Prova de vida do Iprev garante economia de R$ 3 milhões aos cofres públicos
No ano passado, o Governo do Distrito Federal (GDF) garantiu o retorno de R$ 3,2 milhões aos cofres públicos por meio da prova de vida do Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF), comprovação que aposentados e pensionistas dos órgãos e entidades do GDF precisam fazer para continuar recebendo proventos. [Olho texto=”“A prova de vida tem o objetivo de evitar pagamento irregular e garantir uma maior sustentabilidade do sistema. Quem receber algum dinheiro indevidamente será inscrito na dívida ativa e deverá devolver os valores aos cofres públicos”” assinatura=”Raquel Galvão, diretora-presidente do Iprev” esquerda_direita_centro=”direita”] Em 2023, o instituto identificou o falecimento de 285 beneficiários. Por meio do procedimento de prova de vida, o governo conseguiu impedir os pagamentos indevidos dos benefícios, que variam de R$ 4 mil a R$ 6 mil por segurado. O procedimento também garante maior transparência com o uso do dinheiro público. No ano passado, foram realizadas 59.818 provas de vida, de um total de 68.304 beneficiários. Ficaram pendentes 8.190 pessoas — que ganharam um novo prazo para se regularizar —, enquanto outras 296 foram desligadas definitivamente do benefício. De acordo com a diretora-presidente do Iprev, Raquel Galvão, os cofres públicos deverão ser ressarcidos em casos de recebimento indevido do benefício. “A prova de vida tem o objetivo de evitar pagamento irregular e garantir uma maior sustentabilidade do sistema. Quem receber algum dinheiro indevidamente será inscrito na dívida ativa e deverá devolver os valores aos cofres públicos”, afirmou. O Iprev identificou em 2023 o falecimento de 285 beneficiários. Por meio do procedimento de prova de vida, o governo conseguiu impedir os pagamentos indevidos dos benefícios, que variam de R$ 4 mil a R$ 6 mil por segurado | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília Com a prova de vida, os benefícios que não forem pagos aos segurados serão revertidos no andamento do programa. Há três possibilidades que impedem a continuidade do pagamento do benefício: falecimento do titular, retorno à atividade e renúncia à aposentadoria. Caso ocorra alguma dessas situações, o segurado deverá entrar em contato com o Iprev-DF para solicitar o cancelamento. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A prova de vida deve ser realizada anualmente, no mês de aniversário do contribuinte. Há vários canais por onde essa comprovação pode ser feita. O mais utilizado é o aplicativo Prova de Vida GDF (disponível no Google Play e na app store). Também é possível fazer a prova de vida em uma das agências do Banco de Brasília (BRB) ou na própria sede do Iprev. Além disso, é possível realizar a comprovação por correspondência, com o encaminhamento ao Iprev-DF de documentação via Correios (para residentes fora do Distrito Federal e do Brasil). Nesta opção, é necessário fazer uma declaração de vida, estado civil e residência, autenticada por cartório, encaminhando a documentação original ao Iprev-DF pelo correio. Essa é a única opção que precisa ser paga.
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GDF recupera R$ 55,8 milhões em operação de combate à sonegação de impostos
Após uma investigação minuciosa iniciada em maio, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Receita do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Fazenda (Sefaz), recuperou R$ 55,8 milhões aos cofres públicos. Os valores são referentes a impostos sonegados por empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros e estabelecimentos comerciais. A Operação Tributum BP-E visitou a Rodoviária Interestadual de Brasília, terminais de carga que atuam no transporte interestadual de passageiros e estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. Como saldo, recuperou R$ 55,8 milhões de sonegação fiscal aos cofres públicos | Foto: Divulgação/Sefaz-DF Batizada de Operação Tributum BP-E (Bilhetes de Passagens Eletrônicos), a ação teve como alvo inicialmente as companhias localizadas na Rodoviária Interestadual de Brasília e em outros terminais de carga que atuam no transporte interestadual de passageiros. Depois, a ação foi expandida para estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, que também têm produtos e serviços que incidem no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). [Olho texto=”“Quando há sonegação fiscal, além do imposto, o contribuinte tem que pagar uma multa de 100% em cima da alíquota modal do ICMS e uma multa por descumprimento de formalidade no valor de R$ 3,4 mil”” assinatura=”Silvino Nogueira Filho, coordenador de Fiscalização Tributária” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Durante a operação, foram investigadas 81 empresas com suspeita de sonegação e 74 foram autuadas. O valor recuperado teve como referência a soma do preço das mercadorias – estimado na base de cálculo -, que totalizou R$ 236,6 milhões. “Esse é o valor total das mercadorias e o que recuperamos é referente a impostos e multas. Quando há sonegação fiscal, além do imposto, o contribuinte tem que pagar uma multa de 100% em cima da alíquota modal do ICMS e uma multa por descumprimento de formalidade no valor de R$ 3,4 mil”, explica o coordenador de Fiscalização Tributária da Sefaz e auditor fiscal da Receita do DF, Silvino Nogueira Filho. No caso das companhias de transporte, foram verificadas a regularidade cadastral dos contribuintes, da emissão de Bilhetes de Passagem Eletrônicos e das máquinas de cartão de crédito e débito, examinando o pagamento do ICMS. Já entre os estabelecimentos comerciais foram avaliados em relação ao recolhimento do tributo em documentos como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] As operações visam promover justiça fiscal e manter um ambiente de negócio concorrencial saudável. A atuação combativa recupera os impostos, que são utilizados pelo estado como receitas tributárias aplicadas no desenvolvimento de políticas públicas. Além disso, impede que os maus contribuintes disputem com aqueles que cumprem regularmente as obrigações fiscais com o GDF. “A receita do imposto é aplicada em tudo no Distrito Federal. Asfalto, segurança, saúde, educação e até no pagamento do salário do servidor público. Então, quando não é pago adequadamente por um contribuinte, ele prejudica o outro”, explica o auditor fiscal. “Essas operações promovem justiça fiscal e coíbem essa prática por meio da fiscalização. Queremos evitar que os sonegadores adentrem o Distrito Federal”, completa Silvino.
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Ibaneis Rocha reúne bancada federal e discute investimentos no DF
A queda de arrecadação com tributos tem levado o Governo do Distrito Federal (GDF) a reforçar a busca por medidas para recompor os cofres públicos. Uma dessas receitas é o bom aproveitamento de emendas parlamentares, tema da reunião do governador Ibaneis Rocha nesta quinta-feira (14) com a bancada do Congresso Nacional. No encontro que teve com parlamentares, secretários e integrantes do governo, Ibaneis Rocha destacou: “As emendas para o próximo ano podem chegar a R$ 400 milhões em virtude do teto de gastos que foi aprovado no Congresso Nacional e, nesse sentido, nada mais justo do que fazermos uma prestação de contas das emendas que foram destinadas desde 2019, ano em que assumimos o Governo do Distrito Federal” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O chefe do Executivo recebeu secretários, presidentes de empresas e parlamentares da bancada federal para apresentar um balanço da execução das emendas e também os projetos para 2023. Ibaneis Rocha alertou as perdas com impostos e reforçou que as emendas parlamentares tornam-se ainda mais importantes neste momento. “Temos um ano fiscal muito difícil. A redução do ICMS no combustível e telecomunicações teve grande impacto nas contas do DF e a capacidade de investimento diminuiu muito. Tivemos um rombo da ordem de R$ 1,6 bilhão na arrecadação. As emendas para o próximo ano podem chegar a R$ 400 milhões em virtude do teto de gastos que foi aprovado no Congresso Nacional e, nesse sentido, nada mais justo do que fazermos uma prestação de contas das emendas que foram destinadas desde 2019, ano em que assumimos o Governo do Distrito Federal”, destacou Ibaneis Rocha. [Olho texto=”“Temos feito de tudo para que a cidade se transforme. Dentro da área da saúde, graças ao empenho de todos os parlamentares, temos evoluído muito. Estamos na batalha nessa questão das cirurgias eletivas, reduzindo todo o quadro. Tivemos notícia importante no que diz respeito à oncologia no Hospital de Base, onde reduzimos a fila, que era de mais de 3 mil atendimentos, para 40. Com isso, temos avançado muito”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Dentro desse conjunto de tributos há dois com um grande peso, ligados ao setor produtivo: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Até maio, juntos eles tinham recolhido o equivalente a 56% de toda a arrecadação do DF, o que reforça o peso deles no caixa do governo. O ICMS está mais ligado ao comércio de bens e o ISS, à prestação de serviços. Como a Lei Complementar nº 194/2022 limitou a arrecadação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicações, os governos estaduais sentiram no bolso. O GDF tem reagido com a contenção de gastos, preparou um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) e conta com as emendas para ter fôlego nos investimentos. Para traduzir parte desse trabalho, o governador Ibaneis Rocha citou a atuação na área da saúde. “Temos feito de tudo para que a cidade se transforme. Dentro da área da saúde, graças ao empenho de todos os parlamentares, temos evoluído muito. Estamos na batalha nessa questão das cirurgias eletivas, reduzindo todo o quadro. Tivemos notícia importante no que diz respeito à oncologia no Hospital de Base, onde reduzimos a fila, que era de mais de 3 mil atendimentos, para 40. Com isso, temos avançado muito”, pontuou. Hospital, reforma de rodovias e compra de equipamentos Para 2023, senadores e deputados já destinaram R$ 265 milhões para o DF, valor que será aplicado na construção do Hospital de São Sebastião, na estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, reforma de rodovias, compra de equipamentos para a educação, modernização da iluminação, construção de campos sintéticos e de piscinas olímpicas, entre outros projetos. Por se tratar de recurso de 2023, eles estão em fase de aprovação de proposta e o empenho ocorrerá até 31 de dezembro. A execução será feita a partir de 2024. “Temos uma execução orçamentária no DF muito elevada, os recursos recebidos estão todos em execução ou em projeto para serem executados e precisávamos dessa prestação de contas, porque o governo preza pela transparência e pelas boas relações”, explica o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. Além do apoio dos parlamentares, o secretário de Relações Institucionais, Agaciel Maia, explica que o GDF conta com as instituições financeiras nacionais e internacionais para financiar projetos, a exemplo do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Outra alternativa são as parcerias público-privadas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Cada vez mais o DF depende dessas emendas para poder fazer a infraestrutura, para melhorar a saúde. O governo percebe que a Fonte 100, os recursos arrecadados com impostos, cada vez fica mais difícil, até para não sobrecarregar a população. Então buscamos esses recursos que antes iam muito para órgãos federais e, muitas vezes, nem ficam aqui. E o governo, ao invés de gastar todos os recursos da Fonte 100, busca financiamento junto a essas instituições”, detalha Agaciel Maia. Ao olhar para trás, a bancada do DF destinou R$ 624 milhões entre 2019 e 2022. Foram executados R$ 253,3 milhões e estão em andamento R$ 370,6 milhões. O valor já foi aplicado, por exemplo, no viaduto de Sobradinho, na compra de viaturas e de ônibus, em recursos para os Centro de Referência de Assistência Social (Cras), no enfrentamento à covid-19, na construção de novas UBSs, na compra de tomógrafo computadorizado, entre outros. Participaram do encontro a senadora Leila Barros e os deputados federais Rafael Prudente, Gilvan Máximo, Alberto Fraga, Fred Linhares e Reginaldo Veras. O GDF esteve representado pelas secretarias de Governo, Comunicação, Obras; Planejamento, Orçamento e Administração, Saúde, Fazenda, Segurança Pública, Educação, Esporte e Lazer, Relações Institucionais, Agricultura, além do DER e da Novacap.
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Segundo quadrimestre tem superávit de R$ 2,4 bilhões
A Secretaria de Economia participou de audiência pública nesta quarta-feira (30), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para a avaliação das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2020, que apontaram superávit de R$ 2,4 bilhões. A audiência de prestação de contas foi realizada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). A Secretaria de Economia publicou o Relatório do Gestão Fiscal (RGF) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (30). Os dados também estarão disponíveis no portal da pasta. [Numeralha titulo_grande=”R$ 11,4 bilhões de arrecadação” texto=”aumento de 4,34% em relação ao mesmo período de 2019″ esquerda_direita_centro=”centro”] Segundo os dados da Economia, o total de receitas de janeiro a agosto de 2020 foi de R$ 16,5 bilhões, enquanto o total de despesas foi de pouco mais de R$ 14,1 bilhões. Esse superávit não contempla as dívidas de restos a pagar inscritas no exercício de 2019. O secretário de Economia, André Clemente, ressaltou o trabalho da equipe econômica do Governo do Distrito Federal para manter a organização financeira, mesmo em meio à pandemia de Covid-19. “Cumprindo com nossas reponsabilidades, conseguimos organizar as receitas, reprogramar o fluxo de caixa e obtivemos, no geral, ganho real de arrecadação tributária – apesar da frustração de arrecadação do ICMS e ISS”, explicou, referindo-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. [Olho texto=”“Priorizamos o pagamento das folhas, dos contratos em andamento e selecionamos novos projetos necessários para manter os níveis de emprego, renda e arrecadação”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”centro”] Clemente destacou que o isolamento social mudou o perfil de consumo e afetou o desempenho desses tributos. “As principais fontes de arrecadação do governo, que são energia, comunicações e combustíveis, tiveram queda, e isso exigiu um grande esforço”, acrescentou. “Estamos vivendo um momento de grave pandemia, que nos tem feito refletir enquanto gestores públicos. Isso vai mudar os rumos do nosso planejamento, da gestão e dos resultados orçamentários e financeiros. O Estado tem se tornado menor e mais eficaz, o teletrabalho é uma realidade, vai reduzir as despesas com prédios, equipamentos e instalações”, arrematou o secretário. O contador-geral substituto da Subsecretaria de Contabilidade, Luiz Barreto, fez a apresentação técnica e avaliou positivamente os números. “Nós estamos em busca de eficiência, que significa otimizar a receita e gastar com eficácia. Este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas”, defendeu. [Olho texto=”“Estamos em busca de eficiência e este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas”” assinatura=”Luiz Barreto, contador da Subsecretaria de Contabilidade” esquerda_direita_centro=”centro”] Houve um crescimento de 8,17% na arrecadação, em comparação com o mesmo período do ano passado. Em 2020 foram arrecadados R$ 16,5 bilhões nos oito primeiros meses do ano. Já em 2019 a arrecadação foi de R$ 15,2 bilhões no mesmo período. A arrecadação com impostos e taxas, até agosto deste ano, foi de R$ 11,4 bilhões – um aumento de 4,34% na comparação com o mesmo período de 2019. Tal crescimento foi puxado pelo aumento de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), além de uma leve alta do ICMS. Cooperação O secretário André Clemente agradeceu ainda à bancada federal do DF no Congresso Nacional pela atuação durante a tramitação da Lei Complementar nº 173/2020, de apoio a estados e municípios, o que ajudou nos gastos com as áreas de saúde e de assistência social. “Trabalhamos com os parlamentares nas alterações no texto para que o DF também recebesse a parcela referente aos municípios”, relembra. Com os recursos obtidos pela União houve um aumento de 82,37% nas transferências correntes em relação ao mesmo período do ano passado, em movimentação financeira que alcançou R$ 2,63 bilhões. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Comandada pelo deputado distrital Agaciel Maia, presidente da Ceof, a audiência é feita em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e teve transmissão ao vivo pela TV Web, da CLDF. A prestação de contas deve ser feita a cada quadrimestre, até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar, sempre em audiência pública, o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior. * Com informações da Secretaria de Economia
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Nova lei acaba com a conversão da licença-prêmio em pecúnia
Entrou em vigor para o quadro de funcionários do Governo do Distrito Federal (GDF) a chamada licença-servidor, benefício trabalhista que substitui a antiga licença-prêmio por assiduidade. A nova lei é uma iniciativa do GDF para manter o equilíbrio fiscal das contas públicas, preservando os direitos adquiridos dos servidores. A licença-servidor agora é um direito inscrito na Lei Complementar nº 952, que foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17) e segue diretrizes aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em junho. Segundo a nova lei, não é permitida a conversão da licença em pagamento em dinheiro, a chamada pecúnia. Para os servidores que já têm o direito adquirido, inclusive para o quinquênio em andamento, ainda poderá ser feita a opção pela pecúnia no momento da aposentadoria. A Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) estima que o montante da dívida do GDF relativa a pecúnia é de R$ 660 milhões, aproximadamente. O pagamento em dinheiro da licença-prêmio é um dos principais itens das despesas do Tesouro Distrital. Hoje há 8.150 servidores aposentados aguardando pagamento e outros 11.200 que poderão se aposentar nos próximos anos, passando a ter direito ao benefício. Trata-se de uma dívida crescente para os cofres públicos. Para evitar um maior impacto nas contas, o GDF articulou com a Câmara e sindicatos alterações nos artigos que tratavam da licença-prêmio na Lei Complementar nº 840/2011. Continua sendo garantido aos servidores efetivos, a cada cinco anos de exercício, o direito de se licenciar pelo período de três meses, sem prejuízo de sua remuneração. Entretanto, pela nova lei, o pagamento da pecúnia estará disponível apenas em ocorrência de aposentadoria compulsória ou por invalidez, além de falecimento do servidor. Outra mudança que a nova lei possibilita é o pagamento em pecúnia, uma vez por ano, referente a um mês de licença-prêmio. Em tais casos, a depender de disponibilidade no orçamento e mediante autorização dos chefes do Executivo, do Legislativo ou do Tribunal de Contas, o pagamento poderá ser feito nos meses de férias, de aniversário do servidor ou em dezembro. * Com informações da Secretaria da Fazenda
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