Acompanhe sanção de PLC que estabelece critérios de utilização de áreas públicas no DF
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Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF
Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para o exercício da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção. Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Foi uma proposta construída com a participação de representantes da categoria, e acolhemos pontos apresentados pelos quiosqueiros. São garantias que valorizam e dão segurança jurídica e dignidade para esses trabalhadores”, informa o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso. Outra novidade, a lei prevê que o plano de ocupação para instalação dos mobiliários deve obedecer ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), e será elaborado pelas administrações regionais em suas respectivas áreas. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso | Foto: Arquivo/Agência Brasília Os planos de ocupação deverão especificar as atividades econômicas de comercialização de produtos ou de prestação de serviços permitidas para cada quiosque e trailer, e a metragem máxima, a altura, a padronização e a área adjacente. Segundo a proposta, a instalação dos quiosques deve obedecer a projeto de arquitetura elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. É possível haver mais de um projeto padrão, considerando as atividades a serem desempenhadas e as especificidades de cada região administrativa. A lei manteve que os quiosques localizados na área do Ppcub não podem ultrapassar 15 m². Nas regiões administrativas que não fazem parte do Ppcub, a dimensão dos mobiliários será disposta conforme previsto no plano de ocupação. A proposição estabelece ser vedada a outorga de mais de uma permissão ou uma autorização para o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quanto à utilização da área pública, deve ser precedida de licitação, e o prazo máximo do contrato é de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. É assegurado o direito de preferência ao licitante que comprovar a ocupação da área-objeto da licitação até 1º de janeiro de 2019. A lei tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor. *Com informações da Secretaria de Governo (Segov-DF)
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Publicados valores dos preços públicos para uso de mobiliários urbanos em 2025
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (7) traz os valores a serem pagos pelos ocupantes de espaços públicos nas regiões administrativas, referentes ao ano de 2025. A cobrança refere-se ao uso de bancas nas feiras de produtores rurais, feiras livres, feiras permanentes e shoppings populares, além de quiosques e trailers, food trucks, galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças no Distrito Federal. O DODF desta terça-feira (7) traz os novos valores para uso de bancas em espaços públicos como feiras permanentes, shoppings populares e quiosques | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Os valores são corrigidos anualmente e já estão em vigor. Para a modalidade food truck, a correção é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses, correspondente a 4,84 %. Para ocupação de uma área de 40m², o valor a ser pago é de R$ 1.890,15. Para 20 m², o custo é de R$ 946,97 por mês. Em relação à utilização de mobiliários urbanos do tipo galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados, parques e praças, o preço é atualizado com base no Índice Geral de preços do Mercado (IGPM-FGV). Para este ano, a correção foi de 6,54%, e o valor cobrado por metro quadrado de área ocupada é de R$ 2,77. Os demais mobiliários também têm os valores reajustados com base no INPC. O reajuste foi de 4,84 % e os valores variam de acordo com a região administrativa. Confira aqui. A subsecretária de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, Ana Lúcia Melo, alerta para a importância do pagamento do preço público para que os ocupantes desses espaços trabalhem em situação de regularidade. “É indispensável manter o pagamento do preço público em dia. Assim, o permissionário trabalha com tranquilidade por estar em conformidade com a legislação e os órgãos de controle. Ele ainda facilita o recadastramento e a renovação da autorização do termo de uso dos espaços públicos”, informa. *Com informações da Segov-DF
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GDF abre mão de R$ 26,3 mi para ajudar feirantes e quiosqueiros
Raimundo Aguiar, 52 anos, nunca tinha enfrentado uma crise financeira tão forte em seus 22 anos como quiosqueiro. Devido à pandemia do novo coronavírus, ele teve que reduzir a equipe de funcionários – composta por 25 pessoas – pela metade e acumulou dívidas. Graças às medidas econômicas tomadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o empresário começa a retomar o fôlego nos negócios. Uma delas é a isenção e remissão de débitos cobrados de autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do DF, lei proposta e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. O quiosqueiro Raimundo Aguiar precisou reduzir pela metade a equipe de funcionários durante a pandemia | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília Isso significa que quiosqueiros como o Raimundo, donos de box em feiras, bancas de jornal e revista, food trucks e demais estabelecimentos que utilizam espaços públicos da capital terão dívidas perdoadas até 31 de dezembro de 2023. Para ajudar essas pessoas, o GDF vai abrir mão de R$ 26,3 milhões. “Passamos muito tempo fechados, sem poder funcionar, e mesmo após a reabertura o movimento não é mais o mesmo. Muitos clientes ainda não se sentem confortáveis, ainda que a gente tome todas as medidas de segurança”, comenta Raimundo, dono de um quiosque de alimentação em Ceilândia. “Essa lei veio para nos ajudar, principalmente aquelas famílias que dependem do seu negócio para comer o pão de cada dia”, afirma. [Olho texto=”“Conhecemos a realidade desse segmento e com a isenção e remissão do preço público, o GDF deu uma ajuda muito importante para a manutenção da renda dessas famílias”” assinatura=”José Humberto Pires, secretário de Governo” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Presidente do Sindicato dos Trailers, Quiosques e Similares do DF (Sints), Fátima Azeredo, é dona de uma borracharia há 30 anos em Samambaia. Ela ressalta a importância da medida para a recuperação financeira desses setores. “Somos cerca de 40 mil empresas e 80% delas estão endividadas. O PL [projeto de lei] é uma das formas de nos reerguermos. O governo local está nos ajudando muito e só temos a agradecer”, elogia. Entenda A norma tem como objetivo dar fôlego financeiro às empresas, na maioria de micro e pequeno porte, além de autônomos, devido à crise econômica ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. Os autorizatários, permissionários ou concessionários são, em geral, pequenas empresas familiares, com baixo capital de giro, mas que geram cerca de 1,5 mil oportunidades de emprego na capital. Muitas dessas empresas se mantiveram fechadas e não geraram recursos. A expectativa do governo local é que as categorias beneficiadas com o projeto de lei, sem dívidas e isentos de cobranças, possam se manter em plena atividade e com capacidade de investimento durante o reaquecimento da economia. [Olho texto=”“Abrimos mão de receita, pois sabemos que esse recurso volta para a própria economia local”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”direita”] “A pandemia que vivemos, junto aos males causados na área da saúde, afetou a população em várias frentes. Desde o início desse tempo, o governador Ibaneis Rocha determinou diversas medidas de enfrentamento além das voltadas para a saúde, mas também social, assistencial e econômica”, ressalta o secretário de Governo, José Humberto Pires. Para o titular da pasta, o gestor público precisa ser sensível às mais variadas necessidades da população. “Nós, da Secretaria de Governo, por meio da Secretaria Executiva das Cidades, cuidamos especificamente dessa questão e lidamos diariamente com os comerciantes. Conhecemos a realidade desse segmento e com a isenção e remissão do preço público, o GDF deu uma ajuda muito importante para a manutenção da renda dessas famílias”, salienta José Humberto Pires. Segundo o secretário de Economia, André Clemente, a medida vai beneficiar os setores não apenas neste momento, mas também no pós-pandemia. “Abrimos mão de receita, pois sabemos que esse recurso volta para a própria economia local. Buscamos uma solução que não fosse apenas deixar de cobrar o preço público, mas uma maneira de ajudar esses trabalhadores que estão diariamente nesses estabelecimentos gerando emprego e renda”, reforça. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O projeto de lei estabelece que os valores já pagos pelos contribuintes não serão restituídos pelo governo. Além disso, a isenção e a remissão poderão ser feitas de forma específica e pontual, distinguindo os efeitos entre os diferentes ramos de atividade econômica que pagam o preço público.
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Ampliado prazo para o Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) ampliou novamente o prazo para as administrações regionais enviarem à pasta o Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers (POQT). A nova prorrogação é válida até 8 de setembro e está prevista na Portaria n° 62, publicada pela Seduh no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (20). Com o Plano de Ocupação, a Seduh pretende atender a alta demanda provocada pela multiplicação de quiosques e trailers, muitas vezes fora dos critérios urbanísticos legais | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O objetivo da norma é garantir mais tempo para as administrações mapearem e cadastrarem todos os quiosques e trailers das suas respectivas regiões e ainda prepararem seus planos de ocupação, que devem ser entregues por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). [Olho texto=”“É imprescindível que as administrações elaborem seus planos, o que vai permitir a regularização e a implantação de quiosques e trailers de acordo com a legislação”” assinatura=”Janaína Vieira, secretária executiva de Gestão do Território da Seduh” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para facilitar esse mapeamento, as administrações regionais têm à disposição o Geoportal, que é uma plataforma elaborada pela Seduh com mapas georreferenciados, para gestão urbana e transparência pública. Ao acessar no site a área de Serviços Públicos, na aba POQT, é possível também ter acesso ao Portal de Cadastro de Quiosques e Trailers do DF. “É imprescindível que as administrações elaborem seus planos, o que vai permitir a regularização e a implantação de quiosques e trailers de acordo com a legislação”, informou a secretária executiva de Gestão do Território da Seduh, Janaína Vieira. “Também garante a segurança da população, pois a localização deles deve atender a quesitos de distanciamento do sistema viário e calçadas”, ressaltou. A ampliação do prazo começou a ser contada a partir de 11 de julho, data da elaboração da nova portaria. Antes disso, a Seduh já tinha estendido uma vez a data limite por 90 dias, que terminou em 10 de julho. [Olho texto=”Catalogação unificada no sistema do Portal de Cadastro de Quiosques e Trailers do DF pretende tornar mais eficiente o planejamento urbano e facilitar fiscalização” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Ambas as prorrogações foram necessárias, uma vez que a data estipulada inicialmente para a entrega do plano terminaria no dia 11 de abril, conforme as diretrizes da Portaria n° 94/2020, normativa anterior que definiu a metodologia para elaborar o POQT. Metodologia A metodologia foi dividida em quatro etapas: as administrações fazem o levantamento, depois o cadastro dos quiosques e trailers. Em seguida, enviam para a análise de interferência feita pela Seduh. Depois, a pasta reenvia para as administrações elaborarem o POQT. Até o momento, nenhuma administração regional finalizou o Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers, mas várias estão em andamento. Com a metodologia, a Seduh pretende atender a alta demanda provocada pelo crescimento no número de quiosques e trailers que, muitas vezes, não respeitam os critérios urbanísticos exigidos pela legislação local para funcionamento. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Já a catalogação unificada no sistema do Portal de Cadastro de Quiosques e Trailers do DF pretende tornar mais eficiente o planejamento urbano, além de facilitar o controle e a fiscalização de estabelecimentos desse tipo. A ideia é trazer esses pequenos empreendedores para a regularidade e criar uma consciência de que não é possível ocupar espaços de circulação dos pedestres. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF
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Mais transparência na cobrança pelo uso do espaço público
Para Jocélio Aleixo da Silva, presidente da Feira de Artesanato da Torre de TV, a medida vai facilitar muito a vida dos feirantes| Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Duas portarias conjuntas publicadas no Diário Oficial entre o DF Legal e as secretarias de Economia e de Governo aperfeiçoaram o cadastro de permissionários e a cobrança do preço público por quiosques, trailers e bancas de feiras. A partir de agora, todos os procedimentos serão feitos exclusivamente por meio do Sistema Integrado de Serviços e Ações Fiscais (Sisaf), disponibilizado pelo DF Legal. A medida significa um avanço para a administração pública, que terá um cadastro mais atualizado e fidedigno dos cerca de 17,5 mil permissionários que atuam no DF, bem como um sistema de cobrança mais eficiente. A plataforma não é nova, mas era utilizada somente pela pasta. Até o ano passado, as administrações regionais também emitiam boletos para pagamento do preço público. Agora, a cobrança e arrecadação estão unificadas e gerenciadas pelo Sisaf. [Numeralha titulo_grande=”17,5 mil” texto=”permissionários atuam hoje em todo o DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Esse cadastro único nos dá a possibilidade de consultas mais direcionadas e um controle maior do pagamento do preço público, fazendo com que o Estado arrecade mais e esses recursos sejam aplicados em melhoria dos espaços públicos. Os permissionários também terão mais liberdade para verificarem sua situação e emitir os boletos de pagamento”, explica Jailton Lacerda, chefe da Unidade de Arrecadação e Parcelamento de Débitos da Secretaria Executiva das Cidades, órgão da Secretaria de Governo que cuida dos permissionários. As duas portarias também definem que, além do DF Legal, o acesso ao sistema será compartilhado com as secretarias de Economia, Executiva das Cidades e as Administrações Regionais. “O Sisaf funciona via web e será o sistema de cadastro, que envia os dados para o Sislanca, sistema de cobrança, que já retorna com os boletos”, esclarece o chefe da Unidade de Receita do DF Legal, Marcelo Batista. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para o presidente da Feira de Artesanato da Torre de TV, Jocélio Aleixo da Silva, a medida vai facilitar muito a vida dos feirantes. “Antigamente, a Administração Regional do Plano Piloto fazia a cobrança, tínhamos que pagar o boleto na lotérica e apresentar o comprovante. Se o perdêssemos, tinha que pagar de novo. Agora vai ficar muito melhor”, afirma ele, que é feirante há 30 anos e, há quatro, é presidente da associação. [Olho texto=”Agora vai ficar muito melhor” assinatura=”Jocélio Aleixo da Silva, presidente da Feira de Artesanato da Torre de TV” esquerda_direita_centro=”centro”] O que é preço público? O preço público é o pagamento que permissionários fazem pela utilização da área no exercício de sua atividade econômica, seja ela quiosque, trailer ou banca de feira. A arrecadação é feita em conta única do Tesouro do DF e sua cobrança e/ou recolhimento não asseguram ao ocupante a regularização da ocupação ou a emissão do Termo de Permissão de Uso, como explica o artigo 2º de ambas as portarias. * Com informações da Secretaria Executiva de Cidades
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Novas regras para quiosques e trailers
Administrações regionais deverão fazer levantamento de quiosques e trailers | Fotos: Paulo H Carvalho/Agência Brasília O exemplo foi dado no Setor Hospitalar Sul: quiosques que antes ocupavam irregularmente espaços públicos foram realocados, padronizados e agora compõem um espaço harmonioso, de acordo com as recomendações técnicas. A mesma lógica será aplicada em todo o DF, conforme a Portaria nº 94 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que servirá como guia para a ocupação de quiosques e trailers em todas as 33 regiões administrativas (RAs). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O texto traz dispositivos que tratam da elaboração dos planos de ocupação de quiosques e trailers respectivos a cada administração regional e também implementa o Portal de Cadastro de Quiosques e Trailers do DF. O objetivo da Seduh com a nova metodologia é atender à alta demanda provocada pelo crescimento no número de estabelecimentos do tipo que, muitas vezes, não respeitam os critérios urbanísticos exigidos pela legislação local para funcionamento. Nesse primeiro momento, as administrações regionais vão fazer um levantamento dos quiosques e trailers existentes em sua respectiva região e atualizar o cadastro no portal, que já está em funcionamento. Com a catalogação unificada no sistema, o GDF vai tornar mais eficiente o trabalho de urbanismo e planejamento feito pela Seduh, de controle dos quiosques e trailers pela Secretaria Executiva das Cidades e de fiscalização pelo DF Legal. Regularização “É muito importante melhorar a qualidade dos espaços públicos do DF”, explica a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades, Janaína Domingos Vieira. “Em muitos lugares, os quiosques ocupam ruas e calçadas irregularmente, e é importante termos essa ferramenta de planejamento. Eles não vão ser proibidos de existir, não é esse o objetivo.” [Olho texto=”“Em muitos lugares, os quiosques ocupam ruas e calçadas irregularmente, e é importante termos essa ferramenta de planejamento”” assinatura=”Janaína Domingos Vieira, subsecretária de Desenvolvimento das Cidades” esquerda_direita_centro=”centro”] Após o cadastro inicial dos quiosques e trailers, a Seduh fará um estudo sobre cada área mapeada pelas administrações regionais e, com base no plano de ocupação de quiosques e trailers desenvolvido por cada RA, dará prosseguimento ao trabalho. “Vamos definir quem vai poder ficar no local onde está, quem será realocado e quem vai ter que se adequar aos tamanhos e às permissões de uso, além de acionar o DF Legal quando necessário para a fiscalização”, destaca a subsecretária. No Plano de Ocupação, cada RA poderá desenhar o padrão dos quiosques ou o tipo de material com os quais serão feitos, mas o restante das especificações, como tamanho, funcionamento e localização, será definido pela nova metodologia e seguirão o padrão da Seduh. Benefícios para todos Dono de um quiosque de pastéis no SIA há 25 anos, o comerciante Ernani Reis destaca a importância da aplicação do novo método de ordenação do GDF para o bom funcionamento dos estabelecimentos. “O recadastramento é sempre bem-vindo, para checar se de fato é o permissionário que está atuando no local”, pontua. “Vai ser importante também para fiscalizar os termos de permissão de uso, conforme manda a legislação, e para não haver distorção de atividade comercial”. Ernani Reis: “O recadastramento é sempre bem-vindo, para checar se de fato é o permissionário que está atuando no local” A administradora do SIA, Luana Machado, ressalta que as novas diretrizes estabelecidas vão ajudar no trabalho de planejamento urbanístico da região. “Os quiosques passarão a ser padronizados com metragens fixas, havendo uma melhor organização e distribuição em locais pré-estabelecidos, com mais acessibilidade, e possibilitando ainda um novo paisagismo dos trechos da RA”, avalia. Mudanças nas ocupações Hoje em dia, existem duas legislações vigentes sobre ocupação de quiosques e trailers no DF: a Lei nº 4.257/2008 e o Decreto nº 38.555/2017. Segundo a Secretaria de Cidades (Secid), estabelecimentos só são passíveis de regularização se o ocupante comprovar que já estava na área anteriormente a março de 2013. Os novos planos também vão alterar o controle das áreas e dos estabelecimentos pela Secid, como explica a diretora-substituta de mobiliário fixo da pasta, Suelen Castro Leite: “Até que os planos de ocupação fiquem prontos, novas ocupações, ampliações, reformas e realocações estão proibidas. A partir daí essas áreas vão passar por um processo de licitação. Por ora, as nossas permissões são não qualificadas, não temos mobiliários que passaram por licitação”.
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