Decreto regulamenta o licenciamento de obras de habitação de interesse social no DF
O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE-DF) teve a regulamentação atualizada com o Decreto n° 45.782, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (10). Esta alteração simplificará os procedimentos de licenciamento para projetos de programas habitacionais de interesse social, além de trazer ajustes que garantem que as normas urbanísticas sejam aplicadas com maior eficácia. “Com a publicação do decreto, temos a definição clara do rito simplificado de aprovação de projetos de interesse social, otimizando o fluxo e garantindo cada vez mais a oferta de habitação nesse segmento” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação A mudança mais expressiva diz respeito à regulamentação do alvará de 15 dias para obras voltadas a programas habitacionais de interesse social, prevista no inciso VI do artigo 68 do COE-DF. Agora regulamentada, esta modalidade de alvará garante maior celeridade na aprovação de empreendimentos que contribuam para a ampliação do acesso à moradia da população com menor renda. O novo texto prevê que os projetos voltados para esse tipo de edificação sejam dispensados de habilitação. Para a obtenção do alvará de 15 dias, se faz necessária apenas a análise da etapa de viabilidade legal pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh). Se na viabilidade legal for verificado que o projeto não ocupa área pública, não se enquadra como Polo Gerador de Viagens (PGV), não está sujeito à análise complementar e não visa remembramento, desmembramento ou desdobro de lotes, o processo seguirá direto para a análise de alvará de construção. Já no caso de ter alguma das situações citadas, o projeto arquitetônico terá que passar pelo procedimento de habilitação antes de seguir para a área de emissão de alvará. “Com a publicação do decreto, temos a definição clara do rito simplificado de aprovação de projetos de interesse social, otimizando o fluxo e garantindo cada vez mais a oferta de habitação nesse segmento”, destaca o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Outras alterações A norma também estabelece mecanismos para aprimorar os ritos de monitoramento e controle, além da verificação de irregularidades em licenciamentos realizados. Essas medidas pretendem trazer maior transparência, clareza e eficácia, tanto para o agente público quanto o administrado. Dessa forma, o monitoramento e controle realizado nos projetos licenciados será otimizado, assim como a Comissão de Apuração de Irregularidades em Licenciamento, Aprovação e Habilitação de Projetos de Arquitetura (Covir) terá mais elementos para combater os casos de desvirtuamento de uso. *Com informações da Seduh
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Aberta consulta para estudo que prevê oferta de áreas habitacionais de interesse social
Novidade para os moradores de Ceilândia. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) disponibilizou, nesta quinta-feira (11), consulta pública online para atualizar as diretrizes urbanísticas da QNR 06 e seu entorno. Pela proposta apresentada pela Seduh, a região terá novas áreas para habitação, principalmente de interesse social, além de equipamentos públicos. A ideia é adaptar as diretrizes urbanísticas à Luos, à Reurb e ao ZEE | Foto: Divulgação/Seduh-DF A população terá até o dia 22 de abril para consultar a minuta do Estudo Territorial Urbanístico (ETU) no próprio site da secretaria. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail sudec@seduh.df.gov.br. “Este estudo também proporcionará a implantação de novas áreas de uso residencial. Além disso, irá garantir a destinação de áreas para novos equipamentos públicos, comércio e serviços que poderão atender toda aquela região, de modo a propiciar o acesso a serviços essenciais à população em espaços de qualidade” Letícia Luzardo, subsecretária interina de Desenvolvimento das Cidades Pela proposta apresentada pela Seduh, a região terá novas áreas para habitação, principalmente de interesse social, além de equipamentos públicos. A ideia é adaptar as diretrizes urbanísticas à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e ao Zoneamento Ecológico – Econômico (ZEE). A subsecretária interina de Desenvolvimento das Cidades, Letícia Luzardo, explica que o ETU subsidiará a elaboração de projetos urbanísticos e de regularização para o local, com o propósito de garantir que as áreas desocupadas sejam utilizadas conforme as estratégias definidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). “Este estudo também proporcionará a implantação de novas áreas de uso residencial. Além disso, irá garantir a destinação de áreas para novos equipamentos públicos, comércio e serviços que poderão atender toda aquela região, de modo a propiciar o acesso a serviços essenciais à população em espaços de qualidade”, destacou Luzardo. Vale ressaltar que o estudo técnico realizou consulta quanto à capacidade de atendimento das concessionárias de serviços à área, além de ter feito pesquisas sobre o sistema viário. Próximos passos Após análise das sugestões que serão apresentadas pela população durante os dias em que a consulta pública permanecerá aberta, o ETU da QNR 06 e seu entorno passará por ajustes considerando as contribuições, para depois ser aprovado por meio de portaria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Se você é morador de Ceilândia, confira o estudo. Sua leitura e manifestação é fundamental para uma análise conjunta. *Com informações da Seduh-DF
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Governo quer mudar lei para ampliar moradias de interesse social
O grupo de trabalho formado por diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) para discutir projetos de moradia de interesse social apresentou, nesta segunda-feira (29), suas propostas ao governador Ibaneis Rocha. Em reunião no Palácio do Buriti, foram discutidas medidas para atender a meta estipulada pelo governador: a oferta de 80 mil unidades habitacionais para a população de baixa renda nos próximos anos. Governador Ibaneis Rocha ouviu propostas do grupo de estudos formado por diferentes órgãos do GDF com objetivo de reforçar a política habitacional para a população de baixa renda | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O objetivo é superar alguns entraves na legislação que define a política habitacional e incentivar a participação na iniciativa privada na construção de unidades de interesse social voltadas para o público de baixa renda. Essa é uma das prioridades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que propõe alterações na Lei nº 3.877/2006, regulamentadora da questão habitacional na capital. “Precisamos fazer a adequação dessa legislação para atender mais pessoas”, alerta o titular da Seduh, Marcelo Vaz. “A lei hoje estabelece que para participar dos programas é necessário ser morador do DF há pelo menos cinco anos. Estamos propondo uma extensão para moradores que residem no Entorno e trabalham no DF há pelo menos cinco anos”, aponta. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Além disso, a ideia é mudar a lei para que ela alcance aqueles que nos últimos dez anos não tenham sido proprietários de imóvel aqui, e não simplesmente restringir a participação de quem já foi dono de imóvel”, acrescenta Marcelo. A proposição precisa ser aprovada pela Câmara Legislativa, e o governo vem realizando os estudos para mudar a norma. Segundo o diretor-presidente em exercício da Codhab, Luciano Marinho, há regiões no DF onde há mais urgência de moradias populares. “Recanto das Emas, Ceilândia e Samambaia, por exemplo, possuem maior demanda por habitações. O desafio é implementar 80 mil moradias, e a prioridade do nosso governo é o público em vulnerabilidade social”, explica. O grupo de trabalho também quer agilizar o processo de licenciamento urbanístico, que hoje depende da manifestação de diversos órgãos como Brasília Ambiental, CEB, Caesb e Novacap. “Queremos que esse licenciamento seja feito via Seduh, sem precisar que o empreendedor tenha de peregrinar em vários órgãos”, diz Marcelo Vaz. O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, e os presidentes da Terracap, Izidio Santos, e do BRB, Paulo Henrique Costa, também participaram do encontro.
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Samambaia ganha empreendimento com 2,5 mil moradias de interesse social
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) selecionou o Consórcio Samambaia para a promoção de empreendimento habitacional de interesse social, com aproximadamente 2.500 unidades habitacionais, nas Quadras Ímpares e Subcentro, QR 103 a 115 e 121 a 123, em Samambaia. A companhia divulgou, nesta quarta-feira (22), o termo de homologação referente ao Edital de Chamamento n° 4/2021. [Olho texto=”O empreendimento será destinado aos candidatos inseridos nas faixas de renda 1,5 (de R$ 1.800,01 a R$ 2.600,00) a 4 (de R$ 7.000,01 a 12 salários mínimos)” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A finalidade do edital foi o chamamento público de organizações da sociedade civil (OSC) para selecionar associações e cooperativas, de forma individual ou agrupadas em consórcio, devidamente credenciadas na companhia e com contrato firmado com construtora, incorporadora ou sociedade de propósito específico (SPE), para a construção de unidades habitacionais em empreendimento de interesse social na cidade. O Consórcio Samambaia é representado pelas cooperativas Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID-DF), Movimento de Mulheres Atuantes de Samambaia (MAS-DF), Associação Assistencial para os Sem Moradia (Aasim) e a Associação do projeto Mulher, Inquilinos e Moradores de Taguatinga (Asmorar). Por elas, foram contratadas as seguintes construtoras: Geo Lógica Consultoria Ambiental, Ltda, Antares Realizações Imobiliárias Ltda e Temazec Desenvolvimento Imobiliário Ltda. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Foram respeitados os prazos recursais, no qual não houve interesse dos demais participantes em recorrer do resultado. O empreendimento será destinado aos candidatos inseridos nas faixas de renda 1,5 (de R$ 1.800,01 a R$ 2.600,00) a 4 (de R$ 7.000,01 a 12 salários mínimos). A Codhab subsidiará 100% do valor da área/gleba e, em contrapartida, a associação ou cooperativa, de forma individual ou agrupadas em consórcio, deverá promover a execução da obra, que será finalizada com a devida titularidade do imóvel ao beneficiário. O subsídio concedido deverá ser revertido para minimizar os custos das unidades habitacionais aos beneficiários. Essa ação consiste em uma iniciativa da companhia para intervir nas áreas de interesse social ainda não habitadas. Para mais informações, acesse o Edital de Chamamento Público nº 4/2021. *Com informações da Codhab
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Grupo vai revisar plano de habitação de interesse social
Para alinhar as duas áreas responsáveis pela política de habitação para a população de baixa renda, foi formado um grupo de trabalho para elaborar o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis). Integram a equipe servidores da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). Juntos, os representantes dos dois setores vão estabelecer os critérios e as formas de atuação dos diversos órgãos do Governo do Distrito Federal na elaboração do Plandhis. A duração das atividades é de 90 dias, a contar da publicação da Portaria Conjunta nº1, publicada no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (27). Os debates entre a área de planejamento urbano, por meio da Seduh, e de execução da política habitacional, a cargo da Codhab, é fundamental para o êxito do Plandhis. Com isso, consegue-se um entendimento comum em relação a forma como o programa vai atuar, etapa tecnicamente chamada de modelagem. Os encontros serão semanais. A coordenação do grupo de trabalho fica sob responsabilidade da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano (Suplan), ligada à Seduh. * Com informações da Seduh
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