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Em encontro com empresários, governador frisa importância do FCDF

O governador Ibaneis Rocha participou, nesta quinta-feira (22), de debate com empresários do Grupo de Líderes Empresariais (Lide). O almoço teve como destaque o crescimento do BRB nos últimos anos, mas os discursos ficaram marcados pela manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). [Olho texto=”“O case do BRB só foi mais um nessa filosofia que adoto de dar confiança aos dirigentes. Todos diziam que íamos privatizar o banco. Na via contrária, entendi que o banco seria muito importante na administração e na busca de soluções para o DF e para a economia como um todo”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Um dia depois de o Senado Federal ter retirado o fundo do arcabouço fiscal, Ibaneis Rocha comemorou a vitória da capital e destacou que o próximo passo é manter o contato com a Câmara dos Deputados para garantir que o texto não seja novamente alterado. “Agora vem a segunda etapa do trabalho, que é convencer os líderes da Câmara dos Deputados sobre a importância da manutenção do texto que vai voltar, para que a gente possa voltar a viver com tranquilidade”, afirmou Ibaneis Rocha. A inclusão do FCDF no novo arcabouço fiscal ameaçava retirar R$ 87 bilhões dos cofres públicos do Distrito Federal. Para o presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, a decisão foi determinante para que os trabalhos continuassem em prol da população. “Este foi um momento histórico para Brasília. A cidade estava ameaçada. A decisão de retirar o FCDF do novo marco fiscal é determinante para continuar desenvolvendo Brasília e cumprindo nosso papel de oferecer segurança à população do DF”, ressaltou. BRB Presidente do BRB, Paulo Henrique Costa: “Somos o principal operador dos programas sociais. São mais de 300 mil famílias beneficiadas. Nosso objetivo final é ajudar a economia do DF a crescer e dar a segurança necessária para as pessoas investirem” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O destaque durante o encontro do Lide foi o crescimento exponencial nas ações que envolvem o BRB. Em 2019, o Banco de Brasília contava com aproximadamente 600 mil clientes e, hoje, atinge a marca de sete milhões de usuários, com atuação em 93% do território nacional. “Existem poucos casos de uma gestão tão competente como essa transformação que o BRB teve nos últimos quatro anos. O banco atende muito bem o setor produtivo, alavancou a economia da cidade. Para Brasília crescer economicamente, é importante ter um banco capaz de suprir as necessidades”, defendeu o presidente do Lide Brasília, Paulo Octávio. Na ocasião, foram destacados os programas sociais instituídos, com apoio do BRB, durante a pandemia da covid-19. Foram criadas 21 iniciativas com investimento de R$ 1,3 bilhão. “Nós somos o principal operador dos programas sociais, isso nos orgulha muito. São mais de 300 mil famílias beneficiadas. Nosso objetivo final é ajudar a economia do DF a crescer e dar a segurança necessária para as pessoas investirem”, detalhou Paulo Henrique Costa. O governador Ibaneis Rocha lembrou a trajetória do banco desde o início de sua gestão, em 2019. “O case do BRB só foi mais um nessa filosofia que adoto de dar confiança aos dirigentes. Todos diziam que íamos privatizar o banco. Na via contrária, entendi que o banco seria muito importante na administração e na busca de soluções para o DF e para a economia como um todo”, afirmou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Setor produtivo O tradicional almoço reuniu autoridades e dirigentes de entidades ligadas ao setor empresarial, além de boa parte do secretariado e dirigentes de empresas públicas e parlamentares. No encontro, o governador destacou a importância de se reunir com o setor para debater ações de melhorias para o DF. “A gente trata o empresariado com muito carinho, porque são vocês que geram os empregos de verdade. Essa relação tem gerado frutos positivos para a cidade e para a classe política como um todo. Temos muito a empreender na cidade e muita coisa ainda vai acontecer”, destacou Ibaneis Rocha.

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Senadores deixam Fundo Constitucional do DF fora do arcabouço fiscal

Os impactos negativos do novo arcabouço fiscal no orçamento público do Distrito Federal não devem prosperar. Na noite desta quarta-feira (21), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 93/2023, com a exclusão do teto limitador de crescimento do Fundo Constitucional do DF. O placar no plenário da Casa Alta registrou 57 votos favoráveis e 11 contra. A vice-governadora Celina Leão e o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Ney Ferraz, acompanharam a votação desde cedo | Foto: George Gianni/ Vice-governadoria do DF O governador Ibaneis Rocha acompanhou toda a votação e ficou feliz com o resultado da votação. “Foi o resultado de um esforço coletivo de toda a classe política do Distrito Federal. Conseguimos mostrar aos senadores a importância do Fundo Constitucional não apenas para o DF mas para todo o Brasil e agora vamos levar este trabalho para a Câmara dos Deputados, conversando com líderes e deputados”, disse o governador do DF. A vitória também foi comemorada pela vice-governadora, Celina Leão, e pelo secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz. Eles acompanham desde terça-feira (20) os debates dentro do Senado. “É uma vitória importantíssima para a população do Distrito Federal. Mas a luta não acabou, amanhã, seguiremos com o governador Ibaneis articulando com deputados para termos o melhor desfecho”, explicou Celina Leão. Celina Leão: “É uma vitória importantíssima para a população do Distrito Federal. Mas a luta não acabou” Segundo o rito legislativo, o texto do Projeto de Lei Complementar nº 93/2023 – que recebeu o acréscimo do teto limitador de crescimento do FCDF na Câmara dos Deputados – deve voltar para lá para ser novamente apreciado após a modificação dos senadores. “Nós, do GDF, estamos muito felizes com a sensibilidade e a responsabilidade que os senadores tiveram com o Distrito Federal”, afirmou o secretário Ney Ferraz. “A gente acredita que hoje o clima é outro. Boa parte dos parlamentares já entendeu que o fundo constitucional é essencial para a sobrevivência da capital da República”, avaliou. Segundo estudos elaborados por técnicos da Seplad, se o teto ficar limitado conforme a proposta inicial, os cofres locais vão sofrer um impacto negativo de mais de R$ 87 bilhões, em 10 anos. “Estamos falando de prejuízos imensuráveis para todas as áreas do orçamento público do DF e que vão inviabilizar, principalmente, gestões futuras”, completou. Arcabouço fiscal [Olho texto=”“Conseguimos mostrar aos senadores a importância do Fundo Constitucional não apenas para o DF mas para todo o Brasil e agora vamos levar este trabalho para a Câmara dos Deputados, conversando com líderes e deputados”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Conforme o texto aprovado no Senado, também ficaram de fora do arcabouço fiscal as despesas com Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e das áreas de ciência, tecnologia e inovação. O texto ainda prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário e assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano e fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano. O relator também incluiu e conseguiu aprovar um regramento para casos de investimentos futuros. A cada ano, o volume de investimento deve ser equivalente a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo do governo federal no próximo ano seria de R$ 69 bilhões. *Com informações da Seplad

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Com novo convênio, GDF Saúde vai atender mais 40 mil vidas 

O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – Inas, a Associação dos Delegados do DF e o Sindicato dos Policiais Civis, assinaram nesta terça-feira (29), convênio para adesão ao plano GDF Saúde. Convênio assinado nesta terça-feira (29) vai ajudar a desafogar o SUS  | Foto: Divulgação/Inas Com a celebração do convênio, 40 mil vidas, entre elas, policiais civis, delegados e suas famílias passarão a ter direito ao benefício que dependia da resolução de um impasse no Fundo Constitucional (FCDF), que é gerido pela União. No mês de abril, os deputados distritais aprovaram a inclusão dos policiais civis no plano que foi prontamente sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). A parceria entre o INAS e as forças policiais civis tornou-se possível após o consenso em relação aos descontos das mensalidades e das coparticipações por parte dos policiais. O instituto disponibilizará a plataforma para as adesões o mais rápido possível para que os policiais e suas famílias possam usufruir do plano. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o presidente do Inas, Ney Ferraz, essa conquista irá desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS) e encaminhará a corporação para os hospitais privados, levando tranquilidade aos policiais e suas famílias. “Estamos dando mais um passo para, nesse momento tão difícil de pandemia, poder ajudar a não só dar saúde, mas sim salvar vidas, no caso em especial da polícia civil”. *Com informação do Inas

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Diário Oficial: orçamento de 2021 é sancionado

O governador em exercício, Paco Britto, sancionou, em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (6), a Lei 6.778/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021. O texto estabelece um montante de R$ 44,18 bilhões como orçamento para o ano de 2021. Desse total, R$ 28,41 bilhões são de receitas próprias e R$ 15,77 bilhões são relativos ao repasse do Fundo Constitucional (FCDF), que é utilizado para custear Segurança Pública, Saúde e Educação. O orçamento deste ano foi aprovado por unanimidade pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no dia 10 de dezembro. Apenas um veto foi feito pelo governador em exercício. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Paco Britto vetou o parágrafo único do artigo 8º, que autorizava a recomposição orçamentária da Fundação de Apoio à Pesquisa (FAPDF), “atribuindo-lhe dotação mínima de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Distrito Federal”. O item foi excluído do texto sancionado em razão do chamado Princípio da Exclusividade, por se tratar de tema estranho à previsão da receita e à fixação da despesa para o exercício financeiro. Valores Os valores do orçamento deste ano são 2,5% maiores do que os de 2020 – R$ 43,1 bilhões, segundo o projeto aprovado em 2019. A receita própria para 2021 foi discriminada da seguinte forma: esfera fiscal, com R$ 17,906 bilhões; Seguridade Social, com R$ 8,997 bilhões; e investimento das empresas estatais, com R$ 1,512 bilhão. Os R$ 15,771 bilhões do FCDF são distribuídos em três áreas prioritárias do governo. A primeira é a Segurança Pública, que receberá R$ 6,711 bilhões (42,55%) para pagamento de pessoal, R$ 1,536 bilhão para custeio (9,74%) e R$ 98,5 milhões (0,62%) para investimentos, em um total de R$ 8,346 bilhões. [Numeralha titulo_grande=”R$ 26,903 bilhões” texto=”é a previsão para o total de despesas” esquerda_direita_centro=”centro”] Na Saúde, R$ 3,981 bilhões (25,88%) vão para pagamento de pessoal e R$ 100 milhões (0,63%) para custeio, em um total de R$ 4,081 bilhões. Já para a Educação o GDF destinará R$ 3,048 bilhões (19,33%) para pessoal e R$ 294,567 milhões (1,87%) com custeio, totalizando R$ 3,343 bilhões. Reação à pandemia O montante do fundo será R$ 704,2 milhões menor do que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, sancionada em setembro do ano passado, que era de R$ 16,4 bilhões. A redução foi causada pela queda da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Para o exercício deste ano, a receita do Distrito Federal relativa às esferas Fiscal e de Seguridade Social será de R$ 26.903 bilhões, em que a Receita Tributária, equivalente a R$ 16,665 bilhões, corresponde a cerca de 61,9% desse valor. Em relação à projeção de arrecadação de receitas tributárias para 2020, estimada em cerca de R$ 15,9 bilhões, já considerando o impacto da pandemia de Covid-19 na atividade econômica, estima-se um aumento de arrecadação da ordem de R$ 736,4 milhões para o exercício de 2021. Ao todo, o GDF estima cerca de R$ 1,272 bilhão voltados para investimentos. O total de despesas previstas para 2021 está na ordem de R$ 26,903 bilhões, com 85,3% empenhados nos orçamentos de Pessoal e Encargos Sociais e de Outras Despesas Correntes. Em relação aos valores mínimos constitucionais e legais, o GDF projeta gastos superiores ao que determina a legislação. O Fundo de Apoio à Cultura (FAC) receberá R$ 70,356 milhões; o Fundo de Apoio à Pesquisa (FAP) ficará com R$ 117,032 milhões; o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) terá repasses de R$ 50,133 milhões; a Saúde terá aporte de R$ 2,605 bilhões; a Educação terá mais R$ 6,331 bilhões entre Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o pagamento de precatórios ficará com R$ 511,961 milhões; e outros R$ 710,4 milhões serão destinados à Reserva de Contingência.   * Com informações da Secretaria de Economia

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Orçamento do GDF em 2021 será de R$ 44,18 bilhões

Projeto orçamentário foi aprovado por unanimidade pelos deputados distritais | Foto: Figueiredo / CLDF A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei orçamentária anual (Ploa) que estima a receita e fixa as despesas do exercício financeiro do próximo ano. Ao todo, o Governo do Distrito Federal (GDF) terá à disposição em 2021 uma receita estimada em R$ 44,18 bilhões, composta de R$ 28,416 bilhões de receitas próprias e R$ 15,771 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Aprovado por unanimidade, o texto (PL 1.417/2020) recebeu 626 emendas e agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. Os valores do orçamento para 2021 são 2,5% maiores do que os previstos para este ano – R$ 43,1 bilhões, segundo o projeto aprovado em 2019. A receita própria para 2021 foi discriminada da seguinte forma: esfera fiscal, com R$ 17,906 bilhões; Seguridade Social, com R$ 8,997 bilhões; e investimento das empresas estatais, com R$ 1,512 bilhão. [Numeralha titulo_grande=”R$ 10,3 bilhões” texto=”valor superior ao que a legislação impõe para cumprimento dos mínimos constitucionais” esquerda_direita_centro=”centro”] Os R$ 15,771 bilhões do FCDF são distribuídos em três áreas prioritárias do governo. A primeira é a Segurança Pública, que receberá R$ 6,711 bilhões (42,55%) para pagamento de pessoal, R$ 1,536 bilhão para custeio (9,74%) e R$ 98,5 milhões (0,62%) para investimentos, em um total de R$ 8,346 bilhões. Na Saúde, R$ 3,981 bilhões (25,88%) vão para pagamento de pessoal e R$ 100 milhões (0,63%) para custeio, em um total de R$ 4,081 bilhões. Já para a Educação o GDF destinará R$ 3,048 bilhões (19,33%) para pessoal e R$ 294,567 milhões (1,87%) com custeio, totalizando R$ 3,343 bilhões. O montante do anotado para o FCDF é R$ 704,2 milhões menor do que o valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, sancionada em setembro, que era de R$ 16,4 bilhões. A redução foi causada pela queda da receita corrente líquida da União. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para o exercício de 2021, a receita do Distrito Federal relativa às esferas Fiscal e de Seguridade Social será de R$ 26,903 bilhões, sendo que a Receita Tributária, equivalente a R$ 16,665 bilhões, corresponde a cerca de 61,9% desse valor. Em relação à projeção de arrecadação de receitas tributárias para este ano, estimada em cerca de R$ 15,9 bilhões, já considerando o impacto da pandemia de Covid-19 na atividade econômica, estima-se um aumento de arrecadação da ordem de R$ 736,4 milhões para o exercício de 2021. Ao todo, o GDF estima cerca de R$ 1,272 bilhão voltados para investimentos. O total de despesas previstas para 2021 está na ordem de R$ 26,903 bilhões, com 85,3% empenhados nos orçamentos de Pessoal e Encargos Sociais e de Outras Despesas Correntes. Em relação aos valores mínimos constitucionais e legais, o GDF projeta gastos superiores ao que determina a legislação. O Fundo de Apoio à Cultura (FAC) receberá R$ 70,356 milhões; o Fundo de Apoio à Pesquisa (FAP) ficará com R$ 117,032 milhões; o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) terá repasses de R$ 50,133 milhões; a Saúde terá aporte de R$ 2,605 bilhões; a Educação terá mais R$ 6,331 bilhões entre Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o pagamento de precatórios ficará com R$ 511,961 milhões; e outros R$ 710,4 milhões serão destinados à Reserva de Contingência.   * Com informações da Secretaria de Economia

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Senado aprova MP e assegura reajuste da segurança pública

A Medida Provisória nº 971/2020, que concede reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida a policiais militares e bombeiros e de 8%, linear, para todos os cargos da Polícia Civil do DF (PCDF), foi aprovada na tarde desta terça-feira (22) pelo Senado Federal. Os parlamentares se posicionaram a favor do relator, favorável ao reajuste. Ontem (21) a proposta foi apreciada pela Câmara dos Deputados. Como não houve emendas, a MP será promulgada e passa a vigorar como lei. Para o secretário de Segurança Pública do DF, delegado Anderson Torres, a aprovação da matéria atende demanda antiga e merecida de recomposição salarial das forças de segurança do DF. “Agradeço o empenho dos deputados e dos senadores, que entenderam em sua maioria a importância desse pleito para a segurança pública do DF. Essa é uma vitória das corporações e da sociedade do DF. Agradeço ao governador Ibaneis Rocha por nos dar todo o suporte para que isso acontecesse”. [Olho texto=”Agradeço o empenho dos deputados e dos senadores, que entenderam em sua maioria a importância desse pleito para a segurança pública do DF” assinatura=”Anderson Torres, secretário de Segurança Pública” esquerda_direita_centro=””] No início do mês, o relator do projeto na Câmara, deputado Luís Miranda, se reuniu com o secretário de Segurança e com os chefes das forças de segurança para dar celeridade ao processo de apreciação. O encontro, realizado na sede da SSP/DF, foi importante para que houvesse comum acordo entre os representantes das corporações sobre a pauta. Para o secretário de Economia do DF, André Clemente, a aprovação da Medida Provisória traz segurança jurídica e valoriza os profissionais das Forças de Segurança do DF. “Estamos virando mais uma página, cumprindo mais uma promessa de campanha do governador Ibaneis Rocha e dando condições para que esses recebimentos sejam definitivamente incorporados aos salários desses profissionais, que desempenham papel tão importante para a sociedade”, detalha. André Clemente explica ainda que os recursos para o aumento dos policiais já estão apropriados no orçamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). “Os valores foram tratados com toda responsabilidade fiscal pelo GDF, pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional, onde tramitou por diversas instâncias, exaurindo o processo com toda transparência possível”, acrescenta o secretário. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública

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DF garante orçamento de R$ 43,1 bilhões para o próximo ano

Texto aprovado na CLDF garante R$ 25,7 bi de receita para as rubricas Fiscal e de Seguridade Social | Foto: Renato Araújo / Agência Brasília O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2020 foi aprovado nesta quinta-feira (12), em primeiro e segundos turnos, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Na sessão plenária, os deputados distritais avalizaram a receita de R$ 43,1 bilhões (43.102.413.465,00), nela incluído o valor do Fundo Constitucional do DF (leia mais abaixo). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para 2020, a receita da capital relativa às rubricas Fiscal e de Seguridade Social é de R$ 25,775 bilhões, dos quais R$ 17,212 bilhões são de origem tributária (impostos, taxas e contribuições). Por sua vez, as receitas previstas no orçamento referentes ao descritivo Investimento das Empresas Estatais totalizam R$ 1,583 bilhão. Já as despesas estão organizadas em sete grandes grupos: gastos de R$ 14,712 bilhões com Pessoal e Encargos Sociais (57,08%); de R$ 301,385 milhões com Juros e Encargos da Dívida (1,17%); de R$ 7,914 bilhões com Outras Despesas Correntes (30,70%); de R$ 1,440 bilhão com Investimentos (5,59%); de R$ 29,522 milhões com Inversões Financeiras (0,11%); de R$ 349,449 milhões com Amortização da Dívida (1,36%); e de R$ 1,028 bilhão para Reserva de Contingência (3,99%). [Numeralha titulo_grande=”R$ 1,5 bilhão” texto=”é o total para investimento em estatais” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O texto recebeu 667 emendas. Uma delas autoriza o GDF a destinar verba orçamentária para pagar a terceira parcela do reajuste a 32 categorias de servidores públicos. Segundo o secretário da Economia, André Clemente, o orçamento é uma peça de planejamento importante e as contribuições da CLDF são cruciais para aperfeiçoá-lo. “O governador Ibaneis Rocha já afirmou que vai negociar com os servidores, incluindo a terceira parcela. Como tudo, essa questão também será negociada”, comentou. Fundo Constitucional Embora o aporte de recursos orçamentários do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) não integre o projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa, o secretário de Economia, André Clemente, inseriu na Exposição de Motivos a informação de que o valor a ser repassado pela União em 2020 é de R$ 15.743.261.278,00 – montante que supera em R$ 747.478.450,00 a projeção disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. O montante do FCDF é destinado exclusivamente para aplicação em três áreas prioritárias do governo. A primeira é a segurança pública, que receberá R$ 6,367 bilhões (40,4%) para pagamento de pessoal, R$ 1,593 bilhão para custeio (10,2%) e R$ 225,777 milhões (1,4%) para investimentos. Galerias lotadas marcaram votação do orçamento na CLDF | Foto: Renato Araújo / Agência Brasília Em seguida está a saúde, com R$ 3,945 bilhões (25%) para pessoal e R$ 200 milhões para custeio (1,3%). A terceira área contemplada é a educação, cujo montante no próximo ano chegará a R$ 3,076 bilhões (19,5%) com pessoal e R$ 335 milhões (2,2%) com custeio. Somando-se, portanto, a receita total do Distrito Federal com os recursos do FCDF, em 2020 o Governo do Distrito Federal disporá do montante aprovado pela CLDF (R$ 43,102 bilhões). Confira outros projetos do Executivo aprovados nesta quinta-feira (12): PL nº 797/2019: abre crédito suplementar à Lei Orçamentário Anual do DF no valor de R$ 4.7000.000,00. Os recursos serão destinados ao orçamento de investimento da CEB Geração para o exercício financeiro de 2019; PL nº 812/2019: benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A proposta tem o objetivo de facilitar a identificação pelos contribuintes dos benefícios existentes e a aplicação dos mesmos pelos agentes fiscais, por exemplo; PLC nº 24/2019: Cria, implanta e gere os Parques Urbanos no DF; PLC nº 25: institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do DF. Visa viabilizar o programa de incentivo fiscal à cultura; PL nº 854: abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 33.542.867,00. A quantia será destinada ao Fundo Penitenciário, Fundo para Geração de Emprego e Renda, para o programa Prospera e para o Departamento de Estradas de Rodagem; PL nº 858: abre crédito suplementar no valor de R$ 17.751.652,00 para a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô). O dinheiro será destinado para manutenção do sistema metroviário; PL nº 857: reduz o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) no valor de R$ 7.726.197,00. O montante será remanejado para pagamento de pessoal e encargos sociais; PL nº 856: reduz o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) no valor de R$ 44.054.559,00. A quantia será realocada para o pagamento de obrigações tributárias e manutenção dos serviços administrativos; PL nº 814/2019: institui os Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-DF). O projeto visa melhorar as ações fiscalizatórias, de atividades licenciadas, de combate ao desmatamento irregular, entre outras; PL nº 873: inclui o transporte escolar de alunos da rede pública de ensino do DF, como serviço de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF (STPC/DF); PL n 879: regulariza antenas de rádio em áreas rurais.   * Com informações da Secretaria de Economia

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