Publicado decreto que oficializa Vai de Graça e Lazer para Todos entre 17 e 21 de abril

Na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), foi publicado o decreto nº 47.035/2025, que estabelece a gratuidade das tarifas de ônibus e metrô entre os dias 17 e 19 deste mês. A medida, adotada em comemoração ao aniversário de Brasília, já havia sido anunciada anteriormente pelo governador Ibaneis Rocha para domingo (20) e segunda-feira (21), data em que a capital do país completa 65 anos. Ampliada no período que abrange o aniversário de Brasília, gratuidade no transporte público permitirá ao público acesso facilitado à Esplanada dos Ministérios, onde haverá comemorações pela data | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O objetivo da gratuidade no transporte público é permitir que a população tenha acesso facilitado à Esplanada dos Ministérios, onde ficarão concentrados os shows comemorativos entre os dias 19 e 20. As festas terão o tema “O melhor tempo é agora”, com a apresentação de artistas musicais do frevo, axé, música sertaneja e do sertanejo universitário. A medida faz parte do programa Vai de Graça, lançado por este Governo do DF (GDF) no dia 1º deste mês. A iniciativa busca valorizar a população e fortalecer o comércio, a economia e o turismo na capital. Além disso, permite que o cidadão descanse o bolso com a gratuidade da passagem. A norma publicada neste DODF ainda prevê ponto facultativo para o período compreendido entre os dias 17 a 19, no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal Lazer para Todos Zoológico, assim como o Jardim Botânico, terá entrada gratuita nesse período Outra novidade trazida pelo decreto desta quinta é a concessão de entradas gratuitas durante esses dias no Jardim Botânico de Brasília (JBB) e na Fundação Zoológico de Brasília. As iniciativas fazem parte do programa Lazer para Todos, que estabelece a gratuidade do tíquete aos domingos e feriados. Para se ter ideia do impacto do programa, o Lazer para Todos registrou, em seu segundo domingo (6), um total de 15.950 visitantes nos dois espaços públicos. O número superou o primeiro dia de gratuidade (30 de março), quando foram registradas 12.862 visitas, um aumento de 24,01%. Só no primeiro domingo, os locais já haviam mais do que dobrado a quantidade média de frequentadores, que eram de 5.500 nos dois espaços – sendo 4 mil no Zoo e 1,5 mil no JBB. Agora, esse número  praticamente triplicou.

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Regulamentação do processo eleitoral fortalece consolidação da UnDF

O Governo do Distrito Federal (GDF) marca mais um importante passo na implantação da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF), com a publicação, nesta quinta-feira (20), do Decreto nº 46.872/2025,  que regulamenta o processo de escolha do reitor e do vice-reitor da instituição, previsto na  lei complementar nº 987/2021, norma que criou a universidade.  Criada em 2021, a UnDF  vem expandindo as atividades acadêmicas e investindo cada vez mais em pesquisa | Foto: Divulgação/UnDF “A escolha do reitor e vice-reitor é, também, ação vital para uma gestão democrática, eficiente e integrada” Simone Benck, reitora pro tempore da UnDF A iniciativa, lembra a reitora pro tempore da UnDF, Simone Benck,  reforça o compromisso com a transparência e a democratização da gestão universitária, consolidando a UnDF como referência no ensino superior distrital público e gratuito. “A escolha do reitor e vice-reitor é, também, ação vital para uma gestão democrática, eficiente e integrada”, avalia.  A regulamentação do processo eleitoral também assegura a participação de toda a comunidade acadêmica, garantindo um modelo de gestão descentralizado e participativo. “A previsão, conforme o Decreto nº 46.872/2025, é que participem igualmente da consulta os servidores do quadro técnico-administrativo e ocupantes da estrutura administrativa da UnDF, os docentes, professores e tutores em exercício, e os discentes efetivamente matriculados, considerando a universidade e as escolas superiores que a compõem, integradas e vinculadas, por serem estes atores os protagonistas diretos da instituição”, conclui a reitora. O processo eleitoral será conduzido por uma comissão especial. O colegiado, composto por representantes de docentes, estudantes e do corpo técnico-administrativo, é responsável por coordenar, regulamentar e organizar o processo de escolha.  Expansão do ensino superior público Desde sua criação, em 2021, a UnDF tem se estruturado para garantir a oferta de ensino, pesquisa e extensão de qualidade. A instituição vem expandindo as atividades acadêmicas, fortalecendo sua infraestrutura e ampliando a assistência estudantil. Em pouco mais de três anos, a universidade avançou significativamente, com a ampliação de vagas e cursos, melhorias no Campus Norte e a institucionalização de novas parcerias acadêmicas e tecnológicas. São mais de 30 formações gratuitas em áreas distintas, como educação, meio ambiente e tecnologia Em 2024, a UnDF lançou cinco novos cursos de graduação, elevando para 16 o total de graduações oferecidas. O processo de integração da Escola Superior de Ciências da Saúde (Escs) à universidade evoluiu, e o corpo docente ganhou reforço com novas nomeações de professores da carreira de magistério superior do DF e a prorrogação da validade do concurso.   No campo da pesquisa, foram abertos editais para os programas institucionais de Iniciação Científica (PIC), Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (PIDTI) e o Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), disponibilizando 30 bolsas de iniciação científica e 40 bolsas do Pibid. As atividades de extensão também aproximaram a população do DF da vida universitária, com mais de 30 formações gratuitas em diversas áreas, como educação, tecnologia e meio ambiente. E, mais recentemente, foi lançada oferta para o preenchimento de vagas para a primeira turma do curso de especialização lato sensu em Práticas Interdisciplinares e Metodologias Ativas no Contexto da Educação Básica.  Assistência estudantil e infraestrutura Em 2024, a Política de Assistência Estudantil (PAE) ampliou seu alcance, concedendo 333 auxílios, incluindo permanência, transporte, creche e apoio à saúde mental, beneficiando 254 estudantes. Ainda no ano passado, a universidade aderiu ao Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), do Ministério do Meio Ambiente, e à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), reforçando iniciativas de desenvolvimento sustentável e colaboração científica. No aspecto estrutural, o Campus Norte passou por diversas melhorias, incluindo a criação de uma sala especial para os cursos ligados às artes, a instalação de pisos e mapas táteis para acessibilidade, a ampliação do acervo da Biblioteca Central e a disponibilização de notebooks nos laboratórios de informática.   *Com informações da UnDF

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Adesão de servidores ao plano odontológico está mais fácil

Para facilitar o acesso dos servidores aos planos odontológicos credenciados junto ao Governo do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha autorizou a desburocratização da adesão aos serviços. A medida foi oficializada no Decreto nº 46.779, publicado no Diário Oficial do DF (DODF) nesta semana. Decreto facilita a adesão de servidores ao Plano Odontológico; lista de empresas credenciadas está disponível no site da Secretaria de Economia | Foto: Divulgação/Seec-DF “Antes, o servidor precisava formalizar o pedido de adesão por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou presencialmente em unidades de gestão de pessoas. Agora, no entanto, a adesão poderá ser formalizada diretamente na empresa credenciada”, explica o subsecretário de Administração da Folha de Pagamento da Secretaria de Economia (Seec-DF), Paulo Eduardo da Silva. Ele explica que a proposta tem por finalidade melhorar o atendimento de servidores ativos, aposentados e pensionistas. “Estamos criando igualdade de condições ao acesso ao benefício eliminando barreiras burocráticas e a dificuldade no exercício deste direito”, completa. A partir de agora, o ressarcimento parcial será automaticamente concedido ao beneficiário titular que aderir à assistência odontológica oferecida pela operadora credenciada e lançada na folha de pagamento do servidor. “Para aderir, o servidor pode escolher a operadora que melhor lhe atende e realizar o cadastramento”, detalha Paulo Eduardo. Para saber as empresas credenciadas pela Seec-DF para prestação de serviços odontológicos com desconto em folha, modalidade consignação compulsória, acesse este link. A lista é atualizada sempre que novas empresas são cadastradas. É importante que, na escolha da operadora, o servidor se atente às regras e serviços oferecidos. *Com informações da Seec-DF  

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Decreto institui celebração do Dia da Consciência Negra no calendário oficial do DF

O governador Ibaneis Rocha assinou, na manhã desta quarta-feira (20), o decreto que oficializa a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra como manifestação cultural popular e democrática do Distrito Federal. Assim, o festival – que, neste ano, vem ocorrendo na Torre de TV desde a última segunda-feira (18) –, entra para o calendário da capital federal. O governador Ibaneis Rocha (C) com o secretário de Cultura e Economia Criativa, Claudio Abrantes (atrás da vice-governadora Celina Leão), a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, e o deputado federal Damião Feliciano | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “É uma data que não era comemorada em todos os locais, e a gente já vinha incentivando isso desde antes”, comentou o governador. “Com a criação do feriado nacional, nós encontramos um momento bastante oportuno para celebrar essa data, que é muito importante para todos nós. Uma comemoração como essa tem dois lados: de celebrar os avanços que nós temos e de conscientizar a população contra o racismo.” Este ano, a data é comemorada com várias ações do GDF. “Estou muito feliz, reuni toda a minha equipe, fiz questão de fazer uma celebração de altíssimo nível que marcasse mais essa data aqui no Distrito Federal”, declarou o chefe do Executivo. “Além do feriado nacional, também já se obriga a Secretaria de Cultura e Economia Criativa e a Secretaria de Justiça e Cidadania a estarem em parceria pensando no que vai acontecer no próximo ano para que a gente possa ter uma festa ainda maior”. Liderança histórica A data para marcar o Dia da Consciência Negra foi instituída em 2011, em homenagem a Zumbi dos Palmares, importante líder quilombola, assassinado em 20 de novembro de 1695. No fim do ano passado, foi oficializada como feriado nacional. No DF – onde 57,3% da população se autodeclara negra, segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (Pdad) –, a data vinha sendo considerada ponto facultativo desde 2019. “Tem toda essa questão artística que precisa ser celebrada, mas também tem esse aspecto da luta, da reflexão e do espaço aberto para a maior parcela da nossa população, que é a população negra” Claudio Abrantes, secretário de Cultura e Economia Criativa O festival Consciência Negra 2024 é promovido pelas secretarias de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF), com apoio da Associação de Educação, Cultura e Economia Criativa (Aecec), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Ministério do Turismo. “O governador Ibaneis Rocha, desde o início, pensou para que isso se tornasse uma política de Estado”, ressaltou o secretário de Cultura e Economia Criativa, Claudio Abrantes. “Nesse evento, a gente não só celebrou, teve grandes artistas nacionais e locais, mas, principalmente, discutiu políticas públicas, relembrou a luta de todo o povo negro brasileiro e também fez uma prospecção de futuro, o que que se precisa fazer mais para extirpar totalmente o racismo e para valorizar essa cultura. Então, tem toda essa questão artística que precisa ser celebrada, mas também tem esse aspecto da luta, da reflexão e do espaço aberto para a maior parcela da nossa população, que é a população negra.” “A gente consegue mostrar para o Brasil que, além de ter uma política pública regulamentar implementada, a gente celebra também essa data de transformação, de liberdade e de respeito” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania Por sua vez, a titular da Sejus-DF, Marcela Passamani, lembrou: “Brasília sai na frente já há muito tempo em relação à pauta de afrodescendentes. Aqui nós temos políticas públicas que inauguraram muitas iniciativas no Brasil – por exemplo, os 20% de cotas em estágios no governo, medida implementada pelo Distrito Federal, abrindo espaço para todo o território nacional. Nós temos também a participação de 20% em concursos públicos aqui no Distrito Federal, e a política pública de afroempreendedorismo é estabelecida já aqui ao longo de todo o ano. E, nesses três dias, a gente consegue se concentrar e mostrar para o Brasil que, além de ter uma política pública regulamentar implementada, a gente celebra também essa data de transformação, de liberdade e de respeito”. “O governador Ibaneis deu um exemplo fantástico ao país quando celebrou com força, determinou ao seu governo que fizesse uma manifestação magnífica dessa forma” Deputado federal Damião Feliciano O coordenador-geral da bancada negra da Câmara, deputado federal Damião Feliciano (União-PB), também participou da cerimônia. Segundo o governador, partiu dele o pedido para fazer um evento que marcasse a data. “É uma alegria muito grande estar aqui”, afirmou. “Hoje é a primeira vez que a gente está comemorando o feriado nacional da Consciência Negra, e o momento é de reflexão, para que a gente possa estudar o que é o negro na atualidade e como vai ser o negro e a negra futuramente. O governador Ibaneis deu um exemplo fantástico ao país quando celebrou com força, determinou ao seu governo que fizesse uma manifestação magnífica dessa forma. Nós temos aqui espaço para gastronomia dos afrodescendentes, espaço para reflexão, para palestra, para oficina, espaço de criança…tudo isso preparado com o maior zelo”. Festival Desde segunda-feira (18), o público brasiliense tem conferido o festival Consciência Negra 2024, cujo intuito é exaltar a cultura afro-brasileira. Na estrutura, montada na Torre de TV, há espaços para exposições, gastronomia, moda e artesanato. À noite, os shows têm tomado conta do palco principal.  Por lá, já passaram nomes como Ellen Oléria, Marcelo Falcão, Nação Zumbi, Dhi Ribeiro, Seu Jorge e Raça Negra. Nesta quarta (20), último dia do evento, estão previstas apresentações de Olodum, Vanessa da Mata e Tribo da Periferia. A entrada é gratuita, mas é necessário retirar o ingresso antecipadamente na plataforma Sympla. O plano de segurança montado para o evento tem garantido a tranquilidade de quem vai ao local. “Nós não tivemos nenhuma ocorrência, e veja que, na data de ontem [terça-feira], a expectativa era de chegar a quase 40 mil pessoas”, enfatizou o secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury. “Realmente estava muito cheio, os shows foram ótimos, a gente conversou com o comandante do batalhão e nada, nenhuma ocorrência relevante [foi registrada]”.

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Aprovada regularização para mais de 4 mil pessoas no Itapoã

O Governo do Distrito Federal (GDF), aprovou, na sexta-feira (1º),  o projeto urbanístico de regularização da Quadra 101 do Itapoã, por meio do Decreto nº 46.475, assinado pela governadora em exercício, Celina Leão, e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Neste projeto, serão beneficiados 825 lotes e 1.162 residências, em uma área de 385.031,38 m².  Área a ser beneficiada com a regularização | Imagem: Divulgação/Codhab_DF Na avaliação do presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Codhab-DF), Marcelo Fagundes, a publicação do decreto representa um grande avanço em direção à regularização da cidade. “Regularizando a Quadra 101, teremos sequencialmente a regularização das sete quadras restantes”, lembra. “Com isso, o governo cumpre mais um compromisso com quem mais precisa, além de trazer inúmeros benefícios para a região”. A área de abrangência do Itapoã está dividida em oito quadras, cada uma correspondente a um projeto urbanístico executivo: URBs 028/2020, 029/2020, 030/2020, 031/2020,  032/2020,  033/2020,  034/2020 e 035/2020. “O Itapoã é uma das áreas prioritárias para a Codhab, e sua regularização trará segurança fundiária e jurídica, além de trazer inclusão social e econômica dentro de um desenvolvimento urbano mais sustentável”, aponta a diretora de regularização fundiária da Codhab, Júnia Salomão. Os projetos urbanísticos relativos a cada quadra serão formalizados em processos específicos, onde se darão os trâmites de análise e aprovação. Na finalização dos projetos, ocorrerá a aprovação e posterior registro cartorial dos parcelamentos. Próximos passos Com a publicação, a Terracap tem 180 dias para fazer o registro cartorial. Após o registro, as áreas regularizadas em nome do Distrito Federal serão tituladas no nome dos ocupantes e os imóveis regularizados no nome da Terracap deverão ser doados ao DF, para posterior titulação. *Com informações da Codhab

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Após 35 anos, Feira Modelo de Samambaia será regularizada

Após 35 anos de espera, será regularizada a área que abriga a Feira Livre da EQN 508/510 de Samambaia, mais conhecida como Feira Modelo. O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (30) o Decreto n° 46.462, assinado pela governadora em exercício Celina Leão. A norma aprova o projeto de parcelamento do solo para criar a Área Especial 1 onde a feira funciona, ajustando o lote e o sistema viário do local. “A regularização da Feira Modelo de Samambaia vai dar segurança jurídica para que o GDF possa destinar recursos e esforços para a manutenção e melhorias nesse equipamento público tão importante para a região”, afirmou o subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Vitor Recondo. A norma aprova o projeto de parcelamento do solo para criar a Área Especial 1 onde a feira funciona, ajustando o lote e o sistema viário do local | Foto: Divulgação/Seduh-DF Com o projeto elaborado pela pasta, a feira da EQN 508/510 passa a ocupar um terreno de 5.298,75 m². Além disso, organiza e regulariza os estacionamentos do entorno, com a criação de novos bolsões para atendimento da demanda da feira. Ao todo, serão implementadas 210 vagas regulares para veículos, sendo 143 para carros, 33 para motos, 18 para pessoas com deficiência (PcD) e 16 para idosos. Presidente da Feira Modelo de Samambaia, Genacy Soares reforça que a regularização do espaço será a realização de um sonho para os cerca de 300 feirantes que trabalham no local. “São 35 anos de luta, esperando regularizar. Tudo de melhoria e reforma na feira esbarrava nessa questão, e como não tinha, não era possível fazer. O local está muito sucateado, já teve até incêndio, e não podíamos fazer nada porque não era regularizado”, conta Genacy. Segundo a presidente, a partir de agora, o próximo passo dos feirantes será buscar um diálogo com o GDF para revitalizar toda a infraestrutura da feira. “Poderemos até receber recursos de emenda parlamentar para reformar. Esperamos também que com a regularização possamos abrir a feira de quarta a domingo. Hoje em dia ela só funciona no fim de semana”, pontuou. Economia local Para atender as demandas da comunidade, a Administração Regional de Samambaia solicitou à Seduh a regularização do local. Na avaliação do administrador regional de Samambaia, Marcos Leite, a medida é essencial para fortalecer a economia local e dar segurança aos trabalhadores que fazem dela a principal fonte de renda. “Muitas das famílias que dependem dessa feira vêm da área rural de Samambaia, contribuindo diretamente para o sustento de nossa comunidade. Regularizar é garantir dignidade e estabilidade para essas famílias e, ao mesmo tempo, oferecer à população um espaço organizado e de qualidade para comprar produtos locais”, ressaltou Marcos Leite. Após a publicação do decreto, a Seduh encaminhará o projeto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para providenciar o registro dos imóveis no cartório. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)

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Decreto regulamenta funcionamento do Eixão do Lazer e propõe Plano de Uso e Ocupação

O Governo do Distrito Federal  (GDF) publicou um novo decreto que regulamenta o funcionamento do Eixão do Lazer aos domingos e feriados, com as responsabilidades das autoridades envolvidas e ações permitidas. A medida assinada pelo governador Ibaneis Rocha visa otimizar o uso do espaço destinado ao lazer da população e garantir a organização do tráfego e das atividades comerciais. Novo plano vai definir regras para distribuição e comercialização de produtos no Eixão do Lazer | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Atividades como caminhada, corrida e ciclismo seguem permitidas, enquanto as demais autorizações serão definidas no Plano de Uso e Ocupação a ser elaborado e publicado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) em até 30 dias.  “O Eixão do Lazer é uma conquista da população de Brasília; não vai fechar, nem ninguém será impedido de promover as atrações culturais que se tornaram um patrimônio da capital” Governador Ibaneis Rocha O plano definirá as regras para a distribuição e comercialização de produtos no local. Até que seja publicado, o DER-DF poderá conceder autorizações provisórias para atividades comerciais. O Eixão tem o DER-DF como responsável pelo fechamento semanal da via para o tráfego de veículos aos domingos e feriados, das 6h às 18h. Ponto de encontro Há 33 anos, o Eixão do Lazer é um ponto de encontro democrático da população brasiliense ao longo dos 14 km da via que corta Brasília de norte a sul. E assim permanecerá, de acordo com o governador Ibaneis Rocha.  “O Eixão do Lazer é uma conquista da população de Brasília; não vai fechar, nem ninguém será impedido de promover as atrações culturais que se tornaram um patrimônio da capital”, escreveu Ibaneis Rocha em uma rede social ao comentar sobre o assunto.  O texto define que o Departamento de Trânsito (Detran-DF) e o DER-DF serão responsáveis pela organização e fiscalização do trânsito na área. A Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), a Polícia Militar (PMDF) e outros órgãos também atuarão na fiscalização das atividades. O Governo do Distrito Federal (GDF) reitera que as fiscalizações não têm ligação ou o intuito de proibir as manifestações culturais e artísticas promovidas semanalmente no local.  O novo decreto regulamenta a Lei nº 4.757/2012 e revoga a normativa anterior, o Decreto nº 40.877/2020, entrando em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).   

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DER-DF passa a integrar quadro de órgãos vinculados à Secretaria de Obras

O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) foi transferido da Secretaria de Mobilidade (Semob) para a Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), em uma reestruturação administrativa promovida pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A mudança foi oficializada nesta sexta-feira (23), por meio de um decreto que define a nova estrutura administrativa da Secretaria de Obras, unindo o DER a outros órgãos como a Novacap, Caesb e CEB. A integração permitirá uma maior coordenação entre a execução de grandes obras públicas e a manutenção das rodovias | Foto: Arquivo/Agência Brasília Essa alteração tem como objetivo aprimorar a gestão das obras viárias e promover uma integração mais eficaz nas atividades de construção e manutenção das estradas no Distrito Federal. Com a nova configuração, espera-se uma maior sinergia entre as equipes, o que deve agilizar a execução de projetos de infraestrutura e melhorar a qualidade das rodovias que servem a população. O secretário de Obras, Valter Casimiro, destacou os benefícios dessa mudança. “Essa parceria entre as pastas será fundamental para um desempenho ainda mais eficiente no atendimento às demandas da população“, afirmou. O DER-DF, responsável pelo planejamento, operação, conservação e ampliação da malha rodoviária do DF, agora atuará sob a coordenação direta da Secretaria de Obras. Essa integração permitirá uma maior coordenação entre a execução de grandes obras públicas e a manutenção das rodovias, com a expectativa de trazer mais eficiência e agilidade na entrega de projetos prioritários para a mobilidade urbana, além de um uso mais racional dos recursos públicos. O presidente do DER-DF, Fauzi Nacfur Júnior, reforçou que o trabalho de integração entre o órgão e a secretaria seguirá firme para manter a qualidade dos serviços prestados à população. “Como já é de praxe a integração entre os órgãos do GDF, o DER e a Secretaria de Obras continuarão trabalhando em parceria para dar sequência ao nosso principal objetivo, que é atender às necessidades da população“, lembrou. *Com informações da SODF  

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Governador Ibaneis Rocha assina decreto que institui política de enfrentamento a assédio moral e sexual

O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quinta-feira (22), o decreto que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da administração direta e indireta no Distrito Federal. A medida, que ainda será publicada no Diário Oficial do DF (DODF), visa garantir que o ambiente de trabalho e as relações socioprofissionais sejam dignas, seguras, saudáveis e sustentáveis. A política valerá para as condutas praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive contra estagiárias e estagiários, aprendizes, voluntários, terceirizados e quaisquer outros prestadores de serviços, independentemente do vínculo jurídico mantido O texto assinado pelo chefe do Executivo estabelece definições para assédio moral e sexual, caracterizando as condutas no sentido vertical, quando alguém se vale da condição de superioridade hierárquica ou de ascendência no exercício do cargo para constranger alguém em favorecimento próprio; e horizontal, quando não há distinção hierárquica entre assediado e assediador. A política valerá para as condutas praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive contra estagiárias e estagiários, aprendizes, voluntários, terceirizados e quaisquer outros prestadores de serviços, independentemente do vínculo jurídico mantido. As diretrizes serão implantadas em quatro eixos: gestão e organização do trabalho, formação dos servidores, comunicação, e monitoramento e prevenção. Qualquer pessoa, identificada ou não, pode registrar denúncia de fato considerado assédio sexual e moral praticado no ambiente de trabalho dos órgãos ou entidade do Distrito Federal pela Ouvidoria-Geral, por meio do site, da central telefônica 162 e presencialmente, em qualquer uma das ouvidorias dos órgãos ou entidades públicas. A denúncia será tratada sigilosamente. Um relatório com detalhamento dos casos será encaminhado pela Ouvidoria-Geral para a Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio, com periodicidade quinzenal, para apreciação e monitoramento das informações. A comissão será formada por servidores da Controladoria-Geral do DF e das secretarias da Mulher e de Economia, e não substitui as comissões de sindicância e processo administrativo, uma vez que deve adotar diretrizes e procedimentos distintos estabelecidos pelo decreto. A Ouvidoria-Geral também deverá encaminhar a denúncia para o dirigente máximo ou para a ouvidoria seccional do órgão ou entidade em que a irregularidade pode ter ocorrido para conhecimento dos fatos. Por sua vez, o dirigente máximo deverá adotar medidas administrativas acautelatórias em relação ao ofendido conforme a análise do caso, como alteração de lotação e de jornada de trabalho.

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Aprovada nova área comercial em Santa Maria

O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto de parcelamento do solo para uma área comercial de cerca de 136.000 m² no Setor Meireles, em Santa Maria. O parcelamento, chamado Avant, terá 11 lotes para atividades econômicas de grande e médio porte. O Decreto nº 46.083 foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quinta-feira (1º). O parcelamento em Santa Maria, chamado Avant, terá 11 lotes para atividades econômicas de grande e médio porte | Foto: Divulgação/ Seduh-DF “O objetivo é reforçar a vocação da região para estimular o desenvolvimento econômico, com atividades de comércio de bens e serviços, institucionais, atividades logísticas e industriais, incentivando a geração de emprego e renda no local”, informou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O parcelamento atende ao uso previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) de 2009 para a região, que se consolidou como uma Área de Desenvolvimento. Apesar desse caráter, dentre os lotes, um é destinado ao uso para Equipamento Público Comunitário (EPC), contendo 6.790,12 m². Nesse caso, podem ser instalados no local equipamentos de saúde, educação e segurança pública, por exemplo. Antes da publicação do decreto, o parcelamento passou pela aprovação técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) e pelo aval do Conselho de Planejamento Urbano e Habitação do DF (Conplan). Após a publicação do decreto, o proprietário deve requerer a expedição da licença urbanística no prazo de até 180 dias. Concluído o licenciamento urbanístico, o segundo passo é submeter o projeto de urbanismo aprovado ao registro imobiliário em cartório. Este último procedimento deve ser feito em até 180 dias, a contar da expedição da licença urbanística. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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GDF cria transporte complementar para pacientes que fazem hemodiálise

O Governo do Distrito Federal (GDF) vai disponibilizar um transporte público complementar para pacientes que fazem hemodiálise. A medida e todos os detalhes serão publicados por meio de decreto no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Segundo o decreto, em caso de impossibilidade de atendimento dos pacientes pelo DF Acessível – TCB Mobilidade, a Secretaria de Saúde irá realizar o transporte | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília Chamado de DF Acessível – TCB Mobilidade, o Sistema de Transporte Público Complementar para Tratamento de Hemodiálise (STPCTH) tem como objetivo deslocar pacientes com Doença Renal Crônica (DRC) para a realização de Terapia Renal Substitutiva (TRS) dentro do Complexo Regulador em Saúde ou em rede conveniada. O sistema será operado em parceria entre a Sociedade Transportes Coletivos Brasília (TCB) e a Secretaria de Saúde. Poderão participar pacientes que residem no DF e que o transporte tenha origem, destino e trajeto dentro da capital. Se o beneficiário tiver deficiência de mobilidade, ele deve possuir cadeira de rodas própria e compatível com as normas ABNT para fazer uso do transporte. Ainda segundo o decreto, em caso de impossibilidade de atendimento dos pacientes pelo DF Acessível – TCB Mobilidade, a Secretaria de Saúde irá realizar o transporte. A norma diz caber à Secretaria de Saúde a gestão das políticas públicas, programas e diretrizes quanto aos pacientes em tratamento de hemodiálise que utilizarão o serviço. O serviço ainda carece de regulamentação, a ser publicada pela TCB em um prazo de 60 dias a partir da publicação do decreto.

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GDF regulamenta desconto de 10% no pagamento do IPVA e IPTU em cota única

A governadora em exercício Celina Leão assinou decreto nesta quarta-feira (10) concedendo desconto de 10% no pagamento em cota única dos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O ato ocorreu durante a cerimônia de entrega de troféus a empresas parceiras da juventude, no Palácio do Buriti. A governadora em exercício Celina Leão assinou, nesta quarta (10), decreto que beneficia contribuintes que pagam tributos em dia | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Segundo o decreto, a medida é válida para os contribuintes de IPVA que efetuarem o pagamento do imposto no valor integral até a data de vencimento da cota única, desde que não conste débito em exercício anterior. E, no caso do IPTU, é condicionado à inexistência de débitos vencidos relativos ao imóvel até a data de emissão do documento de cobrança do tributo. “É uma regulamentação importante de duas legislações que já existem, colocando também essa possibilidade do carro usado, que foi um outro decreto que nós fizemos, e atualizando também as nossas legislações, sempre pensando em prestigiar aquele contribuinte também que paga em dia, que vai ter o desconto de 10% no seu IPVA e 10% no seu IPTU”, afirmou Celina Leão durante a cerimônia. Ela assinou também um decreto que determina ao adquirente ou remitente de um veículo a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e de suas parcelas a vencer no ato da transferência do veículo. A arrecadação com impostos é responsável por manter o pagamento de pessoal e também serviços, além de custear obras importantes, como creches, unidades básicas de saúde e viadutos. Por isso, é essencial que o contribuinte esteja em dia com os tributos.

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GDF regulamenta Lei do Aluguel Social para vítimas de violência doméstica e em vulnerabilidade social

Mulheres vítimas de violência doméstica que moram no Distrito Federal passam a contar com um importante auxílio para sair dessa situação: o aluguel social. A medida foi regulamentada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) nesta terça-feira (9), em evento no Palácio do Buriti. O aluguel social representa uma assistência financeira temporária e complementar, com duração inicial de seis meses, podendo chegar a 12 meses, para vítimas de violência doméstica em situação de extrema vulnerabilidade econômico-social. “É uma prioridade do governo realmente cuidar das mulheres”, destacou a governadora em exercício Celina Leão, ao assinar decreto nesta terça (9) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A norma busca assegurar que mulheres arquem com as despesas de moradia sem comprometer as condições básicas de sustento, como alimentação e itens essenciais de higiene e limpeza. O decreto assinado pela governadora em exercício Celina Leão nesta terça (9) regulamenta a lei nº 6.623/2020, de autoria do deputado federal Rafael Prudente. A violência doméstica, para fins deste decreto, é definida conforme a Lei Maria da Penha (lei federal nº 11.340/2006), abrangendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial. Ao assinar o decreto instituindo o aluguel social, Celina Leão lembrou da importância do tema e de o governo ampliar sua rede de apoio às mulheres. “Será o mesmo valor daquele auxílio emergencial, que é de meio salário mínimo. Tem que ter alguns pré-requisitos, indicadores, mostrando a vulnerabilidade social. É uma prioridade do governo realmente cuidar das mulheres. A gente sempre tem falado não só na questão do feminicídio, da violência, mas na questão da capacitação também, de melhorar a qualidade de vida, de colocar essa mulher no mercado de trabalho. Então, são várias ações; vocês percebem que são ações coordenadas, planejadas, para que a gente possa cada dia mais ter uma cidade mais segura para as mulheres viverem”, detalhou a governadora em exercício. A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, e o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, ressaltam a importância do trabalho integrado para o acolhimento e a proteção de mulheres vítimas de violência Regulamentação Caberá à Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF) cuidar de todo o processo administrativo, incluindo a análise e o parecer técnico-social, além de acompanhar as beneficiárias durante o período de concessão do aluguel social. Em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos, a assistência poderá ser cancelada, sempre com a devida comunicação à beneficiária. Para a titular da pasta, Giselle Ferreira, o aluguel será um importante meio de fortalecimento das vítimas de violência doméstica. “A gente quer que seja muito mais do que um auxílio, que elas participem dos nossos equipamentos públicos para darmos orientação psicológica, capacitação, e para ser a porta de entrada e a porta de saída contra a violência doméstica”, afirma. O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, avalia que a pauta da mulher é transversal e, dentro da sua área, demanda um trabalho integrado de proteção a este público. “Sem dúvida nenhuma, [começa] no registro da ocorrência, que é necessário, e para isso a gente tem que ter verdadeiras campanhas, na entrega de um dispositivo para que a mulher possa, então, acionar rapidamente as forças de segurança pública e, sobretudo, nessa mudança cultural. É preciso acabar com aquele velho chavão de que em briga de marido e mulher não se mete a colher. Muito pelo contrário: todos temos que meter a colher, todos temos que impedir que esse tipo de violência continue. E, para isso, a gente demanda essa necessidade de mudança cultural. A mudança está vindo, graças a Deus, em tempo de a gente poder colher bons resultados”, ressalta.

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Estabelecimentos e eventos do DF devem aderir a protocolo de combate ao assédio

O Governo do Distrito Federal (GDF) deu mais um importante passo para a garantia de direitos e proteção das mulheres. A partir de agora, todos os espaços de entretenimento e lazer da capital deverão seguir o protocolo Por Todas Elas, que auxilia na promoção de ambientes seguros para o público feminino, prevenindo possíveis casos de assédio ou importunação sexual. O protocolo será posto em prática gradualmente com ações coordenadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF). Decreto assinado no último dia 8 prevê que todos os espaços de entretenimento deverão seguir o protocolo Por Todas Elas, que auxilia na promoção de ambientes seguros para as mulheres | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília A iniciativa será possível graças à regulamentação da Lei n° 7.241, de 26 de abril de 2023, por meio do Decreto nº 45.772, assinado pelo governador Ibaneis Rocha no último dia 8 de maio. O objetivo é preparar os estabelecimentos e eventos para identificar situações de risco, além de garantir os cuidados às vítimas de crimes sexuais. “Este decreto representa um avanço significativo na proteção dos frequentadores de espaços de lazer e entretenimento, garantindo que todos tenham o direito fundamental de desfrutar desses locais sem serem vítimas de violência ou assédio sexual” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, explica que, a partir da regulamentação, a Sejus-DF atuará junto a órgãos do Poder Público e representantes do setor de lazer e entretenimento para viabilizar o cumprimento do protocolo. Tudo para garantir a segurança das mulheres. “Este decreto representa um avanço significativo na proteção dos frequentadores de espaços de lazer e entretenimento, garantindo que todos tenham o direito fundamental de desfrutar desses locais sem serem vítimas de violência ou assédio sexual. É o comprometimento do governo em garantir que todos os cidadãos tenham acesso a esses locais, promovendo assim uma cultura de respeito e igualdade”, afirma a secretária. Os estabelecimentos devem adotar medidas para garantir segurança e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco de sofrer violência, assédio ou importunação sexual | Fotos: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília O que muda Os estabelecimentos de lazer e entretenimento devem adotar medidas para garantir a segurança, proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco de sofrer violência, assédio ou importunação sexual. Para isso, devem oferecer capacitações periódicas para identificação e encaminhamento dos casos, independentemente de haver pedido de ajuda; sinalizar em locais estratégicos a adesão do estabelecimento ao protocolo Por Todas Elas e prestar auxílio à mulher que se sentir ameaçada em espaço adequado para acolhimento humanizado, oferecendo cuidados de emergência se for necessário. Os estabelecimentos que cumprirem todos os requisitos, receberão o Selo Por Todas Elas, destinado a ambientes de lazer e entretenimento que adotem o protocolo e outras medidas de segurança, proteção e apoio a mulheres Também devem resguardar a imagem de possíveis vítimas, separá-las de seu agressor e disponibilizar funcionário preferencialmente feminino para permanecer junto à vítima de modo a prestar apoio, inclusive quando for necessário seu deslocamento até a delegacia de polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima, para a garantia da sua segurança, quando solicitado. Conscientização e colaboração Os estabelecimentos que cumprirem todos os requisitos receberão o Selo Por Todas Elas, destinado a ambientes de lazer e entretenimento que adotem o protocolo e outras medidas de segurança, proteção e apoio a mulheres, a fim de evitar a ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual. Ele será concedido aos ambientes que atendam aos requisitos de proteção primária do decreto, ou seja, que coloquem em prática as ações que visem prevenir a ocorrência de assédio ou importunação sexual. Mesmo antes da publicação da regulamentação, o Governo do Distrito Federal já atuava para proteger as mulheres em espaços públicos por meio do protocolo É Direito Delas Dizer Não, lançado no Carnaval deste ano A secretária Marcela Passamani ressalta que o objetivo do selo é mostrar aos donos de estabelecimentos e produtores de eventos a importância de se trabalhar em um ambiente seguro para todos, especialmente para as mulheres, que representam entre 60% e 65% do público consumidor desses ambientes. Além de ser mais um importante passo para a garantia de direitos das mulheres, o protocolo ajuda o DF no cumprimento da Agenda 2030 e das metas de desenvolvimento sustentável estipuladas pela Organização das Nações Unidas (ONU) “O selo traz sensação de segurança. Quando a mulher escolhe frequentar um estabelecimento ou uma festa, ela quer se sentir segura. Quando tem esse selo, você mostra que o protocolo foi implementado e que ela pode se sentir segura”, ressalta a titular da Sejus-DF. Os estabelecimentos que não aderirem ao protocolo podem sofrer sanções previstas em lei. Porém, Marcela Passamani ressalta que o intuito não é punir os donos dos espaços, mas garantir a aplicação das regras. “O protocolo não é uma punição, mas uma conscientização para que todos os locais garantam a segurança da mulher”, afirma. A secretária destaca também que, além de ser mais um importante passo para a garantia de direitos das mulheres, o protocolo ajuda o DF no cumprimento da Agenda 2030 e das metas de desenvolvimento sustentável estipuladas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Um dos 17 Objetivos do Milênio prevê a igualdade de gênero. É Direito Delas Dizer Não Mesmo antes da publicação da regulamentação, a Sejus-DF já atuava para proteger as mulheres em espaços públicos por meio do protocolo É Direito Delas Dizer Não. Lançado no Carnaval deste ano, a iniciativa também entrou em campo durante o Campeonato Brasiliense de Futebol, o Candangão, promovido pelo BRB. Os jogadores dos times participantes usaram o selo nos uniformes durante as partidas. Para a secretária Marcela Passamani, “o protocolo não é uma punição, mas uma conscientização para que todos os locais garantam a segurança da mulher” No show do DJ Alok, durante as celebrações do aniversário de Brasília, a pasta também marcou presença para garantir os direitos das mulheres contra o assédio e a importunação sexual. A última atuação foi na Micarê Brasília. Além das ações pontuais, a iniciativa oferece atendimentos social, psicológico e jurídico nos núcleos de Ceilândia, Estrutural, Guará, Itapoã, Paranoá, Planaltina, Plano Piloto, Recanto das Emas e Samambaia.

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Governo do Distrito Federal cria Comitê de Emergência Brasília pelo Sul

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, decretou, na tarde desta terça-feira (7), a criação de um comitê de emergência para arrecadação de doações destinadas ao estado do Rio Grande do Sul, em razão das inundações que assolam a região Sul do país. Integram o Comitê de Emergência Brasília pelo Sul as secretarias de estado, órgãos e agências públicas, como a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do DF (Adasa), Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), e serão convidados também para compor a equipe representantes de associações e federações da sociedade civil, do Tribunal de Contas do DF e da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Nesta segunda-feira (6), 15 mil copos de água potável, oferecidos pela Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), foram enviados para ajudar as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul | Foto: Cristiano Carvalho/Caesb O grupo será responsável por receber, planejar e coordenar a campanha de arrecadação das doações. As ações do comitê serão gerenciadas pela Chefia-Executiva de Políticas Sociais, coordenada pela primeira-dama do DF, Mayara Noronha Rocha. “Convido você a fazer parte dessa corrente de solidariedade, porque solidariedade não tem fronteiras. Então doe itens que você tem na sua casa, que estão em perfeito estado de conservação e que você sabe que está fazendo falta para quem se encontra na região Sul do Brasil. Doe alimentos, medicamentos, curativos, água potável, itens de higiene pessoal, de limpeza, fraldas infantis e geriátricas, e tudo aquilo que você imaginar que possa ajudar”, destaca a primeira-dama Mayara Noronha Rocha. Os cidadãos interessados em ajudar a população do Rio Grande do Sul podem levar as doações para os pontos de coleta. Entre os itens emergenciais estão: → Colchões → Água → Roupa de cama → Toalhas de banho → Cobertores → Material de higiene → Materiais de limpeza → Leite em pó → Ração para animais → Cestas básicas → Absorventes → Roupas íntimas → Mamadeiras de bico → Fraldas infantis e geriátricas As doações podem ser entregues nos grupamentos do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF), nas administrações regionais e na Base Aérea de Brasília.

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Restaurantes comunitários vão oferecer três refeições diárias para população em situação de rua

A partir da próxima semana, os 16 restaurantes comunitários vão ofertar gratuitamente todas as refeições para pessoas em situação de rua. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (6) pela secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. Desde 2020, esse público, acompanhado das equipes de Abordagem Social, já tinha garantia do almoço nos equipamentos. Com o decreto do governador Ibaneis Rocha, publicado recentemente, os restaurantes também passam a oferecer café da manhã e jantar, conforme capacidade de atendimento de cada unidade. “O governador assinou decreto e nós teremos, agora, a oferta do café da manhã, almoço e jantar. A partir da semana que vem, o decreto começa a ser aplicado na prática em todos os 16 restaurantes comunitários”, disse a secretária Ana Paula Marra (à esquerda) | Foto: Divulgação/Sedes Hoje, são quatro os restaurantes comunitários que têm jantar: Arniqueira, Sol Nascente/Pôr do Sol, Planaltina e Recanto das Emas. Em entrevista ao CB Poder, do jornal Correio Braziliense, nesta segunda, Ana Paula Marra reforça que a Sedes estava em processo de adequação dos contratos com as empresas terceirizadas para garantir o serviço em todos os equipamentos. “Nós assumimos a gestão da secretaria em 2020, e sempre houve uma preocupação sobre como ficariam as pessoas em situação de rua naquele momento de pandemia, com tudo fechado. Os restaurantes comunitários mantiveram a oferta de refeições, por meio de marmitas, sem aglomeração. Desde esse período, nós incluímos a população que vive nas ruas, de forma gratuita. Isso ficou em vigor até o momento porque nós percebemos essa necessidade”, explica. “O governador assinou decreto e nós teremos, agora, a oferta do café da manhã, almoço e jantar. A partir da semana que vem, o decreto começa a ser aplicado na prática em todos os 16 restaurantes comunitários”. Atualmente, quatro restaurantes comunitários oferecem jantar: Arniqueira, Sol Nascente/Pôr do Sol, Planaltina e Recanto das Emas. Oferta chegará às 16 unidades do DF | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília A secretária de Desenvolvimento Social, também destacou na entrevista a inclusão da modalidade pernoite no edital de chamamento público com duas mil novas vagas de acolhimento institucional. “Na pandemia, quando todos estavam em isolamento social, nós construímos dois alojamentos temporários, um no Autódromo e outro no estacionamento do estádio do Abadião, em Ceilândia, de forma emergencial. Eram 200 vagas em cada um e teve grande adesão. Foi quando começamos a pensar nessa possibilidade. O pernoite vem para trazer essa dignidade noturna. As pessoas vão chegar às 19h e ficar até às 7h, e terão direito a um jantar, uma cama, tomar banho, colocar uma roupa limpa, dormir longe do frio, poderão acordar e continuar suas atividades da forma que quiserem”, pontua a gestora. “É uma novidade, é a primeira vez que vamos implementar de forma permanente. Colocamos no edital 200 vagas inicialmente para ver como será essa adesão das pessoas em situação de rua. Enquanto em uma casa de passagem são, no máximo, 50 pessoas, na modalidade pernoite, justamente pela rotatividade, nós vamos ter de 50 a 200 pessoas no local. Isso tudo vai variar de acordo com a entidade que vai assumir o serviço”, ressalta. Audiência pública Para esclarecer as organizações da sociedade civil (OSC) e a população, Ana Paula Marra finalizou a entrevista ao CB Poder com um convite: “Nesta terça, das 10h às 12h, teremos uma audiência pública virtual onde todas as entidades sociais interessadas em participar do edital de acolhimento de pessoas em situação de rua e também do pernoite poderão tirar as suas dúvidas. Este será o momento de esclarecer ponto a ponto o que está no edital, porque quanto maior a participação, melhor o serviço”, enfatiza. A audiência pública será realizada nesta terça-feira (7) pela plataforma Zoom, neste link. *Com informações da Sedes  

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Novo programa vai atuar para garantir 100% de alfabetização no ensino fundamental 

A Secretaria de Educação (SEEDF) lançou, nesta terça (16), o programa Alfaletrando, que tem como objetivo promover a alfabetização e o letramento de crianças, com vistas à melhoria da qualidade da educação básica em todo o DF. Participaram do lançamento, além de equipes da secretaria, representantes do Ministério da Educação (MEC). Programa Alfaletrando é inclusivo e foca a importância de motivar a criança a aprender a ler para obter boa formação | Foto: Divulgação/SEEDF “Somos a única unidade da Federação que construiu o próprio programa de alfabetização” Hélvia Paranaguá, secretária de Educação Para a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, o Alfaletrando é um dos programas pedagógicos mais importantes da pasta. “Vamos implementar um programa voltado para a alfabetização na idade certa”, afirmou. “A criança que é alfabetizada no tempo certo segue adiante, sem reprovação, sem distorção, e não abandona a escola, porque ela está motivada, sabe ler, já está lá na frente”. A gestora ressaltou que o Alfaletrando é, sobretudo, um programa de inclusão: “Vamos trabalhar também com as crianças que têm necessidades especiais. Somos a única unidade da Federação que construiu o próprio programa de alfabetização, e eu tenho muito orgulho disso”. Formação Saber ler e escrever são passos essenciais para a compreensão de outras disciplinas, estimulando o pensamento crítico, a comunicação eficaz e a autoconfiança. É com essa premissa que a professora Maria Elena Tavares, articuladora da Unidade de Educação Básica (Unieb) da SEEDF, reforçou a importância da alfabetização e do letramento no tempo adequado. “Ainda existem crianças que estão no 5º ano, por exemplo, e têm dificuldades com a leitura e a escrita”, comentou a gestora. “O programa também ampara essas crianças, por meio do reforço de aprendizagens. Nós temos a formação aqui na Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais de Educação (Eape) com os articuladores locais e, juntamente com ele [o programa], formamos os cursistas, que são os professores que estão nas turmas de alfabetização.” Alfaletrando DF O programa foi instituído por meio do Decreto nº 45.495/2024, que tem como eixo garantir o direito à alfabetização de crianças até os sete anos de idade, como forma de colaborar para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas. O decreto especifica que são dois os objetivos do programa. O primeiro é garantir que 100% das crianças matriculadas na rede pública de ensino estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental. O segundo é recompor as aprendizagens, com foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos da rede pública de ensino, em vista do impacto da pandemia de covid-19 para esse público. Foto: Mary Leal/SEEDF A expectativa é de que o programa seja implementado em todas as unidades escolares que oferecem o 1º e 2º ano do ensino fundamental, concentrando esforços no processo inicial de alfabetização. *Com informações da SEEDF  

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Comissão vai traçar estratégias de fortalecimento do enoturismo no DF

Com o objetivo de incentivar ainda mais o turismo em Brasília, o Governo do Distrito Federal (GDF) investe em estratégias para atrair visitantes. Uma das vertentes que têm ganhado destaque no DF é a prática do enoturismo, mais conhecido como atividade turística que se baseia na viagem motivada pela apreciação do sabor e aroma dos vinhos. Vinícolas da área rural do Paranoá chamam a atenção como pontos de atração turística | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília [Olho texto=”“Essa união dos órgãos vai fortalecer o segmento, trazendo o apoio necessário para o crescimento deste setor em Brasília, gerando economia” ” assinatura=”Cristiano Araújo, secretário de Turismo” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A fim de fortalecer as rotas do vinho de Brasília, o GDF criou uma comissão para avaliar e definir as ações de fomento, apoio e incentivo ao enoturismo no DF. O Decreto nº 45.434, de 19 de janeiro, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nesta segunda-feira (22) e prevê a atuação conjunta e integrada de diversos órgãos do governo, sob coordenação da Secretaria de Governo (Segov), com objetivo de fomentar a prática na capital federal. Trabalhos Com a publicação, as secretarias de Agricultura (Seagri), Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), Turismo (Setur), Cultura e Economia Criativa (Secec) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF) têm 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório final. “Esse decreto é uma sinalização do governo para essa importante novidade, que tem acontecido em Brasília nos últimos anos, que é a produção de uva e também a implantação dessas vinícolas que estão chamando atenção de todo o DF e do Brasil”, avalia o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo.  Por sua vez, o secretário de Turismo, Cristiano Araújo, ressalta: “Apoiar o enoturismo é uma forma de impulsionar o turismo em Brasília, entregando ao visitante mais um atrativo para que ele possa vivenciar, aqui na capital do país, uma experiência que envolve natureza, gastronomia, lazer e muito mais. Essa união dos órgãos vai fortalecer o segmento, trazendo o apoio necessário para o crescimento deste setor em Brasília, gerando economia”. Vinícolas [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] No DF, o ponto forte do enoturismo está localizado nas vinícolas do PAD-DF, área rural do Paranoá. Por lá, os visitantes e turistas podem conhecer a Vinícola Brasília, um conjunto de dez propriedades estruturadas para as pessoas passarem o dia degustando ou até mesmo para pernoitarem. A Emater-DF trabalha em parceria com outros órgãos para estimular que mais propriedades invistam no enoturismo. A empresa atua junto aos produtores na indicação de cultivar adaptada para a região, com assistência técnica sobre como plantar, fazer podas, questões de irrigação, adubação e mercado. Em 2022, o DF atingiu a marca de 88 hectares de área plantada de uva, o que gerou uma produção de 1.418 toneladas por parte dos 55 produtores. A meta é investir nesses números, abrindo também a cadeia turística.

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Prorrogado prazo para adesão ao Refis até 28 de dezembro

O governador Ibaneis Rocha promulgou, nesta quarta-feira (29), o decreto que estende o prazo para as negociações do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023). [Olho texto=”“Nosso objetivo é dar oportunidade ao maior número de devedores possível, para que eles possam se programar melhor de agora em diante”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Conforme o Decreto nº 45.222 publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o prazo, que terminaria nesta quinta-feira (30), foi prorrogado para o dia 28 de dezembro. A medida tem por objetivo possibilitar que mais devedores possam aproveitar os descontos concedidos pelo Refis. O programa Refis-DF 2023 visa proporcionar condições facilitadas para a regularização de débitos fiscais, permitindo que os contribuintes possam quitar suas dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF). “Decidimos atender aos muitos pedidos de pessoas e empresas que querem regularizar sua situação junto ao GDF, mas que ainda estão arrumando as contas, por dificuldades ainda herdadas da pandemia da covid-19. Nosso objetivo é dar oportunidade ao maior número de devedores possível, para que eles possam se programar melhor de agora em diante”, justificou o governador. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Por meio do programa, é possível a renegociação de dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022 com descontos e parcelamentos para ficar em dia com as contas públicas. Para aderir ao Refis 2023, basta que o interessado se dirija a uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Este deve ser o último programa de renegociação de dívidas caso a nova reforma tributária seja aprovada pelo Legislativo. Estar na dívida ativa pode acarretar ao devedor uma série de consequências, desde inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário. *Com informações da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz)

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Decreto institui conselhos comunitários da pessoa idosa

O Distrito Federal terá conselhos comunitários da pessoa idosa (Conpis). A novidade foi publicada nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial do DF (DODF), por meio do Decreto nº 45.175. Eles serão entidades comunitárias, de caráter consultivo e deliberativo, sem fins lucrativos e de cooperação voluntária com a política de proteção à pessoa idosa do Distrito Federal. Os conselhos têm a finalidade de promover organização e integração das comunidades locais por intermédio da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), que divulgará regras para funcionamento e supervisionará as atividades. Os Conpis são fóruns de debate da sociedade civil organizada com os órgãos governamentais. Os membros não terão funções remuneradas, por isso desenvolverão a prestação de serviço voluntário relevante à comunidade. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Cada região administrativa terá um Conselho Comunitário da Pessoa Idosa. Eles poderão receber reclamações, denúncias, críticas, sugestões e informações dos membros da comunidade, debatendo e encaminhando as demandas relacionadas à pessoa idosa à coordenação-geral dos conselhos. Também poderão reunir-se com lideranças comunitárias e as autoridades locais com o objetivo de definir ações integradas que resultem na melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa. A Sejus fará a regulamentação do funcionamento dos conselhos posteriormente, bem como estabelecerá o procedimento a ser seguido nas reuniões. *Com informações da Sejus

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Acompanhe, ao vivo, o lançamento do DF Mais Seguro – Segurança Integral

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Novo decreto regulamenta concessão de serviços de iluminação pública

O decreto nº 45.033/23 foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) para regulamentar a lei distrital nº 7.275/23, que outorga à CEB Iluminação Pública e Serviços SA (CEB Ipes) a prestação dos serviços de iluminação pública no DF, mediante concessão. Meta da CEB é substituir 365 mil luminárias por modelos LED | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O Distrito Federal e a CEB têm 60 dias para assinar contrato que vai regular a prestação de serviços por 30 anos. Após a assinatura, a companhia passa a ser responsável pelo planejamento, investimento, gestão, melhoramento, expansão e manutenção do sistema de iluminação pública. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O normativo também estabelece que o valor da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) será repassado para a CEB descontadas as quantias usadas para o pagamento de energia consumida pela iluminação pública e a desvinculação de receitas de estados e municípios. O restante será usado para investimentos e manutenções no parque de iluminação. “Estamos focados no nosso desafio de modernizar todo o parque de iluminação pública nos próximos três anos, com a substituição de todas as 365 mil luminárias por modelos LED”, anuncia o presidente da CEB, Edison Garcia. “Além de ser mais eficiente e econômica, a iluminação de LED gera sensação de segurança”. O decreto ainda determina mecanismos de fiscalização, transparência e prestação de contas.

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Decreto permite ampliação de creches e escolas e aumento de vagas

O governador Ibaneis Rocha assinou um decreto que permite às instituições de ensino das redes pública e privada ampliar suas instalações e, assim, atender mais alunos. Com a medida, o Governo do Distrito Federal (GDF) espera, só no ensino infantil, reduzir a fila por vagas de 20% a 30%, o que representa entre 2,8 mil e 4,2 mil vagas. [Olho texto=”“Só com essa assinatura e com o trabalho que vai ser feito nas creches já existentes e naquelas que vão ser construídas, a gente vai conseguir diminuir entre 20% e 30% o número de crianças que aguardam uma vaga nas creches do DF. É um avanço muito grande”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O decreto permite, por exemplo, que instituições atendam turmas do Maternal II até o primeiro pavimento, enquanto alunos de Berçário e Maternal I ficam restritos ao pavimento térreo. Todas as alterações feitas nas edificações devem obedecer às normas técnicas e ser liberadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). “Só com essa assinatura e com o trabalho que vai ser feito nas creches já existentes e naquelas que vão ser construídas, a gente vai conseguir diminuir entre 20% e 30% o número de crianças que aguardam uma vaga nas creches do DF. É um avanço muito grande”, afirmou o governador Ibaneis Rocha. No Palácio do Buriti, governador Ibaneis Rocha assinou decreto que atualiza normas de quase 35 anos e permitirá que mais alunos sejam atendidos | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O chefe do Executivo ressaltou o empenho do GDF na norma, trabalhada nos últimos meses de forma criteriosa e segura para atender aos alunos. “Esse documento mexe com a vida das crianças, então temos que tomar todos os cuidados e eles foram tomados”, acrescentou. Ainda em seu discurso, Ibaneis Rocha lembrou dos avanços no ensino infantil, com a redução da fila por vagas nas creches e a criação do Cartão Creche, programa em que os pais recebem um valor para pagar a mensalidade de seus filhos em instituições credenciadas. Mais vagas O decreto vem para atualizar normas de quase 35 anos e permitir que mais alunos sejam atendidos. Segundo a Secretaria de Educação do DF (SEE), as creches são limitadas a atender 200 alunos, independentemente do espaço que possuem. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Com a norma, isso muda, desde que os critérios de segurança e acessibilidade sejam atendidos. “Ficamos felizes de poder proporcionar isso às famílias, às mães que vão poder sair de casa para trabalhar sabendo que o seu filho está em segurança no espaço onde ele é atendido. Que a mãe possa seguir seu fluxo de trabalho e a criança crescer com sua independência. Tudo isso contribui para diminuir a fila, que hoje é em torno de 14 mil crianças aguardando por uma vaga no ensino infantil”, detalhou a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. Ainda segundo a secretária, o DF tem 17 creches em construção, das quais até dez devem ser entregues nos próximos meses. Outras sete têm previsão de ser liberadas ainda no primeiro semestre de 2024. A meta do GDF é construir 40 unidades até 2026. Uma das instituições beneficiadas pelo decreto é a Obra de Assistência à Infância e à Sociedade (Oasis). Com seis unidades no DF, duas delas parceiras do governo, a expectativa é de um aumento de 30% das vagas. “Hoje eu atendo 145 crianças e tenho a capacidade de atender mais de 200. Vimos um grande ganho com esse decreto, porque estávamos com o trabalho limitado no nosso atendimento. Agora, as crianças vão poder ser atendidas no andar de cima, então teremos mais alunos”, afirmou a presidente do Oasis, Roberta Fernandes.

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Acompanhe assinatura do decreto sobre política de edificações educacionais

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Decreto institui medalhas do Mérito Policial Civil 

Nesta sexta-feira (15), foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o decreto nº 44.953, de 14 de setembro de 2023, que institui as medalhas do Mérito Policial Civil Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira e do Mérito Policial Civil Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira – Grau Comendador, na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). As honrarias são destinadas a agraciar os integrantes da PCDF que, conforme o texto, “comprovadamente tenham praticado ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever e que importe ou possa importar em risco da própria segurança pessoal; vierem a ser gravemente feridos no exercício de suas funções; apresentem conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável após 15 anos de exercício com relevantes serviços prestados”.  [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] As medalhas também poderão ser conferidas a civis, militares e eclesiásticos que tenham contribuído para o desenvolvimento da PCDF ou praticado ato que a engrandeça. A indicação dos candidatos será examinada pelo Conselho da Medalha, integrado por gestores da PCDF.  *Com informações da PCDF

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Calendário escolar do DF terá Semana de Enfrentamento contra o Machismo

Foi publicado nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o Decreto nº 44.918, de 1° de setembro de 2023, que regulamenta a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública de ensino do DF. Com o normativo, algumas ações serão implementadas e reforçadas nas escolas públicas do DF. A vice-governadora Celina Leão assinou, na última sexta (1º), atos normativos que fortalecem a luta contra violência de gênero | Foto: Mary Leal/SEEDF Fica estabelecido que cada unidade escolar poderá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres e de combate ao machismo. Além disso, o calendário escolar contará, no mês de março, com a Semana de Conscientização e Enfrentamento contra o Machismo. [Olho texto=”“A rede vai trabalhar constantemente na formação dos profissionais com o programa Maria da Penha Vai à Escola e outras medidas para coibir essa cultura machista que ainda é muito forte na sociedade”” assinatura=”Hélvia Paranaguá, secretária de Educação” esquerda_direita_centro=”direita”] “Trabalhamos a rede pública para isso e incluímos no calendário de 2024, uma semana de combate à violência contra mulher e a violência de gênero. Vai estar no calendário todos os anos. A rede vai trabalhar constantemente na formação dos profissionais com o programa Maria da Penha Vai à Escola e outras medidas para coibir essa cultura machista que ainda é muito forte na sociedade”, pontuou a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. Durante a semana, poderão ser desenvolvidas campanhas educativas, informativas e de conscientização que abranjam a valorização das mulheres e o combate à opressão e à desigualdade. A finalidade é integrar a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação, nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, bem como coibir atos ou comportamentos que inferiorizem, degradem ou desumanizem a mulher. [Olho texto=”“O machismo é uma forma de violência que começa na mente das pessoas. Levando o assunto para dentro da sala de aula, podemos inspirar uma mudança duradoura na sociedade”” assinatura=”Giselle Ferreira, secretária da Mulher” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O calendário escolar deverá incorporar a temática da igualdade de condições sociais e direitos entre homens e mulheres de forma transversal, no currículo escolar e no Projeto Político-Pedagógico das Unidades Escolares, ou seja, o tema deverá ser abordado por mais de uma disciplina, de modo a passar por todas as áreas. Conforme o decreto, considera-se machismo as práticas fundamentadas na crença, na inferioridade e na submissão da mulher ao sexo masculino. “O machismo é uma forma de violência que começa na mente das pessoas. Levando o assunto para dentro da sala de aula, podemos inspirar uma mudança duradoura na sociedade. Entendemos a importância de o governo e todos trabalharem juntos em prol das mulheres, pois a igualdade de gênero não é uma questão de mulheres contra homens, mas de todos colaborando para criar um mundo mais justo e igualitário”, acredita a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. Comitê de prevenção [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para garantir a implementação das ações, o normativo institui o Comitê de Prevenção e Combate ao Machismo e Valorização da Mulher na Rede Pública de Ensino do DF. O grupo irá elaborar normas e materiais que coíbam a prática do machismo e os atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres. Como a luta pela defesa da mulher é um tema transversal, o comitê será composto por representantes das secretarias de Educação, da Mulher e da Justiça e Cidadania. Os membros serão designados por portaria conjunta entre as pastas citadas. Outros órgãos e entidades da sociedade civil podem participar do comitê na condição de convidados. Na edição do DODF de hoje, foram publicados também outros normativos que fortalecem legalmente a luta no combate à violência e asseguram direitos e proteção à mulher: ? Lei nº 7.314, de 1º de setembro de 2023: estabelece medidas de assistência financeira, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio no Distrito Federal; ? Decreto nº 44.919, de 1° de setembro de 2023: regulamenta a Lei n° 7.264, de 11 de maio de 2023, que institui mecanismos para coibição da violência contra a mulher. *Com informações da Secretaria de Educação  

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GDF decreta ponto facultativo no dia 9 de junho

O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu que o dia 9 de junho, sexta-feira da próxima semana, será ponto facultativo. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (30). A medida determinada no Decreto nº 44.570 vale para o âmbito da administração pública direta e indireta. Porém, não se aplica às áreas essenciais. Saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumidor, de limpeza urbana e a força-tarefa instituída pelo Decreto nº 43.054/2022 vão funcionar. Já as unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos deverão manter escalas de modo a garantir a prestação ininterrupta dos serviços.

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GDF aprova novo parcelamento de solo no Jardim Botânico

O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano do Condomínio Cidade Jardim, localizado no Jardim Botânico. O Decreto n° 44.542 foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa segunda-feira (22). O parcelamento está previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) | Foto: Divulgação/Seduh A área particular de 4,93 hectares fica na Fazenda Taboquinha, onde serão criados lotes que poderão ter uso residencial – casas ou apartamentos – para até 244 habitantes, comercial, institucional, industrial e para prestação de serviço. Também é prevista uma proposta de edificações para o comércio em forma de galerias, mesclando com praças, tornando os espaços acessíveis e qualificados. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento do solo urbano é a divisão da gleba em lotes, destinados à edificação, na forma de loteamento e desmembramento, mediante aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Para a área em questão, foram realizados todos os estudos urbanísticos, de meio ambiente, de trânsito e consultas às concessionárias de serviços públicos. Além disso, o parcelamento está previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009. “Essa é mais uma aprovação que demonstra que a regra é o parcelamento do solo, com ocupação regular e também empreendimentos que já nascem com toda a sua infraestrutura instalada”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O papel do GDF se encerra com a publicação do decreto no DODF e o acompanhamento das implantações da infraestrutura, como rede elétrica e saneamento básico. A partir da publicação do decreto, o empreendedor tem o prazo de 180 dias para dar entrada com o pedido de registro do imóvel em cartório. *Com informações da Seduh  

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Manual de Identidade Visual da Polícia Penal do DF é divulgado

Foi publicado, nesta terça-feira (9), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o Decreto nº 44.492 que estabelece o Manual de Identidade Visual (MIV) da Polícia Penal do Distrito Federal. O normativo da Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape) contém o brasão, a bandeira, a assinatura, os novos modelos de uniformes, o padrão de plotagem de viaturas e outras especificações de uso dos itens que compõem a identidade visual da PPDF. O Manual de Identidade Visual da Polícia Penal foi divulgado no DODF desta terça-feira (9) | Arte: Divulgação/Seape O MIV é um instrumento técnico que orienta a aplicação padronizada de elementos de identidade visual da Polícia Penal do Distrito Federal e foi produzido após mais de um ano de trabalho, que inclui pesquisas e a participação de policiais penais do DF na escolha de um brasão que remetesse à história de 14 anos da PPDF. Para o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, o manual padroniza e fortalece a imagem institucional, além de auxiliar na pronta identificação da polícia penal. “A publicação desse normativo era um anseio antigo da categoria e trabalhamos para que acontecesse. O processo para produção foi democrático e contou com o apoio do Sindicato dos Policiais Penais do DF. Sem dúvida, um grande ganho para a Polícia Penal do DF”, destacou Teles. *Com informações da Seape

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Trotes a serviços de emergência serão punidos com multa

Os trotes ainda são um problema dentro das centrais de atendimento de serviços de emergência e urgência da Polícia Militar (PMDF), do Corpo de Bombeiros (CBMDF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Só no ano passado, a PM recebeu mais de 75 mil chamadas falsas, enquanto o Samu atendeu mais de 15 mil. Até março deste ano, os dois serviços registraram, cada um, mais de três mil ligações deste tipo. [Olho texto=”A multa será aplicada a proprietários de linhas telefônicas de onde sejam feitos trotes aos serviços telefônicos de atendimento em emergência se combate a incêndios ou ocorrências policiais, e também a autores desse tipo de acionamento por telefones públicos, quando for possível a identificação.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] As chamadas indevidas atrapalham desde o atendimento das demandas – com linhas telefônicas ocupadas – até a assistência às vítimas – com o deslocamento de viaturas e equipes para onde não há ocorrências reais. Por isso, a publicação do decreto nº 44.427, que prevê punição com multa a autores de trotes, deve ajudar a coibir as ligações, garantindo os recursos – equipe e viatura – a quem realmente precisa de atendimento. “O governador Ibaneis Rocha baixou um decreto aplicando multas que podem chegar a R$ 4 mil, o equivalente a três salários mínimos, no caso em que as forças de segurança pública sejam efetivamente acionadas e se desloquem para atender denúncias que venham a se comprovar falsas, os chamados trotes”, afirma o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. A multa será aplicada a proprietários de linhas telefônicas de onde sejam feitos trotes aos serviços telefônicos de atendimento em emergências e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e também a autores desse tipo de acionamento por telefones públicos, quando for possível a identificação. A punição varia de R$ 1.302 (recebimento de chamada) a R$ 3.906 (acionamento de serviços com diligências realizadas), a depender da gravidade. “Todo e qualquer trote, independentemente se for no Samu, Corpo de Bombeiros ou Polícia, é muito prejudicial à operação final e para a chegada da viatura o mais rápido possível”, comenta o diretor do Samu, Victor Arimatea. “Por isso há uma necessidade de a população entender que a central de regulação do Samu [acionada pelo telefone 192] existe para garantir o recurso para a vítima que verdadeiramente necessita dele. O trote de fato, em última instância, pode deixar uma vítima sem recurso, sem viatura.” O diretor do Samu, Victor Arimatea, lembra que, com os trotes, a população pode ficar sem ambulâncias. Fotos: Lúcio Bernardo Jr./ Agência Brasília Com a nova medida, o Samu vai modificar o monitoramento dos trotes e incluir os dados telefônicos para além da métrica das ligações. “A gente faz [o monitoramento] a partir do momento em que é feita a ligação no 192. Ela é acolhida aqui na central, e temos um atendente que faz uma inicial classificação da solicitação como trote. Esse número fica classificado em banco e depois é consolidado no mês. Ao longo desses últimos anos, a gente, de fato, teve uma redução importante, mas qualquer diminuição vai ficar muito aquém do objetivo real: trote zero. Essa é a nossa meta”, classifica. Novo protocolo No Centro de Operações da PMDF (Copom), a regulamentação da Lei nº 6.418/2019, que define a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento à emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, também vai alterar os protocolos de atendimento. Antes, a corporação apenas registrava as denúncias falsas que resultavam em acionamento. Agora, qualquer ligação de trote será registrada e encaminhada diretamente para o sistema da Polícia Civil, que fará a investigação. “Agora, com esse processo novo, vamos passar a registrar essas ocorrências também, aquelas chamadas que muitas vezes não eram nem contadas porque o policial entendia que era um trote, informava que a ligação seria encerrada por ser falsa e não registrava a ocorrência dessa ligação. A partir de agora, todas serão contabilizadas”, explica o chefe do Copom, tenente-coronel Emerson Almeida Cardoso. O tenente-coronel Emerson Almeida Cardoso ressalta que cada minuto é importante na prestação de socorro O gestor explica que essa é mais uma ação para inibir as falsas denúncias. Em julho do ano passado, a corporação modificou o sistema operacional e passou a identificar os números com georreferenciamento da localização. “Isso já inibiu bastante a quantidade de ligações de trote”, revela. Mesmo assim, o trote ainda é uma preocupação, já que o 190 é o número mais lembrado pela população para atendimentos emergenciais. “Isso porque [quando isso acontece] a gente tem a alocação do recurso. Muitas vezes, até o minuto que a gente perde, a gente deixa de atender uma situação real de urgência e emergência. Nós temos trabalhado para que essa informação seja passada para o nosso cidadão”, pontua. O que diz o decreto A ideia é que o número de trotes chegue a zero Será considerado trote qualquer acionamento indevido feito de má-fé ou que não objetive ou justifique um atendimento de emergência. Há ressalvas apenas para casos de erro justificável. As informações serão repassadas à Polícia Civil para registro de ocorrência policial, que deve conter o número de telefone afetado, o órgão que recebeu a chamada, o número que fez o trote, a data, horário e o tempo da ligação, a transcrição ou resumo do diálogo, assim como as eventuais diligências realizadas em virtude do acionamento indevido. Caberá à Polícia Civil pedir às empresas prestadoras de serviços telefônicos as informações cadastrais dos proprietários das linhas que fizerem trotes. As empresas terão o prazo de 15 dias para fornecer as informações solicitadas, sob pena de punição por desobediência. Já no caso das ligações de telefones públicos, será feito um relatório para levantamento da localização e identificação pelo órgão competente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Identificado o proprietário da linha telefônica ou o responsável pelo acionamento indevido via telefone público, as informações serão enviadas à Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), que adotará as medidas cabíveis e necessárias à imposição da multa. Quem for multado terá 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar recurso. Em caso de indeferimento, o prazo para quitação do débito será de 15 dias a partir da decisão. Caso o autor não quite o valor, será inscrito na dívida ativa do governo. Para comunicar o infrator, o governo fará o envio de forma física ou digital. Os recursos arrecadados serão administrados pelo Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (Fuspdf) e serão utilizados para modernizar e ampliar os serviços telefônicos de atendimento à emergência.

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Trote para polícia, bombeiros ou Samu poderá custar até R$ 4 mil de multa

Fazer ligações indevidas para as polícias Militar e Civil, os bombeiros e o Samu poderá render multa de até R$ 4 mil. É o que estabelece o Decreto nº 44.427/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) nesta quarta-feira (12), e que pune autores de trote. A medida regulamenta a Lei nº 6.418/2019, que define a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais. Somente no ano passado, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) recebeu 15.810 ligações de falsas emergências | Foto: Geovana Albuquerque/Arquivo Agência Saúde A multa será aplicada a proprietários de linhas telefônicas de onde sejam feitos trotes aos serviços telefônicos de atendimento à emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e também a autores desse tipo de acionamento por telefones públicos, quando for possível a identificação. Quando uma chamada efetuada for configurada trote, a multa será de um salário mínimo, atualmente no valor de R$ 1.302. Caso haja o acionamento dos serviços de emergência de combate a incêndios ou policiais, a multa será de três salários mínimos, o que corresponde a R$ 3.906. [Olho texto=”Quem for multado terá 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar recurso. Em caso de indeferimento, o prazo para quitação do débito será de 15 dias a partir da decisão. Caso o autor não quite o valor será inscrito na dívida ativa do governo.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Segundo o decreto, será considerado trote qualquer acionamento indevido feito de má-fé ou que não objetive ou justifique um atendimento de emergência. Há ressalvas apenas para casos de erro justificável. As multas e seus desdobramentos de envio e análise de recursos ficarão a cargo da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). Já os recursos arrecadados serão administrados pelo Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (Fuspdf) e vão ser utilizados para modernizar e ampliar os serviços telefônicos de atendimento à emergência. Somente em 2022, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) recebeu 15.810 ligações de falsas emergências. Em 2021, foram registradas 26.443 ligações, enquanto em 2020 e 2019 os números foram de 51.744 e 68.002, respectivamente. Investigação [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Em caso de trote, as informações serão repassadas à Polícia Civil para registro de ocorrência policial, que deve conter o número de telefone afetado, o órgão que recebeu a chamada, o número que fez o trote, a data, horário e o tempo da ligação, a transcrição ou resumo do diálogo, assim como as eventuais diligências realizadas em virtude do acionamento indevido. Caberá à Polícia Civil pedir às empresas prestadoras de serviços telefônicos as informações cadastrais dos proprietários das linhas que fizerem trotes. As empresas terão o prazo de 15 dias para fornecer as informações solicitadas, sob pena de desobediência. Já para o caso das ligações de telefones públicos será feito um relatório para levantamento da localização e identificação pelo órgão competente. Identificado o proprietário da linha telefônica ou o responsável pelo acionamento indevido via telefone público, as informações serão enviadas à DF Legal, que adotará as medidas cabíveis e necessárias à imposição da multa. Quem for multado terá 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar recurso. Em caso de indeferimento, o prazo para quitação do débito será de 15 dias a partir da decisão. Caso o autor não quite o valor será inscrito na dívida ativa do governo. Para comunicar o infrator, o governo fará o envio de forma física ou digital.

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Assinada portaria de gestão conjunta para castração de cães e gatos

O presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer, e o secretário de Meio Ambiente e Proteção Animal, Gutemberg Gomes, assinaram na última quarta-feira (29) portaria para execução conjunta das atribuições do Programa de Castração de Cães e Gatos do Distrito Federal até que as mudanças na gestão da fauna do DF, previstas no Decreto nº 44.375, sejam completamente implementadas. Gestão de contratos do Hvep passa a ser feita pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal (Sema) | Foto: Divulgação/Brasília Ambiental A portaria estabelece que os dois órgãos devem efetuar, juntos, o processo de inscrição, agendamento e execução dos procedimentos cirúrgicos. Ficarão a cargo do Brasília Ambiental as etapas de execução orçamentária referentes a empenho, liquidação e pagamento da despesa das cirurgias feitas em abril. Para Rôney Nemer, a importância da portaria se traduz na necessidade da continuidade dos serviços nesse momento de reorganização das atribuições que dizem respeito à proteção animal, e “que visam, certamente, à manutenção e à crescente melhoria da prestação de serviços à população”. Mudanças O Decreto nº 44.375 alterou as estruturas administrativas da Sema e do Brasília Ambiental no que se refere à fauna, e definiu também quais competências sobre esse tema ficarão sob a responsabilidade de cada órgão.  De acordo com o decreto, o Brasília Ambiental continua sendo responsável pela gestão e acompanhamento dos sistemas de controle e monitoramento da fauna, bem como pela emissão dos atos autorizativos relativos à fauna. Permanece também com o instituto a análise de atos autorizativos relativos à gestão e controle de recursos faunísticos, por meio dos sistemas nacionais e distritais de acompanhamentos relacionados à criação de fauna silvestre e exótica em cativeiro. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Faz parte ainda da competência do instituto a elaboração e atualização das listas de espécies ameaçadas de extinção da fauna silvestre nativa, bem como das espécies exóticas invasoras. Igualmente estão entre as atribuições a coordenação e cooperação para ações de triagem, reabilitação, destinação, reintrodução e soltura da fauna silvestre reabilitada ou apreendida. A cargo da Sema ficaram as competências de elaboração das políticas públicas, estratégias, programas, estudos, pesquisas e projetos relacionados aos direitos e bem-estar animal, da fauna doméstica e silvestre, e ainda o estabelecimento de parcerias com os órgãos e entidades que atuam em situações referentes aos direitos dos animais. O decreto transfere também para o escopo da Sema a gestão de convênios, parcerias, contratos e congêneres relacionados à fauna doméstica e ao bem estar animal, entre os quais se encontram os contratos do Serviço Veterinário (Hvep) e aqueles celebrados com as clínicas que fazem a castração de cães e gatos no DF. *Com informações do Brasília Ambiental

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DF ficará em estado de emergência ambiental devido aos incêndios florestais

A governadora em exercício, Celina Leão, assinou, nesta quarta-feira (22), um decreto que define estado de emergência ambiental no Distrito Federal entre os meses de março e novembro de 2023 devido às queimadas. O documento também determina que os órgãos que integram o Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Distrito Federal (Ppcif) – executado pelo Sistema Distrital de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais instituído pelo Decreto nº 37.549/2016 – deverão adotar as medidas necessárias para prevenir e minimizar as ocorrências e os efeitos dos incêndios florestais. O decreto assinado nesta quarta (22) determina que os órgãos que integram o Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais do Distrito Federal deverão adotar as medidas necessárias para prevenir e minimizar as ocorrências e os efeitos dos incêndios florestais | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O Ppcif funciona como um sistema de parcerias institucionais que visam à proteção do Cerrado e a articulação entre os órgãos com o objetivo de otimizar os recursos humanos e materiais para execução do plano de prevenção. “O decreto emergencial publicado nesta quarta-feira é fundamental para que o Ppcif, com o apoio dos órgãos do GDF e também da esfera federal, dê início a uma intensa prevenção ao fogo em 2023 e depois invista no combate aos focos no período de seca no DF. Agora, poderemos acelerar uma série de ações, como a abertura de aceiros, o início do processo de contratação e cursos para os brigadistas, o reforço do policiamento e a integração da fiscalização em áreas críticas. Além disso, a promoção de ações educativas em escolas e áreas rurais, visitas às unidades de conservação e parques do DF, visando sensibilizar a comunidade para que adote as áreas protegidas como suas unidades, e realização de campanha publicitária”, afirmou o secretário da Sema, Gutemberg Gomes. Integram o grupo a Secretaria do Meio Ambiente (Sema). além de Jardim Botânico de Brasília, Instituto Brasília Ambiental, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar do DF, Secretaria de Saúde (SES), Fundação Jardim Zoológico de Brasília, Novacap, Caesb, SLU, Seagri, Emater, administrações regionais, Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), UnB, Marinha, Aeronáutica, Exército e DER A ocorrência de incêndios florestais no território do Distrito Federal está associada às condições climáticas da região do cerrado, caracterizada por um longo período de estiagem.  

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GDF aprova Política Distrital de Desenvolvimento da Aquicultura

A governadora em exercício Celina Leão assinou, nesta sexta-feira (10), decreto que aprova a Política Distrital de Desenvolvimento da Aquicultura e cria o Programa Alevinar. O objetivo é fomentar, desenvolver e profissionalizar a cadeia produtiva de pescado no Distrito Federal, além de promover geração de renda e desenvolvimento econômico e social da área rural. De acordo com dados do IBGE, Brasília tem uma produção de aproximadamente duas mil toneladas de pescado por ano, enquanto o consumo é acima de 45 mil toneladas | Foto: Paulo H Carvalho / Agência Brasília Atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida se dá totalmente ou parcialmente em meio aquático, a aquicultura é um dos ramos de maior produtividade no meio agropecuário, sendo ideal para pequenas e médias propriedades rurais, característica que proporciona a viabilidade econômica no DF. Segundo a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF), a capital federal tem uma produção local de aproximadamente duas mil toneladas de pescado por ano, enquanto o consumo é acima de 45 mil toneladas, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O decreto exemplifica os conceitos que envolvem a política, os instrumentos para a sua aplicação e as legislações ambientais, sanitárias e tributárias a serem seguidas. O documento também determina linhas de crédito diferenciadas para o fomento do cultivo, industrialização e processamento do pescado e o incentivo tributário. São considerados beneficiários da política pequenos e médios produtores rurais; agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais; público contemplado pela reforma agrária; povos e comunidades tradicionais; e organizações de produtores rurais com atividade aquícola e agroindústria de pescado de pequeno porte. Estabelecimentos rurais localizados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) também podem ter a concessão de benefícios previstos na Política Distrital de Desenvolvimento da Aquicultura. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O documento ainda destaca que podem ser firmados convênios, acordos de cooperação e instrumentos específicos com a União, estados, municípios e demais órgãos e entidades do setor público e iniciativa privada, para fins de desenvolvimento da política. Desenvolvimento da piscicultura Também prevista no decreto, a criação do Programa Alevinar visa fomentar e desenvolver a piscicultura entre produtores rurais, promover soluções aos entraves no desenvolvimento da aquicultura regional e contribuir para o repovoamento de espécies nativas de peixes nas bacias hidrográficas do cerrado. A coordenação e a gestão do programa são da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri). A execução ocorrerá de forma conjunta com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e a Centrais de Abastecimento do DF (Ceasa). A competência de cada um dos órgãos está elencada no decreto.

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Agente socioeducativo e assistente social poderão mudar de carreira

A governadora em exercício Celina Leão assinou decreto regulamentando os parágrafos 3º e 4º do artigo 19 da Lei nº 5.351/2014, que dispõe sobre a criação da carreira socioeducativa no quadro de pessoal do DF. De acordo com o novo regramento, os servidores da carreira de Assistência Social que se encontravam lotados ou desempenhando suas atividades no órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas do GDF na data de publicação da Lei nº 5.351/2014 que passaram a integrar a carreira socioeducativa, com exceção dos agentes socioeducativos, podem optar por retornar à carreira pública de Assistência Social. A norma, no entanto, estabelece que a opção é em caráter irretratável, não podendo o servidor, em nenhuma hipótese, retornar para a carreira socioeducativa. Decreto permite que agentes socioeducativos e assistentes sociais possam optar por uma ou outra carreira | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O ato também define que servidores da carreira de assistência social que não se encontravam lotados ou desempenhando suas atividades no órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas na data de publicação da Lei nº 5.351/2014 podem optar pela carreira socioeducativa. Para isso, é necessária a comprovação de pelo menos três anos de efetivo exercício no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A escolha pela carreira também é irretratável, ou seja, não é possível desistir. A opção pela carreira deve ser feita por meio de requerimento, no prazo máximo de 12 meses, contados da publicação do decreto, e deve ser entregue na unidade de gestão de pessoas do órgão de lotação atual do servidor. Cabe ao interessado comprovar o tempo de efetivo exercício no âmbito do Sinase.

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Aprovado parcelamento do solo urbano do Residencial Reserva do Tororó

O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto urbanístico do solo urbano do Residencial Reserva do Tororó, no Jardim Botânico. O decreto foi assinado nesta segunda-feira (30) pela governadora em exercício, Celina Leão. Residencial será construído no Setor Habitacional do Tororó, na área sinalizada em vermelho | Imagem: Divulgação Com área de 2,01 hectares, o residencial fica no Setor Habitacional do Tororó e tem capacidade para abrigar 29 unidades habitacionais, com 96 pessoas, além de lotes para comércio, prestação de serviços e instituições. O projeto foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em dezembro do ano passado. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento de solo urbano é a divisão da gleba em lotes, destinados à edificação, na forma de loteamento e desmembramento, mediante aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Seduh). “Temos tido um avanço muito grande nessa área, o que significa ocupação regular à população e também empreendimentos que já nascem com toda a sua infraestrutura pronta”, avaliou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. A partir da publicação do decreto no Diário Oficial do DF (DODF), os responsáveis pelos locais têm o prazo de 180 dias para dar entrada no pedido de registro dos imóveis em cartório. O processo antecede a adoção das medidas para implementar a infraestrutura dos locais.

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Decreto desobriga quitação do IPVA do ano na transferência de veículo

A governadora em exercício Celina Leão assinou decreto que desobriga a quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do ano corrente para transferência da titularidade do automóvel. A medida foi comemorada pelo setor durante a cerimônia, nesta quarta-feira (25), no Scia/Estrutural. Nos últimos anos, o IPVA passou por redução. A Lei nº 6.445/2019 diminuiu o imposto em 0,5%, voltando aos patamares de 2010. Foi retirado 0,5% de todas as categorias de veículos às quais havia sido acrescentado em 2015. A redução da alíquota dos automóveis passou de 3,5% para 3% e das motocicletas de 2,5% para 2% | Foto: Arquivo Agência Brasília Atualmente, quando um proprietário vende um veículo, é necessário quitar o débito do IPVA do ano corrente e dos anos anteriores. Agora, no ato da venda, não será mais necessária a cobrança imediata do IPVA que está a vencer no ano corrente, somente dos IPVAs anteriores. [Olho texto=”“Entendemos o que a Cidade do Automóvel significa na geração de emprego e renda para o Distrito Federal. Quando o setor trouxe essa demanda do IPVA, nós sabemos que estamos atendendo não só a eles, mas também aos cidadãos na transferência de veículos”” assinatura=”Celina Leão, governadora do DF em exercício” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Em resumo, o decreto prevê o seguinte: – As parcelas a vencer do IPVA do ano corrente não impedem a transferência de propriedade do veículo, independentemente do adquirente estar localizado no DF ou em outro estado. – O débito relativo às parcelas a vencer continua gravado no CPF ou CNPJ do proprietário anterior, permanecendo a solidariedade entre vendedor e comprador. – Os débitos de anos anteriores precisam estar quitados, inclusive se estiverem parcelados, o que é previsto no Código de Trânsito Brasileiro  (CTB) Em seu discurso, a governadora em exercício Celina Leão exaltou o trabalho do setor que, somente ali na Cidade do Automóvel, conta com 680 lojas e gera 15 mil empregos. “Entendemos o que a Cidade do Automóvel significa na geração de emprego e renda para o Distrito Federal. Quando o setor trouxe essa demanda do IPVA, nós sabemos que estamos atendendo não só a eles, mas também aos cidadãos na transferência de veículos”, afirma Celina Leão. [Olho texto=”“O setor está muito otimista, a expectativa é que essa medida incentive ainda mais a compra e venda de veículos, aumentando a geração de empregos e a arrecadação de tributos para o governo. Tivemos 22 mil veículos vendidos no mês passado, sem o decreto, e a expectativa é que isso aumente as vendas. Essa é uma gestão que apoia muito o nosso setor”” assinatura=”José Rodrigues Neto, presidente da Associação das Empresas Revendedoras de Veículos do DF (Agenciauto-DF)” esquerda_direita_centro=”direita”] Participaram da assinatura do decreto representantes da Associação das Empresas Revendedoras de Veículos do DF (Agenciauto-DF), do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Autorizados do Distrito Federal (Sincodiv-DF), empresas de venda e revenda de veículos e secretários de governo. Para o secretário de Fazenda, Itamar Feitosa, titular da pasta responsável pelo decreto, a medida representa eficiência tributária e facilidade para o cidadão. “Nós temos trabalhado para facilitar o mercado de venda de automóveis, tentando deixá-lo mais leve, desbloqueando algumas situações e também dando uma eficiência melhor na arrecadação no sentido de facilitar a vida do contribuinte”, argumenta. Quem faz parte do dia a dia da Cidade do Automóvel e desse mercado sabe bem o que o decreto vai representar. É o caso do presidente da Associação das Empresas Revendedoras de Veículos do DF (Agenciauto-DF), José Rodrigues Neto. “O setor está muito otimista, a expectativa é que essa medida incentive ainda mais a compra e venda de veículos, aumentando a geração de empregos e a arrecadação de tributos para o governo. Tivemos 22 mil veículos vendidos no mês passado, sem o decreto, e a expectativa é que isso aumente as vendas. Essa é uma gestão que apoia muito o nosso setor”, confirma Neto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Medidas para fomentar o mercado Nos últimos anos, o GDF tem trabalhado para aquecer o mercado de venda de automóveis. O IPVA passou, inclusive, por redução. A Lei nº 6.445/2019 diminuiu o imposto em 0,5%, voltando aos patamares de 2010. Foi retirado 0,5% de todas as categorias de veículos às quais havia sido acrescentado em 2015. A redução da alíquota dos automóveis passou de 3,5% para 3% e das motocicletas, de 2,5% para 2%. Outra medida foi a ampliação dos valores de veículos isentos para pessoas com deficiência. Anteriormente, a lei previa a isenção do imposto para automóveis no valor de até R$ 70 mil. Agora, a isenção vale para veículos avaliados em até R$ 140 mil. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 7.041/2021. O GDF também promoveu, por meio do programa Pró-Economia I, lançado em 2021, o diferimento do pagamento de IPVA até 2022 e isentou de pagamento as autoescolas.

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GDF decreta ponto facultativo na sexta-feira (30)

O Governo do Distrito Federal estabeleceu que a sexta-feira (30) será ponto facultativo. A determinação foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quarta-feira (28). A medida determinada no Decreto nº 44.073 vale para o âmbito da administração pública direta e indireta. Porém, não se aplica às áreas essenciais. Saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumidor e limpeza urbana funcionarão normalmente. As unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos deverão manter escalas de modo a garantir a prestação ininterrupta dos serviços. O decreto também junta a esse grupo a Casa Civil e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração , que deverão observar o esquema operacional.

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A faixa governamental, o símbolo maior da conquista do poder

Cerimônias são marcadas por simbolismos que coroam e dão brilho aos mais diversos eventos religiosos, sociais ou políticos. No Brasil, no caso de eventos de caráter político, a passagem da faixa é o rito emblemático que sacramenta a chegada ao poder de presidentes da República, governadores e prefeitos. Distintivo do cargo de governador traz o brasão do Distrito Federal e possui apenas um exemplar, que fica armazenado na Sala do Cerimonial do Palácio do Buriti após o uso | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Embora a passagem da faixa seja um rito tradicional, no Distrito Federal, a própria faixa e a cerimônia são recentes: têm apenas 16 anos, apesar de Brasília ter sido inaugurada há 62. A faixa governamental foi instituída oficialmente por meio do Decreto nº 26.678, assinado pelo então governador Joaquim Domingos Roriz em 24 de março de 2006, ao final do seu terceiro mandato. Características da faixa O decreto que estabelece a faixa governamental como distintivo do cargo também definiu as medidas e demais detalhes da peça: “1 metro de comprimento por 12 centímetros de largura, intercalada com três faixas, na cor branca nas laterais e na cor verde no entremeio, medindo cada uma 4 centímetros; terminando com uma roseta de 19 centímetros de diâmetro, com o brasão do Distrito Federal aplicado em sentido central da faixa”. Enquanto o brasão do DF é bordado em fio de poliéster, a faixa é confeccionada em cetim e tem na barra franjas adornadas com cordão e corrente em metal com banho de ouro 750 k. Existe apenas um exemplar desse distintivo, que, após a tradicional cerimônia, fica armazenado em uma caixa transparente guardada na Sala do Cerimonial do Palácio do Buriti. Solenidades da posse Cerimônia de posse em 2019: assim como naquele ano, governador Ibaneis Rocha, agora reeleito, usará novamente a faixa | Foto A posse será realizada em 1º de janeiro de 2023. Três solenidades vão marcar esse histórico dia. Ibaneis Rocha e a vice-governadora diplomada Celina Leão participarão de uma missa em Ação de Graças às 8h no Santuário Dom Bosco (702 Sul), celebrada pelo arcebispo de Brasília, Dom Paulo Cezar. A missa é aberta ao público.  Após essa celebração, Ibaneis e Celina serão empossados no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em solenidade marcada para as 10h30, com a presença de parlamentares e convidados. A cerimônia é fechada ao público. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Já empossados, o governador e a vice-governadora seguem para o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, onde também será empossado o secretariado do GDF. Às 11h30, no Auditório Master, começa a cerimônia da entrega da faixa governamental. Como Ibaneis é governador reeleito, entrará na cerimônia já com a faixa no ombro. A solenidade será aberta ao público, assim como em 1º de janeiro de 2019, quando Ibaneis Rocha recebeu pela primeira vez a faixa de governador do Distrito Federal.

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Aprovada criação de parcelamento em Sobradinho II

[Olho texto=”Na nova configuração, área terá 25 lotes para usos diversos, além de equipamentos públicos comunitários” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A região administrativa de Sobradinho II terá um novo parcelamento do solo, chamado Chácara São José, para abrigar até 527 pessoas em 160 unidades habitacionais. O projeto urbanístico para a criação da área foi aprovado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) por meio do Decreto n°43.916, assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado na terça-feira (8) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). No localizador, a área demarcada para o parcelamento | Reprodução/Google Maps No local, que é particular, está disponível para parcelamento uma área total de 35.249,30 m². Serão criados 25 lotes para usos comercial, industrial, prestação de serviços, institucional e residencial, além de equipamentos públicos comunitários e urbanos.  A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi responsável pela análise do projeto. Em março deste ano, a criação do novo parcelamento passou pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).  Na ocasião, foram realizados todos os estudos urbanísticos, de meio ambiente, de trânsito e consultas às concessionárias de serviços públicos. Além disso, a criação da área está prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009.  Próximos passos  A partir da publicação, o responsável pela área terá o prazo de 180 dias para dar entrada no pedido de registro dos imóveis em cartório. Cabe ao responsável executar as obras de infraestrutura no local. *Com informações da Seduh

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Transição de governo para o segundo mandato é definida

O governador Ibaneis Rocha definiu, nesta terça-feira (1º), a comissão de transição para o segundo mandato à frente do Governo do Distrito Federal (GDF). Publicado no Diário Oficial do DF (DODF), o Decreto nº 43.898/2022 traz uma lista com cinco nomes responsáveis pelos trabalhos. São eles: I – Ney Ferraz Júnior – Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração; II – Gustavo do Vale Rocha – Secretário de Estado Chefe da Casa Civil; III – José Humberto Pires de Araújo – Secretário de Estado de Governo; IV – Weligton Luiz Moraes – Secretário de Estado de Comunicação; V – Rodrigo Frantz Becker – Consultor Jurídico do Distrito Federal. A comissão será presidida por Ney Ferraz Júnior e o grupo será responsável por construir o plano de gestão para os próximos quatro anos. Outros participantes serão escolhidos nos próximos dias para robustecer o trabalho, assim como entidades e representantes de diversos setores da sociedade civil serão ouvidos. A partir dos dados obtidos com órgãos, secretarias e administrações, a comissão de transição vai atuar para modernizar e tornar a máquina pública mais eficiente. Os trabalhos serão feitos entre 7 de novembro e 7 de dezembro, das 14h às 18h, em local a ser definido. Ao final, será entregue um relatório.

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Agora é lei: advocacia dativa passa a ser remunerada no DF

A população de baixa renda que precisar de atendimento da Defensoria Pública já conta com um importante aliado. Advogados em início de carreira que atuam como defensores públicos na  Defensoria Pública do Distrito Federal vão receber honorários do Governo do Distrito Federal (GDF). A medida faz parte do Decreto nº 43.821/2022 que regulamenta a Lei nº 7157/2022 e foi assinado nesta sexta-feira (7) pelo governador Ibaneis Rocha, em cerimônia no Palácio do Buriti. De autoria do Poder Executivo, e aprovado em julho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o documento foi publicado  na edição extraordinária do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).   Pela proposta, pelo menos 20 mil advogados iniciantes – com até cinco anos de inscrição na Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – estarão aptos a auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber do governo por isso.  Decreto foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha durante cerimônia que reuniu advogados e secretários do GDF | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Os advogados dativos são aqueles profissionais nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender às demandas de quem não tem como pagar por alguém que atue em seu favor num processo. À Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) caberá firmar um termo de acordo e encaminhar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a lista de advogados aptos a serem nomeados pelos juízes das circunscrições judiciárias nas quais o caso estiver sendo julgado. O GDF ficará, então, responsável pelo pagamento dos honorários arbitrados pelo juiz de acordo com as causas processuais, e não poderá ultrapassar o valor de dez salários mínimos pago a um mesmo profissional em um período de 12 meses. [Numeralha titulo_grande=”72 mil” texto=”Número de advogados inscritos na OAB-DF” esquerda_direita_centro=”direita”] “A medida dará suporte à defesa pública, promovendo a celeridade de processos judiciais atualmente parados por falta de um defensor para atendê-la”, explica o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana. “Essa regulamentação traz as normas e regras de como tudo isso vai funcionar, trazendo um grande incentivo ao advogado com pouco tempo de formação e iniciante no mercado de trabalho”, reforça o secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha. Mercado de atuação O presidente da Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Délio Lins, lembra que a Defensoria Pública local era uma das últimas do país a ainda ter o suporte de profissionais trabalhando voluntariamente como defensores. Atualmente, a OAB-DF reúne 72 mil advogados inscritos, dos quais 46 mil têm a carteira da entidade e podem advogar. Entre esses, de 20 a 25 mil têm até seis anos de inscrição. “A regulamentação da lei abre um novo mercado de atuação para a advocacia jovem e auxilia a parcela da população que precisa de assistência jurídica e acaba ficando desassistida com a grande demanda processual frente ao quadro de defensores”, afirma Lins.  Para candidatar-se a dativo, o advogado iniciante na carreira precisa estar inscrito e em situação regular na OAB-DF, estar domiciliado no DF há pelo menos três anos e não ser servidor ou empregado público da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.?

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Regulamentada a Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança

A Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ganhou um importante capítulo nesta semana, com a publicação do Decreto n° 43.804 na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de terça-feira (4). A norma, assinada pelo governador Ibaneis Rocha, regulamenta a Lei n° 6.744/2020 para desburocratizar e tornar mais claro o fluxo dos processos, com o detalhamento de procedimentos específicos e atos administrativos. Decreto dispõe sobre procedimentos a serem adotados em diferentes tipos de obras, tanto no ambiente urbano quanto no rural | Foto: Divulgação/Seduh [Olho texto=”“A lei era omissa ou não muito clara em vários aspectos, o que fazia com que os processos não fossem tratados de uma forma linear” ” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário-executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária” esquerda_direita_centro=”direita”] A medida se torna necessária, uma vez que o EIV é um instrumento urbanístico que permite ao Estado exigir previamente de obras de grande porte a adoção de medidas mitigadoras ou compensatórias a possíveis impactos negativos de construções no ambiente urbano ou rural. Isso inclui desde obras no sistema viário a criação de ciclovias, reforma de calçadas e espaços públicos, como praças e estacionamentos, a serem executadas pelos particulares.  Ao longo dos anos, no entanto, a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) identificou pontos na lei que necessitavam de mais detalhamento. De acordo com o secretário-executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz, a regulamentação traz uma definição clara do fluxo processual, evitando que o processo ande em círculos. Prazos  “A lei era omissa ou não muito clara em vários aspectos, o que fazia com que os processos não fossem tratados de uma forma linear”, explica o gestor. “Aperfeiçoamos isso e tornamos mais definido todo o fluxo do Estudo de Impacto de Vizinhança a partir desse decreto, que traz agora desde a forma de enquadramento, passando pela emissão do termo de referência, elaboração do estudo e sua respectiva aprovação.” Entre as medidas adotadas, há ainda a definição de prazos a serem cumpridos, o monitoramento das medidas mitigadoras a serem executadas, o detalhamento das garantias a serem apresentadas –  indicando modalidades, documentos e prazos – e a definição de conteúdo mínimo a integrar o EIV. Outra questão diz respeito à criação de uma unidade gestora do EIV dentro da Seduh, diretamente ligada à Secretaria Executiva de Licenciamento e Regularização Fundiária (Selic). “Foi feita uma reestruturação na Seduh para melhorar as condições de trabalho dos técnicos que analisam o EIV”, informa Marcelo Vaz. “Entendemos que o estudo tem mais relação com licenciamento, propriamente dito, do que com o planejamento urbano”. Mudanças na CPA-EIV A regulamentação também trouxe mudanças na composição da Comissão Permanente de Análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (CPA-EIV), formada para analisar os processos relativos aos empreendimentos e atividades sujeitas ao EIV.  Com o decreto, o presidente da comissão passa a ser o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Já os membros titulares serão os chefes dos órgãos do GDF que fazem parte da CPA, enquanto os suplentes serão os técnicos com experiência na área. “Além de integrar os órgãos do GDF e fazer com que os gestores tenham ciência das discussões e medidas tomadas para grandes empreendimentos, queremos evitar ruídos de comunicação entre os órgãos diretamente relacionados no processo”, reforça o secretário-executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária. “Agora, além de decisões técnicas, a comissão também poderá tomar decisões institucionais.” *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação  

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Rua do Lazer será estendida a todas as regiões administrativas

Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (28) o Decreto nº 43.485, que institui o programa Rua do Lazer em todas as regiões administrativas do DF. Já implantada no Eixão e no Paranoá, a iniciativa possibilita a ampliação de espaços a céu aberto para a realização de exercícios físicos e práticas esportivas e, naturalmente, lazer à comunidade em geral. Assim como já ocorre no Eixão, programa poderá contemplar mais logradouros do DF aos domingos e feriados | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Coordenado pela Secretaria de Esporte e Lazer (SEL), o programa estabelece o fechamento de vias públicas para prática de atividades físicas, lazer e cultura. Administrações regionais interessadas podem requerer a implementação da atividade por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). “Ao possibilitar o acesso gratuito da população a locais propícios para a prática de atividades físicas, estamos democratizando o esporte e levando mais qualidade de vida e saúde para a população”, afirma a secretária de esporte e lazer Giselle Ferreira. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O processo de solicitação de implantação passará por análise do corpo técnico de órgãos como DF Legal, Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que vão ajudar a definir os melhores pontos para o programa em cada região. A Rua do Lazer inclui fechamento de pontos específicos aos domingos e feriados, das 6h às 17h, desde que a operação seja requerida com antecedência mínima de 30 dias. O trânsito de veículos no local será proibido durante o horário de funcionamento do programa, e o uso de sinalização viária para bloqueio da via é obrigatório. *Com informações da Secretaria de Esporte e Lazer

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Decreto combate emissão de gases de efeito estufa

Em cerimônia realizada no Palácio do Buriti nesta segunda-feira (6), dentro das comemorações da Semana Mundial do Meio Ambiente, foi anunciada a assinatura, pelo governador Ibaneis Rocha, de decreto que institui a Contribuição Distritalmente Determinada (CDD). A CDD é baseada no Acordo de Paris (2016), cujo principal objetivo é reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para limitar o aumento da temperatura global. Cerimônia, no Palácio do Buriti, destacou iniciativas do GDF na área ambiental, como o decreto que estabelece metas para redução de emissão de gases de efeito estufa | Foto: Jaqueline Husni/Agência Brasília A CDD estabelece as metas locais de redução da emissão de gases causadores do efeito estufa, que são de 20% ate? o ano de 2025 e de 37,4% ate? 2030, ambas em relação ao ano de referência (2013). Cria, ainda, o Plano Carbono Neutro, que visa zerar, ao longo da segunda metade deste século, as emissões líquidas. Zerar emissões líquidas é quando todas as emissões de gases de efeito estufa que ainda forem causadas pelo homem alcançarem equilíbrio com a remoção de gases da atmosfera (um processo conhecido como remoção de carbono), por meio de ações como reflorestamento. [Olho texto=”“Estamos juntos por um futuro melhor, justo e próspero. Este governo continuará trabalhando para a manutenção do nosso ecossistema” assinatura=”Paco Britto, vice-governador” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “É impossível acabar inteiramente com todas as emissões, mas podemos reduzi-las e compensar aquelas remanescentes”, afirmou o secretário de Meio Ambiente, Sarney Filho. Ele participou da cerimônia junto com o vice-governador Paco Britto, representando o governador Ibaneis Rocha; os secretários de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Elísio Luz, e de Governo, José Humberto Pires; e o deputado distrital Agaciel Maia (PL-DF), entre outras autoridades. Paco Britto afirmou que o decreto ratifica os compromissos e cuidados da atual gestão com o meio ambiente. “Estamos juntos por um futuro melhor, justo e próspero. Este governo continuará trabalhando para a manutenção do nosso ecossistema”, disse. O vice-governador citou algumas das ações já adotadas pelo governo, como o programa Adote uma Garrafa, que visa a diminuição de uso de copos descartáveis, além da ampliação da coleta seletiva para mais seis regiões administrativas do Distrito Federal, totalizando 32 RAs atendidas. Contribuição distrital No caso do Distrito Federal, a elaboração da Contribuição Distrital baseou-se na elaboração do Inventário de Emissões do DF, que apontou o uso de combustíveis pela frota veicular rodoviária como a principal fonte de emissão de gases do efeito estufa. De acordo com o decreto, caberá à Secretaria de Meio Ambiente (Sema), em articulação com outros órgãos do DF e entidades da sociedade civil organizada, coordenar a elaboração e atualização da CDD, dos Planos de Mitigação e de Adaptação, do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa e dos Planos de Ação Setoriais. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Sarney Filho esclareceu que as medidas estabelecidas pelo decreto não implicam qualquer redução da atividade econômica, mas a transição tecnológica para um modelo de economia menos intensiva em carbono, o aumento do uso de energias renováveis, infraestruturas mais eficientes, o aumento de áreas florestadas e o uso de tecnologias agrícolas mais sustentáveis. Entre os avanços na área ambiental no DF, o secretário citou o início de operação do Complexo Integrado de Reciclagem, na Estrutural, composto por dois Centros de Triagem e uma Central de Comercialização, com capacidade de 750 postos de trabalho para catadores de materiais recicláveis. Ele também destacou projetos-pilotos de recuperação da vegetação nativa, mananciais, áreas de preservação permanente, área de nascentes e de recargas de aquíferos, em especial nas bacias dos rios Descoberto e Paranoá. Estes últimos contam com recursos do projeto CITinova, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.  Ações itinerantes de coleta de lixo eletrônico são feitas em todas as regiões administrativas com o Reciclotech Drive Thru, recolhendo materiais sem uso | Foto: Renato Alves / Agência Brasília Descarte de lixo eletrônico O secretário de Ciência e Tecnologia, Elísio Luz, ressaltou o programa Reciclotech, gerido pela pasta, que recicla quase 100% do lixo eletrônico gerado no DF. [Olho texto=”“Somos a unidade da Federação com maior número de pontos de entrega voluntária de lixo eletrônico. Fomos citados pela ONU como destaque na implantação de políticas públicas para a coleta e descarte de lixo eletrônico”” assinatura=”Elísio Luz, secretário de Ciência e Tecnologia” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Somos a unidade da Federação com maior número de pontos de entrega voluntária de lixo eletrônico e todas as cidades do DF têm esses postos. Fomos citados pela Organização das Nações Unidas (ONU) como destaque na implantação de políticas públicas para a coleta e descarte de lixo eletrônico”, disse. “Isso mostra o compromisso deste governo em cuidar da inovação tecnológica, sem descuidar do meio ambiente”, acrescentou. Durante a Semana Mundial do Meio Ambiente, a Secti terá como destaque a exposição Brasília Tech-Ambiental, que conta com a parceria da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), SLU e Zero Impacto. Ela ocorre na Rodoviária do Plano Piloto e será lançada na Câmara Legislativa do DF nesta terça-feira (7), com ações como coleta de eletrônicos, aferição de pressão, exposição do SLU sobre coleta seletiva, papa-lixo, papa-entulho e outras tecnologias de impacto ambiental, e apresentação da banda Patubatê. *Com informações da Vice-Governadoria, Sema e Secti 

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Compromisso para reduzir emissão de gases de efeito estufa

A assinatura do decreto que prevê a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa (GEE) no Distrito Federal e a apresentação de iniciativas dos órgãos de governo e parceiros na área do meio ambiente vão marcar a celebração da Semana Mundial do Meio Ambiente, em cerimônia no Palácio do Buriti, nesta segunda-feira (6). Com o novo decreto, o Governo do Distrito Federal (GDF) vai institucionalizar o seu compromisso no âmbito do Acordo de Paris (2016), que tem como principal objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa para limitar o aumento da temperatura global. A Contribuição Distritalmente Determinada (CDD) prevê redução em 20% até o ano de 2025, e de 37,4% até 2030, ambas em relação ao ano de referência (2013). [Olho texto=”A redução de emissões será orientada por planos setoriais, baseados em transição tecnológica, a serem desenvolvidos de forma articulada com as demais secretarias” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O decreto estabelece, ainda, o Plano Carbono Neutro, por meio do qual, a partir de 2030, o DF adotará metas quinquenais sucessivas de redução de emissões de GEE, com o objetivo de zerar emissões líquidas ao longo da segunda metade do século. A redução de emissões será orientada por planos setoriais, baseados em transição tecnológica, a serem desenvolvidos de forma articulada com as demais secretarias. A institucionalização das metas climáticas pelo decreto deve facilitar o acesso ao financiamento de medidas de mitigação e adaptação. Na ocasião, será anunciada a programação ao longo da semana nas regiões administrativas do DF, com ênfase em educação ambiental. São destaques exposições e atividades envolvendo escolas, Jardim Botânico, Zoológico e parques. O Serviço de Limpeza Urbana (SLU), o DF Legal, a Fundação de Amparo à Pesquisa (FAP-DF), além de organizações da sociedade civil, se juntam às atividades dos próximos dias. Participam do ato os secretários de Meio Ambiente, Sarney Filho, e de Ciência Tecnologia e Inovação, Elisio Luz; os diretores-presidentes do SLU, Sílvio de Morais, da FAP-DF, Marco Antônio Costa Júnior, e do Zoológico de Brasília, Eleutéria Guerra, e os presidentes da Câmara Legislativa do DF, Rafael Prudente, da Companhia de Saneamento Ambiental, Pedro Cardoso, e do Brasília Ambiental, Cláudio Trinchão. [Olho texto=”Até o dia 12, a pasta também vai oferecer workshop a agentes patrimoniais, minipalestras e oficinas, cerimônia de certificação dos alunos do Caminhão da Tecnologia, além de drive-thru de coleta de lixo eletrônico em Taguatinga e Águas Claras” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Exposição Responsável pela implantação do programa Reciclotech, Secretaria da Ciência e Tecnologia (Secti) terá como destaque a exposição Brasília Tech-Ambiental, na Câmara Legislativa e na Rodoviária do Plano Piloto, que conta com a parceria da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), SLU e Zero Impacto. Até o dia 12, a pasta também vai oferecer workshop a agentes patrimoniais, minipalestras e oficinas, cerimônia de certificação dos alunos do Caminhão da Tecnologia, além de drive-thru de coleta de lixo eletrônico em Taguatinga e Águas Claras. O projeto Reciclotech é uma parceria entre a organização não-governamental Programando o Futuro e a FAP-DF, com objetivo de contribuir para a criação de um projeto inovador de logística reversa, recondicionamento e reciclagem de equipamentos eletrônicos, com polos de economia circular  e formação de jovens e adultos em tecnologia da informação. Ações em escolas A Sema, no âmbito do projeto CITInova, programou o lançamento de comitês de jovens pelo meio ambiente na Escola de Ensino Médio IV Guará e no Centro de Ensino Médio Taguatinga Norte. Será apresentado, também, o projeto de energia fotovoltaica da Sema, que vai contemplar 42 parques e 14 prédios públicos, entre os quais dez escolas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Brasília Ambiental, Jardim Botânico e a Fundação Jardim Zoológico estão mobilizados para oferecer à população oportunidades variadas de diversão e aprendizado ao longo da semana. A Sema abriu na última sexta-feira (3) a sua programação, com o Brasília Ambiental e outros órgãos que integram o Programa de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Ppcif), promovendo uma blitz na entrada principal do Jardim Botânico, para orientar motoristas sobre prevenção e cuidados com o fogo no cerrado. O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no sábado (5), foi instituído pelas Nações Unidas em 1972 e tem como tema deste ano “Uma só Terra”, destacando a necessidade de viver de forma sustentável em harmonia com a natureza e promovendo transformações a partir de políticas públicas e de escolhas. Confira a programação da Semana do Meio Ambiente. *Com informações da Secretaria do Meio Ambiente

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Aprovada divisão de lotes compartilhados na QN 1 do Riacho Fundo

Mais um passo foi dado no processo de regularização fundiária dos lotes compartilhados da Quadra QN 1 do Riacho Fundo, conjuntos 19 e 21 até 30, uma área de interesse social onde vivem 247 pessoas. O projeto urbanístico de desdobro (divisão) dos lotes foi aprovado pelo Decreto nº 43.377, assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O objetivo, com o desdobro, é adequar o espaço à ocupação de 106 unidades habitacionais já existentes no local, dando continuidade ao processo de regularização da área, que possui 5.850 m². Com a medida, o terreno será dividido em 78 lotes, observados os critérios definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A divisão de lotes é uma medida que vai contribuir para o melhor aproveitamento do uso do solo naquela área. Isso porque, em muitos casos, os proprietários não pretendem ou não têm condições de edificar todo o terreno, o que pode gerar o subaproveitamento do local. O desdobro foi autorizado pela Lei Complementar nº 875, de 24 de dezembro de 2013, para fins de regularização fundiária. As unidades imobiliárias resultantes dessa iniciativa no Riacho Fundo são consideradas de interesse social. O projeto urbanístico é de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), que será encarregada dos próximos passos, como dar andamento ao registro cartorial. *Com informações da Seduh

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Aprovado novo parcelamento de solo para Sobradinho II

Um decreto publicado nesta quarta-feira (1°) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) aprovou o projeto urbanístico de parcelamento do solo chamado Calliandra, localizado no Setor Habitacional Boa Vista, em Sobradinho II. A nova área, de propriedade particular, possui 8,31 hectares – espaço para o qual está prevista a construção de 151 unidades habitacionais destinadas a cerca de 500 pessoas. Área a ser parcelada na cidade | Foto: Divulgação/Seduh A norma, de n°43.375, foi assinada pelo governador Ibaneis Rocha e entra em vigor a partir da data de sua publicação. Para a aprovação de um projeto urbanístico particular, a atuação do Governo do Distrito Federal (GDF) se encerra com a divulgação do decreto e acompanhamento da implantação das infraestruturas. A partir de agora, começa a contar o prazo de até 180 dias para que a Urbanizadora Paranoazinho, responsável pela área, dê entrada com o pedido de registro do imóvel em cartório. O processo antecede a adoção das medidas para garantir a melhor infraestrutura ao local beneficiado. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Destinação Conforme o projeto urbanístico, o uso e a ocupação do solo serão predominantemente destinados à habitação, mas também estão previstos espaços livres de uso público (Elups) e equipamentos públicos. A proposta é que a oferta habitacional e uma futura atividade comercial no local garantam uma diversidade saudável para o desenvolvimento equilibrado da região, criando uma área completa onde as pessoas possam morar, trabalhar e ter acesso a serviços e lazer. A criação desse novo parcelamento já tinha sido aprovada em novembro do ano passado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Os parâmetros também foram aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e estão em conformidade com as diretrizes urbanísticas vigentes. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

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Brasília entra na rota de distribuição nacional do comércio eletrônico

O governador Ibaneis Rocha assinou nesta sexta-feira (27) o decreto que flexibiliza a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos do comércio eletrônico armazenados e distribuídos a partir do Distrito Federal. O ato deve ser publicado em edição do Diário Oficial (DODF) na próxima segunda-feira (30). O governador Ibaneis Rocha assinou nesta sexta (27) o decreto que flexibiliza a tributação do ICMS em produtos do comércio eletrônico armazenados e distribuídos a partir do DF | Fotos: Paulo H Carvalho/Agência Brasília A medida vai facilitar a instalação de empresas de logística em Brasília que, a partir de agora, passarão a taxar o imposto somente após a sua comercialização – e não mais quando ele chega de outro estado para ser armazenado no centro de distribuição à espera da compra. O decreto vai atender não só os grandes, como os médios e pequenos empresários do setor, possibilitando a expansão de seus negócios com mais segurança. “A comodidade das pessoas exige que o agente econômico seja muito rápido na relação com o consumidor, com entregas mais rápidas, eficazes e, consequentemente, com cada vez mais vendas. E caso se venda mais, a economia aquece e mais empregos são demandados”, avalia o secretário de Governo, José Humberto Pires. [Olho texto=”A medida vai facilitar a instalação de empresas de logística em Brasília que, a partir de agora, passarão a taxar o imposto somente após a sua comercialização” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O propósito do Governo do Distrito Federal (GDF) é estimular na cidade a instalação de empresas de logística – de pequeno, médio e grande porte – responsáveis pelas entregas mais ágeis e econômicas, principalmente no Centro-Oeste, de produtos vendidos pela internet. [Olho texto=”O decreto vai atender não só os grandes, como os médios e pequenos empresários do setor, possibilitando a expansão de seus negócios com mais segurança” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Secretário de Economia, Itamar Feitosa diz que o DF é um dos primeiros entes federativos a criar uma legislação específica para os grandes operadores logísticos. “É uma inovação que reconhece a existência dessas empresas responsáveis por fazerem a ponte entre as mercadorias e os consumidores, gerando mais empregos para a nossa cidade.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além da Amazon, visitada pelo governador Ibaneis Rocha nesta semana, Brasília será também polo de distribuição do Mercado Livre – uma das maiores empresas do setor no país –, com expectativa de geração inicial de 500 empregos. Para o diretor de Relações Governamentais da empresa, François Martins, o decreto flexibiliza as operações logísticas e “atende aos anseios que tínhamos em relação à simplificação da estrutura tributária no Distrito Federal”. “Novas empresas vão surgir e as que estiverem aqui vão crescer, inclusive as pequenas, provocando toda a cadeia do setor de entrega de produtos do comércio eletrônico”, conclui.  

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GDF garante proteção aos direitos dos estudantes atletas

Estudantes atletas têm direito a dispensa das aulas enquanto estiverem participando de eventos esportivos ou competições oficiais, podendo posteriormente repor a ausência em classe ou a realização de provas em datas ou horários alternativos. Assim especifica o Decreto nº 43.142, publicado nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A nadadora Ana Carolina comemora o decreto: “Me dará mais segurança e tranquilidade na hora de competir” | Foto: Divulgação/SEL [Olho texto=”“Essa nova medida evidencia o olhar atento do GDF para a importância do esporte como complementar à formação acadêmica” ” assinatura=” – Giselle Ferreira, secretária de Esporte e Lazer” esquerda_direita_centro=”direita”] A determinação contempla estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado, inclusive de ensino superior, que praticam uma modalidade esportiva com participação em torneios fora do Distrito Federal. O decreto vale para quem disputa em nome de clubes, federações esportivas ou local de ensino, em eventos ou competições oficiais das entidades dirigentes do esporte distrital, nacional e internacional. Atleta de natação da equipe Aquanaii, Ana Carolina Dayrell, que cursa o oitavo ano do ensino fundamental e representa o DF em torneios esportivos, lembra a importância da mudança para a rotina de treinos e competições: “Eu acho muito importante este decreto, porque vou poder fazer as provas em segunda chamada, sem ter que pagar por isso, e [a determinação legal] me dará mais segurança e tranquilidade na hora de competir”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para garantir esse direito, o estudante atleta precisa de documentação assinada pelos pais ou responsáveis e declaração da entidade esportiva atestando o vínculo. “Essa nova medida evidencia o olhar atento do GDF para a importância do esporte como complementar à formação acadêmica, motivando mais alunos a ingressarem nesse meio e dando maior visibilidade ao esporte”, reforça a secretária de Esporte e Lazer, Giselle Ferreira.   *Com informações da Secretaria de Esporte e Lazer

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GDF adia impostos de categorias afetadas pela pandemia

Setores econômicos afetados pela pandemia de covid-19 terão mais uma ajuda do Governo do Distrito Federal para continuarem com suas atividades com fôlego financeiro. O decreto nº 43.151, publicado em edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (28), garantiu que empresas de 16 setores (veja abaixo) tenham os pagamentos de IPTU e IPVA adiados para 31 de março de 2023. [Olho texto=”As empresas beneficiadas devem requerer o benefício junto à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Economia, no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O diferimento dos impostos é válido para imóveis e veículos inerentes ao exercício das atividades dos contribuintes, como atividade econômica principal, e relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022. A medida amplia o benefício para as categorias, que já tinham o pagamento adiado pelo decreto nº 42.072, de 6 de maio de 2021, até 31 de janeiro deste ano. Veja as 16 categorias beneficiadas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): – M7420-0/04-00 – Filmagem de festas e eventos – N8230-0/01-00 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas – N8230-0/02-00 – Casas de festas e eventos – R9319-1/01-00 – Produção e promoção de eventos esportivos – R9329-8/99-00 – Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente – R9001-9/01-00 – Produção teatral – R9001-9/02-00 – Produção musical – R9001-9/03-00 – Produção de espetáculos de dança – R9001-9/04-00 – Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares – R9001-9/05-00 – Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares – R9001-9/06-00 – Atividades de sonorização e de iluminação – R9001-9/99-00 – Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente – R9003-5/00-00 – Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas – S9602-5/01-00 – Cabeleireiros, manicure e pedicure – S9602-5/02-00 – Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza – N7739-0/03-00 – Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes As empresas beneficiadas devem requerer o benefício junto à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Economia, no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Valores já pagos não serão restituídos ou compensados aos contribuintes e a concessão do benefício não desobriga o cumprimento de demais obrigações previstas em lei. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O decreto de 2021, atualizado nesta segunda-feira, já previa um parcelamento dos valores em até 36 vezes mensais e consecutivas, que está mantido. O parcelamento deverá ser requerido pelo interessado à Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Os impostos adiados serão devidamente atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo. *Com informações da Secretaria de Economia

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Legislação definirá atividades permitidas no Lago Paranoá

O Lago Paranoá vai ganhar uma legislação específica para sua ocupação e uso por parte da população e dos segmentos de recreação, turismo, esporte, negócios e lazer. Em reunião na manhã desta quinta-feira (24), no hotel Royal Tulip, a secretária de Turismo do Distrito Federal, Vanessa Mendonça, alinhou pontos importantes de um decreto que estabelecerá regras e normas para a frequência náutica, popular e turismo no maior lago artificial urbano do mundo. Grupo de trabalho vai alinhar os detalhes do decreto que regulamenta o uso e ocupação do Lago Paranoá | Foto: Renato Braga/Setur-DF A secretária de Turismo destacou que a regulação da ocupação do Lago Paranoá é um trabalho de três anos, iniciado em 2019, no início do governo Ibaneis Rocha. O decreto regulatório será publicado nos próximos dias, segundo ela, que pediu sugestões de todos para aperfeiçoar as medidas. “Esse decreto será a base para o projeto de lei que disciplina e regulamenta o uso e ocupação do lago”, informou. Na reunião foi criado um grupo de trabalho para finalizar o decreto. A secretária de Turismo anunciou a criação de um selo que vai identificar locais, serviços e embarcações com a marca “Lago Seguro”. [Olho texto=”“Esse decreto será a base para o projeto de lei que disciplina e regulamenta o uso e ocupação do lago” – Vanessa Mendonça, secretária de Turismo” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O gerente-geral do Royal Tulip Brasília, Jean Nogueira, chamou atenção para a poluição sonora, que tem feito os hotéis às margens do lago perder hóspedes, principalmente nos fins de semana. “O decreto é bom porque vai determinar responsabilidades”, disse o representante do Instituto Brasília Ambiental, Douglas Pena. Ele também anunciou uma ação para o próximo fim de semana, quando a fiscalização dará instruções aos frequentadores e condutores de barcos e lanchas. “Em breve teremos uma operação maior”, revelou. Estrutura Douglas Pena lembrou a falta de estrutura e ressaltou o pequeno contingente de fiscais, o que também ocorre com a guarda lacustre. “Não temos sequer uma lancha”, afirmou. Ele disse que somente este ano as queixas já passaram na casa das mil reclamações. O aspirante Moreira, representante da Companhia Lacustre da PMDF, informou que conta com apenas seis policiais para fiscalizar o Lago Paranoá e sugeriu a participação do Ministério Público nas operações de fiscalização. “Precisamos de envolvimento do trade, de testemunhas para as fiscalizações e do MPDFT, para encaminhar as ocorrências nos autos de infração”, observou. “A delimitação de áreas deve ser pensada em relação aos passeios náuticos, eventos, shows, que geram uma série de negócios para todo o trade cultural, hoteleiro, esportivo, de eventos e lacustre”, ponderou o presidente da Associação Brasileira de Hotéis de Brasília (Abih), Henrique Severien. “O barulho incomoda até quem pratica a ocupação do Lago”, informou o proprietário da Barca Brasília, que presta serviços turísticos de navegação. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Ricardo Carvalheira, diretor da DFSUB, associação para mergulho realizado em apneia, sugeriu a instalação de uma plataforma de fiscalização, para controlar melhor o fluxo dentro do lago. “É um recurso simples e barato que surtiu grande efeito em Recife”, informou. E o secretário executivo do DF Legal, Cristiano Mangueira, se pôs à disposição para a fiscalização diurna e noturna do Lago. “Operamos por 24 horas, é só nos chamar quando houver irregularidades”, se prontificou. Números do Lago Paranoá – Tamanho: 48 km² – Perímetro: 80 km – Profundidade máxima: 38 metros – Profundidade média: 12 metros – Altitude em relação ao mar: 1 mil metros – 38 clubes – 18 marinas – 28 bares e restaurantes – 9 hotéis – Entre os 5 melhores destinos das águas do país (Mtur) – 67 mil brasilienses possuem habilitação para pilotar barcos, lanchas e veleiros – 65.578 são arrais amadoras – Somente em 2021 foram emitidas 2.181 novas habilitações amadoras – Quarta maior frota do país com 55.090 embarcações inscritas – Um barco gera em média 4 a 7 empregos – Uma marina de pequeno porte: 30 a 50 empregos diretos e o triplo indireto – Média anual de 45 eventos desportivos – O Lago Paranoá possui o primeiro projeto nacional de acessibilidade aquaviária do Brasil *Com informações da Setur  

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GDF reduz ICMS do diesel para empresas de transporte coletivo

O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio de esforços da Secretaria de Economia, reduziu em 80% a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre diesel e biodiesel para empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo. Com efeito retroativo a 28 de abril de 2021, o decreto confere crédito tributário às empresas concessionárias ou permissionárias a partir dessa data | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A medida visa evitar que a recente escalada nos preços dos combustíveis afete mais ainda a vida do cidadão com um possível reajuste das tarifas do transporte coletivo. O decreto nº 43.091, publicado na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal da última segunda-feira (14), aplica a redução máxima de 80% na base de cálculo prevista pelos convênios ICMS 79/2019 e 67/2021. Dessa forma, os 14% do ICMS sobre o diesel terão incidência sobre apenas 20% do total das operações das empresas com combustíveis. Além disso, o decreto tem efeito retroativo a 28 de abril de 2021. Na prática, isso significa que as empresas concessionárias ou permissionárias terão um crédito tributário sobre os valores pagos a partir da data em questão até a publicação do decreto. Esse tópico será disciplinado por meio de portaria da Secretaria de Economia. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A redução da base de cálculo do ICMS sobre o diesel para transporte coletivo é mais uma medida do GDF para minimizar o impacto dos constantes reajustes do combustível no bolso do brasiliense. Desde janeiro, as alíquotas do imposto foram reduzidas no Distrito Federal de 28% para 27% sobre a gasolina e etanol, e de 15% para 14% sobre o diesel. A redução consta da Lei nº 6.962/2021, que escalonou uma redução do ICMS até 2024, quando a gasolina e o etanol terão alíquota de 25% e o diesel terá incidência de 12%. A medida representa uma renúncia fiscal de mais de R$ 450 milhões até o final de 2024.   *Com informações da Secretaria de Economia

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Uso de máscaras de proteção passa a ser facultativo a partir desta 5ª (10)

[Olho texto=”“A gente espera que a população tenha os cuidados evitando aglomeração, pois a pandemia ainda existe”” assinatura=” – Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] A partir desta quinta-feira (10), está liberado o uso de máscara de proteção em todo o Distrito Federal. O anúncio foi feito pelo governador Ibaneis Rocha durante agenda pública no Palácio do Buriti. O decreto que extingue a obrigatoriedade foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). “As pessoas têm que se prevenir”, pontuou o governador. “Vai existir um debate sobre a liberação, e quem quiser continuar usando a máscara pode continuar usando sem problema nenhum. Não é obrigatória a retirada da máscara; deixa de ser obrigatória a utilização dela em ambientes fechados. A gente espera que a população tenha os cuidados evitando aglomeração, pois a pandemia ainda existe. Chegou a hora de tentarmos voltar a ter uma vida normal.” Rodoviária do Plano Piloto: liberação do uso de máscara ocorre em meio à queda na taxa de transmissão do coronavírus no DF e ao avanço da vacinação | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Na ocasião, o chefe do Executivo também anunciou a contratação de mais 20 leitos de UTI adulto e dez leitos de UTI pediátrica, reforçando a capacidade de atendimento a quem necessitar de internação. A liberação ocorre em meio à queda na taxa de transmissão do coronavírus no DF e ao avanço da vacinação. Atualmente, o DF tem 89,22% do público-alvo vacinado com a primeira dose, 80,28% com a segunda dose e 34,63% com a dose de reforço.

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Fantasia não está proibida; aglomeração, sim

O Governo do Distrito Federal (GDF) conta com o apoio dos empresários e da população para evitar novos casos de contaminação por covid-19 no período do feriadão de Carnaval. Não haverá impedimento quanto ao uso individual de fantasias carnavalescas, mas os servidores das secretarias da DF Legal, de Segurança Pública e de Saúde estarão nas ruas fiscalizando o atendimento ao Decreto nº 42.898/21, que proíbe festas típicas. Fiscalização estará nas ruas e será intensificada durante o feriadão | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília São considerados eventos típicos carnavalescos os blocos, bailes, desfiles e shows com ou sem cobrança de ingresso com temáticas. “Se porventura um estabelecimento comercial fizer a divulgação que lá haverá um show musical, mas o público tiver característica de evento carnavalesco, com todos fantasiados, esse estabelecimento estará dentro das restrições e será interditado”, explica o secretário do DF Legal, Cristiano Mangueira. O titular da secretaria lembra que a meta é evitar qualquer tipo de aglomeração. “A gente apela para a consciência da população e de empresários”, diz. O desrespeito a essa orientação, lembra ele, está sujeito às punições estabelecidas pelo decreto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Em caso de aglomeração, as sanções serão aplicadas à organização dos eventos e festas carnavalescas (blocos, bailes, desfiles, shows de Carnaval), ainda que realizados em estabelecimentos (bares, restaurantes, boates e casas noturnas). Características que distinguem um bar com música ao vivo de um local com evento carnavalesco: 1 – Se o bar já executava música antes da proibição de eventos carnavalescos, poderá continuar realizando a atividade, mas deverá atender aos protocolos gerais e específicos, sem cobrança de ingresso, sem espaço para dança e exigindo o uso de máscara de frequentadores e funcionários; 2 – Se o estabelecimento fizer um evento específico de Carnaval (baile, show, festa) no qual o público estiver ornado para festa carnavalesca, ou apresentar qualquer atividade que só se verifica no Carnaval, estará infringindo o decreto e será passível de punição. Atividades suspensas no DF durante o Carnaval: – Quaisquer eventos carnavalescos (pagos ou não); – Shows, festivais e afins com cobrança de ingresso ou de qualquer contribuição do público, ainda que essa seja revertida em consumo; – Bares, restaurantes, boates e casas noturnas que tenham espaço para dança; – Festas com cobrança de ingresso. Atividades permitidas: – Bar com música ao vivo sem cobrança de ingresso e sem espaço para dança. Bares com entretenimento podem cobrar couvert; – Shows, festivais e afins sem cobrança de ingresso ou qualquer contribuição do público e sem espaço para danças, mediante a comprovação de imunização e uso de máscaras pelos participantes; – Eventos esportivos, mediante o uso de máscara pelos participantes; – Cinema, circo e teatro, de qualquer natureza; – Casas e estabelecimentos de festas (casamento, aniversário, batizado) sem cobrança de ingresso ou de qualquer valor dos convidados; – Festas privadas em condomínios e residências sem cobrança de ingresso e/ou qualquer contribuição do público.   *Com informações da secretaria DF Legal

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Aberto prazo para sugestões sobre a Lei dos Clubes

Está pronta a minuta do decreto que vai regulamentar a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que trata da regularização de ocupações históricas por clubes e outras associações e entidades sem fins lucrativos no Distrito Federal e que traz melhorias na regularização de entidades religiosas e de assistência social. O Governo do Distrito Federal (GDF) abriu prazo para que a sociedade civil e entidades deem sugestões acerca do documento; o envio deve ser feito até 6 de março, pelo e-mail moedasocial@terracap.df.gov.br Arte: Terracap O decreto esmiúça os três pilares da lei: a concessão de uso para associações e entidades sem fins lucrativos; a licitação exclusiva de concessão de uso para igrejas, templos e entidades de assistência social, e a possibilidade de Moeda Social como forma de pagamento da concessão. As novas regras põem fim a um problema antigo de determinadas ocupações em terrenos do GDF e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), sendo que algumas delas remontam aos anos 70. [Olho texto=”“O decreto traz interpretações jurídicas e diretrizes operacionais para a completa implantação de importantes mecanismos de regularização de ocupações históricas, com especial enfoque para a moeda social”, afirma o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim ” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”afirma o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim”] Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, “o decreto traz interpretações jurídicas e diretrizes operacionais para a completa implantação de importantes mecanismos de regularização de ocupações históricas, com especial enfoque para a moeda social”. O Projeto de Lei nº 1614/2020, que deu origem à Lei nº 6.888 e foi  proposto pelo Executivo, ganhou aprovação na Câmara Legislativa do DF em junho do ano passado. Parte das ocupações a serem regularizadas é composta por clubes esportivos. Atualmente, 58 clubes ocupam terras públicas, sendo 10 de propriedade da Terracap e outras 48 de propriedade do DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A novidade também alcança as igrejas, templos e entidades de assistência social, trazendo soluções com vistas à regularização. Entre elas, a possibilidade da moeda social para a concessão do terreno, mediante a prestação de serviços gratuitos a diversos grupos vulneráveis. O texto da minuta foi finalizado pelo grupo executivo formado pela Terracap e pelas secretarias de Justiça e Cidadania (Sejus), Desenvolvimento Social (Sedes), Extraordinária da Família (Sefam), Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e Esporte e Lazer (SEL). Agora o documento segue para que a sociedade civil e entidades colaborem com sugestões e críticas antes da remessa à Casa Civil e posterior submissão ao governador Ibaneis Rocha. Confira aqui a minuta do decreto. *Com informações da Terracap

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