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Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Brasília recebe 1,5 mil gestores e especialistas em orçamento público de todo o país nesta terça (6)

Começa nesta terça (6) e segue até quinta (8), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o I Congresso do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan). As inscrições terminam nesta segunda-feira (5). Inscrições ainda podem ser feitas nesta segunda-feira (5) | Foto: Divulgação/Seec-DF Realizado em parceria com o Governo do Distrito Federal (GDF) e o Ministério do Planejamento e Orçamento, o evento contará com conferências e painéis de duas ministras de Estado e de especialistas de instituições internacionais, como o Banco Mundial. A conferência de abertura, que tem como tema “Reconstrução do Planejamento Nacional”, será proferida pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. A de encerramento terá como condutora a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.  A expectativa de público é de 1,5 mil pessoas, entre gestores públicos municipais, estaduais e federais, pesquisadores e estudantes. A programação completa e as formas de acesso estão detalhadas neste site. O congresso contará ainda com painéis temáticos e salas de discussão. Nessas salas, haverá a apresentação dos 200 trabalhos técnico-científicos selecionados sobre as 12 áreas temáticas definidas, entre elas planejamento de médio e longo prazo, análises referentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), além de tecnologia e estratégias de desenvolvimento territorial.  [LEIA_TAMBEM]Os melhores trabalhos serão premiados e poderão ser publicados na próxima edição da revista Planejamento e Futuro, do Conseplan. “O Congresso do Conseplan chega para se firmar como o maior e mais importante evento sobre planejamento e orçamento público do país”, afirma o presidente do Conseplan e secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco, Fabrício Marques. “As boas práticas dos estados e a produção acadêmica se somarão em um ambiente de reconhecimento da atividade científica e estímulo à inovação.” I Congresso do Conseplan ⇒ Data: de terça (6) a quinta-feira (8), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães ⇒ Inscrições somente até esta segunda (5), neste site  ⇒ Valores: R$ 50 (estudantes de graduação e pós-graduação) e R$ 150 (público geral). *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)

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Aberta temporada de participação popular na elaboração do orçamento 2025

A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec) realizou nesta terça-feira (16) audiência pública online para debater com a população a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2025. A audiência pública marcou o início do período em que os cidadãos podem enviar reclamações, sugestões, elogios e informações para o orçamento público do Distrito Federal. “O envolvimento da sociedade na elaboração do orçamento é muito importante para a promoção da transparência e da prestação de contas. É uma oportunidade vital para oferecer a todas as camadas da população a possibilidade de sugerir alocações de recursos para promover a implementação de políticas públicas” Thiago Rogério Conde, secretário executivo de finanças O Ploa é um documento elaborado pelo Poder Executivo que estima as receitas e fixa as despesas do Estado para o próximo exercício financeiro, com base nas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas diretrizes, objetivos e metas definidos no Plano Plurianual (PPA). Durante o evento, os técnicos da Seec detalharam as principais previsões a partir das diretrizes orçamentárias para 2025 e discutiram sobre a importância da participação da população no processo de elaboração orçamentária. “O envolvimento da sociedade na elaboração do orçamento é muito importante para a promoção da transparência e da prestação de contas. É uma oportunidade vital para oferecer a todas as camadas da população a possibilidade de sugerir alocações de recursos para promover a implementação de políticas públicas”, explicou o secretário executivo de finanças da Seec, Thiago Rogério Conde. A audiência pública marcou o início do período em que os cidadãos podem enviar reclamações, sugestões, elogios e informações para o orçamento público do Distrito Federal | Foto: Divulgação/Seec O subsecretário de orçamento público da Seec, André Moreira Oliveira, afirmou que os instrumentos para a colaboração da população permitem uma participação institucionalizada da comunidade, com uma resposta individualizada para cada necessidade local. “É fundamental que os cidadãos se sintam participantes desse processo e que tenham suas demandas ouvidas pelo poder público”, disse. Além de Thiago Conde e André Oliveira, também estiveram presentes na audiência pública o chefe da unidade de processo e monitoramento orçamentários, Luiz Paulo de Carvalho Moraes; e a coordenadora geral da proposta orçamentária anual, Thaís Regis Costa, que detalharam a estrutura do orçamento para 2025 e explicaram de maneira prática como a população pode participar com suas sugestões. Os cidadãos podem enviar reclamações, sugestões, elogios e informações entre os dias 16 e 28 de julho, por meio da Ouvidoria no telefone 162 ou pelo link https://www.participa.df.gov.br/. A audiência pública pode ser acessada pelo canal da Seec no YouTube, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=n5bN35a5Etg. O Ploa 2025 A previsão é que o Ploa2025 seja finalizado e enviado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) até o dia 15 de setembro. Naquela casa legislativa, a proposta será apresentada e discutida pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e debatida em nova audiência pública prevista para o dia 6 de novembro. A votação da proposta no plenário deve acontecer em meados de dezembro, antes do recesso legislativo do fim do ano. *Com informações da Seec

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Autorizada a nomeação de mais 4,1 mil servidores para a rede de ensino do DF

O governador Ibaneis Rocha autorizou, em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (29), a nomeação de 4.172 novos profissionais para a rede pública de educação do DF. Entre eles estão professores da educação básica, orientadores educacionais, analistas e gestores de políticas públicas. A relação inclui 3.204 mil professores da educação básica, da carreira magistério público (com jornadas de 20h e 40h semanais), 80 pedagogos orientadores educacionais, 258 gestores em políticas públicas e em gestão educacional e outros 630 analistas em políticas públicas. Entre os mais de 4 mil nomeados estão professores da educação básica, orientadores educacionais, analistas e gestores de políticas públicas | Foto: Tony Oliveira/ Agência Brasília A alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê um investimento de mais de R$ 1,4 bilhão nos próximos três anos com os novos servidores.

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Arrecadação no DF sobe 15% no 1º quadrimestre deste ano

O Governo do Distrito Federal (GDF) registrou, de janeiro a abril deste ano, uma receita de R$ 11,3 bilhões, o que representa aumento de 15,51% em relação ao mesmo período de 2023. O resultado é um dos destaques do Relatório de Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2024. O documento foi apresentado, nesta quarta-feira (29), pela equipe técnica da Secretaria de Economia do DF (Seec) em audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Balanço das metas foi apresentado na Câmara Legislativa do DF | Foto: Divulgação/Seec “Tudo isso significa que estamos otimizando as receitas, melhorando os gastos para poder sobrar dinheiro para pagar a dívidas contratadas, juros e encargos, além de sobrar dinheiro para fazer investimentos” Luiz Barreto, assessor especial da Subsecretaria de Contabilidade De acordo com o balanço, as contas públicas apresentaram ainda resultado primário positivo de R$ 331 milhões. “A meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias até o fim do ano é negativa, mas estamos com resultado positivo no balanço desses quatro meses”, afirma o secretário-executivo de Finanças, Thiago Conde. “O balanço das metas apresentado hoje à sociedade é apenas a primeira fotografia de como estão as dinâmicas de arrecadação e de execução das despesas”. Responsável pela apresentação na reunião pública, o assessor especial da Subsecretaria de Contabilidade da Seec, Luiz Barreto, lembra que a gestão dos recursos está equilibrada e bem executada. “Tudo isso significa que estamos otimizando as receitas, melhorando os gastos para poder sobrar dinheiro para pagar a dívidas contratadas, juros e encargos, e para fazer investimentos”, explica. “Estamos de olho na qualidade dos gastos”. Arrecadação Segundo o levantamento, a arrecadação de tributos foi destaque no período. Foi apurado um total de R$ 7,9 bilhões, cerca de R$ 1,1 bilhão a mais que no primeiro quadrimestre do ano passado. Segundo o relatório, a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) subiu 16,1% (R$ 3,6 bilhões); seguido do incremento do Imposto de Renda de 22% (R$ 1,5 bilhão) e do ISS, 11,3% (R$ 1 bilhão). “Esse cenário foi possível, também, graças aos serviços digitais, que foram ampliados aos contribuintes, além da intensificação das ações de fiscalização, que acabam por impactar a contribuição espontânea”, avalia Luiz Barreto. Segundo os técnicos, também é preciso avaliar os impactos do aumento da alíquota do ICMS modal – que passou de 18% para 20% – e o acordo da União com os estados, que compensou a perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis em 2022. Em relação ao gasto mínimo com áreas essenciais, como Educação e Saúde, no primeiro quadrimestre de 2024, o valor aplicado é superior ao do mesmo período do ano passado. No caso da Educação, esse valor está mais próximo do limite mínimo de 25%. “Precisamos destacar que esses percentuais mínimos são para aplicação durante todo o ano e ainda estamos no primeiro quadrimestre do exercício”, ressalta o secretário de Orçamento Público, André de Oliveira. Pessoal Segundo o relatório das metas fiscais, o GDF aumentou os gastos com pessoal. A despesa com servidores somou R$ 5,25 bilhões entre janeiro e abril deste ano. O valor cresceu 34% em relação ao ano de 2023. “Três fatores resultaram no aumento: novas nomeações, aumentos salariais e reestruturação de carreiras”, elenca Thiago Conde. Os dados mostram ainda que, apesar do aumento nos gastos com pessoal, os valores estão entre 36,9% da Receita Corrente Líquida – ou seja, abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%. “Temos um estado que tem um endividamento baixo com lastro para contratação de pessoal”, destaca o deputado Eduardo Pedrosa. “O GDF tem se organizado para buscar receitas complementares para além do Fundo Constitucional, além de buscar diminuir suas dívidas. Por isso, quero parabenizar toda a equipe da Secretaria de Economia e do governo pelo cuidado com as contas públicas.” *Com informações da Seec

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Autorizado o concurso público para o preenchimento de 120 vagas na Novacap

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad-DF) autorizou, nesta quinta-feira (21), a realização de concurso público para o provimento imediato de 120 vagas, além de formação de cadastro reserva, na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). [Olho texto=”“O objetivo é, finalmente, dar início à recomposição do quadro de pessoal. Outras gestões tentaram, sem sucesso, promover a seleção. Esse concurso é uma promessa do governador Ibaneis Rocha e tenho plena confiança de que, agora, finalmente, a Novacap vai ter seu tão esperado concurso público”” assinatura=”Fernando Leite, presidente da Novacap” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O último concurso ocorreu em 1997 e, atualmente, são 1.576 empregados ativos. O próximo passo é a Novacap contratar a banca realizadora do certame. O edital está previsto para ser publicado em 2024, após a aprovação pelo Poder Legislativo do DF da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), provavelmente em fevereiro. “O objetivo é, finalmente, dar início à recomposição do quadro de pessoal. Outras gestões tentaram, sem sucesso, promover a seleção. Esse concurso é uma promessa do governador Ibaneis Rocha e tenho plena confiança de que, agora, finalmente, a Novacap vai ter seu tão esperado concurso público”, destaca o presidente da companhia, Fernando Leite. *Com informações da Novacap

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Aberta temporada de debates sobre as prioridades no orçamento do GDF

Para garantir a execução de ações e políticas públicas para a população nos próximos quatro anos, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) promove, desta quarta-feira (1º) até amanhã (2), um ciclo de palestras e reuniões na Escola de Governo (Egov). Representantes de 62 órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas se reúnem neste período com o objetivo de estabelecer as prioridades que necessitam ser inseridas no orçamento para que possam ser executadas entre 2023 e 2026. O ciclo de palestras na Egov reúne representantes de 62 órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas, com o objetivo de estabelecer as prioridades que necessitam ser inseridas no orçamento para execução entre 2023 e 2026 | Fotos: Lucio Bernardo Jr. / Agência Brasília “Esse evento nada mais é do que iniciar o planejamento para que possamos, ao final de cada ano, concluir com êxito o orçamento. Para olharmos para trás e vislumbrarmos que conseguimos executar boa parte dos nossos projetos, já que neles estão as necessidades da sociedade do DF”, destacou o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz após abertura das atividades no auditório da Egov, nesta manhã (1º). [Olho texto=”“Nós temos o retrato do que precisa ser feito, mas a gente também precisa saber qual é o tamanho da nossa capacidade de realização”” assinatura=”Otávio Veríssimo Sobrinho, Secretário-executivo de Planejamento” esquerda_direita_centro=”direita”] A definição das prioridades do orçamento, de acordo com a Seplad, será feita a partir do Plano Estratégico do Distrito Federal 2019/2060 e do Relatório de Transição 2023/2026. O último elenca 1.277 ações de governo, que foram inicialmente orçadas ao custo de R$ 112 bilhões. “Nós temos o retrato do que precisa ser feito, mas a gente também precisa saber qual é o tamanho da nossa capacidade de realização”, explicou o secretário-executivo de Planejamento, Otávio Veríssimo Sobrinho. “O nosso orçamento neste momento [para 2023] é de R$ 57 bilhões. O que estamos fazendo é chamar todos os órgãos para estabelecer prioridades”, completou. Segundo Veríssimo, todo o planejamento estratégico, que envolve todo o GDF, estará presente no Plano Plurianual (PPA), nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais. “Tudo conforme determina a Lei Orgânica do Distrito Federal”, esclareceu o secretário-executivo. A ordem é equilibrar as prioridades das pastas para que os custos das necessidades da capital federal estejam todos previstos no orçamento. Caso haja necessidade, o governo vai buscar novas fontes de financiamento para seguir realizando entregas para a sociedade. O secretário-executivo de Finanças, Thiago Rogério Conde, diz que “a ideia é garantir a fluidez da execução” “Agora é o momento de a gente olhar para aquilo que tem planejado e priorizar o que a gente entende que é importante para o momento. Claro que sempre observando quais as condições para financiar as ações e os projetos. A ideia é garantir a fluidez da execução”, explica o secretário-executivo de Finanças, Thiago Rogério Conde. “Fazemos um primeiro cotejamento com o PPA para encaixar numa realidade plausível para o governo e posteriormente vamos ajustando anualmente”, acrescenta. Entre as áreas consideradas prioritárias estão saúde (que tem a previsão da construção de quatro novos hospitais ao valor de R$ 1 bilhão), desenvolvimento social, habitação, educação e obras estruturantes, a exemplo da entrega de serviços iniciados no primeiro mandato como o Túnel de Taguatinga e a Avenida Hélio Prates. Rigor para fazer mais Além das prioridades, o encontro serve também para orientar os gestores em relação ao Decreto nº 44.162, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em 26 de janeiro, que unificou as normas de contratação e despesas no GDF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Somente colocamos a exigência da lei. Alguns dizem que foi rigoroso, mas vejo como extremamente necessário. É um cumprimento básico da lei para que possamos dar apoio a todos os secretários e gestores de executar o orçamento a contento. Toda despesa nova – repactuações, renovações e contratações – deve estar na dotação orçamentária prévia”, destacou o secretário Ney Ferraz. De acordo com Ferraz, o debate com os órgãos, assim como o decreto que trata das despesas, são “medidas necessárias para dar continuidade aos novos projetos do governo. Isso tudo parte de um princípio básico: planejar para executar tudo que a população precisa e avançar nas nossas entregas”.

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Orçamento de 2023: R$ 22,9 bilhões vão para Segurança, Saúde e Educação

O orçamento do Governo do Distrito Federal para 2022 será de R$ 57,36 bilhões, dos quais R$ 34,39 bilhões serão provenientes de receita própria e R$ 22,96 bilhões vão ser repassados pelo Fundo Constitucional do DF (FCDF). Os recursos estão assegurados na Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto de lei no. 2.922/2022 enviado pelo Executivo foi aprovado terça-feira (13) pela Câmara Legislativa (CLDF). A lei aprovada, que  aumentou em 18,22% o orçamento do GDF em relação a 2022, agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. O Parque Tecnológico de Brasília (Biotic) é uma das áreas em destaque nas mudanças propostas pelo GDF | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Os recursos do Fundo Constitucional são destinados para as três áreas estratégicas financiadas por essa fonte: Segurança, que receberá R$ 10,19 bilhões; Saúde, R$ 7,14 bilhões; e Educação, com R$ 5,63 bilhões, dos quais R$ 45 milhões foram assegurados para a recém-criada Universidade do Distrito Federal (UnDF) e R$ 30 milhões para o programa Bolsa Educação Infantil. [Numeralha titulo_grande=”R$ 45 milhões ” texto=”Total destinado à recém-criada Universidade do Distrito Federal” esquerda_direita_centro=”direita”] Já os recursos provenientes da arrecadação própria do GDF são destinados a três áreas: Orçamento Fiscal, que receberá R$ 23,33 bilhões; Orçamento de Seguridade Social, com R$ 9,64 bilhões; e o Orçamento de Investimentos, para o qual foram assegurados R$ 1,41 bilhão. Segundo o deputado Agaciel Maia (PL), relator do projeto e presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), a LOA de 2023 cresceu 12% em relação a 2021. O projeto aprovado, conforme Maia, aumentou em 14,2% os recursos do Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, mas reduziu em 18,9% o Orçamento de Investimentos. Já as despesas do GDF com os servidores foram estimadas em 41,45% da Receita Corrente Líquida, percentual abaixo do limite prudencial. ENTENDA A LOA A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo vai arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. É nela que o governo coloca em prática os programas e projetos previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Apesar de a proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. O texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente. *Com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração  

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GDF envia para votação no legislativo orçamento de R$ 55,9 bi para 2023

Brasília, 15 de setembro de 2022 – O Governo do Distrito Federal (GDF) envia, nesta quinta-feira (15), à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a proposta de orçamento para o ano de 2023. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima uma receita total de R$ 55,9 bilhões para os cofres públicos locais. Deste total, R$ 32,9 bilhões são provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) e R$ 22,9 bilhões são do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), administrados no orçamento do governo federal. [Olho texto=”A previsão total de despesas, de R$ 55,9 bilhões, representa um crescimento de 18,3% em relação ao PLOA de 2022, que é de R$ 47,2 bilhões. Em ambos os casos, o valor inclui o OFSS e as transferências do FCDF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O montante total não inclui o investimento das empresas estatais, estimado em R$ 1,4 bilhão. Com a soma desses recursos, que são geridos de forma independente pelas empresas públicas, o total chega a R$ 57,3 bilhões. A previsão total de despesas, de R$ 55,9 bilhões, representa um crescimento de 18,3% em relação ao PLOA de 2022, que é de R$ 47,2 bilhões. Em ambos os casos, o valor inclui o OFSS e as transferências do FCDF. As receitas relativas às esferas fiscal e de seguridade social são de R$ 32,9 bilhões. A receita tributária, equivalente a R$ 20,4 bilhões, responde por 61,88% desse valor. [Olho texto=”Na peça orçamentária destacam-se os orçamentos da Educação (R$ 12,8 bilhões), da Saúde (R$ 11,8 bilhões) e Segurança Pública (R$ 10,1 bilhões). Em todos os casos, os valores contam com os repasses do FCDF que estão previstos no orçamento da União” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] No orçamento do próximo ano, o governo fixou em R$ 15 bilhões os recursos para manutenção da máquina pública. Deste total, R$ 11,6 bilhões são do orçamento local e R$ 3,3 bilhões do FCDF. Já os gastos com pessoal estão fixados em R$ 35,6 bilhões, sendo R$ 16,3 bilhões do tesouro local e R$ 19,2 bilhões do Fundo Constitucional. Os recursos para investimentos incluem despesas da ordem de R$ 3,1 bilhões, que compreendem R$ 2,7 bilhões do OFSS e R$ 360 milhões do Fundo Constitucional. Na peça orçamentária destacam-se os orçamentos da Educação (R$ 12,8 bilhões), da Saúde (R$ 11,8 bilhões) e Segurança Pública (R$ 10,1 bilhões). Em todos os casos, os valores contam com os repasses do FCDF que estão previstos no orçamento da União. Reservas A proposta de 2023 conta com uma reserva orçamentária para que seja possível honrar contrapartidas de convênios e operações de crédito contratadas pelo Distrito Federal para assegurar investimentos públicos de interesse da população. Outra medida adotada na elaboração do orçamento para a próximo exercício foi a padronização das fontes ou destinações de recursos estabelecidas pelas portarias STN/SOF nº 20/2021 e STN nº 710/2021. [Olho texto=”Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Para elaborar o projeto, a equipe econômica levou em consideração o Plano Plurianual 2020-2023, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023). O PLOA tramitará na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes da votação no plenário da Câmara Legislativa. LOA A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo vai arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. É nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. O texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente. *Com informações da Secretaria de Economia do DF

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Orçamento do GDF em 2021 será de R$ 44,18 bilhões

Projeto orçamentário foi aprovado por unanimidade pelos deputados distritais | Foto: Figueiredo / CLDF A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei orçamentária anual (Ploa) que estima a receita e fixa as despesas do exercício financeiro do próximo ano. Ao todo, o Governo do Distrito Federal (GDF) terá à disposição em 2021 uma receita estimada em R$ 44,18 bilhões, composta de R$ 28,416 bilhões de receitas próprias e R$ 15,771 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Aprovado por unanimidade, o texto (PL 1.417/2020) recebeu 626 emendas e agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. Os valores do orçamento para 2021 são 2,5% maiores do que os previstos para este ano – R$ 43,1 bilhões, segundo o projeto aprovado em 2019. A receita própria para 2021 foi discriminada da seguinte forma: esfera fiscal, com R$ 17,906 bilhões; Seguridade Social, com R$ 8,997 bilhões; e investimento das empresas estatais, com R$ 1,512 bilhão. [Numeralha titulo_grande=”R$ 10,3 bilhões” texto=”valor superior ao que a legislação impõe para cumprimento dos mínimos constitucionais” esquerda_direita_centro=”centro”] Os R$ 15,771 bilhões do FCDF são distribuídos em três áreas prioritárias do governo. A primeira é a Segurança Pública, que receberá R$ 6,711 bilhões (42,55%) para pagamento de pessoal, R$ 1,536 bilhão para custeio (9,74%) e R$ 98,5 milhões (0,62%) para investimentos, em um total de R$ 8,346 bilhões. Na Saúde, R$ 3,981 bilhões (25,88%) vão para pagamento de pessoal e R$ 100 milhões (0,63%) para custeio, em um total de R$ 4,081 bilhões. Já para a Educação o GDF destinará R$ 3,048 bilhões (19,33%) para pessoal e R$ 294,567 milhões (1,87%) com custeio, totalizando R$ 3,343 bilhões. O montante do anotado para o FCDF é R$ 704,2 milhões menor do que o valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, sancionada em setembro, que era de R$ 16,4 bilhões. A redução foi causada pela queda da receita corrente líquida da União. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para o exercício de 2021, a receita do Distrito Federal relativa às esferas Fiscal e de Seguridade Social será de R$ 26,903 bilhões, sendo que a Receita Tributária, equivalente a R$ 16,665 bilhões, corresponde a cerca de 61,9% desse valor. Em relação à projeção de arrecadação de receitas tributárias para este ano, estimada em cerca de R$ 15,9 bilhões, já considerando o impacto da pandemia de Covid-19 na atividade econômica, estima-se um aumento de arrecadação da ordem de R$ 736,4 milhões para o exercício de 2021. Ao todo, o GDF estima cerca de R$ 1,272 bilhão voltados para investimentos. O total de despesas previstas para 2021 está na ordem de R$ 26,903 bilhões, com 85,3% empenhados nos orçamentos de Pessoal e Encargos Sociais e de Outras Despesas Correntes. Em relação aos valores mínimos constitucionais e legais, o GDF projeta gastos superiores ao que determina a legislação. O Fundo de Apoio à Cultura (FAC) receberá R$ 70,356 milhões; o Fundo de Apoio à Pesquisa (FAP) ficará com R$ 117,032 milhões; o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) terá repasses de R$ 50,133 milhões; a Saúde terá aporte de R$ 2,605 bilhões; a Educação terá mais R$ 6,331 bilhões entre Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o pagamento de precatórios ficará com R$ 511,961 milhões; e outros R$ 710,4 milhões serão destinados à Reserva de Contingência.   * Com informações da Secretaria de Economia

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Segunda via de Identidade gratuita e conselhos tutelares

Em sessão extraordinária remota realizada nesta terça (17), a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 1.552/2020, do Executivo local, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e assegura a gratuidade na obtenção de uma segunda via da Carteira de Identidade. Com isso, a redação final agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. A proposta altera anexos de metas fiscais da LDO e isenta do pagamento da taxa de expediente para a obtenção da segunda via do documento as pessoas que fizerem a solicitação nas ações sociais do programa Sejus mais Perto do Cidadão, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). A isenção só será concedida uma única vez. “Garantir a emissão gratuita da segunda via da identidade em nossas ações itinerantes, como o programa Sua Vida Vale Muito, significa mais atendimento e cuidado com as pessoas vulneráveis do DF”, explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. Outra mudança aprovada inclui a previsão de criação de nove novas unidades do Conselho Tutelar nas regiões de Samambaia, Santa Maria, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Paranoá, São Sebastião, Taguatinga, Sobradinho, Planaltina e Estrutural. * Com informações da CLDF

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CLDF aprova redação final da LDO para o próximo ano

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 na primeira sessão do segundo semestre, nesta terça-feira (4). O projeto havia sido aprovado pelos distritais no fim de junho, com 164 emendas, e agora será submetido ao exame do GDF. A proposta tem previsão de R$ 42,6 bilhões para o próximo ano, somadas todas as receitas. [Numeralha titulo_grande=”R$ 8,4 bilhões” texto=”é o custo total da manutenção da máquina pública” esquerda_direita_centro=”centro”] A LDO orienta a elaboração do Orçamento Anual – proposição enviada ao Legislativo sempre em setembro – e define metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, além de dispor sobre alterações na legislação tributária. A LDO estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro de 2021 e avalia os riscos a que as contas públicas estarão submetidas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A previsão é que não haja aumento de receita, mas ampliação de despesas obrigatórias. Para 2021, a peça que conduz a elaboração, organização e execução do orçamento é cautelosa e visa prudência. A manutenção da máquina pública está orçada em R$ 7,9 bilhões de recursos locais e, com o acréscimo do Fundo Constitucional do DF, totaliza R$ 8,4 bilhões. De acordo com o secretário de Assuntos Parlamentares, Bispo Renato, as emendas acrescentadas à LDO pelos deputados distritais serão analisadas pela Secretaria de Economia, como é praxe, para que seja verificada a viabilidade de cada uma. Depois, o texto seguirá para sanção do chefe do Executivo local.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias: cautela para 2021

Foto: Divulgação A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprecia, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 1.194/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021. Em contexto de frustração de arrecadação provocada pela retração econômica decorrente da pandemia de coronavírus, a proposição que orienta a elaboração, organização e execução do orçamento é cautelosa e visa prudência. A proposta foi encaminhada ao Legislativo em maio, com orçamento projetado em R$ 42,6 bilhões, somadas as receitas próprias e o Fundo Constitucional do DF (R$ 16,5 bilhões). Àquela altura, ainda não se sabia o impacto da doença na economia distrital, o que levou à reestimativa de receitas para 2020 – de R$ 17,4 bilhões para R$ 15,7 bilhões. Na prática, a previsão é de crescimento zero de receita, mas aumento de despesas obrigatórias. Chefe da Unidade de Monitoramento e Processo Orçamentário da Secretaria de Economia, Diego Jacques explica que a base do projeto foi feita com dados de março, quando a pandemia chegava ao DF. “Fizemos projeção inicial com base em perspectiva na tendência que se observava do exercício”, conta. “Historicamente, temos crescimento de receita, mas em termos econômicos, com os efeitos da pandemia, é como se 2020 não tivesse existido”. Cenário peculiar O cenário, pontua ele, é inédito e cheio de peculiaridades. Na Saúde, por exemplo, há grande aumento de gastos, mas o setor, possivelmente, voltará à normalidade em 2021. Com orçamento limitado, é preciso tirar de um lado para alcançar outro. “Temos despesas novas voltadas totalmente para este exercício – talvez o próximo ano seja mais parecido com 2019”, observa Jacques. A perspectiva é não ter aumento de receitas. Mesmo em cenário sem inflação, há crescimento da demanda de serviços públicos, como escolas e hospitais, e da folha –  aqui, dentro das limitações dispostas na Lei Complementar 173 da União, que trava novas nomeações. “Nesse momento de crise é que o Estado tem que gastar mais”, analisa Jacques. “Mesmo com arrecadação menor, tem que impulsionar setores mais afetados, com oferta de auxílios, por exemplo”. Metas e prioridades A parte textual da LDO autoriza priorização da alocação dos recursos no Executivo com base tanto na continuidade das ações e despesas de atendimento à população, continuadas e obrigatórias, quanto na de projetos novos. O texto estipula as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro do ano seguinte. Este projeto é o elo entre os programas e as estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o subsecretário de Orçamento, Thiago Conde, o panorama será mais claro na construção da LOA, que terá projeto encaminhado em setembro. “A situação vai exigir do setor público uma gestão de recursos com jogo de cintura e condução de repactuações, para que não acabe incidindo em resultado fiscal muito prejudicial para o DF”, afirma o subsecretário. “É essencial ter estratégia de mais cautela para não incorrermos em prejuízo muito grande para as contas públicas”.   [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”]  

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GDF prevê gastar R$ 42,6 bilhões no ano que vem

O Governo do Distrito Federal encaminhou nesta sexta-feira, 15 de maio, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro de 2021 à Câmara Legislativa. O orçamento do próximo ano está estimado em R$ 42,6 bilhões, somadas as receitas próprias e o Fundo Constitucional do DF (R$ 16,5 bilhões). A despesa prevista para o ano que vem – sem considerar a folha da Segurança Pública, integralmente paga com recursos do Fundo Constitucional – é da ordem de R$ 34,3 bilhões, dos quais R$ 22,6 bilhões (66%) serão destinados a pessoal. Diante da sanção próxima do projeto de lei de compensação financeira aos estados, ao DF e aos municípios pela queda de arrecadação em consequência da pandemia de Covid-19 (PLP nº 39/2020), o texto enviado à Câmara Legislativa não autoriza a concessão de reajustes a servidores — uma das contrapartidas pelo auxílio. “Este governo vem aprimorando a técnica orçamentária, prevendo de forma adequada as receitas e ouvindo as áreas para focar a despesa”, afirma o secretário de Economia, André Clemente. Ele destaca que o déficit primário também vem caindo, com pequena variação em 2020 em razão da pandemia. Em 2019, o DF registrou superávit primário de R$ 174.931.545,15 – as receitas superaram as despesas, excluído o pagamento de juros. Metas e prioridades O documento estipula as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro do ano seguinte. É o elo entre os programas e as estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No Distrito Federal, a proposta da LDO deve ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Legislativa até 15 de maio do ano anterior. Os deputados distritais, por sua vez, só podem entrar em recesso no meio do ano após a aprovação desse projeto. Além de orientar a elaboração da LOA, a LDO dispõe sobre as diretrizes para elaboração, execução e alteração do orçamento e para modificações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Define ainda a política de pessoal de curto prazo da administração direta e indireta. * Com informações da Secretaria de Economia

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Calamidade pública será votada pela CLDF

O Governo do Distrito Federal (GDF) protocolou nesta terça-feira (31) um documento para que a Câmara Legislativa (CLDF) aprove a declaração de estado de calamidade pública no DF. Assim como ocorreu no Governo Federal – que decretou o estado de calamidade após aprovação da Câmara dos Deputados –, o Executivo local vem sofrendo os impactos econômicos das medidas adotadas para contenção da pandemia de coronavírus e não conseguirá cumprir as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para 2020. No documento assinado pelo governador Ibaneis Rocha e endereçado ao presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente, o governo argumenta que a pandemia internacional do novo coronavírus trará impactos que ultrapassarão a esfera da calamidade pública, com reflexos negativos sobre a economia local. Isso fará com que o Executivo não consiga atender às previsões já estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A previsão é de que os cofres públicos sentirão a diminuição de receitas provocada pela paralisação dos setores de comércios e serviços – situação que reduz consideravelmente a principal fonte de arrecadação tributária do Distrito Federal, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mais de R$ 1 bilhão De acordo com a Secretaria de Economia, a crise econômica deste ano deverá gerar um decréscimo de R$ 1 bilhão na receita do ICMS e de R$ 183,7 milhões na do Imposto Sobre Serviços (ISS). Além disso, a desaceleração do crescimento econômico em consequência do aumento do desemprego deverá ser atenuada com medidas imediatas de controle da crise. Secretário de Articulação Política do GDF, Bispo Renato Andrade informou que os recursos previstos para o cumprimento da LRF serão investidos em medidas de contenção da pandemia, prevenção de contágio e tratamento de doentes infectados pelo novo coronavírus, além de suportes assistenciais. Ele acredita que, “pela urgência do caso”, o pedido deverá ser votado ainda nesta quarta-feira (1º/4) pelos deputados distritais. Crédito suplementar Ainda nesta terça-feira (31), a Câmara Legislativa aprovou dois projetos de lei de autoria do Executivo. Um permite a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual de R$ 63.769.395,00 para publicidade e informações sobre a pandemia provocada pelo coronavírus (PL 1.030/2020). O outro abre crédito de R$ 10.293.075,00 para aquisição de equipamentos para a área de saúde no tratamento da Covid-19 (PL 1.085/2020).

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Secretaria da Fazenda viabiliza participação de cidadãos no orçamento de 2020

A Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) realiza nesta terça-feira, 2 de julho, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2020. O evento acontece no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), das 9h às 12h. Os cidadãos do Distrito Federal podem contribuir com suas sugestões presencialmente na audiência desta terça-feira e também nos postos de atendimento das ouvidorias. Ainda é possível participar pelos canais da Ouvidoria no telefone 162 ou no site www.ouv.df.gov.br até o dia 18 de julho. Para contribuir pelo site da Ouvidoria, pesquise no campo assunto por “LOA” ou “Lei Orçamentária Anual”. Clique no assunto, preencha o cadastro e faça sua sugestão para a área desejada. Orçamento 2020 A Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o ciclo de planejamento governamental. Ela prevê e detalha as receitas que o governo arrecadará e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. Assim, o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 foi aprovado na última quinta-feira (27/6) pela Câmara Legislativa. É estimado um orçamento de R$ 40 bilhões para o próximo ano, incluídos os valores recebidos via Fundo Constitucional do Distrito Federal. É importante destacar que as receitas para o período foram estimadas de forma conservadora, mais condizentes com a realidade do Distrito Federal, com o intuito de equilibrar as contas e melhorar o fluxo de caixa do Governo. A versão final do Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal no próximo dia 15 de setembro. Serviço: AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLOA Dia 02/07/2019, das 9h às 12h Local: Auditório da FEPECS – Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde SMHN Quadra 03, Conjunto A, Bloco 01   *Com informações da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal

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