Livro infantil da CGDF ensina sobre cidadania e combate à corrupção de forma lúdica
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) lança o livro A Cidade do Tesouro Mágico, uma obra voltada ao público infantil que transforma conceitos como tributos, controle social e combate à corrupção em uma narrativa envolvente e acessível a todas as idades. O livro conta a história de Lúcia, uma menina curiosa que descobre o segredo da cidade de Cidadania: um lugar próspero graças ao tesouro mágico, formado pelas moedinhas que cada morador deposita para cuidar dos espaços públicos. Ao perceber que alguns tentam esconder as moedas, Lúcia aprende, junto com os leitores, o valor da honestidade, da responsabilidade coletiva e da transparência. Livro infantil aborda conceitos como tributos, controle social e combate à corrupção de forma lúdica e acessível | Foto: Divulgação/CGDF [LEIA_TAMBEM]O projeto foi desenvolvido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, utilizadas de forma ética e supervisionada, com curadoria e edição humanas — o que reforça o caráter inovador e educativo da iniciativa. “Queremos que as crianças compreendam desde cedo que o dinheiro público é um bem coletivo e que todos podem ser guardiões da cidade”, explica o controlador-geral do DF, Daniel Alves Lima. “Trabalhar temas como ética e controle social por meio da literatura é uma forma criativa de formar cidadãos mais conscientes.” A versão digital do livro está disponível gratuitamente no site da CGDF — clique aqui para acessar a obra. Já os exemplares impressos serão distribuídos em escolas públicas, bibliotecas e eventos educativos ao longo do ano. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
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Governador Ibaneis sanciona lei que permite negociação direta de dívidas com o GDF
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (5), durante cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que autoriza pessoas físicas e empresas com dívidas com a administração pública a negociarem diretamente com a Secretaria de Economia do Distrito Federal formas de quitação de pendências financeiras, sejam elas tributárias ou não. O foco principal são as dívidas classificadas como de difícil recuperação, incluindo aquelas que ainda não foram judicializadas. Com a nova legislação, o GDF busca incentivar a regularização de débitos por meio de acordos, reduzindo o número de processos judiciais e recuperando recursos importantes para o Tesouro distrital. A expectativa é recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa. O governador Ibaneis Rocha destacou os impactos positivos da renegociação: "Vai fazer não só com que a gente aumente a nossa arrecadação, mas nós também vamos melhorar a vida dos nossos empresários” | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília “Esse é um instrumento que nós aprovamos quase como vanguarda no Brasil. Nós seremos a primeira unidade da Federação a implementar a transação tributária. Agora nós temos um instrumento permanente de renegociação de débitos tributários ou não tributários”, explicou o chefe do Executivo. “É um instrumento inteligente, que já funciona junto à União. Inúmeras empresas já puderam fazer os seus pagamentos dos tributos federais e não tinham essa possibilidade aqui no Distrito Federal”. Ibaneis Rocha destacou a importância da negociação direta tanto para o setor produtivo quanto para o governo e a população. “Vai fazer não só com que a gente aumente a nossa arrecadação, mas nós também vamos melhorar a vida dos nossos empresários, que ficavam o tempo todo pedindo para que fosse feito um Refis”, lembrou. “Estamos olhando para todos os braços por meio desse trabalho conjunto, fazendo com que a nossa cidade continue crescendo nos mais diversos setores”, acrescentou. O consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, diz que a medida é histórica: "A transição tributária, ao contrário das outras modalidades de transação, permite um direcionamento para créditos tributários que são relevantes, que são créditos de difícil recuperação e de pequeno valor" “Eu sempre me preocupava muito e sabia que ia chegar um ponto que seria muito difícil a gente continuar aprovando Refis em cima de Refis”, lembrou o governador. Este GDF lançou entre os anos de 2020 e 2023 o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, sendo o último o maior da história do DF. O consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, classificou a medida como histórica. “É um marco, porque a transição tributária, ao contrário das outras modalidades de transação – como o Refis –, permite um direcionamento para créditos tributários que são relevantes, que são créditos de difícil recuperação e de pequeno valor. Facilita o recebimento desses créditos pelo Distrito Federal e proporciona a utilização desse recurso na implementação de políticas públicas na nossa unidade da Federação”. “Com a sanção da lei damos um passo firme para a recuperação de créditos públicos, reduzindo litígios e facilitando a regularização fiscal dos contribuintes. Na prática, é mais justiça, eficiência e segurança jurídica para o desenvolvimento da nossa cidade”, apontou a vice-governadora Celina Leão. Medidas A transação tributária poderá contemplar, por exemplo, a concessão de descontos no valor principal e nas multas de ofício, moratórias e punitivas; o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais; e a utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS. O governador Ibaneis Rocha, adiantou que os devedores poderão optar entre o pagamento à vista, com até 99% de desconto de multas e juros, ou parcelado em até 120 meses. Os detalhamentos para a negociação serão destacados em decreto a ser publicado. [LEIA_TAMBEM]“Nós vamos fazer com que, em pouquíssimos dias, se tenha a situação regularizada. Nós temos todas as facilidades para que as empresas e as pessoas físicas possam restabelecer sua vida financeira dentro do Distrito Federal”, revelou o governador do DF. Para o diretor presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, a medida vai facilitar a resolução de débitos do setor empresarial. “É uma medida inteligente. Beneficia tanto quem produz, quanto ao governo. A capacidade do empresário é sempre relativa ao tamanho do seu negócio. A grande maioria que chega a ter dívidas inscritas têm prejuízo por isso. Se não houver facilitação, isso fica perdido. Essa é mais uma ação que ajuda bastante o desenvolvimento da cidade”, avaliou. A medida complementa o Decreto nº 47.090, publicado em abril, que revisa os processos e valores devidos com o objetivo de estabelecer novas estratégias de cobrança. Atualmente, cerca de 75% da dívida ativa está relacionada ao ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços — e o número de devedores já se aproxima de 700 mil. A classificação das dívidas, que inclui casos com grande controvérsia jurídica, será usada para definir critérios das negociações e a elaboração dos editais. O trabalho é conduzido pela Secretaria de Economia, com acompanhamento da Procuradoria-Geral do DF e da Consultoria Jurídica do gabinete do governador, com auxílio da Casa Civil.
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DF recebe workshop com foco em inovação e educação tributária
Nesta sexta-feira (4), Brasília será palco do 1º Workshop de Capacitação e Cidadania Fiscal, que acontecerá a partir das 13h15 no Teatro Pedro Calmon, localizado no Setor Militar Urbano. O evento é promovido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF) em parceria com a Receita Federal e o Instituto de Bombeiros de Responsabilidade Social. O evento visa promover a conscientização sobre a função social dos tributos, estimular a cidadania e valorizar boas práticas de gestão pública, com foco em uma abordagem acessível e educativa. A participação é gratuita e aberta ao público. Não é necessário se inscrever. O evento é promovido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF) em parceria com a Receita Federal e o Instituto de Bombeiros de Responsabilidade Social | Foto: Divulgação/Secti-DF A programação contempla palestras com especialistas que abordarão temas como a estrutura da Receita Federal, a importância da educação fiscal nas escolas, tributos e reforma tributária, além da apresentação de projetos inovadores como o Gamifica no Distrito Federal, que será apresentado pelo secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Leonardo Reisman. Entre os destaques estão também a palestra sobre o papel do Exército Brasileiro na cidadania fiscal e a apresentação da Aduana com cães farejadores (K9), conduzida por Leandro Gomes Rodrigues, da Alfândega de Brasília. Serviço: Evento: 1º Workshop de Capacitação e Cidadania Fiscal – Gamifica IBRES Data: 04 de abril de 2025 Horário: A partir das 13h15 Local: Teatro Pedro Calmon (Setor Militar Urbano) *Com informações da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF)
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Comércio aquecido levou R$ 1,7 bilhão de ICMS a mais para os cofres do GDF em 2024
As vendas do comércio (atacadista, varejista, de veículos e de combustíveis) do Distrito Federal tiveram expressivos aumentos em 2024, ante a 2023 – consequentemente registrando acréscimos relevantes no recolhimento de tributos ao longo dos últimos 12 meses – principalmente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O total deste, no acumulado do ano, chega a R$ 11,7 bilhões, contra R$ 10 bilhões no ano anterior. Já o Imposto sobre Serviços (ISS) arrecadou cerca de R$ 3,5 bilhões. “Desde que assumi a Secretaria de Economia, estamos buscando alternativas para modernizar e inovar a gestão. Isso inclui os sistemas de cobrança de impostos, facilidades tecnológicas para orientar os contribuintes e também reforço na fiscalização”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz. Por exemplo: a Seec-DF valeu-se até do WhatsApp oficial (3410-9005) para resolver questões relacionadas ao pagamento de impostos como IPTU e IPVA. As vendas do comércio (atacadista, varejista, de veículos e de combustíveis) do Distrito Federal tiveram expressivos aumentos em 2024, ante a 2023 – consequentemente registrando acréscimos relevantes no recolhimento de tributos ao longo dos últimos 12 meses | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Outra iniciativa relevante foi reforçar o combate à sonegação”, acrescenta Ney Ferraz. “Essas ações incluem a intensificação das operações nas divisas estaduais, em depósitos e nos estabelecimentos de toda a região. Estamos também com equipes de auditores focados em investigações mais complexas, com uso de tecnologia, para combater a sonegação”, ressalta o chefe da pasta. Em 2024, o número das grandes operações de combate à evasão fiscal, realizadas pela Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit), em todo o DF, dobrou. Foram 12 ações contra seis em 2023, que somaram mais de R$ 1 bilhão em crédito tributário (valor estimado de impostos sonegados e multas). Os servidores da Seec-DF apreenderam mercadorias com valor estimado em aproximadamente R$ 3,2 bilhões. O secretário de Economia destaca que não se festeja, nesse caso, o aumento da arrecadação por si só. “Mas o crescimento dela vai permitir que o governador Ibaneis possa investir mais na qualidade de vida das cidades, financiar projetos como o das três refeições em todos os restaurantes comunitários, novas creches e escolas, e a ampliação do cartão material escolar e cartão gás”. Resultados em 2024 As mudanças adotadas nesta gestão da Seec-DF deram resultado: no ano passado, o GDF arrecadou no total R$ 24,8 bilhões somente com tributos variados, um crescimento de 14,7% em relação a 2023. Neste caso, o ganho real (descontada a inflação do período), o ganho real foi 10,3%. Os maiores incrementos reais (descontada a inflação do período), além do ICMS, foram o IRRF (+R$ 563 milhões), ISS (+R$ 267,1 milhões), IPVA (+R$ 104,8 milhões), ITBI (+R$ 56,2 milhões) e ITCD (+R$ 50,4 milhões). Houve variação negativa apenas em Taxas (-R$ 46,6 milhões). Outros impostos – O IPVA rendeu R$ 1,8 bilhão (9,9% a mais) – O IPTU arrecadou R$ 1,3 bilhão (6,5% a mais) – O ITI somou R$ 621 mil (2,5% a mais) – A receita advinda do comércio eletrônico, com compra em outros estados, registrou ingressos de R$ 92,5 milhões em dezembro de 2024 (maior valor da série histórica) *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Governo do Distrito Federal sanciona lei que reduz alíquotas do ITBI
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 7.635/2024, que altera as alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A norma, publicada na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda (23), fez um corte considerável na cobrança do tributo que passou de 3% para 1% em caso de imóveis novos, e 2% para os demais. O ITBI incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis por ato oneroso, sendo pago pelos compradores de imóveis | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Segundo o secretário de Economia, Ney Ferraz, a diminuição do ITBI atende uma demanda do setor produtivo. “A determinação do governador Ibaneis é trabalharmos sempre na construção de um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico da nossa cidade. E a redução do ITBI converge nesse sentido, pois estimula as transações imobiliárias, novas construções, gera emprego e renda”, explica. Sobre o imposto O ITBI incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis por ato oneroso, sendo pago pelos compradores de imóveis. Com as novas alíquotas, a expectativa é estimular o setor imobiliário. Conforme o texto publicado, a partir de 1º de janeiro de 2025, as alíquotas serão de: → 1% na primeira transmissão de imóvel novo edificado; → 2% nos demais casos. *Com informações da Seec-DF
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Cerca de 13% dos contribuintes ainda estão em débito com IPVA e IPTU; veja como regularizar
Este ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) já arrecadou R$ 2,657 bilhões com os tributos dos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sendo R$ 1,532 bilhão e R$ 1,125 bilhão de cada um respectivamente. No entanto, os cofres públicos ainda aguardam receber R$ 600 milhões referentes à inadimplência. Com o IPVA sendo o tributo com mais débitos, um total de R$ 316 milhões em aberto, enquanto o IPTU a dívida é de R$ 284 milhões. “A maioria dos cidadãos do Distrito Federal pagou os tributos de forma correta. Temos um grupo que compõe a minoria – sendo 13% que não quitaram o IPTU e 13,6% o IPVA – que é de inadimplentes”, afirma o subsecretário da Receita do DF, Anderson Borges Roepke. De acordo com o titular da pasta, a arrecadação dos dois impostos é fundamental para o GDF financiar as políticas públicas, as obras, a manutenção da cidade e o pagamento dos servidores, por exemplo. Os cofres públicos ainda aguardam receber R$ 600 milhões referentes à inadimplência. Com o IPVA sendo o tributo com mais débitos, um total de R$ 316 milhões em aberto | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “É importante que essas pessoas que estão em débito busquem se regularizar, porque não há previsão de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) nem para esse ano, nem para o ano seguinte. E também que tenham consciência de que fazem parte de uma minoria que pode ter que lidar com as medidas administrativas para a cobrança do tributo”, acrescenta. No caso do IPVA, o contribuinte inadimplente pode ter o veículo apreendido durante as ações de fiscalização do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Já quem deve o IPTU, por não existir uma fiscalização, já passa a ter que lidar com as medidas administrativas que também valem para quem não está com o IPVA em dia. A primeira medida administrativa do governo é a cobrança feita pela Receita do DF por telefone, e-mail ou aplicativo da Economia do DF sobre o débito. Caso o cidadão continue em débito após a cobrança, ele recebe um comunicado e depois será inscrito na dívida ativa. Se mesmo assim, o contribuinte permanecer inadimplente, ele pode ser processado até por fim ter a execução fiscal. Para regularizar o caso, o contribuinte deve acessar o site da Receita do DF ou o aplicativo da Secretaria de Economia e solicitar a emissão das parcelas em atraso.
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Cidadão receberá aviso sobre impostos pelo WhatsApp do GDF
A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Economia do DF (Seec) anunciou uma inovação significativa em seus métodos de avisos. Agora, os contribuintes serão contatados pelo WhatsApp oficial do GDF, por meio do número (61) 3410-9005, para questões relacionadas ao pagamento de impostos como IPTU, IPVA, TLP, ITBI, ITCD e taxas lançadas pelas administrações regionais. Os contribuintes serão contatados pelo WhatsApp oficial do GDF, por meio do número (61) 3410-9005 | Fotos: Divulgação/Seec A iniciativa representa uma evolução no âmbito da comunicação entre o governo e os contribuintes, ampliando os canais disponíveis para notificar as pendências de pagamento. Até então, cobrança era realizada por meio de SMS (mensagem escrita por celular), e-mail, carta, notificação pessoal e pelo aplicativo Economia-DF. No entanto, o WhatsApp foi escolhido como mais um canal de comunicação devido à sua eficácia comprovada e ao seu amplo alcance. “A utilização do aplicativo como ferramenta de comunicação oferece diversas vantagens, incluindo a capacidade de alcançar um grande número de contribuintes de forma rápida e conveniente. Além disso, permite uma interação mais direta e ágil, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais’’, explica o subsecretário da Receita da Seec, Anderson Roepke. A iniciativa representa uma evolução no âmbito da comunicação entre o governo e os contribuintes, ampliando os canais disponíveis para notificar as pendências de pagamento De acordo com ele, mais de 45 mil mensagens já foram enviadas a contribuintes que estão com pendências relacionadas ao IPTU 2023. “A gente apenas alerta para que as pessoas verifiquem se o número é o mesmo do GDF”, afirma. “Após o contribuinte confirmar a pendência no pagamento, o governo não envia boleto. Apenas direciona para o site como forma de facilitar a quitação do débito’’, alerta. Para o secretário de Economia, Ney Ferraz, o uso da nova ferramenta reflete o compromisso do Governo do Distrito Federal em modernizar seus processos. “Estamos buscando tecnologias disponíveis para melhorar a eficiência na arrecadação de tributos e também para alertar o cidadão das datas dos tributos’’, avalia. “A gente espera que com o alerta via WhatsApp, teremos uma adesão maior dos contribuintes, impactando na arrecadação e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de todo o DF’’. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Atenção! Terceira parcela do IPVA vence a partir desta segunda (22)
Proprietários de automóveis devem ficar atentos às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA). A terceira parcela começa a vencer no próximo dia 22 e segue até 26 de abril, conforme o número final da placa do veículo. O tributo pode ser pago em até seis parcelas e o Governo do Distrito Federal estima arrecadar R$ 1,7 bilhão com a tributação. As parcelas são iguais e sucessivas e não podem ter valor menor que R$ 50. Caso haja valor residual devido à divisão em parcelas, a cobrança será incorporada à última cota. As datas de vencimento são definidas com base no algarismo final da placa do veículo. Quando o valor total do tributo for inferior a R$ 100, o pagamento é feito em cota única, que venceu em fevereiro. Os recursos arrecadados garantem a continuidade de serviços essenciais prestados pelo Estado à população, entre eles construção de escolas e pagamento de pessoal Com isso, veículos com placa com final 1 ou 2 terão vencimento no dia 22 de abril. Já os que têm final 3 ou 4, vencem em 23 de abril. Para os algarismos finais 5 ou 6, o prazo para pagamento é 24 de abril. Se for 7 ou 8, a data é 25 de abril. Por fim, finais 9 ou 0 vencem dia 26 de abril, conforme a Portaria nº 337, de 14 de novembro de 2023. O gerente de Gestão do IPVA, Edson Miranda, observa que motoristas com os pagamentos em atraso pagarão juros e multas. Além disso, podem ter o nome incluído na Dívida Ativa do DF. Mais do que isso, ele destaca a relevância para a cidade. “É importante que a sociedade pague os impostos, pois eles serão revertidos em melhorias para todas as pessoas”, afirma o gerente. Os recursos arrecadados garantem a continuidade de serviços essenciais prestados pelo Estado à população, entre eles construção de escolas e pagamento de pessoal. Quem não estiver em dia também corre o risco de ter o veículo apreendido pelo Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) até a quitação do débito. Para fazer a emissão do boleto do IPVA, basta acessar o site da Receita do DF.
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Empresários debatem políticas públicas do Distrito Federal
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) promoveu, nesta segunda-feira (25), a sua 213ª reunião de diretoria. O encontro tratou de políticas públicas relacionadas a dengue, saúde, mobilidade, obras, comércio, tributos e taxas, entre outros temas. Na ocasião, o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, falou do trabalho desenvolvido pela gestão e recebeu demandas dos empresários. “Encontrei pessoas que a gente admira há tantos anos e que trazem uma contribuição fundamental para o governo. A Fecomércio congrega todos os setores comerciais de Brasília e os associados nos trazem com muita qualidade o que eles estão reivindicando. Pude prestar contas daquilo que a gente está fazendo no governo. As pautas, todas elas, são muito justas e não se encerram por aqui. Estamos abrindo um ambiente em que a gente vai acompanhar todas as pautas aqui colocadas. A orientação do governador Ibaneis Rocha e também da nossa vice-governadora Celina Leão é que, em qualquer lugar que estivermos, temos que pegar os assuntos e levar até o final”, disse. José Humberto Pires de Araújo: “As pautas, todas elas, são muito justas e não se encerram por aqui. Estamos abrindo um ambiente em que a gente vai acompanhar todas as pautas aqui colocadas” | Foto: Cristiano Costa/ Fecomércio-DF O primeiro ponto destacado pelo secretário foram as ações do Governo do Distrito Federal na luta contra a dengue. Araújo falou do esforço integrado dos órgãos para manter as cidades limpas focando a eliminação de possíveis criadouros do Aedes aegypti. “Neste ano, foram recolhidas 586 carcaças das vias de todo o Distrito Federal. No acumulado da ação, desde 2020 até este mês de março, foram recolhidas 2.731 carcaças. Na limpeza das cidades, desde janeiro até agora, já foram retiradas mais de 17 mil toneladas de entulhos e inservíveis”, informou. O secretário de Governo discorreu, ainda, sobre os investimentos em obras públicas nas áreas de saúde, educação, mobilidade, social e infraestrutura. “Nós temos em torno de 3.600 obras terminadas e em andamento. Já foram investidos até agora R$ 10 bilhões e estamos preparados para investir nesse próximo período mais R$ 8 bilhões”, anunciou. “Aqui é onde está mais de 90% do PIB do Distrito Federal. Nós representamos 27 sindicatos empresariais. O diálogo é a palavra-chave do sucesso e aqui, com a Fecomércio, é o ganha-ganha” José Aparecido Freire, presidente da Fecomércio-DF O presidente da Fecomércio, José Aparecido Freire, falou da parceria do GDF com o setor produtivo. “O José Humberto sempre foi muito solícito, é um amigo da casa há muitos anos. A Fecomércio está abrindo espaço para o governo, para ele vir aqui e mostrar aos empresários onde está sendo aplicado o dinheiro dos impostos. Hoje, ele falou das obras, falou também, infelizmente, do momento da dengue, colocando aí tudo o que a Secretaria de Saúde está fazendo. Uma reunião que durou duas horas e meia porque a pauta era boa, os assuntos eram bons, e o José Humberto deu um balanço do governo, das obras que estão acontecendo e das que estão por vir”, disse. Freire enfatizou: “Aqui é onde está mais de 90% do PIB do Distrito Federal. Nós representamos 27 sindicatos empresariais. O diálogo é a palavra-chave do sucesso e aqui, com a Fecomércio, é o ganha-ganha, nós queremos caminhar sempre juntos. O GDF é um parceiro.” As reuniões de diretoria da Fecomércio são realizadas mensalmente e, a partir deste ano, a entidade passou a convidar autoridades para tratar de temas relacionados às políticas públicas no Distrito Federal. *Com informações da Segov
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Calendário de pagamento do IPTU 2024 é divulgado com primeira parcela em maio
O calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2024 já está disponível para consulta. A portaria, que fixa as datas de vencimento das parcelas do imposto e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), foi publicada, nesta sexta-feira (8), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). As datas de vencimento das parcelas do imposto são definidas conforme o número final (dígito verificador) da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CIDF). A cota única e as primeiras parcelas vencem entre os dias 13 e 17 de maio. Arte: Seec-DF Técnicos da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) destacam que, conforme a Portaria nº 393, de 17 de novembro de 2023, o IPTU poderá ser pago em até seis parcelas iguais e sucessivas. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única tem direito a 10% de desconto. Mas, atenção, o abatimento só é concedido se o imóvel não possuir débitos. Para o parcelamento, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 20. Caso a soma do valor do IPTU e da TLP seja inferior a R$ 40, o pagamento deverá ser feito em cota única. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Carta de apoio a programa de retomada do turismo é entregue no Congresso
Na manhã desta terça-feira (6), o secretário de Turismo do Distrito Federal, Cristiano Araújo, acompanhado dos membros do Conselho de Desenvolvimento do Turismo do Distrito Federal (Condetur-DF), entregou uma carta aos deputados da bancada do DF no Congresso expressando apoio à permanência do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse, regido pelas Leis 14.148/21 e 14.592/23, foi uma medida essencial implementada para amenizar os efeitos da pandemia de covid-19 no setor de Turismo. A principal medida, a concessão de alíquota zero de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) por um período de cinco anos, foi um alento para um setor duramente atingido pelas restrições e paralisações impostas pela crise sanitária. Os membros do conselho destacaram que o turismo é um dos maiores geradores de empregos diretos e indiretos no país | Foto: Ana Carolina/Setur-DF No entanto, a Medida Provisória 1.202/23 revogou os benefícios do Perse, impondo aos beneficiários o pagamento de CSLL, PIS e Cofins a partir de abril de 2024, e do IRPJ a partir de janeiro de 2025. Tal medida, além de levantar discussões sobre constitucionalidade e legalidade, lança o setor de turismo em um cenário de incertezas e instabilidade. O secretário de Turismo do DF, Cristiano Araújo, comenta o impacto negativo dessa decisão. “O setor de turismo, vital para a economia nacional, verá comprometido seu planejamento contábil, financeiro e tributário, o que poderá resultar no fechamento de estabelecimentos, na retração de investimentos e em graves danos à recuperação e credibilidade do setor”, afirma o secretário. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Os membros do conselho destacaram que o turismo é um dos maiores geradores de empregos diretos e indiretos no país. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os setores mais beneficiados pelo Perse, como arte, cultura, esporte e recreação, além de alojamento e alimentação, foram responsáveis por um significativo aumento de empregos, contribuindo para uma variação positiva de 34% na média nacional de emprego. A renegociação de dívidas prevista na Lei do Perse resultou em R$ 18 bilhões em receitas tributárias, enquanto o aumento na arrecadação de ISS no DF, reflexo da ampliação das atividades do segmento, saltou de R$ 7 milhões em 2018 para R$ 35 milhões em 2023. O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Distrito Federal (Abih-DF), Henrique Severien, reforça a união do setor turístico do DF para a permanência da medida. “Acho que nós estamos fazendo nosso dever de casa, trazendo para a mesa todos os assuntos que são importantes e devem ser considerados antes de uma tomada de decisão como essa que foi proposta pelo governo federal”, conclui Henrique. Estiveram presentes na entrega da carta os deputados federais Júlio César, Reginaldo Veras e Rafael Prudente, que é coordenador da bancada do DF no Congresso Nacional. “Vamos trabalhar para que essa solicitação dos representantes dos setores de turismo e eventos possa validar a permanência do Perse, pois a economia da cidade depende do bom funcionamento dessas atividades”, destacou Rafael Prudente. *Com informações da Setur-DF
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Taxa de licenciamento para veículos do DF vence a partir do dia 13
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal publicou, no Diário Oficial (DODF) desta quarta-feira (31), a Instrução nº 48, de 29 de janeiro de 2024, que estabelece as datas de vencimento da taxa de licenciamento 2024 dos veículos registrados no DF. De acordo com a Instrução, o prazo para pagamento ocorre entre os dias 13 e 17 deste mês, de acordo com o algarismo final da placa dos veículos, conforme indicado abaixo. Arte: Detran-DF Para imprimir o boleto, basta acessar o aplicativo Detran-DF Digital ou o Portal de Serviços e consultar o veículo. A taxa de licenciamento tem o valor de R$ 97 para qualquer tipo de veículo. O pagamento pode ser realizado em uma das quatro instituições credenciadas a receberem as taxas da autarquia (Caixa Econômica, Banco do Brasil, Banco de Brasília e Sicoob). Vale destacar que o Detran-DF não envia boleto da taxa de licenciamento por e-mail. É importante ficar atento para não cair no golpe do boleto falso. Quem não tiver acesso às plataformas digitais do Detran-DF pode ir a um posto de atendimento da autarquia ou do Na Hora para imprimir o boleto. Nos postos do Na Hora, o atendimento é por ordem de chegada. Nos postos do Detran-DF, o serviço é feito por agendamento. Emissão do CRLV-e 2024 [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A quitação da taxa de licenciamento é um dos requisitos para a regularização do veículo, juntamente com o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e multas ou débitos vencidos, se houver. Depois de quitar todos os débitos do veículo, o proprietário deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) 2024 por meio do Portal de Serviços do Detran-DF ou pelo aplicativo Detran-DF Digital. *Com informações do Detran-DF
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Mais de 30 mil veículos estão isentos do IPVA; veja quem tem direito
O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 já começou. A primeira parcela tem vencimento para o dia 19 de fevereiro, mas 31.244 veículos contam com a isenção do imposto, conforme previsto na Lei nº 6.466/2019. Pessoas com deficiência, taxistas, motofrete… Afinal, quem realmente pode solicitar o benefício? De acordo com a lei que regulamenta o IPVA, também têm direito à isenção os tratores para atividades agrícolas, veículos do corpo diplomático, de transporte público coletivo, de órgãos do governo, cujo tempo de uso seja superior a 15 anos, veículos automotores novos (no ano de sua aquisição), automóveis híbridos ou elétricos e aqueles destinados para aulas de autoescola. Estar em dia com o IPVA e outros impostos garante a continuidade dos serviços essenciais desempenhados pelo Estado | Foto: Arquivo/Agência Brasília Na maioria dos casos, a isenção é liberada automaticamente, de acordo com a base de dados registrada junto ao Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF). Já as pessoas com deficiência (PcDs) precisam comprovar a condição para ter direito ao benefício. Para isso, é necessário anexar documentos médicos no Atendimento Virtual da Secretaria de Fazenda (Sefaz-DF). “Em todas as situações, o solicitante não deve estar inscrito na dívida ativa do DF. No caso de pessoas com deficiência, a nossa equipe tem até 90 dias para analisar os pedidos e emitir o parecer sobre a liberação do tributo ou não”, afirma o gerente de Gestão do IPVA da Sefaz-DF, Antonius Vinícius Bezerra de Castro. [Olho texto=”Para 2024, o Governo do Distrito Federal estima arrecadar cerca de R$ 1,4 bilhão com o IPVA” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com ele, quem tem direito e ainda está com a solicitação em análise não precisa efetivar o pagamento do IPVA 2024. “O auditor vai analisar toda a documentação e atestar a isenção. Quando isso acontecer, a cobrança será automaticamente cancelada, mesmo que passe da data de vencimento do boleto”, explica. O Governo do Distrito Federal estima arrecadar cerca de R$ 1,4 bilhão com o IPVA em 2024. Estar em dia com esse e outros impostos garante a continuidade dos serviços essenciais desempenhados pelo Estado, como construção de creches e unidades básicas de saúde, pagamento de pessoal e obras de mobilidade. Calendário Se você não tem direito à isenção do IPVA, o pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas ou em parcela única, com valores não inferiores a R$ 50. As parcelas começam a vencer em 19 de fevereiro de 2024, variando conforme o final da placa de cada automóvel. Consulte o calendário completo.
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Renegociação de dívidas do Refis 2023 termina nesta quinta (30)
Esta quinta-feira (30) é o último dia para quem tem dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF) aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) 2023. Com a oportunidade de parcelamentos em até 120 vezes e descontos de até 99% em juros e multas para pagamentos à vista, o Refis 2023 permite renegociar dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022. Este é o último programa de renegociação de dívidas caso a nova reforma tributária seja aprovada pelo Legislativo | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Para aderir ao Refis 2023, basta que o interessado vá a uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Este é o último programa de renegociação de dívidas caso a nova reforma tributária seja aprovada pelo Legislativo. Estar na dívida ativa pode acarretar ao devedor uma série de consequências, desde inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário. [Olho texto=”Com a oportunidade de parcelamentos em até 120 vezes e descontos de até 99% em juros e multas para pagamentos à vista, o Refis 2023 permite renegociar dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “Esta é a última oportunidade para o cidadão quitar suas dívidas com o GDF com descontos especiais. Estar inadimplente gera uma série de restrições, como não poder contratar com a administração pública e receber benefícios fiscais. A vida da pessoa fica paralisada. Então, é a chance de a pessoa ter o nome limpo de volta”, afirma o subsecretário da Receita do Distrito Federal, Sebastião Pinheiro. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A negociação vale para as dívidas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango, débitos decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e débitos de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O Refis-DF 2023 foi instituído pela Lei Complementar nº 1.205, de 25 de outubro de 2023, e regulamentado pelo Decreto nº 45.110, de 26 de outubro de 2023. O objetivo é arrecadar cerca de R$ 400 milhões aos cofres públicos em débitos de mais de 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas.
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Quinta parcela do IPTU começa a vencer nesta segunda-feira (18)
Atenção, contribuinte: a quinta parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) começa a vencer entre esta segunda-feira (18) e a próxima sexta (22). Caso o proprietário do imóvel não tenha o boleto em mãos, é possível emiti-lo online via portal de serviços da Receita ou pelo aplicativo Economia DF. Arte: Agência Brasília Nesta segunda-feira, o vencimento é para as inscrições com finais 1 e 2. De terça a sexta devem ser quitadas as parcelas de inscrições com os finais 3 e 4; 5 e 6; 7 e 8; e 9 e 0, respectivamente. A sexta e última parcela do IPTU está programada para outubro, com vencimento a partir do dia 16. O boleto de pagamento do imposto também pode ser emitido presencialmente, nos postos do Na Hora ou nas agências de atendimento da Receita do DF, pelo número 156, opção 3, em ligação feita a partir de um número fixo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Segundo cálculos da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz-DF), em 2022, cerca de 23% dos contribuintes com imóvel próprio no DF não cumpriram as obrigações com o fisco, o que implica o CPF ou CNPJ registrado em cadastro devedor. Além disso, o imóvel pode até mesmo ir a leilão caso o débito não seja quitado. Arrecadação O Governo do Distrito Federal arrecadou R$ 12,6 bilhões com impostos no primeiro semestre de 2023. Do total arrecadado, a maior parte vem de tributos das áreas de comércio e serviços. Esses valores são essenciais para obras como a construção de creches e unidades básicas de saúde e também para o pagamento de pessoal.
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Ibaneis Rocha reúne bancada federal e discute investimentos no DF
A queda de arrecadação com tributos tem levado o Governo do Distrito Federal (GDF) a reforçar a busca por medidas para recompor os cofres públicos. Uma dessas receitas é o bom aproveitamento de emendas parlamentares, tema da reunião do governador Ibaneis Rocha nesta quinta-feira (14) com a bancada do Congresso Nacional. No encontro que teve com parlamentares, secretários e integrantes do governo, Ibaneis Rocha destacou: “As emendas para o próximo ano podem chegar a R$ 400 milhões em virtude do teto de gastos que foi aprovado no Congresso Nacional e, nesse sentido, nada mais justo do que fazermos uma prestação de contas das emendas que foram destinadas desde 2019, ano em que assumimos o Governo do Distrito Federal” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O chefe do Executivo recebeu secretários, presidentes de empresas e parlamentares da bancada federal para apresentar um balanço da execução das emendas e também os projetos para 2023. Ibaneis Rocha alertou as perdas com impostos e reforçou que as emendas parlamentares tornam-se ainda mais importantes neste momento. “Temos um ano fiscal muito difícil. A redução do ICMS no combustível e telecomunicações teve grande impacto nas contas do DF e a capacidade de investimento diminuiu muito. Tivemos um rombo da ordem de R$ 1,6 bilhão na arrecadação. As emendas para o próximo ano podem chegar a R$ 400 milhões em virtude do teto de gastos que foi aprovado no Congresso Nacional e, nesse sentido, nada mais justo do que fazermos uma prestação de contas das emendas que foram destinadas desde 2019, ano em que assumimos o Governo do Distrito Federal”, destacou Ibaneis Rocha. [Olho texto=”“Temos feito de tudo para que a cidade se transforme. Dentro da área da saúde, graças ao empenho de todos os parlamentares, temos evoluído muito. Estamos na batalha nessa questão das cirurgias eletivas, reduzindo todo o quadro. Tivemos notícia importante no que diz respeito à oncologia no Hospital de Base, onde reduzimos a fila, que era de mais de 3 mil atendimentos, para 40. Com isso, temos avançado muito”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Dentro desse conjunto de tributos há dois com um grande peso, ligados ao setor produtivo: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Até maio, juntos eles tinham recolhido o equivalente a 56% de toda a arrecadação do DF, o que reforça o peso deles no caixa do governo. O ICMS está mais ligado ao comércio de bens e o ISS, à prestação de serviços. Como a Lei Complementar nº 194/2022 limitou a arrecadação do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicações, os governos estaduais sentiram no bolso. O GDF tem reagido com a contenção de gastos, preparou um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) e conta com as emendas para ter fôlego nos investimentos. Para traduzir parte desse trabalho, o governador Ibaneis Rocha citou a atuação na área da saúde. “Temos feito de tudo para que a cidade se transforme. Dentro da área da saúde, graças ao empenho de todos os parlamentares, temos evoluído muito. Estamos na batalha nessa questão das cirurgias eletivas, reduzindo todo o quadro. Tivemos notícia importante no que diz respeito à oncologia no Hospital de Base, onde reduzimos a fila, que era de mais de 3 mil atendimentos, para 40. Com isso, temos avançado muito”, pontuou. Hospital, reforma de rodovias e compra de equipamentos Para 2023, senadores e deputados já destinaram R$ 265 milhões para o DF, valor que será aplicado na construção do Hospital de São Sebastião, na estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, reforma de rodovias, compra de equipamentos para a educação, modernização da iluminação, construção de campos sintéticos e de piscinas olímpicas, entre outros projetos. Por se tratar de recurso de 2023, eles estão em fase de aprovação de proposta e o empenho ocorrerá até 31 de dezembro. A execução será feita a partir de 2024. “Temos uma execução orçamentária no DF muito elevada, os recursos recebidos estão todos em execução ou em projeto para serem executados e precisávamos dessa prestação de contas, porque o governo preza pela transparência e pelas boas relações”, explica o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. Além do apoio dos parlamentares, o secretário de Relações Institucionais, Agaciel Maia, explica que o GDF conta com as instituições financeiras nacionais e internacionais para financiar projetos, a exemplo do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Outra alternativa são as parcerias público-privadas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Cada vez mais o DF depende dessas emendas para poder fazer a infraestrutura, para melhorar a saúde. O governo percebe que a Fonte 100, os recursos arrecadados com impostos, cada vez fica mais difícil, até para não sobrecarregar a população. Então buscamos esses recursos que antes iam muito para órgãos federais e, muitas vezes, nem ficam aqui. E o governo, ao invés de gastar todos os recursos da Fonte 100, busca financiamento junto a essas instituições”, detalha Agaciel Maia. Ao olhar para trás, a bancada do DF destinou R$ 624 milhões entre 2019 e 2022. Foram executados R$ 253,3 milhões e estão em andamento R$ 370,6 milhões. O valor já foi aplicado, por exemplo, no viaduto de Sobradinho, na compra de viaturas e de ônibus, em recursos para os Centro de Referência de Assistência Social (Cras), no enfrentamento à covid-19, na construção de novas UBSs, na compra de tomógrafo computadorizado, entre outros. Participaram do encontro a senadora Leila Barros e os deputados federais Rafael Prudente, Gilvan Máximo, Alberto Fraga, Fred Linhares e Reginaldo Veras. O GDF esteve representado pelas secretarias de Governo, Comunicação, Obras; Planejamento, Orçamento e Administração, Saúde, Fazenda, Segurança Pública, Educação, Esporte e Lazer, Relações Institucionais, Agricultura, além do DER e da Novacap.
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Novo sistema vai facilitar emissão de notas para contribuintes do ISS
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançará, a partir do dia 1º de novembro, o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços (ISS.DF). A plataforma permitirá a emissão gratuita online de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com acesso facilitado, prioritariamente com o certificado digital ou por meio do CPF e senha. Dessa forma, contribuintes, responsáveis e contadores poderão cumprir suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada. No ISS.DF, a nota fiscal do Imposto sobre Serviços será emitida de forma separada e não mais junta com o ICMS, como ocorre atualmente. O novo sistema vai substituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelos 55 e 65, e será utilizado um modelo próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). O contribuinte emitirá a NFS-e por meio das páginas de internet, em aba específica no site da Secretaria de Fazenda | Foto: Reprodução site Sefaz Procedimento Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2022, o contribuinte apenas do ISS não fará a escrituração de prestações no Bloco B da EFD – ICMS/ISS/IPI – SPED. A coordenação do ISS, da Secretaria de Fazenda, informa que o Bloco B, para os contribuintes do ISS e ICMS, deverá apenas ser aberto e encerrado, sem informação de valores. A partir da implantação do sistema, os contribuintes sujeitos ao ISS estarão impedidos de emitir a NF-e modelos 55 e 65. Eles deverão emitir a NFS-e para acobertar as prestações de serviços. O contribuinte emitirá a NFS-e por meio das páginas de internet, em aba específica para este fim, a ser divulgada, individualizada, no Sistema, ou em lote no site da Secretaria de Fazenda. A Secretaria de Fazenda publicará legislação específica sobre as regras do Sistema de Gerenciamento do ISS e emissão da NFS-e. Dúvidas sobre a emissão das notas na nova plataforma poderão ser esclarecidas por meio do Portal de Serviços da Receita do DF. O contribuinte deverá entrar em Atendimento Virtual, menu Pessoa Jurídica, assunto Documentos Fiscais Eletrônicos e, no Tipo de Atendimento, clicar em Obter Outras Informações de Documentos Fiscais. Arte: Ascom/Sefaz *Com informações da Secretaria de Fazenda do DF
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Terceira parcela do IPTU vence a partir desta segunda-feira (18)
Começou nesta segunda-feira (18) o prazo para pagamento da terceira parcela do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2022 e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Em 2022, o imposto é cobrado em seis cotas, duas a mais do que em 2021. O Governo do Distrito Federal (GDF) já arrecadou mais de R$ 1 bilhão com o IPTU neste ano, exatamente R$ 1.008.437.697,67. Já com a TLP, foram arrecadados R$ 132 milhões. Calendário IPTU 2022 | Arte: Seec-DF A Secretaria de Economia (Seec) estima uma arrecadação de R$ 101 milhões nesta cota do imposto, e R$ 19 milhões nesta parcela da TLP. O vencimento da terceira parcela vai até a próxima sexta-feira (22), já que as datas variam de acordo com o final da inscrição do imóvel. As parcelas são iguais e sucessivas, com o valor mínimo de R$ 20. Neste ano, 554.965 contribuintes devem pagar o IPTU e 556.175, a TLP. Até o momento, 227.245 contribuintes estão inadimplentes com o IPTU 2022 e 224.733 em atraso na TLP. Quem não quitou em cota única, com 10% de desconto, tem até outubro para realizar o pagamento. As demais cotas vão vencer em agosto, setembro e outubro de 2022. Quem não recebeu o boleto em casa ou precisa atualizá-lo, pode emiti-lo pela internet, nas agências da Receita do DF ou nos postos de atendimento do Na Hora. Pelo site da Receita, basta clicar em EMITIR IPTU/TLP na página inicial. Coloque a inscrição do imóvel e acesse os boletos. Há ainda a opção do aplicativo Economia DF no celular. Na página principal do app, selecione a opção IMÓVEIS e informe a inscrição do imóvel cadastrado. A alíquota do IPTU continua a mesma dos anos anteriores: 0,30% para imóveis residenciais edificados; 1% para qualquer tipo de imóvel não edificado portador de alvará de construção. Já para terrenos sem edificações, ou com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, a alíquota é de 3%. As alíquotas são aplicadas sobre os valores venais dos imóveis. Eles foram atualizados pela na Lei nº 7.044, de 29 de dezembro de 2021. *Com informações da Secretaria de Economia do DF
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Fique atento: vencimento do IPVA 2022 tem início nesta segunda (21)
Na próxima semana, entre 21 e 25 de fevereiro, vencem a primeira parcela e a cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A data de vencimento varia conforme o final da placa do carro. O pagamento neste ano pode ser feito em seis parcelas, de fevereiro a julho. Caso o contribuinte faça o pagamento em cota única, terá desconto de 10% no valor do IPVA. A data de vencimento varia conforme o final da placa do carro e o pagamento pode ser feito em cota única ou seis cotas | Foto Joel Rodrigues O Governo do Distrito Federal (GDF) facilitou o pagamento do imposto com o aumento de parcelas e do desconto para quitação à vista. Anteriormente o imposto era cobrado em três parcelas, e agora foi ampliado para seis cotas. Já o desconto da cota única, que antes era de 5%, subiu para 10%. As medidas visam reduzir o impacto do IPVA no bolso do brasiliense. Os carnês do IPVA 2022 foram enviados pela Secretaria de Economia por correspondência para os endereços cadastrados. No entanto, caso o contribuinte não esteja com o boleto em mãos no momento do pagamento ou queira emitir o próprio documento, basta ir no Portal de Serviços da Receita do DF ou no aplicativo Economia DF de forma rápida, prática e 100% segura. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Pelo site, basta informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo. O sistema oferece então as opções para imprimir boleto, salvar o documento virtual, copiar o código de barras ou parcelar no cartão de crédito. Para pagamento com cartão, o contribuinte é direcionado para os sites das empresas credenciadas para fazer o serviço. As taxas de juros deste parcelamento variam de acordo com o serviço escolhido. Já no aplicativo Economia DF, ao informar o Renavam, o contribuinte pode copiar diretamente a linha digitável do código de barras para realizar o pagamento pelo app do seu banco. Os participantes do Nota Legal que fizeram indicação de créditos para desconto no IPVA devem gerar os boletos pelo site ou pelo app para atualizar o valor final com o desconto. Confira as datas de vencimento: *Com informações da Secretaria e Economia do DF
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IPTU e IPVA terão INPC como base de cálculo em 2022
O Governo do Distrito Federal utilizará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2022. O INPC, medido pelo IBGE, é um dos índices da inflação e estabelece a correção do poder de compra do salário dos brasileiros de renda mais baixa. O IPVA, historicamente baseado na Tabela FIPE, terá a pauta reajustada pelo índice, que já é usado para calcular o IPTU. Dessa forma, o reajuste da pauta de valores dos dois impostos será de 10,42%, total acumulado da inflação de 12 meses até agosto deste ano. As alíquotas, no entanto, seguem as mesmas desde 2019, quando o GDF reduziu o IPVA em meio ponto porcentual. As cobranças dos impostos serão feitas com as seguintes alíquotas: para o IPTU, permanecem as alíquotas de 0,3% para imóveis residenciais, de 1% para imóveis comerciais e 3% para lotes vazios. E o IPVA continuará com as alíquotas que foram reduzidas em 0,5% pelo GDF: 3% para automóveis, 2% para motocicletas e 1% para caminhões e micro-ônibus. A mudança na pauta é uma das diversas ações para reduzir o impacto dos tributos no bolso do brasiliense. Em 2022, o desconto para pagamento em cota única sobe de 5% para 10%. O IPTU e o IPVA de 2022 também poderão ser parcelados em até seis vezes. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Além disso, Projeto de Lei da Secretaria de Economia aprovado pela Câmara Legislativa no último dia 14 de dezembro reduziu para 1% a alíquota de IPTU para imóveis não residenciais em construção. Outro projeto aprovado isenta cooperativas de catadores do pagamento do IPTU. Ainda em julho, dentro do programa Pró-Economia, diversos segmentos do setor produtivo afetados pela pandemia receberam isenção de IPVA e IPTU de veículos e imóveis relacionados às atividades comerciais. “Nos dedicamos a estudar as possibilidades para viabilizar esses benefícios aos contribuintes como forma de compensar a pressão inflacionária sobre os preços e também melhorar as condições de pagamento, levando em conta o contexto da pandemia”, afirma o secretário de Economia, André Clemente. * Com informações da Secretaria de Economia
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GDF abre mão de R$ 345,4 mi e propõe redução do ICMS para combustíveis
O Governo do Distrito Federal (GDF) vai enviar à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um Projeto de Lei (PL) que prevê a redução da alíquota de ICMS cobrada sobre os combustíveis. A proposta é que os valores caiam 3 pontos percentuais em três anos, a contar de janeiro de 2022. Assim, o tributo praticado no Distrito Federal voltaria o patamar praticado há seis anos e ficaria no menor percentual do imposto cobrado nacionalmente. Atualmente, a alíquota do ICMS no DF para o álcool e a gasolina é de 28% e, no caso do diesel, 15%. Os valores, no entanto, são praticados desde 2016, sem sofrer qualquer reajuste nesta gestão. De acordo com o texto do PL, até 2024, o governo abriria mão de uma receita tributária de mais de R$ 345,4 milhões e praticaria as alíquotas reduzidas de 25% e 12%, respectivamente. Isto faria o DF retomar a menor taxa de ICMS praticada no Brasil, que gira entre 25% e 34% atualmente. Atualmente, a alíquota do ICMS no DF para o álcool e a gasolina é de 28% e, no caso do diesel, 15%. Os valores, no entanto, são praticados desde 2016, sem sofrer qualquer reajuste nesta gestão | Foto: Arquivo/Agência Brasília Para o governador Ibaneis Rocha, há um entendimento errado por parte de alguns setores de que os Estados são os culpados pela alta dos preços dos combustíveis. O chefe do Executivo local esclarece que não é o ICMS que determina o valor cobrado ao consumidor, e sim uma série de fatores como a cotação do dólar, a conjuntura econômica, os lucros da Petrobras, entre outros. “Houve nove reajustes de combustíveis. Isso é gerado pela instabilidade política pelo que passa o Brasil, que faz com que o dólar chegue a quase R$ 6 e puxe o preço do combustível. Precisamos de um ambiente de harmonia, onde o empresário consiga trabalhar e possamos atrair investimentos internacionais”, analisa o governador ao reforçar que o imposto está no mesmo patamar cobrado há muitos anos. O secretário de Economia do DF, André Clemente, reforça a explicação do governador. “O ICMS não é o responsável pelo preço do combustível e não foi aumentado no nosso governo e por isso não influenciou no preço. O preço do combustível é variado pelo dólar, pelo lucro da Petrobras e tributos federais, mas o governador Ibaneis está fazendo a sua parte cortando parte dos impostos”, complementa. Clemente lembra que o governador Ibaneis determinou a redução da alíquota assim que fosse possível, o que ocorre agora em um momento em que os gastos com a pandemia estão mais controlados. “Foi um pedido do governador para que, assim que possível, fizéssemos a redução da alíquota, o que permitirá a confiança da atividade econômica dentro da política fiscal do governo Ibaneis e vai refletir na redução de preço para os consumidores”, acrescenta Clemente. “Essa redução da alíquota de combustíveis vai pressionar a redução inflacionária de produtos essenciais com a cesta básica e vai aliviar o bolso do consumidor”, finaliza. Corte de impostos e renegociação [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Cargas tributárias mais ajustadas e a renegociação de débitos junto à população têm sido uma das premissas econômicas do governo. Ações como o Emprega DF e o Refis, que arrecadou R$ 600 milhões entre dezembro e janeiro, são algumas das medidas para a retomada da estabilidade econômica. “Com essas e outras medidas tivemos condições e capacidade de honrar compromissos, gastos, folha de pagamento de fornecedores e obras”, aponta André Clemente. No primeiro semestre de 2021, a arrecadação tributária aumentou em 14%, mesmo em um momento de pandemia e com redução de alíquotas. A condução da gestão de recursos do tesouro local, inclusive registrando superávit, demonstra uma recuperação da economia do DF. Projeto de Lei para redução da alíquota de combustíveis (gasolina, etanol e diesel) Alíquotas de ICMS Até 2015 Álcool – 25% Gasolina – 25% Diesel – 12% A partir de 2016 Álcool – 28% Gasolina – 28% Diesel – 15% Proposta 2022 Álcool – 27% Gasolina – 27% Diesel – 14% 2023 Álcool – 26% Gasolina – 26% Diesel – 13% 2024 Álcool – 25% Gasolina – 25% Diesel – 12%
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Setores afetados pela pandemia terão isenção e anistia de impostos
Setores econômicos afetados pela pandemia de covid-19 terão mais uma ajuda do Governo do Distrito Federal (GDF) para recuperar o fôlego financeiro. Com a publicação da Lei nº 6.886, na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (5), a Secretaria de Economia concederá remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a 16 categorias ligadas aos setores de evento, cultura e beleza (veja lista abaixo). [Olho texto=”As 16 categorias ficam isentas de pagamento de IPTU e IPVA de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024, desde que o imóvel e o veículo sejam utilizados no exercício da atividade profissional” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] De acordo com o texto, as empresas ficam remitidas e anistiadas dos créditos tributários do IPTU e do IPVA relativos ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, desde que o imóvel ocupado e o veículo de propriedade do contribuinte sejam utilizados para o exercício da atividade econômica principal beneficiada pela lei. No caso da anistia, aplica-se somente às multas acessórias e aos juros de mora. As 16 categorias também ficam isentas de pagamento de IPTU e IPVA de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024 nas mesmas condições da anistia – ou seja, a utilização do imóvel e do veículo no exercício da atividade profissional. As empresas devem requerer o benefício junto à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Economia, no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Valores já pagos não serão restituídos ou compensados aos contribuintes, e a concessão do benefício não desobriga ao cumprimento de demais obrigações previstas em lei. [Numeralha titulo_grande=”R$ 90 milhões” texto=”Valor do investimento feito pelo GDF no apoio às empresas impactadas pela pandemia” esquerda_direita_centro=”direita”] Em relação ao ISS, de acordo com a nova lei, ficará estabelecida, a partir de 1º de janeiro de 2022, a alíquota de 2% sobre a prestação de serviços no exercício das seguintes atividades e serviços: Diversões, lazer, entretenimento e congêneres (exceto “bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não”); Exploração de salões de festas; Cessão de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário; Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicures e congêneres; Esteticistas, tratamento de pele, depilação, massagens e congêneres; Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. A iniciativa integra o programa Pró-Economia, conjunto de medidas de fomento à economia do DF. Entre as propostas já em promoção pelo governo estão a extensão de prazo para pagamento e parcelamento de impostos a mais de 37 mil empresas atingidas diretamente pela pandemia, a autorização de uma nova faixa de remuneração para os serviços lotéricos, alteração das regras de consignação em folha dos servidores do GDF e militares, isenção de IPVA e ICMS para autoescolas, ampliação do programa Prato Cheio, pagamento de pecúnia a policiais civis e criação da Rota Brasília Capital do Rock. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Na medida sancionada nesta segunda-feira pelo governador Ibaneis Rocha, o investimento feito pelo GDF no apoio às categorias foi calculado em cerca de R$ 90 milhões. Esse valor deve garantir o equilíbrio financeiro de empresas que tiveram sua atuação afetada pelas medidas de distanciamento social e pelos reflexos econômicos da pandemia. Veja as categorias beneficiadas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae): M7420-0/04-00 – Filmagem de festas e eventos; N8230-0/01-00 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; N8230-0/02-00 – Casas de festas e eventos; R9319-1/01-00 – Produção e promoção de eventos esportivos; R9329-8/99-00 – Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente; R9001-9/01-00 – Produção teatral; R9001-9/02-00 – Produção musical; R9001-9/03-00 – Produção de espetáculos de dança; R9001-9/04-00 – Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares; R9001-9/05-00 – Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares; R9001-9/06-00 – Atividades de sonorização e de iluminação; R9001-9/99-00 – Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente; R9003-5/00-00 – Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas; S9602-5/01-00 – Cabeleireiros, manicure e pedicure; S9602-5/02-00 – Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza; N7739-0/03-00 – Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes. *Com informações da Secretaria de Economia
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Receita do Distrito Federal atualiza procedimentos da malha fiscal
A Secretaria de Economia do Distrito Federal divulgou, nesta terça-feira (11), no Diário Oficial do DF, atualização dos procedimentos referentes à malha fiscal do DF. As informações estão relacionadas na Instrução Normativa nº 14, de 10 de agosto de 2020. O documento é destinado aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O manual da malha fiscal do DF contém orientações sobre a Escrituração Fiscal Digital ICMS IPI (EFD), instituída no Distrito Federal pelo Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que entrou em vigor em 1º de julho de 2019. De acordo com o subsecretário da Receita, Espedito Henrique de Souza, “o principal objetivo da instrução normativa é fazer a simplificação para o contribuinte que tem a obrigação de enviar a EFD”. A instrução esclarece que os resultados dos cruzamentos das informações prestadas pelos contribuintes ficarão disponíveis no portal da Receita do DF. Para acessá-los, o interessado deverá possuir certificação digital. A norma também informa o período para checagem das informações fiscais e os limites mínimos considerados como divergências fiscais. A publicação do manual da malha fiscal do DF contém, ainda, disposições sobre categorias de impostos, tipos de cruzamento e notas explicativas sobre os motivos das divergências e como proceder para solucioná-las. Os contribuintes que forem incluídos na malha fiscal e precisarem apresentar justificativas deverão fazê-las pelo atendimento virtual da Receita do DF. Já os pagamentos das divergências só devem ser realizados após serem autorizados pelo Fisco do DF. * Com informações da Secretaria de Economia do DF
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Débitos em dívida ativa já podem ser parcelados no cartão
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem fazer pagamentos de tributos no cartão. Foto: Divulgação | Agência Brasil A modalidade de parcelamento em cartão de crédito, que vem sendo gradualmente expandida pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, já está disponível para o pagamento de quase todos os débitos administrados pelo órgão. São três empresas credenciadas para receber o pagamento de tributos em até 12 vezes: Datalink, Vamos Parcelar e Zapay — as duas últimas estão ajustando os respectivos sistemas e, por enquanto, recebem apenas IPTU/TLP, IPVA, ITBI e ITCD. Só o ISS autônomo ainda não pode ser pago no cartão. Veja os débitos que já podem ser parcelados no DF: • IPTU/TLP • IPVA • ITBI • ITCD • Parcelamentos administrativos • Débitos inscritos em dívida ativa • ICMS/ISS declarado espontaneamente e lançado no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal (Sislanca) • Taxas do GDF geradas no Sislanca Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem fazer pagamentos de tributos no cartão. O contribuinte ainda tem a possibilidade de realizar o parcelamento da forma tradicional, por boletos gerados diretamente no site da Receita do DF. Quem optar pelo cartão de crédito deve fazer a negociação diretamente nos sites das credenciadas. A Receita do DF recomenda que, antes de realizar o pagamento, o contribuinte faça a simulação da operação em cada site, uma vez que as taxas cobradas podem ser diferentes. As instituições têm até 48 horas para repassar, integralmente, o valor dos tributos aos cofres públicos. Mais informações na página da Receita do DF. *Com informações da Secretaria de Economia
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BRB já começou a imprimir e enviar os boletos do IPVA
Atenção, contribuintes do Distrito Federal. O Banco de Brasília (BRB) já está enviando desde terça-feira (11) os boletos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2020. A medida vai permitir que os usuários recebam a guia impressa na comodidade de suas residências. Para o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, a medida traz conforto aos brasilienses. “O BRB trabalha para ser o banco de toda a cidade. A impressão e envio das guias do IPVA vai facilitar a vida principalmente dos que ainda têm dificuldade de acesso à internet”, afirma. “Essa medida reforça uma marca deste governo, que são as ações integradas entre secretarias, órgãos e empresas de economia mista. Neste caso, a parceria permite que se dê mais opções de pagamento ao contribuinte”, reforça o secretário de Economia, André Clemente. Em 2020, o IPVA poderá ser pago em até três parcelas, iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 50. Caso o valor do imposto seja inferior a R$ 100, será cobrado em cota única, no mês de fevereiro. O boleto não tem guias de pagamento do CRVL e seguro-obrigatório, apenas do IPVA. As datas de vencimento das parcelas são definidas em função do algarismo final da placa do veículo. E atenção: a primeira data de vencimento, que são para as placas de final 1 e 2, é em 17 de fevereiro. Além do boleto enviado pelo BRB há outras formas de quitar o tributo: pelo aplicativo Economia DF, fornecido pela Secretaria de Economia do DF e disponível nas lojas Apple e Android; pelo portal da Secretaria de Economia; em um dos postos de atendimento do Na Hora; em uma das agências de atendimento da Secretaria de Economia/DF; ou em um dos postos de conveniência do BRB. Até esta quinta-feira (13), o GDF arrecadou R$ 11,1 milhões com o tributo, segundo dados do Portal da Transparência. Não deixe para quitar o débito na última hora. No ano passado, a taxa de inadimplência do imposto foi de 10%, totalizando R$ 134 milhões em tributos vencidos. A falta de pagamento do imposto pode levar o contribuinte a ser inscrito na Dívida Ativa e ser cobrado pela Justiça, além de ter um aumento de 10% no valor final. Envio de e-mails Como forma de lembrar os contribuintes, a Secretaria de Economia do Distrito Federal tem enviado e-mails para lembrar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida, inédita para este tributo, reforça a publicidade e importância de quitar o débito no prazo certo. No entanto, é preciso ficar atento a possíveis erros, golpes e fraudes na hora de liquidar o imposto. O envio de mensagem eletrônica para cobrança de tributos geridos pela Secretaria de Economia teve início em 2019 com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O sucesso da ação fez com que a pasta aplicasse a medida também para o IPVA e aprimorasse o sistema automatizado utilizado para esse fim. Calendário IPVA DF 2020 Números 1 e 2: 17/2/2020, 16/3/2020 e 13/4/2020 Números 3 e 4: 18/2/2020, 17/3/2020 e 14/4/2020 Números 5 e 6: 19/2/2020, 18/3/2020 e 15/4/2020 Números 7 e 8: 20/2/2020, 19/3/2020 e 16/4/2020 Números 9 e 0: 21/2/2020, 20/3/2020 e 17/4/2020 * Com informações do BRB
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Comsefaz quer debater preço da gasolina
Representantes de 27 unidades da federação estão reunidos durante todo o dia de hoje (10), no 14º andar do edifício sede do Banco do Brasil, em Brasília. Integrantes do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), o grupo constrói alternativas para enfrentar medidas anunciadas pelo governo federal que vão impactar diretamente nas finanças estaduais. Os debates seguem até as 17h, quando deverá acontecer coletiva de imprensa. Na pauta, há pelo menos três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que tramitam no Congresso Nacional: o Pacto Federativo; as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e a proposta que altera para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A tributação do combustível, que tomou o noticiário na semana passada, depois que o presidente Jair Bolsonaro sugeriu que os estados zerassem o ICMS, também será assunto do encontro. “Diante desta questão da gasolina, os estados entendem que o único local adequado para se discutir a tributação dos combustíveis é dentro da Reforma Tributária”, afirmou o secretário de Economia do DF, André Clemente. Segundo ele, os gestores estão preocupados em propor alternativas possíveis e que não terão impactos negativos nas contas públicas a médio e longo prazo. “Temos que fazer contas e trabalhar com coisas que efetivamente vão resolver o problema do país”, retrucou. Clemente acredita que no Congresso há um entendimento de que os estados estão com dificuldades financeiras e, que não há como se ter cortes nos repasses da União. “Certamente vamos contar com a apresentação de emendas parlamentares. Tanto os deputados, quanto os senadores têm sido bastante sensíveis às questões relacionadas às finanças estaduais”, concluiu. Confira a pauta de debates do Comsefaz desta segunda-feira (10) 1) PEC 188/2019 – Pacto Federativo 2) PEC 15/2015 – Fundeb 3) Nota de atualização de projetos dos efeitos da PEC 51/2019 4) Nota sobre a alteração da política de preços de combustíveis
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Secretaria de Fazenda passa a se chamar Secretaria de Economia
O Governo do Distrito Federal (GDF) alterou nesta quarta-feira (21/8) o nome da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão. Com a publicação do Decreto nº 40.030, o órgão passa a ser chamado de Secretaria de Economia. A mudança na nomenclatura visa facilitar a identificação da pasta, que antes era composta por suas quatro áreas de atuação. O nome extenso levava à ocorrência de erros, inclusive em documentos, e foi simplificado com o novo nome. A Secretaria de Economia esclarece que a medida não resultará em aumento de despesa, pois a estrutura e as competências do órgão foram mantidas. Agenda econômica Hoje (21/8), o secretário de Economia, André Clemente, afirmou que o trabalho do GDF na agenda econômica visa simplificar a vida de cidadãos e empresários. Em debate no jornal Correio Braziliense, ele ressaltou que o Estado precisa de leis simples e de desoneração de atribuições administrativas. Na avaliação de Clemente, a questão da simplificação tributária passa pela qualidade de vida da sociedade. “Governos existem para fazer entregas. Se estamos arrecadando temos que entregar serviços”, disse. Clemente: elevação da carga tributária não é garantia de aumento de arrecadação – Foto: Fabiano Neves Ascom/Economia-DF O secretário comentou sobre as enormes diferenças que existem em relação aos tributos estaduais que geram guerra fiscal, incertezas e insegurança jurídica. “A atual legislação e a imensidão de leis torna difícil para o empresário e os contribuintes saberem quanto se paga de tributos. Todo dia se altera a legislação e ninguém consegue afirmar valores com exatidão”, disse. Clemente disse ainda que a elevação da carga tributária não é garantia de aumento de arrecadação. Para ele, é necessário buscar equilíbrio entre os interesses de quem arrecada e de quem paga. “Essa solução envolve três pilares para o sucesso: o setor produtivo, o governo e a comunidade acadêmica”, enfatizou. Sobre as medidas já implementadas no âmbito do Distrito Federal, citou a isenção do Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para micro e pequenas empresas, modernização de sistemas, incentivo à indústria e a isenção de tributos sobre a produção, a exemplo do setor agropecuário. “É necessário fazer as reformas adequadas para as alterações que se buscam e isso envolve não apenas a reforma tributária, mas um pacto político e a reforma previdenciária”, destacou. Ao ser questionado sobre a redução da alíquota do ICMS para combustíveis, Clemente afirmou que o governo iniciou estudos para promover mudanças na legislação. “A missão é grande e exige muita responsabilidade. A economia está sofrendo e estamos num cenário de desemprego alto. Por isso, as mudanças precisam ser bem estudadas”, esclareceu. As declarações do secretário foram dadas durante a realização do Correio Debate: Ética Concorrencial e Simplificação Tributária. O evento contou com apresentações do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, do Advogado-Geral da União, André Luiz Mendonça, do presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Edson Vismona, de parlamentares, representantes do Ministério da Economia e do Estado de Goiás. * Com informações da Secretaria de Economia.
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