Lei de Uso e Ocupação do Solo é atualizada e abre caminho para dinamização do Guará
Uma nova atualização na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha para beneficiar a população do Guará. A Lei Complementar nº 1.057/2025 foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), alterando a Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Luos. Com isso, será possível ampliar os usos de alguns lotes na região administrativa, promovendo o desenvolvimento econômico local. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a lei dinamiza a Luos, trazendo novas regras para adequar o uso e a ocupação do solo à realidade da cidade. Uma das mudanças prevê, por exemplo, a instalação de comércios de pequeno porte em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno, uma das mais importantes do Guará. Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Outra novidade é a alteração da destinação de alguns lotes à margem da Estrada Parque Taguatinga (EPTG) para uso institucional. Antes voltados a equipamentos públicos, esses lotes variam entre 95 mil m² e 400 mil m² e estão subutilizados. Agora, os terrenos poderão ser reparcelados e, após estudos e todo o rito de licenciamento, poderão receber no futuro imóveis residenciais. Além disso, passa a constar nos mapas da região a nova quadra QE 60, localizada em área estratégica do Guará, próxima à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). O projeto urbanístico da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) foi aprovado em 2022, prevendo a criação de mais de 100 lotes para uso misto, podendo ter comércios, residências, usos institucionais e atividades industriais de menor incomodidade. "Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população" Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, lembrou que as mudanças decorrem de amplo estudo com participação da comunidade e da Administração Regional do Guará. “Essa dinamização serviu para avaliarmos as demandas e as possibilidades de regularização. O objetivo principal é beneficiar a população”, destacou. A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Fica estabelecido o prazo de um ano para que os proprietários possam optar pelos parâmetros anteriores à publicação da nova lei. Nos casos de aumento do coeficiente de aproveitamento, haverá cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). PIU [LEIA_TAMBEM]As novas regras trazidas pela lei tiveram como base o Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará, elaborado ao longo de dois anos pela Seduh. A iniciativa prevê diversas melhorias estruturais para a região, como requalificações urbanas e dinamização dos espaços públicos. Para isso, foi necessária uma análise detalhada da RA em todos os seus aspectos. Tanto o PIU quanto as mudanças na Luos foram apresentados à população em audiência pública e aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Além do Guará, também há PIUs e alterações na Luos já em vigor para as regiões do Lago Sul e Santa Maria. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Primeira etapa de reformas já muda a paisagem da W3 Norte e leva mais acessibilidade para a região
A reforma da W3 Norte, no Plano Piloto, já altera a paisagem do trecho entre as quadras 713 e 716. O projeto, coordenado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), replica o modelo adotado na W3 Sul, que amplia a acessibilidade e reorganiza os estacionamentos, garantindo mais segurança para pedestres, ciclistas e motoristas. Além disso, as calçadas estão sendo alargadas para dar mais conforto e segurança aos pedestres. O investimento do Governo do Distrito Federal (GDF) para esta etapa da obra é de R$ 4,25 milhões. Estão sendo implantados 42 mil m² de novas calçadas acessíveis, 17 mil m² de áreas verdes e 1.368 vagas para veículos, 229 para motos e 135 para bicicletas. As intervenções incluem ainda o plantio de 226 árvores, instalação de travessias elevadas e construção de calçadões que conectam as paradas de ônibus. Cerca de 60 trabalhadores atuam na obra. O GDF investe R$ 4,25 milhões na reforma da W3 Norte, no trecho entre as quadras 713 e 716 | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Segundo o secretário de Obras, Valter Casimiro, o serviço recupera uma das áreas comerciais mais tradicionais do Distrito Federal. “Valoriza o comércio local e devolve à população um espaço mais moderno, acessível e seguro. Nosso objetivo é transformar a W3 Norte em um corredor urbano atrativo, que estimule a economia e melhore a mobilidade de quem vive e trabalha aqui”, afirmou. O projeto completo para a W3 Norte prevê intervenções até a Quadra 702, com novas calçadas, áreas verdes e reorganização das vias. Uma nova licitação deve contemplar as demais etapas, incluindo o recapeamento da via de serviço posterior e a criação de pequenos espaços de convivência ao longo da avenida. Novidades Segundo o fiscal da obra, Adonei de Jesus, as intervenções eliminam antigos pontos de alagamento e garantem drenagem mais eficiente. “Antes, as calçadas tinham desníveis e o estacionamento acumulava água da chuva. Agora, com o pavimento intertravado [com instalação de bloquetes em vez de asfalto], a infiltração é imediata e evita o acúmulo superficial”, explicou. O novo desenho da avenida também amplia as calçadas e reorganiza as vagas de estacionamento para facilitar o acesso às lojas e oficinas. O projeto foi desenvolvido pela Secretaroa de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e discutido com comerciantes da região. “Conversamos com os lojistas para ajustar o rebaixamento das calçadas e reforçar pontos de passagem de veículos mais pesados. Isso evita retrabalho e garante durabilidade”, afirmou Adonei. As intervenções seguem avançando em cada quadra. Na 713 Norte, as calçadas e estacionamentos estão concluídos. Na 714, a instalação do piso de bloquetes está em fase final. As quadras 715 e 716 passaram pela fase de demolição e compactação do solo. Sorama de Castro Araújo, comerciante: "No momento, afastou um pouco os clientes, mas a gente entende que é temporário. O importante é que está saindo rápido e vai melhorar bastante quando estiver pronto" Comerciantes locais observam as mudanças. “Está ficando muito bom, vai acabar com os alagamentos e deixar tudo mais bonito”, disse Sorama de Castro Araújo, dona de uma lavanderia há 14 anos na 714 Norte. Ela contou que durante todo esse tempo, nunca viu uma obra desse porte no local. “O que faziam antes aqui era, no máximo, operação tapa-buracos”, afirmou. “No momento, afastou um pouco os clientes, mas a gente entende que é temporário. O importante é que está saindo rápido e vai melhorar bastante quando estiver pronto. Agora, além de mais seguro, está ficando muito mais bonito”. Para Edmilson Teixeira do Nascimento, dono de uma oficina mecânica na mesma quadra, a reforma melhora o acesso e a circulação. “As calçadas ficaram mais largas e niveladas. Isso ajuda quem trabalha e quem passa por aqui”, afirmou. O comerciante também destacou que os técnicos ouviram as demandas de quem vive o dia a dia na região. “Eles perguntaram sobre o nível das calçadas, reforçaram o piso nas áreas de passagem de carros e resolveram rápido quando houve problema na rede elétrica. O atendimento foi muito bom”. Dono de uma oficina, Edmilson Teixeira do Nascimento está satisfeito com a reforma: "As calçadas ficaram mais largas e niveladas. Isso ajuda quem trabalha e quem passa por aqui" Reforma da W3 Norte • Trecho atual – Quadras 713 a 716 Norte • Investimento – R$ 4,25 milhões • Execução – Construteq Construções e Serviços • Fiscalização – Secretaria de Obras e Infraestrutura Principais intervenções • 42 mil m² de novas calçadas acessíveis • 17 mil m² de áreas verdes e paisagismo • 1.368 vagas para veículos, 229 para motos e 135 para bicicletas • 226 novas árvores plantadas • Travessias elevadas e novas rampas de acessibilidade • Pavimento intertravado para melhorar a drenagem superficial • Reorganização de estacionamentos e rebaixamento de calçadas comerciais
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Plano de Intervenção Urbana do Guará é apresentado à população
A população do Guará teve a oportunidade de conhecer com mais detalhes as propostas de melhorias para a região previstas no Plano de Intervenção Urbana (PIU), elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF). A iniciativa prevê desde a reforma de espaços públicos, como praças, calçadas e estacionamentos, além de medidas para dinamizar o desenvolvimento econômico local. O estudo foi apresentado à comunidade na noite dessa segunda-feira (8), em audiência pública realizada na sede da Administração Regional do Guará, próxima à feira permanente. O evento também foi transmitido pelo YouTube, no canal Conexão Seduh. Os moradores do Guará conheceram as propostas do Plano de Intervenção Urbana (PIU) da cidade nessa segunda (8) | Foto: Divulgação/Seduh-DF O processo de elaboração do PIU contou com sugestões da administração da cidade e da população, que respondeu a um questionário aberto pela Seduh-DF com mais de 800 contribuições. Isso permitiu identificar e entender as demandas da comunidade, como lembrou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Acessibilidade, calçadas, ciclovias, o próprio sistema viário, tudo isso foi abordado pela nossa equipe a partir de um levantamento feito pela própria Administração do Guará”, afirmou Marcelo Vaz. “Agora o objetivo é ouvir quem está na ponta, entender as demandas da sociedade, propor esse estudo da forma como estamos fazendo hoje, apresentar a vocês e ouvir se isso é exatamente o que pensavam e se tem algo a ser acrescentado.” As propostas de melhorias incluem o ordenamento e a qualificação do sistema viário, das praças e dos espaços livres de uso público (Elups) Para isso, o método adotado no desenvolvimento do PIU baseou-se na análise comparativa entre a cidade legal (planejada) e a cidade real (situação atual). “Inicialmente, realizou-se o levantamento e a sistematização de dados para identificar as deficiências e potencialidades da região. A partir da consolidação dessas informações, foram realizadas análises técnicas que subsidiaram a definição das estratégias para a requalificação urbana”, explicou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo. As propostas de melhorias incluem o ordenamento e a qualificação do sistema viário, das praças e dos espaços livres de uso público (Elups). Também está prevista a implantação de 131 estacionamentos e a reforma de mais de 800, uma das principais demandas da população. “A requalificação prevê melhorias de qualquer natureza, como asfaltamento ou sinalização, por exemplo”, pontuou Letícia Luzardo. “Quanto à implantação, seria sobre estacionamentos previstos em projetos que, por algum motivo, não foram executados. Então, seria implantar o que já está previsto.” Outra medida é a criação de conexões no sistema cicloviário para melhorar a acessibilidade e a mobilidade urbana. Para isso, o PIU se conecta a propostas já existentes em outros projetos e estudos para a região. Em todos os casos será preciso adequar as vias e calçadas, de forma a torná-las acessíveis. "Vemos muitos casos, por exemplo, de comércios estabelecidos onde não podem. Então, essa dinamização serve exatamente para avaliar essas irregularidades e a possibilidade de regularização" Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação “As calçadas viraram um problema crônico”, alertou o morador do Guará Luís Vilas. “As que não foram invadidas estão totalmente irregulares, principalmente as vias de acesso às quadras. Vejo cadeirantes e mães com carrinhos de bebê andando no meio da rua.” O estudo também mapeou 46 praças no Guará, sendo que 17 não foram implantadas conforme o previsto e 14 estão parcialmente implantadas. Por isso, as propostas foram divididas entre implantação e adequação, com previsão de projetos de paisagismo para recuperar os locais. Quanto aos Elups, estão previstas melhorias na infraestrutura, criação de áreas verdes e de lazer e instalação de mobiliários urbanos. O evento também foi uma oportunidade para apresentar a minuta do projeto de lei complementar (PLC) que propõe alterações à Lei Complementar nº 948/2019, que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Foram incluídas mudanças sugeridas pelo PIU do Guará, divididas em adequações na lei, alterações de uso do solo e inclusão de parcelamentos. O objetivo é dinamizar a Luos e permitir o desenvolvimento econômico da região, como a previsão de comércios em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno. “Vemos muitos casos, por exemplo, de comércios estabelecidos onde não podem. Então, essa dinamização serve exatamente para avaliar essas irregularidades e a possibilidade de regularização. Em alguns casos foi dessa forma, como em lotes na Avenida Contorno”, comentou Marcelo Vaz. [LEIA_TAMBEM]Presente na audiência, o administrador regional do Guará, Artur Nogueira, destacou a importância de a população participar das discussões sobre o PIU, por se tratar de um tema de interesse coletivo. “Uma audiência como essa serve para debater coisas muito importantes para a nossa cidade, como calçadas, acessibilidade, comércio. Agradeço a todos os moradores que participaram.” A minuta do projeto de lei e os relatórios técnicos estão disponíveis no site da Seduh-DF, na seção sobre audiências públicas. As sugestões da população feitas durante a audiência serão consideradas para a elaboração do texto final da proposta do PIU do Guará. Em seguida, o projeto passará pela deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Essa será a última etapa no Poder Executivo antes do envio para a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Projeto de Lei do Pdot será enviado à Câmara Legislativa nesta sexta-feira (8)
O governador Ibaneis Rocha reuniu o secretariado e deputados distritais nesta sexta-feira (8) para discutir o projeto de lei do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O encontro, na Residência Oficial de Águas Claras (Roac), serviu para que os parlamentares conhecessem em detalhes o texto, que será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ainda nesta sexta. O projeto define os rumos do crescimento urbano e sustentável do DF. A expectativa é que, com o apoio dos parlamentares, o Pdot seja votado no fim do ano, dando margem para outros projetos entrarem na pauta ainda em 2025. Da reunião desta sexta (8), participaram dez deputados: Hermeto, Rogério Morro da Cruz, Martins Machado, João Cardoso, Pepa, Iolando, Thiago Manzoni, Joaquim Roriz Neto, Jorge Vianna e Roosevelt. Secretários do GDF e deputados distritais se reuniram nesta sexta (8) como governador Ibaneis Rocha para debater o projeto de lei do novo Pdot | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A reunião foi conduzida pelo governador Ibaneis Rocha, e os detalhes do projeto ficaram a cargo do titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), Marcelo Vaz. O chefe do Executivo destacou os esforços deste Governo do Distrito Federal (GDF) para modernizar a legislação urbanística da capital federal e enfrentar o problema histórico de ocupações irregulares e a falta de oferta de moradia. “Essa é a maneira que nós temos de fazer com que o Distrito Federal cresça, se desenvolva e tenha habitação para todas as classes sociais de forma organizada. Qual o grande problema que nós vivemos em Brasília nos últimos 40 anos? Sem projetos habitacionais viáveis, as pessoas passaram a ocupar terrenos de forma irregular, o que traz uma dificuldade muito grande, porque quando você faz sem planejamento, gera muito mais custo”, detalhou Ibaneis Rocha. O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais “Então, o que nós estamos fazendo hoje com o encaminhamento do Pdot, que está indo nesta sexta-feira para a Câmara Legislativa, é exatamente dar uma oportunidade para que as cidades cresçam de forma organizada, com toda a urbanização, dando qualidade de vida e segurança para a população, que vai receber a sua escritura de forma legal, vai poder morar dentro daquilo que realmente é seu e vai poder deixar para as suas famílias”, acrescentou o governador. Esperada há mais de 15 anos, a revisão do Pdot foi intensificada a partir de 2023, em continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Entre os pontos importantes do plano, está a regularização fundiária, com a atualização das áreas passíveis de regularização, como o 26 de Setembro e a Ponte Alta, no Gama, além da instalação de infraestrutura em locais irregulares. Com o Plano Diretor, essas áreas vão poder receber drenagem, esgotamento sanitário e iluminação pública, entre outros itens essenciais. "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Então, como o governador defende, é o planejamento do crescimento sustentável da cidade. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população. Esse Plano Diretor vem muito focado nesse sentido, de trazer uma oferta de moradia, de novas áreas de oferta habitacional, para que a gente consiga de fato combater o déficit e diminuir a irregularidade que infelizmente acontece no DF", observou Marcelo Vaz. O secretário também enalteceu a participação popular em todo o processo. “Fizemos 85 eventos públicos, com alcance de 11.133 pessoas presentes. Em Fortaleza, 2 mil pessoas participaram, e esse é o caso utilizado pelo Ministério Público como exemplo de participação popular. Então, nós temos bons números”, complementou. Marcelo Vaz, titular da Seduh-DF: "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população" Entenda o novo Pdot O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais, com a implantação de infraestrutura básica como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água e energia elétrica, o que pode beneficiar cerca de 20 mil famílias e 78 mil pessoas. A proposta prevê ainda 14 novas áreas de oferta habitacional em várias regiões administrativas, como Brazlândia, Itapoã, Samambaia, Santa Maria e Sol Nascente/Pôr do Sol, além do zoneamento inclusivo em locais como Ceilândia, Taguatinga, Epia, Pistão Sul, setores centrais do Plano Piloto, W3 Norte e Sul, Setor de Indústrias Gráficas (SIG) e Samambaia. [LEIA_TAMBEM]O texto também estabelece medidas para fortalecer a resiliência territorial frente às mudanças climáticas, estratégias específicas para o desenvolvimento equilibrado dos núcleos urbanos com foco em acessibilidade e mobilidade sustentável, além de um sistema robusto de fiscalização e monitoramento para assegurar a aplicação efetiva do plano. Estão previstos, por exemplo, o IPTU Sustentável e o Crédito de Potencial Construtivo Verde. A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessária uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia de covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Próximos passos Com o início do processo de atualização do Pdot, o governo já elencou os próximos passos para dar continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Um deles é a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Dessa vez, a discussão fica por conta de áreas no Guará, no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA) e em Ceilândia. O cronograma prevê discussões até 31 de outubro.
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Após aprovação no Conplan, Plano Diretor de Ordenamento Territorial segue para CLDF no início de agosto
O governador Ibaneis Rocha comemorou, nesta sexta (1º), um importante avanço para o desenvolvimento do Distrito Federal: a aprovação do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), na quinta-feira (31). A revisão do Pdot, prevista em Lei Complementar, organiza o território, definindo diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do DF, às áreas ambientalmente sensíveis e aos locais que podem ser destinados à moradia. Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal: "Essa é uma resposta muito grande à sociedade. Nós vamos terminar o nosso mandato com todas as modernizações de legislação que Brasília precisava" | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O projeto, que define os rumos do crescimento urbano e sustentável do DF nos próximos anos, será encaminhado à Câmara Legislativa nos próximos dias após análise da Casa Civil do Distrito Federal. A expectativa é de que, com o apoio dos parlamentares, o Pdot seja votado até o fim do ano. Em encontro com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) – pasta responsável pela condução de todo o processo –, da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF) e do próprio conselho, o chefe do Executivo destacou os esforços do Governo do Distrito Federal (GDF) para modernizar a legislação urbanística da capital federal desde o início da gestão, em 2019. O novo Pdot propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais que podem beneficiar cerca de 20 mil famílias “Essa é uma resposta muito grande à sociedade. Nós vamos terminar o nosso mandato com todas as modernizações de legislação que Brasília precisava. Tenho certeza que o setor produtivo reconhece o esforço que vocês vêm fazendo no sentido de destravar o Distrito Federal”, afirmou Ibaneis Rocha, ao lembrar as revisões da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (Luos) e a histórica aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). “Essa votação do Pdot consagra o trabalho que a gente vem fazendo. Em 2018, quando eu ganhei a eleição, fui para dentro da Câmara [Legislativa do DF] para que a gente pudesse aprovar a Luos que estava em tramitação, sabendo que ela tinha os seus defeitos, mas que nós daríamos conta de fazer o aperfeiçoamento”, complementou. Esperada há mais de 15 anos, a revisão do Pdot foi intensificada a partir de 2023 por este GDF, em continuidade à modernização da legislação urbanística do Distrito Federal. “Nós temos plena convicção de que foi um processo muito bem discutido e muito bem elaborado, principalmente atendendo os anseios da sociedade. Não temos dúvida que isso [a revisão], nos próximos anos, vai trazer vários benefícios à população do DF”, defendeu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O titular da pasta lembrou também que foram mais de 90 encontros com a comunidade das regiões administrativas para que o projeto pudesse ser aperfeiçoado. Entre os pontos importantes do Pdot, Vaz destacou a regularização fundiária, com a atualização das áreas passíveis de regularização, como o Assentamento 26 de Setembro e a Ponte Alta, além da instalação de infraestrutura em locais, até então, irregulares. “Estamos falando de drenagem, esgotamento sanitário, iluminação pública. Tudo isso vem a partir do Plano Diretor”, acrescentou. [LEIA_TAMBEM]O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Wellington Luiz, ressaltou que o projeto terá um prazo de quatro meses de análise dentro da Casa. “O Executivo dá uma demonstração de compromisso com a Câmara, quando respeita o prazo acordado, para que no início de agosto o projeto chegue na Câmara. Vamos analisar durante quatro meses e, se Deus quiser, no final de dezembro, vamos dar mais um presente, como demos o Ppcub, e a Lei do Parcelamento do Solo. Essa é uma demonstração de cuidado com o povo do Distrito Federal”, disse. “Hoje é um dia para comemorar uma importante vitória”. Entenda o novo Pdot O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais que podem beneficiar cerca de 20 mil famílias. O texto também prevê medidas para fortalecer a resiliência territorial frente às mudanças climáticas e estratégias específicas para o desenvolvimento equilibrado dos núcleos urbanos com foco em acessibilidade e mobilidade sustentável, além de um sistema robusto de fiscalização e monitoramento para assegurar a aplicação efetiva do plano. A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessária uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia de covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil.
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Confira as próximas reuniões preparatórias da 6ª Conferência Distrital das Cidades
As próximas reuniões preparatórias da 6ª Conferência Distrital das Cidades (CDC) serão no Plano Piloto, neste sábado (5), e em Sobradinho, no dia 12, retomando o encontro que começou em Planaltina. Os encontros vão reunir interessados em discutir as políticas urbanas do Distrito Federal. No Plano Piloto, a reunião será realizada no auditório da Associação de Docentes da Universidade de Brasília (ADUnb), no Campus Universitário Darcy Ribeiro, na Asa Norte. No evento seguinte, a população será recebida no Ginásio de Esportes de Sobradinho, localizado na Quadra 2, Área Especial 3. Ambas as reuniões iniciarão às 8h e serão transmitidas ao vivo pelo canal no YouTube chamado Conexão Seduh. No Plano Piloto, a reunião preparatória da 6ª Conferência Distrital das Cidades (CDC) será no auditório da Associação de Docentes da Universidade de Brasília | Foto: Divulgação/Seduh-DF Estão programados painéis, grupos de discussão e plenárias. No caso específico de Sobradinho, o encontro continuará a partir de onde parou quando foi realizado em Planaltina, no dia 14 de junho. Por falta de consenso entre os participantes na ocasião, o evento precisou ser suspenso durante a eleição dos delegados. O objetivo é discutir de forma ampla e democrática as questões cruciais sobre as Políticas Distrital e Nacional de Desenvolvimento Urbano. Além disso, as reuniões preparatórias mobilizam a sociedade para discutir os problemas urbanos, a partir da realidade local, e servem para aprovar propostas para serem levadas à 6ª CDC. Cada área foi escolhida conforme sua localização geográfica, disponibilidade de espaços apropriados para os eventos e acessibilidade. Por isso, a população das regiões administrativas foi agrupada levando em consideração a área de abrangência de cada reunião. Confira o calendário: [LEIA_TAMBEM]5/7 → Local: Auditório da ADUnb - Associação de Docentes da Unb (Plano Piloto) → Endereço: Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A, Casa do Professor, Asa Norte → Regiões de abrangência: Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro, Sudoeste/Octogonal, Lago Sul, Lago Norte, Park Way, Varjão, Paranoá, São Sebastião, Jardim Botânico e Itapoã 12/7 → Local: Ginásio de Esportes em Sobradinho → Endereço: Quadra 2, Área Especial 3 → Regiões de abrangência: Planaltina, Sobradinho, Sobradinho II, Fercal e Arapoanga Inscrições Todos os encontros são abertos à população, mediante inscrição no site da conferência e cadastramento no local do evento. Cada reunião preparatória aprovará propostas e elegerá delegados para participarem da 6ª CDC, que será realizada nos dias 29, 30 e 31 de agosto, em local a definir. Após isso, os representantes do DF serão eleitos na CDC e irão para a 6ª Conferência Nacional das Cidades, prevista para outubro. Para mais informações, acesse a página oficial da 6ª Conferência Distrital das Cidades e acompanhe o site e as redes sociais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF). *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Entendendo o Pdot: Conheça as estratégias para melhorar a mobilidade
Com a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) em andamento, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) inicia a série Entendendo o Pdot, que vai explicar as principais estratégias propostas para enfrentar os desafios do Distrito Federal. O primeiro tema é mobilidade, com foco em formas mais eficientes e sustentáveis de deslocamento. A proposta é tornar o Distrito Federal mais acessível e com mobilidade sustentável, incentivando os deslocamentos a pé, de bicicleta e por transporte público, reduzindo a dependência de carros. Para isso, foi feito um diagnóstico dos principais problemas e oportunidades. O estudo mostrou que o DF tem uma ocupação espalhada e longas distâncias entre regiões administrativas (RAs). Isso favorece o uso do carro e torna o transporte coletivo menos atrativo. A partir desse panorama, o Pdot definiu estratégias para promover a mobilidade sustentável e criar uma cidade mais humana, como explica o diretor de Planejamento Territorial e Urbano da Seduh, Antônio Martins: “Ao combinar o desenvolvimento urbano com o transporte público em grande escala e qualificar os espaços públicos em menor escala, o Pdot busca reduzir distâncias e tempo de viagem, incentivar o transporte coletivo e os meios não motorizados, e diminuir a dependência do carro em todas as partes do DF”. Foram definidas duas estratégias integradas: uma voltada ao DF como um todo, focada em deslocamentos mais longos; e outra voltada aos núcleos urbanos e bairros, focada nos percursos locais e na melhoria dos espaços públicos. A série 'Entendendo o Pdot' vai explicar as principais estratégias propostas para enfrentar os desafios do Distrito Federal, como a mobilidade | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Estratégia I – Rede Estrutural de Transporte Coletivo e Desenvolvimento Orientado Essa estratégia prevê o crescimento da cidade alinhado à rede de transporte coletivo, como metrô e BRT (sigla em inglês para bus rapid transit). A ideia é aproximar moradia, trabalho e transporte público, reduzindo a necessidade do carro. O conceito por trás é o de Desenvolvimento Orientado ao Transporte Coletivo (DOT), que promove uma cidade mais compacta, conectada e funcional. Entre os desafios estão: [LEIA_TAMBEM]⇾ Promover o uso misto em áreas urbanizadas, especialmente próximas às estações; ⇾ Fortalecer centralidades ligadas por transporte público; ⇾ Valorizar a gestão social da terra e aproveitar melhor a infraestrutura existente. As diretrizes incluem: ⇾ Implantar novas estações em áreas com grande fluxo de pessoas; ⇾ Reservar espaço para infraestrutura exclusiva de transporte coletivo; ⇾ Incentivar o uso misto e qualificar os espaços públicos no entorno das estações; ⇾ Integrar novas áreas habitacionais à rede de transporte. Estratégia II – Cidade Integrada e Acessível A segunda estratégia foca nos deslocamentos curtos, com ações para tornar ruas mais seguras e agradáveis para pedestres e ciclistas, além de qualificar os espaços públicos. O diagnóstico do Pdot apontou dificuldades para mobilidade ativa (a pé ou de bicicleta) e insegurança viária. Em muitos casos, rodovias cortam bairros sem oferecer travessias adequadas, e até mesmo deslocamentos curtos são feitos de carro. A proposta se baseia na pirâmide invertida da mobilidade, que prioriza os meios não motorizados, depois o transporte público, e só por último o carro particular. Arte: Seduh-DF Integração com o PDTU As estratégias do Pdot precisam estar alinhadas ao Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU), em atualização no DF. O PDTU define políticas e ações específicas para a gestão dos transportes e o planejamento da mobilidade urbana. “O Pdot apresenta o diagnóstico e as diretrizes em larga escala. Já o PDTU detalha as soluções específicas de mobilidade”, explica Antônio Martins. “Se o Pdot aponta a necessidade de desenvolver uma região e melhorar sua mobilidade, o PDTU vai planejar, por exemplo, novas estações de metrô ou outras infraestruturas de transporte, com base nas prioridades indicadas.” *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Avenida Central do Núcleo Bandeirante terá mais acessibilidade
A Avenida Central do Núcleo Bandeirante vai ganhar calçadas mais largas e contínuas, rotas acessíveis, rampas nos principais pontos de travessia, estacionamentos reorganizados e espaços compartilhados entre pedestres e ciclistas. Áreas de permanência e quiosques também serão padronizados, com novas mesas, bancos, lixeiras e pergolados – estruturas de madeira ou metal que criam áreas cobertas. As melhorias fazem parte da segunda etapa do projeto viário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), que abrange os trechos 2, 3 e 4 da avenida. A proposta foi aprovada pela Portaria nº 68, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (23). Imagens: Divulgação/Seduh-DF Principal via da região administrativa, a avenida tem 2,26 km de extensão e concentra grande parte do comércio local. Para facilitar a execução, o projeto foi dividido em quatro trechos. O primeiro, aprovado no ano passado, vai da Vila Divinéia até o balão próximo ao posto San Remi. Agora, a revitalização avança por mais 90,5 mil m² até o Parque Bandeirante, cobrindo os demais trechos e completando toda a extensão da via. O projeto prevê a ampliação das calçadas para melhorar a circulação de pedestres e cadeirantes, especialmente em pontos de maior fluxo, como paradas de ônibus. Serão construídos 3.430 metros de passeios acessíveis, e a sinalização será reforçada com novas faixas de pedestre. Entradas de ruas sem saída serão transformadas em calçadas contínuas com plataformas elevadas. Também está prevista a recuperação de 4.643 m² de áreas verdes, o plantio de 152 árvores e a reorganização dos estacionamentos próximos ao comércio e aos canteiros centrais. Haverá vagas para carros, motos, bicicletas, idosos e pessoas com deficiência (PcD). Nos estacionamentos junto aos edifícios, o espaço será compartilhado com bicicletas. As calçadas próximas ao comércio serão organizadas em faixas, com rampas e escadas. Na Praça do Mercadão, após a escadaria, serão instalados pergolados para apoiar o comércio local e integrar a 3ª Avenida à Avenida Central. Levantamento [LEIA_TAMBEM]Antes da elaboração do projeto, a equipe técnica da Seduh fez um diagnóstico da situação atual e identificou problemas como falta de acessibilidade, dificuldade de travessia, calçadas estreitas e desniveladas, e piso irregular. “A proposta prioriza demandas da comunidade e tem como diretriz principal a acessibilidade nas calçadas, já que há grande circulação de pedestres”, afirma o subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura da Seduh, Vitor Recondo. O administrador regional do Núcleo Bandeirante, José de Assis Silva, lembra que a obra atende a uma reivindicação antiga: “Muitos idosos pediam por mais acessibilidade. Sem falar na reorganização dos estacionamentos. A avenida tem 65 anos e nunca passou por uma transformação desse porte. Será um grande ganho para a comunidade”. Próximos passos Com a publicação da Portaria nº 68, a segunda etapa será encaminhada à Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), que ficará responsável pelos projetos executivos e complementares necessários para a realização da obra. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Reunião pública do Pdot apresenta propostas para mais de 400 participantes
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) realizou, na noite desta terça-feira (15), mais uma reunião pública da etapa de propostas da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O encontro ocorreu na sede da pasta, na Asa Norte, e reuniu mais de 400 pessoas interessadas em conhecer e contribuir com as 23 pré-propostas apresentadas sobre Gestão Territorial e Participação Social. “Mais um grande momento de debate com a população do Distrito Federal na construção dessa atualização do Plano Diretor. A grande presença de pessoas interessadas demonstra a mobilização de todos os órgãos do governo na divulgação da matéria em todas as cidades”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O primeiro assunto abordado foi a Gestão Territorial, que trata, de forma geral, sobre como alcançar as estratégias do Pdot aplicando instrumentos para guiar o planejamento do território e buscar a redução das desigualdades socioespaciais. Por exemplo, uma das pré-propostas prevê a criação do IPTU Verde no Distrito Federal, para conceder incentivos fiscais a quem implementar soluções sustentáveis. Outra sugestão foi o Zoneamento Inclusivo (ZI) no DF, para determinar um percentual de imóveis destinados a populações vulnerabilizadas em empreendimentos habitacionais. O encontro ocorreu na sede da pasta, na Asa Norte, e reuniu mais de 400 pessoas interessadas em conhecer e contribuir com as 23 pré-propostas apresentadas sobre Gestão Territorial e Participação Social | Fotos: Divulgação/Seduh-DF Já a Participação Social tem como objetivo garantir a presença da sociedade nas decisões de gestão e governança do território. Entre as pré-propostas está a previsão de reforçar os Conselhos Locais de Planejamento (CLPs), incluindo a possibilidade de indicarem áreas prioritárias para investimento público nas regiões administrativas (RAs), e também melhorar a capacitação dos conselheiros dos CLPs com treinamentos e instruções definidas no Pdot. “As reuniões públicas são uma das formas da população se inteirar sobre as pré-propostas. Nelas, as pessoas conhecem o conteúdo e indicam se o apoiam ou não”, explicou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. “Com base nessas contribuições, as propostas serão analisadas e ajustadas para, posteriormente, serem consolidadas”, detalhou. Essa foi a quarta reunião pública promovida pela Seduh para discutir as propostas relacionadas com os macrotemas do Pdot, que são os principais temas do Plano Diretor. Nos encontros anteriores foram discutidos os seguintes assuntos: Macrozoneamento; Sustentabilidade e Território; e Estratégias de Ordenamento Territorial. Todas fazem parte de uma série de encontros destinados a ampliar a participação popular na construção do novo Pdot. Vale lembrar que as reuniões foram transmitidas ao vivo pelo canal Conexão Seduh, no YouTube, e continuam disponíveis para acesso. Os participantes foram divididos em grupos e, em cerca de três horas, se manifestaram contra ou a favor das propostas Dinâmica da reunião Durante o evento, as pré-propostas foram inicialmente apresentadas à população pela equipe técnica da Seduh. Em seguida, os participantes foram divididos em grupos e, em cerca de três horas, se manifestaram contra ou a favor das propostas. Nessa dinâmica, também puderam sugerir alterações no material apresentado. Como balanço, a população presente manifestou apoio a maioria das pré-propostas discutidas. As sugestões de alteração foram registradas e serão consideradas na elaboração do texto final. Quem não pôde comparecer ainda pode participar do processo por meio da ferramenta virtual de participação social, disponível no site do Pdot. Por lá, é possível consultar as propostas e enviar contribuições de forma simples e direta até 30 de abril. A data prevista inicialmente era 5 de abril, mas, a pedido de algumas entidades da sociedade civil, o prazo foi prorrogado até o final deste mês. Para contribuir, os interessados precisam fazer o cadastro no site do Pdot. Também podem buscar as sedes das administrações regionais em busca de informações e, caso precisem, terão auxílio para acessar o site. Conforme os dados da Seduh, até o momento, a pasta recebeu cerca de 16 mil contribuições da população durante a revisão do PDOT, iniciada em 2019. Reunião de consolidação Finalizadas as reuniões sobre macrotemas, será realizada, no dia 10 de maio, a reunião pública de consolidação das propostas da revisão do Pdot. O encontro será na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A expectativa é que todas as propostas sejam apresentadas à população ao longo do dia, sendo mais uma oportunidade para as pessoas contribuírem a respeito de tudo o que está sendo proposto no Pdot. Após a recepção das contribuições e análise pela equipe técnica, haverá a audiência pública, que será a oportunidade de a população debater o texto final consolidado e contribuir com sugestões. Depois, ele será objeto de deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Em seguida, encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Linha do Tempo A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessário que haja uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Em 2023, foram realizadas 55 oficinas participativas em todas as regiões administrativas e sobre diversas temáticas. No ano passado, foram promovidas reuniões técnicas, oficinas nas Unidades de Planejamento Territorial (UPTs) e duas audiências públicas para apresentar o diagnóstico sobre a situação atual do território do DF. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Administrações regionais vão atuar na promoção do Pdot junto à população
Com o objetivo de fortalecer a participação da população na reta final da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), a governadora em exercício, Celina Leão, e as secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e de Governo (Segov) promoveram, nesta segunda-feira (14), uma reunião de alinhamento com os administradores regionais. O encontro no Salão Nobre do Palácio do Buriti tratou da importância do engajamento das administrações regionais no processo de revisão do Plano Diretor. Os administradores irão atuar junto às comunidades para promover os debates e audiências, além de divulgar os materiais já disponíveis na internet sobre o processo de revisão. “Esse é um dos temas mais importantes do Distrito Federal”, afirmou Celina Leão sobre o Pdot. “Nós estamos na época dessa discussão, ver o que precisa de ajustes, porque esse é o momento para resolver os problemas. Precisamos ter um Pdot que dialogue com a comunidade e vocês, administradores, são peça-chave nessa discussão”, ressaltou. Celina Leão destacou que a atuação dos administradores regionais é peça-chave da discussão do Pdot | Foto: Divulgação/Seduh-DF A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fez uma apresentação aos administradores sobre o que é o Plano Diretor, o que já foi feito até agora no processo de revisão e como é possível pesquisar todo o material disponível no site do Pdot. O titular da Seduh, Marcelo Vaz, lembrou que o aumento na participação popular é um dos pedidos de entidades da sociedade civil. Outro pedido foi a ampliação do prazo de recebimentos de propostas da população para até 30 de abril, que foi acatado por Marcelo Vaz. “Precisamos que vocês, administradores, sejam a porta de entrada da população. Recebam, entendam as demandas, traduzam e expliquem como pode ser ajudado”, explicou o secretário. “A nossa equipe percorreu todas as administrações regionais explicando para as equipes técnicas de vocês. Os administradores precisam também entrar de cabeça nesse processo. Temos até o dia 30 de abril para receber as propostas”, destacou. “Estamos buscando o maior engajamento da população através das administrações regionais, e todos os administradores vão trabalhar nesse sentido” José Humberto Pires de Araújo, secretário de Governo Presente na reunião, o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, destacou que a reunião serviu para abrir mais ainda os debates com a população na reta final do Pdot. “Estamos buscando o maior engajamento da população através das administrações regionais, e todos os administradores vão trabalhar nesse sentido”, garantiu. Para o administrador regional da Candangolândia, Marcos Paulo Alves, o momento é de união de esforços para ampliar a participação popular no processo de revisão do PDOT. “As administrações regionais são, em potencial, essa voz dentro das comunidades para trazer essa discussão e também a participação da sociedade. Como administradores, estamos engajados mais ainda em levar todo esse processo para o conhecimento da comunidade”. “Essa reunião foi muito importante para chamar nossa atenção para contribuirmos mais com a participação da sociedade no Pdot. Vamos continuar incentivando a população a participar ainda mais nessa etapa final do processo”, prometeu o administrador regional do Park Way, Abdon Barros. Calendário O secretário Marcelo Vaz lembrou que o processo deve ser finalizado pelo Poder Executivo ainda no primeiro semestre para ser enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em julho, conforme programação, uma vez que o ano que vem é eleitoral, o que pode politizar os debates de uma matéria técnica e dificultar a votação do Pdot na Casa. “Se não fizermos a nossa parte agora, corremos o risco de ter todo o processo de revisão feito até o momento jogado por água abaixo. São seis anos de trabalho intenso, que, se não for finalizado agora, talvez não seja votado. Se a Câmara ainda mudar sua composição em 2026, corremos o risco de ter um Plano Diretor com 20 anos de vigência. Por isso, os administradores precisam se engajar”, alertou Marcelo Vaz. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Conplan se manifesta contra novos adiamentos na revisão do Pdot
O calendário da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) foi o principal tema discutido na reunião desta quinta-feira (10) do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Os conselheiros expressaram preocupação com a postergação do processo e se posicionaram contra novos adiamentos. O prazo para o envio de propostas pela população, inicialmente previsto para se encerrar em 5 de abril, foi estendido até 30 de abril a pedido de sete entidades da sociedade civil que integram o Comitê de Gestão Participativa (CGP), responsável pela articulação da participação social na revisão do Pdot. O calendário da revisão do Pdot foi discutido na reunião desta quinta (10) do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) | Foto: Divulgação/Seduh-DF Durante a reunião pública sobre macrotemas realizada no último sábado (5), alguns representantes do CGP entregaram uma carta ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, solicitando a prorrogação do prazo e maior engajamento das administrações regionais no processo. Uma reunião geral com os administradores está agendada para a próxima segunda-feira (14), no Palácio do Buriti, para tratar do assunto. Na próxima terça-feira (15), será realizada a quarta reunião pública para debater o macrotema “Gestão Territorial e Participação Social” “O objetivo é apresentar essa demanda e convencer os administradores sobre a importância da participação deles na condução do processo”, destacou Marcelo Vaz. Apesar de alguns membros do Conplan terem sugerido uma votação para reverter a prorrogação, o secretário optou por manter a nova data, visando evitar insegurança jurídica no processo participativo: “Para que a sociedade não seja prejudicada, assim como o cronograma geral, mantemos o prazo prorrogado. Isso não compromete a integridade do processo nem a entrega do projeto de lei à Câmara Legislativa em julho”. Manifestações Um dos conselheiros que se posicionou sobre a alteração do calendário foi o representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), Almiro Júnior. Ele lembrou que o pedido partiu de apenas sete entidades, enquanto o CGP é composto por 32 membros. “Não houve maioria. Menos de 25% dos integrantes se manifestaram. Por esse ângulo, o pedido não deveria ter sido atendido, pois a ausência de manifestação de 25 membros sugere concordância com o cronograma original”, ponderou. Já o representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID-DF), Francisco Dorion, alertou que novos adiamentos podem comprometer a votação do Pdot ainda este ano na Câmara Legislativa. “Ano que vem é eleitoral, não vão votar. O governo precisa priorizar o Pdot agora. Se o prazo for ampliado novamente, não votam. Já esperamos 16 anos. Em nome da população do DF, esse plano não pode chegar a 20 anos de espera”, advertiu. Para Ivelise Longhi, representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), é preciso avançar com as discussões para que o Conplan possa deliberar sobre a minuta do projeto de lei o quanto antes: “A minuta tornará o conteúdo mais acessível à comunidade. Mas, para que ela exista, precisamos avançar. Faço um apelo: é hora de agilizar esse processo”. Câmaras temáticas Com a prorrogação até 30 de abril, o cronograma das reuniões da Câmara Temática do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (CT-Pdot) também foi ajustado. O grupo, composto por integrantes do Conplan, acompanha a revisão do plano até a entrega da minuta à Câmara Legislativa. A previsão era iniciar as reuniões já na próxima semana, mas, devido à nova data-limite para recebimento de propostas, o início da CT-Pdot foi reagendado para o começo de maio. “A ideia é que as reuniões da Câmara Temática ocorram todas as sextas-feiras”, informou o secretário. Próximos passos Na próxima terça-feira (15), será realizada a quarta reunião pública para debater o macrotema “Gestão Territorial e Participação Social”. A população terá mais uma oportunidade para opinar sobre as pré-propostas apresentadas pela Seduh. O encontro acontecerá às 19h, no auditório da sede da secretaria. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Cerca de 500 pessoas participam de reunião pública sobre o novo Pdot neste sábado (5)
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) realizou, neste sábado (5), mais uma reunião pública da etapa de propostas da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O encontro aconteceu na Escola Elefante Branco, na Asa Sul, e reuniu cerca de 500 pessoas interessadas em conhecer e contribuir com as pré-propostas sobre estratégias de desenvolvimento territorial. Em pauta, estavam temas como mobilidade urbana, desenvolvimento econômico, oferta habitacional e regularização fundiária. A reunião integra uma série de encontros voltados a ampliar a participação popular na construção do novo Pdot. “Esse é um momento de apresentação presencial das pré-propostas à população, em que as pessoas podem manifestar apoio total, parcial ou até discordância, além de sugerir melhorias. No entanto, a participação não se limita a essas reuniões – também temos um canal eletrônico para que todos possam continuar contribuindo até o final de abril”, destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Mais uma reunião pública da etapa de propostas da revisão do Pdot foi realizada na manhã deste sábado (5), na Escola Elefante Branco, na Asa Sul | Foto: Divulgação/Seduh-DF Pré-propostas apresentadas No eixo da regularização fundiária, as pré-propostas preveem a manutenção das áreas de regularização e dos parcelamentos urbanos isolados já vigentes, além da criação de novas áreas destinadas à regularização de interesse social e específico. Também está prevista a definição de novos setores habitacionais e o ajuste daqueles já existentes, a fim de incorporar novas áreas e promover maior segurança jurídica e inclusão urbana. “Estão sendo consideradas passíveis de regularização as áreas com ocupação consolidada que apresentam características urbanas, garantindo o direito à moradia e à preservação do meio ambiente equilibrado”, explicou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. As pré-propostas voltadas à mobilidade têm como foco integrar o transporte coletivo de média e alta capacidade ao ordenamento territorial, incentivando o crescimento urbano ao longo dos eixos de transporte coletivo e promovendo conexões mais eficientes entre bairros e centralidades. Também priorizam o fortalecimento da mobilidade ativa, como o deslocamento a pé e o uso da bicicleta, em busca de uma cidade mais acessível, sustentável e bem conectada. Dinâmica da reunião Durante o evento, as pré-propostas foram inicialmente apresentadas pela equipe técnica da Seduh. Em seguida, os participantes foram divididos em grupos e tiveram cerca de quatro horas para se manifestar. Nessa dinâmica, também puderam sugerir alterações no material apresentado. Atendendo à solicitação da sociedade civil, o secretário prorrogou o prazo de recebimento das sugestões para 30 de abril Como balanço, a maioria da população presente manifestou apoio ao conjunto das 53 pré-propostas exibidas. As sugestões de alteração foram registradas e serão consideradas na elaboração do texto final. Quem não pôde comparecer ainda pode participar do processo por meio da ferramenta virtual de participação social, disponível no site do Pdot. Lá é possível consultar as propostas e enviar contribuições de forma simples e direta. Prazo para envio de contribuições é prorrogado Durante a reunião pública, o secretário Marcelo Vaz recebeu uma carta do Conselho de Gestão Participativa (CGP), solicitando, entre outros pontos, a ampliação do prazo para o envio de contribuições da população e maior engajamento das administrações regionais. Atendendo à solicitação da sociedade civil, o secretário prorrogou o prazo de recebimento das sugestões para 30 de abril e se comprometeu a agendar uma reunião, ainda na semana do dia 7 de abril, com representantes das Regiões Administrativas e da Secretaria de Governo. Segunda reunião adiada Para garantir ampla participação, a Seduh optou por adiar a segunda reunião pública do dia, que estava prevista para a tarde deste sábado (5). O tema seria “Gestão Territorial e Participação Social”. Uma nova data será divulgada em breve. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Sancionada a lei de loteamento de acesso controlado no Distrito Federal
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar nº 1.044, que trata dos loteamentos de acesso controlado no Distrito Federal. O texto foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) nesta quinta-feira (3). As novas regras entram em vigor na data da publicação, e o Poder Executivo tem o prazo de até 180 dias para regulamentá-las. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária no DF, garantindo segurança jurídica para milhares de moradores. Lei Complementar nº 1.044 trata dos loteamentos de acesso controlado no DF; a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento em áreas de regularização fundiária | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Esse projeto é uma demanda antiga dos moradores de condomínios. Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi amplamente discutido com a população, sendo aprovado em sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Conforme a lei, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes, sejam pedestres ou condutores de veículos, às áreas públicas ou lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, não haverá cobrança de preço público. A autorização para fechamento é válida para áreas de regularização definidas na Lei Complementar nº 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para a regularização de fechamentos já existentes A entidade representativa dos moradores também pode optar pela modalidade de loteamento fechado. Essa modalidade é permitida nos casos em que houver apenas lotes residenciais, com vias locais e lotes de uso institucional privado, ocasião em que as áreas públicas internas podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situação, há cobrança pelo uso dessas áreas. A classificação da modalidade adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. Com o fechamento do loteamento, a entidade representativa torna-se responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento deve ser solicitado por meio de requerimento, acompanhado de um projeto urbanístico de fechamento elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da lei. A autorização para fechamento é válida para áreas de regularização definidas na Lei Complementar nº 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para a regularização de fechamentos já existentes. Para isso, devem ser observados os requisitos previstos na lei, considerando a classificação da ocupação conforme os critérios de hierarquia viária e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento. “É algo fundamental para o DF e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento” Junia Bittencourt, representante da Única-DF Parâmetros Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes parâmetros: altura máxima de 2,7 metros para grades, alambrados, muros ou soluções mistas e transparência visual mínima de 70% para os elementos de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. O percentual mínimo de transparência visual não se aplica nos casos em que o cercamento do lote coincida com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e as normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica realizada pela Seduh. Além disso, é permitida a instalação de guaritas e portarias em área pública, com área máxima de 30 m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, conforme os parâmetros definidos. Para loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, sem a aplicação dos parâmetros descritos acima. É importante destacar que as disposições da lei não se aplicam ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) e suas áreas de influência. A lei foi aprovada em março pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Na ocasião, a representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Junia Bittencourt, manifestou-se sobre a nova legislação. “É um sonho conquistado. São 20 anos de luta em busca de uma lei que regulamentasse a situação do fechamento no Distrito Federal. Segurança e qualidade de vida sempre foram o nosso foco”, comentou. “É algo fundamental para o DF e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento.” *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Pdot: Seduh realiza reuniões públicas de pré-propostas
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoveu, nesse sábado (29), as primeiras reuniões públicas para discussão das propostas preliminares da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Durante os eventos, realizados no Centro de Ensino Médio Elefante Branco (Asa Sul), a população teve a oportunidade de conhecer e contribuir com sugestões para dois grandes temas. O primeiro assunto abordado foi o macrozoneamento, que trata, de forma geral, da definição das áreas urbanas, rurais e de preservação ambiental. O segundo tema discutido foi sustentabilidade e território, abrangendo as pré-propostas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas e ao desenvolvimento equilibrado do território. Durante os eventos, realizados no Centro de Ensino Médio Elefante Branco (Asa Sul), a população teve a oportunidade de conhecer e contribuir com sugestões para dois grandes temas | Foto: Divulgação/Seduh-DF Os eventos deste sábado integram uma série de reuniões da etapa de propostas do Pdot. No próximo sábado (5), no mesmo local, ocorrerão mais dois encontros: um sobre Estratégias de Ordenamento Territorial (9h) e outro sobre Gestão Territorial e Participação Social (14h30). “Essas reuniões são um dos meios pelos quais os cidadãos podem contribuir com as pré-propostas. Nelas, a população conhece o conteúdo em discussão e indica seu apoio ou discordância. Com base nessas contribuições, as propostas serão analisadas e ajustadas para, posteriormente, serem consolidadas”, detalhou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. Dinâmica das reuniões Durante as reuniões públicas, as pré-propostas foram inicialmente apresentadas à população pela equipe técnica da Seduh. Em seguida, os participantes foram divididos em grupos e tiveram 1h40 para se manifestar. Nessa dinâmica, também puderam sugerir alterações no material apresentado. Como balanço geral, a maioria da população presente manifestou apoio ao conjunto das 32 pré-propostas apresentadas. As sugestões de alteração foram registradas e serão consideradas na elaboração do texto final. Continue participando A Seduh também disponibilizou no site do Pdot uma ferramenta virtual de participação social, onde os interessados podem conferir as pré-propostas e fazer contribuições. Até a última quinta-feira (27), a ferramenta registrou 3.026 interações com as pré-propostas, distribuídas da seguinte forma: 2.550 apoios, 345 apoios parciais e 131 rejeições. Além disso, foram feitos 673 comentários com sugestões. No total, 956 usuários distintos participaram dessas interações. Caso tenha perdido os eventos do dia, vale lembrar que as reuniões foram transmitidas ao vivo pelo canal Conexão Seduh, no YouTube, e continuam disponíveis para acesso. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Plano Diretor: convocadas reuniões para debater pré-propostas
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoverá quatro reuniões públicas, nas quais a população poderá discutir e contribuir com as propostas preliminares da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do Distrito Federal. Essas pré-propostas foram construídas a partir das contribuições já feitas pela população e do trabalho técnico desenvolvido pelos órgãos do GDF. Os encontros serão no auditório do Centro de Ensino Médio Elefante Branco (SGAS 908, Módulos 25/26, Área Especial, Asa Sul), nos dias 29 de março e 5 de abril, divididos em quatro grandes temas do Plano Diretor: – Macrozoneamento (29/3, 9h) – Sustentabilidade e Território (29/3, 14h30) – Estratégias de Ordenamento Territorial (5/4, 9h) – Gestão Territorial e Participação Social (5/4, 14h30) Vale destacar que as reuniões são presenciais, abertas ao público e sem necessidade de inscrição prévia | Foto: Divulgação/Seduh-DF “É o momento de a sociedade avaliar e dizer se concorda com as pré-propostas. A participação popular é essencial para garantir que as decisões representem os interesses coletivos”, afirmou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. Vale destacar que as reuniões são presenciais, abertas ao público e sem necessidade de inscrição prévia. No entanto, quem não puder estar presente poderá acompanhá-las por meio de transmissão ao vivo pelo canal Conexão Seduh, no YouTube. Enquanto aguardam as novas reuniões, os interessados podem conferir as pré-propostas e fazer contribuições por meio da ferramenta virtual de participação disponível no site do Pdot. Linha do Tempo A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessário que haja uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Em 2023, foram realizadas 55 oficinas participativas em todas as regiões administrativas e sobre diversas temáticas. No ano passado, foram promovidas reuniões técnicas, oficinas nas Unidades de Planejamento Territorial (UPTs) e duas audiências públicas para apresentar o diagnóstico sobre a situação atual do território do DF. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Quadras 1 e 2 do Setor Comercial Sul serão reformadas
O projeto de reforma das quadras 1 e 2 do Setor Comercial Sul foi aprovado por unanimidade pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (20). A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), prevê alterações, como a reorganização dos estacionamentos, além de obras para circulação e acessibilidade. “O projeto procura reduzir o impacto negativo das ocupações irregulares nos espaços públicos das quadras do SCS, como a ocupação inadequada, principalmente de veículos, além de algumas ocupações irregulares de quiosques ou áreas públicas invadidas pelo comércio local no intuito de garantir maior acessibilidade”, resumiu o diretor de Espaços Públicos e Qualificação Urbana da Seduh-DF, Clécio Rezende. A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), prevê alterações como a reorganização dos estacionamentos, bem como obras para circulação e acessibilidade | Fotos: Divulgação/Seduh-DF Entre os destaques, a proposta inclui a requalificação da calçada da rota acessível que liga a Quadra 1 à Quadra 2, com a implantação de mobiliário urbano e vegetação. Na mesma área, também foi sugerida a readequação do estacionamento para a criação de uma praça com mirante voltado para o Plano Piloto. No que diz respeito aos estacionamentos, a proposta prevê nova demarcação de vagas — incluindo espaços para carros, motos, pessoas com deficiência (PCDs) e idosos — e criação de canteiros verdes para melhorar a infiltração das águas. Alguns dos quiosques das quadras serão remanejados e regularizados conforme o plano de ocupação previsto no projeto. Já as áreas ocupadas de forma irregular serão desobstruídas para ampliar a circulação de pedestres. Avaliações e recomendações Relatora do projeto no Conplan, a conselheira e representante do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Distrito Federal (IAB/DF) deu parecer favorável ao projeto. Em suas considerações, ela destacou o potencial para atividades culturais da área, solicitando atenção à praça Marielle Franco e a comunicação do projeto à prefeitura comunitária do Setor Comercial Sul. Alguns dos quiosques das quadras serão remanejados e regularizados conforme o plano de ocupação previsto no projeto; já as áreas ocupadas de forma irregular serão desobstruídas para ampliar a circulação de pedestres Quem também se pronunciou foi a conselheira e representante do Instituto Andar a Pé, Renata Florentino, que parabenizou o projeto urbanístico e a equipe técnica da Seduh-DF, destacando a importância da região contemplada: “O Setor Comercial Sul é um lugar especialmente merecedor de atenção, porque, ao contrário do Setor Comercial Norte, ele de fato tem uma vocação de caminhar, ele tem essas rotas que merecem de fato ser valorizadas, ser tratadas”. Próximos passos A partir de agora, o projeto será concluído, com a incorporação das sugestões e recomendações dos conselheiros. Depois, será enviado para a Secretaria de Obras, que ficará responsável pela elaboração dos projetos complementares e pelo orçamento e licitação da obra. Histórico O projeto das quadras 1 e 2, aprovado, fecha uma série de propostas que viabilizaram a reforma do Setor Comercial Sul. As quadras 3, 4 e 5 já tiveram seus projetos aprovados e implantados, enquanto a Quadra 6 conta com projeto aprovado, encaminhado para implantação. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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População pode opinar sobre as pré-propostas do Plano Diretor de Ordenamento Territorial
Agora, a população tem a oportunidade de conhecer e opinar sobre as pré-propostas elaboradas na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Elas foram disponibilizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) no site do Plano Diretor, e já somam 1.304 participações desde o primeiro dia no ar, no início desta semana. Arte: Divulgação/Seduh-DF No site, basta o interessado acessar a aba “Como Participar?” e clicar em “Pré-Propostas”. É possível pesquisar os assuntos por meio de filtros – como os eixos temáticos do Pdot, a exemplo de habitação e regularização –, por região administrativa (RA), por unidade de planejamento territorial (UPT) ou por subtemas vinculados aos eixos. “O foco não é coletar novas propostas, mas sim apreciar e debater as propostas preliminares elaboradas até o momento” Antônio Martins, diretor de Planejamento e Sustentabilidade Urbana da Seduh Além disso, os interessados podem se posicionar, apoiando ou não o que está sendo proposto. Também é possível fazer comentários sobre a proposta, que podem ser visualizados por outras pessoas. Para alguns eixos, como habitação e regularização, ainda há acesso a mapas que mostram os locais relacionados às propostas. A ferramenta foi apresentada na segunda-feira (10), durante reunião da Seduh no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O objetivo foi mostrar as novidades no site do Pdot para administradores regionais, parlamentares, assessores, integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) e do Comitê de Gestão Participativa (CGP), responsável por garantir a participação social na revisão do Pdot. “A ferramenta está sendo alimentada conforme nos reunimos com o GTI e apresentamos as propostas”, explicou o diretor de Planejamento e Sustentabilidade Urbana da Seduh, Antônio Martins. “O principal ponto é garantir algo indispensável para o processo de revisão do Pdot, que é a participação social.” A novidade reúne um conjunto de propostas elaboradas a partir da junção das leituras técnica e comunitária realizadas ao longo do processo de revisão. “O foco não é coletar novas propostas, mas sim apreciar e debater as propostas preliminares elaboradas até o momento. Elas poderão ser ajustadas a partir das contribuições da própria população durante os próximos eventos públicos, como as reuniões de macrotemas”, informou Martins. Para contribuir, os interessados precisam fazer o cadastro no site do Pdot. De acordo com dados da Seduh, até o momento, a pasta recebeu cerca de 16 mil contribuições da população durante a revisão do Pdot, iniciada em 2019. É importante destacar que propostas preliminares ainda estão em elaboração pela equipe técnica da Seduh, junto com os integrantes do GTI, ao longo de reuniões técnicas em andamento. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Pré-propostas do Pdot são apresentadas em reunião técnica
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) apresentou em uma reunião técnica do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) as pré-propostas elaboradas na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) para temas como macrozoneamento, regularização fundiária e oferta habitacional. A reunião ocorreu nesta quinta-feira (27), no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O encontro contou com a participação de técnicos de 29 órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), parlamentares e assessores, representantes do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), além dos integrantes do Comitê de Gestão Participativa (CGP), responsável pela participação social da revisão do Pdot. A reunião ocorreu nesta quinta-feira (27), no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Nosso objetivo é, a partir de agora, já começar as discussões para que tenhamos um debate qualificado e que tudo possa ser discutido no momento da elaboração do Plano Diretor”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Destacando que essa é uma reunião técnica, não uma audiência pública. É para discussão de fundamentos técnicos, de como o Plano Diretor está sendo desenvolvido pela equipe”, reforçou. Por exemplo, as propostas preliminares incluíram nas suas metodologias desde a delimitação e ajuste de poligonais a ter novas áreas de oferta habitacional de interesse social, com análise de impactos e adequação dos núcleos urbanos informais. “São propostas preliminares, fruto de estudos internos, para dar início às discussões técnicas”, pontuou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. “As propostas iniciais consideraram aprimorar situações identificadas no Pdot passado, atualizar e incorporar alterações de outras legislações que interferem no ordenamento territorial, e considerar a situação fática de ocupações e dinâmicas do território”, ressaltou. Um dos participantes foi o integrante do CGP e representante da Prefeitura Comunitária dos Moradores da Colônia Agrícola Sucupira no Riacho Fundo I (Precomor), Mário Blanco, que elogiou a reunião. “Parabenizo a equipe da Seduh por esse avanço considerável. Ficamos bastante satisfeitos com relação ao que estamos percebendo, e nossa participação é no sentido de tentar complementar em alguma coisa”, comentou. A próxima reunião do GTI está prevista para o dia 6 de março, às 14h30, na sede da Seduh. O encontro será no auditório da pasta, no 18° andar do Edifício Number One, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 01 da Asa Norte. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Cronograma da revisão do Pdot é apresentado ao Conplan
O cronograma de atividades para a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) em 2025 foi apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) nessa quinta-feira (30), durante a primeira reunião do ano do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Na ocasião, tomaram posse os novos conselheiros representantes da sociedade civil, que terão mandato para o biênio 2025-2026. O cronograma de atividades para a revisão do Pdot em 2025 foi apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação nessa quinta (30) | Fotos: Divulgação/Seduh-DF De acordo com o calendário, a previsão inicial é que a revisão do Pdot seja concluída pela Seduh até o final do primeiro semestre, com a deliberação da proposta de lei complementar no Conplan e seu posterior encaminhamento à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). “Vamos cumprir todas as etapas para conseguir, até o final do semestre, estar com esse projeto pronto”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Para estruturar o cronograma, a equipe técnica da Seduh contou com o apoio da sociedade civil, representada pelo Comitê de Gestão Participativa (CGP). O calendário prevê a realização de eventos para apresentar respostas às propostas feitas pela população, incluindo reuniões e audiências públicas, seguindo o modelo adotado desde 2023. A partir de março, com as propostas iniciais consolidadas, o foco será levá-las às regiões administrativas “Temos nos empenhado para dialogar com a sociedade e construir o melhor para o DF”, destacou Marcelo Vaz. “Chegamos a um cronograma que, se não for consenso absoluto, está muito próximo do que foi proposto por todos, atendendo às demandas da sociedade civil.” Consolidação das propostas A partir de agora, a revisão do Pdot entra na fase de consolidação das contribuições recebidas da população ao longo dos últimos anos. No primeiro trimestre, o cronograma prevê a análise das propostas pela equipe técnica da Seduh, bem como reuniões com o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), composto por órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) e membros do CGP. “Em fevereiro, já iniciaremos novas rodadas com o GTI para apresentar as propostas, identificar possíveis conflitos e buscar soluções. Depois, realizaremos uma grande reunião com todos os membros do GTI para discutir os ajustes”, explicou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho, responsável pela apresentação do cronograma. A partir de março, com as propostas iniciais consolidadas, o foco será levá-las às regiões administrativas (RAs). Para isso, será preparada uma estratégia de divulgação, incluindo materiais informativos e mobilização da equipe técnica. “A população poderá conhecer as propostas e opinar sobre elas. Haverá uma sala dedicada ao Plano Diretor nas administrações regionais, e o mesmo conteúdo estará disponível no site exclusivo do Pdot”, acrescentou Juliana Coelho. Após essa etapa, a Seduh analisará todas as contribuições da sociedade e promoverá novas reuniões com o CGP e o GTI para discutir os temas mais abordados pela população – os chamados macrotemas, como habitação e regularização fundiária. Em seguida, terá início a elaboração da minuta de lei para a revisão do Pdot. Câmara técnica Assim como ocorreu com legislações anteriores, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), será criada uma câmara técnica composta por membros do Conplan e da equipe técnica da Seduh para consolidar a proposta de revisão do Pdot. Em meados de abril, será realizada uma reunião pública de consolidação para apresentar os avanços obtidos tanto nos macrotemas quanto na câmara técnica do Conplan “A câmara técnica do Conplan fará reuniões regulares e semanais para esgotar todos os pontos do debate. A expectativa é que essa discussão se estenda ao longo do semestre, culminando na deliberação final do Conplan”, afirmou Marcelo Vaz. Esse processo também será uma oportunidade para envolver os deputados da CLDF no debate. “Nosso objetivo é que os parlamentares acompanhem a construção do Plano Diretor desde já, para que, quando o Pdot chegar à CLDF, já esteja maduro o suficiente para ser conduzido com tranquilidade na Casa”, destacou o secretário. Reunião e audiência públicas Em meados de abril, será realizada uma reunião pública de consolidação para apresentar os avanços obtidos tanto nos macrotemas quanto na câmara técnica do Conplan. O evento será aberto à participação popular e oferecerá mais uma oportunidade para sugestões da sociedade. “As contribuições recebidas na reunião pública serão analisadas e incorporadas, quando possível, antes da elaboração da versão final do projeto de lei. Após essa etapa, realizaremos a audiência pública, que será o último encontro com a sociedade antes da deliberação do Conplan. A data da audiência será divulgada após a reunião pública”, explicou Juliana Coelho. Urgência da aprovação Os conselheiros destacaram a importância de aprovar o Plano Diretor ainda em 2025. Para Francisco Dorion, representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID-DF), a revisão do Pdot é fundamental. “O Pdot não é apenas urgente, é extremamente necessário. Se não for aprovado este ano ou no próximo, por causa das eleições, pode acabar ficando para 2027. Até lá, corremos o risco de ver a cidade desfigurada por ocupações irregulares”, alertou. A revisão do Pdot deve ser concluída até o final do primeiro semestre, com a deliberação da proposta de lei complementar no Conplan e posterior encaminhamento à CLDF Nilvan Vitorino, representante da Associação dos Inquilinos do Setor QNQ e Zona Rural de Ceilândia (ASIQZEC), ressaltou que o Pdot será essencial para organizar o território, reduzir o déficit habitacional e combater a invasão de terras. “Essa é uma preocupação da sociedade civil. Queremos que o processo transcorra de forma transparente e legal, e que o governo nos dê as respostas necessárias”, afirmou. Paulo Muniz, representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), enfatizou o impacto da revisão do Pdot. “Essa é uma luta de muitos anos. O prejuízo causado pela ocupação irregular e pela falta de planejamento é incalculável para a sociedade brasiliense”, concluiu. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Entidades são eleitas para vagas remanescentes no Conplan
Quatro entidades da sociedade civil organizada foram escolhidas para preencher as vagas remanescentes no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) para o mandato 2025-2026. A votação ocorreu nesta quinta-feira (16), durante reunião pública realizada na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF). A relação das entidades eleitas será publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O Conplan é composto por 34 membros, sendo 17 representantes da sociedade civil e 17 representantes do poder público | Foto: Divulgação/Seduh-DF Confira as entidades eleitas: • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF); • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea/DF); • Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese/DF); • Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal (IAB/DF). A reunião pública foi conduzida pelo secretário adjunto substituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Daniel Rito. Para três das vagas remanescentes, que correspondiam aos segmentos de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia e Agronomia, e Defesa do Patrimônio Público, não houve concorrência, e as entidades credenciadas que pleiteavam as vagas foram automaticamente eleitas. A participação da sociedade civil no Conplan assegura a gestão democrática da cidade, permitindo que a população contribua na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano Já no segmento de Representação Legal das Categorias de Arquitetos e Urbanistas, duas entidades disputaram a vaga, com cada uma votando em si mesma. O critério de desempate, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público Seduh nº 02/2024, foi a antiguidade da instituição. Com isso, o IAB/DF foi declarado vencedor. Os representantes das entidades eleitas deverão apresentar a documentação original da instituição, bem como dos membros indicados como titular e suplente, acompanhada de um ofício assinado pelo representante legal, no período de 20 a 21 de janeiro. Toda a documentação deve ser entregue à Assessoria Técnica de Órgãos Colegiados (Ascol), na sede da Seduh, localizada no 18º andar do Edifício Number One, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 01, Asa Norte. Em novembro do ano passado, outras 13 entidades da sociedade civil organizada foram eleitas para compor o Conplan no mandato 2025-2026. Com a eleição dessas quatro entidades, todas as 17 vagas destinadas à sociedade civil no conselho estarão preenchidas. Atribuições O Conplan é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável por auxiliar a administração pública na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e instrumentos de implementação da política territorial e urbana. O conselho é composto por 34 membros, sendo 17 representantes da sociedade civil, selecionados por meio de chamamento público, e 17 representantes do poder público. A participação da sociedade civil no Conplan assegura a gestão democrática da cidade, permitindo que a população contribua na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Além disso, promove a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e outros setores da sociedade no processo de urbanização. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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GDF regulamenta lei referente à regularização fundiária
Com o objetivo de aperfeiçoar os processos de regularização de novas áreas, o governador Ibaneis Rocha assinou o Decreto nº 46.741, que regulamenta a Lei Complementar nº 986/2021, referente à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa terça-feira (14) e substitui o decreto anterior, em vigor desde 2021. O decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha preserva e aprimora diversos procedimentos necessários para que interessados possam efetivar a regularização fundiária | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A Reurb é um processo jurídico e administrativo que visa regularizar ocupações informais em áreas urbanas, garantindo aos ocupantes a segurança jurídica da posse e propriedade dos terrenos onde residem. A legalização assegura, ainda, o acesso a serviços públicos e a infraestrutura adequada. O novo decreto preserva e aprimora uma série de procedimentos necessários para que os interessados possam efetivar a regularização fundiária. Além disso, regulamenta novas ferramentas criadas para esse propósito. A norma detalha os requisitos para a qualificação dos núcleos urbanos informais, os documentos necessários, as etapas do processo de regularização e o conteúdo obrigatório dos projetos de regularização fundiária, entre outras disposições. Os procedimentos previstos no decreto deverão ser aplicados a processos da Reurb que ainda não foram iniciados ou que estão em andamento O principal objetivo da Reurb é identificar núcleos urbanos informais passíveis de regularização e organizá-los, para assegurar a prestação de serviços públicos aos moradores e contribuir para a melhoria das condições urbanísticas e ambientais. Outros objetivos da lei incluem: • Criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano do Distrito Federal; • Ampliação do acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda; • Promoção da integração social e da geração de emprego e renda; • Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; • Garantia do direito social à moradia digna e a condições de vida adequadas; • Prevenção e desestímulo à formação de novos núcleos urbanos informais. “O aperfeiçoamento do regulamento até então vigente tornou-se necessário diante das recentes alterações na legislação de regência, além da necessidade de aprimorar o processo administrativo frente às dificuldades detectadas na aplicação da norma anterior. Isso visa desburocratizar ainda mais o processo, facilitando e estimulando a regularização fundiária no Distrito Federal”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. A norma entrou em vigor a partir de sua publicação no DODF. Os procedimentos previstos no decreto deverão ser aplicados a processos da Reurb que ainda não foram iniciados ou que estão em andamento, respeitando as fases já concluídas ou em trâmite sob a vigência do decreto anterior. Atualização da Lei Embora tenha aprovado a Lei da Reurb em 2021, o Governo do Distrito Federal (GDF) identificou a necessidade de atualizá-la para atender mais localidades e beneficiar mais famílias que já ocupam áreas urbanamente consolidadas. Esse processo de atualização foi iniciado gradualmente pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), resultando na Lei Complementar nº 1.040/2024. Uma das principais mudanças foi a organização mais eficiente dos procedimentos relacionados à Reurb. Além disso, a atualização permite a regularização fundiária em núcleos urbanos consolidados e irreversíveis, ou seja, locais onde a remoção dos ocupantes informais não é viável. Nessas situações, o governo realiza estudos para regularizar as áreas, criando lotes e destinando-os aos ocupantes mediante escritura pública. Com essas mudanças, a Lei Complementar nº 986/2021 foi atualizada, necessitando da regulamentação introduzida pelo Decreto nº 46.741. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Divulgado resultado final para vagas remanescentes do Conplan
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) divulgou o resultado final das entidades interessadas em ocupar as vagas remanescentes do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) para o biênio 2025-2026. Ao todo, cinco entidades foram aprovadas no processo e credenciadas. A lista completa está disponível na edição de terça-feira (14) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e no portal Chamamento Público. O Conplan é um órgão colegiado que auxilia a administração pública na formulação e atualização das diretrizes e instrumentos da política territorial e urbana | Foto: Divulgação/Seduh-DF As entidades credenciadas deverão comparecer à reunião pública, que será realizada às 10h desta quinta-feira (16), para a escolha dos representantes que integrarão o colegiado. O evento ocorrerá no auditório da sede da Seduh, localizado no 18° andar do Edifício Number One, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 01, Bloco A, na Asa Norte. A homologação dos resultados será publicada em seguida. O processo, regulamentado pelo Edital de Chamamento Público n° 02/2024, incluiu entidades dos seguintes segmentos: • Fiscalização do exercício e das atividades dos profissionais da área de arquitetura e urbanismo; • Fiscalização do exercício e das atividades dos profissionais da área de engenharia e agronomia; • Representação legal das categorias de arquitetos e urbanistas; • Defesa do patrimônio cultural. O Conplan é um órgão colegiado com funções consultivas e deliberativas, que auxilia a administração pública na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e instrumentos da política territorial e urbana. Ao todo, 17 vagas são destinadas à representação da sociedade civil no conselho. A participação da sociedade civil no Conplan é fundamental para garantir a gestão democrática da cidade, permitindo que a população contribua na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano deliberados pelo colegiado. Além disso, promove a cooperação entre governo, iniciativa privada e outros setores da sociedade no processo de urbanização. Vagas já ocupadas Anteriormente, 13 entidades da sociedade civil organizada foram eleitas para integrar o Conplan durante o mandato 2025-2026. A votação ocorreu em 26 de novembro de 2024, em uma reunião pública realizada na sede da Seduh, que contou com a presença de mais de 90 pessoas. A lista das entidades eleitas foi publicada no DODF no dia 27 do mesmo mês. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Aberta consulta pública sobre áreas do Lago Norte e do Setor Habitacional do Torto
A consulta pública virtual sobre o Estudo Territorial Urbano (ETU) das áreas do Lago Norte e do Setor Habitacional do Torto está aberta até 21 de janeiro. A iniciativa foi criada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para receber sugestões da população a respeito da proposta. O ETU trata ao todo de 6.530.000 m², localizado especialmente em parte da Região Administrativa do Lago Norte, podendo comportar até 9.418 pessoas. O estudo dividiu as áreas em sete zonas distintas, trazendo diretrizes para a regularização fundiária, uso do solo e implantação de equipamentos urbanos, com o objetivo de garantir o crescimento ordenado e sustentável da região. Os interessados em conhecer a proposta para os locais devem acessar o documento no próprio site da Seduh. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail sudec@seduh.df.gov.br ou codir@seduh.df.gov.br. O ETU trata ao todo de 6.530.000 m², localizado especialmente em parte da Região Administrativa do Lago Norte | Foto: Divulgação/Seduh-DF O ETU é o instrumento orientador do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal e se aplica ao planejamento urbanístico mais abrangente de uma região. Ele permite que sejam desenvolvidas as diretrizes urbanísticas necessárias para a regularização da área. Também indica o sistema viário principal do setor, definindo as vias de atividades e de circulação. Além disso, busca destacar as potencialidades, restrições e especificidades dos locais, promovendo a qualificação e a estruturação urbana, além de apresentar as sensibilidades ambientais da região, para orientar o projeto urbanístico e de regularização. “A partir do ETU, serão definidos os critérios e estratégias para a área, considerando as características específicas para atender às demandas locais. Por exemplo, será estabelecido onde ocorrerá o parcelamento do solo, com previsão de comércios e residências, embasado na legislação urbanística e ambiental vigente”, explicou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo. Arte: Seduh Os parâmetros urbanísticos foram definidos considerando o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e demais normativos, incluindo a Portaria n°68/2012 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Próximos passos Após a análise das sugestões apresentadas pela população durante a consulta pública, o ETU das áreas do Lago Norte e do Setor Habitacional do Torto passará por ajustes, considerando as contribuições. Depois disso, será aprovado por meio de portaria da Seduh. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Praça da QE 56, no Guará, terá área de convivência, espaço para pets e quadras esportivas
A praça da QE 56, localizada no Guará, passará por uma reforma para ganhar novas áreas de convivência arborizadas e equipamentos de lazer. O projeto, elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), foi aprovado pela Portaria nº 141 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa quarta-feira (18). A iniciativa tem como objetivo transformar o espaço público em uma área acolhedora para a população local. Para isso, a praça será dividida em quatro zonas principais: um espaço de permanência, área esportiva com duas quadras de areia, um espaço para pets e um parquinho infantil. Localizada no Guará, a praça será dividida em quatro zonas: um espaço de convivência, área esportiva, um setor para pets e um parquinho infantil | Arte: Seduh-DF Intervenções planejadas O espaço de permanência será localizado na parte mais alta da praça, com mesas de concreto, uma pérgola e arborização. As demais áreas estarão conectadas por caminhos internos, cercados por canteiros gramados. O parquinho infantil contará com brinquedos amplos, incluindo opções acessíveis para cadeirantes. Ele será delimitado por um banco circular, que servirá de apoio para os cuidadores das crianças, e cercado por um pomar de amoreiras, cajuzinhos-do-cerrado e faveiros. A área esportiva terá duas quadras de areia e bancos laterais para o conforto dos espectadores. Elas serão cercadas, garantindo segurança para os usuários. Já o espaço para pets será revestido com grama batatais, adequada para atividades ao ar livre e resistente ao uso intenso. A área esportiva da praça da QE 56 terá duas quadras de areia e bancos laterais para o conforto dos espectadores | Arte: Seduh-DF Arborização O projeto prevê o plantio de árvores de médio e grande porte, como pau-ferro, vinhático, angico-branco, sucupira do cerrado, oiti e cabeleira, com o objetivo de proporcionar sombreamento nos caminhos e nas áreas de convivência. Além disso, a praça será equipada com paraciclos, lixeiras e bancos com encosto, oferecendo conforto e funcionalidade para os usuários. Próximos passos Após a publicação da portaria no DODF, a Seduh notificará oficialmente a Terracap sobre a aprovação do projeto. A partir daí, a empresa poderá solicitar a permissão para a execução da obra na Central de Aprovação de Projetos (CAP) da pasta. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Ação leva brinquedos e a magia do Natal para o Restaurante Comunitário de Arniqueira
O almoço desta segunda-feira (16) no Restaurante Comunitário da Arniqueira foi marcado pela magia do Natal. Com uma refeição para lá de especial, música ao vivo, distribuição de presentes para a criançada e a presença ilustre do Papai Noel, a alegria foi garantida. A ação faz parte do evento do Governo do Distrito Federal (GDF) Nosso Natal. Em sua sexta edição, a iniciativa idealizada pela primeira-dama do DF, Mayara Noronha Rocha, levou a ceia natalina para 16 restaurantes comunitários do DF. Com uma refeição para lá de especial, música ao vivo, distribuição de presentes para a criançada e a presença ilustre do Papai Noel, a alegria foi garantida | Fotos: Divulgação/Seduh Na Arniqueira, para organizar essa festa que ofertou cerca de 3 mil refeições, a administração da região contou com a ajuda da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a Escola de Governo (Egov) e as administrações regionais de Águas Claras e do Guará. Para o secretário da Seduh, Marcelo Vaz, é uma bela iniciativa, que traz para a população do Distrito Federal uma refeição de ótima qualidade em uma época muito importante para as famílias. “Fazer essa ceia de Natal é de grande importância porque atende às pessoas que estão em vulnerabilidade social”, destacou a administradora de Arniqueira, Telma Rufino. Ela ainda pontuou que o próprio restaurante (inaugurado no final de 2023) foi um enorme presente do governador e da primeira-dama para a população. Menu caprichado Por apenas R$ 1, foi possível se deliciar com pernil ao molho de ervas ou coxa e sobrecoxa ao molho Califórnia. A farofa natalina ganhou destaque como guarnição, ao lado do arroz, do feijão e da salada. Para fechar, havia bombom de sobremesa e suco de abacaxi com hortelã. Quem adorou a refeição foi a moradora do Areal Jéssica Corcino. Ela levou seus filhos para almoçar nessa tarde. “A comida está de parabéns, gostei muito”, comentou. Corcino é frequentadora do restaurante comunitário, mas foi sua primeira vez participando do Nosso Natal. Outro frequentador assíduo do restaurante é o senhor José Raimundo Guimarães, que faz suas refeições no local todos os dias. “Hoje, a refeição está especial por se tratar de uma data especial, mas a especialidade da casa é sempre promover o melhor para nós! Se não fosse assim, acho que eu nem viria”, afirmou sorrindo sobre a qualidade da comida. Tanto sabor é resultado do trabalho da equipe do chefe à frente da cozinha, Euclides Paz dos Santos Carlos. “É gratificante estar proporcionando isso para a população e ver que tudo deu certo”, afirmou. Evento gratificante Para o administrador do Guará, Artur Nogueira, foi uma grande honra participar do evento. “É tão bonito ver essa galera feliz desse jeito”, pontuou. O administrador de Águas Claras, Mário Henrique Furtado, também declarou que este é um evento de união para o que ele acredita ser o maior propósito do ser humano: servir. Já a diretora-executiva da Escola de Governo (Egov), Juliana Tolentino, relatou que toda a sua equipe ficou muito emocionada e engajada durante a compra dos presentes e a participação no evento. “Além de participar de uma ação do nosso governo, que a gente tanto acredita, é uma possibilidade de cumprirmos com a nossa parte social no mundo”, afirmou Tolentino na ocasião. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Eleitos novos integrantes da sociedade civil no Conplan
Treze entidades da sociedade civil organizada foram eleitas para integrar o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) durante o mandato 2025-2026. A votação ocorreu nesta terça-feira (26), em reunião pública na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), com a presença de mais de 90 pessoas. A lista das entidades eleitas foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (27). A votação que elegeu 13 entidades da sociedade civil organizada para integrar o Conplan ocorreu nesta terça (26) | Foto: Divulgação/Seduh-DF Participaram do processo 81 entidades não governamentais, de movimentos sociais e instituições da sociedade civil com atuação na área de desenvolvimento urbano, regularização fundiária e habitação. Elas votaram entre si para eleger aquelas que representarão no Conplan os diversos segmentos da sociedade civil. A posse está prevista para o início do próximo ano. A reunião pública durou mais de uma hora e foi conduzida pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Cada participante teve que declarar seu voto publicamente, após a conferência dos dados pela equipe da Assessoria Técnica de Órgãos Colegiados (Ascol) da Seduh. Toda a reunião foi gravada. O conselho é composto por 34 membros, metade dos quais são representantes da sociedade civil “Esse é um momento extremamente importante para o DF, em que se homologa a representação da sociedade civil na discussão do planejamento do território”, afirmou Marcelo Vaz. “É um momento de composição, em que a sociedade precisa estar junta e organizada, para conseguirmos, de mãos dadas com o poder público, avançar nas políticas públicas no DF.” A partir de agora, os representantes das entidades eleitas deverão apresentar a documentação original da entidade e dos membros indicados como titular e suplente, acompanhada do ofício assinado pelo representante legal, no período de 28 a 29 de novembro e de 2 a 4 de dezembro. Toda a documentação deve ser entregue à Ascol, na sede da Seduh, localizada no 18º andar do Edifício Number One, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 01, Asa Norte. Novo edital O objetivo era preencher 17 vagas no Conplan. Contudo, quatro segmentos da sociedade civil não tiveram entidades homologadas. Por isso, um novo edital está previsto para ser aberto no dia 2 de dezembro, voltado especificamente para preencher as vagas restantes no Conplan. Os quatro segmentos são: Fiscalização do Exercício e das Atividades dos Profissionais da Área de Arquitetura e Urbanismo; Fiscalização do Exercício e das Atividades dos Profissionais da Área de Engenharia e Agronomia; Representação Legal das Categorias de Arquitetos e Urbanistas; e Defesa do Patrimônio Cultural. Para serem habilitadas no processo seletivo, as entidades deverão apresentar os documentos da instituição e de seus integrantes, além da comprovação de que atuam, no mínimo, há um ano na execução das atividades indicadas no segmento da sociedade ao qual pertencem. Atribuições O Conplan é um órgão colegiado com função consultiva e deliberativa, destinado a auxiliar a administração pública na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana. O conselho é composto, ao todo, por 34 membros, metade dos quais são representantes da sociedade civil, escolhidos por meio de chamamento público. As outras 17 vagas são destinadas ao poder público. A participação da sociedade civil no Conplan assegura a gestão democrática da cidade, por meio da participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano deliberados no colegiado. Além disso, promove a cooperação entre governo, iniciativa privada e outros setores da sociedade no processo de urbanização. Confira abaixo quais entidades foram eleitas: Arte: Divulgação/Seduh-DF *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
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Divulgado resultado final para integrar o Conplan
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) publicou o resultado final das entidades interessadas em integrar o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) para o biênio 2025-2026. Ao todo, 74 entidades avançaram no processo, sendo credenciadas após a fase de recurso. A lista completa está disponível no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (12) e no portal de Chamamento Público. Arte: Divulgação/Seduh-DF Participam do processo entidades não governamentais, movimentos sociais e instituições da sociedade civil com atuação nas áreas de desenvolvimento urbano, regularização fundiária e habitação. Para serem habilitadas no processo seletivo, as entidades apresentaram documentos da instituição e de seus integrantes, além de comprovarem que atuam há, no mínimo, um ano na execução das atividades indicadas no segmento da sociedade do qual fazem parte, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 01/2024, divulgado pela Seduh. Próximos passos As entidades votarão entre si para eleger 17 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, que representarão os diversos segmentos da sociedade civil no Conplan. O pleito ocorrerá em reunião pública, marcada para 19 de novembro, às 14h, por videoconferência, na plataforma Zoom. A homologação dos resultados dos representantes por segmento será divulgada em seguida. As entidades mais votadas de cada segmento deverão apresentar os documentos originais e cumprir os demais trâmites administrativos. Atribuição O Conplan é um órgão colegiado com funções consultiva e deliberativa, destinado a auxiliar a administração pública na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e instrumentos de implementação da política territorial e urbana. O Conplan é um órgão colegiado que auxilia a administração pública na formulação, análise, acompanhamento e atualização dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana | Foto: Divulgação/Seduh-DF O Conselho é composto por 34 membros, sendo metade formada por representantes da sociedade civil, escolhidos por meio de chamamento público, e as outras 17 vagas pertencentes ao poder público. A participação da sociedade civil no Conplan assegura a gestão democrática da cidade, permitindo a participação da população na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano deliberados no colegiado. Além disso, promove a cooperação entre governo, iniciativa privada e outros setores da sociedade no processo de urbanização. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Após 35 anos, Feira Modelo de Samambaia será regularizada
Após 35 anos de espera, será regularizada a área que abriga a Feira Livre da EQN 508/510 de Samambaia, mais conhecida como Feira Modelo. O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (30) o Decreto n° 46.462, assinado pela governadora em exercício Celina Leão. A norma aprova o projeto de parcelamento do solo para criar a Área Especial 1 onde a feira funciona, ajustando o lote e o sistema viário do local. “A regularização da Feira Modelo de Samambaia vai dar segurança jurídica para que o GDF possa destinar recursos e esforços para a manutenção e melhorias nesse equipamento público tão importante para a região”, afirmou o subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Vitor Recondo. A norma aprova o projeto de parcelamento do solo para criar a Área Especial 1 onde a feira funciona, ajustando o lote e o sistema viário do local | Foto: Divulgação/Seduh-DF Com o projeto elaborado pela pasta, a feira da EQN 508/510 passa a ocupar um terreno de 5.298,75 m². Além disso, organiza e regulariza os estacionamentos do entorno, com a criação de novos bolsões para atendimento da demanda da feira. Ao todo, serão implementadas 210 vagas regulares para veículos, sendo 143 para carros, 33 para motos, 18 para pessoas com deficiência (PcD) e 16 para idosos. Presidente da Feira Modelo de Samambaia, Genacy Soares reforça que a regularização do espaço será a realização de um sonho para os cerca de 300 feirantes que trabalham no local. “São 35 anos de luta, esperando regularizar. Tudo de melhoria e reforma na feira esbarrava nessa questão, e como não tinha, não era possível fazer. O local está muito sucateado, já teve até incêndio, e não podíamos fazer nada porque não era regularizado”, conta Genacy. Segundo a presidente, a partir de agora, o próximo passo dos feirantes será buscar um diálogo com o GDF para revitalizar toda a infraestrutura da feira. “Poderemos até receber recursos de emenda parlamentar para reformar. Esperamos também que com a regularização possamos abrir a feira de quarta a domingo. Hoje em dia ela só funciona no fim de semana”, pontuou. Economia local Para atender as demandas da comunidade, a Administração Regional de Samambaia solicitou à Seduh a regularização do local. Na avaliação do administrador regional de Samambaia, Marcos Leite, a medida é essencial para fortalecer a economia local e dar segurança aos trabalhadores que fazem dela a principal fonte de renda. “Muitas das famílias que dependem dessa feira vêm da área rural de Samambaia, contribuindo diretamente para o sustento de nossa comunidade. Regularizar é garantir dignidade e estabilidade para essas famílias e, ao mesmo tempo, oferecer à população um espaço organizado e de qualidade para comprar produtos locais”, ressaltou Marcos Leite. Após a publicação do decreto, a Seduh encaminhará o projeto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para providenciar o registro dos imóveis no cartório. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Futuro do DF é discutido na segunda audiência pública do Pdot
Mais de 200 pessoas compareceram, neste sábado (19), à segunda audiência pública sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), para discutir o futuro do Distrito Federal. Temas como a preservação ambiental e a regularização fundiária ficaram entre os pontos mais debatidos pela população. O evento foi organizado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), na Asa Norte. A audiência foi de livre acesso a todos, para democratizar a participação da comunidade. Mais de 200 pessoas participaram da segunda audiência pública sobre o Pdot, lei que define quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do DF | Fotos: Divulgação/Seduh-DF O objetivo foi reunir a população para apresentar os detalhes do diagnóstico da situação atual do território do Distrito Federal, trazendo análises mais aprofundadas do processo de revisão para a sociedade. “A partir do pedido da população e da recomendação do Ministério Público, nós aperfeiçoamos esse material na discussão – que foi feita, inclusive, com os membros da sociedade civil do Comitê de Gestão Participativa (CGP) – e chegamos a um novo produto apresentado aqui hoje. Esperamos que, de fato, nós atendamos aos anseios da população” afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Cidadãos e representantes de diversos segmentos da sociedade se inscreveram para fazer considerações ao diagnóstico. Durante mais de cinco horas, 51 pessoas falaram na audiência, que teve mais de 500 visualizações no Youtube, pelo canal Conexão Seduh. “Nesse momento, estamos apresentando o diagnóstico. Depois da audiência, passaremos para a fase de propostas” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Um deles foi o representante da Prefeitura Comunitária dos Moradores da Colônia Agrícola Sucupira no Riacho Fundo I (Precomor), Mário Blanco, que defendeu a inclusão da área no Plano Diretor para regularização fundiária. “Estamos muito felizes, porque vimos uma evolução boa da primeira audiência para essa. Vimos que muita coisa que não estava colocada na primeira já está agora. Faço parte do CGP e sou testemunha do trabalho que a equipe da Seduh tem feito para dar conta da elaboração do Pdot”, destacou. Outra participante foi a representante do Fórum das Águas, Lúcia Mendes. Para ela, com as mudanças climáticas e ameaças ambientais, é imprescindível que o Plano Diretor reflita as necessidades da população mais vulnerável e priorize a sustentabilidade. “O Pdot que queremos é planejamento com mitigação e adaptação às mudanças climáticas, moradia digna para todos, regularização fundiária como política pública e estratégia de preservação das áreas produtoras de água”, pediu Lúcia Mendes. “Em tempos de crise climática, a gestão das águas deve ser tratada com prioridade absoluta no Pdot.” A norma vigente do Pdot é de 2009 e a cada dez anos é necessário que haja uma revisão. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da covid-19 Presente na audiência, o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Dênio Moura, pontuou o papel do órgão no processo do Pdot – de garantir a participação da sociedade – e a importância das propostas da população serem efetivamente incorporadas no Plano Diretor. “Precisamos radicalizar a participação social nas políticas públicas. Isso está garantido na Constituição Federal”, lembrou. Mais um passo A audiência marca mais um passo na construção coletiva do Pdot – lei que define quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal, as áreas ambientalmente sensíveis e quais locais podem ser destinados à moradia ou à indústria, por exemplo. “Nesse momento, estamos apresentando o diagnóstico. Depois da audiência, passaremos para a fase de propostas, discutindo também com a população nas regiões administrativas e apresentando soluções para que tenhamos um Distrito Federal melhor nos próximos dez anos”, ressaltou Marcelo Vaz. Depois da audiência, uma bateria de reuniões ocorrerá entre outubro e dezembro, com técnicos do GDF, representantes da sociedade civil e a população, para discutir as propostas do Plano Diretor Histórico A norma vigente do Pdot é de 2009 e a cada dez anos é necessário que haja uma revisão. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Para ampliar a participação da população no processo, a Seduh organizou, desde a pandemia, oito “Encontros para Pensar o Território” e sete oficinas temáticas, em formatos virtuais e presenciais. Além disso, foram realizadas, no ano passado, 55 oficinas participativas em todas as regiões administrativas, sobre diversas temáticas, para estudar, discutir e debater com a sociedade o planejamento do DF pela próxima década. Com isso, a equipe técnica da Seduh, junto aos técnicos do GDF e com a participação da população, elaborou leituras técnicas e comunitárias do território, com levantamentos que irão embasar a próxima Lei Complementar para instituir o Pdot. De acordo com o coordenador de Planejamento e Sustentabilidade Urbana da Seduh, Mário Pacheco, o material levado à segunda audiência avança na discussão entre as leituras técnicas e comunitárias, buscando apontar o que tem de correlação entre essas duas frentes de diagnóstico e o que precisa ser considerado prioritário para o Pdot. “Fizemos um exercício de cruzamento, do que foi levantado de 17 mil contribuições recebidas nas 55 oficinas do Pdot, com os estudos técnicos, para apontar o que tinha de similar e divergente entre as falas técnicas e comunitárias, e como isso se apresenta no DF. A ideia foi complementar a primeira audiência”, explicou Mário Pacheco. Próximos passos Depois da audiência, uma bateria de reuniões ocorrerá entre outubro e dezembro deste ano, com técnicos do GDF, representantes da sociedade civil e a população, para discutir as propostas do Plano Diretor. Após esses eventos, são esperadas mais duas audiências públicas sobre o Pdot. Em seguida, a minuta do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor passará pela deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Depois disso, estará apto a ser analisado na Câmara Legislativa do Distrito Federal. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Plano de Intervenção Urbana é apresentado em Santa Maria
A população de Santa Maria teve a oportunidade de conhecer com mais detalhes as propostas de melhorias para a região previstas no Plano de Intervenção Urbana (PIU), elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Entre elas, a requalificação da Avenida Alagados, a reforma de praças e quadras, mais acessibilidade nas calçadas e vias, e alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para permitir o desenvolvimento econômico local. O estudo foi apresentado à comunidade na noite de quinta-feira (17), em audiência pública realizada no auditório do Galpão Cultural de Múltiplas Funções, localizado na Quadra Central 01, Conjunto H. O evento também foi transmitido pelo YouTube, no canal Conexão Seduh. As indicações de melhorias previstas no PIU vão desde promover a mobilidade urbana e acessibilidade a desobstruir as ocupações irregulares | Foto: Divulgação/Seduh-DF A formulação do Plano contou com sugestões da equipe da Administração Regional de Santa Maria e com uma consulta pública aberta pela Seduh para receber as contribuições da população, como lembrou a secretária adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Janaina Vieira. As indicações de melhorias previstas no PIU vão desde promover a mobilidade urbana e acessibilidade a desobstruir as ocupações irregulares, aumentando a capacidade de circulação de pedestres, promovendo a sinalização horizontal e vertical e implantando rotas acessíveis, praças arborizadas e estacionamentos previstos no projeto urbanístico original de Santa Maria “Esse Plano tem o objetivo de discutir propostas para Santa Maria, levantando todas as problemáticas que têm hoje na região administrativa, principalmente com relação às áreas públicas e ao sistema viário”, destacou a secretária adjunta. Para o administrador regional de Santa Maria, Josiel França, o foco principal com as propostas trazidas pelo PIU é o desenvolvimento da região. “É nítido que Santa Maria tem crescido e evoluído muito, e esse estudo vem para aprimorar esse crescimento e ajudar a desenvolver o comércio, o que é muito importante para todos nós”, afirmou. Problemas e soluções Na Avenida Alagados, que é a principal via de Santa Maria, alguns dos problemas encontrados pela equipe técnica e citados pela população incluem: a ocupação e obstrução das calçadas, uso de áreas públicas para estacionamento e expansão de lojas, ausência de acessibilidade com segurança para pedestres e pessoas com mobilidade reduzida, e a falta de sinalização na pista e na ciclovia. Muitos dos mesmos problemas foram encontrados nas áreas públicas, como praças, e entre as quadras residenciais e comerciais. As indicações de melhorias previstas no PIU vão desde promover a mobilidade urbana e acessibilidade a desobstruir as ocupações irregulares, aumentando a capacidade de circulação de pedestres, promovendo a sinalização horizontal e vertical e implantando rotas acessíveis, praças arborizadas e estacionamentos previstos no projeto urbanístico original de Santa Maria. A formulação do Plano contou com sugestões da equipe da Administração Regional de Santa Maria e com uma consulta pública aberta pela Seduh para receber as contribuições da população | Foto: Divulgação/Seduh-DF Para algumas das quadras residenciais, como nas QRs 203/303 e 202/302, foi proposto um conjunto de ações, como travessias elevadas, faixas de pedestres, melhorar a sinalização das vias, pista compartilhada entre pedestres e ciclistas, rever o sistema de drenagem existente e renovar as praças. “Quando a cidade foi pensada, já tinha no desenho original mais praças. Então, estamos propondo que essas áreas sejam revitalizadas. E também a urbanização e criação dos estacionamentos que já estão previstos, a partir das diretrizes gerais, além da sinalização de ciclovias e implantação de mais calçadas e travessias”, pontuou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo. Proprietária de três lojas em Santa Maria, Eliselma Lima elogiou as melhorias apresentadas pela equipe técnica da Seduh. “Gostei demais de tudo o que foi falado. Principalmente com relação às calçadas, que fazem muita falta para quem anda com frequência na Avenida Alagados”, comentou. Alterações na Luos Também foi apresentada na audiência a minuta do Projeto de Lei Complementar que propõe alterações à Lei Complementar nº 948/2019, que trata da Luos, acrescentando algumas das mudanças propostas no PIU de Santa Maria. Uma dessas propostas é a dinamização de usos de alguns lotes institucionais vazios na região, para também serem utilizados por comércios e para prestação de serviços. Outra mudança foi o ajuste de metodologia em áreas residenciais, possibilitando atividades econômicas em lotes voltados para vias de maior circulação, com residências podendo ter comércios no térreo. “Em Santa Maria, hoje, predominam dois usos: residencial ou institucional. Mas precisamos ter uma maior mescla possível de usos, em atendimento à diversidade de usos e atividades prevista na Luos, para promover a dinâmica urbana e a redução de deslocamento. Assim, a população terá mais acesso ao comércio daqui e não de outra região, aproveitando as oportunidades da própria cidade”, disse Letícia Luzardo. Trâmite Depois da audiência pública, o projeto ainda precisa passar pela deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Essa será a última etapa no Poder Executivo para o texto ser enviado para a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). *Com informações da Seduh-DF
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GDF regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub)
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quinta-feira (17), o decreto que regulamenta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade. A norma é de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e complementa a lei do Ppcub, ao estabelecer o uso e a ocupação dos lotes, com detalhes das atividades econômicas permitidas na área tombada, a divisão dos usos em classes e subclasses. Uma tabela para especificar cada um deles será publicada em anexo do decreto no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Ao falar da regulamentação do Ppcub, o governador Ibaneis Rocha traduziu a segurança jurídica que ela traz para Brasília. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas”, disse, antes de dar exemplos de áreas onde havia essa insegurança. “Tem setores como o Setor de Rádio e Televisão, onde havia um entendimento de que só poderiam existir equipamentos voltados à rádio e TV. Também temos a região do Plano Piloto, onde há vários prédios que funcionam escritórios de advocacia e clínicas, que não conseguiam seus alvarás porque não havia previsão para isso. A partir do Ppcub a gente coloca tudo isso à disposição dos empreendedores para eles terem uma atividade regulamentada e cuidando daquilo que não pode em determinadas áreas”, complementou Ibaneis Rocha. A partir de agora, as pessoas interessadas podem buscar a emissão das licenças de funcionamento para atividades econômicas nas áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), com base na nova legislação. O processo será feito nas administrações regionais, que vão avaliar se a empresa pode operar no local. Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação: “O decreto tem cinco artigos e o anexo traz a planilha com todas as classes e subclasses possíveis. São mais de 1.200 páginas de planilhas que o empreendedor agora pode ir, digitar o endereço dele. Ele consegue especificar todas as atividades que podem ser feitas naquele lugar, de uma forma clara, bem objetiva, inclusive para facilitar a consulta” Conforme estabelecido no decreto, o licenciamento das atividades deve respeitar a legislação sobre a preservação do CUB como bem tombado em níveis distrital e federal, além de considerar questões ambientais e de incomodidades. Para a utilização das classes e subclasses estabelecidas no regulamento, todas as restrições contidas no Ppcub devem ser observadas. Essas classes e subclasses serão atualizadas sempre que novas alterações forem introduzidas na Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal. “O decreto tem cinco artigos e o anexo traz a planilha com todas as classes e subclasses possíveis. São mais de 1.200 páginas de planilhas que o empreendedor agora pode ir, digitar o endereço dele. Ele consegue especificar todas as atividades que podem ser feitas naquele lugar, de uma forma clara, bem objetiva, inclusive para facilitar a consulta”, detalha o titular da Seduh, Marcelo Vaz. Presente na cerimônia, o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, enalteceu a parceria dos governos local e federal para preservar Brasília. “Nós estamos presentes em todos os estados e tem sido um grande desafio atualizar as normas de preservação dos conjuntos tombados. Brasília, por ser a capital, sem dúvida, é a mais importante. E isso só foi possível graças ao diálogo interinstitucional, a essa parceria técnica e também à abertura para o diálogo. Trago aqui o sentimento do governo federal de nós seguirmos construindo tudo que for bom para a cidade, porque o que nós queremos é o bem de Brasília”, pontuou. Segurança jurídica A medida agrada o setor produtivo, que destaca a clareza das ações do que pode ou não pode ser feito em cada local. É o caso do presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Afonso Assad. “O importante agora é que com essa regulamentação você dá tranquilidade às empresas para construir no lugar certo. Aqui pode ter dois andares, três andares, cinco andares, subsolo. Então, o decreto vem para regulamentar e dar uma segurança jurídica para o setor produtivo e acabar com essas discussões que acontecem sempre, se pode isso, pode ou não pode. Tinha essa inconsistência anteriormente e com a nova lei, regulamentou isso tudo, passou um pano e falou: ‘daqui para frente é assim’”, elogia. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas” Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal Quem também celebrou a assinatura do decreto foi o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Roberto Botelho. “Nós tínhamos muitas normas antigas aqui em Brasília, da década de 1960, que eram feitas à mão e foram feitas em papel, daqueles papéis antigos, vegetais, que já estavam deteriorados e tinha coisas que você nem conseguia ler direito e o que podia ser feito naqueles lotes. Com essa lei você consolida todas essas normas. É uma lei que flexibilizou usos importantes que não existiam antes, tipo o pet shop, por exemplo. E daí várias outras. Essa é a grande importância. Você só preserva com uma legislação clara e adequada”, detalhou. Ppcub A lei do Ppcub, sancionada em agosto deste ano, atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo, ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do CUB. Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, o que dificultava a interpretação e gerava insegurança jurídica. As normas se aplicam ao Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho-d’água do Lago Paranoá, tombados nas instâncias distrital e federal e inscritos como patrimônio da humanidade. O plano permitirá uma gestão do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização e o governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: 1. Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, abrangendo quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária (setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); 2. Plano de desenvolvimento local: elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; 3. Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliação do rol de atividades permitidas e padronização dos parâmetros de ocupação do solo. *Com informações da Seduh
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Aprovada a reforma nas quadras 711 e 712 da W3 Norte
A W3 Norte será totalmente reformada, com calçadas amplas, rotas acessíveis e praças renovadas. O último trecho que faltava ter o projeto aprovado para a recuperação da avenida era o das quadras 711 e 712 do Setor Comercial Local Residencial Norte (SCLRN), no Plano Piloto. A aprovação foi oficializada pela portaria n° 88, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (4). “Com as quadras 711 e 712, concluímos a etapa de aprovação de projetos para toda a W3 Norte”, afirmou o subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura da Seduh-DF, Vitor Recondo. “O objetivo é reformar uma das principais avenidas de Brasília, assim como foi feito na W3 Sul, com foco na acessibilidade e na recuperação de áreas de convivência, rotas de pedestres e espaços públicos degradados, como as praças”, ressaltou. A iniciativa segue as diretrizes do projeto das quadras 707 e 708 do Setor Comercial Local Residencial Norte, aprovado em janeiro | Foto: Divulgação/Seduh-DF Na etapa 711 e 712, serão construídos 10.462,09 m² de calçadas acessíveis, com a recuperação de 2.027,97 m² de áreas verdes e o plantio de 71 árvores. Também é prevista a reorganização das áreas de estacionamento público, que atualmente prejudicam a acessibilidade. Esses espaços terão demarcação mais eficiente e serão interligados com os bolsões de estacionamento. Juntas, as quadras 711 e 712 terão 419 vagas para veículos, 62 para motos e 82 para bicicletas. É esperada ainda a criação de espaços compartilhados entre pedestres e ciclistas, sinalização tátil a partir das paradas de ônibus e em todos os blocos comerciais, além de praças com mais arborização e mobiliário urbano. Também é planejada a construção de calçadões ligando as paradas de ônibus da W3 às quadras residenciais, facilitando o acesso de quem passa pelo local. Além disso, são previstas travessias e plataformas elevadas para facilitar o percurso de pedestres e ciclistas que circulam diariamente entre as quadras, com a reconfiguração da via interna entre os blocos comerciais — conhecida como W3 e meia — como área sinalizada e compartilhada entre carros e pedestres, com velocidade máxima de 30 km/h, chamada de Zona 30. O objetivo é tornar a circulação mais segura para todos os transeuntes e veículos. Modelo A iniciativa segue as diretrizes do projeto das quadras 707 e 708 do SCLRN, aprovado em janeiro, que serviu como modelo para a reforma de toda a W3 Norte e foi replicado nas demais quadras da avenida, com adaptações às particularidades de cada área. Para viabilizar essa reforma, a W3 Norte foi dividida em sete trechos, cujas aprovações ocorreram separadamente. Em junho, foram das quadras 702, 703, 704, 715 e 716. Em julho, das quadras 709 e 710. Em setembro, foi a vez das quadras 713, 714, 705 e 706. Após a publicação da portaria, o processo será encaminhado à Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF) para a elaboração dos projetos executivos e complementares, possibilitando a execução das obras. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Audiência debaterá Plano de Intervenção Urbana do Lago Sul
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) promoverá uma audiência pública no dia 21 de outubro, a partir das 19h, para apresentar à população os estudos sobre o Plano de Intervenção Urbano (PIU) do Lago Sul, com propostas elaboradas pela pasta para trazer melhorias aos espaços públicos da região administrativa. A convocação para a audiência foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa segunda-feira (16). A audiência será presencial e de livre acesso, na sede da Administração Regional do Lago Sul, localizada na SHIS QI 11, Área Especial n° 1. O encontro também será transmitido pelo YouTube, por meio do canal Conexão Seduh. A audiência pública visa apresentar à população os estudos sobre o Plano de Intervenção Urbano do Lago Sul, com propostas para trazer melhorias aos espaços públicos | Foto: Divulgação/ Seduh-DF “A audiência pública é uma etapa importante para aproximar a sociedade dos estudos técnicos e objetivos desenvolvidos pela Secretaria, pois é a população quem mais conhece a dinâmica dos locais em que vive”, afirmou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo. Alterações na Luos “As propostas de intervenção irão garantir melhorias na forma e utilização do espaço urbano e, para tanto, é necessário identificar as demandas da população” Renato Benatti, chefe de gabinete da Administração Regional do Lago Sul O evento também será uma oportunidade para apresentar a minuta do Projeto de Lei Complementar que propõe alterações à Lei Complementar n° 948/2019, que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O objetivo é acrescentar à lei algumas das mudanças propostas no PIU do Lago Sul, entre elas, a promoção de mobilidade ativa, a requalificação no entorno das áreas comerciais e a dinamização da Luos para permitir o desenvolvimento econômico do local. Para colocar o Plano em prática, a equipe técnica da Seduh fez um levantamento completo em toda a região ao longo de meses. Um dos principais problemas detectados foi a falta de acessibilidade com calçadas estreitas ou invadidas. “As propostas de intervenção irão garantir melhorias na forma e utilização do espaço urbano e, para tanto, é necessário identificar as demandas da população de forma a prover melhorias na cidade”, pontuou o chefe de gabinete da Administração Regional do Lago Sul, Renato Benatti. Formulação A formulação do PIU contou com sugestões da equipe da Administração Regional do Lago Sul e com uma consulta pública, aberta pela Seduh para receber as contribuições da população. Toda a informação necessária para subsidiar o debate na audiência, como a minuta do Projeto de Lei e os relatórios técnicos, está disponível no site da Seduh, na parte sobre Audiências Públicas. Sugestões, contribuições e questionamentos deverão ser enviados exclusivamente para o e-mail sudec@seduh.df.gov.br, até a data da audiência pública. Trâmite Depois da audiência pública, o projeto ainda precisa passar pelo aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Essa será a última etapa no Poder Executivo, antes que o texto seja enviado para análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Audiência pública sobre o Plano de Intervenção Urbana do Lago Sul • Data – 21 de outubro • Horário – 19h • Local – Sede da Administração Regional do Lago Sul • Transmissão – Pelo YouTube, no canal Conexão Seduh *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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GDF aprova regularização de equipamentos públicos no Núcleo Bandeirante
Construções históricas no Núcleo Bandeirante serão regularizadas. O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o Decreto nº 46.201, que aprova dois projetos de parcelamento do solo visando a criação, ampliação e ajuste de lotes de equipamentos públicos localizados na Praça Central e no Setor Metropolitana da região administrativa. No caso da Praça Central, quatro equipamentos públicos, apesar de serem edificações antigas, não constituem unidades imobiliárias registradas, sendo eles a Feira Permanente, o Ginásio Esportivo, a Biblioteca Pública e o Salão Comunitário. Além disso, outros equipamentos na área estão sendo ajustados conforme a ocupação ou ampliados para servirem melhor à comunidade. Após a publicação do decreto, a Seduh encaminhará os projetos para a Terracap providenciar o registro dos imóveis no cartório | Foto: Divulgação/Seduh-DF Esses equipamentos públicos são de grande relevância para a comunidade. A Feira Permanente, por exemplo, foi a primeira do Distrito Federal. Já o Salão Comunitário, edificado pelo menos desde 1991, tornou-se um importante espaço, atendendo mais de 5 mil moradores por mês. “É de suma importância a regularização desse espaço histórico, centro de convívio cívico, esporte, lazer e cultura, além de centro comercial que presta serviços à população daquela regional”, enfatizou a diretora de Parcelamento do Solo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Eliane Monteiro, sobre a Praça Central. Já no Setor Metropolitana, o projeto em questão trata da regularização da área ocupada pelo Estádio Vasco Viana de Andrade. Com uma área ocupada de 22.252,00 m², apesar de ainda não ter registro cartorial, sua ocupação existe desde a década de 1960 como campo de futebol e arquibancada. O estádio tem capacidade para 3.000 espectadores e nele foram realizadas várias disputas de campeonatos brasilienses. No entanto, nas últimas competições, o local não pôde receber o público, pois não possuía licença de funcionamento para jogos profissionais. Monteiro explica que, com a regularização do lote, será possível requalificar o estádio com as normas atuais, gerando a emissão da licença e a possibilidade de sediar campeonatos importantes para Brasília. Tanto na Praça Central quanto no Setor Metropolitana, a regularização dessas áreas consolidadas irá proporcionar ferramentas para facilitar a requalificação e revitalização destes importantes espaços públicos. Próximos passos Após a publicação do decreto, a Seduh encaminhará os projetos para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) providenciar o registro dos imóveis no cartório. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Aprovada regularização de lotes para o programa social Jovem de Expressão
Após 17 anos de espera, os espaços utilizados pelo programa social Jovem de Expressão, em Ceilândia, poderão ser regularizados, beneficiando cerca de 450 jovens atendidos anualmente pela iniciativa. O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou na terça-feira (27) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o decreto n° 46.185, que aprova o projeto de regularização dos lotes ocupados na EQNM 18/20, onde a iniciativa funciona desde 2007. Após publicação do decreto n° 46.185, na terça (27), os espaços utilizados pelo programa social Jovem de Expressão, em Ceilândia, poderão ser regularizados | Fotos: Divulgação/ Jovem de Expressão A medida traz mais segurança jurídica às atividades socioculturais e artísticas oferecidas pelo programa, que incluem dança, música, cineclube, oficinas, palestras, cursos preparatórios e terapia comunitária. Isso possibilita a emissão dos documentos de regularidade das edificações para o funcionamento das atividades. “A regularização das áreas é uma obrigação que o Estado está cumprindo, representando uma valorização desse trabalho, que é muito importante para Ceilândia” Dilson Resende, administrador regional da cidade “Além da segurança jurídica, a regularização dos lotes também nos permitirá manter o projeto de forma mais adequada”, afirmou Antônio de Pádua, um dos coordenadores do programa. “Agora podemos obter patrocínio para reformas ou manutenção nos espaços. Precisávamos dessa documentação para captar recursos para o projeto.” As aulas ocorrem nos blocos B e C, junto à Praça do Cidadão, e reúnem jovens entre 18 e 29 anos para promover saúde e formação no mercado cultural, além de reduzir a exposição à violência e à criminalidade. Validadas pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), as práticas são ministradas pela associação sem fins lucrativos Rede Urbana de Ações Socioculturais (Ruas). Uma das atividades mais conhecidas do programa é a galeria de arte com exposições abertas ao público. “A única galeria de arte de Ceilândia está em um desses espaços, por trabalharmos com a formação de jovens através da cultura. Mas também temos biblioteca, telecentro e sala de dança funcionando lá”, acrescentou Antônio de Pádua. Uma das atividades mais conhecidas do programa é a galeria de arte com exposições abertas ao público Quanto à questão técnica, a diretora de Parcelamento do Solo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), Eliane Monteiro, explicou que o projeto cria unidades imobiliárias para regularizar a situação patrimonial. “Também garante a viabilidade de atendimento às normas de acessibilidade, segurança e saúde, necessárias para a obtenção dos documentos de regularidade para o funcionamento dos equipamentos públicos”, complementou. “A regularização das áreas é uma obrigação que o Estado está cumprindo, representando uma valorização desse trabalho, que é muito importante para Ceilândia”, declarou o administrador regional da cidade, Dilson Resende, lembrando que o programa Jovem de Expressão é uma iniciativa de inclusão social que trabalha com pessoas em situação de vulnerabilidade, oferecendo qualificação, lazer e cultura. Após a publicação do decreto, a Seduh encaminhará o projeto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para providenciar o registro dos imóveis no cartório. Condomínio Vila Rio O GDF também aprovou o projeto urbanístico de parcelamento do solo chamado Condomínio Vila Rio, localizado no Setor Habitacional Tororó, no Jardim Botânico. O decreto n° 46.186 foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no DODF no mesmo dia. A área é particular e possui 53.835,13 m², onde serão criados três lotes: um somente para uso residencial; outro para comércio, prestação de serviços, indústria, institucional e residência, e o terceiro para equipamentos públicos. Ao todo, serão construídas 63 unidades habitacionais, entre casas e apartamentos, para atender até 208 habitantes. O parcelamento do solo urbano é a divisão da gleba em lotes destinados à edificação, na forma de loteamento e desmembramento, mediante aprovação da Seduh e do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Após a publicação do decreto, o responsável particular deve requerer a expedição da licença urbanística no prazo de até 180 dias. Concluído o licenciamento urbanístico, o segundo passo é submeter o projeto urbanístico aprovado ao registro imobiliário em cartório. Este último procedimento deve ser feito em até 180 dias, a contar da expedição da licença. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Aprovada nova área comercial em Santa Maria
O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto de parcelamento do solo para uma área comercial de cerca de 136.000 m² no Setor Meireles, em Santa Maria. O parcelamento, chamado Avant, terá 11 lotes para atividades econômicas de grande e médio porte. O Decreto nº 46.083 foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quinta-feira (1º). O parcelamento em Santa Maria, chamado Avant, terá 11 lotes para atividades econômicas de grande e médio porte | Foto: Divulgação/ Seduh-DF “O objetivo é reforçar a vocação da região para estimular o desenvolvimento econômico, com atividades de comércio de bens e serviços, institucionais, atividades logísticas e industriais, incentivando a geração de emprego e renda no local”, informou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O parcelamento atende ao uso previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) de 2009 para a região, que se consolidou como uma Área de Desenvolvimento. Apesar desse caráter, dentre os lotes, um é destinado ao uso para Equipamento Público Comunitário (EPC), contendo 6.790,12 m². Nesse caso, podem ser instalados no local equipamentos de saúde, educação e segurança pública, por exemplo. Antes da publicação do decreto, o parcelamento passou pela aprovação técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) e pelo aval do Conselho de Planejamento Urbano e Habitação do DF (Conplan). Após a publicação do decreto, o proprietário deve requerer a expedição da licença urbanística no prazo de até 180 dias. Concluído o licenciamento urbanístico, o segundo passo é submeter o projeto de urbanismo aprovado ao registro imobiliário em cartório. Este último procedimento deve ser feito em até 180 dias, a contar da expedição da licença urbanística. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Audiência discutirá regularização de templo em Santa Maria
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) convoca a população de Santa Maria a participar de uma audiência pública virtual que será realizada em 27 de agosto, às 19h. O evento pretende discutir o projeto de regularização urbanística e fundiária da área ocupada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na QR 100. O chamamento foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (24). A audiência pública vai discutir o projeto de regularização urbanística e fundiária da área ocupada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Santa Maria | Foto: Divulgação/ Seduh-DF Para a regularização da área, que fica em frente aos lotes 12 e 13 do Conjunto I, será preciso criar uma unidade imobiliária, com o objetivo de atender às normas urbanísticas locais e garantir segurança jurídica para o templo religioso. Ou seja, é necessária a desafetação da área, que consiste em alterar a destinação inicial do local para transformar em lote. “Ouvir a população envolvida é uma das fases mais importantes nos processos de regularização fundiária de templos e entidades” Tereza Lodder, subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh Nesse contexto, a audiência pública será mais um passo rumo à regularização solicitada pela própria igreja, como explica a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh, Tereza Lodder. “Ouvir a população envolvida é uma das fases mais importantes nos processos de regularização fundiária de templos e entidades. A partir das manifestações da comunidade, podemos tomar decisões técnicas mais assertivas para minimizar eventuais impactos ou potencializar benefícios à população”, destaca Tereza Lodder. Transparência A audiência pública será aberta a toda sociedade; com isso, é esperado democratizar o acesso dos cidadãos às discussões e garantir a transparência do processo. Os interessados poderão participar pela plataforma Zoom, com acesso disponível no dia da audiência. A reunião também será transmitida pelo canal da secretaria no YouTube, o Conexão Seduh. Depois da audiência, o interessado deve elaborar e apresentar o projeto urbanístico perante o Comitê de Regularização de Templos e Entidades de Assistência Social da Seduh Todas as informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no site da Seduh, na aba Participação, em Audiências Públicas. Perguntas, sugestões ou recomendações deverão ser feitas durante o evento. O público presente deverá realizar o registro no chat, com nome e e-mail. Próximos passos Depois da audiência, o interessado deve elaborar e apresentar o projeto urbanístico perante o Comitê de Regularização de Templos e Entidades de Assistência Social da Seduh. Em seguida, o projeto será analisado pela Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária (Supar). Caso seja aprovado, o processo será encaminhado para aprovação no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Depois, será elaborado o instrumento normativo de criação do lote, que deverá seguir os trâmites legalmente estabelecidos. Por fim, após a publicação do instrumento normativo, o processo será encaminhado à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para registro cartorial e celebração do contrato. Audiência sobre a regularização da área ocupada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus • Data: 27 de agosto • Horário: 19h • Acesso: pela plataforma Zoom e pelo YouTube, no Conexão Seduh. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Audiência virtual discutirá equipamentos públicos em Ceilândia
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) convoca toda a população de Ceilândia a participar de uma audiência pública virtual em 20 de agosto, a partir das 19h, para discutir a regularização das áreas ocupadas por cinco equipamentos públicos na região. O aviso foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (19). O objetivo é discutir a proposta da Seduh-DF de ampliação do lote da Escola Classe 50, no Setor P Norte; e as regularizações dos lotes do Centro Comunitário, na EQNO 01/03, da Junta Militar, na EQNN 02/04, da área ocupada pelo Restaurante Comunitário, na CNM 1, e a criação de lote de equipamento público para regularizar a Feira do Produtor, no Setor P Norte. No caso da Escola Classe 50, a Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia solicitou a regularização de uma pequena área pública na lateral da escola, que há anos é utilizada pela comunidade escolar para atividades recreativas | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Vamos apresentar à comunidade de Ceilândia as alterações nos equipamentos públicos para incluí-los em um Projeto de Lei Complementar (PLC). Vamos mostrar as áreas que serão regularizadas, as mudanças propostas e ouviremos as sugestões da população”, informou o subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura da Seduh, Vitor Recondo. No caso da Escola Classe 50, a Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia solicitou a regularização de uma pequena área pública na lateral da escola, que há anos é utilizada pela comunidade escolar para atividades recreativas. Para isso, seriam incorporados ao lote cerca de 800 m² e cercado com muro, onde se pretende construir a cobertura do pátio recreativo. Para o Centro Comunitário e a Junta Militar, a Administração Regional de Ceilândia informou que, devido à situação irregular dos equipamentos, não podem fazer licitação para execução de reformas e obras. A maioria dessas construções são antigas, necessitando de manutenção e uma requalificação de seus ambientes como um todo. A audiência pública será aberta a toda sociedade e, com isso, é esperado democratizar o acesso dos cidadãos às discussões e garantir a transparência do processo. Os interessados poderão participar pela plataforma Zoom, com acesso disponível no dia da audiência Quanto ao Restaurante Comunitário, a ideia é reordenar e requalificar as quadras CNM 1 e CNM 2 para regularizar o local e, ao mesmo tempo, criar uma praça que já estava prevista na CNM 1. A proposta é desafetar 2.025 m² de área pública, ou seja, alterar a destinação inicial do local para transformar em lote. A requalificação será objeto de consulta pública posterior. Por fim, a regularização da Feira do Produtor é um pedido da Associação dos Feirantes, Produtores Rurais e Atacadistas da Feira de Ceilândia e Entorno (Afeprace). Dentro da área também existem outros equipamentos públicos, como da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater), uma praça de ginástica e uma quadra de futebol. Transparência A audiência pública será aberta a toda sociedade e, com isso, é esperado democratizar o acesso dos cidadãos às discussões e garantir a transparência do processo. Os interessados poderão participar pela plataforma Zoom, com acesso disponível no dia da audiência. A reunião também será transmitida no canal da secretaria no YouTube, chamado Conexão Seduh. Toda a informação necessária para subsidiar o debate está disponível no site da Seduh, na aba Participação, em Audiências Públicas. Perguntas, sugestões ou recomendações deverão ser realizadas durante o evento. Próximos passos Depois da audiência, a equipe da Seduh avaliará as contribuições apresentadas pela população, fazendo os ajustes técnicos necessários nas propostas. Em seguida, o texto do Projeto de Lei Complementar será debatido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Caso seja aprovado, o PLC com as medidas será encaminhado para análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Depois disso, sancionado pelo governador. Serviço Audiência pública para regularização de equipamentos públicos em Ceilândia Data: 20 de agosto Horário: 19h Acesso: Pela plataforma Zoom e pelo YouTube no Conexão Seduh *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Aberta consulta pública para finalizar diagnóstico urbano de Taguatinga
A população de Taguatinga pode colaborar com a etapa final de diagnóstico para o Plano de Intervenção Urbana (PIU) do local. Por meio de questionário, os moradores poderão auxiliar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a identificar as melhorias a serem feitas nos espaços urbanos da região administrativa. Para participar da consulta, os cidadãos podem imprimir o documento no portal do PIU e entregá-lo na Administração Regional de Taguatinga ou preenchê-lo no próprio site, seja pelo computador ou pelo próprio celular. Representação do questionário para finalizar diagnóstico urbano de Taguatinga | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Com as respostas do questionário, adicionaremos aos estudos em andamento a identificação de pontos de interesse de melhorias e qualificação dos espaços urbanos”, detalhou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades interina da Seduh, Letícia Luzardo. A subsecretária também explica que as perguntas do formulário se referem às formas de utilização das áreas públicas de uso comum, como praças, calçadas, áreas verdes, as infraestruturas de calçadas, ciclovias e estacionamentos existentes. Vale pontuar que, além das informações citadas acima, o questionário também visa receber a opinião da população sobre o uso de área pública pelo comércio, demais usos não residenciais e as atividades econômicas desenvolvidas em Taguatinga. Para participar da consulta, os cidadãos podem imprimir o documento no portal do PIU e entregá-lo na Administração Regional de Taguatinga ou preenchê-lo no próprio site, seja pelo computador ou pelo próprio celular Se você é morador da região, faça suas contribuições e garanta que suas sugestões sejam consideradas no Plano de Intervenção Urbana de Taguatinga. O questionário estará aberto até o dia 28 de junho. Próximos passos Anteriormente, cinco outras regiões administrativas também passaram por consulta pública por meio de formulário para elaboração de seus respectivos planos de intervenção urbana: Santa Maria, Planaltina, Lago Sul, Guará e SIA. Assim como ocorreu com as regiões citadas, após o final da consulta de Taguatinga terá início a etapa de proposição, onde a equipe técnica da Seduh desenvolverá as propostas de intervenção urbana. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Mais de 97% dos participantes apoiam requalificação do Setor Comercial da Quadra 8 em Sobradinho
Em consulta pública online, 97,2% dos participantes se mostraram favoráveis à proposta de requalificação do Setor Comercial da Quadra 8 de Sobradinho, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O questionário virtual foi finalizado no dia 27 de abril, contando com 323 respostas dos participantes. Para a maioria da população participante, o mais importante a ser realizado na área do projeto é a melhoria das calçadas com pavimentação acessível (85,4%). Em seguida, aparecem como prioridade de mudança a instalação de mais postes de iluminação pública (81,4%); a instalação de sistema de segurança (79,6%); a implantação de bancos e lixeiras (75,2%); e a implantação de estrutura cicloviária (67,5%). Para a maioria da população participante, o mais importante a ser realizado na área do projeto é a melhoria das calçadas com pavimentação acessível (85,4%) | Artes: Divulgação/Seduh-DF Com relação à área específica da Praça Teodoro Freire, parte do projeto em questão, além das demandas por iluminação, melhora das calçadas e arborização, se destaca o pedido de recuperação do parquinho infantil (77,4%) e a implantação de banheiro público (72,4%). Também a respeito da praça, foram apuradas quais as atividades que os participantes gostariam que fossem ofertadas no local. Dentre as possibilidades, as mais votadas foram: feiras livres (80,8%); pergolados e áreas de permanência (79,9%); eventos culturais (78%) e quiosques (76,8%). O questionário ainda investigou os principais problemas identificados pela população no local. Liderando as opções estão as calçadas danificadas (86,1%), a ausência de iluminação adequada (77,7%) e os mobiliários urbanos danificados (72,8%). Na sequência, aparecem como problemas a falta de acessibilidade (65,9%) e a ausência de ciclovia (63,2%). Como sugestões, opiniões ou críticas livres, foram recebidas 148 respostas. Algumas questões pontuadas foram as solicitações de atenção à acessibilidade, maior arborização e pedidos de ciclovia. Como sugestões, opiniões ou críticas livres, foram recebidas 148 respostas. Algumas questões pontuadas foram as solicitações de atenção à acessibilidade, maior arborização e pedidos de ciclovia Vale ressaltar que o perfil dos participantes da consulta pública foi em sua maioria feminino, representando 54,5% do total. Com relação à idade, 53,3% têm entre 36 e 60 anos, 35,9% entre 19 e 35 anos e 6,5% acima de 60 anos. Além disso, a maioria dos participantes (90,7%) mora em Sobradinho. “Ter recebido a contribuição da população nesta consulta é de extrema importância, pois o olhar de quem frequenta o espaço é o melhor diagnóstico que podemos ter para elaborar nossos projetos”, afirmou subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura da Seduh, Vitor Recondo. Próximos passos A área técnica da Seduh avaliará as sugestões pertinentes da população e fará as alterações necessárias. Em seguida, o projeto deverá ser aprovado por portaria. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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