Em reunião com o setor da construção civil, Ibaneis Rocha destaca avanços no DF e apresenta novo presidente do BRB
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, participou, nesta sexta-feira (12), da reunião conjunta de diretorias do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), encontro que também marcou a apresentação do novo presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza. No auditório do sindicato, foram reunidos empresários, lideranças do setor produtivo e representantes do governo para discutir a construção civil no DF. Ações do GDF no desenvolvimento urbano da capital foram apresentadas pelo governador Ibaneis Rocha durante o encontro | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Em seu pronunciamento, o governador apresentou um panorama das principais ações adotadas pelo GDF para fortalecer o segmento e promover o desenvolvimento urbano da capital, além de introduzir o novo presidente do BRB. “Quando fui sabatinado nesse auditório, ainda na campanha em 2018, eu conhecia quase todos os gargalos que nós tínhamos aqui no Distrito Federal — a começar pela aprovação de projetos, que demorava em torno de três anos —, e fizemos um trabalho de modo que nós reduzimos muito esse prazo, dando mais tranquilidade às empresas”, afirmou o governador. “Vou chegar aqui a este sétimo ano, com a maioria desses problemas solucionados. Evoluímos ouvindo o setor produtivo e conseguimos aprovar o Ppcub [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília] e o Pdot [Plano Diretor do Ordenamento Territorial], aguardados há quase 14 anos.” Regularização “Nós estamos trabalhando em todas as áreas, com a previsão de mais de 60 mil moradias de baixa renda nos próximos dois anos e grandes empreendimentos no Sudoeste, então nós vamos trabalhar com instrumentos que facilitem e façam com que a população tenha acesso a crédito da melhor forma possível” Governador Ibaneis Rocha Desde 2019, marcos regulatórios fundamentais foram revisados e aprovados, beneficiando o segmento. Um exemplo é o novo Pdot, que atualizou instrumentos de organização da cidade, como as áreas passíveis de regularização fundiária e locais de instalação de infraestrutura, garantindo segurança jurídica e qualidade de vida para milhares de famílias. As revisões da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) também foram importantes. A norma ajustou as regras urbanísticas à realidade atual das regiões administrativas, para estimular o desenvolvimento econômico local, ampliando atividades comerciais, de serviços e moradia em aproximadamente três mil lotes. Outro instrumento determinante foi o Ppcub. A nova lei organiza o conjunto urbanístico tombado em 12 territórios de preservação (TPs), subdivididos em unidades de preservação (UPs), com parâmetros específicos de uso, ocupação e controle urbanístico. Acesso a crédito Nelson Antônio de Souza, novo presidente do BRB, enfatizou o papel da construção civil: “Esse setor é importante para qualquer economia, e nós pretendemos continuar incentivando” O governador Ibaneis também ressaltou que o governo continuará a investir para que o setor continue a crescer e citou o BRB como parceiro estratégico e fundamental. “Nós estamos trabalhando em todas as áreas, da baixa renda até a alta renda, com a previsão de mais de 60 mil moradias de baixa renda nos próximos dois anos e grandes empreendimentos no Sudoeste, então nós vamos trabalhar com instrumentos que facilitem e façam com que a população tenha acesso a crédito da melhor forma possível”, declarou. “Nós queremos ter na nossa região uma participação maior do que a Caixa tem no Brasil, que é 70%. Para isso é preciso crescer” Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB O novo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, reforçou que o banco continuará atuando em parceria com a construção civil. “Esse setor é importante para qualquer economia, e nós pretendemos continuar incentivando”, disse. “Nós queremos ter na nossa região uma participação maior do que a Caixa [Econômica Federal] tem no Brasil, que é 70%. Para isso é preciso crescer”. O BRB é hoje uma das principais forças do país no crédito imobiliário, com R$ 4,25 bilhões concedidos e carteira de R$ 14,5 bilhões. A instituição financia tanto a produção dos empreendimentos para as construtoras quanto faz o financiamento direto para clientes para a aquisição de unidades. O banco é o quinto no ranking nacional do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o segundo entre instituições públicas, além de atuar em 24 estados — é líder no DF, com 61,6% do mercado. Em 2025, mais de 4,1 mil famílias conquistaram a casa própria por meio da instituição. Banco parceiro Tanto o presidente do Sinduscon-DF, Adalberto Cleber Valadão Júnior, quanto o presidente da Ademi-DF, Celestino Fracon Júnior, ressaltaram a importância do BRB para a sobrevivência e desenvolvimento das empresas da capital. [LEIA_TAMBEM]“Desde 2019, quando o governador Ibaneis Rocha assumiu, o BRB cresceu muito e se uniu ao nosso setor, num crescimento que chegou ao ponto de que, hoje, o BRB é o principal player do mercado e o segundo em financiamento imobiliário aqui no DF; então, dá segurança e tranquilidade de que as coisas vão continuar sendo bem-feitas e de que o nosso mercado vai trabalhar em união com o BRB", avaliou o presidente do Sinduscon-DF. "O BRB é um parceiro estratégico do segmento. É importante para a sobrevivência das nossas empresas, que dependem fortemente de fundos numa quantidade maior. Nós precisamos de ter essa tranquilidade e fluxo que vinha sendo mantido na gestão do governador Ibaneis Rocha", complementou o presidente da Ademi-DF. Investimentos no setor Até o fim de 2026, a previsão é que o GDF atinja a marca de cerca de R$ 15 bilhões em obras públicas, contemplando projetos de mobilidade, infraestrutura, saúde, educação e urbanização desde 2019. No ano passado, o GDF aprovou a redução permanente do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a partir de 2025, caindo para 1% na primeira transmissão de imóveis novos (na planta) e para 2% nos demais casos (imóveis usados), conforme a Lei nº 7.635/2024, visando a aquecer o mercado imobiliário, com destaque para oportunidades em leilões e financiamentos. Políticas públicas de apoio direto à população também beneficiaram o setor da construção civil. São exemplos o programa Cartão Material de Construção — que auxilia famílias em situação de vulnerabilidade a reformar ou fazer obras em suas casas —, além das ações de qualificação profissional, como o programa RenovaDF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), que já formou cerca de 30 mil alunos, e o programa Rejunte é com Elas, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que capacitou mulheres na área da construção, ampliando autonomia e oportunidades no setor.
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Projeto do GDF que dinamiza uso e ocupação do solo em Ceilândia é aprovado por distritais
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 89/2025, do GDF, que tem como base o Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em Ceilândia. A proposta prevê ajustes nas regras urbanísticas para incentivar a economia da região administrativa (RA), ampliando as atividades comerciais, de serviços e de moradia em cerca de três mil lotes. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o texto faz alterações na Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos, para ajustá-la à análise técnica do estudo e à realidade da população de Ceilândia. A medida passou por unanimidade dos deputados presentes nos dois turnos de votação na CLDF. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Esse é mais um projeto que busca o desenvolvimento ordenado das cidades no Distrito Federal, garantindo qualidade de vida e segurança jurídica à população”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, presente na votação. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o texto faz alterações na Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos, para ajustá-la à análise técnica do estudo e à realidade da população de Ceilândia | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília O estudo foi elaborado pela equipe técnica da Seduh após visitas à região e ouvindo as demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia. Uma das principais medidas é a ampliação de uso em 2.100 lotes, que poderão abrigar também outras atividades além da residencial, como padarias, mercadinhos e salões de beleza — em geral, atividades comerciais e de serviços de pequeno porte. Outros 500 lotes terão seus usos ampliados para poder ofertar novos produtos e serviços, como comércios varejistas e instituições de ensino de nível médio e superior, atendendo às demandas da comunidade recebidas pela Administração Regional de Ceilândia. Eles estão localizados em vias que comportam atividades econômicas de maior porte e incomodidade, mas sem prejudicar as residências próximas. O estudo também prevê a possibilidade de uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte. Atualmente, é permitido apenas o uso comercial. Com a mudança, será possível construir moradias sobre as lojas, estimulando a ocupação mista formal. O estudo foi elaborado pela equipe técnica da Seduh após visitas à região e ouvindo as demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia Já nos setores de Indústrias e de Material de Construção, 35 lotes poderão receber atividades complementares aos segmentos já existentes. Morador de Ceilândia, o deputado Max Maciel elogiou a medida. “Esse PLC resolve um grande problema em Ceilândia. Há entrequadras e casas em frente às avenidas que eram lotes residenciais, mas que viraram oficina, manicure, açougue. Agora, a Luos resolve isso, mudando a destinação para de fato comercial, permitindo que eles possam tirar alvará, se regularizar, buscar microcrédito, fazer o que era impedido antes”, comemorou. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Além de Ceilândia, o Guará também já teve os ajustes na Luos aprovados na CLDF, assim como Santa Maria e Lago Sul, que estão, desde junho, com as alterações na lei sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha, para dinamizar essas regiões. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Lei de Uso e Ocupação do Solo é atualizada e abre caminho para dinamização do Guará
Uma nova atualização na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha para beneficiar a população do Guará. A Lei Complementar nº 1.057/2025 foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), alterando a Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos. Com isso, será possível ampliar os usos de alguns lotes na região administrativa, promovendo o desenvolvimento econômico local. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a lei dinamiza a Luos, trazendo novas regras para adequar o uso e a ocupação do solo à realidade da cidade. Uma das mudanças prevê, por exemplo, a instalação de comércios de pequeno porte em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno, uma das mais importantes do Guará. Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Outra novidade é a alteração da destinação de alguns lotes à margem da Estrada Parque Taguatinga (EPTG) para uso institucional. Antes voltados a equipamentos públicos, esses lotes variam entre 95 mil m² e 400 mil m² e estão subutilizados. Agora, os terrenos poderão ser reparcelados e, após estudos e todo o rito de licenciamento, poderão receber no futuro imóveis residenciais. Além disso, passa a constar nos mapas da região a nova quadra QE 60, localizada em área estratégica do Guará, próxima à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). O projeto urbanístico da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) foi aprovado em 2022, prevendo a criação de mais de 100 lotes para uso misto, podendo ter comércios, residências, usos institucionais e atividades industriais de menor incomodidade. "Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população" Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, lembrou que as mudanças decorrem de amplo estudo com participação da comunidade e da Administração Regional do Guará. “Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população”, destacou. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Fica estabelecido o prazo de um ano para que os proprietários possam optar pelos parâmetros anteriores à publicação da nova lei. Nos casos de aumento do coeficiente de aproveitamento, haverá cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). PIU [LEIA_TAMBEM]As novas regras trazidas pela lei tiveram como base o Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará, elaborado ao longo de dois anos pela Seduh. A iniciativa prevê diversas melhorias estruturais para a região, como requalificações urbanas e dinamização dos espaços públicos. Para isso, foi necessária uma análise detalhada da RA em todos os seus aspectos. Tanto o PIU quanto as mudanças na Luos foram apresentados à população em audiência pública e aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Além do Guará, também há PIUs e alterações na Luos já em vigor para as regiões do Lago Sul e Santa Maria. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Aprovado estudo para dinamizar o uso e a ocupação do solo em Ceilândia
Por ampla maioria de votos, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (6), o Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em Ceilândia. A proposta prevê ajustes nas regras urbanísticas para incentivar a economia local, ampliando as atividades comerciais, de serviços e de moradia em cerca de três mil lotes da Região Administrativa (RA). O estudo foi elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) após visitas à região e escuta das demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia, como lembrou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Em razão do crescimento dos usos comerciais, principalmente nos lotes que atualmente são residenciais, há comércios efetivamente funcionando que precisam ser regularizados. A tônica do Estudo de Dinamização é essa, mas outros aspectos também foram abordados”, explicou Marcelo Vaz. “O objetivo é trazer benefícios à população”, ressaltou. Estudo foi elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) após visitas à região e escuta das demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia | Foto: Divulgação/Conplan Uma das principais medidas é a ampliação de uso em 2.100 lotes, que deixarão de ser exclusivamente residenciais para poder abrigar também outras atividades, como padarias, mercadinhos e salões de beleza — em geral, atividades comerciais e de serviços de pequeno porte. Já nos setores de Indústrias e de Material de Construção, 35 lotes poderão receber atividades complementares aos segmentos já existentes. Outros 500 lotes terão seus usos ampliados para poder ofertar novos produtos e serviços, como comércios varejistas e instituições de ensino de nível médio e superior, atendendo às demandas da comunidade recebidas pela Administração Regional de Ceilândia. Eles estão localizados em vias que comportam atividades econômicas de maior porte e incomodidade, mas sem prejudicar as residências próximas. “O objetivo é trazer benefícios à população” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF O estudo também prevê a possibilidade de uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte. Atualmente, é permitido apenas o uso comercial. Com a mudança, será possível construir moradias sobre as lojas, estimulando a ocupação mista formal. O documento serviu de base para a elaboração da minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC), também aprovada pelo Conplan, que propõe as alterações na Lei Complementar nº 948/2019, que trata da Luos, para ajustá-la à análise técnica do estudo e à realidade da população de Ceilândia. Recomendações Relatora da matéria no Conplan, a representante da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Ana de Paula Fonseca, elogiou a importância da proposta por “verificar a vida real e como a cidade funciona” e fez recomendações ao estudo, acatadas pelo colegiado. Entre elas, está a de estender a dinamização para o Setor O, com a possibilidade de incluir atividades como o comércio atacadista. O representante do movimento Andar a Pé, Benny Schvarsberg, destacou a pertinência de atualizar o uso do solo em Ceilândia, “especialmente por possuir a maior população do DF e, com isso, viabilizar situações de regularização, sobretudo urbanística e edilícia”. Schvarsberg aproveitou a oportunidade para recomendar à Seduh a elaboração do Plano de Desenvolvimento Local (PDL) de Ceilândia — instrumento previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) para detalhar e organizar ações específicas em cada região, conforme suas necessidades urbanas, ouvindo diretamente a população e os atores locais. Próximos passos A partir de agora, tanto o Estudo para Dinamização quanto a minuta do PLC serão encaminhados à Casa Civil do Distrito Federal. Em seguida, o Governo do Distrito Federal (GDF) enviará as propostas à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Além de Ceilândia, as regiões do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) e do Guará também tiveram propostas de ajustes na Luos aprovadas no Conplan. Já Santa Maria e Lago Sul estão, desde junho, com as alterações na lei sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha, para dinamizar as duas regiões. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Plano de Intervenção Urbana do SIA é aprovado pelo Conplan
O Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) foi aprovado, nesta quinta-feira (23), por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Elaborada pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a iniciativa prevê desde a reforma de calçadas, ciclovias e estacionamentos até medidas para incentivar o desenvolvimento econômico local. Uma vez aprovado, o PIU abre caminhos para novos projetos, conforme ressaltou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz | Foto: Divulgação/Seduh As propostas foram apresentadas após visitas da equipe técnica da Seduh à região administrativa (RA), ouvindo demandas da população e da administração local. No caso específico do SIA, a ideia é dinamizar a RA para oferecer mais do que apenas lotes comerciais e industriais, como lembrou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “O Plano de Intervenção é uma primeira etapa para estabelecer diretrizes específicas para as intervenções identificadas como necessárias”, explicou o gestor. “A partir daí, projetos ainda serão desenvolvidos junto à população, para conseguirmos aperfeiçoar ainda mais a cidade.” Propostas [LEIA_TAMBEM]Entre as propostas estão a reforma do sistema viário e obras nos espaços livres de uso público (Elups). O texto também propõe a criação de 57 estacionamentos, a implantação de 22 que nunca foram executados e a reforma de outros 252 — uma das principais demandas da região. Quanto à acessibilidade e à mobilidade urbana, está prevista a construção de calçadas acessíveis em setores como os de Oficinas Norte (SOFN) e de Transportes Rodoviários e Cargas (STRC). Também é proposta a interligação da ciclovia ao sul do SIA, localizada na via marginal da Estrada Parque Taguatinga-Guará (EPTG), com a malha cicloviária já existente nas proximidades, como a do Guará. As medidas para melhorar a mobilidade foram elogiadas pelo conselheiro Benny Schvarsberg, representante do movimento Andar a Pé: “Saúdo a proposta que foi apresentada, no sentido de que ela busca complementar e, sobretudo, integrar mais e melhor a malha do sistema cicloviário existente”. Ele recomendou ampliar o plano de arborização ao longo do sistema viário do SIA. Para o desenvolvimento do PIU, o método adotado baseou-se na análise comparativa entre a cidade legal (planejada) e a cidade real (situação atual). Inicialmente, um levantamento e a sistematização de dados identificaram as deficiências e potencialidades da região. A partir da consolidação dessas informações, foram feitas análises técnicas que subsidiaram a definição das estratégias para a requalificação urbana. Lei de Uso e Ocupação do Solo Motivada por diversas demandas consolidadas pela equipe técnica da Seduh, a revisão do PIU exigiu ajustes pontuais em trechos da Lei Complementar nº 948/2019, mais conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Para isso, serão incorporadas à norma algumas das mudanças previstas no PIU do SIA, como alterações de usos e adequações de lotes. Por ser uma RA de predominância industrial, comercial e de prestação de serviços, uma das propostas é a alteração de usos no SOF Norte para permitir residências, assim como já ocorre em alguns lotes atualmente. Outro exemplo trata de dois grandes lotes em frente à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia), cada um com mais de 100 mil m², onde está prevista a possibilidade de um estudo de reparcelamento das áreas que poderá prever, no futuro, o uso residencial. “O PIU do SIA representa um avanço no ordenamento e na dinamização da região administrativa, articulando aspectos de mobilidade, uso do solo e qualificação dos espaços públicos” João Accioly, relator do plano no Conplan “O objetivo é trazer uma dinamização importante para permitir o desenvolvimento econômico da região”, ressaltou João Accioly, relator do plano no Conplan e representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF). “O PIU do SIA representa um avanço no ordenamento e na dinamização da região administrativa, articulando aspectos de mobilidade, uso do solo e qualificação dos espaços públicos”, afirmou. Próximos passos Após a aprovação pelo Conplan, o texto que inclui os ajustes na Luos será encaminhado à Casa Civil do Distrito Federal. Em seguida, o Governo do Distrito Federal (GDF) enviará a proposta à Câmara Legislativa (CLDF). Já as melhorias estruturais previstas pelo PIU, como reformas urbanas e viárias, serão tratadas no âmbito da Seduh e do Conplan. Além do SIA, as regiões do Guará, Santa Maria e Lago Sul já possuem planos de intervenção urbana aprovados. Usina solar fotovoltaica O Conplan também aprovou a instalação de uma usina solar fotovoltaica no Palácio da Alvorada, ocupando parte do lote e separada do jardim formal. Trata-se de um projeto de modificação, sem alterações na área ou na edificação. Conforme o parecer técnico emitido pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF), serão instaladas 1.922 placas fotovoltaicas. A iniciativa faz parte do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a Presidência da República e a Neoenergia Distribuição Brasília S.A. Com investimento de R$ 3,5 milhões do Programa de Eficiência Energética da Neoenergia, a expectativa é gerar uma economia anual em energia superior a R$ 1 milhão. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Audiência pública em Ceilândia vai debater uso e ocupação do solo
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) realiza, na próxima segunda-feira (6), uma audiência pública para debater propostas de atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em Ceilândia. O encontro será às 19h, no Anfiteatro da Casa do Cantador (QNN 32, Área Especial G, Ceilândia Sul). O objetivo é ouvir a população e apresentar estudos que buscam dinamizar o uso dos espaços urbanos, incentivando o comércio, organizando setores da cidade e criando condições para a geração de emprego e renda. Uma das propostas que serã analisadas permite áreas comerciais e residenciais na ADE de Ceilândia Norte | Foto: Divulgação/Administração de Ceilândia Entre as propostas em análise, está a permissão para que lotes da Área de Desenvolvimento Econômico de Ceilândia Norte combinem atividades comerciais ou de serviços no térreo com moradias nos pavimentos superiores. Atualmente, o uso residencial é proibido nesses terrenos. Outra sugestão prevê a reclassificação de áreas exclusivamente residenciais para uso misto, permitindo pequenos comércios e serviços de bairro, como padarias, escritórios e barbearias. Essas medidas visam aproximar moradia, trabalho e serviços, reduzir deslocamentos e estimular a economia local, respeitando os parâmetros técnicos da Luos, como recuos, gabarito e níveis de incomodidade. "A audiência pública é uma oportunidade fundamental para que a população contribua com propostas que podem ajudar a organizar os espaços da nossa cidade" Dilson Resende, administrador regional de Ceilândia O administrador de Ceilândia, Dilson Resende, destacou a importância da participação da comunidade no debate. “A audiência pública é uma oportunidade fundamental para que a população contribua com propostas que podem ajudar a organizar os espaços da nossa cidade, fortalecendo o comércio local, gerando emprego e renda e impulsionando o desenvolvimento de Ceilândia”, ressaltou o administrador. As contribuições da população registradas na audiência serão analisadas pela equipe técnica da Seduh. Em seguida, a proposta final passará pela avaliação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e, se aprovada, poderá ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Legislativa (CLDF). *Com informações da Administração Regional de Ceilândia
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Audiência pública discutirá regras de uso e ocupação do solo em Ceilândia
Legenda A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) convoca a população para a audiência pública que apresentará o Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Região Administrativa de Ceilândia. O encontro ocorrerá no dia 6 de outubro, às 19h, no Anfiteatro da Casa do Cantador (QNN 32, Área Especial G, Ceilândia Sul). A convocação para o evento foi publicada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (5). O objetivo da audiência é apresentar à sociedade as propostas para atualizar e dinamizar as regras de uso e ocupação do solo em Ceilândia, para melhor aproveitamento dos espaços urbanos, compatibilização de usos e incentivo ao desenvolvimento local. O objetivo da audiência é apresentar à sociedade as propostas para atualizar e dinamizar as regras de uso e ocupação do solo em Ceilândia | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Partindo do reconhecimento de que a dinâmica urbana é um processo em constante transformação, a proposta se fundamenta tanto nas normativas aplicáveis quanto nas demandas da população, identificadas por meio da Administração Regional e dos processos recebidos na Seduh, aliadas ao conhecimento técnico sobre a realidade territorial”, explicou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo. Detalhes Entre as propostas do estudo, está a autorização, em alguns lotes da Área de Desenvolvimento Econômico de Ceilândia Norte, da combinação de comércio/serviço no térreo com moradia nos pavimentos superiores. Atualmente, nesses terrenos são admitidos uso comercial, de serviços, institucional e industrial, sendo vedado o uso residencial. Em paralelo, a reclassificação de trechos de uso residencial para uma categoria mista amplia o leque de atividades em áreas hoje mais residenciais, admitindo comércios e serviços de bairro (padaria, barbearia, escritórios) e atividades produtivas compatíveis. O efeito prático é aproximar moradia, trabalho e serviços, reduzir deslocamentos e dinamizar a economia local, sempre dentro dos parâmetros da Luos (recuos, gabarito, níveis de incomodidade, etc.). Todas as informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no site da Seduh, na seção Audiências Públicas 2025. [LEIA_TAMBEMTrâmite Após a audiência, as contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica da Seduh. Em seguida, a proposta será submetida ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Caso seja aprovado pelo colegiado, o texto poderá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do DF (CLDF) para avaliação e votação. Audiência pública sobre a Luos em Ceilândia Data: 6 de outubro de 2025 (segunda-feira) Horário: 19h Local: Anfiteatro da Casa do Cantador (QNN 32, Área Especial G, Ceilândia Sul) *Com informações da Seduh
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Ceilândia promove encontro para explicar nova Luos e impulsionar desenvolvimento econômico na região
A Administração Regional de Ceilândia, em parceria com a Associação do Comércio e Indústria de Ceilândia (ACIC), promoveu um encontro com empresários e comerciantes da cidade para apresentar e esclarecer pontos da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), nesta sexta-feira (15). A reunião contou com a participação de representantes da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O objetivo foi orientar o setor produtivo sobre as mudanças previstas na legislação e como elas impactam diretamente o funcionamento e a regularização de atividades comerciais e industriais na região. Objetivo foi orientar o setor produtivo sobre as mudanças previstas na legislação e como elas impactam diretamente o funcionamento e a regularização de atividades na região | Foto: Divulgação/Administração Regional de Ceilândia [LEIA_TAMBEM]Para o administrador de Ceilândia, Dilson Resende, a iniciativa é fundamental para o fortalecimento da economia local. “A nova Luos é uma ferramenta importante para organizar o uso e a ocupação do solo, dando mais segurança jurídica para empreendedores e investidores. Esclarecer as dúvidas dos nossos comerciantes e empresários é investir no desenvolvimento de Ceilândia, gerando emprego, renda e mais oportunidades para a nossa população”, destacou. “A nova Luos traz mais clareza e agilidade para quem quer investir e trabalhar em Ceilândia. Com menos burocracia e regras mais bem definidas, fica mais fácil abrir ou expandir um negócio. Essa iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) é fundamental para movimentar a economia e gerar mais oportunidades na maior cidade do DF”, afirmou José Carlos Martins, comerciante local há mais de 15 anos. Segundo a Administração, o encontro também reforçou o compromisso do governo com a desburocratização e o apoio ao setor produtivo, criando um ambiente favorável para novos negócios e para a valorização das atividades já instaladas na cidade. *Com informações da Administração Regional de Ceilândia
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Audiência sobre o Plano de Intervenção Urbana do Guará será dia 8 de setembro
Os estudos sobre o Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará serão apresentados à população em uma audiência pública presencial marcada para o dia 8 de setembro, às 19h, no auditório da sede da Administração Regional do Guará, ao lado da feira permanente. A convocação para o evento foi publicada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (8). O objetivo da audiência é mostrar aos moradores do Guará as propostas elaboradas pela Seduh para trazer melhorias aos espaços públicos da região administrativa. Entre elas estão a requalificação urbana das praças, a criação de conexões no sistema cicloviário existente, e a dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para permitir o desenvolvimento econômico local de áreas como as proximidades da Avenida Contorno. As questões que compõem o PIU do Guará partiram de formulários respondidos pela população da cidade | Imagem: Divulgação/Seduh O evento também será uma oportunidade para apresentar a minuta do Projeto de Lei Complementar que propõe alterações à Lei Complementar nº 948/2019, que trata da Luos, acrescentando algumas das mudanças propostas no PIU do Guará. A formulação do plano contou com sugestões da equipe da Administração Regional do Guará e da população, que respondeu a um questionário aberto pela Seduh para receber contribuições da sociedade. Todas as informações necessárias para subsidiar o debate na audiência estão disponíveis no site da Seduh, na seção de Audiências Públicas. Sugestões, contribuições e questionamentos deverão ser enviados exclusivamente para o e-mail sudec@seduh.df.gov.br até a data da audiência pública. O encontro será transmitido pelo YouTube, no canal Conexão Seduh. Trâmite Depois da audiência pública, o projeto ainda precisará passar pela deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Essa será a última etapa no Poder Executivo antes de o texto ser enviado para análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Audiência pública sobre o Plano de Intervenção Urbana do Guará Data: 8 de setembro Horário: 19h Local: Auditório da sede da Administração Regional do Guará, na QE 25, Guará II Transmissão: pelo YouTube, no canal Conexão Seduh *Com informações da Seduh-DF
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GDF chega à marca de mil escrituras e contratos entregues nos programas Pró-DF e Desenvolve-DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) alcançou a marca de mil escrituras e contratos entregues no âmbito dos programas de desenvolvimento econômico Pró-DF e Desenvolve-DF desde 2019, com a concessão de 96 novos documentos em solenidade na manhã desta quarta-feira (6), no Salão Branco, do Palácio do Buriti. A milésima escritura foi concedida pelo governador Ibaneis Rocha ao sócio da cervejaria artesanal Hop Capital Beer, Jorge Sette. “Esse foi um trabalho que nós fizemos desde a época da transição em 2018, quando nós começamos a estudar e ler todas as leis que existiam e as dificuldades. Fizemos o compromisso de que iríamos tirar esse peso das costas dos empresários do Distrito Federal e iríamos avançar com a regularização do Pró-DF para poder dar essa segurança que é necessária para geração de emprego e renda. É isso que tem feito de Brasília uma cidade que cresce cada vez mais com a empregabilidade”, destacou Ibaneis Rocha. Segundo Ibaneis Rocha, a regularização do Pró-DF é uma das medidas que fazem de “Brasília uma cidade que cresce cada vez mais com a empregabilidade” | Foto: Renato Alves/ Agência Brasília Durante o discurso, o chefe do Executivo lembrou que este GDF revisou a legislação do Distrito Federal em vários sentidos, com iniciativas como a criação de leis para regularização de terras e a regulamentação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). “Fizemos uma remodelação de toda a legislação do DF e isso tem feito com que o empresariado que está aqui tenha tido cada vez mais coragem de investir na nossa cidade”, afirmou. Ibaneis Rocha também anunciou a terceira atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para o próximo ano, após as revisões de 2019 e 2022. “Ano que vem nós estaremos entregando à Câmara Legislativa (CLDF) a nova Luos do DF, que vai ser um marco de crescimento para a nossa cidade. A gente faz isso tudo numa parceria transparente com a CLDF e com o trabalho dos nossos secretários e presidentes de empresas”, acrescentou. O empresário Jorge Sette contou que aguardava a regularização do espaço da Hop Capital Beer no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) há seis anos. “Ficamos muito felizes de estarmos recebendo das mãos do governador. Essa documentação é um impulsionador, nos motiva a continuar investindo e gerando emprego”, garantiu. Hoje, a empresa emprega 30 pessoas de forma direta e quase 200 indiretamente, além de contratar por ano 130 bandas de rock para eventos realizados no espaço. Jorge Sette: “Essa documentação é um impulsionador, nos motiva a continuar investindo e gerando emprego” | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília A vice-governadora Celina Leão reforçou o papel do governo de criar condições para o setor produtivo investir cada dia mais na cidade. “Apoiar e dar condições aos nossos empresários são passos fundamentais para uma economia sólida e sustentável. Essa entrega, realizada pelo governador Ibaneis, é resultado de um trabalho intenso para sanar esse problema que há décadas se arrastava e, neste GDF, está sendo definitivamente solucionado, dando segurança para que os empresários possam trabalhar e gerar emprego e renda para a nossa cidade”, comentou. O presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos, destacou o simbolismo da cerimônia. “É com muita satisfação que a gente chega à milésima escritura. Quase toda sexta-feira, a gente faz entregas na Terracap e é muito simbólico e emocionante. É com muita alegria que levamos a todos esse documento. Isso é desenvolvimento, geração de emprego e renda, e segurança jurídica”, pontuou. “Essa marca de mil escrituras corresponde a 14.180 empregos diretos gerados por meio de um compromisso do governo com o setor produtivo” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, salientou que as mais de mil empresas beneficiadas com as concessões de escrituras e contratos têm papel fundamental na geração de emprego da cidade. “Esses empreendedores já fazem a diferença na nossa cidade. Essa marca de mil escrituras corresponde a 14.180 empregos diretos gerados por meio de um compromisso do governo com o setor produtivo, e nós calculamos que alcançaremos o número de 43 mil novos empregos”, adiantou. Segurança jurídica Desde 2019, a legislação foi aperfeiçoada para regularizar e solucionar problemas históricos do Pró-DF. Para isso foi criado o sistema de concessão de uso do Desenvolve-DF. A nova lei viabilizou a desburocratização do processo de acesso a imóveis da Terracap por meio da aquisição da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) com prazo de 20 anos, prorrogável por igual período. Na prática, o empresário passa a ocupar, com segurança jurídica, um lote da Terracap, contribuindo com um preço público pela concessão – após um prazo de carência de dois anos – e assumindo o compromisso de meta de geração de empregos no local. A solenidade marcou a entrega de documentos de lotes da Terracap em diversas regiões administrativas | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, lembrou o processo do governo para repensar o Pró-DF e criar o Desenvolve-DF. “Estamos aqui diante de centenas de empresários que acreditaram no programa que começou bem e depois virou um esqueleto no armário. A revisão que fizemos foi como um renascimento do Pró-DF com novas premissas”, disse. “Este sucesso aqui celebrado hoje vem da responsabilidade de uma gestão eficiente e focada em soluções e da capacidade deste GDF de ouvir o setor produtivo”, complementou. Na solenidade também foram entregues documentos de lotes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em diversas regiões administrativas. No caso dos terrenos do programa Pró-DF, o governo garantiu a regularização de espaços de empresas em funcionamento que geram emprego e renda para a capital federal. Já os beneficiários do Desenvolve-DF conquistaram a CDRU para construir sedes ou filiais. Maria Luzia Jesus Soares tentava regularizar a situação da escola que comanda em Santa Maria há mais de 20 anos | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília A empresária Maria Luzia Jesus Soares foi uma das beneficiadas. De acordo com ela, a espera pela regularização do terreno da escola que ela comanda em Santa Maria, onde atende 141 crianças e emprega 40 funcionários, era de 28 anos, quando ela se inscreveu no Pró-DF com a esperança da escritura, mas viu o processo ser cancelado. “Vim para cá hoje chorando. Porque tento regularizar essa situação há mais de 20 anos”, contou. “Nunca fiquei fechada porque eu também faço um trabalho social. Estou muito feliz hoje porque é a segurança jurídica do meu negócio”, destacou. À frente da Associação de Desenvolvimento Econômico de Ceilândia, a presidente Eliane Costa, ressaltou que este foi o único governo que buscou resolver os imbróglios do Pró-DF. “Estou há 10 anos nessa luta porque prestamos consultoria para empresários no sentido de ajudar a regularizar. Este foi o único governo que mudou a lei e desemperrou o programa”, apontou. “Costumo dizer que o Pró-DF não é só um papel. É a vida dos empresários. Muitos morreram sem ver esse papel. Então estou feliz demais de saber que muitos outros terão o prazer de ver isso acontecer hoje”, comentou. De acordo com ela, a associação e outras entidades participaram de diversas reuniões com o governo para auxiliar na consolidação da nova legislação que permitiu a entrega das escrituras e contratos.
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Plano de Intervenção Urbana é apresentado em Santa Maria
A população de Santa Maria teve a oportunidade de conhecer com mais detalhes as propostas de melhorias para a região previstas no Plano de Intervenção Urbana (PIU), elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Entre elas, a requalificação da Avenida Alagados, a reforma de praças e quadras, mais acessibilidade nas calçadas e vias, e alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para permitir o desenvolvimento econômico local. O estudo foi apresentado à comunidade na noite de quinta-feira (17), em audiência pública realizada no auditório do Galpão Cultural de Múltiplas Funções, localizado na Quadra Central 01, Conjunto H. O evento também foi transmitido pelo YouTube, no canal Conexão Seduh. As indicações de melhorias previstas no PIU vão desde promover a mobilidade urbana e acessibilidade a desobstruir as ocupações irregulares | Foto: Divulgação/Seduh-DF A formulação do Plano contou com sugestões da equipe da Administração Regional de Santa Maria e com uma consulta pública aberta pela Seduh para receber as contribuições da população, como lembrou a secretária adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Janaina Vieira. As indicações de melhorias previstas no PIU vão desde promover a mobilidade urbana e acessibilidade a desobstruir as ocupações irregulares, aumentando a capacidade de circulação de pedestres, promovendo a sinalização horizontal e vertical e implantando rotas acessíveis, praças arborizadas e estacionamentos previstos no projeto urbanístico original de Santa Maria “Esse Plano tem o objetivo de discutir propostas para Santa Maria, levantando todas as problemáticas que têm hoje na região administrativa, principalmente com relação às áreas públicas e ao sistema viário”, destacou a secretária adjunta. Para o administrador regional de Santa Maria, Josiel França, o foco principal com as propostas trazidas pelo PIU é o desenvolvimento da região. “É nítido que Santa Maria tem crescido e evoluído muito, e esse estudo vem para aprimorar esse crescimento e ajudar a desenvolver o comércio, o que é muito importante para todos nós”, afirmou. Problemas e soluções Na Avenida Alagados, que é a principal via de Santa Maria, alguns dos problemas encontrados pela equipe técnica e citados pela população incluem: a ocupação e obstrução das calçadas, uso de áreas públicas para estacionamento e expansão de lojas, ausência de acessibilidade com segurança para pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, e a falta de sinalização na pista e na ciclovia. Muitos dos mesmos problemas foram encontrados nas áreas públicas, como praças, e entre as quadras residenciais e comerciais. As indicações de melhorias previstas no PIU vão desde promover a mobilidade urbana e acessibilidade a desobstruir as ocupações irregulares, aumentando a capacidade de circulação de pedestres, promovendo a sinalização horizontal e vertical e implantando rotas acessíveis, praças arborizadas e estacionamentos previstos no projeto urbanístico original de Santa Maria. A formulação do Plano contou com sugestões da equipe da Administração Regional de Santa Maria e com uma consulta pública aberta pela Seduh para receber as contribuições da população | Foto: Divulgação/Seduh-DF Para algumas das quadras residenciais, como nas QRs 203/303 e 202/302, foi proposto um conjunto de ações, como travessias elevadas, faixas de pedestres, melhorar a sinalização das vias, pista compartilhada entre pedestres e ciclistas, rever o sistema de drenagem existente e renovar as praças. “Quando a cidade foi pensada, já tinha no desenho original mais praças. Então, estamos propondo que essas áreas sejam revitalizadas. E também a urbanização e criação dos estacionamentos que já estão previstos, a partir das diretrizes gerais, além da sinalização de ciclovias e implantação de mais calçadas e travessias”, pontuou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo. Proprietária de três lojas em Santa Maria, Eliselma Lima elogiou as melhorias apresentadas pela equipe técnica da Seduh. “Gostei demais de tudo o que foi falado. Principalmente com relação às calçadas, que fazem muita falta para quem anda com frequência na Avenida Alagados”, comentou. Alterações na Luos Também foi apresentada na audiência a minuta do Projeto de Lei Complementar que propõe alterações à Lei Complementar nº 948/2019, que trata da Luos, acrescentando algumas das mudanças propostas no PIU de Santa Maria. Uma dessas propostas é a dinamização de usos de alguns lotes institucionais vazios na região, para também serem utilizados por comércios e para prestação de serviços. Outra mudança foi o ajuste de metodologia em áreas residenciais, possibilitando atividades econômicas em lotes voltados para vias de maior circulação, com residências podendo ter comércios no térreo. “Em Santa Maria, hoje, predominam dois usos: residencial ou institucional. Mas precisamos ter uma maior mescla possível de usos, em atendimento à diversidade de usos e atividades prevista na Luos, para promover a dinâmica urbana e a redução de deslocamento. Assim, a população terá mais acesso ao comércio daqui e não de outra região, aproveitando as oportunidades da própria cidade”, disse Letícia Luzardo. Trâmite Depois da audiência pública, o projeto ainda precisa passar pela deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Essa será a última etapa no Poder Executivo para o texto ser enviado para a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). *Com informações da Seduh-DF
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Audiência discutirá Plano de Intervenção Urbana de Santa Maria
Os estudos sobre o Plano de Intervenção Urbana (Piu) de Santa Maria serão apresentados à população em uma audiência pública marcada para o dia 17 de outubro, às 19h, no auditório do Galpão Cultural de Múltiplas Funções, localizado na Quadra Central 01, Conjunto H. A convocação para o evento foi publicada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda-feira (16). O objetivo da audiência é mostrar aos moradores de Santa Maria as propostas elaboradas pela equipe técnica da Seduh para trazer melhorias aos espaços públicos da região administrativa. Entre elas estão a requalificação da Avenida Alagados – principal via de Santa Maria, a qualificação das áreas públicas e vias entre as quadras residenciais, e a dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para permitir o desenvolvimento econômico local. Audiência pública vai discutir propostas elaboradas pela equipe técnica da Seduh para espaços públicos de Santa Maria | Foto: Divulgação/Seduh-DF Para o administrador regional de Santa Maria, Josiel França, o planejamento urbano é essencial para construir espaços que mitiguem os problemas causados pela urbanização, como poluição, congestionamentos, impactos ecológicos e vazios urbanos. “Santa Maria vem crescendo muito em todos os aspectos, então essa audiência será muito importante para discutir o futuro da nossa comunidade”, declarou. O evento também será uma oportunidade para apresentar a minuta do Projeto de Lei Complementar que propõe alterações à Lei Complementar nº 948/2019, que trata da Luos, acrescentando algumas das mudanças propostas no Piu de Santa Maria. A formulação do plano contou com sugestões da equipe da Administração Regional de Santa Maria e com uma consulta pública aberta pela Seduh para receber contribuições da população. Todas as informações necessárias para subsidiar o debate na audiência estão disponíveis no site da Seduh, na seção de Audiências Públicas. Sugestões, contribuições e questionamentos deverão ser enviados exclusivamente para o e-mail sudec@seduh.df.gov.br até a data da audiência pública. O encontro será transmitido pelo YouTube, no canal Conexão Seduh. Depois da audiência pública, o projeto ainda precisará passar pela deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Essa será a última etapa no Poder Executivo antes de o texto ser enviado para análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Serviço Audiência pública sobre o Plano de Intervenção Urbana de Santa Maria Data: 17 de outubro Horário: 19h Local: Auditório do Galpão Cultural de Múltiplas Funções Transmissão: pelo YouTube, no canal Conexão Seduh. *Com informações da Seduh-DF
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Aberta consulta para estudo que prevê oferta de áreas habitacionais de interesse social
Novidade para os moradores de Ceilândia. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) disponibilizou, nesta quinta-feira (11), consulta pública online para atualizar as diretrizes urbanísticas da QNR 06 e seu entorno. Pela proposta apresentada pela Seduh, a região terá novas áreas para habitação, principalmente de interesse social, além de equipamentos públicos. A ideia é adaptar as diretrizes urbanísticas à Luos, à Reurb e ao ZEE | Foto: Divulgação/Seduh-DF A população terá até o dia 22 de abril para consultar a minuta do Estudo Territorial Urbanístico (ETU) no próprio site da secretaria. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail sudec@seduh.df.gov.br. “Este estudo também proporcionará a implantação de novas áreas de uso residencial. Além disso, irá garantir a destinação de áreas para novos equipamentos públicos, comércio e serviços que poderão atender toda aquela região, de modo a propiciar o acesso a serviços essenciais à população em espaços de qualidade” Letícia Luzardo, subsecretária interina de Desenvolvimento das Cidades Pela proposta apresentada pela Seduh, a região terá novas áreas para habitação, principalmente de interesse social, além de equipamentos públicos. A ideia é adaptar as diretrizes urbanísticas à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e ao Zoneamento Ecológico – Econômico (ZEE). A subsecretária interina de Desenvolvimento das Cidades, Letícia Luzardo, explica que o ETU subsidiará a elaboração de projetos urbanísticos e de regularização para o local, com o propósito de garantir que as áreas desocupadas sejam utilizadas conforme as estratégias definidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). “Este estudo também proporcionará a implantação de novas áreas de uso residencial. Além disso, irá garantir a destinação de áreas para novos equipamentos públicos, comércio e serviços que poderão atender toda aquela região, de modo a propiciar o acesso a serviços essenciais à população em espaços de qualidade”, destacou Luzardo. Vale ressaltar que o estudo técnico realizou consulta quanto à capacidade de atendimento das concessionárias de serviços à área, além de ter feito pesquisas sobre o sistema viário. Próximos passos Após análise das sugestões que serão apresentadas pela população durante os dias em que a consulta pública permanecerá aberta, o ETU da QNR 06 e seu entorno passará por ajustes considerando as contribuições, para depois ser aprovado por meio de portaria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Se você é morador de Ceilândia, confira o estudo. Sua leitura e manifestação é fundamental para uma análise conjunta. *Com informações da Seduh-DF
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Projeto de lei que trata do conjunto urbanístico é entregue à CLDF
O Projeto de Lei Complementar que trata da preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi entregue à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na tarde desta segunda-feira (4). O documento foi recebido pelo presidente da Casa, deputado Wellington Luiz, pelas mãos da vice-governadora Celina Leão e do secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. A expectativa é que o texto comece a ser apreciado em breve pelos distritais. O Ppcub trata da legislação urbanística das áreas tombadas do Distrito Federal, tanto no âmbito local como no federal. Ou seja, é referente às regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. Vale lembrar que o regimento para áreas não tombadas consta da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), revisada em mais de uma oportunidade na gestão do governador Ibaneis Rocha. Celina Leão: “Sabemos o quanto nossa sociedade precisa de uma legislação para se desenvolver. Esse projeto não é de governo ou oposição, é um projeto de Estado” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A intenção do governo ao levar o projeto pessoalmente aos parlamentares é aproximar o Executivo do Legislativo, principalmente em temas densos e que requerem muita atenção, a exemplo da discussão sobre o Ppcub. Por isso, os principais pontos do projeto foram apresentados e esclarecidos pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz. Além do presidente da CLDF, Wellington Luiz, participaram da reunião pública os distritais Iolando, Chico Vigilante, Pepa, Daniel de Castro, Hermeto, Joaquim Roriz Neto, Robério Negreiros, Max Maciel, Jaqueline Silva, Dayse Amarílio, Thiago Manzoni, Rogério Morro da Cruz, Jane Klebia, Martins Machado e Fábio Félix. Representantes do setor produtivo acompanharam a explicação sobre o projeto. A vice-governadora Celina Leão destacou o caráter plural do projeto. “Sabemos o quanto nossa sociedade precisa de uma legislação para se desenvolver. Esse projeto não é de governo ou oposição, é um projeto de Estado. Por muitas vezes, esse projeto foi impedido por divergências de ponto de vista, sobre o que é patrimônio tombado ou não. Desde o governo passado tentamos aprovar esse projeto no Conplan, e também é importante dizer que esse projeto teve a participação técnica dos outros governos, por isso é um projeto de Estado”, defendeu. [Olho texto=”“É uma nova rotina que queremos estabelecer com a CLDF. Nesses projetos que percebemos que vão gerar uma discussão maior, estou me colocando à disposição para vir e explicar aos deputados e deputadas, sempre acompanhado de alguém que detém a expertise do tema”” assinatura=”Gustavo Rocha, chefe da Casa Civil” esquerda_direita_centro=”direita”] Já o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, comentou sobre a rotina de o governo aproximar-se da CLDF nos principais temas de interesse da população. “É uma nova rotina que queremos estabelecer com a CLDF. Nesses projetos que percebemos que vão gerar uma discussão maior, estou me colocando à disposição para vir e explicar aos deputados e deputadas, sempre acompanhado de alguém que detém a expertise do tema. A ideia é melhorar esse debate e a relação. O Ppcub vem sendo discutido há muito tempo, é muito extenso, e viemos fazer essa explanação para que a matéria possa ficar clara aos deputados e ao setor produtivo e para que possamos avançar o mais rapidamente”, explicou. Para se chegar à redação final do PLC foram pelo menos 15 anos de discussões, um tema que envolveu diversas instâncias, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), e também o setor produtivo e a população. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Wellington Luiz afirmou que a Casa dará prioridade à votação. “Não vamos atropelar nenhuma das comissões, os prazos serão respeitados, mas a ideia é que possamos votar o mais rápido possível. Não podemos deixar esse projeto por anos e anos. A população e o setor produtivo esperam muito. Podem ter certeza que o projeto não vai parar em uma prateleira”, afirmou o presidente da CLDF.
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Conplan aprova projeto de reparcelamento do Cave
O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (10), a proposta de reparcelamento do Centro Administrativo Vivencial e Esporte (Cave), no Guará. O projeto define a criação de 20 lotes em uma área de 400.043,70 m². Atualmente, o local é considerado apenas um único lote, ocupado pela administração regional, pela Feira do Guará, pela Casa da Cultura, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pelo Ministério Público, pelo Ginásio de Esportes do Cave, e pelo Kartódromo do Guará, entre outros. Dos 20 lotes criados, 17 serão destinados ao uso de equipamentos públicos, podendo ser utilizados, por exemplo, por escolas, centros culturais e hospitais | Arte: Seduh/ Divulgação O reparcelamento é uma demanda antiga da população guaraense, para organizar os usos e atividades do Cave. A pauta, inclusive, esteve em debate na audiência pública promovida em 2 de maio na região. Após consultar a população, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) acatou a demanda dos moradores de que a divisão fosse feita em um número maior de lotes do que a ideia inicial. “São vários equipamentos públicos instalados dentro do mesmo local. O objetivo é regularizar esses lotes que estão sendo criados, que é uma demanda antiga da população. Fizemos várias reuniões para conseguir chegar a esse modelo final de projeto”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. [Olho texto=”“O objetivo é regularizar esses lotes que estão sendo criados, que é uma demanda antiga da população”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação ” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Dos 20 lotes criados, 17 serão destinados ao uso de equipamentos públicos, podendo ser utilizados, por exemplo, por escolas, centros culturais e hospitais. Já os outros três lotes poderão ser ocupados por instituições públicas ou privadas, como bancos, academias e outros, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Para os 17 lotes voltados aos equipamentos públicos, a altura máxima das edificações a serem construídas ou mantidas será de 43,5 metros. Já os outros três lotes poderão ter, no máximo, 8,5 metros de altura. Oportunidade [Olho texto=”O próximo passo para a implementação do reparcelamento do Cave será encaminhar um Projeto de Lei Complementar (PLC) para aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Segundo o conselheiro relator do projeto e representante da organização Rodas da Paz, Wilde Cardoso, a iniciativa será uma oportunidade de organizar a área e garantir um melhor gerenciamento. “Hoje temos um lote só. Do ponto de vista fundiário, não existe uma divisão e ordenamento de cada atividade desenvolvida ali. O reparcelamento vai proporcionar um tratamento diferente para cada uma das ocupações, dando a elas parâmetros de uso”, explicou. Quem parabenizou a proposta e a relatoria foi a urbanista Giselle Moll, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU-DF). “Foi realmente um quebra-cabeças. Era uma grande área, muito dispersa, foi uma demanda que exigiu um trabalho tão grande e tão complexo, que resultou nesse projeto que vai realmente organizar juridicamente a questão”, comentou. Durante a reunião, foi ressaltado pela equipe da Seduh que o projeto não regulariza as edificações pré-existentes no local. “No caso desse plano de ocupação, estamos regularizando os lotes que estão sendo criados. Outro processo diferente será a requalificação do espaço público, que vai ser em um segundo momento”, esclareceu a secretária adjunta da Seduh, Janaina Domingos. Próximos passos [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Como próximo passo para a implementação do reparcelamento do Cave, será encaminhado um Projeto de Lei Complementar (PLC) para aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Essa etapa é necessária por se tratar de uma alteração do projeto de parcelamento urbano registrado em cartório. O PLC também autoriza a doação à União dos lotes que serão definidos onde hoje se encontram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Ministério Público. *Com informações da Seduh
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Seduh inicia série de reuniões técnicas com administrações regionais
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) iniciou uma série de reuniões técnicas com as equipes de todas as administrações regionais, que serão feitas ao longo deste ano para tirar dúvidas e alinhar os projetos em desenvolvimento. O primeiro encontro foi promovido nesta terça-feira (28), de forma virtual, e reuniu mais de 100 participantes. O primeiro encontro foi promovido nesta terça (28). A próxima reunião será nesta quinta (30) | Foto: Divulgação/Seduh-DF Três temas foram apresentados pela equipe técnica da Seduh: as funcionalidades do Geoportal, site com mais de 22 mil documentos urbanísticos; a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e as mudanças trazidas com sua revisão em 2022; e levantamento sobre a análise da viabilidade de localização, necessária para verificar se o tipo de empreendimento é permitido no lote, sendo a primeira etapa da concessão da Licença de Funcionamento de Atividades Econômicas. “A ideia é que todos vocês tenham uma noção de como usar o Geoportal e saibam mais sobre como funciona a Luos e a viabilidade de localização das suas regiões. Ao longo deste ano, vamos ter reuniões técnicas com cada região administrativa, quando poderemos tirar mais dúvidas”, explicou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andrea Mendonça. A próxima reunião será nesta quinta-feira (30) também no modelo virtual. Na ocasião, serão apresentadas as diretrizes urbanísticas e os projetos que podem ser desenvolvidos pelas administrações regionais. A partir de abril começam os encontros em cada RA, para tratar de assuntos específicos das administrações. A Seduh irá apresentar os estudos urbanísticos em elaboração para serem implementados nas regiões, como os previstos para reformar a Praça do Relógio, em Taguatinga, e a Praça da Bíblia, em Ceilândia. Confira o cronograma completo das reuniões, que serão semanais. Movimento constante Dialogar e tirar dúvidas das equipes das administrações regionais é um movimento constante feito pela Seduh desde o início da gestão do governador Ibaneis Rocha, em 2019. Diversos assuntos já foram temas de esclarecimentos, como a Luos, o programa Adote uma Praça, o Plano de Ocupação de Quiosques (POQT) e a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). *Com informações da Seduh
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Administrações regionais se reúnem para discutir lei de ocupação do solo
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoveu, nesta terça-feira (31), uma reunião virtual com os técnicos de todas as administrações regionais do Distrito Federal, que contou com a participação de 130 pessoas. O objetivo foi esclarecer as principais dúvidas sobre a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), incluindo o decreto regulamentador do seu Anexo 1, a aplicabilidade da norma e o licenciamento de atividades. “O decreto vai ter todos os detalhamentos previstos no Anexo 1 da lei, regulamentando todas as atividades previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Lembrando que a Luos é autoaplicável, mas que é importante ter esse detalhamento”, explicou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andrea Mendonça. Participaram da reunião virtual nesta terça (31) 130 pessoas | Foto: Divulgação/Seduh Presente na abertura da reunião, a secretária-executiva de Gestão e Planejamento do Território, Janaína Vieira, lembrou que esse encontro inicia um ciclo de reuniões entre a Seduh e as administrações regionais. “Esses nossos encontros são importantes para ter um melhor alinhamento com as administrações e informar tudo o que acontece na Seduh, justamente para esclarecer sobre a nova Luos”, ressaltou. Aplicabilidade A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). A revisão da lei foi elaborada pela Seduh. A pasta fez ajustes técnicos e corrigiu imprecisões até então em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho. As mudanças também buscaram tornar o ambiente de negócios mais favorável aos investimentos do setor produtivo. Principais alterações efetuadas na revisão da Luos: – Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos; – Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos; – Mais coerência na aplicação da legislação urbanística, propiciando maior eficácia na fiscalização da ocupação do solo; – Adequação às normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro; – Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019. Todas as novidades foram pontuadas em uma apresentação usada na reunião, que ficará disponível no site da Seduh. Além disso, o encontro também foi gravado no YouTube e disponibilizado no canal da pasta, chamado de Conexão Seduh. As demais dúvidas dos técnicos das administrações sobre a nova lei também podem ser enviadas à Seduh, por meio de processo virtual, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Histórico O texto original da Luos foi aprovado em novembro de 2020, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), e enviado pelo Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em dezembro do mesmo ano. Em março de 2022, a Casa votou a favor do projeto, também por unanimidade. Depois, o texto foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha. A revisão da Luos é fruto de um diálogo técnico de anos, promovido pela Seduh com várias entidades da sociedade da área econômica, como indústria, comércio, construção civil e mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária. O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos. Também contou com o apoio de várias entidades de classes e do setor produtivo, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF). *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Aprovada revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Aguardada há dois anos para dar mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentivar o desenvolvimento econômico, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovada, nesta terça-feira (29), por unanimidade, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Agora, o texto seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha. A revisão da Luos resolve problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribui com a dinâmica urbana e otimiza a utilização da infraestrutura implantada | Foto: PH Carvalho/Agência Brasília Os deputados distritais presentes na Casa votaram a favor do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 69/2020, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a Lei Complementar nº 948/2019 sobre a Luos. Das 146 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto original, cerca de 50 foram acatadas. As outras foram rejeitadas, retiradas, anuladas ou prejudicadas. Entre as alterações promovidas pelos distritais, uma das principais foi a retirada da ampliação de atividades que os profissionais liberais moradores do Park Way, Lago Sul e Lago Norte poderiam exercer dentro das suas residências. [Olho texto=”“Parabenizo a todos os deputados pelo belíssimo trabalho nesta aprovação, por unanimidade, que representa um grande passo para o desenvolvimento urbano, econômico e social do DF” – Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O PLC foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para fazer ajustes técnicos e corrigir imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho da equipe da pasta. As mudanças também são necessárias para tornar o ambiente de negócios mais favorável a iniciativas e investimentos do setor produtivo. “Parabenizo a todos os deputados pelo belíssimo trabalho nesta aprovação, por unanimidade, que representa um grande passo para o desenvolvimento urbano, econômico e social do DF, com a correção de erros e inconsistências que impediam o avanço do comércio, de novos projetos e empreendimentos”, elogiou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, presente na votação. “As emendas acatadas melhoraram o texto. Trabalhamos para que tivéssemos uma condição urbanística melhorada”, afirmou o deputado Cláudio Abrantes, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) na Casa. “O Parlamento entrega um produto importante à sociedade, bem organizado, corrigindo vários textos, trazendo inovações, liberando o crescimento da indústria e do comércio”, enfatizou. As principais alterações propostas pela revisão foram: – Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019 – Incorporação de 31 novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório aos parâmetros de uso e ocupação do solo da Luos – Criação de novas Unidades de Uso e Ocupação do Solo (UOS) para incorporação de projetos de regularização de parcelamentos urbanos – Adequação com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro – Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos – Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos Ao promover as adequações necessárias, a revisão resolve problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribui com a dinâmica urbana, otimiza a utilização da infraestrutura urbana implantada, e aumenta a oferta de empregos. [Olho texto=”“A Luos vai dar uma condição mais harmônica ao crescimento da cidade, e vai ajudar quem empreende, seja pequeno ou grande, a construir mais e melhor. É uma grande vitória da sociedade” – Dionyzio Klavdianos, presidente do Sinduscon-DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “Gostaria de parabenizar o trabalho da Seduh. Desde o início do nosso mandato, a gente trabalha em parceria. Queria reconhecer o lado técnico e responsável dessa secretaria”, elogiou a deputada Julia Lucy. “Chegamos a um texto que traz a representatividade da maioria, com um consenso que leva segurança para todos e o melhor para a população do Distrito Federal”, destacou o deputado Eduardo Pedrosa. Setor produtivo e sociedade Durante a votação, marcaram presença no plenário alguns representantes do setor produtivo do DF. Um deles foi Dionyzio Klavdianos, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF). Ao agradecer o empenho da Seduh na elaboração da Luos, ele afirmou que a aprovação da lei é uma vitória contra a ilegalidade. “A Luos vai dar uma condição mais harmônica ao crescimento da cidade, e vai ajudar quem empreende, seja pequeno ou grande, a construir mais e melhor. Dessa forma, Brasília vai dar conta de fornecer moradia e comércio a quem precisa, e restringir cada vez mais a ação de quem procura pela ilegalidade. É uma grande vitória da sociedade”, disse Klavdianos. [Olho texto=”“Os deputados distritais reconheceram a importância da urgência dessa votação, que trará dinamismo econômico à cidade, gerando emprego e renda a toda a população” – Eduardo Aroeira, presidente da Ademi-DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o vice-presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Ovídio Maia, a revisão da Luos vem para trazer mais segurança jurídica ao setor produtivo e aos cidadãos. “São inúmeras distorções que estão sendo resolvidas com a aprovação dessa lei. Quando o projeto é bom e simples, a sociedade ganha como um todo”, ponderou. Já o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira, destacou que a legislação vai trazer mais ordenamento à expansão urbana e, com isso, mais desenvolvimento econômico. “Os deputados distritais reconheceram a importância da urgência dessa votação, que trará dinamismo econômico à cidade, gerando emprego e renda a toda a população”, comentou. Histórico O texto original foi aprovado em novembro de 2020, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), e enviado pelo Executivo à CLDF em dezembro do mesmo ano. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A proposta é fruto de um diálogo técnico de anos, promovido pela Seduh com várias entidades da sociedade da área econômica, como indústria, comércio, construção civil e mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária. O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos. Também contou com o apoio de várias entidades de classes e do setor produtivo, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF). *Com informações da Seduh
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Apoio de distritais para aprovar a Lei de Uso e Ocupação do Solo em 2022
O governador Ibaneis Rocha participou, na tarde desta terça-feira (1º), da sessão ordinária solene de abertura dos trabalhos da Câmara Legislativa. A cerimônia foi marcada pelo discurso de agradecimento do chefe do Executivo local à atuação daquela Casa que, durante a pandemia, contribuiu aprovando projetos importantes, como o Cartão Gás e o DF Social. Ibaneis ainda destacou a pauta prioritária do DF, no âmbito Legislativo, para 2022: a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). “A Câmara Legislativa tem sido parceira do governo do Distrito Federal em todas as horas e, principalmente, nestes momentos de pandemia. Este ano temos um desafio muito grande, que é exatamente manter a economia em pleno funcionamento, gerando emprego e renda”, discursou no início da sessão solene. [Olho texto=”“Uma das primeiras pautas que temos é a nossa Luos, que precisa ser analisada de acordo com a pauta legislativa, para que a gente possa ter um crescimento da cidade”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] Para o semestre, o governador disse que aguarda a apreciação da LUOS pela CLDF para consolidar e unificar as normas urbanísticas vigentes, trazendo segurança jurídica para investidores. “Uma das primeiras pautas que temos é a nossa Luos, que precisa ser analisada de acordo com a pauta legislativa, para que a gente possa ter um crescimento da cidade. São muitos empresários aguardando e a gente precisa realmente fazer com que a cidade evolua”, afirmou o governador. Trabalho conjunto O governador fez uma retrospectiva da atuação conjunta durante a pandemia de covid-19, citando projetos de impacto social e econômico para o brasiliense que foram implantados no GDF após aprovação dos deputados distritais. “Criamos o Cartão Material Escolar; o Cartão Creche, que já tem aproximadamente cinco mil crianças; e a substituição do DF Sem Miséria. Um programa que encantou, que é o DF Social, foi aprovado num pacote que veio no final do ano. Aprovamos o Cartão Gás, que atende 70 mil famílias com um botijão de gás a cada dois meses. Isso é um grande aliado do Cartão Prato Cheio, que atende 40 mil famílias”, lembrou. Na CLDF, Ibaneis Rocha fez retrospectiva da atuação conjunta na pandemia, citando projetos de impacto social e econômico implantados no GDF após aprovação dos deputados distritais | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília As ações focadas na economia também foram destacadas pelo governador, como o Refis I e II. “Tivemos que fazer um esforço sobre-humano para manter as nossas empresas abertas. […] Tivemos que nos esforçar, concedendo diferimento e isenção de impostos e utilizando o Banco de Brasília para financiar os empregos do DF. Mas conseguimos. O DF, com todas as dificuldades, conseguiu crescer”, comentou. [Olho texto=”“Com esse espírito crítico e colaborativo, pregando harmonia entre os poderes e o equilíbrio nas decisões, alteramos e discutimos todas as matérias com o Executivo e votamos projetos estruturantes para diversas áreas”” assinatura=”Rafael Prudente, presidente da CLDF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O presidente da CLDF, Rafael Prudente, salientou que o trabalho legislativo foi o mais desafiador dos 30 anos de existência da Casa devido à crise sanitária. “A pandemia nos impôs uma nova realidade e a nossa produção legislativa acompanhou a necessidade rápida de tomada de decisões para proteger a saúde de todos, socorrer os mais vulneráveis e auxiliar a atividade econômica do DF”, disse. O deputado lembrou que foram devolvidos R$ 248 milhões aos cofres do GDF, “ajudando a colocar em ordem as contas públicas e investindo diretamente em um dos programas de maior relevância de qualificação profissional em andamento no Brasil, o programa RENOVADF”. “Com esse espírito crítico e colaborativo, pregando harmonia entre os poderes e o equilíbrio nas decisões, alteramos e discutimos todas as matérias com o Executivo e votamos projetos estruturantes para diversas áreas”, completou Rafael Prudente. Participaram da solenidade os secretários de Governo, José Humberto, e Economia, José Itamar Feitosa, e o presidente da Codeplan, Jean Lima, além dos deputados distritais. Pandemia Os novos casos de covid-19 no Distrito Federal têm demandado novas ações do GDF neste início de 2022 e foram tema do discurso de Ibaneis Rocha. “Não esperávamos que fôssemos viver mais isso e estamos sofrendo junto com os nossos servidores. São mais de 1.500 acometidos pela covid. Nos entristece muito e estamos trabalhando diuturnamente, eu, o secretário de Saúde, o presidente do Iges-DF, no sentido de abrir novas UTIs, novos leitos, para que a gente possa atender a população do DF”. [Olho texto=”“Não podemos e não vamos nos abater pela crise. Vamos trabalhar este ano de 2022 com olhar para o futuro, o olhar de Juscelino Kubitschek”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] Nesta segunda-feira, o GDF autorizou a liberação de R$ 32 milhões para contratar médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem. “Estamos abrindo dia 15 agora a sétima Unidade de Pronto Atendimento (UPA), ampliamos nossos hospitais e ampliamos a atenção básica. Já inauguramos várias Unidades Básicas de Saúde (UBS). Mesmo assim não conseguimos resolver o problema da saúde do DF. Ainda teremos que trabalhar muito para poder dar a saúde que a nossa população merece. Isso nos faz persistir no trabalho, na contratação dos servidores. Temos trabalhado muito e vamos continuar trabalhando”, completou o governador. Obras não param Além de falar da pandemia, o governador Ibaneis Rocha destacou que a atuação do GDF continuará forte em 2022. Foram citadas a realização de obras como os viadutos do Recanto das Emas e Riacho Fundo II, do Riacho Fundo e do Itapoã; o Túnel de Taguatinga; a Avenida Hélio Prates; e as reformas da Ponte Costa e Silva, da Avenida W3, das tesourinhas e das passagens subterrâneas do Plano Piloto. “Temos feito um trabalho por toda a cidade e tem refletido numa nova visão do DF. Nós não podemos e não vamos nos abater pela crise. Vamos trabalhar este ano de 2022 com olhar para o futuro, o olhar de Juscelino Kubitschek”, completou.
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‘Nosso governo já legalizou lotes para 225 mil famílias em todo o DF’
Muito se avançou em planejamento urbano e habitação no Distrito Federal depois da desburocratização e simplificação de processos. Desde o início desta gestão, foram 28 áreas regularizadas e 11 parcelamentos de solo aprovados – medidas que beneficiaram, juntas, mais de 225 mil habitantes. Além disso, a aprovação histórica de 2.220 alvarás de construção, em 2020, contribuiu para aquecer a economia local durante a pandemia. Agora, a nova meta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) é ainda mais ousada: modernizar a legislação urbanística do Distrito Federal, garantindo à população uma eficiência maior nos serviços para os próximos anos. À frente da pasta, o secretário Mateus Oliveira, em entrevista à Agência Brasília, afirma que, até o final deste ano e no início de 2022, pelo menos 17 projetos de lei (PLs) considerados prioritários para desburocratizar e atualizar a legislação urbanística do DF serão discutidos com a sociedade e encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). “Todas essas propostas de lei beneficiam a população, porque permitem um serviço público mais eficiente, o desenvolvimento econômico com maior geração de empregos e maior arrecadação para o Estado”, explica o secretário. Dois desses projetos já estão na CLDF, à espera da apreciação dos deputados. Um é o da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), e o outro é sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Mateus Oliveira ressalta que a proposta da Reurb é criar oito novas áreas de regularização de interesse social (Ariss) no DF, para garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e a infraestrutura necessária. Como resultado direto, serão mais de 50 mil moradores beneficiados nas regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião. Acompanhe, abaixo, os principais trechos da entrevista. Foto: Renato Alves/Agência Brasília [Olho texto=”“De modo geral, todas essas propostas de lei beneficiam a população, porque permitem um serviço público mais eficiente”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Quais são as prioridades para a Seduh este ano? Este ano, a nossa prioridade é a modernização da legislação urbanística do Distrito Federal. As leis urbanísticas são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e precisam ser pautadas em estudos técnicos e participação popular. É nesse sentido que a Seduh está empenhada em elaborar, discutir e encaminhar à Câmara Legislativa 17 projetos de lei ao longo do ano de 2021 e no início de 2022. Qual a importância dessas leis? São todas leis para modernizar a legislação urbanística do Distrito Federal e melhorar a condição de se avançar em políticas públicas de desenvolvimento urbano. De modo geral, todas essas propostas de lei beneficiam a população, porque permitem um serviço público mais eficiente, o desenvolvimento econômico com maior geração de empregos e maior arrecadação para o Estado; melhoram a possibilidade de oferta de projetos habitacionais, permitem o desenvolvimento de mais atividades de comércio e prestação de serviços para o pequeno e microempreendedor, entre outros aspectos. [Olho texto=”“Essas novas áreas beneficiarão cerca de 50 mil habitantes em Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente e São Sebastião”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Pode citar alguns desses projetos? Alguns exemplos são a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial [Pdot], que é a lei urbanística maior no DF, e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília [Ppcub]. Esse último é um projeto aguardado há mais de dez anos, que tem como objetivo principal atualizar os usos permitidos em todos os imóveis situados no Plano Piloto, uma vez que a legislação vigente ainda é da época da criação de Brasília. A lista ainda inclui as mudanças na Lei dos Comércios Locais Sul, mais conhecidos como “puxadinhos”; a concessão de áreas públicas para comércios em outras regiões administrativas; o Programa de Revitalização do Setor Comercial Sul, conhecido como Viva Centro!, e as novas regras para os loteamentos fechados, entre outros. Qual dos 17 projetos de lei está mais adiantado até o momento? Dois projetos de lei já foram encaminhados à Câmara Legislativa e aguardam a apreciação dos deputados. Um deles é o Projeto de Lei Complementar [PLC] da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo [Luos], que tem como objetivo corrigir equívocos e distorções identificadas na lei aprovada anteriormente [PLC n° 69/2020]. O outro projeto de lei é da Regularização Fundiária Urbana [Reurb], que tem como objetivo adotar os novos instrumentos previstos na legislação federal para esse tipo de regularização, bem como reconhecer oito novas áreas de regularização de interesse social (Ariss) no DF, dada a importância de agir com celeridade para evitar que essas ocupações irregulares venham a causar maiores danos ambientais e urbanísticos. Essas novas áreas beneficiarão cerca de 50 mil habitantes em Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente e São Sebastião. [Olho texto=”“Foram criadas formas de assegurar a efetiva participação popular e a discussão dos temas sem que houvesse aglomerações e respeitando todas as medidas de segurança impostas durante a pandemia”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Como está o andamento do Ppcub e do Pdot? O Ppcub já vinha sendo trabalhado em 2020, com base na avaliação feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional [Iphan] da minuta anteriormente encaminhada ao órgão. Estamos agora nos ajustes finais para apresentar o projeto de lei à sociedade e iniciar as discussões por meio de audiência pública, que deve ser realizada até a metade deste ano. Em relação ao Pdot, estamos fazendo uma série de eventos, reuniões e audiências públicas que acontecerão ao longo de todo este ano, por se tratar de uma lei cuja premissa fundamental é a construção coletiva com a sociedade em todos os seus segmentos. É por isso que esse processo está sendo feito com muita participação popular ao longo de todo este ano, para envio à Câmara Legislativa no início de 2022. Qual a importância de discutir projetos de lei como a revisão do Pdot durante a pandemia? A revisão do Pdot é definida pela lei federal como obrigatória, a ser feita a cada dez anos. O nosso Plano Diretor vigente completou uma década em 2019. Mas o principal a se observar é que a pandemia impôs uma série de desafios ao funcionamento da cidade e impõe a necessidade de o poder público buscar soluções mais céleres e efetivas para problemas graves – como o da falta de moradia, a falta de infraestrutura urbana em ocupações irregulares –, um novo olhar para o desenvolvimento econômico no DF. Por isso é importante seguir adiante com esse debate, principalmente neste momento. Como a Seduh tem promovido essa participação da sociedade durante a pandemia? O Estado não pode se omitir neste momento. Por isso, foram criadas formas de assegurar a efetiva participação popular e a discussão dos temas sem que houvesse aglomerações e respeitando todas as medidas de segurança impostas durante a pandemia. Isso inclui estabelecer reuniões, audiências públicas e discussões on-line para fomentar os debates – além de garantir o engajamento da população com a criação do Comitê de Gestão Participativa (CGP), que congrega cerca de 100 entidades que representam os mais diversos segmentos da sociedade civil organizada do Distrito Federal. [Numeralha titulo_grande=”2.220″ texto=”alvarás de construção foram emitidos no ano passado” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Como o senhor avalia os resultados da área de habitação e urbanização durante os dois primeiros anos de gestão? Os dois primeiros anos tiveram como foco a melhoria dos procedimentos, dos fluxos e da gestão dos processos de aprovação de projetos de novos empreendimentos, de residências, de regularização fundiária e de criação de novos bairros. Essas eram as metas de toda a gestão do governador Ibaneis Rocha para garantir a maior eficiência do Estado e a celeridade na prestação dos serviços. Pode dar exemplos práticos dos resultados dessas melhorias? Batemos a marca histórica de 2.220 alvarás de construção emitidos em 2020. Além de representar mais que o triplo do número de alvarás expedidos em 2019, [esse número] é maior do que de todos os [registrados nos] últimos cinco anos juntos. Já começamos 2021 a todo vapor, com mais de 200 alvarás de construção expedidos em janeiro, um aumento de 13% em comparação com o mesmo período do ano passado. Esses números também foram resultado da proposta de lei já aprovada na Câmara Legislativa, de iniciativa do Executivo, que criou a liberação em até sete dias do alvará de construção para residências. Isso representou uma verdadeira revolução em desburocratização e simplificação dos processos. Além disso, 28 áreas foram regularizadas entre 2019 e este ano, beneficiando uma população estimada em mais de 79 mil habitantes. Já os projetos de parcelamento de solo aprovados beneficiaram mais de 146 mil pessoas desde o início da atual gestão até 2021. Ou seja, até agora, nosso governo já legalizou lotes para 225 mil famílias em todo o DF. A meta é aumentar cada vez mais a oferta de novos empreendimentos, para que a população tenha acesso a áreas regularizadas, que já nascem planejadas e com a segurança jurídica de que o local receberá obras de infraestrutura.
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Revisão da Luos é tema de audiência pública
Está marcada para 7 de novembro, às 9h, a audiência pública que vai debater a minuta do projeto de lei complementar de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Para garantir a ampla participação da sociedade, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fará a audiência nos moldes presencial e on-line, e a sessão será transmitida pelo canal do YouTube da secretaria. Conforme o regulamento publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (7), a audiência presencial está limitada a 30 pessoas, em razão da necessidade de distanciamento social. Já pelo aplicativo Cisco Webex, usado para a manifestação oral dos participantes, 300 pessoas podem se conectar. Em ambos os casos, as inscrições deverão ser feitas no site da Seduh até 6 de novembro. Para as pessoas que desejam acompanhar os debates sem fazer uso da palavra, o YouTube é o canal recomendado, não havendo a necessidade de inscrição prévia. Força-tarefa A proposta de revisão da Lei Complementar nº 948/2019, referente à Luos, foi elaborada por uma força-tarefa coordenada pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades (Sudec), da Seduh. Durante nove meses, foram realizadas cerca de 180 reuniões com representantes das regiões administrativas (RAs), associações da sociedade civil, parlamentares e iniciativa privada, além de 13 reuniões com a câmara técnica do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Abaixo, confira as principais alterações propostas pela minuta da revisão da Lei Complementar nº 948/2019. Compatibilização dos mapas com os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019. Incorporação de novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório. Compatibilização com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro. Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos. Compatibilização de alturas em relação às restrições impostas pelo cone de aproximação do Aeroporto de Brasília. Audiência pública sobre revisão da Luos Em 7 de novembro, às 9h, no auditório da Seduh – SCS Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Brasília/DF Link para sessão virtual: https://gdf-virtual.webex.com/meet/ASCOL_SEDUH. Ficha de inscrição: http://www.projetos.seduh.df.gov.br/luos/revisao/inscricao Transmissão ao vivo por meio do aplicativo do YouTube . * Com informações da Seduh
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Aprovado novo parcelamento no Setor Habitacional Tororó
O projeto urbanístico do parcelamento Wasny de Roure, de propriedade do ex-deputado distrital, foi aprovado por unanimidade na 174ª Reunião Ordinária Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). O encontro, por videoconferência, ocorreu nesta quinta-feira (16). Localizado no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa (RA) do Jardim Botânico, o parcelamento, de 226.775 m², vai abrigar 17 unidades habitacionais divididas conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Serão quatro condomínios urbanísticos com 318 unidades autônomas (casas); oito lotes das categorias uso comercial, prestação de serviço, institucional e industrial; um lote de uso institucional e quatro lotes de uso institucional/equipamento público. Novos processos Na reunião, também foram definidos os relatores de quatro novos processos de regularização nas regiões do Sol Nascente/Pôr do Sol, Sobradinho II, Jardim Botânico e Ceilândia, além de outros dois processos de desdobramento de lotes no Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos (SGCV) e em Ceilândia. A expectativa é que esses temas sejam votados na próxima reunião do Conplan, marcada para 13 de agosto. * Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduh)
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Seduh cria força-tarefa concluir a revisão da Luos
Para concluir o trabalho de correções e aprimoramentos à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) criou uma força-tarefa. O trabalho concentrado está definido na Portaria nº 34, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (31). O grupo é formado por servidores da Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades (Sudec), ligada à Seduh, e tem vigência de 30 dias. Caso necessário, haverá prorrogação do prazo por igual período. Entre as atividades previstas, está a avaliação de processos que chegam à Sudec com solicitação de correções na Luos. Os pleitos são analisados de acordo com a documentação anexada e a data de apresentação, para que a equipe técnica possa elaborar parecer sobre a possibilidade de alteração. Os novos pedidos de alterações serão discutidos com os demais setores da Sudec, como as unidades de planejamento territorial (UPTs). O objetivo é encontrar soluções conjuntas para os problemas decorrentes da atual redação da Luos. Trata-se de um processo natural, decorrente da aplicação da norma ao cotidiano do território, momento em que são identificados erros e distorções. A força-tarefa complementa o trabalho desempenhado pela Câmara Técnica de Revisão da Luos, em vigor desde novembro do ano passado. O grupo é formado por representantes da Seduh, além entidades da sociedade civil e de órgãos do Governo do Distrito Federa (GDF)l, todos com assento no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). * Com informações da Seduh
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