Transporte coletivo será reforçado neste domingo de concursos, vestibular e provas do PAS

29/11/24 às 13:54, Atualizado em 29/11/24 às 13:54

O transporte público coletivo do DF vai funcionar com reforço nas viagens de ônibus neste domingo (1º/12). Por determinação da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF), as concessionárias vão aumentar a frota disponível e fazer viagens em quantidade suficiente para atender a demanda de passageiros, que deverá ser maior em função dos eventos marcados para o dia e também pela interrupção do Metrô, para manutenção e melhorias no sistema. Viagens vão ser ampliadas para contemplar quem se inscreveu nos vários concursos programados para este domingo | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Além de atender o público nas regiões próximas às estações do metrô, os coletivos terão maior demanda de passageiros devido à realização de concursos públicos, vestibular e também da terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS). “É importante ressaltar que a maioria das linhas do DF não aceitam mais o pagamento de passagem com dinheiro em espécie, por isso as pessoas devem se lembrar de fazer a recarga antecipada do Cartão Mobilidade” Zeno Gonçalves, secretário de Transporte e Mobilidade O concurso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem previsão de 45 mil candidatos, com provas em várias localidades da Asa Sul, Planaltina, Guará, Taguatinga e Ceilândia. O PAS 3 tem 11 mil inscritos, e as provas serão aplicadas no Plano Piloto, Ceilândia, Gama e Planaltina. Haverá, ainda, o vestibular +60 da UnB e o prêmio Capes Talento Universitário. A Semob enviou comunicados a todas as operadoras, informando os locais e horários dos eventos e determinando o reforço operacional nas linhas que trafegam por essas localidades. Haverá reforço sobretudo para as linhas que se destinam à Rodoviária do Plano Piloto, bem como para as que partem da rodoviária para a UnB (linha 110) e para as vias W3 Sul e W3 Norte. “Nós recomendamos que as pessoas não fiquem aguardando uma linha específica”, orienta o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves. “O passageiro pode pegar qualquer linha com destino à Rodoviária do Plano Piloto, onde é possível fazer integração com outras linhas para a W3 Sul e Norte ou com a linha 110 que vai para a UnB, entre outros destinos.” Zeno lembra também sobre o uso de cartões no sistema de bilhetagem: “É importante ressaltar que a maioria das linhas do DF não aceita mais o pagamento de passagem com dinheiro em espécie, por isso as pessoas devem se lembrar de fazer a recarga antecipada do Cartão Mobilidade. Para quem for utilizar cartão bancário, é necessário ver se o cartão possui o sistema de pagamento por aproximação”. *Com informações da Semob-DF

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Campanha Homem de Verdade Protege a Mulher será lançada no dia 30

24/07/24 às 13:23, Atualizado em 24/07/24 às 19:11

A Secretaria da Família e Juventude do Distrito Federal (SEFJ) lançará, no dia 30, a campanha Homem de Verdade Protege a Mulher. O objetivo é conscientizar os homens sobre a proteção da mulher e combate à violência doméstica. O lançamento será às 10h, no auditório da SEFJ. Arte: SEFJ “Serão realizadas ações de conscientização em locais de grandes aglomerações de pessoas – rodoviárias, feiras, escolas e palestras”, afirma o titular da SEFJ, Rodrigo Delmasso. “Também haverá divulgação nas redes sociais, campanhas publicitárias e distribuições de materiais impressos.” Segundo os dados do 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o ano de 2023 registrou um recorde nos registros de estupro: quase 84 mil casos, ou uma vítima a cada seis minutos, um aumento de 6,5% em relação ao ano anterior. Como nos últimos anos, a maioria das vítimas eram do sexo feminino (88,2%), negras (52,2%) e tinham no máximo 13 anos (61,6%). Quase sempre elas foram violadas por familiares ou conhecidos (84,7%) e os abusos ocorreram dentro de casa (61,7%). Em 2020, a lei nº 6.727/2020 criou a Semana Quebrando o Silêncio para dar apoio e ênfase ao combate à violência doméstica, incentivando as vítimas a buscarem ajuda do Estado. A campanha de conscientização no combate à violência contra crianças, mulheres e idosos foi incluída no Calendário Oficial do DF e é realizada na última semana de agosto.  Lançamento da campanha Homem de Verdade Protege a Mulher ⇒ Data: dia 30 ⇒ Horário: 10h ⇒ Local: Auditório da Secretaria da Família e Juventude – Setor Comercial Sul, Quadra 4, Bloco A, 5° andar, Edifício Luiz Carlos Botelho, Asa Sul.  *Com informações da Secretaria da Família e Juventude do DF

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Entenda como é feito o trabalho de acolhimento de pessoas em situação de rua

15/03/24 às 17:04, Atualizado em 15/03/24 às 17:04

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) viabilizou, nesta sexta-feira (15), a oferta de 15 atendimentos socioassistenciais e 12 encaminhamentos para acolhimento institucional das pessoas em situação de rua que estavam acampadas em 19 barracas, nas proximidades do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) Brasília, na 903 Sul. Vinte e quatro pessoas estavam acampadas no local. A população em situação de rua que vive no DF é acompanhada, diariamente, por 28 equipes de abordagem social, que fazem apresentação e viabilizam a oferta de serviços socioassistenciais e acesso à política de assistência social e de outras áreas, como Saúde e Educação | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Esse foi um dos 74 pontos mapeados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para serem realizadas zeladorias urbanas, que é a retirada gradual dos acampamentos. A ação faz parte de um plano para reduzir e acolher pessoas em situação de rua que vivem no DF. Autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o plano de ação, em fase final de elaboração, foi anunciado na quinta-feira (14) pela Casa Civil, Sedes e DF Legal e aguarda sugestões do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). No caso da Sedes, o processo começou na última segunda-feira (11), com o apoio das equipes do Centro Pop Brasília e do Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas). Foram realizados encontros de sensibilização diários com os assistidos durante toda a semana. Três deles já faziam parte do programa RenovaDF, inseridos por meio dos atendimentos prestados pelo Centro Pop Brasília. Quatro famílias estão em acompanhamento para saída das ruas. Foram realizadas 26 ofertas de acolhimento institucional. “Esse é um tema complexo. Gosto de enfatizar que se você tem 100 pessoas em situação de rua, você vai precisar de 100 soluções porque cada um tem uma história, cada um tem motivo para estar nessa situação. Nossos servidores e equipes de abordagem atuam justamente para tentar estabelecer um vínculo com essa pessoa, tentar entender a história dela e encontrar a melhor solução” Ana Paula Marra, secretária de Desenvolvimento Social Conforme balanço da Sedes, nesta sexta, cinco pessoas foram acolhidas. Outras quatro aceitaram o atendimento e tiveram a vaga disponibilizada, mas não se apresentaram às casas. Foram realizados sete acolhimentos adicionais com as vagas remanescentes da ação, de pessoas que não comparecerem às vagas de acolhimento. Das pessoas mapeadas pelas equipes da Sedes que viviam no local, seis não foram localizadas e onze recusaram acolhimento. Um dos assistidos foi atendido com demanda de passagem interestadual para retornar à cidade de origem. Duas pessoas tinham demandas relacionadas a documentação. “Esse é um tema complexo. Gosto de enfatizar que se você tem 100 pessoas em situação de rua, você vai precisar de 100 soluções porque cada um tem uma história, cada um tem motivo para estar nessa situação. Nossos servidores e equipes de abordagem atuam justamente para tentar estabelecer um vínculo com essa pessoa, tentar entender a história dela e encontrar a melhor solução”, explica a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. Para o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, a força-tarefa garantiu o pleno direito das pessoas ali instaladas de forma precária graças à integração das ações. “A operação foi exitosa, todos os órgãos do governo atuaram de forma integrada, sob fiscalização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Após essa operação, vamos analisar as ações, verificar o que precisa de adequação, encampar as sugestões do MP e programar a próxima ação”, afirmou. Ações A população em situação de rua que vive no DF é acompanhada, diariamente, por 28 equipes de abordagem social, que fazem apresentação e viabilizam a oferta de serviços socioassistenciais e acesso à política de assistência social e de outras áreas, como Saúde e Educação. Dois Centros Pop, um em Taguatinga e outro no Plano Piloto, funcionam diariamente a partir das 7 horas e servem como ponto de apoio durante o dia para quem vive ou sobrevive nas ruas. Nessas unidades, é possível acessar espaços para guarda de pertences, higiene pessoal, alimentação (quatro refeições: café da manhã, almoço, lanche e jantar) e provisão de documentação, além de prestar informações, orientações sobre os direitos e viabilizar o acesso a outros serviços, benefícios socioassistenciais e programas. Pessoas em situação de rua acompanhadas pelo serviço de abordagem podem almoçar gratuitamente em qualquer um dos 16 restaurantes comunitários do DF. *Com informações da Sedes

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Esteve no Réveillon Cidade Luz Brasília 2024? Participe da pesquisa

06/01/24 às 12:01, Atualizado em 06/01/24 às 09:01

Um estudo sobre os eventos do Réveillon Cidade Luz Brasília 2024 está sendo conduzido pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), em colaboração com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF), para registrar a avaliação dos moradores do DF sobre as festividades realizadas na passagem do ano. Quem participou dos eventos de ano-novo no DF pode participar da pesquisa, avaliando a qualidade dos eventos | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília [Olho texto=”“Queremos fazer sempre mais, aprimorar o que deu certo, melhorar no que for necessário” ” assinatura=”Cláudio Abrantes, secretário de Cultura e Economia Criativa” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O levantamento, composto por um questionário anônimo com duração de dois minutos, está aberto para quem foi curtir o ano-novo na Esplanada dos Ministérios, na rua do Restaurante Comunitário de Planaltina, na Praça da Bíblia de Ceilândia e na Prainha dos Orixás.  Todas as informações coletadas servirão como subsídio para aprimorar os eventos futuros e as políticas culturais promovidas pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A pesquisa abrange aspectos como programação, atrações, instalações, motivações para comparecer ao evento e perfil dos participantes. “Queremos fazer sempre mais, aprimorar o que deu certo, melhorar no que for necessário”, afirma o secretário de Cultura e Economia Criativa, Cláudio Abrantes. “Opine, diga o que achou e o que espera para os próximos anos”. A avaliação pode ser feita de maneira rápida e online por meio deste link.   Aprimoramento  [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O levantamento é parte de uma série de iniciativas entre o IPEDF e a Secec-DF, buscando entender como a população avalia as iniciativas culturais promovidas pelo governo. A diretora de Estudos e Políticas Sociais do IPEDF, Marcela Machado, ressalta a relevância dessa pesquisa para a formulação de políticas públicas culturais no Distrito Federal, além da percepção do público sobre as celebrações. “Os resultados conseguem comprovar e destrinchar mais profundamente o que os participantes realmente acham desses eventos, o que os motiva a comparecer, quais os impactos positivos ou negativos e o que poderia ser diferente”, afirma. “Essa é uma das primeiras parcerias do IPEDF com a Secec para pensar a cultura em dados no Governo do Distrito Federal.” *Com informações do IPEDF  

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Policiais do DF utilizarão câmeras de monitoramento nos uniformes

26/06/23 às 09:49, Atualizado em 26/06/23 às 08:22

O Governo do Distrito Federal (GDF) iniciou o processo para contratação do sistema de monitoramento com câmeras nos uniformes dos policiais militares do DF. A minuta de licitação para escolha da empresa que vai operar o serviço está em análise na Procuradoria-Geral do DF. Equipamento será utilizado de maneira a gravar ininterruptamente imagens e sons captados durante as ações | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília [Olho texto=”“A medida demonstra o compromisso da Segurança Pública em garantir uma abordagem justa e imparcial nas operações policiais” ” assinatura=”Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O uso dos equipamentos será baseado nos moldes dos protocolos utilizados pela Polícia Militar de São Paulo, onde os agentes utilizam as câmeras fixadas junto ao peito, com um sistema que grava de forma ininterrupta imagens e sons captados durante todo o trabalho dos policiais nas ruas. Para o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a implementação dos equipamentos fortalece os laços de confiança com a comunidade. “[A medida] demonstra o compromisso da Segurança Pública em garantir uma abordagem justa e imparcial nas operações policiais, e será de extrema importância, nesse sentido, para garantir a transparência das ações policiais, salvaguardando o cidadão e o próprio policial”, afirma. Maior controle [Olho texto=”“Se por um lado o equipamento fiscaliza as ações do agente, por outro, monitora o cidadão também” ” assinatura=”Major Marcos Braga, da PMDF” esquerda_direita_centro=”direita”] Avelar aponta que, comparado às outras unidades da Federação, o DF tem um diferencial: “É importante destacar que as forças policiais do DF são as menos letais do Brasil. Os casos de desvios são pontuais e não representam a cultura e o trabalho que as corporações realizam no Distrito Federal”. Presidente da comissão responsável pelo estudo técnico preliminar para a implantação das câmeras de monitoramento na PMDF, o major Marcos Braga defende que essa medida trará várias vantagens para a corporação. “O objetivo da Polícia Militar é também proteger o policial”, pontua o gestor. “Foi observado no mundo inteiro que as câmeras diminuem a resistência das pessoas durante as abordagens policiais; se por um lado o equipamento fiscaliza as ações do agente, por outro, monitora o cidadão também. Além disso, fortalece a coleta de provas para o Judiciário e reforça a transparência e a legitimidade das ações da PM, o que é bem importante para o policial.” Na prática  O estudo técnico feito pela PMDF prevê a contratação de uma empresa que fará o gerenciamento de todo o processo e será responsável pelo monitoramento, transmissão e armazenamento das gravações. A essa empresa caberá fornecer a câmera, um suporte para acoplar o equipamento na farda, docas para o carregamento de baterias e/ou descarga dos dados, licença de software e aplicativo para testes de visualização e enquadramento. A previsão é que as imagens sejam armazenadas em nuvem com a garantia de segurança nas operações entre a câmera e o sistema. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “No momento em que a câmera é retirada da doca e repassada para o agente, ela começa a gravar imediatamente, o policial faz os testes de áudio e vídeo e acopla o equipamento na roupa”, explica o major Braga. “A partir daí, o equipamento grava as imagens por 12 horas contínuas, e em algumas abordagens os agentes podem acionar o áudio da câmera. Quando termina o serviço, o policial devolve o equipamento e o coloca no suporte para o descarregamento das imagens do dia.” A previsão é que os equipamentos sejam disponibilizados e implantados gradativamente nos batalhões do DF. “Iniciaremos como um projeto-piloto com 200 a 300 câmeras em algumas unidades para verificarmos os processos e protocolos”, adianta o major. “À medida que for amadurecendo o processo, a expansão será gradativa, até atingir uma quantidade que atenda todo o efetivo policial que está nas ruas”.

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Direito a cidade, habitação e moradia será tema da segunda oficina do Pdot

26/05/23 às 15:08, Atualizado em 26/05/23 às 14:00

Direito a cidade, habitação e moradia é o tema da segunda oficina participativa que discutirá com a sociedade os assuntos relacionados à revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O evento é aberto a toda a população e será na próxima terça-feira (30), às 19h, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), localizada no Edifício Number One, no Setor Comercial Norte (SCN) Quadra 1, 18º andar. [Olho texto=”“É necessário compreender que o direito à cidade engloba diversas questões, como acesso a todos os serviços que a cidade pode oferecer e, também, à moradia digna. Ou seja, a inserção na cidade só se dá de forma completa por meio da moradia”” assinatura=”Juliana Coelho, subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano” esquerda_direita_centro=”direita”] A subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho, destaca que os assuntos que serão discutidos na ocasião se relacionam entre si. “É necessário compreender que o direito à cidade engloba diversas questões, como acesso a todos os serviços que a cidade pode oferecer e, também, à moradia digna. Ou seja, a inserção na cidade só se dá de forma completa por meio da moradia”, explica. Esta será a primeira oficina voltada especificamente a temas que representam segmentos da sociedade civil organizada, para tratar de pontos relacionados ao planejamento e desenvolvimento urbano, de forma direta ou indireta. O objetivo é dar voz a diversos grupos sociais durante a revisão do Pdot. A reunião também será transmitida no canal da secretaria no YouTube, chamado Conexão Seduh. “O propósito é colocar no cenário de discussão do Plano Diretor os temas mais recorrentes pautados nas demandas da população, assim como outros que também devem ser considerados, por serem muito caros à sociedade civil em geral”, afirma o coordenador de Planejamento e Sustentabilidade Urbana da Seduh, Mario Pacheco. “É um esforço da Seduh de tentar trazer todas as demandas, das mais diferentes áreas, para o momento da revisão do Pdot”, ressalta. A oficina da próxima terça-feira será voltada especificamente a temas que representam segmentos da sociedade civil organizada, para tratar de pontos relacionados ao planejamento e desenvolvimento urbano, de forma direta ou indireta | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Ao todo, serão 53 oficinas organizadas pela secretaria ao longo deste ano para debater com a população a revisão do Plano Diretor e o futuro que desejam para as suas regiões. Enquanto 18 desses eventos públicos serão voltados a segmentos da sociedade, outros 35 serão sobre cada uma das regiões administrativas (RAs) do Distrito Federal. Neste sábado (27), Vicente Pires receberá a primeira oficina participativa do Pdot. Confira o calendário completo. Participação Segundo a presidente da União dos Condomínios e Associações de Moradores no Distrito Federal (Unica-DF), Junia Bittencourt, o Plano Diretor trata de um pacto social “que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população”. Por isso, ela acredita que o envolvimento da sociedade é importante para dar forma ao Pdot. “A participação da população será fundamental para o desenvolvimento dos trabalhos. Cada segmento social que participar estará ajudando a planejar o futuro da cidade, fazendo sugestões, conhecendo as propostas e discutindo as ideias. Uma oportunidade imperdível para todos de ouvir e se fazer ouvir”, garante Junia Bittencourt. A representante legal da Federação dos Inquilinos do DF, Ruth Stefane Costa, destaca que o Pdot deve refletir os anseios das associações, cooperativas e movimentos sociais. “Os cidadãos terão a oportunidade de participar e opinar sobre temas em vários eixos, a exemplo de habitação e regularização fundiária. Vimos os esforços que o governo vem exercendo para renovar a ‘cara’ de Brasília, propiciando dignidade e qualidade de vida, com moradia digna e regularização de áreas, das famílias, em especial as de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social”, comenta Ruth Stefane. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Dinâmica As oficinas participativas serão conduzidas por pelo menos 15 técnicos da área de planejamento da Seduh, além de técnicos de outros setores da pasta. Os eventos envolverão uma dinâmica que contará com a participação popular, onde serão divididos em grupos para debater temas diferentes. Haverá também o registro de falas e percepções, debates em cada grupo, exposição dos principais temas discutidos e a construção de um relatório final da reunião que será divulgado posteriormente. Fôlderes e cartilhas impressas serão distribuídas durante a oficina, explicando sobre o processo. Mais informações podem ser acessadas no site www.pdot.seduh.df.gov.br. Serviço Oficinas participativas do Pdot para segmentos da sociedade – Data: terça-feira (30) – Horário: 19h – Local: Edifício Number One, Setor Comercial Norte (SCN) Quadra 1, 18º andar – Acesso virtual: pelo YouTube, no Conexão Seduh *Com informações da Seduh-DF    

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TCDF define Semob como gestora do projeto Zona Verde

21/03/23 às 18:05, Atualizado em 16/04/25 às 17:55

Uma decisão favorável do plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na última semana, abriu caminho para que o governo se aproxime do início da gestão dos estacionamentos públicos no centro de Brasília. O tribunal acolheu o pedido da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e deixou a competência de gerir o projeto Zona Verde nas mãos da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob). O objetivo do GDF é que a licitação para a implantação do projeto seja publicada neste primeiro semestre. Os estacionamentos rotativos previstos para a implantação do projeto Zona Verde são os localizados nas asas Sul e Norte, Sudoeste, SIG, SIA, setores bancários, comerciais e de autarquias Sul e Norte, Esplanada, Eixo Monumental, além de áreas próximas ao metrô e BRT | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Havia uma discussão se o serviço deveria ficar a cargo da Semob ou do Detran. Em seu parecer, o conselheiro do TCDF Inácio Magalhães entendeu que a concessão da Zona Verde extrapola o ponto de vista do trânsito terrestre, regido pelo Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o gestor da Semob, Valter Casimiro, ainda há mais um passo a ser dado. [Olho texto=”“Vemos motoristas que estacionam de manhã em alguns pontos do Plano Piloto e saem às 18h. É quase uma vaga privativa. Precisamos valorizar a rotatividade”” assinatura=”Valter Casimiro, secretário de Transporte e Mobilidade” esquerda_direita_centro=”direita”] “O tribunal entendeu que temos competência para administrar, pois envolve a mobilidade. Agora, eles vão dar um parecer sobre o projeto em si, seus requisitos. Mas há uma avaliação favorável das áreas técnicas de lá”, pontua. Mais rotatividade Todavia, lembra Casimiro, o Detran também terá função no projeto. “É preciso lembrar que é o Detran quem tem competência para aplicar multas e fiscalizar. Eles estarão juntos no Zona Verde. Se o cidadão para e não paga pela vaga, são eles que vão notificar”, diz o gestor. Embora a competência para administrar o projeto Zona Verde seja da Semob, caberá ao Detran fazer a fiscalização e aplicação de multas aos motoristas que não pagarem pela utilização das vagas | Foto: Divulgação Com o objetivo de incentivar o uso do transporte público, a proposta prevê a criação de bolsões de estacionamento junto às estações do metrô e do BRT, onde os usuários poderão estacionar de graça. Além de ‘democratizar’ o uso dos estacionamentos, pontua o secretário. “Vemos motoristas que estacionam de manhã em alguns pontos do Plano Piloto e saem às 18h. É quase uma vaga privativa. Precisamos valorizar a rotatividade”, diz Casimiro. Mais sobre o Zona Verde [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Trata-se de uma concessão por meio da qual a empresa vencedora da licitação poderá operar o serviço por até 20 anos, sem qualquer custo para o GDF. Os estacionamentos rotativos previstos são os localizados nas asas Sul e Norte, Sudoeste, SIG, SIA, setores bancários, comerciais e de autarquias Sul e Norte, Esplanada, Eixo Monumental, além de áreas próximas ao metrô e BRT. Apenas os estacionamentos do Parque da Cidade não serão taxados. A previsão é de que a tarifa seja de R$ 3 para carros e R$ 1,50 para motos, por hora estacionada. O pagamento deverá ser feito por meio eletrônico, como totens ou aplicativos. As zonas de estacionamento serão divididas pelas cores dos ipês: rosa, amarelo, roxo e branco.

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Sai convocação para avaliação de títulos em concurso para procurador do DF

23/12/22 às 14:57, Atualizado em 23/12/22 às 11:57

Foram divulgados, nesta sexta-feira (23), o resultado final da prova oral e a convocação para a avaliação de títulos do concurso para Procurador do Distrito Federal – Categoria I, disponíveis no Edital n°17 do processo seletivo. Para a nova etapa, os candidatos deverão enviar, entre 10h da próxima segunda-feira (26) e 18h de terça (27), pelo horário oficial de Brasília, imagem legível da documentação referente à avaliação de títulos. O procedimento deverá ser realizado por meio de link específico que será disponibilizado no site do Cebraspe, banca examinadora do concurso. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O concurso público para provimento de 65 vagas e cadastro reserva para o cargo de Procurador do Distrito Federal – Categoria I teve início com a publicação do Edital n°1, em fevereiro deste ano, e está sendo realizado por meio de provas objetivas e discursivas, além de avaliações oral e de títulos. As provas objetivas foram aplicadas em 10 de julho e as discursivas, entre 9 e 11 de setembro. Após a prova oral, que aconteceu em 20 de novembro, o resultado provisório da etapa de títulos será divulgado na data provável de 10 de janeiro de 2023. *Com informações da PGDF

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Divulgada programação do 4º Encontro de Corregedorias

03/11/22 às 16:11, Atualizado em 03/11/22 às 13:11

Nos dias 8 e 9 de novembro, das 14h às 18h, ocorre o 4º Encontro de Corregedorias da CGDF, que nesta edição será presencial e no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília-DF. Voltado para servidores que atuam em atividades correcionais e em tomada de contas do Governo do Distrito Federal (GDF), o evento é gratuito mediante inscrição. Encontro de Corregedorias, que em 2021 foi transmitido online pela TV Controladoria do DF, será realizado este ano de forma presencial, no auditório do MPDFT | Imagem: Divulgação CGDF Inscreva-se aqui até dia 4/11. Os palestrantes confirmados são o corregedor-geral da União, Gilberto Waller; o secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do DF, Francisco Antônio Alves de Souza; a procuradora-corregedora da Procuradoria-Geral do DF, Ana Virgínia; o promotor de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios, Marcelo Barenco; e o diretor de Responsabilização de Entes Privados da CGU, Marcelo Pontes Vianna. O encontro vai abordar temas atuais como prevenção de nulidades nas atividades disciplinares, prescrição em tomada de contas especial, apreciação do Processo Administrativo Disciplinar em um bate-papo entre a Procuradoria-Geral do DF e a Controladoria-Geral do DF, os impactos da nova Lei de Improbidade Administrativa, e ainda a condução de processos administrativos de responsabilização de entes privados e a metodologia do Cálculo da Multa. Confira o que será abordado em cada momento da programação: 4º Encontro de Corregedorias do Distrito Federal 08/11/22 – Terça-Feira – 14h – Credenciamento e abertura – 14h55 – Palestra: Prevenção de nulidades nas atividades disciplinares Gilberto Waller – Corregedor-geral da União (CGU) Consiste na observância de requisitos legais com a finalidade de afastar os vícios que invalidam o ato disciplinar, assegurando-se, desta forma, o trâmite regular dos processos disciplinares e o alcance de sua finalidade. – 15h45 – Intervalo – 16h05 – Palestra: A Prescrição na TCE sob o olhar do Tribunal de Contas do Distrito Federal Francisco Antônio Alves de Souza – Secretário-geral de Controle Externo do TCDF Tema de relevância para os processos de Tomadas de Contas Especiais que apuram prejuízos ao erário foi a aplicação da Prescrição no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Assim, aliados ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, o TCDF publicou a Decisão Normativa nº 05/2021, que dispõe sobre a prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário no âmbito do TCDF. – 16h55 – Bate-papo entre PGDF e CGDF sobre “A apreciação do Processo Administrativo Disciplinar: o propósito e o alcance do opinativo após o relatório final” Ana Virgínia – Procuradora-corregedora da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) Ismara Roza – Subcontroladora de Correição Administrativa da CGDF A apreciação do Processo Administrativo Disciplinar: o propósito e o alcance do opinativo após o Relatório Final. Serão abordados reflexos e nuances das manifestações jurídicas no apuratório disciplinar a nível da Procuradoria-Geral do DF e da Controladoria-Geral do DF. – 18h – Encerramento [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] 09/11/22 – Quarta-Feira – 14h – Credenciamento – 14h20 – Palestra: Os Impactos da nova Lei de Improbidade Administrativa (nº 14.230/21) – Marcelo Barenco – Promotor de Justiça do MPDFT A Lei nº 14.230/2021 alterou quase a totalidade da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sobre as sanções decorrentes da prática de tais atos. Sabe-se que, para além das sanções aplicáveis mediante ação judicial, a prática de atos de improbidade também pode ensejar responsabilização na esfera administrativa. Nesse sentido, torna-se necessário abordar as alterações da Lei de Improbidade sob o enfoque dos seus reflexos no direito administrativo sancionador e no processo administrativo disciplinar. – 15h10 – Palestra: PAF X PAR frente à nova Lei de Licitações: enquadramento legal de infrações e rito processual aplicável Marcelo Pontes Vianna – Diretor de Responsabilização de Entes Privados da CGU A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos define as infrações e sanções administrativas que podem ser imputadas aos licitantes ou contratados. Paralelamente, a Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública. Diante dessa sobreposição de leis relativas à responsabilização administrativa de fornecedores, os órgãos públicos têm se deparado com dificuldades na aplicação de tais normas, especialmente no que se refere ao enquadramento legal de infrações e ao rito processual aplicável. – 16h10 – Intervalo – 16h30 – Apresentação dos ganhadores do 1º Prêmio em Melhores Práticas em Correição O concurso tem a finalidade de estimular, reconhecer e premiar iniciativas desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Distrital que promovam o aprimoramento do desempenho da atividade disciplinar. – 18h – Encerramento *Com informações da CGDF

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Divulgado resultado provisório de prova do concurso para procurador

09/08/22 às 09:00, Atualizado em 16/04/25 às 20:41

Brasília, 5 de agosto de 2022 – Na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) foi publicado o Edital nº 8 do Concurso Público para o Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de Procurador do Distrito Federal, Categoria – I, que lista o resultado provisório da prova objetiva, aplicada em 10 de julho. O documento informa as notas em ordem de número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória. O prazo para interposição de recursos começa na próxima segunda-feira (8), às 12h, e vai até sexta (12), às 18h. O processo deve ser executado no site do Cebraspe.  O edital do resultado final da prova objetiva e de convocação para as provas discursivas será posteriormente publicado no DODF e divulgado na internet. Confira aqui o resultado.   *Com informações da Procuradoria-Geral do DF

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GDF pagou mais de R$ 318 milhões em precatórios neste ano

03/11/21 às 19:00, Atualizado em 03/11/21 às 16:00

O Governo do Distrito Federal (GDF) já pagou R$ 318 milhões do total de R$ 382,1 milhões a serem quitados este ano, referentes a precatórios. A informação é da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF). Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal de 1988. [Olho texto=”“O bom trabalho do GDF em relação aos precatórios é resultado de vários esforços e medidas implementadas desde 2019”” assinatura=”Idenilson Silva, procurador-geral adjunto do Contencioso” esquerda_direita_centro=”direita”] Os precatórios pagos este ano quitam dívidas do GDF de diversas origens. Boa parte dos recursos pagos nessa modalidade é relativa a débitos com servidores públicos. O Plano de Pagamento de Precatórios de 2021 estimou a dívida, até 10 de dezembro de 2020, em R$ 3,3 bilhões. No entanto, após as deduções dos valores disponíveis nas contas especiais e da aplicação do percentual de 32% a título de compensação tributária, o total líquido a ser pago ficou em R$ 2 bilhões. O Decreto nº 31.398/2010, em seu art. 1º, §1º, dispõe que o repasse anual para pagamento de precatórios não pode ser inferior a 1,5% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior. Segundo o que estabelece o dispositivo, o valor a ser quitado em 2021 é de R$ 382,1 milhões, já considerando a correção monetária e os juros incidentes sobre os créditos. De acordo com a PGDF, no momento, estão sendo pagos os precatórios autuados em 2003, ano de orçamento de 2005. Os pagamentos são feitos dos mais antigos para os mais recentes, no entanto, alguns mais novos podem ser pagos, em razão de preferências constitucionais e de acordos diretos. [Olho texto=”“O pagamento dos precatórios é uma prioridade desde o início do nosso governo. Mostra disposição em honrar os compromissos do GDF e requer planejamento econômico”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “O bom trabalho do GDF em relação aos precatórios é resultado de vários esforços e medidas implementadas desde 2019, tais como afinamento das rotinas administrativas entre a PGDF e o TJDFT, o reforço e o aprimoramento das equipes de trabalho e a regularidade dos aportes financeiros para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor”, avaliou Idenilson Silva, procurador-geral adjunto do Contencioso. “O pagamento dos precatórios é uma prioridade desde o início do nosso governo. Mostra disposição em honrar os compromissos do GDF e requer planejamento econômico. É uma determinação do governador Ibaneis Rocha, que temos nos empenhado em cumprir”, afirmou o secretário de Economia, André Clemente. Vale ressaltar que o Distrito Federal encontra-se regular com todos os pagamentos estabelecidos no plano de precatórios para 2021.

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Chance de trabalho para mulheres em vulnerabilidade social

21/10/21 às 15:45, Atualizado em 21/10/21 às 12:46

[Olho texto=”“O acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho é um passo importante para a garantia da independência econômica”” assinatura=”Eliana Torelly, secretária-geral do MPF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] As mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica e familiar, atendidas pelos equipamentos de acolhimento da Secretaria da Mulher, terão oportunidade de serem contratadas para prestação de serviços terceirizados na Procuradoria-Geral da República (PGR). Por considerar que a dependência financeira é um dos dos principais motivos da permanência da mulher em situações de violência, e que a autonomia econômica oferece a oportunidade de escolha, a Secretaria da Mulher assinou acordo de cooperação técnica com a Secretaria-Geral do MPF, assegurando a inclusão dessas mulheres nas contratações da PGR, com vigência de cinco anos. “Esse é um passo importante, porque garante que as mulheres que são atendidas pelos equipamentos da secretaria, além de receber todo o acolhimento psicossocial, tenham oportunidade de reconstruir suas histórias sendo autônomas economicamente. É um recomeço”, destaca a secretária da Mulher, Ericka Filippelli. [Numeralha titulo_grande=”60 meses” texto=”é o período de validade do acordo entre secretaria e PGR” esquerda_direita_centro=”direita”] A secretária-geral do MPF, subprocuradora-geral Eliana Torelly, reforça que o acordo de cooperação revela o compromisso da instituição com o combate à violência de gênero e a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. “O acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho é um passo importante para a garantia da independência econômica, o que é bastante facilitado pela reserva de vagas levada a efeito.” Segundo o documento, nos contratos com quantitativo de 50 ou mais trabalhadores, no mínimo 2% das vagas deverão ser reservadas para mulheres indicadas pela Secretaria da Mulher. O processo seletivo para a contratação será realizado pelas empresas prestadoras de serviço. O acordo com a PGR tem validade de 60 meses. De acordo com as qualificações profissionais necessárias para o exercício da atividade, a secretaria será responsável por elaborar uma relação de candidatas, a partir dos cadastros de mulheres atendidas pelos equipamentos de apoio a vítimas de violência doméstica e familiar, como Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), Núcleo de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica (Nafavd), Casa da Mulher Brasileira e Casa Abrigo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Com o objetivo de intensificar a participação feminina no mercado de trabalho, incentivar o engajamento delas em atividades empreendedoras e sua ascensão nas respectivas carreiras, a Secretaria da Mulher do DF oferece cursos, oficinas e palestras gratuitas, por meio dos programas Oportunidade Mulher, Empreende Mais Mulher e Mão na Massa. *Com informações da Secretaria da Mulher do DF

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GDF destina 200 milhões de reais para pagar precatórios

25/02/21 às 19:22, Atualizado em 26/02/21 às 22:32

O Governo do Distrito Federal (GDF) destinou R$ 200 milhões para o pagamento de dívidas judiciais na 5ª Rodada de Acordo Direto de Precatórios aberta na segunda-feira (22) até 19 de março pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).  Esse é o maior volume de recursos já disponibilizado para essa finalidade desde a criação desse regime de liquidação de débitos resultantes de decisões da Justiça. Segundo o órgão, o acordo é interessante tanto para os credores quanto para o GDF. Isso porque pessoas físicas e jurídicas que aceitam o deságio de 40% podem receber crédito com até 10 anos de antecedência, levando em conta o andamento normal da ordem cronológica no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). [Olho texto=”“O acordo direto busca reduzir o infindável contingente de discussões e demandas judiciais em torno das dívidas de precatórios”” assinatura=”Idenilson Silva, procurador-chefe do Contencioso em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor ” esquerda_direita_centro=”direita”] Em contrapartida, a viabilização do pagamento por acordo direto traz inquestionável economicidade ao poder público, implicando em uma maior capacidade de pagamento de precatórios do ente devedor. Ou seja: atende-se a um número maior de credores com os mesmos recursos públicos. Faz-se mais com menos em homenagem ao princípio da eficiência, aponta a PGDF. “O acordo direto busca reduzir o infindável contingente de discussões e demandas judiciais em torno das dívidas de precatórios, o que, muitas vezes, movimenta de forma desnecessária as estruturas jurídicas do Estado, tais como Poder Judiciário e PGDF, incrementando gastos públicos”,  observa o procurador-chefe do Contencioso em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Proprec),  Idenilson Lima da Silva. Explicou que o Acordo Direto é a possibilidade de pagamento de precatórios sem a observância da ordem cronológica de pagamento (art. 100, caput, da CF/88), mediante negociação direta com o ente devedor, e aplicação de deságio de até 40% do valor atualizado do precatório. [Numeralha titulo_grande=”5.588 credores” texto=”Total de titulares de precatórios atendidos por acordo direto” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Redução do gasto público Nas últimas quatro rodadas de conciliação, o Distrito Federal pagou apenas por meio de acordos diretos 5.588 credores de precatórios, com redução da dívida judicial na ordem de R$ 473,2 milhões. Isso gerou economia de recursos públicos no valor de R$ 183,7 milhões. Esse valor poupado é revertido para pagamentos de novos precatórios. A possibilidade de realização de acordos diretos para pagamentos de precatórios está prevista no §1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e se aplica somente aos entes federativos que estão sob o regime especial de pagamentos de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional 94/2016 e alterado pela Emenda Constitucional 99/2017. Quitação até 2024 Segundo o procurador-chefe, nesse regime, os estados, o Distrito Federal e os municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios, poderão quitar, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período. Isso é feito com   repasses calculados com base na receita corrente líquida em percentual suficiente para a quitação do passivo de precatórios dentro desse prazo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Podem participar da nova rodada de acordo direto os titulares de precatórios emitidos até o dia 31 de dezembro de 2019 e constantes da lista disponibilizada pelo TJDFT, sucessores por óbito ou mesmo advogado ou procurador, que deve ser constituído mediante procuração. Para tirar qualquer dúvida no momento de preencher os documentos, há um chat disponível na página (www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br), no período das 9h às 19h, em dias úteis. No site da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), também está disponível uma área de perguntas frequentes para consulta dos interessados. *Com informações da PGDF

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Procuradoria-Geral promove reuniões públicas on-line

09/08/20 às 16:42, Atualizado em 09/08/20 às 13:42

Quer participar de debates sobre inteligência artificial? É só se inscrever nas reuniões públicas on-line que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) promoverá, nos dias 10 e 12 (segunda e quarta-feira), para ouvir opiniões e considerações a respeito do tema. O encontro virtual vai das 14h30 às 16h30, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O objetivo é esclarecer questionamentos da comunidade acadêmica, de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, afetada pelo Projeto Estratégico Inteligência Artificial – Execução Fiscal. O projeto faz parte do Programa Desafio/DF, promovido pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) para viabilizar a criação de aplicações tecnológicas avançadas capazes de ler e identificar fases processuais, comparar dados e executar automação de geração de petições de baixa complexidade para auxílio do patrocínio das execuções fiscais. Para participar, basta se inscrever até as 18h de domingo (9), pelo link bit.ly/audienciaIA.  Pessoas interessadas em  apresentar manifestações orais ou escritas durante o encontro  devem declarar expressamente a sua intenção, em campo próprio do formulário de inscrição. Mais informações podem ser encontradas na página da PGDF. * Com informações da PGDF

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Lançada a quarta rodada de Acordo Direto de Precatórios

04/08/20 às 12:21, Atualizado em 04/08/20 às 10:40

Arte: PGDF Por meio da Câmara de Mediação e Conciliação (Camec), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) lançou, nesta terça-feira (4), o Edital nº 2/2020, referente ao quarto chamamento de interessados para celebração de Acordo Direto de Pagamento de Precatórios. Nessa modalidade, uma vez cumpridos os requisitos do regime, o credor é dispensado da lista cronológica e recebe seu pagamento de forma antecipada, mediante deságio de 40%. O prazo para adesão à conciliação vai do dia 5 deste mês a 4 de setembro. Podem aderir ao acordo direto os titulares de precatórios expedidos perante o DF ou qualquer uma de suas autarquias ou fundações até 31 de dezembro de 2018. Também é exigido que os precatórios não tenham sido cedidos, total ou parcialmente, nem oferecidos em processo de compensação tributária. A lista cronológica de credores, organizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), inclui ainda os precatórios emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região. Como requerer A PGDF espera receber propostas que resultem no pagamento de até R$ 150 milhões. Para requerer o pagamento antecipado, basta reunir a documentação exigida e apresentar a proposta de acordo direto de forma eletrônica, mediante requerimento a ser preenchido na página específica do acordo precatório, bem como o protocolo do respectivo arquivo, no Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sispe), disponível no mesmo site. Devido à pandemia de Covid-19, esta quarta etapa não contará com atendimento presencial. Os credores, entretanto, terão acesso a um sistema de interação (chat on-line), na própria página do acordo direto, onde poderão ser esclarecidas dúvidas sobre os procedimentos de preenchimento e protocolo dos requerimentos. Quanto à terceira rodada de acordo direto, conforme dispõe a Portaria Conjunta TJDFT 72/2020, o pagamento está autorizado a começar no dia 31 deste mês, desde que a situação da pandemia não se agrave. Veja mais informações sobre o edital, documentação, proposta de acordo, atualização de cálculos e outros itens referentes ao tema na página da PGDF, onde também está disponível uma área de perguntas frequentes para consulta dos interessados. * Com informações da PGDF

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Justiça suspende liminares que adiavam pagamento de tributos

19/05/20 às 10:51, Atualizado em 19/05/20 às 07:51

Depois de ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), sustou , na noite desta segunda-feira (18), os efeitos de decisões liminares que autorizavam a moratória de tributos de competência local – como o ICMS e IPTU – e de eventuais multas pelo não pagamento pontual desses impostos. As ações haviam sido ajuizadas por empresas dos ramos de confecção de roupas, revenda de brinquedos, administração de shoppings e da área de tecnologia. No ação apresentada pelo DF, a Procuradoria-Geral alegou que reconhece ser possível que empresas enfrentem alguma dificuldade econômica em decorrência da impossibilidade do pleno funcionamento do comércio local durante a pandemia da Covid-19.  Mas os efeitos das liminares têm o inegável risco de causar grave lesão à saúde, à economia e à ordem públicas, na medida em que impactam, de forma direta e negativa, a arrecadação tributária do Distrito Federal neste período.  Além disso, a PGDF ressalta que os efeitos da crise também atingem o DF, uma vez que existe projeção de redução na arrecadação. Em sua decisão, o Presidente do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, destaca que o Código Tributário Nacional exige que a suspensão de créditos tributários seja precedida de lei em sentido formal, além de ter, obrigatoriamente, caráter geral.  Ao sustar os efeitos das decisões que concederam a suspensão em casos particulares, ele ressaltou ainda que não compete ao Poder Judiciário interferir nas competências dos demais Poderes. Por fim, o Presidente do TJDFT afirma que “a manutenção das decisões resistidas demonstram ainda a potencialidade lesiva aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, a ordem, a saúde e, principalmente, a economia públicas.”  Para ele, “a existência de moratórias de forma indiscriminada em desfavor do Ente Público possui o condão de provocar graves riscos às finanças públicas, e, por conseguinte, comprometer até a plena prestação de serviços públicos essenciais à saúde da população em tempos de pandemia. A ordem pública, nesse contexto, igualmente, estaria ameaçada.  Assim, “a conveniência e a oportunidade apontam para a suspensão das decisões”. * Com informações da Procuradoria-Geral do DF

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Provas da PGDF são adiadas; não há nova data

16/03/20 às 14:30, Atualizado em 16/03/20 às 11:30

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) informam que foram adiadas as provas do concurso público para Analista e Técnico Jurídico da PGDF, que ocorreriam neste domingo (22). A medida obedece ao Decreto nº 40.520, publicado no Diário Oficial do DF em 14 de março de 2020, que trata das medidas sanitárias para combater a propagação do coronavírus, causador da Covid-19. O novo cronograma do concurso será divulgado oportunamente. O edital de abertura do concurso público para provimento de 57 vagas de Analista Jurídico e 43 de Técnico Jurídico foi publicado no Diário Oficial do DF em 20 de dezembro de 2019. A seleção será feita por meio de provas objetivas e discursiva, somente para os cargos de nível superior. A medida segue decisão em relação ao concurso para escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal (PCD – que estava programado para o último domingo (15) e foi adiado.  Nestes, se inscreveram 52.636 pessoas para concorrer às 300 vagas disponíveis para o cargo. O salário inicial é de R$ 8.698,78. * Com informações da PGDF

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Começa 3ª rodada de pagamento antecipado de precatórios

28/02/20 às 12:31, Atualizado em 28/02/20 às 09:44

A partir da próxima terça-feira (3/3) os titulares de precatórios expedidos até 2018 em face do Distrito Federal, de suas autarquias ou fundações poderão solicitar a antecipação do pagamento de seus créditos, com deságio de 40% do valor atualizado. De acordo com o Edital nº 1/2020, publicado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) no Diário Oficial desta sexta-feira (28), foram destinados R$ 150 milhões para a terceira rodada de acordos diretos de pagamento de precatórios. Nas edições anteriores, realizadas em 2018 e 2019, foram pagos, respectivamente, R$ 30,5 e R$ 92,2 milhões em precatórios por meio de acordo direto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A proposta pode ser apresentada até 28 de março pelo titular original ou sucessor do precatório, com ou sem intermédio de advogado. Basta que o precatório não tenha sido objeto de cessão (venda) para terceiros, total ou parcialmente, não tenha sido utilizado para compensação tributária e não seja objeto de discussão judicial. O deságio a ser aplicado na celebração do acordo direto é de 40% do valor atualizado do precatório. É importante ressaltar que o imposto de renda e as contribuições à Seguridade Social variam conforme o caso e, quando incidentes, serão deduzidos do valor final, após o deságio. As propostas de acordo podem ser apresentadas de forma eletrônica, por meio da Rede Gov.Br (acessada pelo site da PGDF), ou de forma presencial, nas Agências de Atendimento da Receita do DF. Nos dois casos, entretanto, é necessário o preenchimento prévio de formulário também disponível no site da PGDF, o qual deve ser apresentado juntamente com a documentação exigida no item 5 do Edital nº 1/2020-CAMEC/PGDF. Acesse www.pg.df.gov.br e saiba mais sobre acordo direto.   * Com informações da PGDF

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Concurso aumenta vagas para cadastro de reserva

06/02/20 às 09:54, Atualizado em 06/02/20 às 07:19

O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) trouxe uma boa novidade para quem está se preparando para o concurso de analista e técnico jurídico da Procuradoria Geral do Distrito Federal. O número de oportunidades para cadastro de reserva foi ampliado em dez vezes. A retificação foi registrada no Edital nº3, publicado na edição desta quinta-feira (6) do informativo oficial. Agora, para os cargos de técnico de apoio administrativo, por exemplo, serão 30 vagas para contratação inicial e outras 300 para cadastro de reserva. O cargo de analista jurídico, segundo com mais vagas disponíveis, poderá convocar até 220 pessoas, já que o novo edital prevê mais 200 vagas de cadastro de reserva.  Confira como ficou o quadro de oportunidades

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Autoridades recebem Medalha Mérito da Procuradoria-Geral do DF

10/12/19 às 11:55, Atualizado em 10/12/19 às 14:54

O governador em exercício, Paco Britto, foi um dos agraciados com a medalha da Procuradoria-Geral do DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Autoridades do Governo do Distrito Federal, ministros do Governo Federal, juízes, desembargadores e representantes do Poder Público receberam nesta terça-feira (10) a medalha Mérito da Procuradoria-Geral do DF (PGDF). A comenda homenageia servidores e instituições por relevantes e excepcionais serviços prestados, em âmbito nacional ou internacional, à PGDF, à Advocacia Pública ou à sociedade civil do DF. A entrega da honraria ocorreu no Palácio do Buriti com a presença do governador em exercício do DF, Paco Britto, da procuradora-geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão, e de parte do alto escalão do GDF. A medalha, entregue a 50 homenageados, foi instituída por meio da Resolução nº 14, do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do DF, em 25 de setembro de 2013. Veja como foi: “Nesses 12 meses de Governo Ibaneis Rocha tornou-se compromisso latente o reconhecimento daqueles que prestam serviços de qualidade, que desempenham suas funções com responsabilidade e eficácia em prol do bem comum. É isso que estamos fazendo, reconhecendo aqueles que atenderam ao chamado do Governo para, com seus esforços, tornar o Distrito Federal um lugar justo, igualitário e de paz”, destacou o governador em exercício, Paco Britto.  Lista A lista de agraciados conta com o governador em exercício do DF, Paco Britto; o secretário de Governo, José Humberto Pires; de Economia, André Clemente; da Casa Civil, Valdetário Monteiro; de Segurança Pública, Anderson Torres; e de Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha; o presidente da Caesb, Daniel Rossiter; e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros do DF, Carlos Emilson Ferreira dos Santos. Há, também, ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, além de juízes, desembargadores, procuradores e militares.  Para a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão, a medalha é um “reconhecimento aos 50 homenageados por terem colaborado com a missão e a visão da PGDF no compromisso com a população do Distrito Federal”. Missão O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello; o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça; e o controlador-geral da União, Wagner de Campos Rosário, também somam  o grupo de homenageados, assim como o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do DF, Délio Lins e Silva Junior, e a defensora pública-geral do DF, Maria José Souza de Nápolis.  “Ser servidor é satisfazer minimamente às necessidades físicas e intelectuais das outras pessoas. Não vontades vãs. É a entrega. É saber ouvir. Requer o permanente exercício da sensibilidade e da humildade”, acrescentou Paco Britto. 

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Pagamento por meio de acordo direto entra na reta final

25/11/19 às 11:07, Atualizado em 11/04/24 às 13:55

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) encaminhou para a Coordenadoria de Precatórios (Coorpre), do Tribunal de Justiça do DF, 2.701 propostas de credores do DF aptas a realizar a assinatura do Acordo Direto de Precatórios. Os números representam até o momento, após deságios e retenções, o valor de R$ 90.121.737,62. O montante equivale a uma economia de R$ 64.762.948,85 e um incremento na arrecadação de mais de R$ 7 milhões para os cofres públicos. Já a previsão de redução do estoque da dívida do DF está em torno de R$ 162 milhões. Esses números devem sofrer alterações até o final da 2ª rodada de conciliação, pois dependem da finalização da análise de todos os requerimentos, bem como da concordância dos credores. A procuradora-chefe da Câmara de Mediação e Conciliação (Camec), Tatiana Tamer, pontua que os acordos diretos representam, de forma concreta, os esforços do DF no sentido da redução do volume das dívidas relativas a precatórios. “Essa ação se mostra benéfica a todos os partícipes, pois ao tempo em faculta ao credor o recebimento rápido e antecipado dos valores, o montante das dívidas relativas a precatórios é reduzido, com significativa economia de recursos públicos, que podem ser direcionados para outros segmentos no âmbito da administração pública distrital”, explica. Tatiana acrescenta que essa segunda rodada de conciliação já é considerada um sucesso. “Tivemos um número superior de adesões comparada à rodada passada. A meta é finalizar os pagamentos até o final de 2019”, diz. As expectativas para uma nova rodada de conciliação também são altas. “Já estamos recebendo ligações de pessoas que não aderiram a essa rodada de conciliação e que, ao saber do pagamento dos acordos, estão interessadas em se candidatar à conciliação”, conta Tatiana Tamer. O procurador-chefe do Contencioso em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, Idenilson Lima, considera o acordo direto como um instrumento importante que a Constituição Federal disponibilizou aos estados para a regularização do estoque da dívida com precatórios. “Na prática, percebe-se que os acordos foram muito bem recebidos por quase 10% do total de credores de precatórios do DF e autarquias, apenas nessa segunda rodada, que puderam receber antecipadamente os seus créditos. Para o DF, é a materialização do princípio da eficiência, pois paga-se mais credores com menos recursos!”, diz. 1º Rodada de Conciliação Na primeira rodada de Acordo Direto de Precatórios, foram pagos R$ 30,5 milhões, que representam 1.159 acordos realizados. Ao assinarem o acordo, os titulares de precatórios anuíram ao deságio de 40% no valor do crédito atualizado, o que resultou na economia de R$ 20,3 milhões aos cofres públicos distritais. Alerta O TJDFT alerta para tentativa de golpe relacionado ao Segundo Acordo Direto de Precatórios. Credores relatam o recebimento de telefonemas, nos quais o interlocutor identifica-se como servidor lotado na Coorpre e informa a data em que o jurisdicionado compareceu à unidade e assinou o termo do acordo direto. Em seguida, pede à vítima que efetue um depósito em determinada conta bancária para que seja possível realizar o levantamento do respectivo alvará. Em alguns casos, o interlocutor informou inclusive o valor do precatório do credor. O TJDFT esclarece que não solicita qualquer depósito bancário a credores de precatórios. Para realizar a assinatura do termo, os credores são intimados mediante o aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos previstos pela Portaria GPR/TJDFT 2266/18, observando estritamente a lista cronológica.

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GDF cria fundo para prevenir e combater a corrupção

24/07/19 às 18:58, Atualizado em 17/04/25 às 23:32

O Governo do Distrito Federal (GDF) criou o Fundo de Combate à Corrupção (FDCC), por meio da Lei nº 6.335, publicada nesta terça-feira (23/07), no Diário Oficial do DF. “O FDCC é uma importante ferramenta para prevenir e reprimir as mais diversas formas de dilapidação do patrimônio público. Como ação de suporte administrativo e financeiro, foi listada entre as iniciativas preliminares do Programa de Combate à Corrupção em Defesa de Brasília, divulgado pelo governador Ibaneis Rocha em 9 de dezembro de 2018”, afirmou o controlador-geral do DF, Aldemario Araújo Castro. A Controladoria-Geral do DF (CGDF) participará do Conselho de Administração do FDCC, ao lado Procuradoria-Geral do DF, do Ministério Público do DF e Territórios, da Polícia Civil do DF, e de entidades civis que incluam entre suas finalidades institucionais o combate à corrupção, a proteção ao patrimônio público, o fomento ao controle social ou a melhoria da gestão pública. Também caberá à CGDF publicar no Portal da Transparência relatório semestral sobre a aplicação dos recursos que compõem o fundo, incluindo o nome das pessoas que fizeram doações e os valores recebidos. A lei diz que o fundo vai financiar ações e programas destinados à prevenção e fiscalização da prática de atos ilegais, que ofendam aos princípios da administração pública, causem prejuízo ao erário, ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos distritais ou de pessoas jurídicas. Além disso, vai reprimir crimes contra a administração pública pela Polícia Civil do DF e promover ações de cunho educacional relacionadas à formação cidadã e ética, para a fiscalização da gestão pública. “A criação do fundo é um importante passo no fortalecimento do combate à corrupção no Distrito Federal. Um dos seus principais objetivos é justamente financiar ações e programas destinados à prevenção e fiscalização da prática de ilícitos, como o projeto de formação de auditores cívicos para fiscalizar a saúde, que estamos estruturando para esse segundo semestre. Entre outras atividades, os recursos do Fundo também poderão ser utilizados para o incremento da transparência, o que é um grande benefício para a sociedade”, destacou o subcontrolador de Transparência e Combate à Corrupção, Paulo Wanderson Martins. Os recursos do fundo serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento de atividades relacionadas a reparação de danos imateriais coletivos; auditoria pública e ouvidoria; prevenção à corrupção; repressão à corrupção pela Polícia Civil do Distrito Federal; incremento da transparência da gestão na administração pública; e capacitação de servidores e modernização dos órgãos públicos responsáveis pela execução do fundo. Por fim, a lei determina que o Conselho de Administração deve se reunir no prazo de 60 dias, para elaborar o regulamento do FDCC, que será instituído por decreto. Conheça a nova lei aqui.   * Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal

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Última semana para negociação de precatórios

22/07/19 às 10:22, Atualizado em 22/07/19 às 07:23

O Governo do Distrito Federal (GDF) continua firmando acordos diretos de pagamento de precatórios até a próxima sexta-feira (26). Desde 17 de junho, a Procuradoria-Geral do DF está trabalhando nessas conciliações e já recebeu mais de 3 mil propostas de acordo. A procura é tanta que a Secretaria de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão (SEFP) aumentou os repasses para quitação das dívidas: passou de R$ 120 milhões, autorizados no início da campanha, para R$ 184,1 milhões. Podem participar titulares de precatórios emitidos até 31/12/2016, desde que não tenham sido cedidos nem utilizados para compensação tributária. O pagamento do crédito será feito até o fim do ano, com deságio de 40%. Todas as informações sobre como aderir ao acordo direto estão no site da Procuradoria-Geral do DF (PGDF). A página também permite ao usuário conhecer o valor histórico do crédito, que ainda será atualizado, com incidência de juros e correção monetária, antes da aplicação do deságio de 40%. Acordo direto O edital com a prorrogação do segundo chamamento de interessados para celebração de Acordo Direto de Pagamento de Precatórios foi publicado no suplemento do Diário Oficial do DF (DODF) de quarta-feira (17). O edital foi lançado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), por meio da Câmara de Mediação e Conciliação (Camec). Trata-se de modalidade especial em que, uma vez obedecidos os requisitos do regime, o credor é excepcionado da lista cronológica e recebe seu pagamento de forma antecipada, mediante deságio de 40%. Podem aderir ao acordo direto os titulares de precatórios expedidos no Distrito Federal ou em qualquer uma de suas autarquias ou fundações. Também é exigido que os precatórios não tenham sido cedidos, total ou parcialmente, nem oferecidos em processo de compensação tributária. Para requerer o pagamento antecipado, basta reunir a documentação exigida e apresentar a proposta de acordo direto de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo também pode ser encaminhado presencialmente, em uma das agências de atendimento da Receita do DF credenciadas, após preenchimento e impressão de formulário disponível no site da Procuradoria Geral do Distrito Federal (www.pg.df.gov.br). Serviço Agências da Receita do DF Asa Norte: SEPN 513, Bloco D Loja 38 Gama: Quadra 01, Área Especial, Setor Central Planaltina: Setor de Hotéis e Diversões – SHD, Bloco C Taguatinga: CNA 03, Área Especial, Praça Santos Dumont (antiga praça do DI) Horário de atendimento: dias úteis, das 12h30 às 18h30

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Procuradoria-Geral impede sequestro de valores das contas do DF

15/03/19 às 18:54, Atualizado em 15/03/19 às 16:20

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve decisão favorável para impedir ordens de bloqueio de valores e pagamentos referentes às Gratificações de Atividades Especiais (GAEE), destinadas a professores da rede pública de ensino do DF. A bonificação se enquadra como uma Requisição de Pequeno Valor, as chamadas RPVs. Com a decisão liminar do Tribunal de Justiça do DF, a Procuradoria estima que mais de dez mil RPVs ficam bloqueadas e, por tanto, impedidas de ser pagas, produzindo um impacto positivo nas contas públicas do DF. No DF, as RPVs são reguladas pela Coordenadoria de Processamentos das Requisições de Pequeno Valor (Coorpv), unidade vinculada ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). Um Juiz de Direito da Coorpv intimou a Procuradoria a pagar as requisições en atraso. O magistrado também pediu a atualização de cálculos e o sequestro dos valores pendentes de liquidação, que deveriam ser regularizados até 31 de março deste ano. A Procuradoria, por sua vez, entrou com Mandado de Segurança para impedir tal ação. No pedido, a PGDF reconhece o atraso na quitação das RPVs e destaca a dificuldade finaceira pela qual atravessa o Distrito Federal nos últimos anos, além de parâmetros legais para o não pagamento das RPVs. * Com informações da PGDF

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Medalha de Mérito da Procuradoria-Geral reconhece 52 personalidades de Brasília

06/12/18 às 18:02, Atualizado em 07/12/18 às 06:02

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal homenageou, nesta quinta-feira (6), 52 personalidades de Brasília pelos serviços prestados à sociedade. A cerimônia de outorga ocorreu no Palácio do Buriti, com a presença do governador Rodrigo Rollemberg. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal homenageou, nesta quinta (6), 52 personalidades de Brasília pelos serviços prestados à sociedade. A cerimônia de outorga ocorreu no Palácio do Buriti, com a presença do governador Rodrigo Rollemberg. Foto: Andre Borges/Agência Brasília Trabalhos como a desobstrução da orla do Lago Paranoá e a continuidade da gestão do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe), no Hospital da Criança de Brasília, foram destacados durante a cerimônia pela procuradora-geral do DF, Paola Aires. Rodrigo Rollemberg citou ainda a implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que permitiu maior transparência nos órgãos de governo. “Hoje entregamos Brasília infinitamente melhor. A medalha de mérito é um símbolo do nosso reconhecimento e da nossa gratidão”, ressaltou o governador. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Entre dirigentes de órgãos do Executivo local agraciados estavam o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de Andrade, e o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Júlio César Reis. A Medalha Mérito da Procuradoria-Geral do DF foi instituída com a finalidade de homenagear os próprios membros pelos relevantes e excepcionais serviços prestados, em âmbito nacional ou internacional, ao órgão, à advocacia pública ou à sociedade local. Pode ser concedida também a autoridades, profissionais e instituições civis ou militares. Edição: Raquel Flores

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Conteúdos noticiosos do governo e perfis das redes sociais serão bloqueados a partir de 7 de julho

25/06/18 às 09:04, Atualizado em 25/06/18 às 06:04

Em 7 de julho, o governo de Brasília vai bloquear os conteúdos noticiosos e os perfis e as páginas das redes sociais de propriedade digital dos órgãos integrantes da administração pública direta (secretarias e administrações regionais) e indireta (autarquias, fundações, institutos, empresas públicas e sociedades de economia mista) do Distrito Federal. Edição de arte/Agência Brasília A medida cumpre orientações da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Comunicação do DF, que disciplina a publicidade e a comunicação de atos de governo nos três meses que antecedem a eleição, em 7 de outubro (primeiro turno). A suspensão permanecerá até o fim do período eleitoral, em 28 de outubro (segundo turno). O site da Agência Brasília também ficará fora do ar nesse período. O atendimento à imprensa e a comunicação com os servidores, porém, serão mantidos. Segundo a determinação da secretaria, ficarão disponíveis on-line as páginas e os sites de: Secretarias de Estado Administrações regionais Autarquias Fundações Institutos Empresas públicas Sociedades de economia mista No entanto, nesses casos, links que apontem para textos de caráter e personalidade informativos não poderão exibir nem publicar reportagens, fotos, vídeos ou artes e desenhos gráficos oficiais. O mesmo vale para as páginas e os perfis das redes sociais de propriedade dos órgãos públicos das administrações diretas e indiretas mantidos no Facebook, no Instagram e no Twitter. Incluem-se nessa limitação ainda as publicações no Flickr ou aquelas redirecionadas para o canal YouTube. As publicações nas páginas e nos sites de órgãos e entidades da administração direta e indireta ficarão restritas à prestação de serviços indispensáveis, tais como informes de eventual corte em fornecimento de luz ou bloqueio de vias. Veja a íntegra da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Comunicação do DF. Condutas vedadas a agentes públicos no período eleitoral Em 19 de abril, gestores e servidores da administração pública foram apresentados ao Manual de Orientação de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. A cartilha reforça as diretrizes do Decreto nº 38.800, publicado em janeiro no Diário Oficial do Distrito Federal. De acordo com o manual, é proibido, por exemplo: Ceder ou usar bens móveis ou imóveis da administração pública em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária Usar materiais ou serviços da administração pública ou por ela custeados em benefício de candidato, partido político ou coligação, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos ou entidades que integram Prestar serviços ou ceder agentes públicos para campanha eleitoral no horário de expediente normal Fazer ou permitir uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pela administração pública em favor de candidato, partido político ou coligação Fazer ou permitir propaganda eleitoral nos prédios ou no interior das repartições da administração pública, bem como nos veículos oficiais ou a serviço do Estado, ainda que fora do horário de expediente Usar vestes ou acessórios que ostentem propaganda eleitoral no período em que estiver no exercício das atividades funcionais Acesse o Manual de Orientação de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. Em caso de dúvidas relacionadas ao ano eleitoral, os órgãos e entidades devem consultar a Procuradoria-Geral do DF.

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Procuradoria analisa acordo que dispensa licitação em reforma de viadutos

15/06/18 às 19:40, Atualizado em 18/06/18 às 07:09

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) tem prazo de dez dias para analisar acordo que dispensa o governo de Brasília de abrir licitação para a contratação de empresas encarregadas de fazer manutenção em estruturas urbanas em estado crítico. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, concedeu entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira (15), no Palácio do Buriti. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília Se aprovado, o acordo permitirá ao Executivo local contratar empresas com menos processos burocráticos. Com isso, o tratamento das estruturas sob risco ganhará celeridade. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, explicou como os procedimentos ficariam mais rápidos. “No caso de uma licitação, uma empresa concorrente que não ganha o edital pode abrir recursos. Com a contratação direta, essa etapa não é obrigatória.” Segundo o documento, as manutenções devem ocorrer sem interdição total do tráfego nas vias. Assim, as obras serão organizadas em etapas. Para que uma estrutura possa ser contratada sem licitação, ela deve se encaixar no caráter de criticidade nível quatro, conforme manual do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Ele especifica que a construção deve apresentar danos e defeitos acima de 30%. [Olho texto=”As manutenções de estruturas devem ocorrer por etapas e sem interdição total do tráfego nas vias” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O acordo foi assinado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Contas do DF (TCDF), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e o Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF). Segundo Sampaio, mesmo com a assinatura de órgãos do governo, o Executivo local só fica comprometido com o processo se a Procuradoria-Geral assinar o termo. Os próximos passos para determinar as intervenções nos viadutos serão por meio de reuniões internas. “Semana que vem eu já presidirei esses encontros para fazermos o dever de casa. É preciso acertar questões financeiras e jurídicas.” Dos R$ 50 milhões de recursos emergenciais direcionados para as reformas do viaduto que desabou em fevereiro deste ano, sobram R$ 35 milhões que podem ser usados para essas contratações. “Nós teremos que encontrar recursos, caso seja necessário. Existem várias opções possíveis”, justificou o chefe da Casa Civil. Edição: Vannildo Mendes

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Regulamentada a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios

29/05/18 às 15:13, Atualizado em 29/05/18 às 13:11

Os procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal com precatórios foram regulamentados pela Portaria Conjunta nº 7, de 2018, publicada nessa segunda-feira (28). Os débitos a serem abatidos podem ser tributários ou não — como multas do Instituto de Defesa do Consumidor do DF (Procon-DF) — e devem ter sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. Outro requisito é que eles não sejam objeto de impugnação ou recurso, na esfera administrativa ou judicial. Será admitida a compensação com precatório adquirido por cessão formalizada em escritura pública. Os interessados em fazer a compensação devem formular o pedido por meio do Sistema de Gestão de Acesso, que estará disponível no site da Secretaria de Fazenda a partir da próxima semana. No site, o contribuinte deverá preencher os termos com o número do CPF ou CNPJ, o número do precatório que será utilizado na compensação e o endereço físico e eletrônico do credor. Caso o precatório tenha sido adquirido por cessão, será necessário inserir o nome do credor original do crédito. A lista completa de documentos exigidos a serem anexados está na portaria conjunta. A quitação da dívida só poderá ser feita entre pares, ou seja, o interessado só poderá saldar débitos inscritos na dívida ativa do DF com precatórios do próprio DF, das autarquias e fundações. O contribuinte que tiver uma dívida menor do que o valor a receber em precatório poderá fazer a compensação e receber o valor restante, respeitando a ordem cronológica para pagamento dos valores. No caso contrário, o abatimento também poderá ser feito, mas o contribuinte será intimado para saldar a dívida restante, seja com um novo precatório ou complementar o valor em dinheiro em até 30 dias.

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Governo de Brasília obtém liminar para desobstrução de rodovias

25/05/18 às 19:37, Atualizado em 06/06/18 às 09:47

Liminar concedida pela Justiça nesta sexta-feira (25), a pedido da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, obriga a Associação Brasileira dos Caminhoneiros e o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens do DF a desobstruírem as rodovias da capital do País. A decisão, expedida pela 5ª Vara de Fazenda Pública do DF, também alcança quaisquer outros manifestantes que impeçam o livre trânsito de veículos nas rodovias distritais. A procuradora-geral, Paola Aires, informou que a instituição acompanha atentamente as ações do movimento e que tomará “as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento dos serviços públicos no DF”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 1 milhão às entidades sindicais e associações envolvidas. Todos as medidas solicitadas pela procuradoria foram deferidas: Desobstrução imediata de todas as estradas e vias distritais bloqueadas, em especial as entradas e saídas de refinarias, distribuidoras e postos de combustíveis Garantia do abastecimento dos veículos das empresas privadas concessionárias ou permissionárias dos serviços públicos essenciais de transporte coletivo e limpeza urbana Garantia de abastecimento dos veículos do DF que prestam serviços públicos essenciais nas áreas de saúde, educação e segurança pública O deferimento da liminar é assinado pelo juiz Germano Crisóstomo Frazão, da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF.

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Após pedido da PGDF, Adasa suspende revisão tarifária

11/05/18 às 16:51, Atualizado em 11/05/18 às 13:52

Para atender ao pedido suspensivo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa) suspendeu a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), que corrigiria os valores nas contas de água e de esgoto em 2,06%. Segundo a Adasa, os efeitos da resolução estão suspensos até a diretoria colegiada da agência tomar uma decisão sobre o mérito do recurso. A revisão faz parte de um reajuste de tarifas determinado em resolução da Adasa com reajuste de 0,93% no Índice de Reajuste Tarifário (IRT) e em 2,06% na Revisão Tarifária Extraordinária. Com a suspensão, apenas a correção no IRT é mantida. Os reajustes foram pedidos pela Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) à Adasa para corrigir possível desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da crise hídrica e consequente redução de mercado. Contudo, a PGDF afirma, no pedido de reconsideração, que o requerimento da Caesb não tem informações sobre aumento de custos e que os gastos adicionais decorrentes da crise hídrica já são suportados pelos consumidores mediante pagamento da tarifa de contingência. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, já havia determinado que o pedido da PGDF deveria ser acatado e que o reajuste não fosse feito.

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Governo do DF firma compromisso para manter Icipe na gestão do Hospital da Criança

10/05/18 às 19:56, Atualizado em 06/06/18 às 09:48

O governo de Brasília se comprometeu a cumprir os pontos elencados pela Justiça do Distrito Federal para suspender os efeitos da sentença que impediu o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) de gerir o Hospital da Criança de Brasília José Alencar. Na sentença, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Icipe por improbidade administrativa e proibiu o instituto de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. A petição do Executivo, com os termos do compromisso, foi apresentada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) nesta quinta-feira (10). [Olho texto=”O termo de compromisso resulta da audiência de conciliação entre o governo de Brasília e o Ministério Público, em 24 de abril, mediado pelo TJDFT” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] No documento, o DF se compromete a acompanhar todo o processo de submissão do Icipe à qualificação como organização social (OS), além de promover a fiscalização periódica das atividades do instituto. Para tanto, assinala o texto, “vai aperfeiçoar o processo de monitoramento, acompanhamento e fiscalização do contrato do serviço oferecido pelo instituto”. Sobre a cláusula que pede que a seleção de pessoal seja feita mediante concorrência ampla e com critérios objetivos de contratação, a PGDF esclarece que, de acordo com a Secretaria de Saúde, as contratações do Icipe já seguem princípios criteriosos. Ainda assim, caso o desembargador Alfeu Machado (6ª Turma Cível) considere os critérios insuficientes, assegura o documento, “o DF se compromete a acrescer requisitos a fim de reforçar a impessoalidade da contratação”. A Secretaria de Saúde atualizará o sítio eletrônico para incluir os extratos dos relatórios trimestrais de prestação de contas do trabalho feito pelo Icipe até o 4º trimestre de 2017. Por fim, o Distrito Federal firma o compromisso de fazer chamada pública na hipótese de renovação ou prorrogação de contrato com o instituto, de modo a viabilizar a futura concorrência de outras entidades interessadas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Ao assumir o compromisso, o DF espera a suspensão dos efeitos da sentença que proibiu o Icipe de contratar com o poder público por três anos. Caso a petição seja aceita, o Executivo terá 90 dias úteis para cumprir os requisitos, a partir da publicação da eventual decisão suspensiva. Com a apresentação do documento pela Procuradoria-Geral, o processo será submetido à apreciação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e, só depois, o pedido de suspensão será efetivamente apreciado pelo TJDFT.

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PGDF apresenta pedido suspensivo da revisão tarifária de água

09/05/18 às 18:53, Atualizado em 09/05/18 às 15:53

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) apresentou, nesta quarta-feira (9), pedido de reconsideração à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa-DF), em que solicita a suspensão da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) no porcentual de 2,06% sobre os valores das tarifas dos serviços públicos de abastecimento. A RTE foi pedida pela Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) à Adasa para corrigir possível desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da crise hídrica e consequente redução de mercado. O reajuste foi autorizado em 30 de abril. Contudo, no pedido de reconsideração, a Procuradoria-Geral do DF afirma que “a Caesb não muniu seu requerimento com informações sobre o aumento de custos relacionados à exploração de serviço, cingindo-se a fazer comparação entre as receitas projetadas e as receitas atuais”. A PGDF destaca ainda que os custos adicionais decorrentes da crise hídrica já são suportados pelos consumidores mediante pagamento da tarifa de contingência. No documento, a Procuradoria-Geral do DF demonstra que, se aplicado o reajuste, a tarifa da Caesb terá crescimento de 125% entre 2007 e 2017, enquanto a inflação nesse período foi de 90%.

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Reajuste da conta de água será questionado pela Procuradoria-Geral do DF

02/05/18 às 15:35, Atualizado em 02/05/18 às 13:59

O reajuste da tarifa da água e de esgoto, autorizado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa-DF), será questionado administrativamente. O governador Rodrigo Rollemberg determinou que a Procuradoria-Geral do DF entre com recurso na agência reguladora. A procuradora-geral do DF, Paola Aires, e o governador Rodrigo Rollemberg. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília A Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), por sua vez, fica incumbida de não aplicar a nova tarifa às contas dos usuários. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (2) em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti. O questionamento se dá em razão de os valores estarem acima da inflação e não condizerem com a situação em que Brasília se encontra. “Considero inadequado qualquer aumento agora e inadmissível um aumento com porcentuais acima da inflação”, afirmou Rollemberg. O chefe do Executivo local também determinou à Caesb a adoção das providências necessárias para garantir o equilíbrio das contas sem o aumento do preço cobrado pelo abastecimento de água. “Reconhecemos todo o esforço da população para que os reservatórios estejam hoje com volumes muito mais altos.” O reajuste da tarifa havia sido autorizado em 30 de abril, após audiência pública convocada pela Adasa. Os novos índices corrigiriam em 2,99% o preço cobrado pelo serviço prestado pela Caesb a partir de 1º de junho. Leia o pronunciamento do governador Rodrigo Rollemberg na entrevista coletiva sobre a tarifa de água e esgoto. Edição: Marina Mercante

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Quitação e parcelamento de dívidas com o DF serão feitos por agendamento eletrônico

13/04/18 às 11:35, Atualizado em 13/04/18 às 09:05

Os contribuintes que buscam a Procuradoria-Geral do Distrito Federal para quitar ou parcelar dívidas com o governo de Brasília agora serão atendidos em horário marcado. A mudança vai deixar o serviço mais rápido e eficiente. A iniciativa, que passa a valer a partir de 16 de abril, consta da Portaria nº 168, do órgão, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal 4 de abril. De acordo com a norma, o atendimento presencial será nos dias úteis, das 11 às 16 horas, apenas mediante agendamento prévio no site da Procuradoria-Geral do DF. Na prática, quando o cidadão fizer o agendamento, já começará a ser atendido. Isso porque, a partir dos dados coletados, a equipe da Gerência de Cobrança Administrativa e Atendimento iniciará a análise da solicitação, a reunião do processo e da legislação pertinente e a atualização do valor da dívida, caso necessário. Se não for possível concluir o atendimento de forma totalmente eletrônica, o contribuinte deverá comparecer à Procuradoria, na data e horário marcados. Nesse caso, ele deverá apresentar os documentos exigidos pelo Decreto nº 33.239, de 2011, como já ocorre atualmente. Serviços que terão atendimento agendado Débitos administrativos São débitos decorrentes de prejuízos causados ao erário e apurados por meio de processo administrativo ou decorrentes de sentenças judiciais condenatórias em favor do DF. É possível optar pelo pagamento à vista ou parcelado. Exemplos: colisão de trânsito com viatura oficial, recebimento indevido de remuneração, pagamento de salário a servidor falecido e multa administrativa do Tribunal de Contas do DF. Débitos inscritos em Dívida Ativa São valores devidos à Fazenda Pública que não foram pagos espontaneamente no prazo fixado em lei. Os débitos — de natureza tributária ou não — são inscritos no cadastro de dívida ativa pela repartição administrativa competente. O pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa pode ser feito à vista ou de forma parcelada (exceto nos casos das vedações legais). Exemplo: IPVA, IPTU, ISS, ICMS e Simples Candango. Honorários advocatícios de sucumbência Honorários advocatícios de sucumbência são aqueles fixados, por ocasião de sentença ou decisão judicial, em razão do acolhimento do pedido formulado em ação judicial. Assim, quando um cidadão perde uma ação para o DF, é condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do DF. É possível optar pelo pagamento à vista ou parcelado. Dívidas protestadas O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto. Quando o DF protesta um título, busca provar publicamente o atraso do devedor a fim de resguardar o direito de crédito. O protesto do título leva à inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (negativação). É possível optar pelo pagamento à vista ou parcelado para a baixa do protesto.

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Governo fecha acordo de indenização por veículos danificados na queda de viaduto

12/04/18 às 20:32, Atualizado em 13/04/18 às 07:26

De forma pioneira na advocacia pública, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal concluiu, nesta quinta-feira (12), acordos de indenização com os proprietários dos veículos atingidos pelo desabamento do viaduto do Eixão Sul, em 6 de fevereiro. A conciliação se deu no âmbito do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O valor total a ser pago pelo governo do DF será de R$ 62.021, referente à indenização pelos danos aos veículos e aos pertences deixados dentro deles. [Olho texto='”Um processo judicial de indenização para tratar desse caso, além de ser demorado, seria extremamente mais oneroso para o Estado”‘ assinatura=”Paola Aires, procuradora-geral do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Pelos termos do acordo, os proprietários dos carros vão receber o ressarcimento em até 30 dias úteis. Mas a expectativa do Governo é fazer o depósito nas respectivas contas correntes bem antes desse prazo. Para a procuradora-geral do DF, Paola Aires, o acordo representa um avanço significativo. “O Novo Código de Processo Civil incentiva essa postura da fazenda pública de evitar demandas judiciais que possam ser resolvidas amigavelmente, de forma extrajudicial”, explica. “Um processo judicial de indenização para tratar desse caso, além de ser demorado, seria extremamente mais oneroso para o Estado”, observa a procuradora-geral do DF. A rapidez do acordo, firmado por meio da conciliação, também foi destacada por Fernando Silva, dono de um dos veículos atingidos. Ele se disse surpreso com a rapidez e eficiência na negociação comandada por Paola, o que evitou o longo caminho da via judicial. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”]

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Justiça ouve as partes e garante funcionamento do Zoológico de Brasília

09/04/18 às 20:50, Atualizado em 10/04/18 às 07:29

A Justiça do Distrito Federal concluiu que as condições de funcionamento do Zoológico de Brasília não oferecem risco aos animais e visitantes e, por isso, não há motivo para interditar o espaço. A decisão foi adotada pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, após audiência de conciliação, nesta segunda-feira (9), entre representantes da Procuradoria-Geral do DF, do zoo e da Confederação Brasileira de Proteção Animal. Após as mortes recentes de alguns exemplares, a confederação havia requerido o fechamento do local. A Procuradoria-Geral do DF contestou o pedido, e o juiz Carlos Frederico Maroja promoveu a audiência de conciliação entre as partes. [Olho texto=”Com 1,4 milhão de metros quadrados de área, o Zoológico de Brasília tem se consolidado como referência em pesquisa com animais silvestres” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] De acordo com o diretor-presidente da Fundação Zoológico de Brasília, Gerson Norberto, a instituição adotou um conjunto de melhorias para a segurança dos animais e visitantes. Entre elas está a compra de câmeras de monitoramento que serão instaladas em vários pontos. “Já licitamos a aquisição de 160 câmeras e ganhamos 39 equipamentos da Receita Federal, que deverão ser instalados em breve”, ressaltou Norberto. Na audiência, foi esclarecido também que as recentes mortes, da girafa Yvelise e do ádax Gaia, não têm nenhuma relação com a do elefante Babu, em 7 de janeiro, causada por pancreatite. “Foram fatalidades que qualquer instituição que trabalhe com vidas pode ter”, enfatizou o dirigente. Em relação ao caso do Babu, um laudo definitivo deve ser apresentado nas próximas semanas. A Procuradoria-Geral acompanhará a compra dos equipamentos de segurança e, mediante os fatos apresentados pelos representantes da fundação, avalizou o funcionamento do zoo em condições de segurança. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Com 1,4 milhão de metros quadrados de área, o Zoológico de Brasília tem se consolidado como referência em pesquisa com animais silvestres. Seu trabalho contribui para produção, sistematização e disseminação de tecnologias importantes para a preservação ambiental. Edição: Vannildo Mendes

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Justiça determina que 80% dos servidores do Detran sigam no trabalho

12/03/18 às 20:41, Atualizado em 16/03/18 às 08:08

O desembargador Arnoldo Camanho de Assis, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), determinou que 80% dos servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) não abandonem os postos de trabalho. A decisão, proferida na noite desta segunda-feira (12), defere ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal contra a greve anunciada pelo sindicato dos servidores do Detran (Sindetran) por tempo indeterminado a partir desta terça-feira (13). [Olho texto=”Liminar proíbe atos que impeçam o acesso de servidores ao local de trabalho e dos usuários do serviço público do Detran-DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A ação foi analisada em caráter de urgência até que a Corte decida sobre a ilegalidade ou abusividade da greve. Além disso, a Justiça determinou que o sindicato não pratique atos de impedimento de acesso dos servidores dispostos a trabalhar ou dos usuários do serviço público prestado, sob pena de multa diária de R$ 300 mil. A aplicação de multa diária por descumprimento da decisão foi um dos pedidos da procuradoria. Entre os argumentos apresentados estava o de que os serviços de trânsito são considerados como de segurança pública, conforme definição da própria Lei Orgânica do DF. Neste caso, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.

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Governo pede à Justiça declaração de ilegalidade da greve no Detran

12/03/18 às 17:47, Atualizado em 13/03/18 às 06:04

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal ajuizou, na tarde desta segunda-feira (12), ação pela declaração de abusividade da greve anunciada pelo sindicato dos servidores do Detran (Sindetran). O objetivo da medida é garantir o funcionamento regular do órgão de trânsito, diante do anúncio de greve por tempo indeterminado a partir desta terça-feira (13). A ação será julgada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Nela, procuradoria solicita, em tutela de urgência, que, em caso de greve, seja determinado o retorno imediato de 100% dos servidores ao trabalho, em especial nas atividades de fiscalização. Solicita também a aplicação de multa diária de R$ 300 mil por descumprimento da decisão. [Olho texto='”O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”‘ assinatura=”Acordão do Supremo Tribunal Federal” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O órgão pede igualmente à Justiça que aplique multa diária de R$ 300 mil, caso haja impedimento do acesso ao trabalho dos servidores que não aderirem à greve, bem como de cidadãos que busquem atendimento nos postos do Detran/DF. No mérito, o governo pede a declaração de ilegalidade da paralisação. Entre os argumentos apresentados pela procuradoria está o de que os serviços de trânsito são considerados como de segurança pública, conforme definição da própria Lei Orgânica do DF. Neste caso, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”. O próprio Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), ao apreciar pedido semelhante em relação à greve da categoria deflagrada em 2017, decidiu pela ilegalidade da paralisação. Na ocasião, declarou que o serviço prestado pelo órgão é essencial, sobretudo em razão da vinculação de sua atividade à segurança da população. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Outro ponto destacado pela procuradoria é a abusividade da greve por descumprimentos dos procedimentos exigidos pela Lei Geral de Greves (Lei nº 7.783/89). Isso porque o sindicato da categoria deixou de observar o quórum mínimo para deliberação. “Não basta a simples convocação de assembleia geral para que se concretize o direito ao exercício da greve, pois a lei exige a participação representativa da categoria, o que não foi demonstrado”, afirma a ação. Por fim, o órgão ressalta que, “sem os serviços de fiscalização, a segurança do cidadão brasiliense corre sério risco, tendo em vista que veículos não inspecionados poderão circular pelas ruas, podendo causar acidentes; bem como motoristas imprudentes, ou mesmo alcoolizados, colocarão em risco a vida de milhares de pessoas”.

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Donos de restaurantes afetados por queda de viaduto serão ressarcidos e realocados

27/02/18 às 14:30, Atualizado em 27/02/18 às 11:47

Assim como foi feito com os proprietários de veículos, o governo de Brasília tenta evitar a burocracia e resolver, na câmara de conciliação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a situação dos donos de restaurantes afetados pela queda do viaduto na Galeria dos Estados. Representantes do governo reuniram-se, nesta terça-feira (27), com os donos dos estabelecimentos para resolver a situação dos restaurantes afetados pela queda do viaduto na Galeria dos Estados. Foto: Tony Winston/Agência Brasília O pagamento pelos danos materiais deverá ser feito por reconhecimento de dívida, e não por precatórios, o que dará celeridade ao processo. A Churrascaria Floresta e o restaurante Nosso Lar poderão ser realocados para que voltem a funcionar. “Entendemos que o pagamento, se feito por precatórios e envolver conflito judicial, pode demorar muito”, justificou o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio. “Estamos trabalhando, por determinação do governador, para ofertar um espaço a eles, provavelmente na Rodoviária do Plano Piloto”, acrescentou. Esse foi o encaminhamento da reunião de representantes do governo com os donos dos estabelecimentos, nesta terça-feira (27), no Palácio do Buriti. Além de Sampaio, participaram a procuradora-geral do DF, Paola Aires, e o procurador que ficará responsável pelo caso, Ernani Teixeira de Souza. Os comerciantes aprovaram as propostas do Executivo local. “Acredito ser uma medida inovadora em Brasília. Saio daqui positivamente surpreendida com o desenrolar dos fatos, com o coração mais sereno”, disse Maria de Jesus Miranda, dona da Churrascaria Floresta. Maria de Jesus estava acompanhada do marido, Joaquim Miranda. O presidente da Associação de Cidadãos da Galeria dos Estados, Gabriel Melo, e Nilo Alfredo Moroni, irmão do proprietário do restaurante Nosso Lar, também compareceram ao encontro.  Edição: Marina Mercante

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Donos de veículos danificados com queda de viaduto serão ressarcidos

16/02/18 às 13:05, Atualizado em 16/02/18 às 11:57

Proprietários dos cinco veículos danificados com o desabamento de parte do viaduto na Galeria dos Estados foram recebidos na manhã desta sexta-feira (16) para o início de uma conciliação. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, e a procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, conduziram a reunião no Palácio do Buriti. Os donos dos cinco veículos danificados com a queda de parte do viaduto na Galeria dos Estados foram recebidos por representantes do governo na manhã desta sexta-feira (16) para dar início à conciliação. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília A proposta do Executivo é acelerar a conciliação, com o objetivo de ressarcir os danos causados, sem precisar passar por um processo jurídico comum, que pode ser longo e desgastante. Serão feitas mediações de conflitos com o apoio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e da Procuradoria-Geral do DF. Os donos dos carros serão ouvidos e ressarcidos de acordo com parâmetros legais. Para mediar a negociação, serão utilizadas referências como a tabela Fipe, que estabelece valores de veículos no mercado nacional com base no modelo e no ano de fabricação. “Essa é uma iniciava pioneira que vai dar uma resposta o mais rápido possível às necessidades dos proprietários, que esperam ver os danos reparados em menor espaço de tempo”, ressaltou o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio. A previsão, segundo o titular da pasta, é que tudo se resolva em cerca de 30 dias. Para o bancário Lindemberg Igor Silva, cujo veículo ainda está embaixo dos escombros, a proposta apresentada surpreendeu as expectativas. “Isso é fantástico sob o ponto de vista do cidadão, porque foge da morosidade do Estado como a gente costuma ver.” Os proprietários também poderão listar objetos que estavam dentro dos carros na hora do acidente. Dos cinco automóveis atingidos, quatro ainda se encontram soterrados. Na reunião ficou acertado que, assim que os escombros forem retirados, eles terão acesso ao interior dos veículos para a retirada do que for possível. Edição: Marina Mercante

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Eleições 2018: decreto reúne normas de conduta para a administração pública

09/01/18 às 10:28, Atualizado em 10/01/18 às 14:46

Com o objetivo de orientar os servidores do governo do Distrito Federal sobre as restrições administrativas estabelecidas pela legislação brasileira em período eleitoral, foi publicado no Diário Oficial do DF desta terça-feira (9) o Decreto nº 38.800. Decreto com regras de conduta para o período eleitoral foi apresentado em coletiva de imprensa na manhã desta terça-feira (9), no Salão Nobre do Palácio do Buriti. Foto: Dênio Simões/Agência Brasília A matéria trata das condutas não permitidas aos agentes públicos da administração direta e indireta do DF no ano das eleições. Em coletiva de imprensa na manhã de hoje, no Salão Nobre do Palácio do Buriti, o texto foi apresentado a jornalistas pelo chefe da Casa Civil em exercício, Guilherme Abreu, pelo consultor jurídico da Governadoria, René Rocha Filho, e pelo consultor jurídico adjunto, Leandro Zannoni. “O governo está preocupado com o fiel cumprimento das normas que regem o processo eleitoral, com a finalidade de manter a transparência, a lisura e a equidade do processo”, destacou Abreu. De acordo com ele, o decreto é uma compilação das principais regras relacionadas à questão. Para René Rocha Filho, a publicação vem para orientar os servidores. “O decreto não cria regra, mas explicita as que já estão na lei eleitoral e em outras leis específicas, para que todos os agentes políticos e públicos do Distrito Federal, sejam eles candidatos ou não, as observem fielmente para que o processo eleitoral ocorra dentro da mais estrita legalidade e regularidade.” De acordo com o texto, os agentes públicos não podem, por exemplo: Ceder ou usar bens móveis ou imóveis da administração pública em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária Usar materiais ou serviços da administração pública ou por ela custeados em benefício de candidato, partido político ou coligação, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos ou entidades que integram Prestar serviços ou ceder agentes públicos para campanha eleitoral no horário de expediente normal Fazer ou permitir uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pela administração pública em favor de candidato, partido político ou coligação Fazer ou permitir propaganda eleitoral nos prédios ou no interior das repartições da administração pública, bem como nos veículos oficiais ou a serviço do Estado, ainda que fora do horário de expediente Usar vestes ou acessórios que ostentem propaganda eleitoral no período em que estiver no exercício das atividades funcionais Aos candidatos, é proibido comparecer a inaugurações de obras públicas a partir de 7 de julho. Até 31 de dezembro, não é permitida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Há exceção para casos de calamidade pública ou estado de emergência e programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Além disso, os programas sociais não podem ser executados por entidade vinculada a algum candidato. Nomeações e contratações No período de 7 de julho até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos nomear, contratar, demitir sem justa causa, suprimir, readaptar vantagens, dificultar ou impedir o exercício funcional. Também não é permitido remover, transferir ou exonerar servidor público. As ressalvas são para os seguintes casos: Nomeação ou exoneração em cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo Nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do governador A transferência ou remoção de militares, policiais civis e agentes penitenciários Contratação de artistas e distribuição de material eleitoral De acordo com o decreto publicado nesta terça-feira, a partir de 7 de julho, fica proibida a contratação de shows artísticos para a inauguração de obras e prestação de serviços. Não é permitida também a fixação e distribuição de propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou coligações nos veículos do sistema de transporte público individual e coletivo de pessoas. [Olho texto=”Em caso de dúvidas em relação ao ano eleitoral, os órgãos e entidades devem consultar a Procuradoria-Geral do DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Não sofrem restrições no período eleitoral os contratos e ajustes para serviços, bens e obras, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de licitação. No entanto, nos últimos dois quadrimestres do mandato, o Estado não pode fazer compromisso financeiro sem que haja verba para quitar integralmente a dívida no mandato. Ações de publicidade, propaganda e patrocínio A coordenação e a execução da política de comunicação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta ficam a cargo da Secretaria de Comunicação. Trata-se de uma inovação em relação à legislação anterior, de acordo com o consultor jurídico adjunto, Leandro Zannoni. [Olho texto=”A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Ainda segundo o decreto, não é permitida a divulgação de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades em qualquer meio de comunicação, de 7 de julho de 2018 até as eleições. A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode ter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público. Em caso de dúvidas em relação ao ano eleitoral, os órgãos e entidades devem consultar a Procuradoria-Geral do DF. Edição: Paula Oliveira

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Débitos com o governo podem ser compensados com precatórios

26/12/17 às 12:00, Atualizado em 26/12/17 às 10:05

Pessoas físicas e jurídicas poderão compensar dívidas com o governo com precatórios vencidos do Distrito Federal, de autarquias e fundações. A sanção da Lei Complementar nº 938 foi publicada no Diário Oficial do DF desta terça-feira (26). Segundo o texto, os precatórios (ordens judiciais para pagamento de débitos de órgãos públicos) não podem ser objeto de impugnação ou recurso judicial e devem ter titularidade atestada pela pessoa ou empresa que busca a compensação. Os passivos a serem abatidos podem ser tributários ou não — como multas do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) — e devem ter sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. A data corresponde à promulgação da Emenda Constitucional nº 94. Ela determina que os precatórios a cargo dos estados, do DF e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 podem ser pagos até 2020, dentro de regime especial. Como fazer o pedido de compensação O pedido de compensação deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral do DF com a indicação do valor a ser compensado e do valor do precatório a compensar. O pagamento segue ordem cronológica, então o credor deve aguardar a vez na fila para solicitar a compensação. Se o valor líquido compensável for superior ao débito a ser quitado, o saldo de precatório restante permanecerá disponível para o interessado. Edição: Marina Mercante

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Novos procuradores do DF tomam posse e entram em ação imediatamente

14/12/17 às 17:57, Atualizado em 15/12/17 às 07:01

Doze novos procuradores do Distrito Federal tomaram posse, nesta quinta-feira (14), em cerimônia de outorga da Medalha de Mérito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no Salão Branco do Palácio do Buriti. Ato ocorreu no Palácio do Buriti, nesta quinta-feira (14), em cerimônia de outorga da Medalha de Mérito da Procuradoria-Geral. Rollemberg foi um dos homenageados. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília As nomeações haviam sido publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal de 28 de novembro. Os profissionais entram imediatamente no exercício das atividades. A contratação só foi possível porque o governo de Brasília, graças a um profundo plano de ajuste econômico adotado, não está mais enquadrado dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os servidores tiveram de se desdobrar para suprir o desfalque no efetivo, como lembrou o governador Rodrigo Rollemberg. “Se hoje estamos superando dificuldades muito grandes, isso se deve à competência, à dedicação e ao espírito público dos nossos procuradores e procuradoras”, disse. [Olho texto='”Se hoje estamos superando as dificuldades, isso se deve à competência, à dedicação e ao espírito público dos nossos procuradores e procuradoras”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O governador agradeceu o compromisso da categoria com o interesse público. “Faço um reconhecimento e um agradecimento em nome de toda a população de Brasília.” A procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, lembrou o esforço dos servidores em atender às demandas em meio ao quadro de crise. “Foi uma luta chegarmos até às nomeações devido à situação financeira. As matérias que envolvem o DF são difíceis e delicadas, mas estamos conseguindo superar os desafios”, disse ela. O mesmo ato que nomeou os procuradores também trouxe a convocação de 35 auditores internos. Desse total, 20 assumem cargo na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e outros 15, na Controladoria-Geral do DF. Na cerimônia, 52 servidores, profissionais do meio jurídico e autoridades foram homenageadas com a Medalha de Mérito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. A honraria é concedida a pessoas que se destacaram no serviço prestado à Procuradoria-Geral do DF. O governador de Brasília foi um dos homenageados. Edição: Vannildo Mendes

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Governo de Brasília quita R$ 11,9 milhões de precatórios de 539 enfermeiros

04/12/17 às 17:43, Atualizado em 04/12/17 às 15:43

Até 15 de dezembro, o governo de Brasília quitará os precatórios de 539 enfermeiros. O montante total do pagamento é de R$ 11.903.767,19. Os credores receberão os valores a que têm direito — com dia e horário agendado — no Banco de Brasília (BRB) do Fórum do Guará. Os valores de precatórios são pagos de forma cronológica, com exceções previstas em lei, como a antecipação para aqueles com doença grave ou idade avançada. Inicialmente, 606 enfermeiros eram credores. Porém, 67 tiveram direito ao adiantamento preferencial. Para receber o crédito, é preciso apresentar CPF e cópia e original do documento de identidade. O dia e o horário de comparecimento ao BRB foram informados a cada um dos credores por meio de telegrama. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os precatórios são débitos do governo em face de condenações na Justiça. No caso dos enfermeiros, foi movida ação relativa a auxílio-alimentação. Quando não cabe mais recurso na esfera judicial, é expedido o requerimento de pagamento de precatório. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acompanha todos os processos. Segundo o Sistema Integrado de Gestão Governamental, o DF deve R$ 3,8 bilhões de precatórios. Entre medidas para agilizar os pagamentos, recentemente a Procuradoria-Geral definiu regras para acordos diretos e criou uma Câmara de Conciliação de Precatórios. [Olho texto=”A liberação dos pagamentos pelo TJDFT obedece à ordem cronológica de inscrições dos precatórios” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Neste ano, de acordo com a PGDF, serão destinados cerca de R$ 300 milhões para essa finalidade. O governo local deposita, por mês, aproximadamente R$ 24 milhões em conta especial para pagamento de precatórios, o que corresponde a 1,5% da receita corrente líquida. Essa conta especial é administrada pela Coordenação de Conciliação e Pagamento de Precatórios, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). A liberação dos pagamentos pelo tribunal obedece à ordem cronológica de inscrições dos precatórios. Edição: Raquel Flores

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Projeto de lei sugere que débitos com o governo possam ser compensados com precatórios

30/11/17 às 08:01, Atualizado em 26/12/17 às 07:21

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, entregou nessa quarta-feira (29) à Câmara Legislativa projeto de lei complementar (PLC) para permitir que dívidas com o governo sejam compensadas com precatórios vencidos do Distrito Federal, autarquias e fundações. Segundo o texto, que tramita como PLC nº 131, de 2017, os precatórios (ordens judiciais para pagamento de débitos de órgãos públicos) não podem ser objeto de impugnação ou recurso judicial e devem ter titularidade atestada pela pessoa ou empresa que busca a compensação. Os passivos a serem abatidos podem ser tributários ou não tributários — como multas do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) — e devem ter sido inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015. [Olho texto=”O pagamento dos precatórios segue ordem cronológica, então o credor deve aguardar a vez na fila para solicitar a compensação” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A data corresponde à promulgação da Emenda Constitucional nº 94. Ela determina que os precatórios a cargo dos estados, do DF e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 podem ser pagos até 2020, dentro de regime especial. O pagamento dos precatórios segue ordem cronológica, então o credor deve aguardar a vez na fila para solicitar a compensação, como explica o procurador-chefe do Centro de Cálculos, Execuções e Cumprimento de Sentenças, da Procuradoria-Geral do DF, Adamir de Amorim Fiel. “A forma de tramitação dos pedidos ainda será regulamentada pela Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do DF”, acrescenta. Mensalmente, o governo de Brasília destina cerca de R$ 24 milhões, depositados em conta especial, para pagamento de precatórios, o que corresponde a 1,5% do orçamento. Segundo o Sistema Integrado de Gestão Governamental, o DF deve R$ 3,8 bilhões de precatórios. “O novo sistema de compensação é mais um mecanismo para o governo regularizar esses débitos”, destaca o procurador-chefe. Edição: Raquel Flores

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Governo nomeia 14 procuradores do DF

28/11/17 às 15:57, Atualizado em 28/11/17 às 13:57

Catorze procuradores foram nomeados nesta terça-feira (28) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Eles têm 30 dias para tomar posse, contados a partir de hoje. Essas nomeações haviam sido anunciadas pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, em 16 de novembro. É preciso levar carteira de identidade, CPF, título de eleitor e comprovante de votação da última eleição. Os nomeados são do concurso de 2013. De acordo com a Procuradoria-Geral do DF, o local onde eles atuarão só será definido depois que tomarem posse. Desde 2015, o governo de Brasília havia nomeado 13 procuradores. No mesmo período, foram 6.770 nomeações em todo o governo.

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Credores de precatórios do DF poderão fazer acordos com o governo

24/11/17 às 15:08, Atualizado em 24/11/17 às 14:36

Os credores que aguardam para receber precatórios do Distrito Federal — débitos do governo em face de condenações na Justiça — poderão fazer acordos para embolsá-los de forma mais rápida. As regras para acordos diretos e a criação de uma Câmara de Conciliação de Precatórios estão no Decreto nº 38.642, de 2017, publicado no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (24). A câmara, composta exclusivamente por procuradores, será estabelecida na Procuradoria-Geral do DF (PGDF), que deverá criá-la e definir como funcionará por portaria. Nos acordos, os valores poderão ter deságio — depreciação — de até 40%. A Câmara de Conciliação de Precatórios publicará editais com as regras de deságio e as condições para adesão. Os interessados deverão se habilitar, seguindo a ordem cronológica da fila. Assim, os mais antigos terão prioridade, de acordo com a PGDF. Os editais serão divulgados no mínimo 15 dias antes da data da sessão conciliadora. [Olho texto=”Para o governo, a agilidade para quitar as dívidas de precatórios é vantajosa porque, assim, são menores os juros e a correção monetária” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “Mesmo quem não aderir inicialmente poderá aderir aos futuros editais, pois sempre será respeitada a prioridade dos credores na fila”, explica o procurador-chefe do Centro de Cálculos, Execuções e Cumprimento de Sentenças, Adamir de Amorim Fiel. Ele destaca que, para o governo, além da economia com o deságio, a agilidade para quitar as dívidas de precatórios é vantajosa porque, assim, são menores os acréscimos de juros e correção monetária. “O credor receberá mais rápido e vai dispor de duas frentes para pagamento”, acrescenta. Recursos para quitar precatórios são depositados em conta especial Os recursos para quitar precatórios são, por lei, depositados em conta especial. Hoje 100% deles são usados para pagamento pela ordem cronológica da fila. Com as novas regras, 50% desses recursos serão destinados para os acordos diretos. Mensalmente, o governo de Brasília deposita cerca de R$ 24 milhões na conta especial para pagamento de precatórios. O valor que o DF deve de precatórios é de R$ 2,280 bilhões. A quantia já chegou a R$ 3,8 bilhões, mas 40% desse total foi cedido em processos de compensação tributária. Também deverão constar do edital o valor disponível para celebração dos acordos, os critérios de ordenamento das propostas, os critérios de desempate e os requisitos, o procedimento e o prazo de habilitação dos titulares dos créditos. A cada três meses, o presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios deverá solicitar ao presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios o saldo disponível para os acordos diretos. Os resultados dos acordos serão divulgados no Diário Oficial do DF e nos portais do governo e da Procuradoria-Geral do DF. Depois o tribunal terá de homologá-los e liberar as quantias a cada credor. Edição: Marina Mercante

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Governador nomeará 14 procuradores do DF e 35 auditores de controle interno

16/11/17 às 15:33, Atualizado em 16/11/17 às 15:25

O Distrito Federal ganhará novos 14 procuradores e 35 auditores de controle interno. O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira (16) pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, durante assinatura de edital de licitação para concluir as obras do edifício-sede da Procuradoria-Geral do DF. Em cerimônia na Procuradoria-Geral do DF nesta quinta-feira (16), o governador Rollemberg anunciou a nomeação de 14 procuradores e 35 auditores de controle interno. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília “A procuradoria desempenha um papel estratégico na defesa dos interesses do DF. Tenho um profundo reconhecimento pelo trabalho, com profissionais altamente qualificados de altíssimo interesse público”, ressaltou o governador. Segundo ele, a nomeação sairá nos próximos dias. Dos 35 auditores, 15 vão compor o quadro da Controladoria-Geral do DF — para ampliar o controle interno — e 20, o da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, para trabalhar especificamente na elaboração e no acompanhamento do orçamento. Edição: Raquel Flores

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PGDF abrirá licitação para concluir obras do edifício-sede

16/11/17 às 15:27, Atualizado em 16/11/17 às 20:19

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) abriu, nesta quinta-feira (16), licitação para terminar de construir o edifício-sede no Setor de Administração Municipal (atrás do Palácio do Buriti). O governador Rollemberg assinou edital de licitação para conclusão das obras do edifício-sede da PGDF. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília Para retomar a obra — 80% executada —, o órgão firmou convênio com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). O valor para finalizar o prédio está estimado em R$ 9,3 milhões, e os recursos são de fundo da própria PGDF. Ao lado da procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, e outras autoridades assinaram o edital de abertura da concorrência pública, que será publicado nesta sexta-feira (17), segundo a Novacap. Na solenidade, Rollemberg agradeceu o trabalho da Procuradoria-Geral do DF. “Foi imprescindível, essencial, diante das dificuldades quando iniciamos o governo”, destacou o governador. E complementou: “Temos um quadro extremamente qualificado e com espírito de serviço público, e essa obra é muito importante para que os procuradores tenham melhores condições para trabalhar”. Ele aproveitou para anunciar que, nos próximos dias, nomeará 14 novos procuradores e 35 auditores de controle interno. A assinatura do edital ocorreu nesta tarde, na futura sede da procuradoria. “Precisamos muito deste prédio, não é luxo. A estrutura nos impede de avançar em muitas demandas. [O novo prédio] proporcionará a readequação das nossas atividades para termos uma procuradoria do século 21”, disse a procuradora-geral. Ela elogiou os servidores da casa, que se empenham em cumprir os encargos apesar das dificuldades. Segundo o órgão, a nova estrutura é necessária porque apenas o atual edifício não comporta adequadamente todo o quadro de pessoal. Depois de finalizadas as obras, o novo prédio e o anexo (onde funciona a PGDF), integrados, terão capacidade para abrigar 218 procuradores, 373 servidores e 250 estagiários. Além disso, com o objetivo de oferecer mais comodidade à população, o projeto prevê um espaço reservado para atendimento ao público que utiliza os serviços prestados pela PGDF. Construção da PGDF parou em 2016 Com garagem no subsolo, área de acesso, térreo, quatro pavimentos e cobertura, o futuro edifício-sede da Procuradoria-Geral do DF soma 14.579 metros quadrados. O local começou a ser erguido em agosto de 2012, e a obra foi paralisada em fevereiro de 2016 devido à falência da construtora responsável. De acordo com plano de trabalho da Novacap, após a contratação da empresa que finalizará a obra, o prazo estimado para entrega é de dez meses. Na cerimônia de hoje, porém, o governador lançou um desafio à companhia: “Quero inaugurar esta obra ainda no primeiro semestre do ano que vem”. Leia o pronunciamento do governador Rodrigo Rollemberg na assinatura do edital de licitação para conclusão das obras do edifício-sede da Procuradoria-Geral do DF. Edição: Raquel Flores

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CEB move ação na Justiça para a volta imediata dos servidores em greve

10/11/17 às 16:22, Atualizado em 10/11/17 às 15:38

A Companhia Energética de Brasília (CEB) moveu ação na Justiça, nesta sexta-feira (10), para volta imediata dos servidores que estão em greve desde segunda-feira (6). Com a medida, o governo retira a proposta que havia feito aos trabalhadores. O diretor-geral de Distribuição da CEB, Maurício Velloso, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, e o presidente da CEB, Lener Silva Jayme. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília “Nós julgamos essa greve inoportuna, abusiva e extremamente prejudicial à população de Brasília. É uma greve que pune a sociedade”, disse o secretário da Casa Civil, Sérgio Sampaio. Em entrevista coletiva na tarde de hoje, no Palácio do Buriti, Sampaio fez um apelo em defesa do interesse público. “Deixar as pessoas privadas do abastecimento de energia elétrica, podendo levar muitas delas a correr risco, inclusive de vida, é algo muito grave.” De acordo com o secretário, o governo já determinou que fossem cortados os pontos dos grevistas. Além disso, a Procuradoria-Geral do DF pediu o retorno imediato de todos os servidores até o completo restabelecimento do serviço. [Olho texto='”Julgamos essa greve inoportuna, abusiva e extremamente prejudicial à população de Brasília. É uma greve que pune a sociedade”‘ assinatura=”Sérgio Sampaio, chefe da Casa Civil do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Só depois disso, segundo explicou, volta a valer a regra de manutenção de pelo menos 75% do quadro em atividade. Atualmente, apenas 30% das 45 equipes de plantão estão em operação. Para o diretor-presidente da CEB, Lener Silva Jayme, a defesa corporativa não pode estar acima do interesse público. “Nós chegamos ao nosso limite do que poderia ser concedido neste momento de recessão. A proposta, portanto, fica retirada e o processo será todo em juízo.” A companhia havia oferecido recomposição inflacionária do último período; manutenção de todas as cláusulas do acordo coletivo; três abonos salariais, cada um no valor de um ticket de alimentação; e o ticket adicional natalino. Além disso, haveria R$ 150 de acréscimo no ticket, que passaria a ser de R$ 1.218 ao mês. Mais de 2,6 mil pessoas atingidas com falta de energia De acordo com Lener, os transtornos não seriam sentidos pela população caso todos os funcionários estivessem trabalhando. “A rede estava completamente preparada. Com o sistema operacional que conquistamos, nós passaríamos tranquilamente por essa situação, que não está instalada por conta da chuva intensa, mas pela redução de equipes”, disse. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com ele, atualmente a companhia tem um dos melhores indicadores de desempenho da País. Hoje, até às 16h30, 2.684 unidades espalhadas por todo o DF ainda estavam sem energia elétrica. Alguns locais, de acordo com a CEB, já estão sem luz há cerca de 70 horas. Para a manutenção, estão sendo priorizados hospitais e outros setores de maior interesse público. População será ressarcida Devido à paralisação, os clientes da CEB terão redução na conta de energia, conforme prevê legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Se o consumidor se sentir lesado também por algum dano a algum equipamento elétrico, ele tem como buscar o ressarcimento”, explicou Lener. Edição: Vannildo Mendes

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Governo do DF é o primeiro a divulgar salários de todos os servidores de empresas estatais

20/10/17 às 11:25, Atualizado em 20/10/17 às 13:43

O Distrito Federal tornou-se nesta sexta-feira (20) a primeira unidade da Federação a divulgar os salários de todos os servidores, inclusive daqueles que trabalham em empresas estatais. A medida de transparência foi possível com a inclusão dos dados de remuneração dos funcionários do Banco de Brasília no Portal da Transparência. As informações estão acessíveis no site desde as 8 horas de hoje. O governador Rodrigo Rollemberg anunciou a novidade na manhã desta sexta-feira (20), por meio de vídeo (veja abaixo). Na mensagem, o chefe do Executivo destaca o pioneirismo da cidade e reforça o combate aos supersalários no funcionalismo. “Queremos isonomia, igualdade e tratar com muito respeito e dignidade os servidores públicos. Não podemos, em um momento de muita dificuldade, ter servidores privilegiados na gestão pública do DF”, declarou o governador de Brasília. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para isso, Rollemberg promulgou em maio emenda à Lei Orgânica que inclui todas as estatais do DF e subsidiárias na regra do teto constitucional. Ou seja, vedou vencimentos acima de R$ 30.471,11. Ainda segundo o governador, a Procuradoria-Geral do DF “vai recorrer contra todas as ações coletivas que impedem o corte dos supersalários”. [Olho texto='”A Procuradoria-Geral do DF vai recorrer contra todas as ações coletivas que impedem o corte dos supersalários”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com a Controladoria-Geral do DF, outras unidades da Federação publicam os salários de servidores de estatais, mas não de todas. Além disso, até agora, nenhuma outra localidade do País adota a transparência em relação às remunerações de empregados de instituições financeiras, como é o caso do BRB. O controlador-geral, Henrique Ziller, atribui a disponibilização on-line para a sociedade de todas as remunerações das estatais a um movimento de contínua promoção da transparência na gestão Rollemberg. Algumas empresas do DF publicam os salários nos próprios portais, no menu Acesso à Informação, como a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB). Segundo a Controladoria-Geral, a previsão é que, em novembro, elas migrem esses dados para o Portal da Transparência. “Continuamos com a política da abertura das informações o máximo possível”, destacou Ziller. Edição: Raquel Flores

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Lei distrital que limitava atuação da Agefis é declarada inconstitucional

13/09/17 às 21:21, Atualizado em 21/05/18 às 09:20

A Lei Distrital nº 5.646, de 2016 — que alterava o Código de Edificações do Distrito Federal e limitava a atuação da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) — é inconstitucional. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios julgou procedentes, nesta terça-feira (12), as ações movidas pelo governo de Brasília e o Ministério Público local. Aprovada pela Câmara Legislativa em novembro de 2015 e publicada em março de 2016, a legislação já estava suspensa desde abril do mesmo ano, por decisão liminar do tribunal. Antes, o governador Rodrigo Rollemberg vetou a matéria, mas o veto foi derrubado pelos distritais. [Olho texto=”A lei impunha restrições ao poder de polícia do Estado e impedia a proteção eficaz ao meio ambiente e à ordem urbanística” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A Agefis afirma, em nota, que desde abril de 2016, portanto, não havia eficácia na lei. Assim, a decisão de agora confirma a liminar e “não altera os trabalhos em curso, pois continuará a ser utilizado o atual Código de Obras”. O texto considerado inconstitucional alterava o Código de Edificações do DF e condicionava a demolição de construções irregulares à conclusão de procedimento administrativo prévio. Ao pedir a impugnação da norma, a Procuradoria-Geral do DF alegou que o texto desrespeitava a Lei Orgânica do Distrito Federal. Havia ainda vício de inconstitucionalidade formal, pois a proposta partiu de deputada distrital, mas os temas alterados são de competência privativa do governador. Também foi considerado vício de inconstitucionalidade material, já que a lei imporia restrições indevidas ao poder de polícia do Estado. Isso impediria a proteção célere e eficaz do meio ambiente e da ordem urbanística. Governo trabalha para devolver áreas públicas à população O governo de Brasília desobstruiu, do início da gestão a junho deste ano, 21,6 milhões de metros quadrados de área ocupada irregularmente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com dados da Agefis, em 2015, antes da adoção de medidas específicas de combate ao problema, a desobstrução de área pública no DF chegou a 1,5 milhão de metros quadrados (a meta era 1,2 milhão). No ano seguinte, já com ações iniciadas, o número alcançou 10,1 milhões. Em 2017, apenas nos primeiros cinco meses, ultrapassou os 10 milhões de metros quadrados. Edição: Vannildo Mendes

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Governo recorre ao STF para garantir votação do projeto que moderniza previdência dos servidores do DF

10/09/17 às 19:49, Atualizado em 11/09/17 às 09:09

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ingressou neste domingo (10) com recurso, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que suspendeu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 122, de 2017. De autoria do Executivo, a proposta reúne em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os servidores do governo de Brasília e cria uma previdência complementar para os futuros integrantes da administração pública. [Olho texto='”Não permitir que a lei nem mesmo nasça é uma violência institucional, uma afronta ao princípio da separação de poderes”‘ assinatura=”Procuradoria-Geral do DF, em recurso ao STF contra a suspensão da votação do PLC nº 122, de 2017 ” esquerda_direita_centro=”direita”] No recurso ao STF, a Procuradoria-Geral do DF sustenta que, ao contrário do que determinou a decisão judicial em primeira instância, o projeto de lei complementar obedeceu a todos os ritos estabelecidos pelo regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Para a PGDF, as formalidades comuns a outros projetos de lei são dispensáveis quando se estabelece que uma matéria está em tramitação em caráter de urgência. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário de primeira instância interferir no processo legislativo, sob pena de se estar ferindo o princípio constitucional da independência entre os poderes. “Não permitir que a lei nem mesmo nasça é uma violência institucional, uma afronta ao princípio da separação de poderes e um menoscabo do princípio da soberania popular”, alega a PGDF na peça protocolada neste domingo, no plantão judiciário do STF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A Procuradoria-Geral reafirma que a proposta tem como objetivo evitar um “colapso das finanças distritais” e não trará prejuízo aos servidores já aposentados pelo Distrito Federal. “Sem essa medida [PLC nº 122, de 2017], simples e que não suprime nenhum direito, o Distrito Federal, que já não implementou a terceira parcela dos reajustes dos servidores públicos, teria também, já no mês que vem, que parcelar salários, além de outras medidas drásticas e deletérias à população”, informa o recurso. Veja a íntegra do mandado de segurança impetrado pela PGDF contra a suspensão da votação do Projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017.

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Executivo vai recorrer de determinação da Justiça para alterar estatuto do IHBDF

08/09/17 às 15:14, Atualizado em 16/04/25 às 01:19

O governo de Brasília vai recorrer da decisão judicial que determina alterar o estatuto do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF). Em agenda pública no Sol Nascente, na manhã desta sexta-feira (8), o governador Rodrigo Rollemberg disse acreditar no bom senso do Poder Judiciário para reavaliar o caso. “Tenho convicção de que o juiz foi induzido ao erro pelo Sindicato dos Médicos e que essa decisão será revista, porque o Supremo Tribunal Federal [STF] já decidiu sobre o serviço social, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa e cumpriu todas as formalidades legais”, disse. [Olho texto='”Tenho convicção de que essa decisão será revista, porque o Supremo Tribunal Federal  já decidiu sobre o serviço social, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Legislativa e cumpriu todas as formalidades legais”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Na quarta-feira (6), o magistrado Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, determinou a mudança da natureza jurídica do IHBDF de “serviço social autônomo” para “fundação pública com personalidade jurídica de direito privado”. A ação foi movida pelo Sindicato dos Médicos (SindMédico). A alteração obriga o instituto a se submeter à lei de licitações para fazer compras e a abrir concurso público a fim de contratar pessoal. Com isso, medicamentos em falta não podem ser comprados imediatamente, equipamentos quebrados só são consertados após a conclusão de processo licitatório, e o quadro de médicos e enfermeiros só pode ser reposto após encerrado todo o processo que envolve certames públicos. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) analisa qual instrumento jurídico adotará para recorrer da decisão. Modelo confere autonomia aos gestores A intenção de criar o IHBDF é tornar mais dinâmica a administração do Hospital de Base, o maior hospital da capital do País, e conferir autossuficiência aos administradores na reposição de insumos e de mão de obra. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Inspirado no modelo de gestão do Hospital Sarah Kubitschek, o serviço social autônomo manterá todas as linhas de atendimento da unidade. O acesso continuará totalmente público e gratuito, e órgãos de controle — como o Ministério Público e o Tribunal de Contas — seguirão fiscalizando. Edição: Raquel Flores

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Fiscalização do uso das faixas exclusivas será retomada na segunda (28)

23/08/17 às 14:34, Atualizado em 23/08/17 às 12:11

A fiscalização do uso das faixas exclusivas por veículos não autorizados será retomada na segunda-feira (28) pelo Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF). Vias voltam a ser utilizadas apenas por veículos autorizados. O tráfego não autorizado está sujeito à multa e inclusão de pontos na carteira de motorista. Foto: Tony Winston/Agência Brasília As faixas exclusivas da Estrada Parque Taguatinga (EPTG), da Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), do Setor Policial Sul e das W3 Norte e Sul devem ser utilizadas apenas por veículos autorizados. As penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro voltarão a ser aplicadas apenas a partir da zero hora de segunda-feira. A orientação do DER-DF, no entanto, é de que os motoristas não autorizados já deixem de trafegar nas faixas exclusivas em qualquer horário para começarem a se adaptar à regra. “O objetivo das faixas exclusivas é dar ênfase à mobilidade e estimular o uso do transporte coletivo, em detrimento do transporte individual”, resume o diretor-geral do DER-DF, Henrique Luduvice. Medida cautelar suspendeu lei da Câmara Legislativa Nessa terça-feira (22), o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concedeu medida cautelar que suspende a eficácia da Lei nº 5.751, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece horários especiais para a exclusividade do uso da faixa por veículos autorizados. A decisão tem efeito até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral do DF para que a proibição de circulação de veículos comuns seja integral. [Olho texto=”As penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro voltarão a ser aplicadas apenas a partir da zero hora de segunda-feira” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A legislação foi proposta pela Câmara Legislativa e vetada pelo governador ainda no ano passado. O veto foi derrubado pelos parlamentares, e a lei, publicada no Diário Oficial do DF em 27 de dezembro. A medida passou a valer em 11 de fevereiro. Entre as alegações apresentadas pela Procuradoria-Geral do DF na ação está invasão de competência privativa da União para legislar sobre trânsito, bem como que a lei interferiu indevidamente nas atribuições próprias dos órgãos e entidades executivas de trânsito do DF. Também foram levados em conta os elevados custos que o Distrito Federal enfrentaria para sinalizar novamente as vias. Edição: Paula Oliveira

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Fórum da Rede Siconv reúne órgãos de controles federais e do DF no Buriti

07/08/17 às 11:26, Atualizado em 07/08/17 às 16:30

O governo de Brasília promoverá, em 8 e 9 de agosto, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, o Fórum da Rede Siconv. O evento reunirá representantes dos órgãos de controle federais e do Distrito Federal no Salão Nobre do Palácio do Buriti. O Siconv é um sistema criado pelo governo federal, utilizado para cadastro e gerenciamento de repasses da União. O encontro é destinado aos servidores das áreas de contratos e convênios federais. A ideia é integrar os parceiros que utilizam essa rede. O objetivo do encontro, que conta com a parceria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, é a troca de experiências e a definição de ações para melhorar a gestão das transferências da União. [Olho texto=”Brasília passou a fazer parte da rede Siconv em 2015. Desde então promove cursos de capacitação para servidores da área de gestão de recursos” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A programação vai das 9 às 17h30, com a presença do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, e de autoridades do controle interno e externo, da União e do Distrito Federal. A agenda do primeiro dia é destinada à reunião do Comitê de Fortalecimento da Transparência e do Controle Social, que envolve representantes dos órgãos de controle como Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral e Procuradoria-Geral, além de representante do Banco do Brasil e do governo de Brasília. O momento será reservado para que órgãos de controle responsáveis pela rede Siconv alinhem o plano de ações. O encontro em Brasília também servirá de espelho para os próximos, que devem ocorrer em cada um dos estados participantes. O fórum também prevê o debate sobre inovações nas transferências voluntárias e as ações de capacitação dos usuários do sistema, destinada a aperfeiçoar habilidades para apresentação de projetos para captação de recursos. O governo de Brasília passou a fazer parte da rede Siconv em 2015 e, desde então, promove cursos de capacitação na Escola de Governo do DF para servidores da área de gestão de recursos de transferências voluntárias da União.

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DF defende custeio de inativos da Saúde e da Educação pelo Fundo Constitucional

13/07/17 às 19:01, Atualizado em 13/07/17 às 16:05

Impedir que o governo de Brasília utilize os recursos do Fundo Constitucional para pagar servidores inativos da Saúde e da Educação poderá levar o Distrito Federal ao colapso financeiro. Essa é a avaliação do secretário interino de Fazenda, Wilson de Paula, que defende a continuidade do uso, para essa finalidade, de parte do recurso advindo da União. [Olho texto=”Desde que foi criado, há 14 anos, o Fundo Constitucional custeia os proventos de inativos da Saúde e da Educação do DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] De Paula fez o pronunciamento em audiência pública, nesta quinta-feira (13), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados. O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa auditoria feita pelo próprio órgão para verificar se o Executivo local pode usar parte desses recursos para pagar aposentados das duas áreas. A prática existe desde a criação do fundo, há 14 anos. “Desde então, há recursos para essa rubrica específica. Uma mudança que não leve em consideração esse histórico, certamente levará o DF a um colapso financeiro”, disse o secretário. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O procurador Marcelo Fernandes, da Procuradoria-Geral do DF, que também participou da audiência pública, entende que não há razões para o TCU vetar o procedimento. “O servidor inativo foi um prestador de serviço e, por isso, a Procuradoria-Geral do DF tem defendido que os recursos do Fundo Constitucional possam custeá-los”, enfatizou. Edição: Vannildo Mendes

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Governo de Brasília entra no STF para manter regulamentação de lei anti-homofobia

13/07/17 às 18:56, Atualizado em 13/07/17 às 16:50

O governo de Brasília entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que volte a valer no DF o Decreto nº 38.293/2017, que aplica sanções a práticas discriminatórias por orientação sexual. A medida foi protocolada, em medida de urgência, pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF) nesta quinta-feira (13). Sancionado em junho pelo governador Rodrigo Rollemberg, o texto regulamentava a Lei nº 2.615, de 2000, estabelecendo valores de multa e outras punições. A Câmara Legislativa sustou os efeitos da regulamentação via o Decreto Legislativo nº 2146/2017, publicado na segunda-feira (10). Confiante de que a legislação considerada um avanço no combate à discriminação terá respaldo do STF, Rollemberg se manifestou sobre a ação: “Não podemos admitir que, em pleno século 21, as pessoas sejam discriminadas e vítimas de violência em razão da sua orientação sexual. Tenho convicção que o STF restabelecerá o bom senso e o equilíbrio”. Enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o tribunal conceda liminarmente uma medida cautelar. Ou seja, que as sanções fiquem em vigor enquanto a Corte analisa a ação. No texto, a Procuradoria-Geral do DF alega que há inconstitucionalidade no decreto da Câmara Legislativa, tanto no aspecto formal quanto material. [Olho texto=”Enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o STF conceda liminarmente uma medida cautelar” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O governo destaca ainda que a regulamentação — aguardada há 17 anos desde a sanção da lei — representa um esforço da sociedade e de instituições políticas do DF “para combater o preconceito e toda forma de discriminação, bem como assegurar a inviolabilidade do direito à igualdade”. Por meio de nota, a PGDF destacou que, uma vez incrementada a política pública de combate à discriminação e de respeito à igualdade, não se deve tolerar quaisquer atos injustificados de retrocesso social. O que diz o decreto que define sanções à discriminação por orientação sexual Segundo o decreto sancionado por Rollemberg, discriminações por causa de orientação sexual praticadas por pessoas físicas ou jurídicas no DF passarão a ser examinadas e penalizadas por uma Comissão Especial de Apuração. Ele estabelece que, ao receber denúncias, a comissão abrirá um processo administrativo para apurar e aplicar penalidades. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Ainda de acordo com o texto que o governo quer retomar por meio do STF, o requerimento pedindo a apuração poderá ser feito pela vítima, pelo representante legal dela ou por entidade de defesa dos direitos humanos. Caso haja risco para a vítima, o processo será sigiloso. A apuração por parte do governo local não causará prejuízo a outras de natureza civil ou penal. Em caso de indícios de crime após a conclusão do processo administrativo, deverá ser encaminhada uma cópia dos autos para o Ministério Público do DF e Territórios. Edição: Marina Mercante

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Rodoviários devem manter 100% da frota em circulação nos horários de pico

07/07/17 às 19:51, Atualizado em 10/07/17 às 18:06

Rodoviários de cinco empresas que operam no Distrito Federal estão obrigados a manter 100% da frota em circulação nos horários de pico, caso optem por fazer paralisação a partir desta sexta-feira (7). A decisão foi proferida pela juíza Ana Beatriz Brusco, da 2ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do DF dos Territórios (TJDFT). Na sentença, a magistrada argumenta que o direito de greve dos trabalhadores não pode prejudicar milhares de pessoas que dependem de transporte público. [Olho texto='”(O direito de greve) não tem o condão de justificar a sustação do fornecimento de serviço público, em especial quando é essencial”‘ assinatura=”Ana Beatriz Brusco, juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Segundo a juíza, a greve é um direito assegurado constitucionalmente, como meio de viabilizar melhores salários e condições de trabalho. “Não obstante, não tem o condão de justificar a sustação do fornecimento de serviço público, em especial quando é essencial”, anotou. A medida foi estabelecida após a Procuradoria-Geral do DF ajuizar ação civil pública contra as empresas São José, Viação Piracicabana, Viação Pioneira, Viação Marechal e Consórcio HP-ITA (Urbi). Juntas, elas respondem por cerca de 85% da frota que opera em Brasília. Descumprimento gera multa de R$ 500 mil ao dia A decisão também se estende ao Sindicato dos Rodoviários do DF. Caso descumpram os termos da liminar, a entidade sindical e as empresas pagarão multa de R$ 500 mil por dia. Além de obrigados a manter 100% da frota rodando das 5h30 às 9h30, e das 16 às 19h30, as empresas deverão permanecer com 50% dos ônibus em circulação nos demais horários. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com o secretário de Mobilidade, Fábio Damasceno, o Executivo cumpre seu papel de intermediar o debate sobre reajuste salarial entre patrões e empregados, mas deve preservar o direito de ir e vir da população de Brasília. “O governo entende que paralisações no transporte interferem muito negativamente da vida da população, e não se pode retirar o direito das pessoas de irem aos seus trabalhos e terem suas atividades de lazer”, disse Damasceno. Edição: Vannildo Mendes

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Governo vai abrir processo administrativo para avaliar nulidade do contrato do Centrad

30/06/17 às 18:21, Atualizado em 03/07/17 às 06:27

O governo de Brasília formará uma comissão, por meio de portaria, para abrir processo administrativo e verificar se há nulidade do contrato do Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad). Diante de indícios de fraude na licitação feita pela gestão anterior, auditoria da Controladoria-Geral do DF recomenda a medida. O consultor jurídico do governo, Renê Rocha Filho; a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos; o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio; a procuradora-geral do DF, Paola Aires; e o controlador-geral do DF, Henrique Ziller. Foto: Tony Winston/Agência Brasília O anúncio foi feito nesta tarde (30), em entrevista coletiva no Palácio do Buriti, pelo chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, acompanhado da secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos; do controlador-geral do DF, Henrique Ziller; da procuradora-geral do DF, Paola Aires; e do consultor jurídico do governo, Renê Rocha Filho. A comissão — formada por dois servidores do Planejamento e um da controladoria-geral — terá 90 dias para apurar a situação. Após o prazo, que pode ser prorrogado, a concessionária terá direito ao contraditório. Todo o processo deverá ser baseado no direito à ampla defesa. A Controladoria-Geral do DF já auditava o contrato com a concessionária do Centrad e incorporou informações de delações da operação Lava Jato, da Polícia Federal. “A conclusão da controladoria é que o governo deveria declarar a nulidade desse contrato pelos graves fatos que foram identificados, as inúmeras irregularidades desde a licitação, a assinatura do contrato e a execução contratual”, explicou Ziller. Nulidade do contrato do Centrad não acarretará prejuízos ao governo Caso o contrato seja declarado nulo, o chefe da Casa Civil destacou que não haverá prejuízo para o governo, pois, até o momento, não houve qualquer pagamento pelo edifício. “Estavam previstas prestações mensais em torno de R$ 22 milhões, mas nunca desembolsamos porque discutíamos algumas obrigações por parte do consórcio que não tinham sido entregues.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Ele citou questões de energia elétrica e obras viárias mitigadoras por causa do impacto de trânsito que o empreendimento levaria para a região. Com os indícios de fraude, no entanto, Sampaio afirmou que não há mais espaço para negociar com o consórcio. “Antes discutíamos sobre o pressuposto de ser um contrato válido, agora não. Vieram fatos graves que nos levam a avaliar se o contrato é nulo desde o nascimento ou não. Esse é o foco da investigação”, ponderou. Durante o processo administrativo, a comissão fará um relatório para definir se concorda ou não com o pedido de nulidade do contrato. “Vamos aplicar todos os princípios da legalidade. Com base nas conclusões, vamos apurar responsabilidades dos envolvidos”, detalhou a secretária Leany Lemos. Cláusulas arbitrais do contrato estão suspensas Diante das suspeitas quanto à legitimidade do contrato do Centrad, por pedido da Procuradoria-Geral do DF, as cláusulas arbitrais estão suspensas. A tutela cautelar foi deferida, também nesta sexta (30), pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). Consultor jurídico do governo, Renê Rocha Filho explicou que, por essas cláusulas, as questões entre o Executivo local e o consórcio deveriam ser discutidas extrajudicialmente por meio de uma comissão de arbitragem. Para a procuradora-geral do DF, Paola Aires, a suspensão é importante para que o governo apure a situação administrativamente e tome as providências cabíveis. “A administração pública, no seu poder e dever de agir, verificados indícios de irregularidades em um contrato, está impedida de fazer uma negociação arbitral”, avaliou. Histórico do Centrad e outros processos em andamento O Centro Administrativo do DF, em Taguatinga, foi entregue no último dia de 2014 e deveria abrigar funcionários do governo de Brasília. O terreno onde o empreendimento foi construído pertence ao Executivo, e o contrato foi feito por meio de parceria público-privada. [Olho texto='”O trabalho está em andamento. Todos foram notificados a apresentar defesa, e temos de cumprir o rito para que tudo ocorra dentro da legalidade”‘ assinatura=”Henrique Ziller, controlador-geral do DF, sobre contratos e obras de gestões passadas que estão sob auditoria” esquerda_direita_centro=”direita”] A atual gestão, iniciada em 2015, decidiu não fazer a transferência. Relatório anterior da controladoria em relação ao complexo de prédios já apontava irregularidades. Outros contratos e obras iniciados no DF em gestões passadas também estão sob auditoria do órgão, por meio do Grupo de Ações Integradas de Controle (Gaic), criado pela Portaria nº 42, de 2017, com o objetivo de identificar o mau uso de recursos públicos. Henrique Ziller ressaltou que os processos estão em andamento e dizem respeito à responsabilização tanto de agentes públicos e privados quanto de empresas. “O trabalho está em andamento. Todos foram notificados a apresentar defesa, e temos de cumprir o rito para que tudo ocorra dentro da legalidade.” Edição: Marina Mercante

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