Confira a cerimônia de sanção do Ppcub
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Próxima audiência pública do PPCUB está prevista para agosto
Está prevista para agosto a próxima audiência pública que discutirá com a sociedade a proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O anúncio foi feito pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), nesta sexta-feira (16), durante a retomada das reuniões com a Câmara Temática do PPCUB, criada em abril do ano passado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), a pedido dos seus conselheiros, para debaterem o assunto. [Olho texto=”“A expectativa é receber as contribuições do Iphan até o início de julho. Então, a audiência pública fica prevista para agosto, já que é obrigatório seguir o prazo de 30 dias para convocação”” assinatura=”Janaina Vieira, secretária adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] Conforme a programação da pasta, assim que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) entregar todas as considerações à última versão da minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) do PPCUB, enviada no primeiro semestre deste ano, a Seduh poderá seguir com os devidos encaminhamentos a partir do segundo semestre. “A expectativa é receber as contribuições do Iphan até o início de julho. Então, a audiência pública fica prevista para agosto, já que é obrigatório seguir o prazo de 30 dias para convocação”, informou a secretária adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Janaina Vieira. “Depois de eventuais contribuições da sociedade, submetemos ao Conplan para, então, encaminhar à Câmara Legislativa”, ressaltou. Reunião da Seduh com a Câmara Temática do PPCUB realizada nesta sexta (16) | Foto: Divulgação/Seduh O objetivo da reunião com a Câmara Temática foi apresentar o andamento da proposta e as mudanças no texto enviado ao Iphan, após as contribuições feitas tanto pela população na primeira audiência pública, em novembro do ano passado, quanto pela própria câmara, ao longo de seis meses de reuniões semanais sobre o PPCUB. “As contribuições que saíram da Câmara Temática foram todas anotadas e analisadas em conjunto com diversas outras que chegaram para nós por e-mail e na audiência pública. Isso tudo totalizou quase 200 pedidos avaliados pela equipe, a maioria deles sendo absorvida, totalmente ou em parte. Discutimos amplamente e o resultado foi consolidado na minuta”, comentou o subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília, Ricardo Noronha. Nas próximas semanas, a previsão é que todo o material relacionado ao PLC seja disponibilizado em um novo site do PPCUB, criado pela Seduh. “Esses estudos totalizam quase 2 mil páginas. Tem bastante material, que será organizado de uma forma mais clara para todo mundo acessar”, explicou Ricardo Noronha. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Pilares A proposta tem três pilares principais: a proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília; o uso e ocupação do solo; e os planos, programas e projetos para o futuro da capital. A medida também é importante para atender outras reivindicações no DF. Somente as regras de ocupação de solo na área tombada de Brasília somam mais de mil normas e gabaritos (NGBs). Muitas vezes contraditórias entre si, sendo necessário sistematizar todas. Depois de anos em discussão, a proposta do plano passou pelo crivo do Iphan. Isso porque foi construída dentro dos limites da Portaria n° 166/2016 do instituto, usada inclusive como referência na elaboração do projeto. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Ppcub será enviado à Câmara Legislativa no segundo semestre
A proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) deverá ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ainda no segundo semestre deste ano, caso passe por todo o rito legal ao longo dos próximos meses. A previsão foi apresentada pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, durante o evento “Bate-papo sobre o Ppcub”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) na noite dessa segunda-feira (24). O encontro também contou com a presença do presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass. Na ocasião, Marcelo Vaz destacou que a proposta de lei está “madura e pronta para seguir os próximos passos”. Após a reunião pública promovida em novembro do ano passado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), as contribuições entregues pela sociedade foram analisadas pela equipe da pasta. Agora, a nova proposta será encaminhada para o respaldo do Iphan, com os pontos específicos que foram alterados. “Estamos na reta final para encaminhamento. O Iphan nos respondendo e, recebendo deles esse projeto de lei o quanto antes, convocamos uma audiência pública. Em seguida, submetemos ao Conplan [Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal]”, informou o secretário. “Ao seguir as formalidades legais, conseguiremos encaminhar esse projeto de lei à CLDF, no mais tardar, no segundo semestre deste ano”, garantiu. O secretário de Habitação, Marcelo Vaz, destacou que a proposta de lei está “madura e pronta para seguir os próximos passos” | Foto: Seduh/ Divulgação A proposta tem três pilares principais: a proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília; o uso e ocupação do solo; e os planos, programas e projetos para o futuro da capital. “O Ppcub vem no sentido de tornar mais claras as normas, trazer segurança jurídica e prezar pela preservação. Mas a preservação não é um engessamento. É exatamente conciliar os anseios da população com a necessidade da cidade de crescimento”, ressaltou Vaz. Na mesma linha de raciocínio, o presidente do Iphan reforçou a importância de Brasília ser, além de preservada, projetada para o futuro. Para ele, o tombamento incentiva setores como o turismo cívico, de eventos e educação patrimonial. “Nosso papel é mostrar para a população que ser patrimônio mundial não é entrave para o desenvolvimento. Muito pelo contrário, é uma grande oportunidade”, afirmou Leandro Grass. Setor Comercial Sul [Olho texto=”“É um projeto que vem sendo elaborado há, pelo menos, 12 anos, com a realização de várias audiências públicas e muita discussão com a sociedade”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O debate também abordou a necessidade de um projeto de lei para ampliar os usos e atividades do Setor Comercial Sul (SCS). A pedido de entidades como a Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF), o texto sobre a área acabou sendo destacado do Ppcub. “Tinha um clamor da sociedade, e não só do comércio, para diversificar as atividades do SCS porque, com isso, se traz movimento ao centro da cidade, segurança, emprego e renda. Naquele momento, entendemos que era necessário antecipar esse debate, porque a discussão com o Ppcub era muito maior. Ao destacar um ponto específico que é necessário, urgente e já há consenso, avançamos”, explicou Marcelo Vaz. Também presente no evento, a secretária-executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Janaína Vieira, pontuou que, além da ampliação dos usos do SCS, o Governo do Distrito Federal (GDF) queria reformar todo o setor, com projetos de requalificação, criação de novos estacionamentos, melhoria das calçadas e praças. “Era um projeto casado, não somente da ampliação dos usos, mas também de requalificação urbana, porque o setor todo pedia por isso. Foi algo conjunto, o que levou a destacar o projeto do Setor Comercial Sul do Ppcub”, comentou Janaína Vieira. “Com o SCS, todo mundo comemorou”, elogiou o presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF, Leonardo Serra, mediador do evento. “Essa ampliação só está trazendo legalidade a uma prática que estava ocorrendo lá dentro, com várias atividades que já são exercidas lá”, complementou. Etapas Depois de anos em discussão, a proposta do Ppcub passou pelo crivo do Iphan-DF. Isso porque foi construída dentro dos limites da Portaria n° 166/2016 do instituto, usada inclusive como referência na elaboração do projeto de lei. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, foi debatida por seis meses com as entidades civis e do governo que integram a Câmara Temática do PPCUB, criada pelo plenário do Conplan a pedido dos seus conselheiros. “É um projeto que vem sendo elaborado há, pelo menos, 12 anos, com a realização de várias audiências públicas e muita discussão com a sociedade. Já chegamos em um modelo bem maduro e analisado pelo Iphan em duas oportunidades. Estamos prontos para seguir em frente”, destacou Marcelo Vaz. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)
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Distrito Federal projeta crescimento econômico de 7%
Em reunião com a diretoria da Fecomércio-DF nesta terça-feira (22), o governador Ibaneis Rocha demonstrou entusiasmo com as projeções de economistas para um crescimento de 7% para o Distrito Federal no último trimestre do ano. O chefe do Executivo falou das ações de governo para estimular essa retomada da economia e ouviu demandas dos diretores do setor produtivo, entre elas a adoção de medidas menos restritivas para fortalecer bares, restaurantes e o setor de eventos. Durante o encontro, Ibaneis falou das obras em andamento no DF; da liberação de meio bilhão de reais para a construção do Corredor Eixo Oeste; e da redução e postergação de tributos, entre outros assuntos | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Nós temos unido esforços com a Fecomércio e o setor produtivo, de modo a fazer a máquina girar. Hoje, o DF tem uma situação diferente de outros estados, o BRB emprestou em torno de R$ 9 bilhões aos empresários. Postergamos e isentamos tributos e existe uma expectativa muito boa para o segundo semestre, principalmente para o último trimestre de um crescimento de 6% a 7%”, afirmou Ibaneis Rocha. O governador falou das obras em andamento no DF; da liberação de meio bilhão de reais em recursos para a construção do Corredor Eixo Oeste; da redução e postergação de tributos; e ainda destacou a expectativa do governo com a ampliação da cobertura vacinal da covid-19. “Esperamos em breve, com o aumento da vacinação, ampliar o horário de funcionamento dos bares e restaurantes, mas temos que ir com calma porque há um receio de uma terceira onda”, apontou. Luos Pela Fecomércio, os diretores pediram esforços do governo na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Eles também destacaram a necessidade de atuar junto ao Legislativo, para concluir a revisão e atualização do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) e a aprovação de medidas de ajuda ao setor de eventos, dos postos de gasolina e de fármacos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o presidente da Fecomércio, José Aparecido Freire, “o setor produtivo precisa do Executivo e do Legislativo para ter sucesso nas ações. O senhor [governador] tem sido um parceiro e procurado nos atender no que é possível, sempre com muito diálogo e encaminhado as soluções possíveis”, elogiou. Freire também elogiou o empenho do governo em ajudar na retomada do crescimento dos setores da construção civil e atacadista. “Agradecemos todos os atos que o senhor tem tomado com coragem para ajudar o setor produtivo nessa retomada do crescimento”, afirmou.
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Seduh apresenta 17 projetos à Câmara Legislativa até 2022
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) pretende encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), até o final deste ano e início de 2022, pelo menos 17 projetos de lei (PLs) considerados prioritários para desburocratizar e tornar a legislação urbanística do DF mais moderna e eficiente. As propostas foram apresentadas pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, nesta quarta-feira (3), durante uma audiência pública on-line promovida pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF. A iniciativa reuniu gestores da Seduh e deputados distritais com o objetivo de garantir a participação dos parlamentares ainda na fase de elaboração dos textos. Dois projetos de lei devem ser votados ainda em março na CLDF | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Dos 17 projetos de lei, dois já estão na Câmara Legislativa. Um deles trata da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que foi enviada à Casa no ano passado. O outro projeto diz respeito à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), já numerada na CLDF como projeto de lei complementar (PLC) n° 77/2021 e lido em plenário. A expectativa é que ambos os PLs sejam votados ainda em março. A lista ainda inclui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub); a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot); as mudanças na Lei dos Comércios Locais Sul, mais conhecidos como “puxadinhos”; a concessão de áreas públicas para comércios em outras regiões administrativas; o Programa de Revitalização do Setor Comercial Sul, conhecido como Viva Centro!; as novas regras para os loteamentos fechados; entre outros. Confira a lista completa com as propostas. Aproximação e pacto A convite do deputado distrital Cláudio Abrantes, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, participou da audiência e apresentou todos os projetos de lei. O gestor destacou que a aproximação do Executivo com o Legislativo nas questões urbanísticas é necessária para a modernização do marco legal vigente. [Olho texto=”“São projetos que muitas vezes vão refletir nos próximos 10 anos”” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] “Nosso objetivo é, mais do que antecipar assuntos, fazer um convite a todos os deputados, especialmente os da CAF, para criarmos um verdadeiro pacto pelo desenvolvimento urbano do DF neste ano de 2021”, afirmou o secretário, acompanhado de todos os subsecretários da Seduh. De acordo com Mateus Oliveira, essa parceria com o Legislativo é necessária para beneficiar a população, pois os projetos de lei que serão encaminhados pela Seduh à CLDF nos próximos meses são estratégicos para o Distrito Federal. “São projetos que muitas vezes vão refletir nos próximos 10 anos. Sabemos que as leis urbanísticas têm um tempo desde a aprovação até seu efetivo reflexo na sociedade. Por isso é importante termos a condição de realizar esse pacto pelo desenvolvimento urbano, para que essas leis produzam efeitos benéficos à população”, ressaltou o secretário. Luos Uma das principais iniciativas neste sentido é o PLC para a revisão da Luos. A lei foi aprovada pela CLDF em dezembro de 2018, e agora deverá ser atualizada com base nas novas poligonais das regiões administrativas (RAs). O novo texto prevê mudanças como incluir regiões administrativas que não entraram na lei anterior, a exemplo de Vicente Pires. Também corrige erros, inconsistências e distorções identificadas ao longo de um ano de trabalho da equipe técnica da Seduh. “Nós optamos por propor uma revisão em duas etapas, porque os erros e atualizações eram tão urgentes que se fossemos adentrar numa discussão, demandaria mais estudos técnicos e seria necessário debater uma nova Luos inteira”, explicou Mateus Oliveira. Reurb Outra medida importante é o PLC da Reurb, que prevê a atualização do Pdot para incorporar os instrumentos de regularização fundiária da Lei Federal nº 13.465/2017. No texto é prevista a criação de oito novas Áreas de Interesse Social (Aris), que beneficiarão cerca de 50 mil habitantes nas regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente e São Sebastião. “Veremos uma forma responsável de fazer a incorporação da lei federal, por necessidade de trazer a regularização de forma avançada”, informou o secretário. “Além disso, estaremos fazendo a regularização histórica do Setor Tradicional de Planaltina, atendendo uma demanda antiga da população”, completou. Além dos deputados, representantes do setor produtivo também participaram da apresentação da Seduh | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Elogios Presidente da CAF, o deputado Cláudio Abrantes agradeceu a participação da Seduh na audiência e elogiou a aproximação entre o Executivo e o Legislativo. “Esse é um alinhamento de grande importância para a capital, uma vez que estamos falando de projetos, de leis que vão ter impacto no DF de agora e até mesmo nas próximas décadas. É a Brasília de agora e do futuro”, disse Claudio Abrantes. A deputada distrital Arlete Sampaio também aproveitou para elogiar o “trabalho aprofundado sobre a realidade do Distrito Federal feito em pouco tempo” pela Seduh, para resolver questões que se estenderam por anos no DF. Além dos deputados, também estiveram presentes representantes do setor produtivo, como o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Dionyzio Klavdianos, e o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira Almeida. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “É importante ressaltar o caráter democrático e a paciência da Seduh ao fazer esses projetos, que já chegam na Câmara depois de muitas reuniões e audiências”, disse Klavdianos. “Além disso, os projetos são fundamentais para movimentar a economia e reduzir a burocracia. São essenciais para a recuperação econômica”, completou Eduardo Almeida. *Com informações da Seduh
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Secretaria de Desenvolvimento Urbano apresenta prioridades de 2020 à Ademi-DF
Primeira reunião de diretoria da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal | Foto: Seduh / Divulgação A atualização de normas e leis referentes ao planejamento do território é a prioridade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) em 2020. O programa de trabalho do órgão foi apresentado a integrantes do setor produtivo, nesta quarta-feira (5), na 1ª reunião de diretoria da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF). Entre as frentes de atuação da secretaria este ano estão a revisão do Código de Obras e Edificações, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e da legislação sobre regularização fundiária. Também estão previstas criação ou mudanças em grandes planos, como o de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), o de Habitação de Interesse Social (Plandhis) e a nova versão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Adaptar os marcos legais ao dia-a-dia do Distrito Federal é uma forma de fortalecer o desenvolvimento urbano. Depois do primeiro ano de gestão, em que foram necessários ajustes para destravar as atividades do órgão, a Seduh tem condições, então, de avançar na construção de normas mais afinadas com as demandas da população. “Já colhemos alguns frutos, mas ainda temos muito a fazer. Temos um propósito muito firme de contribuirmos para o desenvolvimento do DF e termos um ambiente de negócios desburocratizado”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. O empenho em estimular o setor e, com isso, gerar emprego e renda no território é reconhecido pela entidade. “Percebemos o esforço de toda a secretaria no sentido de racionalizar decisões. Sabemos e acompanhamos as dificuldades enfrentadas e, certamente, já podemos perceber várias mudanças”, avaliou o presidente da Ademi-DF, Eduardo Aroeira. Tradição de reunião entre Seduh e Ademi-DF é repetida a cada ano | Foto: Seduh / Divulgação A agilidade da Seduh na solução de problemas também foi reconhecida. “A secretaria tem tratado com toda a rapidez e transparência as demandas apresentadas”, disse o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do DF (Codese-DF), Paulo Muniz. Tradicionalmente, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação é convidada a participar da 1ª reunião colegiada da Ademi-DF de cada ano. * Com informações da Seduh
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Projeto de Lei do SIG é apoiado por entidades em defesa de Brasília
A proposta de atualização dos usos dos lotes no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) se baseia em estudos técnicos elaborados por diversos órgãos do Governo do Distrito Federal e tem o apoio de entidades atuantes na defesa do tombamento de Brasília que integram o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). As discussões vêm sendo feitas há 10 anos, em virtude da aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub). Na reunião em que o Projeto de Lei Complementar do SIG foi aprovado no Conplan, em 27 de julho, os representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF); do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no DF (Crea-DF); e da Universidade de Brasília (UnB) votaram em favor da proposta. Foram 26 votos de aprovação da medida. Além disso, o relatório recomendando a flexibilização dos usos foi elaborado pelos representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF). Ao propor a mudança, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) visa a ampliar a prestação de serviços no setor, gerando emprego e estímulo às atividades econômicas. Na prática, quem tem um pequeno comércio poderá se instalar no SIG de forma reconhecida pelo Poder Público e com o recolhimento dos devidos encargos para a atividade. Além disso, quem é profissional liberal também poderá se instalar de forma autorizada na região. A medida está alinhada com o esforço do governo federal em estimular a economia. É o que defende o vice-presidente da Fecomércio-DF, Ovídio Maia. Isso porque, para ele, a flexibilização dos usos dos lotes complementa a Medida Provisória 881, editada pela Presidência da República em 30 de abril de 2019. As alterações de uso propostas pelo Projeto de Lei Complementar contam com pareceres favoráveis de infraestrutura, drenagem de águas pluviais, iluminação, fornecimento de energia e impacto de trânsito. São relatórios elaborados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), Companhia Energética de Brasília (CEB) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). Foto: Seduh/Divulgação Além disso, a Seduh está em fase final de elaboração do projeto de requalificação de calçadas, estacionamentos e áreas públicas especificamente para o SIG. A adequação faz parte das estratégias de revitalização urbana previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial e no próprio Projeto de Lei do PPCub. Regras de uso No caso do Setor de Indústrias Gráficas, a região foi criada ainda no fim da década de 1960 para ser complementar ao Plano Piloto. Por esse motivo, o SIG não consta do Relatório do Plano Piloto de Brasília, de Lucio Costa. As primeiras regras para o uso dos lotes no Setor de Indústrias Gráficas são de 1967. A última revisão, por sua vez, foi feita em 1988. [Olho texto=”Submetemos a proposta ao Iphan no início deste ano. O Iphan aprovou e elogiou a medida. É por isso que estamos indo adiante” assinatura=”Mateus Leandro de Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Ainda assim, o SIG está incorporado à área tombada de Brasília. Por isso, a proposta apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi previamente submetida à avaliação do órgão máximo de defesa do patrimônio no País, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Perímetro de tombamento A mudança de destinação dos lotes do SIG se dará por meio de Projeto de Lei Complementar (PLC), porque o setor está inserido no perímetro de tombamento do Plano Piloto, cuja norma regulamentadora é o Plano de Preservação do Conjunto de Urbanístico de Brasília (PPCub). Pagamento de Onalt e Odir Um dos instrumentos de controle da política urbana — a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) — será aplicável a todos os lotes do SIG. Ela será cobrada em qualquer caso em que o proprietário ou locatário do imóvel solicitar licença de funcionamento para uma das novas atividades a serem permitidas no local. O valor é calculado, caso a caso, pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). “A possibilidade de novos usos no SIG não é outorgada de forma gratuita”, enfatizou Mateus Oliveira. Outra ferramenta de gestão urbana, a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), será cobrada somente nos lotes em que a atual norma, que rege os parâmetros urbanísticos do SIG, a NGB 52/88, permite a construção acima do coeficiente construtivo básico. Hoje, apenas quatro lotes em todo o SIG podem ter construção acima do coeficiente básico. Nos demais lotes, não há essa possibilidade nem mesmo mediante pagamento de Odir. Os recursos recolhidos por meio de Onalt e Odir são destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e serão reinvestidos em novas intervenções urbanas de requalificação do sistema viário e dos espaços públicos. SIG não terá aumento de gabarito A atual norma que rege os parâmetros urbanísticos do SIG, a NGB 52/88, já permite edificações com 15 metros de altura. As atividades permitidas são exclusivamente voltadas para cultura, lazer e para instalação de casa de máquinas e caixa d’água. “O que nós estamos fazendo é permitindo que equipamentos técnicos, como casa de máquinas e caixa d’água, por exemplo, possam exceder esse limite de 15 metros”, ressalta a secretária executiva de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Giselle Moll. * Com informações da Seduh/DF
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Projeto que autoriza comércio e serviços no SIG é aprovado no Conplan
Uma das principais propostas para desenvolvimento urbano e econômico do Distrito Federal, a minuta do Projeto de Lei Complementar do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) foi aprovada por unanimidade dos presentes no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) nesta quinta-feira (25). Foram 26 votos a favor (24 presentes e duas declarações de voto). Não houve posicionamento contrário à proposta. Com isso, o projeto segue para a Casa Civil do GDF e, então, será encaminhado para apreciação na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O tema foi deliberado na 163ª reunião ordinária, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). A relatoria conjunta ficou a cargo de dois representantes da sociedade civil: a conselheira Carolina Baima, do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-DF); e o conselheiro Ovídio Maia, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF). O parecer foi favorável à atualização dos usos permitidos aos lotes do SIG de acordo com o proposto pela Seduh. “ [A aprovação] representa uma grande vitória, especialmente para a área tombada de Brasília. A flexibilização dos usos atualiza as regras de atividades permitidas naquela região e vem ao encontro dos anseios da sociedade em poder ter mais acesso a comércio e prestação de serviços”, avaliou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. Se aprovado pelo Legislativo, o PL Complementar estabelece mais de 200 atividades permitidas para o setor, a depender da quadra. A lista completa de atividades previstas constam do Anexo I da minuta. Algumas das mudanças autorizadas são: Na Quadra 1 Extensão para usos comercial e prestação de serviços. Além disso, ficam mantidos os usos definidos na Norma de Gabarito atual (NGB nº 52/88). É autorizada a instalação de depósito, oficinas e indústrias relacionadas com jornais, revistas, gráficas e editoras; transmissora e receptora de rádio e TV e serviços financeiros Na Quadra 2 e 4 Extensão do uso de lotes para administração pública, empresas, sindicatos e associações. No térreo das edificações ficam autorizados os usos comercial e de prestação de serviços. Usos previstos na Norma de Gabarito atual (NGB nº 52/88) ficam mantidos Na Quadra 3 Ficam autorizados os usos institucional, comércio e serviços, com uma variedade maior de atividades nos lotes que já são comerciais, exceto nos destinados a postos de combustíveis Nas Quadras 6 e 8 Extensão do uso comercial, incluindo educação, prestação de serviços e saúde. Hoje, somente são autorizadas as atividades relacionadas às gráficas, editoras e telecomunicações Na Quadra 6, lote 800 É o lote da Imprensa Nacional. Pela proposta, também ficariam autorizados os usos institucional (administração pública, museus, arquivos e bibliotecas) e bancário. Uso residencial Os relatores recomendaram ainda a inclusão do uso residencial nas Quadras 3, 6 e 8, em edifícios de uso misto, ou seja, com comércio e serviços no térreo. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo no Distrito Federal (CAU-DF) endossou a recomendação, que também já havia sido feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A sugestão não constará, porém, da minuta do Projeto de Lei Complementar do SIG. O entendimento do órgão é que uma eventual flexibilização para uso residencial deve ser debatida no âmbito da proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub). “O Projeto de Lei Complementar do SIG é um destaque do PPCub, que ainda vai ser discutido com a população. O PPCub está em estágio final de análise pelo Iphan”, ressaltou a secretária-executiva da Seduh, Giselle Moll. Fotos: Joel Rodrigues / Agência Brasília Outra recomendação apresentada pelos relatores foi a de autorizar a instalação de academia de ginástica nas Quadras 1,2,4,6 e 8 e a de prever instalação de antenas para celulares no setor. O projeto de requalificação das calçadas e passeios do SIG, em elaboração pela Secretaria, também foi detalhado aos membros do órgão colegiado. Trata-se de uma intervenção que visa a melhor acessibilidade em todo o setor e a adequação do fluxo viário, de forma a evitar os estacionamentos irregulares. * Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
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Revisão de Plano Diretor e Lei do SIG são apresentadas em reunião do Conplan
Primeira reunião do Conplan em 2019 é presidida pelo governador Ibaneis Rocha. Foto: Renato Alves/Agência Brasília O processo de planejamento do território para os próximos anos começa a partir desta quinta-feira (25) com o lançamento da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano (Pdot). O texto foi apresentado na primeira reunião do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) deste ano, no Palácio do Buriti. O encontro foi presidido pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que também é presidente do Conplan. Na ocasião, foram empossados os novos membros, entre eles, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. O Conplan é a instância colegiada superior na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana. O Plano Diretor dispõe das diretrizes urbanísticas a serem aplicadas a todos as regiões administrativas. A proposta é orientar o planejamento urbano e desenvolvimento do DF, desde a preservação de áreas ambientais até novos pontos de expansão urbana. “Temos que tomar medidas para facilitar o desenvolvimento do DF como um todo”, afirmou Rocha. A última versão do Pdot é de 2009 e a lei determina que, a cada 10 anos, a norma seja atualizada. No primeiro dia de atividades do Conplan, também foi apresentada a proposta de flexibilização dos usos dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Para garantir segurança jurídica às empresas lá instaladas, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) elaborou um Projeto de Lei Complementar que atualiza as normas urbanísticas para a área. A chamada Lei do SIG consta do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub) e amplia os usos dos lotes, hoje restritos às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas. Além dos atuais usos, passam a ter permissão também as empresas imobiliárias, de consultoria, arquitetura e engenharia, agências de viagem, comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outros. Comércios de pequeno porte, escolas e empresas do ramo alimentício também serão enquadradas à legislação. A mudança de destinação dos lotes do SIG é um dos eixos de atuação do SOS Destrava DF, pacote de medidas para impulsionar o desenvolvimento urbano e econômico do território anunciado em 15 de fevereiro. Lei do SIG é consenso no debate sobre PPCub A alteração se dará por meio de Projeto de Lei Complementar (PLC), porque o setor está inserido no perímetro de tombamento do Plano Piloto. Isso porque a norma regulamentadora para a região é o Plano de Preservação do Conjunto de Urbanístico de Brasília (PPCub). A ampliação dos usos é tema pacificado no debate sobre o PPCub e dispõe de estudos técnicos elaborados pela Seduh há mais de 10 anos. Na prática, o PLC vai incorporar todo o regramento já previsto e consolidado na proposta de atualização do Plano para a área tombada. O entendimento da Secretaria é destacar apenas esse ponto de consenso do Plano e encaminhá-lo para apreciação da sociedade. Com isso, busca-se destravar o desenvolvimento do setor e dar solução a pendências relacionadas à emissão de alvarás de funcionamento para empresas da área. Vamos atender a uma vocação urbana da área, que é ser de múltiplos usos”, afirma a secretária adjunta da Seduh, Giselle Moll. Uma vez que as discussões sobre o PPCub vão ser retomadas neste ano, é necessário elaborar um dispositivo legal equivalente à legislação. “Não faz sentido que a situação do SIG não possa ser resolvida na frente, enquanto todos os demais debates necessários ao PPCub são feitos a seu tempo”, defende o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. A proposta tem parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e precisa de aprovação no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Uma vez apreciada pelo plenário do Conplan, a proposta segue para o crivo da sociedade. Será feita audiência pública, na qual a comunidade pode se manifestar e propor mudanças. Em seguida, o texto retorna para aprovação no Conselho e, somente após essa etapa, o Projeto de Lei Complementar será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Diretrizes urbanísticas para SIG são da década de 1960 O Setor de Indústrias Gráficas não integra o projeto original do Plano Piloto. As diretrizes urbanísticas para a área foram definidas em 1962, pelo Departamento de Urbanismo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). O SIG é enquadrado como um setor complementar, criado a partir das necessidades da cidade. Por essa razão, ele também não tem rigidez na gestão urbanística. À época, foi necessário criar uma região para abrigar os parques gráficos de editoras e jornais que se instalavam na capital federal. Com a evolução da tecnologia para impressão, os grandes lotes se tornaram obsoletas e foram ganhando outros usos. A proximidade com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e com a Câmara Legislativa do DF também fortaleceu o processo. Plano de regularização de Vicente Pires Na ocasião, ficou definida a relatoria do processo de regularização das Glebas 2 e 4 de Vicente Pires. Até então, somente as Glebas 1 e 3 estavam em estágios mais avançados para regularização. A proposta vai ser relatada por três membros da sociedade civil: a presidente da União do Condomínios Horizontais do DF e das Associações de Moradores do DF, Junia Bittencourt; do presidente da Federação Nacional do Engenheiros, Ronildo Menezes; e da Associação Mulher, Inquilinos e Moradores, Ruth Stéfane. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
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