esse imóvel ele já está em condição de venda. Uma das condições para a venda é ele estar desimpedido. Quando você tem uma coisa bem cuidada a própria população ajuda e não joga lixo. A Terracap é responsável por algumas PPPs, a exemplo do ArenaPlex. Esse modelo será adotado em outros locais? São vários projetos, cada um está em uma situação. Em relação à Torre de TV Digital estamos com o processo finalizado, aguardando assinatura. Com a pandemia, houve atraso porque os vencedores não poderiam empreender neste momento, não pode ter festa ou aglomeração. A gente está aguardando o final desse período para assinar, está tudo pronto. O autódromo é um caso peculiar, porque ele tinha uma concessão bem encaminhada, mas com a possibilidade de trazer a Fórmula 1 para Brasília, essa concessão foi cancelada e se iniciou um novo processo. A ideia é contratar projetistas habilitados na Federação Internacional de Automobilismo (FIA) para que a gente construa uma pista apta para a Fórmula 1. Quando esta pista estiver pronta, vamos pleitear a vinda da Fòrmula 1 para Brasília. Estamos na fase agora de colher propostas dos projetistas. A pista seria um investimento do GDF e a concessão seria num segundo momento.

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Empresários já podem aderir ao Desenvolve-DF 

Empresários que faziam parte do Pró-DF I e II, e que desejam aderir ao Programa Desenvolve-DF, deverão encaminhar à Secretaria de Empreendedorismo (Semp), a partir de 4 de agosto, os requerimentos para adequação ao novo programa. Os interessados terão seis meses para solicitar as soluções relacionadas a seus respectivos processos. A Secretaria de Empreendedorismo sera? responsa?vel pelo gerenciamento operacional do Desenvolve-DF que inclui, entre outras ações, acompanhar de perto a execuc?a?o e o cumprimento das regras do programa; realizar vistorias;  receber as petic?o?es; cuidar da gesta?o dos recursos; e analisar a viabilidade dos projetos para verificar se as empresas te?m condic?o?es de participar do programa. Aqueles que tiveram os incentivos do Pró-DF II cancelados; os que perderam o prazo de migração do Pró-DF I para o II, e os que quiserem participar do novo sistema de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) poderão ser beneficiados pela criação da nova lei, de 22 de julho de 2020. É importante esclarecer, no entanto, que é preciso cumprir algumas exigências para a adequação ao Desenvolve-DF. Para pedir a revogação dos cancelamentos dos incentivos do Pró-DF II, por exemplo, a empresa deverá estar em situação regular, o imóvel não pode ter sido alienado pela Terracap, além de estar de portas abertas e gerar pelo menos 70% dos empregos previsto no Projeto de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (PVTEF). Já quem perdeu o prazo para a migração do PRÓ-DF I para o II, para regularizar a situação, deverá apresentar à Semp um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), além de ocupar o imóvel a ser beneficiado há pelo menos um ano. As empresas que quiserem aderir ao sistema de Concessão de Direito Real de Uso terão que participar de um processo licitatório junto à Terracap e deverão pagar uma taxa de retribuição mensal para ocupar o terreno pelo período de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. O pagamento será de 0,20% sobre 80% do valor calculado da terra nua e de eventuais benfeitorias feitas pelo poder público.  A taxa poderá ser reduzida, gradativamente, ao longo do período de ocupação. Os critérios para fazer os cálculos dos novos valores dependem de algumas ações apresentadas pelas empresas – como projetos voltados à responsabilidade social e ambiental, bem como o cumprimento das metas de geração de emprego inicialmente previstas.  Cerca de 3 mil empresas do Distrito Federal, que enfrentam problemas relacionados aos terrenos onde funcionam seus empreendimentos, poderão ser beneficiadas pelo Desenvolve-DF, criado para solucionar as pendências existentes em planos anteriores. Serviço Os requerimentos dos interessados deverão ser enviados para este e-mail. * Com informações da Secretaria de Empreendedorismo

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Empresas do Pro-DF II já podem regularizar situação

Outro ponto de inovação no decreto é a redução, em até 60%, na documentação para acessar, permanecer ou avançar no programa Pró-DF II ou no Desenvolve-DF. Foto: Divulgação/Secretaria de Empreendedorismo Cerca de três mil empresas instaladas no Distrito Federal, beneficiadas por programas de incentivo econômico ao longo das últimas décadas – e que por uma série de motivos se encontram em situação irregular -, terão a oportunidade de solucionar as pendências junto ao GDF e à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). E, assim, dar continuidade ao negócio, voltar a investir e a criar empregos ou mesmo transferir o benefício para outras empresas. Outras centenas de empreendimentos poderão ter acesso aos terrenos de propriedade da Agência, em moldes diferentes dos praticados no passado, agora, por meio de licitação da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) do bem público. As possibilidades estão esmiuçadas no texto de regulamentação da Lei 6.468/2019 que reformula o Pró-DF II e cria o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Desenvolve-DF, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (23). A minuta foi elaborada pela Terracap, em parceria com a Secretaria de Estado de Empreendedorismo (Semp). A partir da publicação do decreto, as empresas já podem, por exemplo, requerer a regularização do Pró-DF II, em especial pedidos de revogação administrativa, de migração de programas anteriores e de convalidação. O prazo para procurar a Secretaria de Empreendedorismo nestes casos é até 4 de fevereiro de 2021. Aqueles que já possuem contratos assinados com a Terracap, com atestado de implantação definitivo expedido, também podem solicitar à Agência a escrituração dos imóveis. “Além da segurança jurídica para quem terá seu empreendimento regularizado, o grande mérito desse decreto do governador é o estímulo estatal à geração de empregos. Vem numa hora ideal, como firme encorajamento para a retomada dos postos de trabalho que foram perdidos na pandemia”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] O novo modelo funciona assim: para atrair investimentos para a cidade, o Desenvolve-DF colocará à disposição de empreendedores, terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) e em polos industriais e comerciais. Conforme as novas regras, não haverá mais o direto de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30 anos, a qual será registrada na matrícula do imóvel. Para tanto, ele pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre 80% o valor da avaliação especial da terra nua, o que, na prática, equivale a uma taxa de 0,16% sobre o valor do terreno (piso mínimo na licitação). “Este, certamente, será um grande incentivo ao desenvolvimento de todo o Distrito Federal. Toda vez que a Terracap disponibiliza lotes por meio licitatório, seja por meio de venda, seja mediante a concessão de direito real de uso, movimenta a economia com a atração de novas empresas, fomenta investimentos, a criação de novos postos de trabalho, diminuindo a taxa de desemprego, e melhora a renda da população”, comenta Izidio Santos, presidente da Terracap. [Olho texto=”O primeiro processo licitatório do Desenvolve-DF está previsto já para o segundo semestre deste ano. A Terracap tem disponível em estoque mais de mil imóveis em Áreas de Desenvolvimento Econômico e polos industriais e comerciais, que podem ser licitados no novo sistema.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O primeiro processo licitatório do Desenvolve-DF está previsto já para o segundo semestre deste ano. A Terracap tem disponível em estoque mais de mil imóveis em Áreas de Desenvolvimento Econômico e polos industriais e comerciais, que podem ser licitados no novo sistema. Após a licitação, a empresa vencedora apresenta ao Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep) um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de número viável de empregos, vinculados ao imóvel em questão. Mas a taxa de ocupação paga à Terracap poderá ser reduzida para até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta prevista inicialmente no PVS, caindo ainda mais em caso de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão o direto à revisão da cobrança. Micro e pequenas empresas terão descontos adicionais. “O texto também prevê o cumprimento solidário de metas de emprego, com admissão da instalação de outras empresas no mesmo imóvel incentivado, e aperfeiçoa o direito ao contraditório e ampla defesa nos processos administrativos perante o Copep”. Mundim também explica que para as dívidas antigas do Pró-DF II, está prevista campanha de renegociação da Terracap, para que a empresa possa, “por suas próprias pernas, se reerguer”. Empreendedorismo Na parte prática, a Secretaria de Empreendedorismo será responsável pelo gerenciamento operacional do Desenvolve-DF que inclui acompanhar de perto a execução e o cumprimento das regras do programa; realizar vistorias; receber as petições; cuidar da gestão dos recursos; e analisar a viabilidade dos projetos para verificar se essas empresas têm condições de aderirem ao programa. Já à Terracap cabe a operação tipicamente imobiliária do programa, bem como redigir e gerenciar os respectivos instrumentos jurídico-imobiliários. “Nós trabalhamos arduamente, por mais de um ano, na construção dessa lei, tentando ajudar a resolver situações históricas e desenhar um novo futuro para o desenvolvimento e geração de emprego e renda no Distrito Federal”, afirma a secretária de Empreendedorismo do DF, Fabiana Di Lúcia.?  Perto da solução Os milhares de empresários que podem ser beneficiados com a regularização têm histórias a serem solucionadas – com diferentes desfechos, mas passíveis de finais felizes – como a de Claudino José Rocha. Há 20 anos, ele aguarda pela regularização definitiva do seu negócio. Rocha é dono de um autocenter na ADE de Águas Claras e foi beneficiado pelo antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal (Pró-DF I), que concedia descontos de até 90% na aquisição definitiva de lotes da Terracap para empreendimentos implantados. Durante duas décadas, viu seu processo cancelado e ficou muito próximo de fechar as portas da empresa. “Coloquei tudo o que tinha aqui. Vendi todos os meus bens. Mesmo assim, quase perdi meu negócio”, conta Rocha. Ele permanece no mesmo imóvel e mantém empregos fixos. A partir da publicação do decreto, Rocha poderá recorrer à revogação do cancelamento com migração para o Pró-DF II, para ter continuidade contratual do incentivo. A ideia, neste caso, é alcançar empreendimentos ainda vinculados ao Pró-DF I, cuja lei foi declarada inconstitucional. O intuito nessas situações é que não haja interrupção da atividade produtiva. Assim, empreendedores que tiveram seus benefícios cancelados, mas que ainda têm o negócio funcionando e gerando empregos no endereço que fora objeto do incentivo, podem requerer a revogação do cancelamento junto ao Conselho. É necessário, no entanto, que sejam corrigidos os motivos que levaram ao cancelamento do incentivo. Estas são algumas das várias soluções que a regulamentação traz ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia que foram obstruindo os diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões.  Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades e determinou a sua completa reformulação. Já em fevereiro de 2019, o trabalho de construção da reformulação foi iniciado, por determinação do governador Ibaneis Rocha, tão logo assumiu o Executivo local. Mundim alerta que o Pró-DF II não está sendo ressuscitado. “Percebemos que não era possível ressuscitar o programa. O que estamos fazendo é colocar o Pró-DF II num quadro em extinção: os contratos já assinados, os projetos já aprovados ou situações já consolidadas serão respeitados, mas todo e qualquer novo pedido de área será enquadrado no Desenvolve-DF, ou seja, no sistema de licitação de Concessão Direito Real de Uso”, sintetiza. [Olho texto=”Outro ponto de inovação no decreto é a redução, em até 60%, na documentação necessária para acessar, permanecer ou avançar no programa Pró-DF II ou no Desenvolve-DF.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”centro”] Polo de Modas A QE 40, do Guará II, idealizada para ser um Polo de Modas, abrigando empresas diversas do setor do vestuário do DF, teve parte dos lotes desvirtuados com a especulação imobiliária. Os terrenos beneficiados que deveriam abrigar indústrias, empregos e uma linha de produção, acabaram por se tornar edifícios residenciais. Com a situação hoje consolidada, a solução é que os ocupantes dos apartamentos constituam uma associação ou uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e solicitem à Terracap a inclusão do imóvel em licitação, com direito à preferência de compra. A Agência terá que atender o requerimento no prazo máximo de quatro meses.  Outro ponto de inovação no decreto é a redução, em até 60%, na documentação necessária para acessar, permanecer ou avançar no programa Pró-DF II ou no Desenvolve-DF. Antes, por exemplo, a empresa precisava juntar diversas certidões de todos os sócios que tinham acima de 10% do capital social. No novo modelo, precisa juntar algumas certidões essenciais da empresa e apenas dos sócios administradores. Segundo Mundim, o decreto significa um avanço histórico, mas ainda pode melhorar. “Estamos lidando com algo novo e arrojado, que é esse sistema de concessões de uso atreladas a metas de geração de emprego, o Desenvolve-DF. É previsível e até recomendável que alguns ajustes sejam feitos depois que o trem estiver nos trilhos”, pontua. Copep Os pedidos do Desenvolve-DF serão analisados pela Secretaria de Empreendedorismo e pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Copep). O conselho, por sua vez, também sofrerá mudanças pela nova legislação. Foram implementadas novidades determinadas pelo governador Ibaneis Rocha no tocante a órgãos colegiados, como por exemplo, a obrigação de que haja pelo menos 30% de mulheres na composição do Conselho. Além disso, haverá a vedação de que um conselheiro do Copep tenha problemas com a Lei da Ficha Limpa. *Com informações da Terracap e da Secretaria de Empreendedorismo

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José Eduardo Pereira Filho: “Perspectiva é gerar 60 mil empregos até 2023″

O secretário José Eduardo Pereira Filho afirma que o cenário é positivo: ‘Interessa às empresas o desconto no ICMS e interessa ao GDF fazer as empresas criarem novas vagas”. Foto: Renato Alves/Agência Brasília Desenvolvimento Econômico. A secretaria que leva este nome é talvez a de definição mais sucinta e fiel ao seu propósito. Prova disso são os números que despontam para o Distrito Federal nos próximos anos com as ações que vêm sendo desenvolvidas entre os setores público e privado. Mesmo em um cenário de crise, a SDE estima a geração de 60 mil empregos na capital até 2023. Para o agora, 2020, há, também, boas expectativas: o DF deve chegar a 10.279 empregos criados. Quer saber como isso será possível? Leia, a seguir, a entrevista da Agência Brasília com o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Eduardo Pereira Filho. No bate-papo com a reportagem ele explica como esses números podem se tornar reais e fala sobre as ações programadas pela pasta para os próximos anos. A crise provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) afetou diversos setores, principalmente a economia de estados e municípios. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem alguma vacina para esse momento? Nós temos trabalhado com o Emprega DF, um programa operado em conjunto entre as secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Economia. É um programa de benefício fiscal com desconto no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) justamente para gerar um cenário de atração de empresas. Fazer com que essas empresas possam gerar novas vagas de trabalho e manter as existentes. O Emprega DF tem um ano de existência e neste período implantamos pelo menos dez empresas de diversos segmentos econômicos, desde aço, bebidas e embalagens até o ramo de fármacos. Somente com estas dez empresas a perspectiva é gerar 40 mil novas vagas de emprego no DF. E são 40 mil vagas previstas em contrato. Não é só uma expectativa, isso é colocado em contrato a partir do desconto no ICMS que as empresas vão receber caso gerem esse número de empregos de forma escalonada até 2023. [Olho texto=”O Emprega DF tem um ano de existência e neste período implantamos pelo menos dez empresas de diversos segmentos econômicos, desde aço, bebidas e embalagens até o ramo de fármacos. Somente com estas dez empresas a perspectiva é gerar 40 mil novas vagas de emprego no DF.” assinatura=”José Eduardo Pereira Filho, secretário de Desenvolvimento Econômico” esquerda_direita_centro=”direita”] Temos outras ações e previsões no cenário daqui para 2023? Temos outras ações e a geração de empregos pode ser ainda maior. Além dessas dez plantas [empresas], nós selecionamos quatro projetos comerciais que vão intensificar as ações de atacado e comércio eletrônico. Empresas como Novo Mundo, Comper, Fujioka e o Grupo Mafra fizeram acordo com a gente para a geração de 20 mil novos postos de trabalho pelos próximos quatro anos. Então, além dos 40 mil empregos gerados com as dez plantas, essas dez empresas que já assinaram contrato, temos a perspectiva de gerar mais esses 20 mil empregos chegando a 60 mil empregos até 2023. Um cenário bastante positivo… Muito. Interessa às empresas o desconto no ICMS e interessa ao GDF fazer com que essas empresas criem novas vagas para mitigarmos essa dificuldade com o emprego. E para 2020, qual a previsão de empregos gerados no DF? É de 10.279 vagas. E se as vagas de emprego não se confirmarem nos próximos anos, as empresas perdem os benefícios? Todos os cenários são acompanhados por um comitê formado entre as secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Economia. É um acompanhamento sistemático com as empresas. O que eventualmente não estiver adequado, ajustamos os passos para que os contratos permaneçam regulares e que ao final do prazo as empresas entreguem o que foi pactuado. Estamos falando de empresas de que porte? De quantos empregados? São empresas com dois, três, cinco, sete mil empregados. De grande porte. E toda essa massa de trabalhadores, de serviço e mão de obra para o DF está sendo instalada onde? Algumas estão concentradas no Polo JK, em Santa Maria. Temos também as Áreas de Desenvolvimento Econômico, as ADEs. Inclusive estamos revitalizando as ADEs em programas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). No Polo JK, por exemplo, estamos fazendo saneamento, ruas, pavimentação e instalando uma estação de energia. Tem empresas que estão lá há 20 anos e funcionam com gerador até hoje. Esta gestão está mudando isso. [Numeralha titulo_grande=”10.279 vagas” texto=”de empregos serão geradas em 2020″ esquerda_direita_centro=”direita”] Gerando desenvolvimento para essas regiões administrativas… Exatamente. Até pela localização, essas empresas tendem a buscar trabalhadores nas cidades onde estão instaladas, o que movimenta a economia de lá. O projeto com o BID foi pensado para revitalizar essas áreas e fazer com que as empresas e a população se sintam atendidas com equipamentos públicos, saneamento, linhas de ônibus e outras melhorias. Como surgiu e funciona o Emprega DF? Ele surgiu depois da Lei Complementar Nº 160/2017. Antes dela o que acontecia era uma guerra fiscal entre os estados. Havia uma luta, uma guerra enfraquecida para disputar empresas entre os estados. Além disso o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) identificou que essa guerra fiscal levava a um problema, quando um determinado estado atraía uma empresa que não tinha qualquer identidade com uma determinada região. Isso gerava problemas ambientais que desestruturavam a economia daquele estado. Então, o Confaz se reuniu com autoridades das receitas estadual e federal para buscar um instrumento legal, que foi a Lei Complementar nº160/2017. Esta lei convalidou os benefícios fiscais do ICMS que eram concedidos pelos estados e estabeleceu que dali para frente teria que haver um trabalho melhor neste sentido de modo que as empresas pudessem sobreviver e trabalhar. Cada estado passou a estabelecer um padrão mais saudável de tributos. Ou seja, é um programa com a concessão de incentivos fiscais para fomentar a industrialização do DF. Além do Emprega DF, quais outros programas a SDE trabalha para alavancar a economia do DF? Nós temos também o Desenvolve DF. Ele substituiu o Pró-DF II e agora está dentro da pasta de Empreendedorismo. Antigamente, o Pró-DF II dava ao empresário a posse do imóvel, mas isso gerou um problema e passivo que acabou por desestruturar o programa. No Desenvolve DF, a área, o terreno fica sob domínio do estado para que não haja problemas que aconteceram com o Pró-DF e Pró-DF II, quando muita gente pegava o terreno, mudava a empresa e construía até casa no terreno. Tivemos programas com algum sucesso no DF, mas todos com alguma distorção porque eram um financiamento do ICMS e foi esse financiamento que a Lei Complementar Nº 160 acabou. Estados não podem fazer financiamento do ICMS, eles podem obter um desconto. E o Desenvolve DF gera benefícios econômicos justamente para estabelecer um cenário positivo para as empresas. Também temos iniciativas como o Procidades, correto? Nos conte um pouco sobre ele. O Procidades? tem o objetivo de utilizar recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para revitalizar as Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs). Há poucos dias visite o SOF Sul, onde fica o Park Sul, e ali tem uma região com oficinas mecânicas, restaurantes e por meio do Procidades vamos revitalizar aquela área fazendo saneamento básico, asfaltamento… enfim, beneficiando os moradores e empresários daquela região. É um projeto que está para sair do papel, ele já foi concluído pela Secretaria de Obras. Agora esperamos rodar ou pelo BID ou pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Em qualquer uma das situações é um projeto exequível, que custaria algo em torno de R$ 25 milhões. E é uma obra que pode ser finalizada em até um ano depois de iniciada. Vai beneficiar muito aquela área da cidade.

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Desenvolve-DF e Pró-DF II: governo consulta setor produtivo 

Está pronta a minuta do decreto que irá regulamentar a Lei nº 6.468/2019, que reformula o Pró-DF II e cria o Desenvolve-DF. O novo programa de incentivo econômico inova ao propor uma nova forma de acesso aos terrenos da Terracap, por meio de licitação pública da concessão de direito real de uso (CDRU).  Além disso, traz inúmeras soluções aos empresários já beneficiados em programas anteriores, para que possam regularizar suas pendências junto ao Estado e dar continuidade ao negócio. O modelo também traz uma série de medidas de incremento ao emprego.  O texto foi finalizado pelo grupo executivo formado pela Terracap e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e, agora, segue para 29 entidades do setor produtivo para que seus representantes deem sugestões e críticas antes da remessa à Casa Civil e posterior submissão ao governador Ibaneis Rocha.   Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, ainda na elaboração do anteprojeto de lei de reformulação do Pro-DF-II foram ouvidas as entidades representantes de pequenas e grandes empresas.  “Estamos fazendo o mesmo quanto à minuta de decreto regulamentador”. [Numeralha titulo_grande=”109″ texto=”sugestões foram recebidas no anteprojeto de lei, sendo que 88 foram acolhidas pelo grupo executivo” esquerda_direita_centro=”esquerda”] À época, foram promovidas 21 reuniões com representantes da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, das micro e pequenas empresas, nas diversas regiões administrativas. Das 109 sugestões recebidas ao anteprojeto de lei, 88 foram acolhidas pelo grupo executivo. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), após avaliação e debates, aprovou o texto final por unanimidade, em dezembro de 2019. Segundo o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e Entorno (Fampe-DF), Eudaldo Alencar, a condução do trabalho que criou o Desenvolve-DF foi um processo muito democrático. “Construído de baixo para cima”, afirma ele.  Uma vez regulamentada, a lei trará soluções ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia que foram obstruindo os diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988. Os benefícios foram questionados pelo Ministério Público e pela Justiça em repetidas ocasiões.  Em novembro de 2017, o TCDF suspendeu o Pró-DF II, por desvio de funcionalidade dos imóveis e outras irregularidades e determinou a sua completa reformulação. Já em fevereiro de 2019, o trabalho de construção da reformulação foi iniciado, por determinação do governador Ibaneis Rocha, tão logo assumiu o Executivo local. A proposta é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Entre as soluções, estão previstas a permissão da transferência do benefício; a revogação administrativa de cancelamento, se cumpridos os requisitos; a migração dos programas anteriores; a padronização das regras de edificações no imóvel. Segundo Mundim, a aplicação das normas de desenvolvimento econômico precisa ser certeira e eficaz. “Escutar as necessidades do público-alvo da legislação, para concatená-las com as possibilidades estatais, assegura transparência no processo normativo desde o seu nascedouro”, explica.   Para o presidente do Sinduscon-DF, Dyonisio Klavdianos, trata-se de uma redação conjunta entre setor público e entidades representativas . “Visou pôr termo a uma série de dúvidas, discrepâncias, incoerências relativas aos programas anteriores”, conta.  O futuro Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília E para atrair investimentos para a cidade, a lei prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes dos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais.Conforme as novas regras, não haverá mais o direito de compra do imóvel. O vencedor da licitação fará jus à CDRU de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, pagará à Terracap uma taxa de retribuição mensal, de 0,20% sobre 80% do valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação). Essa taxa poderá ser reduzida mediante vários fatores, como o incremento do número de empregos inicialmente previsto e a implementação de projetos de responsabilidade social ou ambiental. * Com informações da Terracap 

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Coronavírus: SDE ouve necessidades de empresas em Santa Maria

| Foto: Secretaria de Desenvolvimento Econômico / Divulgação O programa de regularização das empresas nas Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) avançou nesta quarta-feira (6). A Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos visitou empresas da Região Administrativa de Santa Maria com o objetivo de ouvir as necessidades dos empreendedores interessados em se enquadrar no programa Desenvolve DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A visita também serviu para avaliar as condições de operação das empresas em meio à pandemia do novo coronavírus. Também para dar oportunidade de os empresários exporem pontualmente seus problemas e dificuldades, como destacou a titular da subsecretaria, Fabiana Di Lucia. “Embora estejamos neste período de pandemia, acho importante acompanhar a evolução dos impactos financeiros provocados nos setor produtivo, para que juntos possamos construir um retorno às atividades de forma responsável, minimizando as perdas e alavancando resultados no período pós crise”, declarou a gestora. A subsecretária e sua equipe foram recebidas na empresa Rei das Castanhas, que gera atualmente cerca de 250 empregos diretos, em média. Também ouviram relatos de outras empresas, como Persianas Sued, que gera 50 empregos, a Arcoplan, (marcenaria) e a OA da Silva Comércio (papelaria). Todas estão contribuindo para o desenvolvimento da cidade, de acordo com Fabiana. * Com informações da Sedes

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Vem aí o novo sistema de concessão de terrenos públicos

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) estão dando continuidade à elaboração da minuta do decreto que irá regulamentar a Lei nº. 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Pró-DF II e cria o programa Desenvolve-DF.  A portaria que institui o Grupo Executivo, com técnicos da empresa pública e da pasta, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (9/3). A minuta deve ser concluída pelo grupo executivo até 4 de abril. Em seguida, serão colhidas sugestões das entidades do setor produtivo e, posteriormente, o texto final será enviado para análise da Casa Civil. Foto: Agência Brasília/Arquivo  “A regulamentação mediante decreto é a última fase antes da aplicabilidade plena da Lei 6.468/2019, que traz soluções para problemas antigos do Pró-DF e permite a implantação de um novo sistema de concessão de terrenos públicos, de modo democrático e transparente, para o incremento da geração de emprego e renda no Distrito Federal”, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. O Grupo Executivo é composto por seis membros, sendo três da Terracap e três da SDE. A coordenação do grupo ficou a cargo do secretário executivo de Desenvolvimento Econômico, Espedito Souza Júnior. Incentivo econômico A Lei 6.468/2019, aprovada na Câmara Legislativa do DF, por unanimidade, em 12 de dezembro de 2019, atende a completa reformulação do PRÓ-DF II, determinada pelo Tribunal de Contas do DF, mas também cria um novo programa de incentivo econômico ao setor produtivo do Distrito Federal, o Desenvolve-DF. Para atrair investimentos para a cidade, a lei prevê a participação de novos empreendedores em moldes diferentes dos praticados no passado. Por meio de licitação pública, a Terracap colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais.  Conforme as novas regras, não haverá mais o direito de compra do bem público. O vencedor da licitação fará jus à Concessão de Direto Real de Uso (CDRU) de 5 a 30 anos, renováveis por mais 30. Para tanto, ela pagará à Terracap uma taxa de ocupação mensal, de 0,20% sobre 80% do valor da avaliação especial da terra nua (piso mínimo na licitação).  A lei também traz soluções propostas ao imbróglio criado com a complexa legislação e excesso de burocracia dos diversos programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988.  A proposta é resolver os problemas do passado, simplificando a legislação e ordenando o cumprimento dos contratos já assinados e dos projetos já apresentados. Entre as soluções, estão previstos: a permissão da transferência do benefício; a revogação administrativa de cancelamento; a migração dos programas anteriores; a padronização das regras de edificações no imóvel.  Criação de empregos Segundo Leonardo Mundim, a lei também inova ao encorajar concretamente a empregabilidade. Ele explica que se a empresa concessionária comprovar o aumento do número de empregos gerados em relação ao que foi inicialmente aprovado no Plano de Viabilidade Simplificado (PVS), terá a sua taxa de concessão mensal do lote reduzida proporcionalmente – assim como mantiver projetos de responsabilidade social ou implantar medidas não compulsórias de responsabilidade ambiental. O Projeto de Lei foi elaborado com a participação democrática de cidadãos e do empresariado local. Foram promovidas 21 reuniões com entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e da pecuária, do varejo, dos atacadistas, dos micro e pequenos empresários, nas diversas regiões administrativas. Das 109 sugestões recebidas, 88 foram acolhidas. * Com informações da Novacap  

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Desenvolve DF é apresentado a mais de 100 empresários de Santa Maria

| Foto: Secretaria de Desenvolvimento Econômico / Divulgação A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) apresentou a um grupo de 100 empresários de Santa Maria orientações sobre a melhor forma de se beneficiar do programa Desenvolve DF. Durante palestra promovida pela Associação dos Empresários naquela região administrativa, técnicos da SDE e da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) esclareceram dúvidas e deram informações estratégicas ao empresariado local. A rodada de debates foi promovida nesta quinta-feira (13). A subsecretária de Programas e Incentivos Econômicos, Fabiana Di Lucia, garantiu que a nova lei observa o trâmite legal e o direito das pessoas como um todo. “Eu sei que há um grito de socorro dentro de cada um por uma situação que se perdura ao longo desses anos. Nosso compromisso de trabalho é para que realmente a economia possa se desenvolver”, garantiu Fabiana. [Olho texto=”“A primeira coisa que a nova lei garante é que os contratos já assinados sejam cumpridos”” assinatura=”Leonardo Mundim, diretor da Terracap” esquerda_direita_centro=”direita”] O presidente da Associação dos Empresários, Antônio Benjamim de Morais, conhecido como Samuca, lembrou que é preciso equacionar o maior número de situações para manter as empresas que já estão gerando emprego e renda. “Nosso objetivo é debater os pontos positivos e discutir os avanços da lei para que ela possa alcançar o máximo de empresários na nossa região”, declarou Samuca. A apresentação do programa foi feita pelo diretor de Regularização Social da Terracap, Leonardo Mundim. Ele esclareceu que a principal alteração do novo programa será a sua forma de ingresso, que deixa de ser por indicação e compra dos terrenos e passa a ser por licitação pública da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). “A primeira coisa que a nova lei garante é que os contratos já assinados sejam cumpridos. Mas o Pró-DF como o conhecemos entra em um quadro de extinção”, garantiu o diretor. | Foto: Secretaria de Desenvolvimento Econômico / Divulgação A partir de agora, as empresas interessadas em participar do novo programa deverão concorrer em uma licitação pública para a concessão. Elas irão apresentar à SDE o Projeto de Viabilidade Simplificado após a licitação. Caso o projeto seja aprovado, a empresa poderá escolher o tempo da concessão, no modelo CDRU, de cinco a 30 anos renováveis por igual período. A concessão terá pagamento mensal de 0,20% sobre 80% da avaliação do terreno feito pela Terracap. Leonardo Mundin explicou também que a empresa poderá incluir novos CNPJs, ou seja, empresas no mesmo terreno para alcançar e manter a quantidade de empregos prometidos no contrato. Além disso, poderá utilizar a própria CDRU como garantia para financiamentos bancários. Desenvolve DF De autoria do Executivo local, o programa foi criado para substituir o atual Pró-DF II com a proposta de um novo modelo para implantação e regularização e empresas no DF. Um grupo de trabalho composto por técnicos da SDE e da Terracap trabalhou na elaboração do texto, que também contou com a contribuição do setor produtivo durante 21 reuniões promovidas em todo do DF, com empresários instalados nas ADEs. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O programa previsto pela Lei nº 6468 teve aprovação da Câmara Legislativa do DF e a sanção do governador Ibaneis Rocha, em dezembro de 2019. O próximo passo é a regulamentação, prevista para meados de março.

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Lei que cria o Desenvolve DF segue para regularização

Foi sancionada, nesta segunda-feira (30), a Lei nº 6.468, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II) e cria o Desenvolve DF. O modelo do novo programa de desenvolvimento acaba com a venda de lotes da Terracap, como exige decisão do Tribunal de Contas do DF, e propõe a instalação de novas empresas mediante concessão de direito real de uso (CDRU) de cinco a 30 anos, renováveis por igual período. O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), com a participação de 29 entidades representativas do setor produtivo. “Vai ser o motor para resolução de muitos problemas de empreendedores do DF, permitindo segurança jurídica para voltar a investir, criando um novo marco para geração de emprego e renda por meio da concessão de uso de terrenos públicos, mediante licitação”, ressalta o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. [Olho texto=” “Vai ser o motor para resolução de muitos problemas de empreendedores do DF, permitindo segurança jurídica para voltar a investir”” assinatura=”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap ” esquerda_direita_centro=”direita”] Para passar a vigorar, a lei precisa ser regulamentada, o que deve ocorrer em até 180 dias. Pelas novas regras, os empresários deverão apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS) que será analisado pelo Conselho de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep). O documento deverá justificar a implantação do empreendimento, bem como as metas de responsabilidade social, ambiental e de geração de empregos previstas na proposta. A disponibilização dos terrenos será feita por meio de licitação da Terracap. Durante o período em que a empresa estiver instalada, pagará uma taxa mensal de 0,20% sobre o valor da terra. Esse percentual poderá ser reduzido com a criação de novos postos de trabalho. A cada três anos, o valor do terreno será revisado de acordo com o mercado imobiliário. Alterações A nova lei permitirá que as novas empresas possam ser incorporadas ao mesmo terreno para se alcançar ou manter a quantidade de empregos prometidos inicialmente no projeto. Outra alteração importante, por fim, diz respeito à utilização do próprio CDRU como garantia para financiamento bancário. Há 20 anos, o empresário Claudino José aguarda pela regularização definitiva do seu negócio. Ele foi beneficiado pelo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal (Pró-DF I). Com o decorrer do tempo, viu seu processo cancelado e ficou muito próximo de fechar as portas da empresa. “Coloquei tudo o que tinha aqui”, conta Claudino, que tem um autocenter em Águas Claras e emprega seis pessoas. “Vendi todos os meus bens. Mesmo assim, quase perdi meu negócio”. Com a reformulação do programa trazida pela nova lei, ele espera quitar o terreno junto à Terracap e, finalmente, trabalhar com tranquilidade. “Essa nova lei é minha grande esperança”, diz Claudino. “Com a regularização do meu terreno, poderei investir na empresa, ampliar o meu negócio e até dobrar o número de trabalhadores na loja”. Fim da especulação O presidente da Associação de Micro e Pequenas Empresas de Sobradinho (Ampec), Osmair da Rocha, acredita que o Desenvolve-DF seja um grande avanço para a capital federal. “A possibilidade de novos empreendedores terem acesso a terrenos da Terracap por meio de licitação pública para a obtenção da CDRU [Concessão de Direto Real de Uso] atrairá, apenas, quem quer investir”, pontua. “Quebrou-se a espinha dorsal da especulação imobiliária”. Osmair, que acompanha os empresários de Sobradinho há mais de duas décadas, elogia o novo programa. “Acredito na solução do Desenvolve-DF, porque a lei foi elaborada em conjunto com os empresários. O governo ouviu o setor produtivo, algo que não ocorreu nos últimos anos”, diz. Ele espera, ainda, que a regulamentação da nova lei atraia diversos investidores para a região administrativa. * Com informações da SDE e da Terracap 

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Projeto estimula o desenvolvimento econômico no DF

Com orçamento e outros projetos aprovados, GDF tem dia de vitórias no plenário da Câmara Legislativa | Foto: Renato Araújo / Agência Brasília Concebido para estimular o desenvolvimento econômico e gerar mais emprego e renda na capital, o Projeto de Lei 676/2019, de autoria do Executivo local, foi aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara Legislativa do DF, em primeiro e segundo turnos. Após ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do DF (Desenvolve-DF) vai ampliar o acesso dos empresários a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, as emendas apresentadas por deputados distritais ampliaram as possibilidades de regularização de imóveis. “Pela primeira vez estamos alterando os pilares do projeto. Nos últimos 20 anos foram 19 leis, 6 decretos e 7 portarias, total de 43 normas de cinco entes diferentes que não funcionavam”, comenta.  Ainda de acordo com Mundim, antes o estado não encorajava a geração de empregos e sem querer determinava a geração de empregos por meio de decretos.”Quem cria emprego é o mercado, mas cabe ao Estado encorajar os empresários”, afirma. A proposta, elaborada em conjunto pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e pela Terracap, vai permitir a regularização de milhares de empreendimentos da capital, assim como a implantação de novos negócios. Uma das principais novidades do programa é a realização de licitação pública de direito de concessão real de uso. Os interessados deverão ofertar um percentual mínimo de 0,20% sobre o preço de avaliação especial. A empresa vencedora será a que apresentar o maior percentual. Galerias da CLDF ficaram lotadas de cidadãos durante as votações desta quinta-feira | Foto: Renato Araújo / Agência Brasília Diferentemente da regulamentação anterior, na qual o então responsável pela SDE indicava um lote para uma empresa, que poderia ser comprado da Terracap com um desconto de até 90%. Na atual proposta, a agência colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais. Em seguida, o empresário deve apresentar um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), que deve ser aprovado pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep). No PVS deverá constar o número viável de empregos que a empresa conseguirá gerar com o negócio. Após a aprovação do projeto, a Terracap outorga uma escritura pública de concessão de direito real de uso, sem juros, e com possibilidade de obtenção de financiamento bancário tendo como garantia a própria concessão. [Olho texto=”“Pela primeira vez estamos alterando os pilares do projeto. Nos últimos 20 anos foram 19 leis, 6 decretos e 7 portarias, total de 43 normas de cinco entes diferentes que não funcionavam”” assinatura=”Leonardo Mundim, Terracap” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Micro, pequenas e grandes empresas terão uma concessão de 5 a 30 anos, podendo ser renovada por mais 30 anos, com a segurança jurídica do registro em cartório imobiliário. A escolha do prazo será feita pelo empreendedor. Será cancelado o contrato caso haja algum descumprimento das regras, após o devido processo administrativo com direito a contraditório e ampla defesa. Enfrentamento da crise Prevendo situações em que o DF, ou até mesmo o país, esteja em crise financeira, o projeto traz novas vantagens aos atuais e futuros empreendedores. Caso o proprietário do estabelecimento tenha se comprometido em gerar 10 empregos, por exemplo, mas está passando por uma instabilidade nos negócios, poderá pedir redução justificada de até 30% da quantidade de vagas.       O Desenvolve-DF também prevê um redutor da própria taxa de concessão. “Se uma pequena empresa aprovou o projeto de gerar 10 empregos e daqui a 2 anos estiver mantendo 20, o dono do negócio vai poder pedir a redução anual da taxa de concessão, além da possibilidade de redução caso a empresa implemente projetos de responsabilidade social e ambiental”, explica Mundim. [Numeralha titulo_grande=”Percentual de 0,20%” texto=”é o mínimo que interessados têm que ofertar na licitação” esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com a lei em vigor, é proibida a transferência da condição de concessão, quando o empresário tenta aumentar o empreendimento e não consegue. Segundo o novo projeto, a transferência da concessão será permitida. E também é racionalizada a interferência estatal, diminuindo o excessivo número de documentos e informações que era exigido antes. Outro ponto da proposta diz respeito aos contratos que foram assinados com as regras do programa anterior: este serão rigorosamente cumpridos pela SDE e pela Terracap. Os empresários que aderiram ao antigo contrato continuarão tendo o direito de compra direta; porém, quem preferir poderá migrar para as novas diretrizes. Durante oito meses,  um grupo de trabalho desenvolveu o projeto envolvendo técnicos do governo e entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, dos micro e pequenos empresários, entre outros. O texto final do PL foi construído em parceria com Mundim; com o secretário-executivo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Expedito Filho; e a equipe da Unidade de Articulação Institucional, vinculada à Secretaria da Casa Civil. “Com isso, foram superadas as injustiças anteriores e se oferece um importante marco para o desenvolvimento do DF”, ressalta o titular da SDE, Ruy Coutinho. Ao longo de 21 reuniões em diversas regiões administrativas, foram acolhidas 88 de 109 sugestões apresentadas para reformular e desburocratizar o antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF). Confira outros projetos do Executivo que foram aprovados nesta quinta-feira (12): PL nº 797/2019: abre crédito suplementar à Lei Orçamentário Anual do DF no valor de R$ 4.7000.000,00. Os recursos serão destinados ao orçamento de investimento da CEB Geração para o exercício financeiro de 2019; PL nº 812/2019: benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A proposta tem o objetivo de facilitar a identificação pelos contribuintes dos benefícios existentes e a aplicação dos mesmos pelos agentes fiscais, por exemplo; PLC nº 24/2019: Cria, implanta e gere os Parques Urbanos no DF; PLC nº 25: institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do DF. Visa viabilizar o programa de incentivo fiscal à cultura; PL nº 854: abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 33.542.867,00. A quantia será destinada ao Fundo Penitenciário, Fundo para Geração de Emprego e Renda, para o programa Prospera e para o Departamento de Estradas de Rodagem; PL nº 858: abre crédito suplementar no valor de R$ 17.751.652,00 para a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô). O dinheiro será destinado para manutenção do sistema metroviário; PL nº 857: reduz o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) no valor de R$ 7.726.197,00. O montante será remanejado para pagamento de pessoal e encargos sociais; PL nº 856: reduz o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) no valor de R$ 44.054.559,00. A quantia será realocada para o pagamento de obrigações tributárias e manutenção dos serviços administrativos; PL nº 814/2019: institui os Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-DF). O projeto visa melhorar as ações fiscalizatórias, de atividades licenciadas, de combate ao desmatamento irregular, entre outras; PL nº 873: inclui o transporte escolar de alunos da rede pública de ensino do DF, como serviço de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF (STPC/DF); PL n 879: regulariza antenas de rádio em áreas rurais.

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GDF protocola projeto de lei para estimular economia local

O Governo do Distrito Federal protocolou na tarde desta segunda-feira (30/9) o projeto de lei que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do DF (Desenvolve-DF). A proposta tem o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e gerar mais emprego e renda no DF (veja mais no vídeo abaixo). Muitos empresários estiveram reunidos hoje, no Palácio do Buriti, antes da entrega do PL à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O governador Ibaneis Rocha destacou a importância de reformular o antigo programa. “Queremos deixar no passado os problemas que os empresários do DF estão sofrendo há anos. Com essa nova proposta estamos inaugurando um novo tempo na política econômica na nossa cidade. É um assunto de extrema importância para destravar a economia da capital”, disse o governador. Após o pronunciamento de Ibaneis Rocha, o vice-governador Paco Britto foi até a CLDF protocolar o projeto, juntamente com empresários e os secretários de Desenvolvimento Econômico, Ruy Coutinho, e de Relações Parlamentares, Bispo Renato Andrade, além da deputada distrital Jaqueline Silva. Ao entregar o projeto ao presidente da Casa, Rafael Prudente, Paco Britto ressaltou que o documento representa a força de todo governo. “O governador Ibaneis pediu para encaminhar (o projeto), que reformula o antigo Pró-DF. A proposta é para o pequeno, médio e grande empresário, pois é a força de todo nosso governo”, frisou. Projeto de lei Desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e a pela Terracap, o projeto foi elaborado durante oito meses por um grupo de trabalho envolvendo técnicos do governo e entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, do atacado, dos micro e pequenos empresários, entre outros. Ao longo de 21 reuniões em diversas regiões administrativas do DF, foram acolhidas 88 das 109 sugestões apresentadas para reformular e desburocratizar o antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF). Entre as novidades do Desenvolve-DF estão a regularização de situações pendentes; cumprimento dos contratos; transferência da concessão entre empresas; revogação de cancelamentos; refinanciamento de dívidas de concessão; criação de novas Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) e de um sistema de novas concessões de lotes para o desenvolvimento. Assista ao vídeo: ? * Colaborou Lucíola Barbosa, da Agência Brasília 

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