Famílias da rede pública serão beneficiadas com Cartão Uniforme Escolar
Pais, mães e responsáveis por estudantes da rede pública de ensino terão mais autonomia na compra dos uniformes escolares. Na terça-feira (22), o Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei que institui o Cartão Uniforme Escolar como um benefício que permitirá às famílias adquirirem as novas peças de roupas em lojas credenciadas, com recursos repassados diretamente pela Secretaria de Educação (SEEDF). Programa vai atender todos os estudantes da educação básica, informa a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá | Foto: Felipe de Noronha/SEEDF Assim como ocorre com o Cartão Material Escolar (CME), o benefício será concedido por meio de cartão magnético ou eletrônico com função de débito, emitido pelo BRB, em nome do responsável legal. Os valores serão definidos com base em pesquisa de preços elaborada pela secretaria, considerando o custo médio do conjunto de peças. A recarga será feita anualmente, enquanto o estudante estiver matriculado na rede pública. “O programa é universal e vai atender todos os estudantes da educação básica da rede pública de ensino do DF, sem distinção de renda”, afirma a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. “Com isso, o governo fortalece a equidade no acesso à educação e contribui para a permanência dos alunos na escola com dignidade.” Credenciamento [LEIA_TAMBEM]O benefício para as famílias também vai fortalecer o comércio local. “A iniciativa elimina os gargalos logísticos das escolas e valoriza a cadeia produtiva local, com impacto positivo sobre a geração de renda”, lembra a subsecretária de Apoio às Políticas Educacionais, Fernanda Mateus. Os estabelecimentos interessados em participar do programa deverão credenciar-se por meio de chamamento público, respeitando padrões de qualidade, especificações técnicas e tabelas de preços definidos pela Secretaria de Educação. A fiscalização será rigorosa, com vistoria, controle sobre as transações e publicação dos dados no Portal da Transparência. O cronograma de implementação será divulgado após a aprovação e sanção da lei pela CLDF. * Com informações da Secretaria de Educação
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Curso capacita escolas particulares do DF sobre a lista de material
A Escola do Consumidor do Procon promoveu, na tarde de quinta-feira (6), um curso de aperfeiçoamento para representantes das instituições particulares de ensino do Distrito Federal sobre a legislação que orienta as listas de material escolar. A ação foi promovida em parceria com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe-DF) e contou com a participação de 25 escolas. Em janeiro, o Procon autuou 47 instituições das 52 fiscalizadas em relação às listas de material. Segundo a lei, as escolas autuadas têm prazo de 30 dias para regularizar as infrações. Depois do prazo, caso permaneçam em desacordo com a legislação, poderão sofrer sanções e ser multadas pelo órgão de defesa. A falta de um plano de execução foi a irregularidade mais encontrada nas escolas em fiscalização do Procon | Foto: Divulgação/Procon-DF “O intuito do curso é justamente oferecer informação suficiente e clara para que as escolas possam se adequar aos requisitos da lei dentro do prazo de defesa. A função do Procon é pacificar as relações de consumo e, para tanto, sustentamos as nossas ações sobre um tripé, que é a fiscalização, a educação para o consumo e o atendimento ao consumidor. Não somos um órgão exclusivamente punidor e, por isso, ficamos honrados com iniciativas como a de hoje”, defende o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento. Durante a ação fiscalizatória, a principal infração identificada foi a falta do plano de execução, que deve acompanhar a lista de material justificando a finalidade e o prazo de utilização de cada item. Outros erros encontrados foram a indicação de marca dos materiais, indicação de estabelecimento para a compra e a cobrança de taxa extra para a aquisição de materiais de uso coletivo. *Com informações do Procon-DF
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Primeiro lote do Cartão Material Escolar será pago nesta sexta-feira (31)
O primeiro lote do Programa Cartão Material Escolar (CME) 2025 será pago a partir das 10h desta sexta-feira (31). Nesta primeira fase de pagamentos, serão contemplados 132.048 estudantes com o valor investido de R$ 41,1 milhões. O primeiro lote destina-se às famílias que já eram beneficiárias e possuem os cartões físicos do CME. Outros dois lotes de pagamentos estão previstos para favorecer novos beneficiários que ainda não possuem o cartão e outros casos, desde que estejam dentro dos critérios do programa. A previsão de pagamento para o segundo lote é até 10 de março, e para o terceiro, até 2 de abril. O Programa Cartão Material Escolar promove a inclusão educacional, pois permite que alunos em situação de vulnerabilidade social possam adquirir materiais escolares novos e de qualidade | Fotos: André Amendoeira/SEEDF Instituído pela Lei nº 6.273/2019 e executado pela SEEDF, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), o CME beneficia famílias de baixa renda e promove a inclusão educacional, pois permite que esses estudantes possam adquirir materiais escolares novos e de qualidade. A secretária de Educação do Distrito Federal, Hélvia Paranaguá, comentou o crescimento do CME. “Ano a ano, estamos ampliando o programa. Tivemos 117 mil estudantes em 2022 e, neste ano, já estamos nos aproximando de 200 mil estudantes. Um aumento bem significativo, com investimentos atuais na ordem de R$ 58 milhões apenas em 2025”, informou a gestora. Hélvia ressaltou ainda que, no ano passado, a secretaria aproveitou o projeto Defensoria nas Escolas, iniciativa da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) em parceria com a SEEDF, para divulgar o CME para as famílias interessadas. Benefício concedido automaticamente Nesta primeira etapa de pagamentos, serão contemplados 132.048 estudantes, com o valor investido de R$ 41,1 milhões Para ser contemplado no programa, o estudante, com idade entre 4 e 17 anos, deve pertencer a uma família beneficiária do Bolsa Família e estar regularmente matriculado e frequente na rede pública de ensino. O benefício é concedido automaticamente por meio do cruzamento de dados entre o cadastro do programa federal e o sistema de matrículas da Secretaria de Educação, não sendo necessária a solicitação por parte dos responsáveis. A lista de beneficiários do primeiro lote poderá ser consultada pelo site GDF Social, pelo aplicativo do BRB Social ou ainda pela Central 156. Uma novidade em 2025 é que o BRB prorrogou o prazo de validade dos cartões vencidos e a vencer neste ano. Assim, as famílias contempladas no programa poderão utilizá-los normalmente. Na educação infantil e ensino fundamental, cada estudante fará jus a R$ 320, já o estudante do ensino médio receberá R$ 240. A lista de materiais que poderão ser adquiridos encontra-se no site da Secretaria de Educação. Este ano, o programa também ampliou o número de papelarias credenciadas para a compra de materiais escolares. Atualmente, 489 papelarias já estão inscritas para receber compras com o CME. A lista de estabelecimentos pode ser consultada no site da Sedes-DF. *Com informações da SEEDF
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Procon autua 90% das escolas particulares do Distrito Federal que tiveram lista de material fiscalizada
Em ação realizada entre 13 e 17 de janeiro, o Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), fiscalizou as listas de material de 52 escolas particulares do DF e autuou 47 estabelecimentos. A principal infração identificada foi a falta do plano de execução que deve acompanhar a lista de material justificando os fins e prazos de utilização de cada item. Outros erros frequentemente encontrados foram a indicação de marca dos materiais, indicação de estabelecimento para a compra e a cobrança de uma taxa extra para a aquisição de materiais de uso coletivo, que são de inteira responsabilidade da escola. As escolas devem apresentar aos pais e responsáveis um plano que justifique o motivo da exigência daquele material e designe um prazo para a utilização | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Ressaltamos a necessidade de o consumidor estar sempre atento e ciente dos direitos dele. Caso o responsável pelo aluno considere a lista abusiva ou tenha dúvidas quanto ao pedido de materiais, deve procurar primeiramente a escola. Se não houver resolução do conflito, pode procurar o Procon para registrar a reclamação”, afirma o diretor-geral do órgão, Marcelo Nascimento. As escolas autuadas têm o prazo de 30 dias para regularizar os problemas identificados nas listas de material. Depois deste prazo, caso permaneçam em desacordo com a legislação, poderão sofrer sanções e ser multadas pelo órgão de defesa. O Procon reitera a grande variação de preços nos itens da lista de material, e por isso, é recomendado que os pais ou responsáveis façam uma ampla pesquisa de preços nas papelarias, observando o valor individual de cada item e o valor total da lista. Para um gasto menor, pode ser necessário comprar os itens da lista em locais diferentes. Confira abaixo o que diz a legislação sobre o que pode e o que não pode na lista de material escolar – Todo material escolar é item de uso individual e exclusivo do aluno, e restrito ao processo didático-pedagógico. Portanto, o estudante pode solicitar para a escola a devolução do material que não foi utilizado durante o ano anterior; – Não é permitida a cobrança de taxa extra ou de fornecimento de material de uso coletivo dos alunos ou da instituição, como itens de higiene e de expediente. O custo desses materiais deve ser da escola; – É muito importante lembrar que, no Distrito Federal, a lei permite aos pais a entrega parcelada do material, que deve ser feita com, no mínimo, oito dias antes do início das atividades; – A lista de material deve ser acompanhada de um plano de execução, que deve descrever, de forma detalhada, os quantitativos de cada item de material e a sua utilização pedagógica; – A escola é proibida por lei de exigir marca, modelo ou indicar local de venda do material, com exceção da venda do uniforme. *Com informações do Procon-DF
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Cartão Material Escolar vai atender 200 mil estudantes em 2025
O Cartão Material Escolar (CME) é uma iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) que busca garantir acesso a materiais de qualidade para estudantes da rede pública, no intuito de reforçar a educação como ferramenta de transformação social. Em 2025, o programa prevê atender cerca de 200 mil estudantes, com um investimento de R$ 58 milhões do GDF. Implementado em 2019, o Cartão Material Escolar atende alunos de 4 a 17 anos matriculados na rede pública do DF, cujos responsáveis sejam beneficiários do Bolsa Família | Foto: Felipe de Noronha/SEEDF Os valores disponíveis no cartão são de R$ 240 para alunos do ensino médio e R$ 320 para alunos do ensino infantil, especial e fundamental. A iniciativa teve início em 2019, quando beneficiou mais de 64 mil alunos com um orçamento de cerca de R$ 20 milhões. Desde então, o programa cresceu significativamente, alcançando mais de 175 mil estudantes em 2024, com um investimento de aproximadamente R$ 54 milhões. “O mais importante desse programa é entregar a mesma oportunidade de acesso aos alunos da rede pública, que podem ir às mesmas papelarias para escolher e adquirir o próprio material”, afirmou a diretora de Apoio às Políticas Educacionais Complementares da Secretaria de Educação do DF, Celhia Ramos. A diretora acrescentou, ainda, que a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) está analisando junto ao BRB uma estratégia de pagamento para os cartões vencidos e que estejam dentro dos critérios do programa de 2025. Como funciona O benefício atende alunos de 4 a 17 anos matriculados na rede pública do DF, cujos responsáveis sejam beneficiários do Bolsa Família, devidamente cadastrados. Não é necessário solicitar o cartão, visto que o estudante é automaticamente encontrado com o cruzamento de dados entre o cadastro do bolsa família e o sistema da Secretaria de Educação. Por isso, é importante que as informações dos interessados estejam corretas, completas e sempre atualizadas. O pagamento é realizado antes do começo do ano letivo, no início de fevereiro. São três lotes de pagamento: o primeiro contempla quem já recebe o benefício e nos outros dois são incluídos os novos beneficiários que estiverem dentro das regras do programa. O responsável familiar pode consultar a lista de contemplados no GDF Social, disponível no aplicativo do BRB. A listagem de pagamento também pode ser consultada por meio da Central de Atendimento ao Cidadão, por meio do telefone 156. O cartão físico fica disponível em uma das agências do BRB, onde o beneficiário pode buscá-lo após consultar a data e o local pelo aplicativo do GDF Social. A compra de materiais deve ser feita em papelarias credenciadas pelo programa. Em 2024, foram 339 estabelecimentos para atender as famílias e a previsão para 2025 é de que sejam mais de 500 locais cadastrados. A listagem de materiais escolares será disponibilizada nas papelarias e no site da Secretaria de Educação do DF.
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Mais de 2,3 mil pessoas são atendidas no 18º Dia da Mulher
O Dia da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), projeto que oferta diversos serviços gratuitos para mulheres em situação de vulnerabilidade, registrou 2.316 atendimentos em sua 18ª edição, realizada nesta segunda-feira (11). Desde que o programa foi criado, já foram prestados mais de 29 mil atendimentos. Serviços de diferentes áreas são oferecidos ao público participante da iniciativa | Foto: Divulgação/DPDF “Conseguimos vaga em creche, atendimento jurídico, psicossocial, serviços de transporte e benefícios sociais diversos” Ana Paula de Melo Franco Pereira, moradora de São Sebastião O evento, que teve início em maio de 2023, ocorre na primeira segunda-feira de cada mês e, caso seja feriado, é realizado no primeiro dia útil subsequente. A cada edição, novas parcerias são firmadas para ampliar a oferta de serviços ao público feminino, promovendo uma abordagem mais abrangente e holística para lidar com os diversos desafios que essas mulheres enfrentam, desde questões de saúde e segurança até acesso à Justiça e oportunidades econômicas. “As 18 edições simbolizam avanços na construção de uma comunidade mais justa e no fortalecimento da luta por dignidade e igualdade, mostrando que a assistência contínua e comprometida é essencial para promover a transformação social”, define a subdefensora pública-geral Emmanuela Saboya, coordenadora do evento. Moradora de São Sebastião, Ana Paula de Melo Franco Pereira, 44, participou de todas as edições do Dia da Mulher. “Conseguimos vaga em creche, atendimento jurídico, psicossocial, serviços de transporte e benefícios sociais diversos”, conta. “A ação da DPDF é transformadora e ajuda muitas famílias vulneráveis do DF”. Serviços ofertados O Dia da Mulher da DPDF oferece diversos serviços gratuitos para atender várias áreas do público feminino em situação de vulnerabilidade. Enquanto são atendidas, mães que precisam levar crianças ao evento contam com uma brinquedoteca para deixar os filhos em segurança. A iniciativa oferece também lanche para as participantes. Prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra a mulher fazem parte das ações Na área jurídica, a DPDF disponibiliza serviços como mediação, orientação jurídica, iniciais de Família e de Saúde além da prestação de assistência psicossocial e a realização de exames de DNA. O Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por sua vez, oferece atendimentos psicossociais de orientação, sensibilização, prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, além da distribuição de materiais informativos. No setor de saúde, a iniciativa disponibiliza consulta com cardiologista e exames de eletrocardiograma ofertados pela clínica Integracor, além de auriculoterapia e técnicas terapêuticas de ventosa, disponibilizados pela Escola Nacional de Acupuntura (Enac). O Instituto Sabin oferece 30 vouchers para exames de análise clínica. Parcerias O Serviço Social do Comércio (Sesc) oferece exames de mamografia, citopatológico e odontologia. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) disponibiliza exames de autocoleta de HPV, para a prevenção do câncer de colo do útero, a mulheres de 30 a 49 anos. Em caso de resultado positivo, há encaminhamento a especialistas. A Secretaria de Saúde (SES-DF) disponibiliza vacinas. A Secretaria da Mulher do DF (SMDF) entrega kits, panfletos informativos, além de orientar as mulheres vítimas de violência e esclarecimentos em relação às diversidades etária, étnico-racial, LGBTQIAPN+ e mães atípicas. Já a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), presta apoio psicossocial às vítimas de violência e seus familiares. Mulheres nessa situação também contam com atendimento da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Educação e trabalho Sedet-DF participa da iniciativa, com oferta de vagas de emprego e orientações gerais Na área de educação, são oferecidas vagas de estágio pelo Instituto da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) para o público de 14 a 24 anos que esteja cursando ou já tenha concluído o ensino médio. Já o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) faz cadastros no programa Senac Cursos de Gratuidade (PSG). Além disso, a Secretaria de Educação (SEEDF) oferece orientações referentes aos serviços de Cartão Creche e Cartão Material Escolar. No campo profissional, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) oferta vagas de empregos e atendimentos ao empregador, como CTPS Digital, seguro-desemprego, orientação profissional, Cesta do Trabalhador, inscrições e orientações para diversos cursos de qualificação e de para o programa Prospera (microcrédito). Atendimento geral Outros serviços gratuitos oferecidos incluem transporte público, em parceria com o Banco Regional de Brasília (BRB) Mobilidade, operador do Sistema de Bilhetagem Automática do DF, e com a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF). Durante o evento, são oferecidos Cartão Social, Passe Estudantil, Cartão Mobilidade, Cartão Especial, Passe Livre, Passe Livre Especial, Cartão Criança e Cartão Sênior. A ação também conta com a parceria da Caixa Econômica Federal, que oferta consultas ao PIS e ao FGTS, desbloqueio dos aplicativos Caixa Tem e FGTS, emissão de boletos, cartão social, poupança e corrente e renegociação de dívidas. A Secretaria da Pessoa com Deficiência (SEPD- DF) oferece o cadastro da pessoa com deficiência, a carteira de identificação para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, solicitação do cartão de identificação da pessoa com deficiência, orientações sobre Passe Livre Especial e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na área da autoestima feminina, o Senac oferta, pela Carreta da Beleza, cortes de cabelo e maquiagem. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) presta atendimentos referentes à regularização e à inscrição em programas habitacionais. E o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Móvel, da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), presta serviços socioassistenciais, com a disponibilização de 150 senhas. Durante todo o evento, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) distribui água potável ao público. *Com informações da DPDF
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Compra de material escolar tem regras e direitos para pais e responsáveis
As férias escolares estão prestes a terminar e dar lugar à corrida dos pais em busca de materiais escolares. Para 2024, a previsão é que os preços dos itens sofram alta de até 9%, mas o planejamento e a pesquisa de valores são dicas de ouro para encontrar os produtos a um preço mais em conta. A Agência Brasília separou dicas para as famílias não terem dor de cabeça durante esta fase. “Os pais podem solicitar à escola o plano pedagógico. Nesse documento, eles ficam sabendo, em detalhes, qual a necessidade de determinado item da lista, em que será utilizado e qual a quantidade necessária. E, se porventura algum item não for utilizado, a escola deve fazer a devolução dos itens ao final do ano letivo”Marcelo Nascimento, diretor do Procon-DFdireita O primeiro passo é conferir quais são os itens que integram a lista de material escolar emitida pela instituição. Nela não podem conter objetos de uso coletivo, destinados à manutenção da atividade da escola, como giz, grampeador, pincel para quadro, resma de papel e materiais de higiene. “A lista de material para o ano letivo deve ser, exclusivamente, para o ensino didático pedagógico daquele aluno. Ou seja, devem ser adquiridos itens que o próprio estudante vai usar ao longo do ano para a sua aprendizagem”, afirmou o diretor do Procon-DF, Marcelo Nascimento. Com a lista em mãos, a recomendação é que o responsável faça uma relação de prioridades com os itens indispensáveis que devem ser adquiridos primeiro. A regra de reutilização também vale para o ano letivo. Os pais podem e devem reaproveitar itens escolares antigos ou usados por filhos mais velhos, como alternativa sustentável para poupar gastos desnecessários. Arte: Agência Brasília Manter o contato com outros pais pode ser uma boa estratégia durante a compra de material escolar. A prática de compra em grupo ajuda tanto para conseguir um desconto extra quanto para compartilhar entre os envolvidos os locais que vendem produtos a preços mais atrativos. “Os pais podem solicitar à escola o plano pedagógico. Nesse documento, eles ficam sabendo, em detalhes, qual a necessidade de determinado item da lista, em que será utilizado e qual a quantidade necessária. E, se porventura algum item não for utilizado, a escola deve fazer a devolução dos itens ao final do ano letivo”, destacou o diretor do Procon-DF Caso alguma dessas medidas não seja cumprida pelas instituições escolares, os pais podem registrar uma denúncia junto ao Procon-DF presencialmente, nas dez unidades de atendimento do instituto, pelo telefone 151 ou pelo e-mail 151@procon.df.gov.br . Cartão Material Escolar Para garantir acesso igualitário e democrático ao material escolar, o Governo do Distrito Federal disponibiliza um auxílio financeiro às famílias em vulnerabilidade. Por meio do Cartão Material Escolar (CME), o aluno da rede pública de ensino pode receber até R$ 320 para comprar os itens necessários ao ano letivo. Em 2024, o GDF prevê investimento de R$ 45,4 milhões para o CME, o que significa que aproximadamente 150 mil crianças e adolescentes terão material escolar para um bom aprendizado. O programa se destina aos estudantes de 4 a 17 anos regularmente matriculados na rede pública de ensino cujos pais ou responsáveis legais sejam beneficiários do Bolsa Família ou de programa similar do governo federal. Para a educação infantil, ensino especial e ensino fundamental, serão liberados R$ 320 por estudante. Já para o ensino médio, serão R$ 240 por aluno.
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Dicas e direitos na hora de comprar o material escolar de seu filho
Com a proximidade do início das aulas, pais e responsáveis têm se movimentado para a compra do material escolar de seus filhos. Neste momento, é preciso ficar atento aos direitos do consumidor e aproveitar as dicas do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF). [Olho texto=”O Procon-DF orienta que, em caso de dúvida, pais e responsáveis procurem o órgão por meio do telefone 151 ou do e-mail 151@procon.df.gov.br” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A primeira dica é pesquisar o preço em estabelecimentos diferentes. Nem sempre sai mais barato comprar toda a lista em um único local, portanto, variar as lojas pode ser mais econômico. Outra sugestão é que pais e responsáveis podem se reunir para efetuar compras coletivas e negociar um desconto com a loja. Não menos importante, é possível verificar com a instituição de ensino quais materiais do ano letivo anterior podem ser utilizados no ano corrente. Há também uma série de pedidos que as escolas podem ou não fazer segundo o órgão de defesa do consumidor. As escolas não podem exigir itens de uso coletivo, como material de expediente, de escritório ou limpeza, marca específica, à exceção do uniforme e de material produzido pela própria escola; reter documentos dos alunos por motivo de inadimplência; e cobrar qualquer taxa a título de material escolar. “A escola que impedir o aluno de reutilizar o material, os pais devem conversar com a instituição antes para resolver. Não sendo atendido, devem procurar o Procon-DF, órgão da Secretaria de Justiça e Cidadania para notificar a escola”, acrescenta o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento. O plano pedagógico das escolas deve conter os itens que estão sendo exigidos na lista de material escolar, com o quantitativo e a justificativa para utilização de cada material | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Por outro lado, a escola pode impedir a reutilização do material didático se ele tiver sofrido alguma atualização ou acréscimo em seu conteúdo e não renovar a matrícula em caso de inadimplência do aluno ao final do semestre ou do ano letivo. Os pais, por sua vez, podem entregar o material escolar de forma fracionada com até oito dias de antecedência das aulas. “As escolas não podem exigir determinada marca de material nem mesmo determinar o estabelecimento que ele deve ser comprado, a exceção do uniforme ou aquele material produzido pela própria escola, a exemplo das escolas de línguas, que muitas possuem o seu próprio material didático”, reforça Nascimento. Ainda segundo o diretor-geral do órgão, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 9.870/1999, as escolas não podem reter documentos dos alunos por motivo de inadimplência, a exemplo do histórico escolar ou até mesmo o diploma. O Procon-DF lembra também que no plano pedagógico deve constar os itens que estão sendo exigidos na lista de material escolar, com o quantitativo e a justificativa para utilização de cada material. As escolas devem fornecer esse documento para os pais e responsáveis. Por fim, o órgão orienta que, em caso de dúvida, pais e responsáveis procurem o Procon-DF por meio do telefone 151 ou do e-mail 151@procon.df.gov.br. Arte: Agência Brasília Apoio aos pais No Distrito Federal, alunos da rede pública de ensino em que as famílias são beneficiadas pelo Bolsa Família são contemplados com o programa Cartão Material Escolar (CME). Retomado em 2019, o programa consiste na distribuição de um valor para que os pais e responsáveis comprem o material dos filhos nas papelarias cadastradas. Entre 2019 e 2022, foram pagos mais de R$ 117 milhões e mais de 379 mil estudantes foram beneficiados. O benefício é de R$ 320 para quem está na educação infantil ou no ensino fundamental e de R$ 240 para quem cursa o ensino médio. Para 2023, o programa está em fase final de planejamento. O pagamento do primeiro lote está previsto para fevereiro. Em breve, as famílias poderão consultar nos canais oficiais do GDF se foram contempladas para recebimento do primeiro lote. Os canais são o aplicativo BRB Social e o site do BRB.
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Crianças do Projeto Golfinho ganham presentes de trabalhadores da Caesb
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) realizou a entrega dos presentes do Natal Solidário para as crianças do Projeto Golfinho. Neste ano, a ação recebeu o nome de Campanha Seleção Solidária e foi realizada nos meses de novembro e dezembro. O objetivo foi arrecadar material escolar, cestas básicas, brinquedos e itens de vestuário para doação ao público-alvo do projeto. O Projeto Golfinho atende a um total de 339 crianças e adolescentes matriculados nos núcleos de Ceilândia e do Itapoã | Foto: Cristiano Carvalho / Ascom Caesb Todos os anos, os alunos do Projeto Golfinho escrevem cartas com os itens que gostariam de ganhar. As mensagens ficam disponíveis para retirada pelos empregados e colaboradores em diversos locais da Caesb. A Campanha Solidária de Natal acontece há seis anos e a entrega dos presentes é celebrada e esperada ansiosamente pelas crianças e adolescentes do Golfinho. Entre os presentes no evento de entrega em Ceilândia estava Sâmila da Costa Lima. Atualmente com 12 anos, ela participa do Projeto Golfinho desde 2017. “Eu acho muito bom aqui, gosto dos professores, dos alunos, de tudo. Eu aprendo natação e faço deveres de casa. Tem foto minha aqui pequeninha”, orgulha-se. Outro participante na entrega dos presentes foi Isaque Almeida Goldim, de 10 anos, que pediu em sua cartinha um kit de material escolar. “Eu gosto muito das atividades feitas pelos professores e adoro mergulhar”, conta empolgado. Já o golfinho Samuel Cardoso de Oliveira dos Santos, também de 10 anos, diz que todos estavam ansiosos pela entrega dos presentes e aproveitou para declarar seu amor pela natação. “Aqui é muito bom porque a gente aprende a nadar. A piscina é o que eu mais gosto”, diz. [Olho texto=”“Neste ano, a Caesb juntou duas paixões: Projeto Golfinho e Copa do Mundo e realizou uma campanha muito especial com adoção das cartinhas, cesta básica e material escolar. Em contrapartida, foi feita uma camiseta Seleção Solidária da Caesb e um bóton em agradecimento aos empregados e colaboradores que participaram dessa campanha”” assinatura=”Nívia Pedrosa, gerente de Qualidade de Vida e Responsabilidade Social da Caesb” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O sentimento de gratidão não atinge somente as crianças. A mãe do golfinho Yuri dos Santos, Maria Madalena dos Santos, por exemplo, agradeceu o presente que o filho ganhou, disse que a equipe do Projeto Golfinho é nota mil e fez uma declaração. “Muito obrigada pela dedicação ao Yuri, ele tem desenvolvido muito mesmo e meu coração está transbordando de alegria. Que Deus proteja essa instituição para que vocês realizem mais sonhos de outros crianças, assim como os dos meus outros dois filhos, que estão loucos para entrar no projeto”, conta. Para a gerente de Qualidade de Vida e Responsabilidade Social da Caesb, Nívia Pedrosa, a campanha natalina do Projeto Golfinho é sempre um momento de muita alegria e expectativa para as crianças e adolescentes. “Neste ano, a Caesb juntou duas paixões: Projeto Golfinho e Copa do Mundo e realizou uma campanha muito especial com adoção das cartinhas, cesta básica e material escolar. Em contrapartida, foi feita uma camiseta Seleção Solidária da Caesb e um bóton em agradecimento aos empregados e colaboradores que participaram dessa campanha”, conta a gerente. Nívia aproveitou a oportunidade para, em nome de todas as crianças e adolescentes, externar gratidão a todos que participaram desse ato de solidariedade. Projeto Golfinho [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Projeto Golfinho existe há 21 anos na Caesb e tem o objetivo de proporcionar a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social atividades pedagógicas, educação sanitária, educação ambiental, desenvolvimento de atividades esportivas e a disseminação de valores para a construção da cidadania e fortalecimento da autonomia social. O Projeto atende a crianças e adolescentes na faixa etária de seis a 16 anos, pertencentes a famílias de baixa renda, matriculadas na rede pública de ensino do DF e residentes nas regiões administrativas de Itapoã, Ceilândia e Sol Nascente. Atualmente, o Projeto Golfinho atende 172 crianças e adolescentes no Núcleo de Ceilândia e 167 no Núcleo do Itapoã, totalizando 339 crianças e adolescentes matriculados. Os alunos frequentam o projeto duas vezes por semana no turno contrário ao da escola. Neste período, eles têm aula de natação e psicomotricidade e jogos lúdicos, além de atividades pedagógicas referentes a Educação Ambiental. Os participantes também recebem lanche e um kit de uniforme (camiseta, short, calça, touca, sunga ou maiô, toalha e bolsa). Além disso, é oferecido o transporte escolar para as crianças. *Com informações da Caesb
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Olho vivo na hora de adquirir o material escolar deste ano
Com o retorno às aulas presenciais, o Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), traz orientações sobre a lista de material escolar para o ano de 2022, para que o consumidor fique atento aos seus direitos e aos deveres das instituições que prestam serviços educacionais. Antes de comprar, pais e responsáveis devem checar a sobra de materiais de uso permanente, como pastas, caixas de lápis de colorir, estojos, pincéis de pintura e livros | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A recomendação é que pais ou responsáveis verifiquem com as escolas a cobrança repetida de materiais que não foram totalmente utilizados durante o ano letivo, talvez em decorrência da pandemia. Também deve ser checada a sobra de materiais de uso permanente, como pastas, caixas de lápis de colorir, estojos, pincéis de pintura e livros que possam ser reaproveitados no ano seguinte. [Olho texto=”De acordo com a lei, escolas não podem exigir marca ou modelo, nem indicar estabelecimento de venda do material, salvo para o uniforme” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O material escolar é item de uso individual e exclusivo do aluno, sendo restrito ao processo didático-pedagógico. Por isso, o estudante pode solicitar a devolução do material que não foi utilizado durante o ano. Também não é permitida a cobrança de taxa extra ou de fornecimento de material de uso coletivo dos alunos ou da instituição, como itens de higiene e de expediente. O custo desses materiais é da escola. No DF, a lei permite aos pais a entrega parcelada do material, que deve ser feita com, no mínimo, oito dias antes do início das atividades. Assim, os pais ou responsáveis podem analisar se é necessário comprar todos os materiais da lista agora no início do ano letivo. Nem sempre o consumidor precisa adquirir tudo em janeiro ou fevereiro, meses em que os preços costumam subir por conta da procura. Utilização pedagógica [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A lista de compras deve ser acompanhada de um plano de execução, com a descrição detalhada dos quantitativos de cada item de material e a sua utilização pedagógica. A finalidade do material, que deve ser prevista no plano pedagógico, deve esclarecer se o item solicitado é para uso individual ou coletivo. A escola é proibida por lei de exigir marca, modelo ou indicação de estabelecimento de venda do material, com exceção da venda do uniforme. Em função da grande variação de preços nos itens de material escolar, o Procon recomenda que pais ou responsáveis façam uma ampla pesquisa de preços nos estabelecimentos, observando o valor de cada item e o valor total da lista de material. Na maioria das vezes, para gastar menos, vale comprar a lista em lugares diferentes, e não toda em apenas uma papelaria. Caso o consumidor considere a lista escolar abusiva ou tenha dúvidas quanto ao pedido de materiais, deve procurar primeiramente a instituição de ensino. O Procon recomenda que a escola institua um canal oficial de comunicação em que pais e responsáveis possam tirar dúvida quanto ao material escolar, pedir esclarecimentos sobre reajuste e valor da mensalidade e outras informações. Caso haja conflito sem resolução, a recomendação é procurar o órgão de defesa do consumidor para registrar sua queixa, preferencialmente, pelo e-mail 151@procon.df.gov.br ou pelo telefone 151. Para mais informações sobre lista de material escolar, o consumidor pode acessar o site da Escola do Consumidor do Procon. *Com informações do Procon
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Escolas particulares podem ser multadas em até R$ 9 milhões por material escolar
A lista de material escolar solicitada pelas escolas particulares deve se restringir a atividade individual do aluno. Ou seja, o que for para uso comum, não deve ser solicitado aos pais. Essa e outras regras sobre a aquisição do material pedagógico fazem parte do Programa Material Escolar Legal, publicado em edição extra do Diário Oficial do DF desta quinta-feira (21). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com a legislação, o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), órgão vinculado à Secretaria de Justiça, deverá reforçar a atuação de fiscalização para assegurar a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, além dos direitos básicos do consumidor quanto a “utilização, pelo educando, do material escolar exigido pela instituição”. O órgão deverá autuar quem descumprir a lei aplicando multas que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), podem variar de R$ 600 a R$ 9 milhões. “Para as microempresas, a gente notifica e, dá 30 dias para promover as mudanças. Já as escolas de grande porte são multadas diretamente no rigor da lei”, explica o diretor do Procon-DF, Marcelo Nascimento. O decreto destaca ainda que os responsáveis pelos estudantes não são obrigados a entregar todo o material de uma única vez. “Muitos pais não sabem, mas o material pode ser adquirido e entregue de forma fracionada, conforme a necessidade do aluno”, destaca Nascimento. Ele lembra que a cobrança por material de uso pessoal deve estar necessariamente vinculada ao planejamento pedagógico e ao plano de execução da escola. “Um rolo de papel higiênico, por exemplo, pode ser solicitado se for comprovado que será utilizado para uma finalidade artística, como a produção de papel machê”, cita. “E, se o material não for utilizado durante o ano letivo, a escola deve devolver tudo aos pais”, pondera. As denúncias sobre o não cumprimento das regras devem ser feitas pelo telefone 151 ou encaminhadas por escrito nos e-mails: 151@procon.df.gov.br e/ou fiscalização@procon.df.gov.br. Mensalidades na pandemia Segundo o Procon-DF, em função da pandemia do novo coronavírus, o órgão tem recebido muitas denúncias de pais de alunos sobre negociações de contratos. “Inclusive, na última semana, autuamos duas escolas por cobranças abusivas de documentos sigilosos”, explica. Nascimento lembra que exigências como apresentação de contracheques, extratos bancários e imposto de renda não podem ser exigidas na negociação por redução do valor da mensalidade. “É quebra de sigilo pessoal. Ninguém é obrigado a apresentar isto. O que se pode pedir é uma declaração, ou algo nesse sentido”, conclui.
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Mais papelarias credenciadas no Cartão Material Escolar
Programa vai beneficiar mais 70 mil estudantes da rede pública | Foto: Secretaria de Desenvolvimento Econômico / Divulgação A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) credenciou mais de 420 papelarias no Distrito Federal para participar do programa Cartão Material Escolar deste ano. O número é superior ao ano passado, quando 333 empresas foram habilitadas. Com orçamento de R$ 30 milhões da Secretaria de Educação, o programa vai beneficiar mais 70 mil estudantes da rede pública e que são de famílias inscritas no Bolsa Família, do Governo Federal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O governo também ampliou o número estudantes beneficiados pelo programa com a inclusão das modalidades de educação infantil e ensino especial. Cada família receberá um único cartão onde será creditado, cumulativamente, o benefício por filho matriculado. Os valores variam de R$ 240 para o ensino médio e R$320 para os níveis infantil, fundamental e ensino especial. Para o presidente do Sindicato das Papelarias e Livrarias do Distrito Federal (Sindipel), Jose Aparecido da Costa Freire, o setor está otimista com a ampliação do programa e deve aumentar a contratação de temporários para atender à demanda. “Isso é bom para o empresário que tem a garantia de aumento nas vendas e bom para os trabalhadores que encontram no contrato temporário uma oportunidade de mostrar seu valor e conquistar um emprego efetivo”, destacou o dirigente. Sindicato espera que 2 mil pessoas sejam contratadas durante período de vendas | Foto: Secretaria de Desenvolvimento Econômico / Divulgação A expectativa do sindicato é de que mais de 2 mil pessoas sejam contratadas temporariamente durante o período de vendas. Outro indicador positivo é aumento no faturamento das empresas, que deverá ser 52% superior ao ano passado em razão do incremento do governo no programa. A lista oficial com os nomes das papelarias habilitadas pela SDE para participar do Cartão Material Escolar será divulgada no portal www.sde.df.gov.br na próxima quarta-feira (15). * Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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Simplifica PJ inicia credenciamento de papelarias
Credenciamento para as papelarias estará aberto até 10 de janeiro de 2020 / Foto: Divulgação Os donos de papelarias interessados em participar do programa Cartão Material Escolar já podem procurar o Simplifica PJ em Taguatinga para habilitar sua empresa. O credenciamento começa nesta segunda-feira (30) e segue até 10 de janeiro de 2020. A expectativa é que o setor fature até R$ 30 milhões com a venda de itens escolares, como mochilas, lápis, cadernos e jogos pedagógicos. A lista de empresas credenciadas será divulgada no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) em 15 de janeiro de 2020, conforme prevê o edital de chamamento público. O benefício vai atender cerca de 70 mil alunos de baixa renda inscritos no programa Bolsa Família e que cursam os níveis fundamental, médio, educação infantil e especial. Cartões Como na primeira edição, o recurso da Secretaria de Educação (SEE) será distribuído na forma de cartões magnéticos que poderão ser utilizados nas papelarias credenciadas. Os estudantes dos níveis infantil, fundamental e ensino especial receberão R$ 320. Já os alunos do ensino médio receberão R$ 240. Cada família atendida terá direito a um único cartão com os créditos emitido pelo BRB. O banco também fornecerá as maquinetas para as papelarias efetivarem as vendas. O edital deste ano prevê cinco tipos distintos de lista de material escolar, cada uma para um nível de ensino. Na educação básica, serão 42 itens a serem comercializados pelas papelarias. Já no ensino especial, o estudante poderá escolher até 172 artigos da lista. Para participar do programa, as papelarias deverão apresentar a documentação prevista no edital, possuir CNPJ válido e classificação da atividade econômica de comércio varejista artigos de papelaria atualizada, além de estar em dia com as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Na última edição, em maio deste ano, 333 empresas foram cadastradas e juntas movimentaram mais de R$ 18 milhões. Credenciamento de papelarias Local: Simplifica PJ – QI 19, lotes 28/32 – Setor de Indústrias, Taguatinga. Horário: das 8h às 17h30. * Com informações da SDE
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Cartão Material Escolar tem recursos de R$ 30 milhões
Estão previstos cinco tipos distintos de lista de material escolar, cada uma para um nível de ensino | Foto: Divulgação / SDE O programa Cartão Material Escolar ganhou um reforço orçamentário para o próximo ano. O GDF vai distribuir R$ 30 milhões em materiais pedagógicos, como cadernos, borracha, canetas, lápis, mochilas e até jogos educativos, para alunos da rede pública. O recurso está 60% acima do que foi destinado este ano. Além dos estudantes dos níveis fundamental e médio, o benefício será estendido à educação infantil. Quanto ao ensino especial, terá material específico. Ao todo, serão contemplados cerca de 70 mil alunos de famílias atendidas pelo programa federal Bolsa Família. [Numeralha titulo_grande=”70 mil” texto=”Número aproximado de alunos beneficiados com o programa Cartão Material Escolar” esquerda_direita_centro=”direita”] Lista de material Com orçamento da Secretaria de Educação (SEE), a versão 2020 do programa, apresentada na quarta-feira (27) a 300 donos de papelarias do DF, prevê o credenciamento das papelarias pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) entre 30 de dezembro e 10 de janeiro de 2020 no Simplifica PJ, conforme edital de chamamento público já publicado no Diário Oficial do DF (DODF). Cada estudante dos níveis infantil, fundamental e ensino especial vai receber R$ 320. Os alunos do ensino médio receberão R$ 240. Ainda que tenha vários filhos contemplados, cada família atendida receberá um único cartão emitido pelo BRB no qual estarão disponíveis os créditos. O banco também fornecerá as maquinetas para as papelarias efetivarem as vendas. O edital deste ano prevê cinco tipos distintos de lista de material escolar, cada uma para um nível de ensino. Na educação básica, haverá 42 itens a serem comercializados pelas papelarias. Já no ensino especial, o estudante poderá escolher até 172 itens da lista. Requisitos [Olho texto=”“Esse programa gera emprego e estabilidade para as empresas, privilegia a economia local e aumenta a arrecadação tributária, além de favorecer a educação e a cidadania”” assinatura=”José Aparecido da Costa Freire, presidente do Sindipel-DF” esquerda_direita_centro=”direita”] Para participar do programa, as papelarias deverão apresentar a documentação prevista no edital, possuir CNPJ válido e classificação da atividade econômica de comércio varejista para artigos de papelaria atualizada, além de estar adimplentes com as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Na última edição, em maio deste ano, 333 empresas foram cadastradas e, juntas, movimentaram mais de R$ 18 milhões. “Nosso programa é tão exitoso que já despertou interesse até do governo federal”, informa o subsecretário de Relações com o Setor Produtivo, Marcio Faria Junior. “Esse programa gera emprego e estabilidade para as empresas, privilegia a economia local e aumenta a arrecadação tributária, além de favorecer a educação e a cidadania”, comemora o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório, Papelaria e Livraria do Distrito Federal (Sindipel-DF), José Aparecido da Costa Freire. Credenciamento de papelarias Local: Simplifica PJ – QI 19, lotes 28/32, Setor de Indústrias, Taguatinga. Horário: 8h às 17h30. * Com informações da SDE
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Credenciamento para papelarias será aberto em dezembro
Donos de papelaria interessados em vender produtos a serem pagos com o Cartão Material Escolar devem ficar atentos. O prazo para credenciar os estabelecimentos será aberto em 30 de dezembro, ficando aberto até 10 de janeiro de 2020. O benefício é concedido pelo GDF para estudantes de famílias que estejam inscritas no programa Bolsa Família. Desta vez, alunos da pré-escola também serão beneficiados, além daqueles que estão no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da rede pública. Serão fornecidos 172 itens específicos para alunos matriculados no Ensino Especial. A documentação exigida precisa ser entregue na Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), Unidade Simplifica PJ, localizada na QI 19, Lotes 28,30 e 32, Setor Industrial de Taguatinga. A chamada pública saiu na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal de sexta-feira (22). Podem se habilitar estabelecimentos de comercialização varejista do ramo de papelaria, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). Quantidade de itens disponíveis – Pré-escola: 42. – Ensino fundamental, anos iniciais: 46. – Ensino fundamental, anos finais: 28. – Ensino especial: 172. – Ensino médio: 23. * Com informações da Secretaria de Educação
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Programa Cartão Material Escolar inicia credenciamento
Itens poderão ser adquiridos de acordo com o que está definido na lista de material entregue na unidade escolar /Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília Donos de papelarias interessados em vender produtos para os 64.652 usuários do Cartão Material Escolar já podem se preparar para cadastramento no programa. De segunda-feira (29) até 6 de maio, os empresários devem fazer a inscrição das papelarias na sede do Simplifica PJ, localizado na QI 19 lotes 28/32, Setor Industrial de Taguatinga, ao lado da Feira dos Goianos. “Colocaremos 20 servidores dedicados exclusivamente ao cadastramento dos papeleiros das 8h às 17h30, em horário corrido, sem interrupções”, informa o subsecretário de Relação com o Setor Produtivo, Márcio Faria Junior. A expectativa é credenciar mais de mil estabelecimentos para atendimento das 39.081 famílias participantes. Podem se cadastrar os estabelecimentos comerciais varejistas de artigos de papelaria e material escolar sediados e registrados no Distrito Federal. Entre os documentos exigidos, estão: inscrições no CNPJ e no Cadastro Fiscal do DF; comprovante de conta corrente de pessoa jurídica, em nome da empresa, aberta no BRB; documentos de regularidade fiscal com o DF, com a Seguridade Social e com FGTS; formulário de inscrição e comprovante de adesão do estabelecimento ao Sistema Global Payments Brasil, do BRB. “Cada estabelecimento deverá ter uma maquineta própria para receber os valores”, explica Márcio Faria. Segundo o gestor, as compras poderão ser feitas ainda no mês de maio e estarão restritas aos itens descritos nas listas de material escolar da rede pública. “A escolha da marca do produto é da família, mas a definição do que poderá ser adquirido está na lista de material entregue na unidade escolar”. A partir de 2 de maio (quinta-feira), a lista das primeiras papelarias credenciadas estará disponível nos sites oficiais da Secretaria de Educação (www.se.df.gov.br) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (www.sde.df.gov.br). Regras A portaria que regulamenta o programa Material Escolar foi publicada em março deste ano, no Diário Oficial do DF. Serão beneficiados os estudantes da rede pública de ensino cujas famílias estejam cadastradas no Bolsa Família. Conforme levantamento da Secretaria de Educação, neste ano, o governo repassará R$ 320 para cada um dos 55.882 estudantes do ensino fundamental e, R$ 240, para outros 8.770 matriculados no ensino médio. Os valores deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de material escolar, conforme as listas descritas na portaria, que incluem produtos como mochilas, cadernos pautados e para desenho, dicionários e agendas. Ao todo, são 24 itens para estudantes do ensino fundamental e 20 para os do ensino médio. A compra de artigos fora da lista será considerada infração tanto para o beneficiário quanto para o comércio. O material poderá ser adquirido exclusivamente nas papelarias que serão cadastradas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
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