GDF propõe novo reajuste às forças de segurança do DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) vai enviar, na próxima segunda-feira (17), a proposta de reajuste das forças de segurança do Distrito Federal. A medida contempla as polícias civil e militar e o Corpo de Bombeiros Militar. O impacto financeiro com a proposta é de R$ 2,3 bilhões, a ser custeado pelo Fundo Constitucional. “Na segunda-feira (17), faremos o anúncio do encaminhamento do aumento das forças de segurança. Nós vamos estar com os sindicatos e com os parlamentares da área de segurança para anunciar o encaminhamento desse ofício solicitando o aumento das forças de segurança”, disse Ibaneis Rocha durante agenda nesta sexta-feira (14), na Asa Sul. O impacto com a proposta de reajuste das forças de segurança é de R$ 2,3 bilhões | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Responsável pela elaboração da proposta, o secretário de Economia, Ney Ferraz, afirmou que o reajuste é uma valorização justa aos profissionais dessas categorias. “Estamos na capital do Brasil e temos orgulho do trabalho dos profissionais que temos nas nossas forças de segurança. O aumento é um reconhecimento do governador Ibaneis a esses policiais e bombeiros militares”, argumenta Ney Ferraz. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é um mecanismo financeiro para arcar com áreas essenciais para o funcionamento da capital. Os recursos são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. “Como a origem é o Fundo, será necessário encaminhar para o governo federal e depois para o Congresso. Mas, estamos muito confiantes que o presidente Lula vai referendar o reconhecimento do governador Ibaneis a essas categorias”, completa Ney Ferraz.
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Policiais penais serão integrados ao Fundo Constitucional
O pedido dos cerca de 1,8 mil policiais penais de ingressarem no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) será atendido. O governador Ibaneis Rocha enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (23), duas minutas de textos legislativos. O primeiro trata da organização da carreira, e o segundo repassa à União a competência para manter financeiramente os vencimentos dos policiais penais. Policiais lotados em instituições penais, conforme pedido encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha ao governo federal, poderão ser remunerados pelo FCDF, como já ocorre com as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Encaminhamos um pedido para o governo federal no sentido da reestruturação da carreira dos policiais penais, que eles passem a ser remunerados pelo Fundo Constitucional, e também do aumento de 18% que anunciamos para os servidores públicos do DF”, declarou o governador Ibaneis Rocha em reunião com parlamentares e secretários de governo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Fundo Constitucional é utilizado atualmente para custear a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), bem como a assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Na prática, os policiais penais passariam a integrar as forças de segurança pública do DF e, portanto, seriam remunerados pelo Fundo Constitucional. Para 2023, o orçamento do Fundo é de R$ 22,9 bilhões. O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, ressalta que, com essa medida, o GDF contempla uma velha demanda encaminhada pelos policiais. “Era um pedido antigo deles, que acreditam ser melhor para toda a categoria”, afirma. * Com informações da Seplad
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Contas de 2021 do GDF são aprovadas por unanimidade
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apreciou, na tarde desta terça-feira (22), as contas do Governo do Distrito Federal (GDF) referentes a 2021. O Relatório Analítico e Parecer Prévio (Rapp) foi apresentado no Plenário da Corte pelo presidente, conselheiro Paulo Tadeu, e teve o conselheiro Márcio Michel Alves como relator. O vice-governador Paco Britto (E), representando o governador Ibaneis Rocha, acompanhou a leitura do parecer | Foto: Vinicius de Melo/ Agência Brasília O parecer indicou que o governo cumpriu os dispositivos de natureza constitucional e legal, como é o caso das metas e investimentos em saúde e educação. Por unanimidade, o documento foi aprovado e será encaminhado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para o julgamento das contas. O vice-governador Paco Britto acompanhou a leitura do relatório. Também esteve presente o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, que acompanhou todo o julgamento. [Olho texto=”“Apesar do período crítico em razão da pandemia, o que se observou foi um crescimento da receita corrente líquida, o que consequentemente permitiu ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo não ultrapassar o limite legal dessas despesas”” assinatura=”Marcus Vinícius Pinheiro, procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF” esquerda_direita_centro=”direita”] Para o ano de 2021, a Lei Orçamentária do DF e o Fundo Constitucional do DF (FCDF) previram, inicialmente, R$ 44,2 bilhões em receitas. Mas, no decorrer do ano, a arrecadação foi maior e o DF fechou o ano passado com R$ 47 bilhões em arrecadação – ou seja, R$ 2,8 bilhões a mais que a previsão inicial. Somente no ano passado, o GDF deixou de arrecadar R$ 3 bilhões em renúncia de receitas. Mesmo tendo sido um ano prejudicado pela pandemia, houve aumento de arrecadação de tributos de todas as origens, sendo o ICMS o responsável pelo maior recolhimento: R$ 9,9 bilhões do total. A despesa inicial, fixada em R$ 44,2 bilhões, também teve ampliação de autorização de gastos para R$ 51,8 bilhões. Contudo, o DF gastou menos: R$ 45,7 bilhões, com um resultado superavitário de R$ 1,3 bilhão ao fim do exercício do ano. Do valor executado, R$ 29,5 bilhões vieram do orçamento fiscal e da seguridade social. Outros R$ 15,9 bilhões vieram do FCDF e R$ 363,4 milhões, do orçamento de investimentos. Dos recursos do FCDF, a maior parte foi investida em segurança pública (R$ 8,4 bilhões), depois em saúde (R$ 4,3 bilhões) e os outros R$ 3,2 bilhões foram investidos na educação. Das despesas cobertas pelo fundo, se destacam o custeio de pessoal. Em 2021, já somadas as três áreas cobertas pelo FCDF, os gastos com pessoal e encargos sociais somaram R$ 28 bilhões, mostrando aumento de 3,4% em relação ao exercício anterior. O secretário Ney Ferraz afirmou que todas as medidas serão tomadas para que haja uma evolução no trabalho em 2022 | Foto: Gabrielli Oliveira/ Seplad Compete ao TCDF apreciar, anualmente, as contas do governo por meio do Rapp. O relatório é o retrato da situação financeira do DF de um determinado ano e, por meio dele, a Corte analisa o orçamento, os planos e programas definidos pelo GDF para o período. Além disso, analisa níveis de endividamento; se foram atendidos patamares mínimos de gastos em saúde e educação; bem como limite máximo de despesas com pessoal. O Rapp mostrou, ainda, que em 2021, houve investimento do governo em educação, saúde, cultura, pesquisa e promoção dos direitos da criança e do adolescente. No ano passado, as aplicações de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino somaram R$ 5,4 bilhões, acima do definido pela legislação. A aplicação em saúde também superou os limites constitucionais e alcançou a quantia de R$ 3,3 bilhões em 2021. Na área da cultura, também foram considerados os limites mínimos de aplicação na área. Ressalvas O Rapp aprovado pelos conselheiros do TCDF apresentou algumas ressalvas referentes ao número maior de cargos comissionados na administração direta e indireta dos poderes do DF, além de cobranças do órgão em relação aos investimentos em pesquisa e na execução do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que não alcançaram índices satisfatórios em 2021. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Segundo o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF (MPjTCDF), Marcus Vinícius Pinheiro Lima, a identificação de pontos positivos e negativos nas contas permite aos poderes Executivo e Legislativo melhorarem ainda mais a gestão. Entre outros pontos, Marcus Vinícius ratificou o cumprimento das despesas com pessoal. “Apesar do período crítico em razão da pandemia, o que se observou foi um crescimento da receita corrente líquida, o que consequentemente permitiu ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo não ultrapassar o limite legal dessas despesas”, disse. O conselheiro Inácio Magalhães Filho, aproveitando a presença secretário Ney Ferraz, salientou acreditar que o titular da Secretaria de Planejamento vai tratar com excelência as questões apontadas no relatório. Em relação ao preenchimento da meta dos cargos comissionados de acordo com os limites estabelecidos na legislação, o secretário Ney Ferraz ressaltou que os diversos concursos públicos em execução e previstos são uma prioridade do governador Ibaneis Rocha. Com isso, ele acredita que o GDF terá condições de melhorar o cumprimento desse quesito. “O governo está preparando vários concursos que tendem a resolver isso, especialmente, nas administrações regionais, onde os servidores vão atender a sociedade na ponta, nas necessidades mais prementes”, disse. O secretário também destacou que, neste ano de 2022, “iremos tomar todas as medidas necessárias para que não ocorra novamente o que ocorreu em 2021, para que, no próximo ano, possamos estar sentados aqui novamente e ver que ocorreu uma evolução, na esperança que, na sua totalidade, o trabalho está sendo bem-desenvolvido”, concluiu. O parecer do relator Márcio Michel foi acolhido pelos conselheiros Renato Rainha, Inácio Magalhães e Manoel de Andrade. O conselheiro André Clemente se declarou suspeito e não votou. *Com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF
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Orçamento para ano de 2022 é sancionado
O governador em exercício, Paco Britto, sancionou, em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de sexta-feira (7), a lei nº 7.061, que estima a receita e fixa a despesa do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um total de R$ 48,543 bilhões, dos quais R$ 32,261 bilhões são de receitas próprias e R$ 16,281 bilhões oriundos do repasse do Fundo Constitucional (FCDF), utilizado para custear segurança pública, saúde e educação. [Olho texto=”Receita tributária deste ano cresceu 15,88% em relação ao exercício de 2021″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Os valores do orçamento deste ano são 9,8% maiores do que os de 2021, quando o GDF teve à disposição R$ 44,18 bilhões. A receita própria para este ano foi discriminada da seguinte forma: esfera fiscal com R$ 20,63 bilhões, seguridade social com R$ 10,39 bilhões e investimento das empresas estatais com R$ 1,23 bilhão. O orçamento de 2022 foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 14 de dezembro do ano passado. Para o exercício deste ano, a receita do Distrito Federal relativa às esferas fiscal e de seguridade social será de R$ 31,023 bilhões, 15,11% maior do que no ano passado. A receita tributária, equivalente a R$ 19,267 bilhões, corresponde a cerca de 62,1% desse valor, com um salto de 15,88% em relação ao exercício de 2021. Mais investimentos No que concerne às despesas previstas para 2022, segundo a peça orçamentária distrital, ressalta-se o aumento de 43,49% nos investimentos do GDF em relação ao ano passado. Em 2021, foi R$ 1,421 bilhão reservado para investimentos, enquanto o montante para este ano alcançou expressivos R$ 2,040 bilhões. O resultado foi possível por vários fatores, entre esses o conjunto de medidas tomadas pelo GDF, muitas delas viabilizadas pela Secretaria de Economia (Seec) desde 2019 e, especialmente, durante a pandemia de covid-19. [Olho texto=”Segurança Pública, Educação e Saúde são as áreas prioritárias beneficiadas pelo Fundo Constitucional do DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Graças a ações para aliviar o caixa de empresas e ao fortalecimento de um ambiente econômico seguro e competitivo, o DF conseguiu manter a economia aquecida, aumentando a arrecadação sem aumentar ou criar novos impostos desde 2019. Foram medidas como o Refis 2020 e os programas Pró-Economia I e II, além de isenções, remissões e anistias tributárias para diversos setores estratégicos da economia distrital. Em relação ao Fundo Constitucional do DF, os R$ 16,281 bilhões são distribuídos em três áreas prioritárias do governo. A Segurança Pública receberá R$ 8,65 bilhões, a Educação ficará com R$ 3,27 bilhões e a Saúde será contemplada com R$ 4,35 bilhões. Terceira parcela [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O impulso no Orçamento para 2022 permitiu ao GDF honrar com o compromisso do governador Ibaneis Rocha de pagar a terceira parcela do reajuste dos salários dos servidores. A partir de abril, serão contempladas 31 das 43 carreiras do funcionalismo público. O impacto total da medida, que era uma reivindicação antiga dos servidores, é de cerca de R$ 1 bilhão ao ano. No Orçamento também estão previstos investimentos com novos servidores, como forma de melhorar ainda mais a prestação de serviços à população do DF. O alvo são áreas estratégicas do governo e também setores da administração pública com déficit de servidores por conta de exonerações e aposentadorias. *Com informações da Secretaria de Economia
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Novo batalhão da PMDF em Planaltina saindo do papel
O espaço fica no Setor Norte, Área Especial 13, próximo ao cemitério. O objetivo é construir um ambiente seguro para até 300 policiais. A empresa terá até 540 dias para concluir a obra | Foto: Divulgação: Carlos André A nova sede do Batalhão da Polícia Militar em Planaltina (14º BPM) logo vai se tornar realidade. Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal a abertura de licitação para a construção do quartel, que será erguido ao lado da antiga sede. A obra custará R$ 7,1 milhões, com recursos provenientes do Fundo Constitucional do DF. O espaço fica no Setor Norte, Área Especial 13, próximo ao cemitério da cidade. O objetivo é construir um ambiente confortável e seguro para abrigar até 300 policiais, que cuidam da segurança de cerca de 200 mil moradores. A empresa vencedora terá até 540 dias para concluir a obra. [Numeralha titulo_grande=”2 mil metros” texto=”quadrados terá a área construída da sede” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O projeto arquitetônico é da própria PMDF e a nova construção seguirá os padrões dos batalhões da capital, com três edificações, uma guarita, um bloco administrativo e garagem, entre outras urbanizações e infraestruturas necessárias. A sede terá quase 2 mil metros quadrados de área construída. “Vamos contar agora com um espaço moderno e muito mais amplo”, explica o chefe do Departamento de Logística e Finanças da corporação, coronel Stéfano Lobão. “O batalhão, atualmente, tem instalações muito velhas e o espaço não atende mais as necessidades dos policiais. O local existe há mais de 35 anos”, emenda o militar. Comunidade Além das atividades policiais, a área do 14º BPM há anos é usada em projetos sociais do batalhão, que envolvem a prática de esportes. A iniciativa chamada Nossa Casa – Prevenir para não delinquir conta com aulas de futebol, artes marciais e ginástica, entre outras modalidades. Atividades que foram suspensas pela pandemia, mas que devem ser retomadas. Segundo o administrador regional de Planaltina, Antônio Pimentel, o local é uma referência na região. “O batalhão é frequentado e muito querido pela população”, frisa. “E os policiais lotados por lá precisam de um lugar com mais infraestrutura e mais conforto para o trabalho. O prédio passa por problemas estruturais e estava muito carente de melhorias”, ressalta o administrador. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Lotado na unidade há 22 anos e membro da equipe de gerenciamento de projetos, o sargento Sandro Elias relata que a obra ‘é digna de ser comemorada”. Desde 2008, ele revela que já se discute a modernização do batalhão. “Vínhamos trabalhando com dificuldades e eventuais quedas de energia. Até pra trazer uma autoridade, uma visita aqui, era complicado. Precisávamos dessa melhoria o quanto antes”, finaliza ele.
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LDO prevê R$ 856 milhões para obras e novos investimentos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 sancionada pelo governador Ibaneis Rocha foi publicada na edição desta sexta-feira (4) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O texto havia sido aprovado pela Câmara Legislativa no final de junho, com 164 emendas. A proposta prevê um orçamento de R$ 42,6 bilhões para o próximo ano, somadas todas as receitas, incluindo Fundo Constitucional do DF. [Numeralha titulo_grande=”R$ 42,6 bilhões” texto=”Orçamento previsto para o próximo ano, abrangendo todas as receitas, inclusive o Fundo Constitucional do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] A LDO orienta a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que será enviada pelo governo ao Legislativo ainda em setembro. A receita prevista, no entanto, pode sofrer alterações no Ploa, devido ao cenário econômico causado pela pandemia de coronavírus. “A LDO tem um papel fundamental na gestão da política fiscal ao estabelecer metas fiscais anuais a serem atingidas em cada exercício financeiro e avaliar riscos fiscais a que as contas públicas estão submetidas”, explica o secretário de Economia, André Clemente. Cenário atípico A previsão é que não haja aumento de receita para o próximo ano, mas aumento de despesas obrigatórias. No atual cenário de frustração de arrecadação provocada pela retração econômica, o texto da LDO foi cauteloso. A proposta foi encaminhada ao Legislativo, em maio, com reestimativa de receitas tributárias para 2020 – de R$ 17,4 bilhões para R$ 15,7 bilhões. A estimativa na LDO é de R$ 856 milhões para obras e novos investimentos. O gasto com pessoal será de R$ 15,1 bilhões, somente com recursos do Tesouro local. Incluindo as verbas do Fundo Constitucional, o montante chega a R$ 22,6 bilhões. A manutenção da máquina pública está orçada ao total de R$ 8,4 bilhões. Participação popular A LDO foi elaborada com a participação da população, por meio de audiências on-line. As pessoas enviaram sugestões ao GDF sobre equipamentos públicos, obras e saúde, entre outros temas. Segundo o secretário André Clemente, a equipe econômica optou por uma política de manutenção dos investimentos como forma de garantir emprego e renda à população. O Ploa detalhará a previsão de recursos que o governo vai arrecadar no ano e fixará as despesas públicas. O texto será enviado à Câmara Legislativa neste mês e tem de ser aprovado pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano. * Com informações da Secretaria de Economia
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Lei de Diretrizes Orçamentárias: cautela para 2021
Foto: Divulgação A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprecia, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 1.194/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021. Em contexto de frustração de arrecadação provocada pela retração econômica decorrente da pandemia de coronavírus, a proposição que orienta a elaboração, organização e execução do orçamento é cautelosa e visa prudência. A proposta foi encaminhada ao Legislativo em maio, com orçamento projetado em R$ 42,6 bilhões, somadas as receitas próprias e o Fundo Constitucional do DF (R$ 16,5 bilhões). Àquela altura, ainda não se sabia o impacto da doença na economia distrital, o que levou à reestimativa de receitas para 2020 – de R$ 17,4 bilhões para R$ 15,7 bilhões. Na prática, a previsão é de crescimento zero de receita, mas aumento de despesas obrigatórias. Chefe da Unidade de Monitoramento e Processo Orçamentário da Secretaria de Economia, Diego Jacques explica que a base do projeto foi feita com dados de março, quando a pandemia chegava ao DF. “Fizemos projeção inicial com base em perspectiva na tendência que se observava do exercício”, conta. “Historicamente, temos crescimento de receita, mas em termos econômicos, com os efeitos da pandemia, é como se 2020 não tivesse existido”. Cenário peculiar O cenário, pontua ele, é inédito e cheio de peculiaridades. Na Saúde, por exemplo, há grande aumento de gastos, mas o setor, possivelmente, voltará à normalidade em 2021. Com orçamento limitado, é preciso tirar de um lado para alcançar outro. “Temos despesas novas voltadas totalmente para este exercício – talvez o próximo ano seja mais parecido com 2019”, observa Jacques. A perspectiva é não ter aumento de receitas. Mesmo em cenário sem inflação, há crescimento da demanda de serviços públicos, como escolas e hospitais, e da folha – aqui, dentro das limitações dispostas na Lei Complementar 173 da União, que trava novas nomeações. “Nesse momento de crise é que o Estado tem que gastar mais”, analisa Jacques. “Mesmo com arrecadação menor, tem que impulsionar setores mais afetados, com oferta de auxílios, por exemplo”. Metas e prioridades A parte textual da LDO autoriza priorização da alocação dos recursos no Executivo com base tanto na continuidade das ações e despesas de atendimento à população, continuadas e obrigatórias, quanto na de projetos novos. O texto estipula as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro do ano seguinte. Este projeto é o elo entre os programas e as estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o subsecretário de Orçamento, Thiago Conde, o panorama será mais claro na construção da LOA, que terá projeto encaminhado em setembro. “A situação vai exigir do setor público uma gestão de recursos com jogo de cintura e condução de repactuações, para que não acabe incidindo em resultado fiscal muito prejudicial para o DF”, afirma o subsecretário. “É essencial ter estratégia de mais cautela para não incorrermos em prejuízo muito grande para as contas públicas”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”]
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DF mantém os atuais 10% do repasse no FCO
Com o voto de minerva (contra o DF) do presidente do Condel, ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, foi definido nesta segunda-feira (2), durante a 13ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco), que o Distrito Federal manterá os 10% do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), em 2020. Havia uma expectativa de que o DF poderia ter aumentado para 13%. Canuto sinalizou, durante todo o processo que ficaria a favor do DF, mas no momento do seu voto manifestou-se contra, causando estranheza ao vice-governador Paco Britto – que representou o GDF no encontro. O vice-governador Paco Britto lembrou que na última gestão o GDF não estava presente para defender seus interesses. “Até 2018, o Distrito Federal tinha 19% do Fundo. Mas por muitos anos o GDF ficou sem defesa. O resultado é que perdemos muito dinheiro”, afirmou. Por causa da omissão de gestões anteriores, o DF chegou a receber menos de 10% do total do fundo. “Não queremos tirar nada de estado nenhum. Mas exigimos a devolução do que foi aplicado em anos anteriores. Queremos voltar a receber o que tínhamos direito anteriormente”, ponderou Paco. [Olho texto=”Não queremos tirar nada de estado nenhum. Mas exigimos a devolução do que foi aplicado em anos anteriores. Queremos voltar a receber o que tínhamos direito anteriormente” assinatura=”Paco Britto, vice-governador do DF ” esquerda_direita_centro=”direita “] Contrário à proposta, o governador do Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que vive “uma realidade dramática” e que o estado goiano não tem capacidade de investir, sem o repasse do Fundo. Assim como ele, o representante do estado do Mato Grosso também votou contra a proposta. Na mesma reunião deliberativa, foram definidas também as propostas do Grupo de Trabalho de revisão da programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste; a programação FCO para o exercício de 2020; o calendário de reuniões do Condel/Sudeco em 2020; os critérios para a seleção dos projetos de investimentos e as prioridades para a aplicação dos recursos do FDCO, no exercício de 2020, entre outros. Para a próxima reunião, a pedido do vice-governador Paco Britto, foi acrescentada à pauta a paridade nas representações de trabalho com outro representante do DF, com representatividade no setor produtivo. Participaram do encontro o secretário-executivo do Condel e superintendente do Desenvolvimento do Centro-Oeste, Nélson Vieira; o vice-governador do Mato Grosso, Otaviano Olavo Pivetta; o presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, membros do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste; secretários-executivos federais; representantes de associações de prefeitos; diretores e assessores de federações dos estados do Centro-Oeste e outros convidados.
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Mudança no uso do Fundo Constitucional pode afetar serviços essenciais à população
O Governo do Distrito Federal vai protocolar, nos próximos dias, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o cancelamento da inclusão de novos benefícios de aposentados e pensionistas da saúde e da educação na folha de pagamento com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF). A decisão foi tomada há duas semanas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O motivo é insegurança jurídica. A informação foi dada pelo secretário de Economia, André Clemente, em entrevista à RecordTV Brasília. O chefe da pasta explicou os impactos causados por uma eventual manutenção da decisão da Corte: “Não tem gordura”. Segundo a Corte, o GDF tem até 180 dias para estudar uma outra alternativa de quitar os contracheques dos ex-servidores e beneficiários de pensão. Após esse período, o Executivo local estará proibido de fazer os pagamentos com recursos oriundos do fundo. O valor anual da dívida é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Para Clemente, “esse prazo não alivia em nada porque, do jeito que está, uma hora terá que cumprir”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Todo mês tem grande quantidade de servidores pedindo aposentadoria. Ainda que não haja efeito imediato, isso repercutirá na nossa previdência, nos nossos índices de despesa de pessoal e limites de investimento”, explicou. O FCDF representa cerca de 33% do orçamento do GDF. Dos R$ 42 bilhões, R$ 14 vêm dele e são destinados para manter a segurança pública e à assistência financeira para saúde e educação. “Esses recursos são extremamente importantes para custear serviços essenciais à população”, avisou. [Olho texto=”Qualquer mudança de interpretação nessa lei pode implicar grande perda e insuficiência para políticas públicas porque não tem gordura” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”direita”] O titular da pasta de economia do DF apontou que, assim como em todas as outras unidades da federação, mais de 95% do orçamento já é vinculado, tornando alto o grau de comprometimento das finanças públicas. Isso, explicou, “inviabiliza qualquer mudança de entendimento no que se refere ao Fundo Constitucional do DF”. Assim, “qualquer mudança de interpretação nessa lei pode implicar grande perda e insuficiência para políticas públicas porque não tem gordura”. O impacto para a população pode repercutir no investimento de obras, no custeio de serviços – como terceirizados, transporte escolar, alimentação das escolas, hospital veterinário – e na folha de pagamento. “Com isso, a população de Brasília começa a sofrer restrições de qualidade de vida e serviços públicos”, alertou. De acordo com Clemente, há outras ações em andamento no TCU com teses que “tiram segurança jurídica das normas, da execução das finanças públicas locais e para qualquer governo que quer atender bem a população”. [Olho texto=”Com isso, a população de Brasília começa a sofrer restrições de qualidade de vida e serviços públicos” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”esquerda”] À reportagem da RecordTV Brasília, o secretário ressaltou que defender o DF e atender as necessidades públicas da capital são princípios do governo. O governador, juntamente com a Controladoria-Geral do DF, assessoria jurídica e áreas técnicas trabalham na defesa. “Nós acreditamos que as instituições vão rever seus posicionamentos, vão levar em conta o conteúdo econômico dessas decisões e as repercussões que podem gerar”, comentou. Para André Clemente, “o Brasil e o DF não podem ficar a mercê de interpretações casuísticas de problemas levantados e que venham a comprometer prestação de serviços essenciais”. Ele lembrou que os recursos são escassos, mas as necessidades são ilimitadas. “Para que possamos sair desse ponto e dar qualidade de vida melhor para a população, temos que eliminar essas incertezas.”
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Caravana do Fundo Constitucional chega à área rural nesta quinta
A Caravana do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) chega à terceira etapa e, desta vez, será realizada no PAD-DF, no auditório da AgroBrasília. A intenção é fazer com que os produtores rurais encontrem soluções para liberação dos créditos do Fundo, incentivando o desenvolvimento local com a geração de emprego e renda. O evento está marcado para começar às 8h30 desta quinta-feira (10). A iniciativa da Secretaria de Agricultura, de levar a caravana para área rural, é organizada pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), em parceria com o Sebrae, e as instituições financeiras operadoras do Fundo. Representantes dos Banco do Brasil, BRB, Sicoob, Bancoob e do Sebrae estarão presentes tirando dúvidas e orientando os produtores sobre a concessão do crédito. A Emater-DF estará presente em todas as passagens da caravana pelas áreas rurais do Distrito Federal. Aceleração da economia Este ano, o Fundo deve disponibilizar mais de R$ 700 milhões para a capital federal, sendo 50% para o setor empresarial urbano e os outros 50% para o setor rural. O Fundo foi criado com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. Serviço Caravana FCO Itinerante Data: 11/07 (quinta-feira) Horário: 8h30 Local: Auditório da AgroBrasília Endereço: BR 251, km 5 sentido Unaí – PAD-DF * Com informações da Secretaria de Agricultura-DF
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Aprovada, LOA prevê R$ 27,7 bilhões de receita para 2019
O Distrito Federal terá orçamento previsto em R$ 27,7 bilhões em 2019. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) foi aprovado na tarde desta segunda-feira (17) pela Câmara Legislativa, por unanimidade, com 16 votos — dos 24 deputados, oito estavam ausentes. Com estimativa de R$ 14,2 bilhões de repasses da União, valor do projeto da Lei Orçamentária Anual aprovado pela Câmara Legislativa nesta segunda (17) chega a cerca de R$ 42 bilhões. Em sessão extraordinária, distritais também votaram Fundos de Segurança Pública e de Combate à Corrupção Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília O valor ainda será acrescido de cerca de R$ 14,2 bilhões que entrarão na cidade por meio de repasses da União para o Fundo Constitucional e as estatais. Ao longo da tramitação do projeto enviado pelo Executivo, foram apresentadas mais de 650 emendas ao texto. Entre as alterações acatadas está uma em benefício da Defensoria Pública, que prevê recursos da ordem de R$ 16 milhões para nomear aprovados em concurso público. De acordo com o PLoa, os recursos em 2019 se dividirão da seguinte forma: R$ 21,3 bilhões: orçamento fiscal R$ 4,9 bilhões: seguridade social R$ 1,5 bilhão: investimentos das estatais Os gastos da segurança pública (R$ 8 bilhões) e parte daqueles da saúde (R$ 3,3 bilhões) e da educação (R$ 2,9 bilhões) sairão do Fundo Constitucional. Fundos de segurança pública e de combate à corrupção Ainda durante a sessão extraordinária, os distritais aprovaram a criação dos Fundos de Segurança Pública e de Combate à Corrupção. O projeto ligado a segurança tem o objetivo de garantir recursos para investimento na área conforme as diretrizes do Plano de Segurança Pública do DF. O fundo vai facilitar também a captação de recursos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Já o Fundo de Combate à Corrupção é uma parceria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e da Controladoria-Geral do DF. De acordo com o Legislativo local, as receitas do fundo serão constituídas por sanções pecuniárias resultantes de condenações ou acordo judiciais que impliquem ressarcir danos ao patrimônio; e multas administrativas aplicadas pelo DF; entre outras. Além disso, o texto estabelece que 50% dos recursos sejam utilizados em programas para a formação de cultura de combate à corrupção para alunos da rede pública de ensino. Mudanças no programa Nota Legal Entre os projetos aprovados os deputados também modificaram as regras para o recebimento de créditos no programa Nota Legal. Depois de sancionado, o Projeto de Lei nº 2.158, de 2018, permitirá que, além do abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o contribuinte receba o crédito em dinheiro, em conta-corrente ou poupança. Até então, proprietários de imóvel ou carro não podiam receber o valor em conta. O mesmo passa a valer para quem tem isenção tributária. Outra mudança afeta quem indicava os créditos para terceiros. A partir da sanção da lei, com o objetivo de coibir fraudes, não será mais possível fazer a indicação. Créditos suplementares à LOA de 2018 Entre os projetos do Executivo aprovados, a Câmara Legislativa votou seis que abrem créditos suplementares à LOA de 2018. Ao todo, eles somam R$ 98,5 milhões. Os valores serão destinados, por exemplo, para nomeação de aprovados no concurso público da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e ajustes orçamentários na Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), na Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e no Fundo de Saúde do Distrito Federal. Construção da LOA teve participação popular A Lei Orçamentária Anual detalha as receitas e despesas previstas pelo governo para o período de um ano, com base nas prioridades fixadas anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante a construção do texto da LOA, diversas ações foram promovidas para atender às demandas da sociedade. Foram recebidas sugestões pela internet e presencialmente, em audiências públicas. A Lei Orgânica prevê que a Câmara Legislativa só pode entrar em recesso depois que aprovar o orçamento do ano seguinte. O que é a Lei Orçamentária Anual A LOA é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo arrecadará e fixa os gastos e as despesas para o ano seguinte. Apesar de a proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Legislativo, ao qual compete exercer o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, que geralmente ocorre em 15 de dezembro. Edição: Raquel Flores
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Votação da LOA 2019 é adiada para segunda (17)
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) para o exercício de 2019 será votado em segundo turno nesta segunda-feira (17) na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A sessão extraordinária está marcada para as 10 horas e vai encerrar as atividades do Legislativo neste ano. Encaminhada pelo Executivo e aprovada em primeiro turno nessa quarta-feira (12), a proposta estima a receita e fixa as despesas do Distrito Federal para 2019 em aproximadamente R$ 42 bilhões. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Esse montante inclui o Fundo Constitucional, recurso da União, previsto em R$ 14,2 bilhões, que serão destinados a parte dos gastos da saúde e da educação e para a segurança pública. Entre as proposições do governo a serem votadas pelo Legislativo constam seis projetos que abrem créditos suplementares à LOA de 2018. O que é a Lei Orçamentária Anual A LOA é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo arrecadará e fixa os gastos e as despesas para o ano seguinte. Apesar de a proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Legislativo, ao qual compete exercer o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, que normalmente ocorre em 15 de dezembro.
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Lei Orçamentária Anual 2019 será votada nesta sexta (14) na Câmara Legislativa
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019 será votado em segundo turno nesta sexta-feira (14). A sessão extraordinária está marcada para as 10 horas e vai marcar o encerramento das atividades do Legislativo neste ano. Encaminhado pelo Executivo, o projeto foi aprovado em primeiro turno nessa quarta-feira (12). O texto estima a receita e fixa as despesas do Distrito Federal para 2019 em aproximadamente R$ 42 bilhões. Esse montante inclui o Fundo Constitucional, recurso da União, previsto em R$14,2 bilhões, que serão destinados a parte dos gastos da saúde e da educação e para a segurança pública. Ao longo da tramitação na Câmara Legislativa do DF, o projeto recebeu mais de 650 emendas dos deputados distritais. Entre as alterações acatadas está uma em benefício da Defensoria Pública, que prevê recursos da ordem de R$ 16 milhões para nomear aprovados em concurso público. O que é a Lei Orçamentária Anual A LOA é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo arrecadará e fixa os gastos e as despesas para o ano seguinte. Apesar de a proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Legislativo, ao qual compete exercer o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, que ocorre normalmente em 15 de dezembro. Edição: Raquel Flores
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Distritais aprovam Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019
Os PLs n° 2.048 e n° 2.027 foram aprovados na votação de terça-feira (26), e não na sessão desta noite. Em última votação antes do recesso parlamentar de julho, a Câmara Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (28), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2019. O texto do governo de Brasília estima o orçamento do próximo ano em R$ 39,8 bilhões — incluídos os valores recebidos via Fundo Constitucional do Distrito Federal. Há previsão também de R$ 1,1 bilhão destinado para investimentos. Os recursos, segundo o Executivo local, serão priorizados para concluir projetos em fase final de execução, como a construção de creches e a ampliação do metrô. [Numeralha titulo_grande=”R$ 1,1 bilhão” texto=”Valor previsto na LDO de 2019 para investimentos” esquerda_direita_centro=”direita”] A LDO estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro de 2019, com foco na busca de equilíbrio entre receitas (recursos que entram) e despesas (gastos públicos). Para reajustes de salários, o texto indica cerca de R$ 220 milhões a partir do segundo semestre do ano que vem. A medida depende ainda que a previsão de receitas para o DF se concretize. Os gastos com pessoal somam R$ 15,1 bilhões, apenas com verba do Tesouro local. Há ainda as despesas desse tipo que são pagas pelo Fundo Constitucional, estimado, no repasse total, em cerca de R$ 14 bilhões. De acordo com o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown, o texto principal da LDO recebeu duas ou três emendas aditivas, que serão avaliadas. “Se houver algum problema de ilegalidade, a gente deve propor o veto.” Além disso, segundo Brown, houve uma série de emendas no anexo de despesa de pessoal e em metas e prioridades. “Vamos analisar cada uma para ver se é aperfeiçoamento ou problema para o veto.” Domicílio fiscal eletrônico no DF Também na sessão desta quinta (28), os distritais aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) nº 1.936, de 2018, que cria mais facilidade na comunicação da Secretaria de Fazenda local com contribuintes e responsáveis por retenção de imposto — que pertence ao DF — em outras unidades da Federação. A situação se aplica para os casos em que há substituição tributária, ou seja, quando a responsabilidade de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é atribuída a outro contribuinte, e não ao vendedor direto. A secretária-adjunta de Fazenda, Márcia Robalinho, explica que a lei determina tal medida nas ocasiões em que há poucos fabricantes de um determinado segmento e muitos distribuidores, como no caso do cigarro. [Olho texto='”É muito mais rápido e seguro, porque não vamos precisar notificar por carta, edital, que são formas para encontrar um contribuinte de fora”‘ assinatura=”Márcia Robalinho, secretária-adjunta de Fazenda” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “São eles [indústrias, importadores] quem têm de reter o imposto sobre o valor previsto de venda da mercadoria e repassar para o governo”, resume. São produtos sujeitos à substituição tributária, por exemplo, bebidas, cosméticos, medicamentos, pneus e carros. Quando a proposta estiver sancionada, a secretaria solicitará a adesão dos responsáveis ao domicílio fiscal eletrônico no DF. “É muito mais rápido e seguro, porque não vamos precisar notificar por carta, edital, que são formas para encontrar um contribuinte de fora”, detalha Márcia. Extinção de cargos sem uso O Projeto de Lei nº 2.034, de 2018, que extingue cerca de 3 mil cargos de nível técnico, também foi aprovado na sessão. O texto altera a Lei nº 5.190, de 2013, que criou, de forma desnecessária, aproximadamente 3 mil cargos de assistente em políticas públicas e gestão governamental. Com isso, a administração pública direta acumulou dois cargos de nível médio com iguais atribuições: o técnico em políticas públicas e gestão governamental e o assistente em políticas públicas e gestão governamental. Ambos têm a mesma competência e função. Porém, apenas os cargos de técnico em políticas públicas e gestão governamental foram, efetivamente, providos. O projeto tem o apoio do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta). Outra proposta — o Projeto de Lei nº 2.041, de 2018 — que seguirá para sanção é a doação de um trecho da Estrada Parque do Contorno para a União. O Executivo local transfere a responsabilidade para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). De acordo com a justificativa da Secretaria de Mobilidade, a mudança vai compatibilizar o sistema rodoviário federal e distrital à alteração de traçados das rodovias federais e dar mais opções para escoamento da produção local. O trecho é referente a um entroncamento com as Rodovias BR-251 e BR-040. Créditos suplementares à LOA Com a aprovação do PL n° 2.028, de 2018, foram abertos créditos suplementares à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 8.475.959 — parte deles destinada ao Departamento de Trânsito (Detran). Já os PLs n° 2.061 e n° 2.065 estabelecem indenização para servidores do Detran e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) poderem trabalhar durante a folga. Para o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), o PL n° 2.060 propõe atualização no auxílio-transporte para servidores que trabalham com carro próprio. O projeto de lei retira da Câmara Legislativa a função de calcular esse valor e a passa para o governador, que o estipulará por meio de decreto. Na votação desta noite, passou ainda pelo aval dos parlamentares o Projeto de Lei n° 2.062, de 2018, que altera a Lei n° 6.112. Com isso, fica ampliado por mais um ano — para 1° de junho de 2019 — o prazo para empresas que contratam com a Administração Pública implementarem programas de integridade na gestão interna. Os distritais também aprovaram o PL n° 2.066, de 2018. De autoria do Executivo, na terça-feira (26), já haviam passado pelo crivo dos deputados os PLs n° 2.048 e n° 2.027. Edição: Raquel Flores
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DF fica abaixo do limite prudencial da LRF pelo terceiro quadrimestre seguido, mas mantém alerta
O governo de Brasília não tem despesas de exercícios anteriores (Deas) no valor de R$ 2.141.575.076,99. Esse foi o montante já pago nesses três anos. Pelo terceiro quadrimestre seguido, o Distrito Federal fica abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos com pessoal representaram 45,45% da receita corrente líquida, abaixo do patamar que impede contratações (46,55%), mas ainda em alerta (acima de 44,1%). O valor expresso no relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2018, publicado no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (30), representa decréscimo de 0,62 ponto porcentual em relação à última aferição. A receita corrente líquida é composta por tributos e transferências da União. [Olho texto=”Apesar da melhora no cenário, a recuperação financeira do DF ainda não está completa. Cada nomeação é debatida e aprovada pela Governança antes de sair no Diário Oficial do DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O secretário de Fazenda, Wilson de Paula, lista resultados dos esforços do governo em arrumar a casa. “Trouxemos o salário para o primeiro dia útil do mês, mantivemos o 13º salário no mês subsequente ao aniversário do servidor, temos cronograma de pagamento de pecúnias desde julho de 2017, todos os benefícios estão em dia, foram feitas as nomeações necessárias para manter os serviços públicos em dia e não aumentamos carga tributária de 2017 para cá”, diz. De maio de 2017 a 30 de abril de 2018, o governo de Brasília arrecadou R$ 20.804.314.625,53 (receita corrente líquida). Em salários e aposentadorias, pagou R$ 9.453.152.520,05 (folha de pessoal). Nessa conta, não são considerados os repasses do governo federal pelo Fundo Constitucional do DF. O dinheiro vindo da União é usado para custear todos os salários dos servidores da Segurança Pública e de parte dos da Saúde e da Educação. Com reajustes em 2018, governo ficaria perto do limite máximo da LRF Apesar da melhora no cenário, a recuperação financeira do DF ainda não está completa. Cada nomeação é debatida e aprovada pela Governança antes de sair no Diário Oficial do DF. O governo de Brasília tem tido a disciplina e o foco de perseguir a responsabilidade fiscal. Além das despesas do exercício, já pagou, nesses três anos, R$ 2.141.575.076,99 de despesas de exercícios anteriores (Deas), e restam cerca de R$ 600 milhões. Segundo o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown, a concessão da terceira parcela dos reajustes dados em 2013 colocaria o DF perto ou até no limite máximo da LRF. “[A concessão dos reajustes] resultaria em um aumento de 3 a 3,5 pontos porcentuais nas despesas com pessoal, podendo ficar em 49%. Não temos condições agora”, afirma. O que há é uma previsão no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de R$ 227 milhões para o último trimestre de 2019. Trata-se de uma projeção de arrecadação, com um valor reservado para os reajustes no próximo ano. As punições se tornam mais severas quando os 49% do limite máximo são ultrapassados. Nesse caso, a administração pública fica impedida de contratar operações de crédito, como fechar financiamentos com instituições financeiras e receber transferências voluntárias. Outra proibição é a de obter garantias de outro ente, como a União, que pode deixar de avalizar operações de créditos externas entre o DF e instituições financeiras internacionais. O que diz a LRF A LRF busca garantir maior controle das contas, com mecanismos de fiscalização e transparência. O principal objetivo da lei é proibir despesas sem receita correspondente para atendê-las. O texto contém, entre outras coisas, limites de gasto com pessoal, procedimentos a serem adotados para o aumento de despesas e iniciativas que devem ser tomadas ao contratar crédito, inclusive antecipação de receita orçamentária. [Olho texto=”Para cumprimento da lei, considera-se o Distrito Federal como município, cujo limite para despesas com pessoal é 60% da receita corrente líquida” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para cumprimento da lei, considera-se o Distrito Federal como município, cujo limite para despesas com pessoal é 60% da receita corrente líquida. Desse porcentual, 3% são para o Legislativo e o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e 2% para o Ministério Público. A verificação deve ser feita ao fim de cada quadrimestre. A publicação do relatório de gestão fiscal é uma obrigação prevista na lei e deve ocorrer até 30 dias após o fim do período apurado. O relatório quadrimestral leva em conta não só dados do período apurado, mas dos dois anteriores. Para se chegar ao porcentual de gastos com pessoal, a Secretaria de Fazenda considera dados da receita corrente líquida e da despesa líquida total com pessoal dos últimos 12 meses. Edição: Paula Oliveira
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 chega à Câmara Legislativa
O governo de Brasília protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na tarde desta terça-feira (15), o texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2019. A proposta estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro do próximo ano, com foco na busca de equilíbrio entre receitas (recursos que entram) e despesas (gastos públicos). A previsão de receitas para o próximo exercício é da ordem de R$ 39,8 bilhões, já incluídos os recursos destinados ao Fundo Constitucional do DF — aporte da União para a áreas de segurança, saúde e educação da capital do País. No Anexo IV, que trata de pessoal, estão previstas 3.010 convocações do Executivo, especialmente para a Saúde, a Educação e a Polícia Civil, além de 133 cargos para o Legislativo. Além disso, estão previstos cerca de R$ 220 milhões para a implementação de reajustes, a partir do segundo semestre de 2019, caso a previsão de receitas se concretize. [Numeralha titulo_grande=”R$ 39,8 bilhões” texto=”Previsão das receitas para 2019, já incluídos os recursos do Fundo Constitucional do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Em relação aos gastos públicos, o maior dispêndio deverá ser para as despesas de pessoal e encargos sociais: o montante orçamentário previsto no PLDO para essa finalidade será de R$ 15,1 bilhões, oriundos do Tesouro do DF. Além disso, há ainda as despesas de pessoal que são pagas pelo Fundo Constitucional, que, neste ano, está estimado em cerca de R$ 14 bilhões. Os gastos com custeio foram estimados em R$ 7,7 bilhões no PLDO 2019, sem incluir os repasses da União via Fundo Constitucional para essa finalidade. O custeio é o montante que inclui, por exemplo, gastos com a merenda escolar, o passe livre estudantil e para a pessoa com deficiência e a manutenção de escolas e hospitais. Para os investimentos, o valor fixado para o próximo exercício financeiro é de R$ 1,1 bilhão. Os recursos serão utilizados especialmente para concluir projetos que já estão em fase final de execução, como construção de creches, hospital oncológico e ampliação do metrô. Sobre a LDO Para 2019, o projeto de lei busca dar prioridade ao funcionamento da cidade e dos serviços prestados à população, além de garantir reposição do quadro de pessoal de maneira responsável. [Olho texto=”Investimentos, no montante de R$ 1,1 bilhão, serão canalizados principalmente para concluir projetos que já estão em fase final de execução” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O projeto inclui também estimativas conservadoras de receita — em atenção a recomendações do Tribunal de Contas do DF —, especialmente no tocante à captação de recursos e transferências federais. Neste ano, a proposta de diretrizes orçamentárias inovou ao trazer um capítulo específico sobre transparência e participação popular. Lá estão elencadas as situações em que o poder público deve divulgar informações relacionadas ao orçamento e como a população pode participar do processo orçamentário. Em 26 de abril, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão promoveu audiência pública no auditório da Escola de Governo para colher sugestões. A sociedade também pôde opinar pelos canais eletrônicos tanto da pasta quanto do governo de Brasília, inclusive nas redes sociais. Ao todo, foram recebidas 80 contribuições. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estipula as prioridades e metas do governo para o próximo exercício financeiro. O documento faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No Distrito Federal, a proposta da LDO precisa ser encaminhada à Câmara Legislativa até 15 de maio. Suas funções estão estipuladas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 2000) e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Após o recebimento da proposta, a Câmara Legislativa tem até 30 de junho para análise e aprovação do projeto.
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Lançada a pedra fundamental do Hospital Sírio-Libanês de Brasília
Um ipê foi plantado para simbolizar o lançamento, nesta quinta-feira (26), da pedra fundamental do primeiro Hospital Sírio-Libanês completo fora de São Paulo. O prédio, com 30 mil metros quadrados, fica na 613 Sul, próximo ao Centro de Oncologia da rede, na Asa Sul. O secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Francisco Figueiredo; o diretor geral do Hospital Sírio-Libanês, Paulo Chapchap; a diretora da Sociedade Beneficente de Senhoras do Hospital Sírio Libanês, Marta Kehdi Schahin; o governador Rodrigo Rollemberg; o diretor clínico do Hospital Sírio-Libanês Brasília, Gustavo Fernandes; e o secretário de Saúde, Humberto da Fonseca. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília Na solenidade, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, destacou o benefício que a unidade trará para a área de saúde. “Com o Sírio-Libanês, uma instituição de excelência, teremos um reforço de 1,2 mil radioterapias para a rede pública em três anos, o que vai zerar a fila para esse serviço na cidade.” Segundo o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, a instituição fez um contrato com a pasta, por meio do Programa de Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), para fornecer os atendimentos em radioterapia. “No DF, nós não temos instituições privadas em número suficiente para apoiar a saúde pública. O Sírio-Libanês vai melhorar a rede privada como um concorrente local, e, a rede pública, com serviços filantrópicos”, explicou Fonseca. [Olho texto='”Com o Sírio-Libanês, uma instituição de excelência, teremos um reforço de de 1,2 mil radioterapias para a rede pública em três anos, o que vai zerar a fila para esse serviço na cidade”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Com custo de R$ 260 milhões, as obras têm investimento de R$ 202 milhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Distrito Federal. O local escolhido foi um edifício que já tem a estrutura e fachada finalizadas, o que possibilitou um barateamento do projeto e a previsão de inauguração até o fim de 2018. A unidade terá 144 leitos para internações. Desses, 31 para unidades de terapia intensiva (UTI), além de seis salas de cirurgia e um pronto-atendimento. Também haverá um centro de diagnósticos para análises clínicas e imagem. A previsão é que o hospital gerará mais de 500 empregos no DF. Antes, a cidade já havia recebido dois centros de oncologia da rede, um na Asa Sul (Setor de Grandes Áreas Sul 613/614), e outro no Lago Sul (Setor de Habitações Individuais Sul, quadra interna 15/16). Em 2016, foi criado um centro de diagnóstico no espaço da L2 Sul. O diretor geral da instituição, Paulo Chapchap, vê esse avanço como um passo para melhorar os atendimentos em Brasília. “Chegamos em 2011 e já estamos abrindo este centro completo. Brasília nos recebeu muito bem.” Essa opinião é reforçada pelo oncologista e diretor-geral da nova unidade, Gustavo Fernandes. “Nossa história em Brasília é feita com base em pessoas que confiam o tratamento a nós e em um corpo médico composto 70% por brasilienses. Essa unidade vai abrir graças a vocês.” A intenção é oferecer a mesma qualidade de atendimento pela qual a rede é conhecida em uma região mais centralizada do Brasil, para que pacientes de todo o País tenham mais facilidade de acessar o serviço. Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste Criado pela Lei Federal nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO) é um agente de desenvolvimento da região mantido pelo Banco do Brasil. Na linha do FCO Rural, há investimento e custeio para produção agrícola e pecuária e implementação, ampliação ou modernização de agroindústrias ou cooperativas. Já no FCO Empresarial, pessoas jurídicas e microempreendedores individuais têm acesso às linhas para infraestrutura econômica e desenvolvimento industrial, do turismo regional e dos setores comercial e de serviços. É possível obter, por exemplo, financiamento para aquisição de insumos, matéria-prima e formação de estoques para vendas. Quando o empréstimo é superior a R$ 1 milhão, como no caso da nova unidade do Hospital Sírio-Libanês, é necessária a aprovação do Comitê de Financiamento à Atividade Produtiva do DF. Leia o pronunciamento do governador Rodrigo Rollemberg. Edição: Vannildo Mendes
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Linhas de crédito vão financiar compra de placas fotovoltaicas para residências
Para financiar a compra e a instalação de sistemas de energia solar — por meio de placas fotovoltaicas — em residências, serão oferecidas linhas de crédito com condições facilitadas. Reunião conjunta dos conselhos da Sudeco, da Sudene e da Sudam, liderada pelo presidente Michel Temer, teve participação do governador Rodrigo Rollemberg. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília Os valores para investimento no Centro-Oeste, no Nordeste e no Norte somam quase R$ 3,2 bilhões, e o apoio será feito por meio dos fundos constitucionais das três regiões brasileiras. O anúncio foi feito pelo presidente da República, Michel Temer, e pelo ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, nesta quarta-feira (4), em reunião no Palácio do Planalto. Participaram do encontro os conselhos deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O governador Rodrigo Rollemberg compôs a mesa do evento, ao lado do presidente Temer, do ministro Barbalho e do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. Pelas linhas de crédito, será possível financiar todos os serviços e as aquisições necessários. A expectativa do governo federal é que, ainda neste ano, sejam feitas ao menos 10 mil operações. No Centro-Oeste, o financiamento será possível com juros anuais de 7,33%, 24 meses de prazo e seis meses de carência. [Olho texto=”No Centro-Oeste, o financiamento será possível com juros anuais de 7,33%, 24 meses de prazo e seis meses de carência” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “É um assunto de especial interesse para o DF, porque as pessoas físicas e os condomínios residenciais poderão acessar o FCO para financiar a implementação de placas solares. Isso é muito positivo para a cidade sob o ponto de vista da sustentabilidade”, declarou Rollemberg. O ministro da Integração Nacional ressaltou o benefício voltado para pessoas físicas. “Isso vai baratear o custo de vida das famílias”, opinou. Fundos poderão financiar Novo Fies Recursos dos fundos constitucionais e de desenvolvimento — também das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte — poderão, pela primeira vez, financiar o Novo Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil. No total, será aportado R$ 1,3 bilhão. Desse valor, R$ 1,12 bilhão será via fundos constitucionais. São R$ 700 milhões disponíveis para o Nordeste, R$ 234 milhões para o Norte e R$ 190 milhões para o Centro-Oeste. Já os fundos de desenvolvimento poderão destinar até 20% do orçamento anual de cada região. Os diversos contratos de abertura de créditos, entre eles o do Novo Fies, foram assinados durante a solenidade desta quarta. Reuniões das superintendências de desenvolvimento Após o anúncio dos financiamentos, os conselhos da Sudeco, da Sudene e da Sudam continuaram reunidos para tratar de outros assuntos referentes às regiões representadas. Na ocasião, o governador Rodrigo Rollemberg falou da importância de investimentos por meio da Sudeco e do Ministério da Integração Nacional que ajudaram o DF. “Todos sabem que Brasília enfrentou uma crise hídrica sem precedência na história”, destacou. Ele exemplificou que financiamentos, além de recurso emergencial da pasta federal, permitiram a inauguração do Subsistema Bananal, as obras em andamento de Corumbá e a captação de água no Lago Paranoá. “Isso tem permitido que o nível do reservatório [do Descoberto], que chegou a 5%, esteja se aproximando a 77%.” Leia o pronunciamento do governador Rodrigo Rollemberg na reunião do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste. Edição: Marina Mercante
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Salário de servidores da administração direta será antecipado
O governador Rodrigo Rollemberg anunciou, nesta segunda-feira (26), o adiantamento do pagamento de salários da administração direta. O crédito referente a fevereiro deve ficar disponível a partir de 2 de março. “No próximo dia 1º, quinta-feira, nós faremos o pagamento de todos os servidores da administração direta. Com exceção daqueles que recebem pelo Fundo Constitucional: Segurança, Educação e Saúde”, afirmou o governador em vídeo publicado nas redes sociais. Rollemberg destacou o empenho de sua gestão em equilibrar as contas públicas, cujos resultados começam a aparecer. “Estamos avançando. Sabemos que é nossa obrigação, mas tudo isso só é possível graças ao esforço que o governo vem fazendo.” [Olho texto='”Estamos avançando. Sabemos que é nossa obrigação, mas tudo isso só é possível graças ao esforço que o governo vem fazendo”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] As pastas de Educação e de Saúde receberão na data habitual, o quinto dia útil do mês. No caso da Segurança Pública, cada corporação define a data individualmente. No começo de fevereiro, o governo também antecipou o salário dos servidores. A remuneração, normalmente, é feita no quinto dia útil de cada mês. O governador também afirmou que vai pagar as horas extras dos servidores da Saúde, referentes a outubro. De acordo com a secretaria, deverão ser quitados R$ 9,4 milhões. Mas a efetivação do crédito ainda não tem data. Nesta semana, também está previsto o pagamento de R$ 11,3 milhões referentes à pecúnia. “É mais do que o compromisso assumido de pagarmos R$ 9 milhões por mês”, ressaltou Rollemberg. A licença-prêmio tem caráter indenizatório e concede ao servidor efetivo três meses de repouso a cada cinco anos de trabalho. Caso ele abra mão dos descansos, poderá, ao se aposentar, transformá-los em dinheiro, como estabelece o artigo 142 da Lei Complementar nº 840, de 2011. Essa conversão é chamada de pecúnia. ??
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DF ajusta contas, mas segue no limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal
Pelo segundo quadrimestre seguido, o Distrito Federal fica abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos com pessoal representaram 46,07% da receita corrente líquida, abaixo do patamar que impede contratações (46,55%), mas ainda em alerta (acima de 44,1%). Os dados do relatório de gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2017, publicado no Diário Oficial do DF desta terça-feira (30), foram apresentados em entrevista coletiva no Palácio do Buriti. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília O valor expresso no relatório de gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2017, publicado no Diário Oficial do DF desta terça-feira (30), representa acréscimo de 1,26 ponto percentual em relação à última aferição. A medição da receita corrente líquida é composta por tributos e transferências da União, além da despesa total com pessoal dos últimos 12 meses. Os dados foram apresentados pelo governo de Brasília em entrevista coletiva, nesta terça-feira (30), no Palácio do Buriti. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, ressaltou que o Executivo tem dado prioridade a nomeações desde o fim dos impedimentos pela LRF. “O ajuste fiscal sempre foi a pauta do governo. Era isso ou entrar em situação de calamidade, como visto em outras unidades da Federação, com o não pagamento de servidores, a paralisação da Polícia Militar e a não prestação de serviços hospitalares”, disse ele. [Olho texto='”O ajuste fiscal sempre foi a pauta do governo. Era isso ou entrar em situação de calamidade, como visto em outras unidades da Federação”‘ assinatura=”Sérgio Sampaio, chefe da Casa Civil do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Sampaio ainda observou que o governo operou, durante quase três anos, apenas com a exceção prevista na LRF para quando o limite prudencial for estourado. Nesse caso, são permitidas contratações na saúde, na educação e na segurança pública para repor quadros. “Agora que podemos aumentar o número de servidores, demos prioridade à retomada de serviços, como a contratação que permita reabertura de leitos hospitalares e de UPAs [unidades de pronto-atendimento].” De janeiro a dezembro de 2017, em números absolutos, o governo de Brasília arrecadou R$ 20.719.829.099,23. Em salários e aposentadorias, pagou R$ 9.545.437.237,47. Esses são os números da receita corrente líquida e da folha de pessoal, respectivamente. Nessa conta, não são considerados os repasses do governo federal pelo Fundo Constitucional do DF. O dinheiro vindo da União é usado para custear os salários dos servidores da Segurança Pública, em sua totalidade, e de parte da Saúde e da Educação. [Numeralha titulo_grande=”R$ 20,7 bilhões” texto=”Valor arrecadado pelo governo de Brasília, de janeiro a dezembro de 2017, em números absolutos” esquerda_direita_centro=”direita”] Três fatores contribuem para a variação no porcentual com gastos de pessoal, segundo o secretário de Fazenda, Wilson de Paula. Ele lista o crescimento vegetativo da folha, reajustes e nomeações. O crescimento vegetativo, explicou, ocorre naturalmente, com promoções, interstício, anuênios e outros fatores. “Por outro lado, novas nomeações impactam muito menos do que reajustes de salários. São elas a prioridade, sempre seguindo o Comitê de Governança”, detalhou. “O relatório reflete nossos resultados, que são de controle das despesas, em especial as de custeio e as de pessoal”, destacou a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. Não há impedimentos legais para as proporções atingidas pelo DF nos últimos dois quadrimestres. Isso tem permitido novas nomeações, mas todas seguem uma lista do Comitê de Políticas de Pessoal da Governança, já que o limite de alerta é uma espécie de sinal amarelo para os gastos. Responsabilidade fiscal desde o início da gestão Relatório divulgado em janeiro de 2015 mostrou que, quando o governador Rodrigo Rollemberg assumiu o cargo, o limite prudencial (46,55%) já havia sido ultrapassado em 0,38 ponto porcentual. [Olho texto='”O relatório reflete nossos resultados, que são de controle das despesas, em especial as de custeio e as de pessoal”‘ assinatura=”Leany Lemos, secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Em 2014, no último quadrimestre da gestão anterior, os gastos com pessoal saltaram de 45,96% da receita corrente líquida para 46,93% em relação aos quatro meses imediatamente anteriores. Depois, o Tribunal de Contas do DF identificou diversas despesas de exercícios anteriores não contabilizadas em 2014. Com isso, os números do terceiro quadrimestre daquele ano cresceram ainda mais e atingiram 2,57 pontos porcentuais acima do limite prudencial de gastos com o funcionalismo. Ou seja, também superior ao limite máximo previsto pela LRF, de 49%. Desde então, o governo de Brasília adota medidas para conter despesas e melhorar as receitas, como a dispensa de cerca de 4 mil servidores de cargos em comissão, a redução do número de secretarias de 24 para 17, a revisão de contratos com fornecedores e a aprovação de projetos de lei na Câmara Legislativa, que resultaram em aumento de arrecadação. Aumento na receita sem reajuste em impostos e taxas Em comparação com 2017, a previsão para 2018 é um aumento de 6% na receita. Esse incremento para os cofres públicos não implica aumento de impostos ou de taxas para a população. O DF foi beneficiado com a mudança no Imposto Sobre Serviços (ISS), que começou a ser cobrado no município de domicílio de clientes de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. A mesma lei determinou que serviços de streaming, como o Netflix, sejam tributados. A Secretaria de Fazenda estima que essas novas fontes de receita tragam um aumento de R$ 70 milhões na arrecadação em 2018. Edição: Vannildo Mendes
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Fundo Constitucional do DF teve 99,95% de aproveitamento nos últimos três anos
Nos últimos três anos, o aproveitamento do Fundo Constitucional do DF chegou a 99,95%. Isso quer dizer que os R$ 37,3 bilhões destinados pela União à capital federal via fundo — de 2015 a 2017 — foram usados quase integralmente. Do total, foram R$ 17 milhões de verba não destinada. Os dados do último ano foram apurados pela Secretaria de Fazenda nesta semana. De 2011 a 2013, quando o fundo recebeu a soma de R$ 29,4 bilhões, a quantia sem empenho representou R$ 193 milhões, em valores corrigidos pela inflação. Ou seja, o montante que o DF deixou de investir nos três primeiros anos da gestão anterior foi onze vezes maior. [Olho texto=”“Quando percebemos que não vamos conseguir empenhar, que houve algum problema com licitação, por exemplo, fazemos o remanejamento para outra área que possa executar”” assinatura=”Wilson de Paula, secretário de Fazenda do DF” esquerda_direita_centro=”direita”] A redução das perdas — de R$ 193 milhões para R$ 17 milhões — é de 91,1%. O secretário de Fazenda do DF, Wilson de Paula, atribui a melhor gestão dos recursos nos últimos anos à maior eficiência no remanejamento da verba. Ele explica que há momentos em que o governo federal permite que sejam feitas alterações orçamentárias. Sob a coordenação do Tesouro do DF, os órgãos da Segurança Pública — que tem os recursos executados via União — são instruídos a acompanhar esses remanejamentos. “Quando percebemos que não vamos conseguir empenhar, que houve algum problema com licitação, por exemplo, fazemos o remanejamento para outra área que possa executar”, pontua. Ele exemplifica que esse pode ser o caso de licitações complexas em que haja recursos das empresas concorrentes e maior demora do certame. Como o fundo não causa superávit, as chamadas sobras não ficam disponíveis no ano seguinte. Para garantir os recursos ao DF, é necessário que a verba esteja ao menos empenhada. Isso é, que já tenha uma destinação definida. “O [recurso] da segurança é executado pela União, tanto pessoal, quanto custeio e investimento. Esse dinheiro não é transferido para o DF, se não executa, ele é perdido”, explica o secretário. O que é o Fundo Constitucional do DF O governo de Brasília conta com recursos da União para custear a segurança pública do DF e parte dos gastos com saúde e educação. Neste ano, a previsão é de R$ 13,7 bilhões vindos do Executivo federal.
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LOA 2018 é sancionada com previsão de receita de R$ 26,9 bilhões para 2018
A Lei Orçamentária Anual para 2018 foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial do DF dessa sexta-feira (29), com receita estimada de R$ 26,9 bilhões para o próximo exercício financeiro. Desse total, R$ 13,3 bilhões são para pagamento de pessoal e encargos sociais, R$ 7,3 bilhões para custeio da máquina pública e R$ 2,6 bilhões para investimentos. O valor leva em conta somente os recursos do Tesouro do DF, já que o montante estimado de R$ 13,7 bilhões do Fundo Constitucional do DF para as áreas da segurança pública, saúde e educação constam exclusivamente de Lei Orçamentária da União. O orçamento alcança um total de R$ 40,6 bilhões para 2018, além de R$ 1,86 bilhão para investimentos nas estatais, alcançando R$ 42,4 bilhões. Todas as emendas individuais propostas pelos deputados distritais do DF foram acatadas, totalizando R$ 453 milhões no orçamento do DF. Foram vetados recurso do Tesouro que seriam utilizados para cobrir o déficit do fundo financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev). [Olho texto=”Com o déficit solucionado, não foi preciso destinar recursos para o fundo financeiro do Iprev” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Esse déficit foi sanado com a aprovação da Lei Complementar nº 932, de 2017, que promoveu a reunião dos atuais servidores em um único fundo, além de criar o fundo garantidor e a previdência complementar. Desse modo, as receitas do Tesouro, que antes cobririam o déficit previdenciário, seriam redirecionadas – por meio da emenda nº 689 – para outras áreas do Estado que carecem de investimentos, como Saúde, Educação e Mobilidade, entre outras. Como a emenda não foi votada, os recursos foram vetados na LOA de 2018, no aguardo do projeto de lei do Executivo que vai recompor o orçamento a ser votado em janeiro, conforme acordo de líderes. A Lei Orçamentária detalha as receitas e despesas previstas pelo governo para o período de um ano, com base nas prioridades fixadas anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A construção da LOA leva em conta as propostas dos órgãos do governo e sugestões da sociedade enviadas em audiência pública presencial e on-line. Em 2017, foram 313 participações da população in loco, por e-mail e pelas redes sociais da Secretaria de Planejamento e do governo de Brasília. Prioridades de investimentos na cidade Para manter os investimentos na cidade, o orçamento conta com recursos provenientes da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do próprio Tesouro, que financiam obras estratégicas do governo de Brasília. [Olho texto=”A construção da LOA levou em conta as propostas dos órgãos do governo e sugestões da sociedade em audiência pública” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Entre essas obras estão as de enfrentamento à crise hídrica e as de mobilidade. Estão também os investimentos na educação, com construção de mais seis creches – que se somarão às 24 unidades já entregues – e escolas técnicas, em processo de licitação, para atender estudantes de Brazlândia, Paranoá e Santa Maria. Novas operações de crédito estão previstas, como o Brasília Sustentável 2, para infraestrutura, no valor de 150 milhões de dólares e recursos para o Brasília Capital das Águas, no valor de 40 milhões de dólares de financiamento. As obras do Trevo de Triagem Norte e da Ligação Torto-Colorado também estão contempladas no orçamento. Na Saúde, a LOA 2018 prevê orçamento para a finalização da obra do Hospital da Criança e para o novo modelo de gestão do Instituto Hospital de Base de Brasília, além de diversas UBS. Na área social e de infraestrutura, o governo segue os investimentos em melhorias para a população do Sol Nascente, do Porto Rico e do Buritizinho, além de obras de drenagem pluvial, pavimentação e construção de calçadas em Vicente Pires. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O processo de elaboração do orçamento para 2018 começou em fevereiro de 2017, com o planejamento da LDO e envio do projeto da LOA 2018 para a Câmara Legislativa do DF, em setembro, com a participação popular presencial e virtual. A previsão para a destinação dos recursos observou a evolução das receitas e despesas de 2015, 2016 e até junho de 2017, além das projeções elaboradas para o ano de 2018.
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DF tem orçamento de R$ 26,95 bilhões previsto para 2018
Em 2018, o Distrito Federal terá orçamento previsto de R$ 26,95 bilhões. Computados os repasses da União para o Fundo Constitucional e para as estatais, o montante chegará a R$ 42,4 bilhões. Nesta terça-feira (19), a Câmara Legislativa concluiu a votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa). Foto: Renato Araújo/Agência Brasília Nesta terça-feira (19), a Câmara Legislativa concluiu a votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) para o exercício 2018 com 17 votos pela aprovação. Os parlamentares apresentaram 710 emendas ao projeto. O primeiro turno já havia sido finalizado na noite de quarta-feira (13). Os distritais se comprometeram ainda a comparecer em sessão extraordinária, em 15 de janeiro, para votar projeto de lei do Executivo que remanejará parte dos recursos, no valor de aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Inicialmente, a proposta seria apreciada na forma de emenda à PLoa, mas não houve consenso. Parte dos parlamentares questionou o rito utilizado, o que adiou a votação. A secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, acompanhou a sessão e destacou que a destinação dos recursos não é uma nova fonte de receita. “É uma recomposição. Os recursos são fundamentais para garantir o funcionamento de serviços de educação e saúde”, exemplificou. A proposta do governo estima receita de R$ 26,95 bilhões para o próximo ano. Os recursos para o exercício seguinte estão assim divididos na proposta do governo: R$ 14,8 bilhões para pagamento de pessoal R$ 7,3 bilhões para custeio R$ 2,3 bilhões para investimentos R$ 680 milhões para reserva de contingência R$ 400 milhões para operações financeiras R$ 300 milhões para juros da dívida R$ 300 milhões para amortização da dívida A esta quantia se soma o repasse ao Fundo Constitucional, que atende a segurança pública e cobre parte dos gastos da saúde e da educação. É esperado que União repasse R$ 13,6 bilhões do fundo e R$ 1,86 bilhão para os investimentos das estatais. [Olho texto=”Os investimentos em 2018 vão financiar obras como o Trevo de Triagem Norte, construção de três escolas técnicas e infraestrutura em regiões carentes” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Em relação ao fundo, a divisão de valores é de R$ 7,8 bilhões para a área de segurança, R$ 2,4 bilhões para educação e R$ 3,3 bilhões para a saúde. Adotadas medidas de ajuste fiscal para equilibrar as contas do governo — que já deu resultados com a saída do DF do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, a PLoa mantém as despesas de 2018 praticamente no mesmo patamar de 2017. Os investimentos serão mantidos, de acordo com o documento, custeados especialmente por meio de financiamentos do Banco do Brasil e do BNDES, por exemplo. Entre as principais obras estão as intervenções no Trevo de Triagem Norte, na saída Norte, obras de infraestrutura em regiões carentes e três escolas técnicas em processo de licitação. Incentivo fiscal deverá trazer mais voos internacionais para Brasília Na última sessão do ano da Câmara Legislativa, os deputados aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2017, que trata da redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no setor de aviação. O imposto poderá ser reduzido de 12% a até 7% para itens como querosene de aviação para voos domésticos, importação de aeronaves e transporte de cargas. As medidas foram autorizadas previamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no convênio 188, de 2017. Em contrapartida, as empresas terão, entre outras medidas, de aumentar o número de voos internacionais que partem do aeroporto de Brasília. “Uma maior conectividade área beneficiará os moradores de Brasília, que terão mais opções de destinos e menor tempo de voo. E vai facilitar ainda a promoção da cidade, para que venham nos visitar”, avaliou o secretário adjunto de Turismo, Jaime Recena. Edição: Vannildo Mendes
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Governador determina pagamento integral a todos os servidores
Mesmo diante da crise econômica nacional sem precedentes no País, que afeta diretamente o Distrito Federal, o governo de Brasília conseguirá pagar integralmente os salários de agosto de todos os servidores públicos. O governador Rodrigo Rollemberg determinou, na noite desta sexta-feira (25), que o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula, faça o pagamento integral a todos os servidores até o quinto dia útil de setembro. Isso será possível porque o Ministério da Fazenda liberou R$ 265 milhões retidos irregularmente do Fundo Constitucional do DF desde setembro do ano passado. “Com isso vamos afastar a possibilidade de parcelamento de salários este mês”, comemorou o governador. [Olho texto='”Para evitar o parcelamento para sempre, é muito importante aprovarmos o projeto que institui a previdência complementar na semana que vem”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Esses recursos foram liberados após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), para que o governo federal devolvesse dinheiro referente a aposentadorias da segurança pública. Havia entendimento, por parte do governo federal, de que esses recursos deveriam ficar retidos no Ministério da Fazenda, mas o TCU decidiu que, como integram a rubrica do Fundo Constitucional, pertencem ao DF. Projeto de previdência complementar evitará parcelamento Além disso, Rollemberg defende a aprovação do projeto de lei complementar (PLC) que institui uma previdência complementar para novos servidores públicos do Distrito Federal para resolver de vez o problema. “Para evitar isso [parcelamento] para sempre, é muito importante aprovarmos o projeto na semana que vem.” O PLC foi entregue, na quarta-feira (23), à Câmara Legislativa. O texto ainda solicita permissão para que o Executivo possa unificar os dois fundos previdenciários do DF: o financeiro e o capitalizado. A medida será suficiente para evitar o parcelamento do salário dos servidores, uma vez que o governo deixará de retirar do Tesouro local R$ 170 milhões mensais para bancar a previdência. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”]
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LDO é sancionada com previsão orçamentária de R$ 40,2 bilhões para 2018
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 foi sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg nesta quinta-feira (3). Publicada no Diário Oficial do DF, ela confirma a receita estimada de R$ 40,2 bilhões para o próximo exercício financeiro — projeção que pode ser alterada diante do cenário econômico e político. O valor inclui os montantes que o Distrito Federal espera receber da União via Fundo Constitucional para as áreas de educação, saúde e segurança pública, no valor de R$ 13,8 bilhões. Do total, estima-se, por exemplo, gastos de R$ 15,03 bilhões para pagamento de pessoal (apenas os pagos com o Tesouro do DF), R$ 7,5 bilhões para o custeio da máquina pública e R$ 1,79 bilhão para investimentos. [Numeralha titulo_grande=”R$ 15,03 bilhões” texto=”Estimativa dos gastos com folha de servidores (apenas os pagos com o Tesouro)” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Em alguns casos, inclusive por questões de inviabilidade legal, houve vetos a pontos acrescentados pela Câmara Legislativa ao projeto. Entre eles, está uma parte das propostas de aumento de vagas por meio de concurso público. Um exemplo é em relação a novos postos para as Polícias Civil e Militar do DF. Nesse caso, como esses servidores são custeados pelo Fundo Constitucional do DF, que recebe repasse na União, a medida não teria efeito no texto da LDO local. “Essa autorização teria de estar na LDO do governo federal e não na nossa. Foi um veto sobre uma emenda inócua”, explica o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento, Dalmo Palmeira. Em outro caso, havia proposta para cargos que não existem no quadro de carreiras do governo. O impacto orçamentário de aproximadamente 23 mil vagas que constavam no projeto aprovado pelos distritais era estimado em R$ 1,07 bilhão. Após as mudanças necessárias, o governo sancionou a lei com autorização para abertura de 19.810 cargos via concurso público. “Deixamos como um teto. É um limite, uma autorização”, explica o secretário. Ainda com gastos de despesas limitados pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, o DF segue com restrições para contratar servidores. Assim, a lei concede uma autorização, mas a efetiva nomeação de novos funcionários depende de fatores como sair do limite prudencial da LRF e o aumento de receitas para arcar com o acréscimo de despesas. [Olho texto=”Novas contratações, fora as exceções legais, só poderão ser feitas quando o governo de Brasília sair do limite prudencial da LRF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Desse modo, o Executivo local vetou emendas que concediam novos reajustes a servidores. “A receita cresce em determinado percentual, mas cerca de 80% realmente são para manter a folha de pessoal, isso sem reajuste para ninguém”, destaca Dalmo Palmeira. Diante das dificuldades financeiras e com reajustes ofertados na gestão passada sem previsão orçamentária, o objetivo é resolver primeiro as pendências para depois voltar a debater o assunto. LDO prevê novas creches e unidades habitacionais Apesar das limitações orçamentárias, que têm influência também do cenário econômico nacional, o governo local manterá investimentos para 2018. Com menor crescimento da receita federal, o repasse ao Fundo Constitucional cresce menos, e, com isso, o DF precisa usar mais recursos do próprio Tesouro. Além de ampliação de unidades de ensino, obras de revitalização da orla do Lago Paranoá e de urbanização, há previsão no texto para construir mais unidades habitacionais e ampliar o sistema de abastecimento de água, entre outras melhorias. Sugestões dos distritais nesse sentido também foram mantidas na lei sancionada. São alguns exemplos: A construção de unidade de terapia intensiva no Hospital Regional de Brazlândia A cobertura e o aquecimento de piscinas em centros esportivos A aquisição de equipamentos para segurança pública A construção de creches em Taguatinga Ampliação de escolas públicas em Vicente Pires Entenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão O que é a LDO ? Para saber o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é preciso entender como funciona o orçamento público. Assim como é feito pelas pessoas em casa, o governo deve gerenciar o modo como arrecada e gasta o seu dinheiro, para prestar contas para a sociedade. Tudo começa com a elaboração, pelo Executivo local, do Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. Ele é construído no primeiro ano de cada mandato e tem duração de quatro anos. O segundo passo é a própria LDO, que define metas e prioridades para a administração pública, a partir do PPA, assim como orienta a preparação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento fixa as metas fiscais do ano a que se refere, indica possíveis alterações na legislação tributária, além de orientar a elaboração equilibrada — entre receitas e despesas — do orçamento. O objetivo da LDO é possibilitar uma gestão pública eficiente e transparente, ampliando a capacidade do poder público de prover bens e serviços à população do Distrito Federal. Como é o processo de aprovação da LDO ? O governo de Brasília encaminha o projeto à Câmara Legislativa até o dia 15 de maio, para análise e aprovação dos deputados distritais. Depois de votada pelo Plenário da Casa Legislativa, o texto segue para sanção do governador, que pode confirmar ou vetar, total ou parcialmente, as emendas ao texto acrescentadas pelos distritais. Por que o valor estimado de receitas pode mudar da LDO para a LOA ? O orçamento público é elaborado vários meses antes de entrar em vigor. Portanto, os valores apresentados, tanto para receitas quanto para despesas, são uma previsão do cenário esperado. Em virtude das alterações inesperadas que podem ocorrer no comportamento da economia e nas políticas econômica e fiscal, essas previsões estão sujeitas a mudanças. Dessa maneira, os recursos registrados no orçamento não estão necessariamente assegurados. Um exemplo disso, no caso do Distrito Federal, é que somente ao fim do mês de julho é possível saber de forma definitiva o montante que será destinado ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para financiar as despesas das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros e parte das despesas das áreas de Educação e Saúde. Há previsão de novas contratações e concursos públicos em 2018 ? O governo de Brasília, por estar acima do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permanece impedido de fazer novas nomeações de concursados. Com exceção para as áreas de saúde, educação e segurança pública, os quais são tratados pela LRF como áreas sensíveis. Contudo, ainda para estes setores, novos servidores somente podem ser chamados em caso de vacâncias por aposentadoria ou morte. Novas contratações que não estejam entre as exceções previstas pela LRF só poderão ser feitas quando o governo de Brasília sair do limite prudencial da LRF, ou seja, ficar abaixo de 46,55% da Receita Corrente Líquida – RCL. É importante lembrar que a LDO é uma lei que traz apenas um direcionamento – um norte – de como o governo utilizará os seus recursos. Assim, a efetivação de novas nomeações está condicionada aos princípios de conveniência e oportunidade e à arrecadação dos cofres públicos. Como é calculado o impacto de uma medida no orçamento? Por que isso é importante ? O impacto deve ser analisado no ano que entra em vigor e nos dois seguintes. Caso a ação provoque aumento de despesas, é preciso analisar o limite de gastos com pessoal, as metas fiscais, e a disponibilidade orçamentária financeira, com reflexos nos anos seguintes. Isso para evitar que, daqui a dois anos, as receitas não comportem as despesas esperadas. Como a população participa do processo de construção da LDO ? A participação da população de Brasília na gestão de recursos públicos é feita por diversos meios. Os cidadãos participam de audiência pública sobre o projeto da LDO, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, e também podem enviar suas sugestões pela internet. Uma vez recebidas, as contribuições são analisadas e poderão ser contempladas no texto da lei. No orçamento de 2018, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão recebeu 58 propostas, dentre elas pedidos de nomeações para concursos. Edição: Vannildo Mendes
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Rollemberg discute com Temer medidas para impulsionar economia do DF
O governador Rodrigo Rollemberg e o presidente da República, Michel Temer, conversaram sobre três assuntos que podem impulsionar a economia do Distrito Federal: a lei dos incentivos fiscais, a compensação previdenciária e o Fundo Constitucional. O governador Rodrigo Rollemberg concede entrevista após encontro com presidente da República, Michel Temer. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília O encontro ocorreu na tarde desta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto. O Projeto de Lei nº 130, de 2017, foi aprovado pelo Senado Federal em 12 de julho e aguarda sanção presidencial. Na prática, as unidades da Federação poderão conceder a empresas e indústrias iguais incentivos fiscais dados a estados situados dentro da mesma região. Ou seja, o DF poderá aplicar as mesmas vantagens tributárias a qualquer organização sediada no Centro-Oeste. “É uma medida que vai nos garantir competitividade e fazer com que não percamos indústrias para estados vizinhos. Além disso, vamos proporcionar mais segurança para elas ampliarem seus investimentos no DF”, disse Rollemberg. [Olho texto='”Não estamos pedindo nenhum tipo de benefício ou privilégio, apenas aquilo que é direito reconhecido”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Outro assunto tratado entre o governador e o presidente é a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que manda o Ministério da Fazenda repassar ao Distrito Federal R$ 245 milhões oriundos de aposentadorias de profissionais da segurança pública. Havia entendimento por parte do governo federal de que esses recursos — referentes aos sete primeiros meses de 2017 — deveriam ficar retidos na pasta, mas o TCU decidiu que, como integram a rubrica do Fundo Constitucional, pertencem ao DF. R$ 740 milhões de compensação previdenciária A compensação previdenciária foi o terceiro tema posto à mesa por Rollemberg. A União reconhece dever R$ 740 milhões ao DF. O montante acumulado de 1988 a 1999 refere-se a pessoas que trabalhavam na iniciativa privada e passaram em concursos públicos da administração distrital. Nessa transferência, pararam de contribuir pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e o governo de Brasília arcava com todos os custos. A Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, estabeleceu que o governo federal deveria pagar os valores de compensação previdenciária, o que ainda não ocorreu. “Nós pleiteamos um cronograma de repasse para que possamos fazer frente aos nossos compromissos de pagamento em dia dos servidores, dos fornecedores e dos prestadores de serviço. Não estamos pedindo nenhum tipo de benefício ou privilégio, apenas aquilo que é direito reconhecido”, afirmou o governador. O presidente Michel Temer se comprometeu a avaliar os três temas com sua equipe econômica e dar uma resposta em breve. Leia o pronunciamento do governador Rodrigo Rollemberg após a reunião com o presidente Michel Temer. Edição: Vannildo Mendes
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DF defende custeio de inativos da Saúde e da Educação pelo Fundo Constitucional
Impedir que o governo de Brasília utilize os recursos do Fundo Constitucional para pagar servidores inativos da Saúde e da Educação poderá levar o Distrito Federal ao colapso financeiro. Essa é a avaliação do secretário interino de Fazenda, Wilson de Paula, que defende a continuidade do uso, para essa finalidade, de parte do recurso advindo da União. [Olho texto=”Desde que foi criado, há 14 anos, o Fundo Constitucional custeia os proventos de inativos da Saúde e da Educação do DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] De Paula fez o pronunciamento em audiência pública, nesta quinta-feira (13), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados. O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa auditoria feita pelo próprio órgão para verificar se o Executivo local pode usar parte desses recursos para pagar aposentados das duas áreas. A prática existe desde a criação do fundo, há 14 anos. “Desde então, há recursos para essa rubrica específica. Uma mudança que não leve em consideração esse histórico, certamente levará o DF a um colapso financeiro”, disse o secretário. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O procurador Marcelo Fernandes, da Procuradoria-Geral do DF, que também participou da audiência pública, entende que não há razões para o TCU vetar o procedimento. “O servidor inativo foi um prestador de serviço e, por isso, a Procuradoria-Geral do DF tem defendido que os recursos do Fundo Constitucional possam custeá-los”, enfatizou. Edição: Vannildo Mendes
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Mudança na promoção para oficiais da PMDF e Bombeiros é aprovada na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 760, de 22 de dezembro de 2016, que muda as regras da promoção para o quadro de oficiais administrativos e intendentes — tenentes, capitães e majores — da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar. O texto aprovado garante que o ingresso de praças — soldados, cabos, sargentos e subtenentes — nos cursos de habilitação de oficiais seja feito também pelo critério da antiguidade. Metade das vagas irá para os mais antigos e os outros 50%, para aprovados em processo seletivo. A matéria altera a Lei Federal nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que determina que as vagas do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos — da Polícia Militar — e do Curso Preparatório de Oficiais — do Corpo de Bombeiros —, sejam todas preenchidas por processo seletivo. Segundo o chefe da Casa Militar, coronel Claudio Ribas, a MP 760 balanceia a forma de ingresso. “Adotamos o critério mais justo: contemplaremos tanto os que se destacarem intelectualmente quanto os mais experientes”, afirma. Para se candidatar, é necessário ter pelo menos 18 anos de corporação. [Olho texto='”Adotamos o critério mais justo: contemplaremos tanto os que se destacarem intelectualmente quanto os mais experientes”‘ assinatura=”Coronel Claudio Ribas, chefe da Casa Militar” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Outra mudança relevante trazida pela medida provisória é a retirada do limite de idade para o candidato. Hoje o acesso é limitado a militares com até 51 anos. Para o secretário adjunto de Relações Institucionais e Sociais, Igor Tokarski, a aprovação da MP é uma vitória para bombeiros, policiais e governo. “Percebemos que a falta de estímulo à promoção por antiguidade poderia causar desmotivação, levando inclusive à saída para a inatividade de forma precoce”. A votação no Senado Federal deve ocorrer até a próxima quinta-feira (1º). “Trabalharemos para repetir a vitória no Senado”, disse Tokarski. Policiais e bombeiros do DF são vinculados à União A matéria em trâmite no Congresso Nacional afeta apenas o DF, mas necessita ser apreciada em âmbito federal devido à natureza das corporações. Apesar de responderem ao governador de Brasília, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar — assim como a Polícia Civil — são vinculados à União e pagos com recursos repassados ao Executivo local por meio do Fundo Constitucional do DF. Novo curso de formação para oficiais Bombeiros só após promoção dos já habilitados O Corpo de Bombeiros tem 302 habilitados para promoção a oficial. Um novo curso só será feito depois que todos forem englobados. Eles serão chamados pelo critério da antiguidade. O contingente existe porque o curso de habilitação de oficiais do Corpo de Bombeiros era feito constantemente, ainda que não houvesse vagas. Na Polícia Militar, o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos apenas ocorria quando havia postos em aberto. Edição: Vannildo Mendes
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Projeto da LDO 2018 chega à Câmara Legislativa
O texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano (PLDO 2018) foi protocolado na Câmara Legislativa nesta segunda-feira (15). A proposta estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, além de orientar a elaboração equilibrada — entre receitas e despesas — do orçamento. Para 2018, a previsão de receitas é de R$ 40,2 bilhões, valor que inclui os montantes que o DF recebe da União para as áreas de educação, saúde e segurança pública. Dos gastos, o mais significativo será com pessoal, que deverá corresponder à maior parte da previsão do dispêndio para o próximo ano. Considerados apenas os órgãos da administração submetidos ao Tesouro do DF, estima-se que as despesas com pessoal e encargos sociais corresponderão a R$ 15,03 bilhões. [Numeralha titulo_grande=”R$ 15 bilhões” texto=”Volume dos gastos previstos com pessoal e encargos sociais nos órgãos da administração submetidos ao Tesouro do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Previsões mostram que o Fundo Constitucional do Distrito Federal receberá um acréscimo de 5,02%, o que representa R$ 661,8 milhões a mais. Com isso, a expectativa é de uma cifra de R$ 13,9 bilhões do fundo para o próximo ano. Quanto ao custeio da máquina pública, o PLDO calcula que sejam consumidos R$ 7,5 bilhões, valor que apresenta o menor incremento em relação ao orçamento de 2017. Esse montante inclui, por exemplo, gastos com o Passe Livre Estudantil e para a Pessoa com Deficiência. Inclui também a merenda escolar e a manutenção de escolas e hospitais. O valor fixado para investimentos, em 2018, é de R$ 1,79 bilhão. O projeto da LDO também conta com participação popular. Em 26 de abril, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão promoveu audiência pública no auditório da Escola de Governo para colher sugestões. A população também pôde opinar pelos canais eletrônicos, tanto da secretaria quanto do governo de Brasília, inclusive nas redes sociais. Ao todo, foram recebidas 58 contribuições. Prioridades e metas para o exercício financeiro seguinte A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma peça que estipula as prioridades e metas do governo para o exercício financeiro seguinte. O documento faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA). No Distrito Federal, a proposta da LDO precisa ser encaminhada à Câmara Legislativa até 15 de maio. As funções desse dispositivo estão estipuladas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Depois de receber a proposição, a Casa tem até 30 de junho para análise e aprovação. Edição: Vannildo Mendes
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Governo de Brasília negocia dívida de R$ 740 milhões do INSS com o DF
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (21) para negociar a entrada nos cofres do DF de R$ 740.557.990,40 — valor relativo a uma dívida do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Em fevereiro de 2017, o Executivo local ajuizou ação no STF para receber esse valor. A relatoria coube ao ministro Luís Roberto Barroso, que recebeu o governador em seu gabinete hoje. [Olho texto='”A União reconhece a dívida. Nossa ideia é chegar a um acordo para recebermos os valores”‘ assinatura=”Paola Aires Corrêa Lima, procuradora-geral do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Segundo a procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, a proposta é fazer pedido de conciliação entre as partes. “A União reconhece a dívida. Nossa ideia é chegar a um acordo para recebermos os valores”, detalha. Dívida do INSS com o Distrito Federal é em compensação previdenciária Esse valor, acumulado de 1988 a 1999, é referente às pessoas que trabalhavam na iniciativa privada e passaram em concursos públicos da administração distrital. Nessa transferência, pararam de contribuir pelo INSS, e o governo de Brasília arcava com todos os custos. [Numeralha titulo_grande=”R$ 740 milhões” texto=”Dívida do INSS com o Distrito Federal, de 1988 a 1999″ esquerda_direita_centro=”direita”] A Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, estabeleceu que a União deveria pagar os valores de compensação previdenciária. A dívida do montante acumulado entre a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e a publicação da lei, porém, continua em aberto. O encontro no STF ocorreu depois que Rollemberg e Paolla estiveram no Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir o aporte de cerca de R$ 370 milhões no Fundo Constitucional do Distrito Federal. O montante é referente à contribuição previdenciária paga por policiais e bombeiros (militares). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] Edição: Marina Mercante
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Rollemberg reúne-se com ministro do TCU para tratar do Fundo Constitucional
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, esteve no Tribunal de Contas da União (TCU) na manhã desta terça-feira (21) para garantir o aporte de cerca de R$ 370 milhões no Fundo Constitucional do Distrito Federal. O montante é referente à contribuição previdenciária paga por policiais e bombeiros militares. O governador Rollemberg em reunião com o ministro do TCU Aroldo Cedraz. Foto: Tony Winston/Agência Brasília A reunião ocorreu no gabinete do ministro Aroldo Cedraz, relator do processo. O Executivo local argumenta que o dinheiro deve entrar no fundo, e a União, que os valores pertencem ao governo federal. Assim, o repasse da contribuição previdenciária relativo a 2017 ainda não foi feito. A procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, acompanhou o governador. “O plenário [do TCU] já decidiu duas vezes de forma favorável ao DF. Acontece que a União entrou com outro recurso, que tem efeito suspensivo”, explica. “Com isso, temos prejuízo de cerca de R$ 30 milhões por mês.” O que é o Fundo Constitucional do DF O governo de Brasília recebe repasses anuais da União para custear a segurança pública do DF e parte dos gastos com saúde e educação. Neste ano, são mais de R$ 12 bilhões vindos do Executivo federal. O dinheiro do fundo é administrado pelo Executivo local. Edição: Marina Mercante
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Governo reduz dívidas, paga a servidores em dia e aumenta investimento
Mesmo com a perda bilionária de repasses da União, e ainda envolto em grave crise financeira, o governo do Distrito Federal conseguiu reduzir as despesas de exercícios anteriores (Deas), feitas até dezembro de 2014, de R$ 2,4 bilhões para cerca de R$ 800 milhões. São fornecedores que prestaram serviço à administração pública, mas não haviam recebido na gestão anterior. O secretário de Fazenda, João Antônio Fleury. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília Outro aspecto positivo, diante do cenário econômico ainda desfavorável, é que o Executivo local conseguiu aumentar os investimentos em 2016. Foram R$ 65 milhões a mais aplicados em obras e serviços em relação a 2015. O incremento da arrecadação tributária no ano passado, da ordem de R$ 1,2 bilhão, permitiu manter as finanças do Distrito Federal razoavelmente equilibradas, com serviços públicos em funcionamento e os servidores recebendo salários em dia. Situação diferente da que se verifica em outras unidades da Federação. [Numeralha titulo_grande=”R$ 1,2 bilhão” texto=”Incremento da arrecadação tributária em 2016, o que permitiu manter finanças do DF equilibradas” esquerda_direita_centro=”direita”] Os impostos a mais amealhados em 2016, no entanto, não serviram para o governo fazer caixa e pagar o reajuste salarial concedido sem previsão orçamentária na gestão anterior a 32 categorias. Isso porque, em razão da crise nacional, o governo federal deixou de transferir ao DF R$ 1,1 bilhão, sendo R$ 382 milhões só de Fundo Constitucional. Caso os aumentos fossem autorizados, haveria uma despesa adicional de mais de R$ 1,5 bilhão por ano, o que comprometeria o depósito em dia dos proventos de todo o funcionalismo local. Outros compromissos tiveram de ser honrados com o dinheiro proveniente de impostos. Só em 2015 e em 2016, o Executivo pagou cerca de R$ 240 milhões em licenças-prêmio, as chamadas pecúnias. Ainda restam R$ 136 milhões a pagar em relação a esses passivos. A licença-prêmio tem caráter indenizatório e concede ao servidor efetivo três meses de repouso a cada cinco anos de trabalho. Caso ele abra mão dos descansos, poderá, ao se aposentar, transformá-los em dinheiro, a título de prêmio, como estabelece o artigo 142 da Lei Complementar nº 840, de 2011. “De fato, tivemos um incremento na arrecadação tributária, mas remanesce uma série de obrigações que concorrem com as despesas de 2017. Ao mesmo tempo que tenho de pagar salários e prestadores de serviço deste ano, ainda temos de pensar como honrar as despesas de exercícios anteriores, as pecúnias, e outras”, explicou o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, durante entrevista coletiva nesta terça-feira (31), na sede da pasta. [Olho texto='”O governo não está paralisado esperando um milagre. Vamos continuar trabalhando fortemente”‘ assinatura=”João Antônio Fleury, secretário de Fazenda do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Sem aumento de impostos em 2017 Para 2017, o governo de Brasília pretende permanecer focado nas políticas de austeridade e em busca de receitas extraordinárias para reforçar o caixa. Mas incremento de tributos é descartado. “Não vamos aumentar impostos. Queremos que a economia se dinamize, criando condições para que alguns setores cresçam em termos de volume de negócios. O governo não está paralisado esperando um milagre. Vamos continuar trabalhando fortemente”, afirmou Fleury. Durante a coletiva, o secretário também detalhou alguns pontos do relatório de gestão fiscal, publicado no Diário Oficial do DF (DODF) dessa segunda-feira (30). O documento apontou que o Executivo, apesar de permanecer acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conseguiu reduzir os gastos com pessoal. O governo desembolsou 46,82% da receita corrente líquida — na média dos últimos 12 meses, terminados em dezembro de 2016 — para pagar salários. Apesar de não ter conseguido retornar pelo menos aos 46,55% toleráveis da LRF, houve diminuição de 0,67 ponto porcentual em relação à última aferição, que apontava 47,49% da receita corrente líquida comprometida com salários. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] Edição: Vannildo Mendes
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Governo de Brasília reduz gastos com pessoal e aumenta investimento em 2016
Embora ainda envolto em uma grave crise financeira, o governo do Distrito Federal conseguiu aumentar em R$ 65 milhões os investimentos na cidade em 2016 em comparação a 2015. Os recursos destinados a obras e serviços subiram de R$ 496 milhões para R$ 561 milhões. As medidas de austeridade implementadas nos dois últimos anos também levaram à redução dos gastos com pessoal. De acordo com o relatório de gestão fiscal publicado no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (30), o governo desembolsou 46,82% da receita corrente líquida do DF — na média dos últimos 12 meses, terminados em dezembro de 2016 — para pagar salários, mantendo-se acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de não ter conseguido retornar pelo menos aos 46,55% toleráveis da LRF, houve diminuição de 0,67 ponto porcentual em relação à última aferição, que apontava 47,49% da receita corrente líquida comprometida com salários. Os esforços para elevar a arrecadação e reduzir as despesas permitiram que o governo se mantivesse abaixo do limite máximo da LRF (49%). No período analisado, que compreende o último quadrimestre de 2016, R$ 9,2 bilhões foram destinados para honrar o pagamento dos servidores públicos. A receita corrente líquida de setembro a dezembro do ano passado ficou em R$ 19,8 bilhões, não computados os recursos do Fundo Constitucional do DF, usados para pagar na totalidade os servidores da segurança pública e parte dos da saúde e da educação. Sem poder contratar Uma das restrições da LRF ao governo por se manter acima do limite prudencial é não poder contratar servidores. A exceção é aplicada às reposições na saúde, na educação e na segurança pública. Reajustes salariais e alteração na estrutura de carreiras que impliquem em despesas são outros impeditivos. As imposições estão descritas no artigo 22 da LRF (Lei Complementar nº 101, de 2000). [Olho texto=”Apesar de não ter conseguido retornar pelo menos aos 46,55% toleráveis da LRF, houve redução de 0,67 ponto porcentual em relação à última aferição, que apontava 47,49% da receita corrente líquida comprometida com salários” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O excesso de gastos começou no segundo quadrimestre de 2014, quando o governo passou de 45,96% da receita corrente líquida comprometida com pagamento de pessoal para 46,93% no último quadrimestre do mesmo ano. O relatório divulgado em janeiro de 2015 mostrou que o governador Rodrigo Rollemberg assumira o Executivo com o limite prudencial ultrapassado em 0,38 ponto porcentual. O Tribunal de Contas do DF identificou várias despesas de exercícios anteriores não contabilizadas em 2014. Portanto, o terceiro quadrimestre daquele ano, na verdade, foi encerrado com 2,57 pontos porcentuais acima do limite prudencial de gastos com o funcionalismo. Desde então, o governo de Brasília adota medidas para conter despesas e melhorar as receitas. A dispensa de cerca de 4 mil servidores em cargos em comissão (de 2014 para 2015), a reestruturação da máquina pública, a revisão de contratos com fornecedores e a aprovação de matérias na Câmara Legislativa que resultaram em aumento da arrecadação foram ações que contribuíram para que o Executivo mantivesse o pagamento dos servidores em dia. Edição: Paula Oliveira
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Lei Orçamentária 2017 é aprovada com emendas pela Câmara Legislativa
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) 2017 do Distrito Federal foi aprovado, na madrugada desta sexta-feira (16), pela Câmara Legislativa. A proposta enviada pelo governo local prevê receita de R$ 28,7 bilhões para o próximo ano e recebeu emendas. A aprovação recebeu 15 votos. O remanejamento de recursos proposto por emendas dos parlamentares será analisado pelo Executivo antes da sanção. Serão avaliadas questões de constitucionalidade e interesse público. Do total do orçamento, de acordo com a estimativa inicial do governo, R$ 14,6 bilhões estão destinados ao pagamento de pessoal; R$ 7,2 bilhões para custeio da máquina pública; e R$ 2,5 bilhões para investimentos. Além disso, R$ 1,8 bilhão deverá ser usado para investimento em estatais. [Numeralha titulo_grande=”R$ 28,7 bilhões” texto=”Receita do governo de Brasília prevista para 2017″ esquerda_direita_centro=”esquerda”] A previsão de receita de 2017 está R$ 5,3 bilhões menor do que a de 2016. Isso porque não inclui recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, de R$ 13,2 bilhões. O PLoa estabelece oito áreas prioritárias para investimentos no próximo ano: educação, habitação, mobilidade, saneamento, saúde, segurança, resíduos sólidos e tecnologia da informação. Ainda na área econômica, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.367, de 2016, que institui o financiamento industrial para o desenvolvimento econômico e sustentável de empresas do Distrito Federal por meio do Fundo de Desenvolvimento do DF. Com isso, as empresas terão mais facilidades para comprar maquinários e conseguir capital de giro para o desenvolvimento de novos negócios, por exemplo. A nova legislação vai destinar um aporte de 0,5% de cada parcela financiada pelas empresas ao Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do DF e ao Fundo Único do Meio Ambiente. Refis ganhou mais duas faixas de desconto O acréscimo de duas faixas no parcelamento do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis) também recebeu o aval dos distritais (Projeto de Lei nº 1.368, de 2016). Assim, o limite máximo atual de 120 parcelas passa para 180 para quem deve mais de R$ 50 milhões. No entanto, o contribuinte deverá pagar pelo menos 10% da cota negociada já na primeira prestação. Com a aprovação, serão acrescentadas uma faixa de desconto de 45% sobre multas e juros, com pagamento de 121 a 180 parcelas para os inadimplentes, e outra de 40%, de 24 a 180 parcelas para os que respondem a processos por sonegação fiscal, cujos benefícios são mais restritos. O prazo para aderir ao programa termina nesta sexta-feira (16). Isenção para IPVA de carros novos foi prorrogada até 2019 Os parlamentares ainda aprovaram matérias tributárias do Executivo local. Além da prorrogação da isenção do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) para veículos novos até 2019, também foi definido que a atualização da pauta de valores do imposto em 2017 será apenas pela tabela Fipe. Com isso, muitos proprietários pagarão um imposto menor, já que a tabela apresenta os valores atualizados, ou seja, considerando a depreciação anual dos automóveis. A expectativa é arrecadar, em 2017, R$ 924 milhões com o IPVA. [Numeralha titulo_grande=”R$ 924 milhões” texto=”Previsão de arrecadação com o IPVA ” esquerda_direita_centro=”direita”] Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a atualização dos valores venais do tributo será de aproximadamente 7,4%, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Quando não há aumento na alíquota, como é o caso deste ano, e não se envia projeto, a correção é feita automaticamente ao fim do ano com base na inflação. Ainda na questão de tributos, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 1.366, de 2016, que estabelece a redução de 10% dos benefícios fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Ou seja, se alguma empresa tem isenção sobre o tributo de 100%, passará a ter de 90%. A expectativa é que a medida entre em vigor em abril e reforce os cofres públicos em cerca de R$ 120 milhões por ano. Outra proposição que passou pelo crivo dos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 1.390, de 2016, que suspende a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em parte dos imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), de 2017 a 2019, destinados à doação para a União ou para o DF, à utilização como equipamentos públicos, ao uso como garantias em transações do governo de Brasília, ou ao atendimento de programas habitacionais. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] Edição: Raquel Flores
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Sem recursos extraordinários, governo de Brasília não pagará reajustes
Envolto em grave crise financeira, o governo de Brasília não terá condições de pagar a última parcela do reajuste salarial destinado a 32 categorias de servidores públicos. O aumento, aprovado sem previsão orçamentária na gestão anterior, provocaria um impacto anual de R$ 1,5 bilhão e comprometeria o depósito em dia dos proventos do funcionalismo. O governador Rollemberg explicou que, de acordo com os cálculos da equipe econômica, o aumento a servidores causaria impacto de R$ 1,5 bilhão anualmente, colocando em risco a pontualidade dos salários Foto: Andre Borges/Agência Brasília Na manhã desta sexta-feira (14), em entrevista coletiva concedida no Palácio do Buriti, o governador Rodrigo Rollemberg explicou que, de acordo com os cálculos da equipe econômica, a majoração levaria o Distrito Federal a empenhar, em 2017, média de 49,37% da receita corrente líquida com remuneração. Isso levaria o estado a ultrapassar o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece teto de 49%. [Numeralha titulo_grande=”49,37%” texto=”Porcentual da receita corrente líquida do DF que ficaria comprometido com os salários dos servidores, caso o reajuste fosse dado” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A extrapolação traria implicações, tais como a proibição ao governo do DF de contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias e criar cargos. O mais recente relatório de gestão fiscal — referente ao segundo quadrimestre de 2016 — aponta que o DF está enquadrado no limite prudencial da LRF, com 47,49% da receita corrente líquida comprometida com salários. Se não conceder os aumentos, a previsão da equipe econômica é que o governo retorne aos patamares legais da lei e gaste, em 2017, 43,78% da receita corrente líquida com pessoal. Mesmo sem os reajustes, o Executivo destina 77% de toda a arrecadação (incluindo o Fundo Constitucional) para pagar aos servidores, que representam 7% da população, sendo 139.137 ativos, 55.208 aposentados e 20.302 pensionistas. Considerando o desembolso de 20% com manutenção da máquina pública, o chamado custeio, e 1% para pagar dívida com a União (como financiamentos), sobram pouco mais de 2% para investimento na cidade. “Neste momento, para mantermos os salários em dia e a segurança de suas famílias, há total impossibilidade de concedermos os reajustes. Apesar do aumento da arrecadação [de cerca de R$ 900 milhões], tivemos algumas frustrações de receitas que estavam condicionadas ao orçamento, como a baixa venda de imóveis”, disse o governador. Apesar das dificuldades financeiras, Rollemberg garantiu que não vai aumentar impostos. “Nós não vamos repassar essa conta para a sociedade. O IPTU [Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana], por exemplo, vai ser reajustado apenas pela inflação, como previsto em lei.” Atualmente, 16 estados estão com dificuldades em honrar os pagamentos em dia e oito deles têm atrasado ou parcelado os depósitos (Rio de Janeiro, Tocantins, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte, Amapá, Roraima, Goiás e Minas Gerais). Frustração de receitas x aumento da folha Embora tenha promovido um radical corte de gastos nas despesas, como a dispensa de mais de 4 mil cargos comissionados e o corte de secretarias, o desaquecimento da economia nacional ainda impacta diretamente o Distrito Federal. A frustração das receitas e o aumento substancial dos gastos com pessoal dificultaram a recuperação das finanças do caixa local. Em cinco anos, as despesas com folha de pagamento aumentaram R$ 11,4 bilhões — considerando o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Ou seja, passaram de R$ 14,2 bilhões em 2010 para R$ 25,6 bilhões em 2015. A projeção para 2016 é que sejam gastos R$ 24,6 bilhões com essa finalidade. Com o crescimento substancial da folha, o Executivo cada vez mais é obrigado a retirar recursos do Tesouro local para cobrir as despesas das áreas custeadas pelo Fundo Constitucional: segurança, saúde e educação. É o chamado transbordo. Em 2010, o governo retirava R$ 3 bilhões para complementar os recursos do fundo. Em 2015, o valor saltou para R$ 8,5 bilhões. O transbordo para 2016 ficará na casa dos R$ 8,1 bilhões. [Numeralha titulo_grande=”R$ 11,4 bilhões” texto=”Aumento da despesa com folha do funcionalismo em cinco anos, de 2010 a 2015″ esquerda_direita_centro=”direita”] Mesmo sem reajuste, o dispêndio com salários sobe R$ 600 milhões por ano. É o crescimento vegetativo, decorrente de benefícios e promoções conseguidas pelos trabalhadores da administração pública. Por outro lado, o DF deixou de receber aproximadamente R$ 1 bilhão de repasses federais em 2016. Além do esforço para não atrasar os salários, o governo de Brasília busca recursos extraordinários para saldar a dívida de cerca de R$ 1,4 bilhão com fornecedores, não honrada na gestão anterior. Fora isso, são necessários mais R$ 900 milhões para fechar o orçamento de 2016 com salários e outras despesas obrigatórias. Veja a íntegra da apresentação. Edição: Vannildo Mendes
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Gestão do Fundo Constitucional do DF permanece com o governo de Brasília
Mesmo com a retirada dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) para 2017, o governo de Brasília continua responsável por gerir essa verba. Isso significa que os recursos serão contabilizados pela União, mas a aplicação permanece com o Executivo local. O fundo para o ano que vem é de R$ 13,2 bilhões — R$ 7,8 bilhões são destinados à segurança pública; R$ 2 bilhões, à educação; e R$ 3,4 bilhões, à saúde. Por dois anos — em 2015 e 2016 —, a verba do Fundo Constitucional foi incorporada à receita total do Distrito Federal. No entanto, um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a execução (registro dos repasses) seja feita por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). “Não haverá perda para os servidores das áreas. [A mudança] é uma questão operacional, o DF é que define como e onde os recursos serão aplicados”, explica a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A decisão consta do Acórdão 2891/2015, do TCU. Essa mudança ocorreu para que a União tenha melhor controle dos repasses feitos às unidades federativas. Como o fundo tem usos específicos, o governo federal precisa ter um acompanhamento detalhado da aplicação dos recursos. No entanto, nada se altera do ponto de vista de decisão de como dispor da verba. “É uma discussão técnica, não quer dizer que o Distrito Federal está perdendo recursos”, garante a procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima. A construção do orçamento também permanece um compromisso das áreas envolvidas (educação, saúde e segurança pública), e a gestão do Fundo Constitucional fica a cargo da Secretaria de Fazenda. Como está estruturado o PLoa 2017? O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) de 2017 prevê receita de R$ 28,7 bilhões para o DF. Do total do montante, R$ 14,6 bilhões estão destinados ao pagamento de pessoal; R$ 7,2 bilhões para custeio da máquina pública; e R$ 2,5 bilhões para investimentos. Além disso, R$ 1,8 bilhão será usado para investimento em estatais. A previsão foi encaminhada na quinta-feira (15) à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Edição: Raquel Flores
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Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê receita de R$ 28,7 bilhões para 2017
Ao contrário do informado anteriormente, o partido do deputado distrital e presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Agaciel Maia, não é PRB, mas PR. O governo de Brasília encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quinta-feira (15) — prazo legal para envio da proposta — o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) 2017. O documento, entregue pela secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, ao presidente interino da Casa, Juarezão (PSB), e ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Agaciel Maia (PR), prevê receita de R$ 28,7 bilhões para o DF. Do total do montante, R$ 14,6 bilhões estão destinados ao pagamento de pessoal; R$ 7,2 bilhões para custeio da máquina pública; e R$ 2,5 bilhões para investimentos. Além disso, R$ 1,8 bilhão será usado para investimento em estatais. [Numeralha titulo_grande=”R$ 28,7 bilhões” texto=”Previsão de receita para o Distrito Federal em 2017″ esquerda_direita_centro=”esquerda”] A receita total do Distrito Federal para 2017 está R$ 5,3 bilhões menor do que a prevista para este ano. Isso se deve à retirada dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal do orçamento local. Assim, a verba do fundo para 2017 é de R$ 13,2 bilhões, destinados ao pagamento integral da área de segurança pública (R$ 7,8 bilhões), da educação (R$ 2 bilhões) e da saúde (R$ 3,4 bilhões). O secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown, avalia que a redução de receita reflete o esforço do Executivo em construir um orçamento próximo à realidade financeira do Distrito Federal e do País. “Procuramos agir com responsabilidade fiscal, e a tônica é que seja um orçamento crível.” A exclusão dos recursos do Fundo Constitucional ocorreu devido ao entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que o governo local não pode incluir na previsão de gastos despesas que são custeadas pelo governo federal. A decisão consta do Acórdão nº 2891/2015, que determina a execução da verba do fundo diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), da União. O PLoa estabelece ainda as oito áreas prioritárias para investimentos no próximo ano. São elas: educação, habitação, mobilidade, saneamento, saúde, segurança, resíduos sólidos e tecnologia da informação. Com isso, os investimentos fundamentais à cidade, como o Trevo de Triagem Norte (orçado em R$ 117 milhões), a implementação do corredor de transporte coletivo do Eixo Oeste (com previsão de custo de R$ 313 milhões) e da Linha 1 do Metrô (orçado em R$ 68 milhões) estão assegurados. Projetos como o Pró-Moradia, que vai demandar R$ 187 milhões, e o Brasília Sustentável II, com previsão orçamentária de R$ 25 milhões, também têm verba garantida para 2017. As unidades de educação infantil devem receber R$ 126 milhões. Qual é a diferença entre LDO e LOA? A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a norma que dita as prioridades do governo para o ano subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento de fato. Assim, a LOA fixa despesas, previsão de receitas e abertura de créditos. A LDO, por sua vez, aborda as metas de investimentos e as áreas prioritárias para recebimento da verba. Edição: Raquel Flores
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Governos de Brasília e federal constroem entendimento sobre Fundo Constitucional do DF
Em mais um esforço na busca de medidas que melhorem a situação econômica do DF, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, voltou a se reunir na tarde desta quinta-feira (1°) com o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira. Cooperação foi acertada em reunião entre o governador Rodrigo Rollemberg e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília Na ocasião, foi debatida a situação do superávit do Fundo Constitucional do Distrito Federal — estimado em R$ 1 bilhão, segundo a Secretaria de Fazenda. “Os pontos de vista [local e federal] estão sendo discutidos pelo Tribunal de Contas da União, o que hoje inviabiliza a transferência desse recurso”, explicou a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, ao fim da reunião. Segundo ela, há dois entendimentos sobre o assunto. O primeiro é que o valor pertence ao DF e, o segundo, que o montante é do governo federal. Ficou acordado que técnicos das secretarias de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Procuradoria-Geral do DF se reunirão com técnicos do ministério para construir uma posição comum. “Vamos viabilizar uma interpretação do direito sobre o superávit do fundo para que depois a gente possa levar isso ao tribunal”, disse Leany. Também participaram da reunião o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio; o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury; e o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF). Edição: Paula Oliveira
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Governador e deputados federais discutem com Temer melhorias para a economia do DF
Em busca de medidas que melhorem a situação econômica de Brasília, o governador Rodrigo Rollemberg e seis dos oito deputados federais da bancada do Distrito Federal reuniram-se com o presidente da República interino, Michel Temer. Antes do encontro no fim da tarde desta sexta-feira (26) no Palácio do Planalto, o grupo já havia debatido propostas no Palácio do Buriti. O governador Rodrigo Rollemberg e o presidente da República interino, Michel Temer, durante reunião com deputados federais da bancada do Distrito Federal. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília Como o projeto de lei complementar que trata da renegociação das dívidas das unidades federativas com a União — em tramitação no Congresso Nacional — beneficia estados mais endividados, em especial do Sul e do Sudeste, os representantes do DF expuseram as necessidades de Brasília. “Alguns instrumentos atendem mais alguns estados que outros. Estamos unidos em torno dos interesses comuns da população brasiliense. Precisamos de recursos para enfrentar o déficit”, explicou Rollemberg ao fim do encontro. O DF tem um déficit projetado em R$ 1 bilhão até o fim do ano, de acordo com a Secretaria de Fazenda. Líder da bancada distrital no Congresso, o deputado Izalci (PSDB) contou que Michel Temer se comprometeu a fazer uma avaliação técnica e política sobre as propostas apresentadas. “Discutimos necessidades e ideias de solução. Claro que conversamos sobre a questão da segurança também, que envolve diretamente recurso. Então, a preocupação é resolver primeiro a questão econômica”, justificou. Entre os temas da reunião também estavam questões do Fundo Constitucional do DF. Os deputados federais Augusto Carvalho (SD), Laerte Bessa (PR), Rogério Rosso (PSD), Ronaldo Fonseca (Pros) e Rôney Nemer (PP), além do chefe da Casa Civil do DF, Sérgio Sampaio, participaram da reunião com Temer. No Palácio do Buriti, o grupo contou com a presença dos secretários de Fazenda, João Antônio Fleury, e de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, da procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, e do consultor jurídico da Governadoria, René Rocha Filho. Edição: Marina Mercante
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Governo reúne-se com ministro do TCU para solicitar reconsideração da Corte sobre uso do Fundo Constitucional
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, reuniu-se na manhã desta segunda-feira (22) com o ministro do Tribunal de Contas da União José Múcio Monteiro. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, reuniu-se na manhã desta segunda-feira (22) com o ministro do Tribunal de Contas da União José Múcio Monteiro para pedir que a Corte reconsidere a decisão sobre execução orçamentária do Fundo Constitucional nas áreas de saúde e educação. Participaram do encontro os secretários de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e de Fazenda, João Antônio Fleury, além da procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima. De acordo com a mudança, que já vale para o exercício de 2016, a partir de setembro, esses recursos devem ser executados no orçamento da União, e não mais do DF. Ainda nesta semana, representantes das secretarias de Fazenda e de Planejamento e da Procuradoria-Geral do DF se reunirão com técnicos do TCU para apresentar as implicações dessa decisão para o DF. “É importante manter essa sistemática adotada, uma vez que permite ao Distrito Federal maior autonomia, mais agilidade. E não prejudica o controle desses gastos com saúde e educação nem a fiscalização tanto do Tribunal de Contas da União como do Tribunal de Contas local, com toda a transparência necessária”, destacou a procuradora-geral do Distrito Federal. Paola Lima disse ainda que, com a mudança, os valores passariam a ser contabilizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, e não mais na do DF. “Estamos pedindo reconsideração mostrando as dificuldades que teremos para fazer isso ainda em 2016. Isso demandaria alterações nas leis orçamentárias do DF e da União, que já foram aprovadas em 2015.”
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Governador se reúne com deputados federais
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, recebeu nesta quinta-feira (18) os deputados federais Augusto Carvalho (SD), Izalci Lucas (PSDB), Rogério Rosso (PSD) — da bancada do Distrito Federal — e Gonzaga Patriota (PSB-PE). O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, também participou da reunião. O encontro ocorreu no Palácio do Buriti e teve dois temas principais: a desobstrução de área pública nos condomínios do Altiplano Leste e a necessidade de recursos extras para pagar o reajuste dos policiais. Governador Rollemberg ressaltou que ações na área pública nos condomínios são fruto de decisão judicial. Foto: Tony Winston/Agência Brasília Quanto às ações da Agência de Fiscalização (Agefis) nos condomínios do Altiplano Leste, entre o Lago Sul e o Paranoá, Rollemberg ressaltou aos parlamentares que o governo de Brasília cumpre decisão judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e recomendação do Ministério Público do DF e Territórios. O foco da ação é apenas casas em construção. Sobre o reajuste dos policiais, Rollemberg sugeriu aos parlamentares que a bancada do DF se una para pleitear ao governo federal recursos do Fundo Constitucional do DF para que seja possível o reajuste dos policiais. Edição: Paula Oliveira
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Rollemberg leva ao Planejamento propostas para melhorar finanças do DF
O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, passou o início da noite desta terça-feira (16) reunido com o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira. Depois de se encontrar à tarde com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com o presidente da República em exercício, Michel Temer, em companhia de outros chefes de Executivo, Rollemberg levou ao ministro as possibilidades que o governo local encontrou para melhorar a situação financeira do DF e assim discutir os reajustes salariais pleiteados pelas Polícias Civil e Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, o governador Rodrigo Rollemberg, e os secretários de Fazenda, João Antônio Fleury, e de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília Acompanhado pelos secretários de Fazenda, João Antônio Fleury, e de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e pela procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, Rollemberg apresentou um estudo técnico que inclui análise dos repasses feitos pelo governo federal ao Fundo Constitucional desde 2002. “Levantamentos mostram que, desde que o fundo foi criado, o governo federal repassou valores menores do que o deveria, que atualmente estariam na ordem de R$ 1 bilhão”, explicou Fleury. Além disso, segundo o secretário de Fazenda, o governo local teria um crédito com o governo federal de cerca de R$ 700 milhões, referente à previdência de servidores que foram transferidos de um poder para o outro — da instância local para a federal. Na semana que vem, Fleury vai se reunir com representantes do ministério para discutir o andamento das propostas. De acordo com o secretário de Fazenda, o Distrito Federal tem um déficit financeiro projetado em R$ 1 bilhão até o fim do ano, sem incluir a concessão dos reajustes pleiteados pelas forças de segurança. Edição: Raquel Flores
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