Governador Ibaneis Rocha entrega escritura de templo da Assembleia de Deus Campo Ceilândia Sul
O governador Ibaneis Rocha entregou, na manhã deste domingo (7), a escritura de compra e venda de um templo ocupado pela Assembleia de Deus Campo Ceilândia Sul (Adecs) há mais de 20 anos. “Desde a época em que fui presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já enfrentávamos um problema muito grande no DF: a questão da regularização dos templos religiosos. Nós, então, apresentamos um conjunto de leis à Câmara Legislativa e toda essa legislação permitiu que regularizássemos a grande maioria dos templos religiosos. Com esta escritura que entregamos aqui, já são quase 600 escrituras de templos religiosos regularizadas na nossa cidade”, afirmou o governador Ibaneis Rocha. A entrega faz parte da política de regularização urbanística e fundiária destinada a entidades religiosas e de assistência social do Distrito Federal, prevista em legislação complementar e regulamentações que orientam o programa Igreja Legal, iniciativa criada no início da atual gestão pela Agência de Desenvolvimento (Terracap) para dar segurança jurídica a ocupações históricas e resolver demandas acumuladas ao longo de décadas. A entrega faz parte da política de regularização urbanística e fundiária destinada a entidades religiosas e de assistência social do Distrito Federal | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília “Isso aí é o que o governo vem fazendo: regularizando tudo o que é possível. E, para as igrejas, isso é muito importante. Tendo esse documento, elas podem investir, porque sabem que aquilo é delas — é a segurança jurídica que elas têm daquele imóvel. É a garantia de que o imóvel é delas, de que ninguém nunca vai tirá-las dali, como ocorria anteriormente. Agora, a gente leva um documento formal. Antigamente se davam alguns papéis que não valiam nada; hoje, a gente entrega a escritura”, garantiu o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos. Segurança jurídica A regularização foi formalizada por meio de Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre a Terracap e a igreja evangélica Assembleia de Deus de Ceilândia. A entrega inclui também o Termo de Registro Histórico referente à ocupação do imóvel pelo Campo Recanto das Emas há mais de duas décadas. O processo está amparado pelas Leis Complementares nº 806/2009 e nº 985/2021, além do Decreto Distrital nº 45.563/2024, que orientam as condições legais para a regularização fundiária. O valor da escritura é de R$ 331.259,78, com possibilidade de parcelamento em até 360 meses, sem juros. Para o pastor José Carvalho, vice-presidente da entidade, a escritura é uma importante conquista para a comunidade religiosa. “Regularizar essas áreas que viviam até em litígio sempre foi uma luta muito antiga da igreja. O governo Ibaneis Rocha tem ajudado tanto no incentivo como no cuidado, criando leis que beneficiam a igreja, beneficiam a regularização”, agradeceu o pastor. Entre 2019 e 2025, o programa já regularizou 558 imóveis de Igrejas, templos e entidades de Assistência Social, assegurando segurança jurídica às instituições. A iniciativa também possibilita a regularização por meio da moeda social, que permite às igrejas obterem a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em troca da oferta de serviços gratuitos à comunidade. Valorização das religiões Desde o início da gestão, em 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) passou a adotar uma série de medidas voltadas ao fortalecimento das organizações religiosas. Para o pastor José Carvalho, vice-presidente da entidade, a escritura é uma importante conquista para a comunidade religiosa Uma das primeiras ações foi a criação da Unidade de Assuntos Religiosos (Unar), responsável por estreitar o diálogo. Também foi instituída a regra de que todo novo bairro no DF deve contar com espaço destinado a atividades religiosas. “Em 2019, a primeira coisa que fiz foi recriar a assessoria religiosa, porque sabíamos das diversas demandas das igrejas, que haviam passado por um período de muita dificuldade. Mas, isso ainda não bastava. Grande parte das igrejas, como é natural, vive da contribuição dos seus fiéis. Então, queríamos, de alguma forma, reconhecer e valorizar o trabalho feito pelas igrejas e pelas comunidades. Assim, também com apoio da Câmara Legislativa, aprovamos uma legislação que permitiu utilizar a moeda social como forma de compensação. Isso tem ajudado muitas igrejas do DF no pagamento de suas parcelas junto à Terracap”, disse o governador Ibaneis Rocha. Outra ação do governo foi a aprovação de uma lei na Câmara Legislativa que determina que todos os novos empreendimentos imobiliários da cidade reservem terrenos para igrejas. “E, mais: antes era quase impossível uma igreja comprar um lote em licitação, porque empresários acabavam adquirindo tudo. Agora não. Criamos editais exclusivos para igrejas — a concorrência existe, mas apenas entre instituições religiosas”, complementou o governador. Durante a pandemia da covid-19, em 2020, o governador Ibaneis Rocha adotou medidas para garantir a continuidade das atividades religiosas. Naquele ano, um decreto autorizou o funcionamento dos templos e uma lei reconheceu as igrejas como atividades essenciais, permitindo que permanecessem abertas para acolher fiéis e pessoas em situação de vulnerabilidade. “Foi um momento de muito sofrimento. A grande maioria dos estados do Brasil fechou os templos; Brasília, não. E ali, para mim, foi um gesto inspirado por Deus. Com tanto sofrimento e tanta incerteza entre a vida e a morte, apenas as igrejas conseguiam acolher as pessoas, e mantivemos todas funcionando, dentro das regras sanitárias”, lembrou o governador. Atualmente, o governo avança na construção do Museu da Bíblia, que contará com R$ 74 milhões em investimentos. O espaço visa preservar a memória religiosa, difundir as Sagradas Escrituras e se consolidar como novo ponto turístico do Distrito Federal. A construção da Praça da Bíblia, localizada na Vila São José, em Brazlândia, e a reforma da Praça da Bíblia da Candangolândia reforçam o respeito do governo por esse público.
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Governador Ibaneis Rocha anuncia construção de duas novas pontes no Lago Sul
O governador Ibaneis Rocha anunciou, nesta sexta-feira (13), a construção de duas novas pontes no Lago Sul. As estruturas se somarão às três já existentes, e têm o objetivo de melhorar o trânsito de veículos após o crescimento urbano da região. A fala ocorreu durante a cerimônia de entrega da escritura do Clube de Golfe. As novas pontes vão beneficiar moradores e quem trafega por Altiplano Leste, Tororó, Jardim Botânico, Jardins Mangueiral, São Sebastião, Paranoá, Itapoã e outras áreas. Ponte da barragem ainda tem estrutura improvisada, razão pela qual não comporta o tráfego de caminhões | Foto: Arquivo/Agência Brasília “A barragem hoje funciona como uma ponte improvisada e, por isso, não pode receber o tráfego de caminhões”, afirmou o governador. “Estamos construindo duas novas pontes para resolver essa situação. Uma sairá ali por trás, entrando na saída do Altiplano. A outra vai absorver o tráfego que vem do Jardim Botânico, saindo pela QL 28 e atravessando para esta região, desembocando aqui próximo ao Clube de Golfe.” A execução dos projetos está sob responsabilidade da Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF) e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Os estudos preliminares e de viabilidade técnica devem ser concluídos até o final deste ano, assim como o lançamento da licitação das duas estruturas. “Nós tivemos reunião esta semana para poder discutir esse traçado, e continuamos discutindo alguns detalhes para que a gente possa viabilizar a entrega do projeto e, havendo viabilidade, licitar até o fim do ano”, relatou o secretário de Obras e Infraestrutura, Valter Casimiro. Fluxo O governador Ibaneis Rocha reforçou: “Nós estamos pensando Brasília para 20, 30, 40, 50 anos. O desenvolvimento da nossa cidade tem que ser pensado assim” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Uma das pontes deverá ligar a QL 28 do Lago Sul às proximidades da antiga Academia de Tênis, no Setor de Clubes Sul. A segunda será erguida cerca de 300 metros depois da Barragem do Descoberto. O investimento previsto para as duas obras é de R$ 1,7 bilhão, com recursos garantidos via financiamento junto a bancos credenciados e também da Terracap. “A ponte da barragem vai ligar toda essa região”, ressaltou o presidente da Terracap, Izidio Santos. “Os carros que hoje passam por cima da barragem — que, na verdade, não foi feita para funcionar como ponte — vão ser redistribuídos, o que vai aliviar o trânsito ali. Com essa nova estrutura, a gente cria uma ligação entre essa área e a região do Altiplano Leste, Jardim Botânico. E todo o sistema viário vai ser integrado: tanto a ponte da barragem quanto a ponte da QL 28 vão se complementar, melhorando o trânsito em toda essa região.” [LEIA_TAMBEM]O governador Ibaneis lembrou: “A cidade está crescendo muito, principalmente para essa região do Jardim Botânico e Tororó. São muitos condomínios, e é uma região que tem um potencial habitacional muito grande, mas que precisa de infraestrutura. Nós entregamos o primeiro viaduto do Jardim Botânico, vamos iniciar agora em julho a construção do segundo viaduto, que é o da DF-463, e já estamos com o projeto da ponte bem-encaminhado. Ontem mesmo me foi apresentado um esboço inicial do traçado e das ligações que serão feitas”. A licitação deve ser lançada no segundo semestre deste ano, com previsão de início das obras em 2026. “O que eu sempre digo — e foi um dos grandes problemas quando nós assumimos o governo — é que Brasília não era pensada para o futuro, ela era pensada olhando para trás, criando problemas para as pessoas”, arrematou o governador. “E nós estamos pensando Brasília para 20, 30, 40, 50 anos. O desenvolvimento da nossa cidade tem que ser pensado assim”. *Colaborou Fernando Jordão
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GDF entregou mais de 5,5 mil escrituras de casas desde 2019
“Isso aqui é uma vitória”, diz a aposentada Nair Napoleão, 71 anos, com a mão sobre o documento pelo qual aguardou por quase 30 anos: a escritura da casa onde mora, no Riacho Fundo II. O título é um dos 5.558 entregues pelo Governo do Distrito Federal (GDF) desde 2019, beneficiando mais de 22 mil pessoas. A aposentada Nair Napoleão, “apaixonada por Brasília” desde os 13 anos, não precisa mais “ficar agoniada com a escritura” do lote que recebeu de programas habitacionais em 1995: “Já vou correr atrás de outras coisas. Minha filha quer dar uma reforminha aqui em casa. É o que eu vou poder deixar para eles” | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O sonho de dona Nair de ter um imóvel no DF começou aos 13 anos, quando, na palavras dela, ficou “apaixonada por Brasília”, ao mudar-se de Formosa (GO) para a capital federal. Em 1995, recebeu o lote por meio de programas habitacionais — anúncio feito em um jornal guardado até hoje —, mas sem a devida documentação de propriedade, que só chegou no início deste mês: “É batalha, é oração, é choro, é vela, é corrida, corre daqui, corre dali, mas não pode desistir”, lembra. “Agora, não preciso ficar agoniada com escritura mais. Já vou correr atrás de outras coisas. Minha filha quer dar uma reforminha aqui em casa. É o que eu vou poder deixar para eles”. A aposentada Tereza França, moradora de Ceilândia Norte, tem orgulho de dizer que mora em um lote que está em seu nome | Foto: Arquivo Pessoal Para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF), a marca de mais de 5 mil Certidões de Registro Fundiário (CRFs) — nome oficial da escritura — entregues foi expressiva e deve ficar ainda maior nos próximos anos. “A gente tem alguns passos para poder seguir para a regularização fundiária. Desenvolvemos os projetos, eles vão a registro, depois a Terracap doa os lotes para o DF e aí a Codhab consegue pegar a documentação [com os moradores] para titular. Foram 19 projetos urbanísticos aprovados desde 2019, estamos indo para o vigésimo”, explica Júnia Salomão, diretora de Regularização Fundiária da companhia. O funcionário público Guanair Florentino da Silva pôs fim a uma espera de 32 anos: “Sou dono do meu lote. Vai ficar de herança para os filhos” | Foto: Arquivo Pessoal Para que esses projetos urbanísticos possam ser aprovados, a diretora ressalta, é necessário que estejam previstas áreas para equipamentos públicos. “Muitas vezes, essas áreas são invadidas. A própria comunidade pode tentar frear essa ocupação para não inviabilizar a regularização de cidades inteiras”. A projeção de que mais escrituras sejam entregues vem de programas como o RegularizaDF e de um trabalho de busca ativa da Codhab. “A gente está buscando os documentos das pessoas. Temos uma média baixa de moradores que trazem os documentos. Então, a gente está fazendo uma busca ativa; também inauguramos o aplicativo para que eles possam mandar esses documentos por lá”, detalha Júnia. Ela acrescenta que as duas ações darão mais celeridade à liberação de CRFs, ao passo que, “vão liberar as equipes para analisar os processos e não para pegar os documentos”. Realização A expectativa é de que mais pessoas possam realizar o sonho da casa própria regularizada. Como aconteceu com a aposentada Tereza França, 64, moradora de Ceilândia Norte. “Eu comprei em 2006. Até pegar a documentação [em agosto deste ano] foi uma luta. Saía para umas pessoas e, para outras, não. Eu confesso que já tinha perdido a esperança. Graças a Deus chegou agora, na hora certa. É uma sensação muito boa, ninguém mais tira o que você tem. Agora eu tenho uma casa, um lote que eu moro, que está no meu nome”, celebra. Foi o caso, também, do funcionário público Guanair Florentino da Silva, 65, que pôs fim a uma espera de 32 anos. “Sou filho de pioneiros, meus pais chegaram aqui nos anos 1960, vieram morar aqui na Vila Planalto e foram ficando”, conta. “É a realização de um sonho. Acabou aquele boato de que, a qualquer hora, alguém pode tirar. Sou dono do meu lote. Vai ficar de herança para os filhos”.
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GDF chega a 900 contratos e escrituras para regularização de empresas celebrados
O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou, nesta sexta-feira (23), 121 escrituras e contratos no âmbito dos programas de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF) e de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF). Com isso, o DF supera a marca de 900 documentações celebradas no âmbito dos programas de desenvolvimento econômico. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti. Na ocasião, o governador Ibaneis Rocha destacou que algumas empresas contempladas aguardavam a regularização há mais de 10 anos, enquanto outras dependiam da documentação para construção de sedes ou filiais. Ibaneis Rocha frisou que o GDF conseguiu montar “uma engrenagem que vai nos permitir ter todas as escrituras entregues aos empresários do Distrito Federal até o final do ano” | Fotos: Renato Alves/ Agência Brasília “Muitos empresários estão esperando há mais de 10 anos e nós conseguimos agora, com esse trabalho de união entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) e a Terracap, montar uma engrenagem que vai nos permitir ter todas as escrituras entregues aos empresários do Distrito Federal até o final do ano. Esse é o nosso objetivo e vamos cumpri-lo”, afirmou o gestor. Segundo o governador, os bons números do programa só são possíveis graças à revisão da legislação que proporcionou a criação do Desenvolve-DF em substituição ao antigo Pró-DF e a reformulação do Pró-DF II. “Assumi com a determinação de resolver os problemas do antigo programa e criar um novo para que a gente possa incentivar o desenvolvimento econômico no Distrito Federal, em especial das pequenas, micros e médias empresas da nossa cidade”, enfatizou. “Elaboramos uma legislação que resolvia os problemas do antigo programa e o apoio da Câmara Legislativa e de todos os deputados, que aprovaram essa legislação, permitiu hoje que a gente chegue a essa marca de quase mil escrituras entregues, com regularização fundiária, com segurança jurídica para os empresários, para aqueles que querem construir, contratar os seus empregados e expandir os seus negócios”, prosseguiu. “Assumi com a determinação de resolver os problemas do antigo programa e criar um novo para que a gente possa incentivar o desenvolvimento econômico no Distrito Federal, em especial das pequenas, micros e médias empresas da nossa cidade” Ibaneis Rocha, governador A nova lei viabilizou a desburocratização do processo de acesso a imóveis da Terracap por meio da aquisição da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). Na prática, o empresário passa a ocupar, com segurança jurídica, um lote da Terracap, contribuindo com um preço público pela concessão de uso – após um prazo de carência de dois anos – e assumindo o compromisso de cumprir a meta de geração de empregos no local. Ampliação e investimento Durante a entrega dos certificados, o governador Ibaneis Rocha ressaltou o investimento do GDF na ampliação das áreas de desenvolvimento econômico (ADEs) da capital federal. “Estamos dando um apoio muito grande a todos esses empresários com a reforma das ADEs, com a complementação de toda a infraestrutura necessária para o desenvolvimento dessas empresas e estamos com um pensamento forte de abrir áreas de desenvolvimento econômico em cidades que ainda não as tem, como é o caso de Brazlândia e de Planaltina, além da expansão de algumas ADEs”, destacou. Thales Mendes comemora que a ampliação das ADEs trará mais empresas para o DF, o que vai gerar mais empregos Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, a ampliação das ADEs terá impacto direto na abertura de novas empresas, contribuindo para geração de emprego e renda. “Existe essa demanda da classe empresarial, do setor produtivo, para que a gente possa expandir essas áreas, dando oportunidade à abertura de novas empresas”. “Hoje, todas as ADEs estão recebendo calçamento e infraestrutura melhorada para que os nossos empresários possam tocar o seu negócio. Esse é o nosso papel”, completou. Desenvolvimento Desde 2019, o GDF já celebrou 900 escrituras e contratos referentes aos programas de desenvolvimento econômico. “A gente deve chegar já agora, até o final do ano, a mil escrituras entregues e a gente já está trabalhando nas outras que ainda estão em desenvolvimento. Essa segurança jurídica que essa nova legislação trouxe proporcionou isso e nosso objetivo é sempre gerar emprego e renda”, defendeu o presidente da Terracap, Izídio Santos. Cleuma Andrade: “O nosso processo está fazendo exatamente 24 anos. Antigamente, era tanta burocracia que nós não conseguimos fazer a implantação definitiva e adquirir a escritura” Os certificados entregues são Atestados de Implantação Definitivos (AID) e Declarações de Cumprimento de Metas (DCM). As documentações garantem segurança jurídica aos empresários e os incentivam a expandir os negócios, com aumento na geração de empregos e renda. As escrituras, por sua vez, correspondem a lotes da Terracap em diversas regiões administrativas e também são válidas apenas para empresas em funcionamento. Uma das beneficiadas com a regularização foi a empresária Cleuma Andrade, 63 anos. A autorização pôs fim a uma espera de mais de 20 anos. “O nosso processo está fazendo exatamente 24 anos. Antigamente, era tanta burocracia que nós não conseguimos fazer a implantação definitiva e adquirir a escritura. De lá para cá, as medidas tomadas por este governo favorecem muito os empresários”, contou. A também empresária Edilce Barbosa, 59, celebrou a possibilidade de investir no negócio com segurança jurídica. “Estamos lutando por isso há anos. Tínhamos algumas dívidas pendentes e, nos governos anteriores, usavam isso para ficar protelando a nossa regularização. Só o governo Ibaneis Rocha resolveu a situação definitivamente. Agora, temos tranquilidade para poder investir e crescer”.
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GDF entrega mil escrituras, beneficiando 4 mil pessoas em 17 cidades
Há 12 anos, a educadora social Ivane Almeida, 44, mora no Sol Nascente/ Pôr do Sol. Quando ela chegou por lá, a área ainda era ilegal. Somente em 2019 a cidade tornou-se uma região administrativa, pelas mãos deste Governo do Distrito Federal (GDF), e passou a receber a infraestrutura urbana adequada. Mas, até esta sexta-feira (9), faltava algo, talvez o mais importante para ela: a escritura da casa própria. Ivane foi uma das quatro mil pessoas beneficiadas com a entrega de mil escrituras durante evento na Praça do Buriti. O documento, entregue pelo governador Ibaneis Rocha, leva segurança jurídica, tranquilidade e leveza para Ivane. “Até hoje eu nunca tinha recebido [o documento] e nem tinha possibilidade. Agora, a gente está tendo essa oportunidade de receber a nossa escritura e eu vim buscar a minha”, narrou. A sensação da educadora social é de alegria: “Olha, me traz muita felicidade, porque a gente não tinha previsão de receber algum documento. A residência da gente é um lar, é o nosso lar”. Ivane Almeida mora na região do Sol Nascente há 12 anos e comemora a regularização de sua casa: “A residência da gente é um lar, é o nosso lar” | Foto: Renato Alves/ Agência Brasília Ao falar para centenas de famílias no evento, que também marcou a entrega de 295 passaportes do Morar DF – programa de subsídio para dar de entrada na casa própria – e a autorização para regularização do Morro da Cruz II, em São Sebastião, o governador Ibaneis Rocha destacou a importância de se ter uma escritura. “São pessoas que estavam há vários anos com os imóveis de forma irregular e que, por meio de um trabalho conjunto da Codhab e da Seduh e com participação da Câmara Legislativa, que aprovou toda a legislação, permitiu que a gente fizesse essa regularização hoje”, afirmou o chefe do Executivo. “Muita alegria de ver o olhar das pessoas que receberam suas escrituras e aqueles que ainda vão receber. É um documento muito esperado por todos.” 5.558 CRFs entregues pelo GDF desde 2019 As certidões de registro fundiário (CRFs) vão atender moradores dos quatro cantos do DF nas seguintes cidades: Brazlândia, Ceilândia, Estrutural, Gama, Guará, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Santa Maria, São Sebastião, Sol Nascente, Varjão, Vila Planalto, Taguatinga, Samambaia e Sobradinho II. Com as mil escrituras desta sexta, o DF chegou a 5.558 documentos entregues desde 2019. “É um sonho antigo dessas pessoas. Elas esperaram essa documentação durante vários governos, e hoje, finalmente, a Codhab entregou. São mais de 4 mil pessoas beneficiadas por todo o Distrito Federal”, pontuou o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), Marcelo Fagundes. Regularização do Morro da Cruz II Com mais de 30 mil habitantes, o bairro Morro da Cruz II deu mais um passo para a regularização fundiária. O governador Ibaneis Rocha assinou, durante o evento, o edital que autoriza a contratação de estudos e projetos necessários para a legalização do bairro. “É uma população muito carente aqui do Distrito Federal, que havia anos pleiteava essa regularização”, enfatizou. Os serviços englobam plano de uso e ocupação, projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e iluminação pública, paisagismo e plano de reassentamento. “As áreas regularizadas recebem muito mais recursos para a infraestrutura definitiva. A regularização traz esse desenvolvimento, e a infraestrutura consegue entrar na região de forma muito mais rápida. Os recursos públicos também, e a qualidade técnica da cidade melhora muito por causa da drenagem, da pavimentação, da iluminação, que passa a ser regular”, argumentou a diretora de Regularização de Interesse Social da Codhab, Júnia Salomão Federman.
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Divulgada nova lista para regularização fundiária no Recanto das Emas
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF) divulgou, nesta quarta-feira (21), a listagem com 12 moradores do Recanto das Emas, agora habilitados para o procedimento de regularização fundiária, por legitimação fundiária. Após análise da documentação necessária, esses imóveis estão aptos para receberem a escritura. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] No Recanto das Emas, diversos moradores estão habilitados ou já possuem suas escrituras em mãos. Essa habilitação é iniciada com a coleta de documentos na cidade, depois seguindo para análise da companhia e, assim, habilitando os ocupantes para doação ou venda direta, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação. Todas as listas de habilitados ficam disponíveis no portal da Codhab-DF, na aba Regularização – Andamento da Localidade. É importante que cada morador habilitado atenda ao contato da Codhab, isso para não perder nenhuma orientação referente a entrega das escrituras. Confira a lista de habilitados RA15-Recanto das Emas – Etapa 11 *Com informações da Codhab-DF
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Empresários do Pró-DF e Desenvolve-DF recebem escrituras definitivas
Após 34 anos de espera, a empresária Helena Maria de Almeida, 62 anos, chorou de emoção ao ter, em mãos, a escritura definitiva da Serralheria Almeida, empresa da família na Candangolândia. O documento foi recebido na manhã desta quinta-feira (15), em solenidade no Palácio do Buriti para entrega, ainda, de Atestados de Implantação Definitivos (AIDs) e Declarações de Cumprimento de Metas (DCMs) dos programas de incentivo Pró-DF e Desenvolve-DF. [Olho texto=”“Com a escritura, posso tentar financiamento, expandir os negócios e, quem sabe, aumentar a empresa e gerar mais empregos ainda”” assinatura=”Helena Maria de Almeida, 62 anos, empresária” esquerda_direita_centro=”direita”] “Agora tudo muda. Foram anos de luta, mas o governador Ibaneis Rocha prometeu e cumpriu”, festejou Helena, que, além de assegurar o sustento de toda a família, emprega outras seis pessoas na serralheria. “Com a escritura, posso tentar financiamento, expandir os negócios e, quem sabe, aumentar a empresa e gerar mais empregos ainda”, projetou. Milhares de empresas como a de Helena ainda aguardam na fila da regularização. No evento, foram entregues 23 escrituras e contratos de concessão, por meio da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). “Isso só foi possível graças à vontade de fazer deste governo e pela criação de uma legislação que pudesse abarcar todos os contratos que eram inconstitucionais, e agora são legítimos”, explicou o presidente da Terracap, Izídio Santos. “São cerca de 2 mil processos para serem resolvidos, mas temos avançado muito”, completou. O presidente da Terracap, Izídio Santos (E), explicou que a entrega das escrituras “só foi possível graças à vontade de fazer deste governo e pela criação de uma legislação que pudesse abarcar todos os contratos que eram inconstitucionais, e agora são legítimos” | Fotos: Jaqueline Husni/Agência Brasília Uma mudança na legislação, enviada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para a Câmara Legislativa do DF, ainda no início da atual gestão, garantiu que empresários do antigo Pró-DF ficassem mais perto da regularização. O governo criou, ainda, o Desenvolve-DF, já dentro dos moldes da nova legislação. “Isso trouxe melhorias significativas para que o programa pudesse, efetivamente, funcionar. De lá para cá, passamos de raras regularizações para cerca de 150 por ano”, lembrou o diretor de regularização da Terracap, Leonardo Mundim. No evento, no Palácio do Buriti, foram entregues 23 escrituras e contratos de concessão, por meio da Terracap A nova lei reformulou o Pró-DF II e criou o Desenvolve-DF. O novo programa de incentivo econômico trouxe uma nova forma de acesso aos terrenos da Terracap, por meio de licitação pública da concessão de direito real de uso (CDRU). Além disso, deu inúmeras soluções aos empresários já beneficiados em programas anteriores, para que pudessem regularizar suas pendências junto ao Estado e dar continuidade ao negócio. “O governo conseguiu avançar e solucionar problemas que existiam há mais de 30 anos”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jesuíno de Jesus Pereira Lemes. Dos documentos emitidos pela SDE, o AID e o DCM são necessários para que a empresa formalize, junto à Terracap, a escritura do imóvel. “Conseguimos sair de zero para entre 15 e 20 documentos emitidos por mês”, apontou o secretário de Desenvolvimento Econômico. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Presentes no evento, os deputados distritais Agaciel Maia e Jaqueline Silva ressaltaram a importância da aprovação do novo texto que permitiu avanços na garantia da segurança jurídica aos empresários dos programas. “A escritura é como uma certidão de nascimento e o empresário quer ela nas mãos. O governo conseguiu reunir pessoas competentes para fazer a engrenagem trabalhar junto e chegar a este dia”, disse Agaciel. “Muitas pessoas chegam a não acreditar mais. Empresários geram empregos e impostos, então, ajudar o empresário é ajudar o próprio Estado”, complementou Jaqueline. O vice-governador Paco Britto ressaltou que, desde o início da atual gestão, o governador Ibaneis Rocha trabalhou para garantir um cenário positivo para o empreendedorismo, a geração de emprego e renda e para o desenvolvimento social e econômico da capital. “Muito mais que papéis ou trâmite burocrático, o evento de hoje representa o cumprimento de compromissos assumidos pelo nosso governo com o cidadão, o empresário e o trabalhador do DF”, frisou.
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‘Agora, a lista da Codhab está aberta para inscrições de forma definitiva’
Nos últimos três anos, além de lidar com o déficit habitacional crescente, o Governo do Distrito Federal (GDF) ainda teve que enfrentar as consequências da pandemia do coronavírus. Em vez de servirem como obstáculos, tais desafios atuaram como propulsores para que as políticas públicas na área de habitação fossem mais presentes e chegassem mais rapidamente à população. Em entrevista à Agência Brasília, o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), Wellington Luiz, detalha o importante trabalho feito na entrega de unidades habitacionais, regularização e titulação de imóveis; explica outros programas que existem na autarquia e revela como é feito o combate a possíveis irregularidades em imóveis da Codhab. Confira abaixo os principais trechos da conversa. Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Quantas unidades habitacionais foram entregues nos últimos três anos? [Olho texto=”“Lamentavelmente, a inércia dos governos anteriores nesse tipo de planejamento gerou um prejuízo muito grande à população do DF”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Primeiro, é bom lembrar que começamos com um número muito acanhado, porque os governos anteriores não tiveram um cuidado que estamos tendo agora, de ter um planejamento a curto, médio e longo prazo. A Codhab tem a estimativa de entregar cerca de 100 mil unidades habitacionais até 2025, e esse cálculo antes não existia, pois não havia projeto. Começamos literalmente do zero. Entregas de unidades habitacionais, principalmente de interesse social, envolvem projetos, licenças ambientais, ações que demandam muito tempo, inclusive a obra, que leva de 24 a 36 meses. Entre 2019 e 2021, os números foram melhorando ano após ano, e entregamos mais de 2,8 mil unidades habitacionais. Em 2022, nossa expectativa é de entregar mais de 7 mil unidades, o que vai totalizar aproximadamente 10 mil unidades nesta gestão. Como o senhor avalia esses números? A gente entende que, com o atual déficit habitacional, a gente precisava entregar muito mais. Mas, lamentavelmente, a inércia dos governos anteriores nesse tipo de planejamento gerou um prejuízo muito grande à população do DF. Mesmo assim, demos um jeito e estamos nos esforçando para chegar ao final deste ano com 10 mil moradias entregues. O que o GDF fez para acelerar esse processo de entrega das unidades habitacionais nos últimos três anos? Nós começamos a fazer e executar planejamentos, construir infraestrutura como água, esgoto, eletricidade. A lei determina que obras de unidades habitacionais só podem ser iniciadas onde houver infraestrutura, e é o que estamos fazendo. Onde serão entregues essas moradias em 2022? Serão mais de 7 mil unidades habitacionais. Só no Itapoã Parque, são cerca de 6 mil unidades, inclusive nosso governador esteve lá no início do ano acompanhando as obras, e as primeiras entregas devem começar em março. Além disso, serão entregues outras em São Sebastião, no Residencial Crixá, em Samambaia e no Sol Nascente. [Olho texto=” “Quando entregamos as unidades habitacionais, a pessoa já recebe a escritura junto. Antigamente, não havia essa cultura da regularização”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quem pode se inscrever na lista da Codhab para pleitear uma das unidades habitacionais? Há muitos anos que a lista da Codhab estava fechada, o que era um grande absurdo. As pessoas queriam se inscrever e não podiam, por isso, talvez, tenha sido gerado o mercado de grilagem de terra no DF. Agora, a lista da Codhab está aberta para inscrições de forma definitiva, e esse é um diferencial muito grande do nosso governo. Outra coisa: é óbvio que a gente dá prioridade para as pessoas que têm um salário menor, mas temos que entender que o interesse social vai de quem recebe de um a 12 salários mínimos. Nós trabalhávamos com o intervalo de 1 a 5, então ampliamos. São empreendimentos que estão sendo feitos para as faixas II, III e IV, combatendo a grilagem e incentivando a compra do Estado, de forma legal. Quem pode se cadastrar? Pessoas com mais de 18 anos de idade, que nunca tenham tido imóvel no DF, morem no DF há mais de cinco anos e cumpram os requisitos da Lei nº 3.877/2006. Como está a situação da regularização e titulação dos imóveis? Esse é outro grande gargalo. Na capital da República, infelizmente temos muitas áreas irregulares. O que se fazia no passado? Entregavam-se os imóveis sem escritura. Hoje, isso é inaceitável. Quando entregamos as unidades habitacionais, a pessoa já recebe a escritura junto. Antigamente, não havia essa cultura da regularização, mas agora temos um projeto amplo para isso, e nossa intenção é entregar, nos próximos três anos, 150 mil escrituras, processos que já estão em andamento. É um número ambicioso, mas necessário, porque as pessoas hoje não têm a “certidão de nascimento” das suas propriedades imobiliárias. Precisamos sensibilizar as pessoas para que entreguem seus documentos. Desta vez é para valer, pois havia um descrédito da sociedade quanto ao poder público nesses processos de regularização. Como funciona o processo de regularização desses imóveis pela Codhab? Fazemos uma carta convocatória, que é entregue nas residências. Depois, as pessoas precisam apresentar seus documentos nos postos da Codhab ou nas administrações regionais, onde há equipes da companhia, para que eles sejam recolhidos para iniciar o processo de titulação e, posteriormente, a entrega da escritura. Além da entrega de unidades e das regularizações, quais os outros planejamentos da Codhab para 2022? A Codhab é muito maior do que só a entrega de casas. Pessoas idosas, com deficiência e em situação de vulnerabilidade social não tinham muitas alternativas no âmbito habitacional, e hoje estamos criando soluções para essas pessoas. Temos um programa chamado Melhorias Habitacionais, onde podemos dar dignidade aos mais carentes, abaixo da linha da pobreza. Vamos até essas famílias, fazemos reformas de cerca de R$ 30 mil e oferecemos a essas pessoas o mínimo de condição de vida. Por exemplo, tem casas onde um deficiente físico não consegue se locomover ou onde não há banheiro na área interna, e para isso temos outro projeto chamado Banheiro para Todos, onde entramos com esse tipo de ajuda para essas famílias. Existem também os módulos embriões, aquelas casas que são feitas para pessoas em situação de rua. Reconhecer as dificuldades das pessoas, conhecer essas fragilidades e dar o mínimo necessário para elas tocarem suas vidas, tudo isso também está sendo feito, inclusive com a ajuda dos parlamentares. Nos últimos três anos, foram aproximadamente R$ 15 milhões em emendas. Os deputados hoje acreditam na política habitacional do governo, e o Poder Legislativo tem sido um importante parceiro. [Olho texto=” “Agora, nosso objetivo é tomar de quem está ilegal, de quem está usurpando o poder público e se aproveitando dos mais necessitados”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Como funciona a reintegração de imóveis? O que acontecia no passado? Era uma grande reserva de áreas: a Codhab entregava, e nada era construído. Hoje, damos um prazo de 90 dias para apresentar um cronograma de obras e 180 dias para que elas sejam iniciadas. Se isso não acontecer, começamos a retomada. Existem áreas no Guará, no Riacho Fundo e em Samambaia que estão lá há mais de dez anos e nada foi construído, e esses lotes servem de especulação para os mal intencionados. Hoje, combatemos isso de uma forma muito rigorosa, para que não aconteça mais. A retomada dos imóveis ocorre, então, por quê? Porque as pessoas pararam de pagar ou porque venderam os imóveis? Pelas duas razões. Quando é por falta de pagamento ou por incapacidade, a gente é mais sensível. Se a pessoa não está dando conta de pagar, conseguimos tolerar um pouco mais, até porque estamos lidando com um público mais carente. Não é nosso objetivo tomar de quem não tem. Agora, nosso objetivo é tomar de quem está ilegal, de quem está usurpando o poder público e se aproveitando dos mais necessitados. O que é feito com os imóveis reintegrados? Eles são devolvidos e voltam para os programas habitacionais, para atender quem mais precisa. Alguns voltam para a Codhab e outros vão para a Caixa Econômica Federal. O que é feito com o dinheiro recebido com os imóveis reintegrados? A Codhab não visa ao lucro, então esse dinheiro é aplicado totalmente nos programas habitacionais. Em situações dessas, da nossa carteira imobiliária, foram arrecadados mais de R$ 2 milhões, que foram investidos, por exemplo, em calçadas, exigência básica de infraestrutura para a entrega de unidades.
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GDF doa terreno para sede do Conselho Nacional do Ministério Público
Em ato realizado nesta segunda-feira (13) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o governador Ibaneis Rocha entregou a escritura pública de doação de lote que vai abrigar a nova sede daquele órgão. O documento foi recebido pelo procurador-geral da República e presidente do colegiado, Augusto Aras. O governador Ibaneis Rocha entregou a escritura ao procurador-geral da República e presidente do colegiado, Augusto Aras. Previsão é de que a sede fique pronta em cerca de três anos | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Localizada no Setor de Embaixadas Norte (SEN), a área possui 15,75 mil metros quadrados e já pode receber a construção do novo prédio. A escritura foi doada ao conselho por meio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). [Olho texto=”“Estamos direcionando todos os terrenos que estão sendo pedidos para esse setor (SEN) para que ele possa se desenvolver”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] “Estava na hora de o Conselho Nacional do Ministério Público, um órgão tão importante na estrutura do Estado, ter a sua casa. Uma instituição que nasceu em 2005 e desde então esteve mudando a sua locação de prédio em prédio”, pontuou o governador. Conforme lembrou Ibaneis, o Setor de Embaixadas está sendo incrementado e contará também com as futuras sedes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Marinha do Brasil. “Trata-se de uma área bastante nobre aqui do DF que ficou abandonada durante muitos anos”, afirmou Ibaneis. “Estamos direcionando todos os terrenos que estão sendo pedidos para esse setor para que ele possa se desenvolver”, explicou o chefe do Executivo, acrescentando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também pleiteia uma área para levantar sua nova edificação. [Olho texto=”“Um prédio próprio dá não só firmeza e estabilidade para a instituição, mas gera também grande economia para a União”” assinatura=”Augusto Aras, procurador-geral da República e presidente do CNMP” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Licitação em 2022 Atualmente, o CNMP funciona no Setor de Administração Federal Sul, em prédio alugado próximo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas já passou por diversos endereços em 16 anos, como o Setor de Autarquias Sul e o Lago Sul. Segundo Augusto Aras, a previsão é de que a sede, que ocupará o lote 40 do SEN, demore cerca de três anos para ficar pronta. “A partir do primeiro semestre de 2022 faremos a licitação e teremos o cronograma pronto para iniciar as obras”, informou o procurador-geral. “Um prédio próprio dá não só firmeza e estabilidade para a instituição, mas gera também grande economia para a União, que não gastará com a locação.” De acordo com o presidente da Terracap, Izidio dos Santos, o CNMP demandou no meio do ano um local para abrigar seu novo núcleo e o processo foi bem célere. “Em um período de cerca de seis meses, fizemos as tratativas com emissários do órgão, apresentamos a área e eles gostaram. Esse é o papel do Terracap: prospectar, disponibilizar e registrar os lotes”, finalizou.
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Terracap entrega escrituras públicas a empresas da capital
“Uma grande vitória, para comemorar com um belo chopp. Não tem nada melhor”. O trocadilho é de Marcos André Souza, dono da cervejaria Chopp Brasília Bier, que esperava há 10 anos a escritura pública do terreno que ocupa no Gama. A empresa, como diversas outras, foi beneficiada pelo antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, o Pró-DF-II, mas a burocracia vinha emperrando a merecida regularização. [Olho texto=”Com a escritura pública em mãos, a empresa passa a ter segurança jurídica para incrementar os investimentos e, quiçá, realizar novas contratações” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] As escrituras foram entregues pelo presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos, pelo diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, pelo secretário de Empreendedorismo, Amós Batista, e pelo secretário de Relações Institucionais, Vitor Júnior. “É uma alegria da Terracap fazer a entrega dessas escrituras e poder finalizar o seu papel no programa de incentivo. Esperamos que os empresários que aqui chegaram possam dar continuidade aos seus negócios, crescer e gerar ainda mais emprego e renda para a população”, diz o presidente Izidio. Para o diretor Leonardo Mundim, “essa entrega do GDF e da Terracap permite um novo tempo e significa um resgate, ainda que parcial, da dívida estatal para com os empresários, que acreditaram no programa de desenvolvimento econômico, investiram seu trabalho e sonhos no terreno, e depois sofreram com todo tipo de erro do Estado por muitos anos”. Genuinamente brasiliense, como o próprio nome sugere, a cervejaria Chopp Brasília Bier agora, mais do que nunca, finca raízes na capital federal. A partir da data de hoje, com a escritura pública em mãos, a empresa passa a ter segurança jurídica para incrementar os investimentos e, quiçá, realizar novas contratações. Marcos conta que, no terreno de 1,8 mil m² localizado no Gama, chegou a investir cerca de R$ 1,7 milhão. “E na época não obtivemos o alvará”, relembra. “Isso quer dizer que esta escritura hoje recebida é uma garantia, uma segurança e representa muito para nós”, explica. O secretário de Empreendedorismo, Amós Batista, parabenizou os empresários por acreditar na implantação do negócio. “Eu sempre utilizo uma frase: Brasília não é para amadores. Diante de um quadro de normas, em especial tributário, além do Pró-DF – são 18 leis, sem contar portarias e resoluções que dariam mais umas 50. Então, vocês venceram tudo isso”, completou. Semanalmente, a Terracap tem prosseguido com a entrega de escrituras públicas das empresas beneficiadas pela regularização do antigo Pró-DF-II. Semana passada, outras duas empresas, de grande e pequeno portes, receberam o documento: a Super Adega e a Elétrica Planalto, sendo que esta aguardava há 23 anos, desde o início do processo em 1998, pela segurança jurídica hoje alcançada.? * Com informações da Terracap
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Em dois anos, GDF faz regularização de mais de 7 mil imóveis na capital
Anna Luiza Bezerra é uma das 28.509 pessoas que conseguiram regularizar o imóvel entre 2019 e 2020, no DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A espera foi longa, mas finalmente Anna Luiza Bezerra, 44 anos, pôde ter a escritura de sua casa, no Riacho Fundo II, em mão. Ela é uma das 28.509 pessoas que conseguiram regularizar o imóvel entre 2019 e 2020. O número representa 673% de legalizações a mais se comparado ao governo anterior inteiro (2015-2018), quando apenas 1.049 terrenos foram regularizados. O investimento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) para organizar territorialmente as Áreas de Interesse Social (Aris) foi de mais de R$ 4 milhões. “Sabemos que é um processo burocrático, mas é importante que tenha andamento. Desde 2014 eu tento legalizar a minha casa, e só após seis anos eu consegui”, lembra Anna Luiza. “A escritura do meu imóvel traz segurança. Agora eu sei que é meu, que não vou ter que pagar por esse terreno novamente ou até mesmo perdê-lo. Meus dois filhos também estão amparados juridicamente, caso aconteça alguma coisa comigo”, reforça a consultora de vendas. [Olho texto=”Sabemos que é um processo burocrático, mas é importante que tenha andamento. Desde 2014 eu tento legalizar a minha casa e só após seis anos eu consegui” assinatura=”Anna Luiza Bezerra, que conseguiu a escritura de seu imóvel, no Riacho Fundo II” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Além do Riacho Fundo II, moradores de Brazlândia, Ceilândia, Riacho Fundo, Recanto das Emas e Taguatinga também realizaram o sonho de ter as escrituras dos imóveis após anos de expectativa. “É uma determinação do governador que a gente acelere o processo por causa do tempo que essas famílias esperam por esse documento. Estamos há dois anos à frente do governo, mas essas pessoas aguardam há décadas”, comenta o diretor-presidente da Codhab, Wellington Luiz. Ele adianta que, em 2021, as regularizações continuam, como em São Sebastião, Sol Nascente/Pôr do Sol e Estrutural. “Nunca houve um tratamento digno por parte do poder Executivo local no processo de regularização fundiária. Não é um governo de promessas, mas sim de compromissos. Agora é dar continuidade”, destaca Wellington Luiz. Entenda o processo O diretor de Regularização de Interesse Social da Codhab, Leonardo Firme, explica que a companhia trabalha com Áreas de Interesse Social (Aris). “Há a possibilidade de doação de terrenos, desde que atenda os critérios estabelecidos por lei. As pessoas precisam ter renda familiar bruta de até cinco salários mínimos e morar no lote de até 250 metros quadrados por, pelo menos, cinco anos, além de não ter ou ter tido imóvel na capital”, informa. Segundo Firme, o processo tem três pilares importantes, sendo a parte fundiária para definir de quem é o terreno; as licenças ambientais para identificar se há alguma restrição e a parte técnica e urbanística. Todo o processo passa pela aprovação de vários órgãos, como as companhias Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), de Saneamento Básico (Caesb) e Energética de Brasília (CEB); além da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa), e o Brasília Ambiental (Ibram). [Numeralha titulo_grande=”326.200 pessoas” texto=”foram beneficiadas, nos últimos dois anos, por meio de 25 decretos publicados e 17 projetos autorizados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan)” esquerda_direita_centro=”direita”] “É um trabalho técnico bastante complexo, que exige muito estudo, por isso é demorado”, esclarece o diretor de Regularização de Interesse Social. “Antes não havia uma estrutura para fazer a regularização de fato e preocupação em fazer entrega de escrituras. Eram emitidos termos administrativos, que não eram elaborados em cartório, como o governador Ibaneis Rocha exige. Tinham processos iniciados, mas quase nenhum finalizado”, afirma Firme. Avanços Os projetos de regularização de outras áreas são feitos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Nos últimos dois anos 326.200 pessoas foram beneficiadas por meio de 25 decretos publicados e 17 projetos autorizados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Atualmente, há 236 processos para legalizar imóveis em andamento no órgão. Na avaliação do subsecretário de Parcelamentos e Regularização da Seduh, Marcelo Vaz, os números representam o esforço do governo local para atualizar e adequar normas. “Antes de 2019, não tínhamos uma legislação específica de regularização fundiária no DF. Os processos eram muitos perdidos, os interessados não conseguiam saber exatamente o que eles precisavam cumprir para conseguir promover a regularização”, lembra. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A pasta elaborou o Decreto n°40.254, que estabelece procedimentos para identificar todas as ocupações irregulares na capital e regularizá-las em alinhamento com a legislação local e federal. “Também emitimos a Portaria n° 107 que trata de todo o fluxo do processo que é necessário, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, sistematizando o processo. A criação da subsecretaria também foi uma forma de avançar com o tempo de análise dos processos. No primeiro ano organizamos tudo para que em 2020 a gente conseguisse colher os frutos”, finaliza Marcelo Vaz.
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