Habitação de interesse social terá licenciamento simplificado
O governador Ibaneis Rocha sancionou a lei n° 7.324, que cria o alvará de 15 dias para obras voltadas a programas habitacionais de interesse social. A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (18). A atualização da legislação visa também estimular o interesse de empreendedores privados no investimento em projetos voltados para o público de baixa renda | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a lei inclui o alvará de 15 dias no inciso VI do artigo 68 do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE-DF). A mudança pretende tornar mais rápida a aprovação de empreendimentos que contribuam para ampliar o acesso à moradia da população com menor renda. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “O objetivo é dar celeridade à análise dos projetos dos programas habitacionais. Com a simplificação do licenciamento, a redução de prazos e a agilização da obtenção de autorizações, será possível reduzir custos e estimular a construção de moradias acessíveis ao segmento de baixa renda”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. A expectativa é que a atualização da legislação também estimule o interesse de empreendedores privados no investimento em projetos voltados para o público de baixa renda. Próximos passos Após a sanção e publicação da lei, a Seduh elaborará o decreto regulamentador que definirá os procedimentos e documentos necessários para que a edificação se enquadre nos parâmetros do alvará simplificado. *Com informações da Seduh
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Termo de responsabilidade para alvarás pode ser acessado pelo Geoportal
Obrigatório para receber o alvará de sete dias para casas e auxiliar na solicitação do Habite-se de regularização, o Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas (TRCN) oferece, agora, uma forma de preenchimento mais simples e online. Isso porque o documento pode ser acessado pelo Geoportal, site de gestão urbana e transparência desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Ao acessar o Geoportal, usuários encontrarão informações necessárias para preenchimento do TRCN | Imagem: Reprodução Utilizando os dados do portal, grande parte das informações necessárias para a elaboração do TRCN será lançada automaticamente no documento, como endereço correto, coordenadas, CEP, cota de soleira, área e data de registro do lote, norma de uso e ocupação vigente e Código de Identificação Único (CIU) do lote, entre outras. Para tanto, basta acessar no canto superior direito do Geoportal, na aba Aplicações, Serviços Públicos/“Cota de Soleira | TRCN”, e clicar na imagem logo abaixo. Aparecerá um manual em PDF sobre a emissão do termo e um vídeo ensinando o passo a passo de como conseguir o documento. Geoportal Atualmente, esse termo já está disponível no site da Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh. A diferença é que, por meio do Geoportal, boa parte das informações necessárias para preenchimento já estará disponível automaticamente. “O TRCN online faz parte de um conjunto de medidas que a CAP e a Seduh vêm trabalhando para facilitar a vida do usuário dos serviços, trazer mais celeridade ao andamento dos processos e garantir maior precisão dos dados fornecidos”, explica a subsecretária da Central de Aprovação de Projetos da secretaria, Mariana Alves. Para dúvidas ou dados divergentes, é possível entrar em contato com a CAP pelo e-mail atendimentocap@seduh.df.gov.br ou ligar no telefone 3214-4000 / opção 1. Nos casos em que não houver cota de soleira disponível no Geoportal, basta solicitá-la à Diretoria de Cartografia e Topografia (Dicat) da Seduh e apresentar o termo conforme o modelo disponível no site da CAP. Responsabilização Com o TRCN, a responsabilidade de projetar e construir é assumida pelos responsáveis técnicos e proprietários, conforme as leis vigentes para cada localidade. O termo garante a responsabilização administrativa, disciplinar, civil e criminal caso o proprietário e o profissional que assinam o projeto apresentem declarações falsas. Isso significa que todas as informações apresentadas e a adequação delas às normas técnicas são de responsabilidade de quem as apresentou. *Com informações da Seduh
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Seduh atualiza lista de atividades em oferta à população
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) já tem disponível a nova Carta de Serviços ao Cidadão, que atualizou de seis para 32 o número de atividades públicas oferecidas pela pasta à população. Disponível na aba “Serviços” do site da secretaria, o documento abrange desde os processos de emissão de documentos, como o habite-se e o alvará de construção, até os requisitos para a regularização fundiária e o parcelamento do solo urbano. Seduh incorporou 26 atividades ao catálogo de serviços públicos | Foto: Divulgação/Seduh A carta é como se fosse um catálogo dos serviços executados. Além da descrição das competências, especifica as condições de acesso por parte do cidadão, as etapas do processo, os modos de prestação de atendimento e os prazos, entre outras informações. Com isso, a pessoa não só sabe a quem procurar, mas tem condições de exercer o controle social sobre o Estado e, assim, contribuir para a melhoria da qualidade do atendimento. [Olho texto=”“Fizemos o fluxograma e catalogamos 32 serviços públicos oferecidos por nós, totalmente detalhados com as informações necessárias para o cidadão”” assinatura=”Mauro Ribeiro, ouvidor da Seduh” esquerda_direita_centro=”direita”] Devido à incorporação de mais atividades desenvolvidas pela Seduh desde o início da atual gestão, a ouvidoria da pasta atualizou a carta, para a sociedade acompanhar e ter conhecimento de todos os serviços públicos oferecidos. “Com o boom de serviços adquiridos pela Seduh desde 2019, foi necessário fazer uma atualização maior da carta. É uma conquista, porque estamos desenvolvendo uma poderosa ferramenta de transparência para o cidadão conhecer cada tipo de atividade”, explicou o ouvidor da Seduh, Mauro Ribeiro. Para o gestor, o documento será especialmente útil durante a pandemia, pois a população terá acesso virtual às informações da pasta, uma vez que a carta está disponível no site da Seduh. “Fizemos o fluxograma e catalogamos 32 serviços públicos oferecidos por nós, totalmente detalhados com as informações necessárias para o cidadão receber esses serviços do Estado, podendo acessá-los de suas próprias casas”, ressaltou o ouvidor. Alvará em sete dias Um tipo de serviço da Seduh muito requisitado pela população é a emissão do alvará de construção, documento necessário para autorizar o início das obras. Somente em 2020, a pasta atingiu a marca histórica de 2.220 alvarás expedidos pela Central de Aprovação de Projeto (CAP), quantidade nunca registrada em anos anteriores. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O rito foi simplificado para emissão de alvarás de construção para casas, que entrou em vigor em dezembro de 2019. “Uma das marcas desta gestão foi o alvará de construção de sete dias para casas. Se o arquiteto entrar com toda a documentação necessária, em até sete dias consegue emitir o documento para a construção de uma unidade unifamiliar”, comentou Mauro Ribeiro. O ouvidor informou que somente na CAP são 22 tipos de serviços diferentes, como as emissões de alvarás de construção e habite-se, e que a carta permite ter acesso facilitado a cada um deles. “Com ela [a Carta de Serviços ao Cidadão], é possível ter uma visão geral de todos os serviços prestados pela CAP em uma só página, o que é muito interessante para o cidadão, pois [o documento] garante um acesso mais fácil”, destacou. Para ter acesso a nova Carta de Serviços ao Cidadão da Seduh, clique aqui. *Com informações da Seduh
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Liberadas festas de casamentos, aniversários e batizados
Eventos sociais como casamentos, festas de aniversário e batizados podem voltar a ocorrer em espaços que exigem licença de funcionamento do Governo do Distrito Federal (GDF). A liberação foi anunciada na coletiva de imprensa desta quinta-feira (13), no Palácio do Buriti, e será publicada em edição extra do Diário Oficial do DF do mesmo dia. As medidas esclarecidas na entrevista coletiva desta quinta (13) valem para os estabelecimentos e casas de festas que já possuem alvará de funcionamento permanente para essas atividades | Foto: Renato Alves/Agência Brasília De acordo com o novo decreto, as cerimônias e celebrações devem acontecer no horário compreendido entre as 11h e as 23h e precisam atender uma série de protocolos e medidas de segurança para evitar o contágio do novo coronavírus. Os espaços precisam ser readequados com limite de ocupação de 50% de suas capacidades, sendo proibida a destinação de áreas para danças ou que permitam outras aglomerações. As medidas valem para os estabelecimentos e casas de festas que já possuem alvará de funcionamento permanente para o exercício dessas atividades. Eventos com cobranças de ingressos ou contribuições financeiras e que necessitam de uma licença provisória como congressos, convenções, feiras, seminários, simpósios e palestras continuam vetados. Conscientização Secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha informou que a decisão do governador Ibaneis Rocha em liberar o funcionamento das casas de festas está baseada nos índices de contaminação, que têm registrado quedas e controle. “Isso não significa que possamos deixar de tomar os cuidados e de seguir os protocolos de segurança”, disse. “Só vamos sair dessa com vacina e conscientização.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] No anexo único do documento, foram estabelecidas, ao todo, 22 orientações como também a ocupação de até seis pessoas por mesa; a ampla divulgação das medidas obrigatórias de proteção; além da disponibilização de um profissional capacitado e qualificado para instruir e fiscalizar as regras do protocolo de segurança. O decreto passa a valer a partir da data de publicação.
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Arena BSB recebe alvará de construção
Uma vez concluído, empreendimento vai destacar posição de Brasília no circuito de grandes eventos nacionais | Projeção: Seduh A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) entregou, nesta segunda-feira (29), o alvará de construção que autoriza o consórcio privado Arena BSB a iniciar as obras no Complexo Esportivo de Brasília. O projeto pretende dar uma cara nova à região central da capital federal, implementando um centro cultural, gastronômico e de lazer na área que engloba o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson e o Complexo Aquático Cláudio Coutinho. [Olho texto=”“Com o projeto, esperamos revolucionar o lazer no centro da capital”” assinatura=”Richard Dubois, presidente do Consórcio Arena BSB” esquerda_direita_centro=”direita”] O investimento privado feito pelo Arena BSB no local será da ordem de R$ 700 milhões. É prevista a construção de um boulevard com espaços de convivência, como praças, quadras esportivas, ciclovias, lojas, cinemas e uma proposta de paisagismo que valorizará as espécies do cerrado brasiliense. A expectativa é que, com as melhorias no espaço, Brasília entre no circuito nacional de grandes eventos. Representantes da Seduh e de outros órgãos do GDF participaram da solenidade de entrega do alvará | Foto: Divulgação/Seduh Segundo o presidente do Consórcio Arena BSB, Richard Dubois, assim que as medidas de prevenção contra a covid-19 o permitirem, o canteiro de obras será instalado. “Ao todo, serão três grandes etapas, e o alvará autoriza todas elas”, informou. “Um terço do projeto deve ficar pronto no intervalo de 18 a 24 meses após o início das obras. Com o projeto, esperamos revolucionar o lazer no centro da capital”. Durante a entrega do alvará, o presidente da Arena BSB elogiou a celeridade das etapas até a almejada autorização para as obras, processo levou em torno de nove meses. Na mesma linha de raciocínio, o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izídio Santos, parabenizou a Seduh pela entrega do documento em menos de um ano. “Não é muito comum no DF ouvir falar de aprovação de obras em menos de um ano”, afirmou. “Hoje, não é mais isso, graças a este governo e à gestão de toda a Seduh. É inovador, principalmente para projetos dessa envergadura. Com o investimento feito pelo consórcio, [é viável] que possamos devolver esses monumentos à capital com todas essas melhorias, para que a população faça uso delas.” [Numeralha titulo_grande=”180 mil metros quadrados” texto=”Total da área construída” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Muito nos alegra fazer essa entrega do alvará número 530 de 2021, destinado ao Complexo Esportivo de Brasília”, declarou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “Foi um esforço integrado de diversas áreas da Seduh, em conjunto com vários órgãos do GDF.” O gestor fez questão de destacar pontos importantes do projeto, que incluem 180 mil metros quadrados de construção, mais de 6 mil vagas de garagem, mais de 150 vagas para bicicletas e 30 espaços para carros elétricos, além de lojas, bares, restaurantes e escritórios. Melhorias na pandemia O titular da Seduh destacou a importância da requalificação daquele espaço. “Será essencial neste momento de pandemia, pois contribuirá para movimentar a economia e gerar empregos”, disse. Ele também lembrou que o processo nasceu e chegou ao seu ápice dentro da pandemia. “Foi iniciado em junho de 2020, e tivemos em outubro as primeiras aprovações, incluindo do Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional] e, na sequência, do Estudo de Impacto de Vizinhança”, pontuou. O projeto foi apresentado pelos arquitetos André Velloso, da ARQBR Arquitetura e Urbanismo, que estava presente na entrega do alvará, e Fabiano Arcádio, da GSR Arquitetos. Ambos são de escritórios de Brasília, vencedores do concurso nacional para requalificação da área. Medidas compensatórias [Olho texto=”Consórcio será responsável por implantar medidas de compensação de impactos na vizinhança” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Para viabilizar a implantação do projeto, foram exigidas medidas de mitigação e compensação de impactos na vizinhança do empreendimento. Sob responsabilidade do consórcio, essas medidas compensatórias têm custo estimado em R$ 4.786.190. Caberá ao consórcio destinar parte da terra das escavações para os jardins, construir um posto policial e atendimento ao turista, implantar calçadas ao lado do Autódromo e travessias para pedestres e complementar a rede cicloviária com a devida sinalização, além de providenciar iluminação e arborização da calçada recém-construída e alterações viárias – como um novo semáforo e uma faixa de rolamento a mais –, entre outras iniciativas. “Essas contrapartidas são um presente para a cidade; essas obras vão beneficiar toda a população”, garantiu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. A implementação das obras de mitigação e compensação serão acompanhadas pelos órgãos, entidades e concessionárias do DF. Os prazos para cumprimento das medidas são monitorados pela Comissão Permanente de Análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (CPA/EIV). Contrapartidas [Numeralha titulo_grande=”4 mil ” texto=”empregos diretos serão gerados” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Além do investimento privado de R$ 700 milhões, haverá uma contrapartida social que será a manutenção do Parque Aquático, mais as obras das medidas de mitigação e compensação do EIV. A área será administrada pela iniciativa privada por 35 anos. Nesse período, a arrecadação de tributos pagos pelo consórcio e incidentes sobre a receita do complexo reforçarão o caixa do Governo do Distrito Federal (GDF). O negócio tem potencial para gerar 4 mil empregos diretos. De imediato, o GDF vai economizar mais de R$ 13 milhões por ano, que eram gastos com a manutenção de todo o Centro Esportivo. Também participaram da entrega do alvará de construção a secretária executiva da Seduh, Giselle Moll; a subsecretária do Conjunto Urbanístico de Brasília, Izabel Borges; a representante da Subsecretaria de Política e Planeamento Urbano, Cristiane Gusmão; a diretora de Novos Negócios da Terracap, Kaline Gonzaga, e o diretor jurídico da Terracap, Fernando Assis Bontempo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] *Com informações da Seduh
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Alvarás serão emitidos em até sete dias no DF
O secretário Mateus Leandro pontuou que a medida é válida para qualquer região do DF. Foto: Renato Alves/Agência Brasília O Governo do Distrito Federal tem trabalhado para simplificar o licenciamento de obras para casas no Distrito Federal. Cumprindo um dos compromissos assumidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) por meio do SOS Destrava DF, o governo anunciou, nesta quarta-feira (4) medidas para desburocratizar o processo. O alvará de construção para residências será expedido em até sete dias (veja como foi no vídeo abaixo). O decreto que regulamenta a Lei 6.412, de autoria do governo, prevê para residências o alvará de sete dias. O documento define as regras para adesão ao rito simplificado de emissão do alvará de construção para casas. A cerimônia ocorreu no Salão Branco do Palácio do Buriti, com a presença de secretários, representantes do setor produtivo e da sociedade civil. O vice-presidente da CLDF, deputado Rodrigo Delmasso, enfatizou que já houve casos em que a emissão do alvará durou cerca de cinco ou seis anos. “Hoje entregamos à sociedade mais uma promessa de fazer do governo uma máquina ágil e que atenda às expectativas das demandas do cidadão brasiliense. Isso é menos burocracia e mais eficiência”, pontuou o vice-governador. Paco ponderou, ainda, que o governador Ibaneis não irá tolerar novas invasões. “Vamos regularizar os que estão prontas e que podem ser regularizadas.” O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Leandro de Oliveira, enfatizou que a medida traz diversos aspectos importantes, como a desburocratização, a agilidade na aprovação de projetos, o empoderamento do cidadão e a valorização da atuação do profissionais arquitetos e engenheiros. “Esse é um momento muito importante para o DF, ao regulamentar o alvará de sete dias para residências de uma forma mais simplificada, desburocratizada para que qualquer pessoa da população possa apresentar o seu projeto, apresentar um termo de compromisso de responsabilidade pelo cumprimento das normas e o seu alvará de construção para residências será expedido em até sete dias”, especificou o secretário. Código de obras O secretário frisou que em razão de um código de obras que previa o mesmo procedimento tanto para a construção de um shopping quanto para uma residência chegamos a ter um número de 1.200 processos de residência para serem analisados e receberem o seus alvarás. “Com a nova simplificação, a principal novidade é o termo de cumprimento de normas e responsabilidade, já poderão ter os seus alvarás em sete dias. Claro que diante de acúmulo de processos nesse momento, precisaremos de algumas semanas para colocar esse prazo em dia. Mas não teremos dificuldade já no início do ano que vem de termos os alvarás expedidos em apenas sete dias”, garantiu. Mateus Leandro pontuou que medida é válida para qualquer região do DF. “Trabalhamos uma lógica de fortalecimento da atuação profissional do arquiteto, engenheiro e proprietário, que assina esse termo de responsabilidade se comprometendo que o seu projeto cumpre todas as normas aplicáveis. APós a expedição dos alvarás haverá um monitoramento que será feito pela Central de Aprovação de Projetos, de auditoria desses processos. Caso seja verificada alguma irregularidade, o alvará será anulado e o responsável técnico e o proprietário poderão responder civil e criminalmente, disciplinarmente em razão de eventual má fé na apresentação dessas informações”, explicou. Os documentos exigidos são: certidão de propriedade do imóvel; projeto da residência; termo de cumprimento de normas e certidões como demarcação de lotes; nada consta do DF Legal; e pagamento de taxa de aproximadamente R$ 200,00, que varia conforme a metragem do imóvel. “Os projetos levavam de um a dois anos para receberem alvará de construção. Isso é inadmissível na lógica de gestão pública eficiente. Já ouvimos pessoas dizerem que quando o alvará saía a construção já estava pronta”, lembrou Mateus. Em seu discurso, o vice-governador fez um desafio para a equipe da Seduh de estender a simplificação para imóveis com perfis maiores. “Naturalmente, essa é uma tendência que já existe em outros lugares. Vamos desenvolver estudos para isso. A partir do ano que vem, vamos estudar como desenvolver esse modelo agora para empreendimentos de médio porte”, falou. Setor produtivo O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF, Manoel Valdeci Machado, disse que o setor produtivo aguarda a medida há muitos anos. “Isso é aquecimento de economia, geração de emprego e renda. Toda economia depende da construção civil. É o primeiro passo para o aquecimento da economia”, acredita. A presidente da União dos Condomínios e Associações dos Moradores do DF, Junia Bittencourt, reconheceu que a medida é de suma importância para a área de condomínios. “Agora, com boa parte deles regularizados, com escrituras, é extremamente relevante. Somos de um tempo onde o alvará era impossível. E agora teremos o alvará em sete dias. Isso vai facilitar as construções e as despesas ficarão mais baratas. Teremos a expectativa de iniciar uma obra já com prazo de início e término, e isso implica nos custos. Sem contar que ficará mais fácil tirar o Habite-se”, definiu. SOS Destrava DF A emissão de alvará de construção para casas em até sete dias é um dos eixos do SOS Destrava DF, pacote de medidas anunciado pelo Executivo local em 15 de fevereiro. A proposta é estimular o desenvolvimento urbano e econômico do território. Reduzindo o prazo de análise do alvará de construção para sete dias, o Governo do Distrito Federal traz para a legalidade obras que ocorreriam sem acompanhamento do poder público. A medida simplifica também o acesso da população aos serviços públicos, garantindo ainda segurança das edificações. Levantamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) demonstra que durante o primeiro semestre de 2019 a Secretaria havia registrado 200 novos pedidos desta natureza. Somente nos últimos 90 dias, assim que a proposta entrou em debate na Câmara Legislativa do DF, foram protocolados 1 mil novos pedidos de alvarás para casas no órgão. O que muda com o decreto Na prática, os interessados em construir ficam dispensados da chamada fase de habilitação, ou seja, não precisam mais submeter a planta do projeto à análise da Central de Aprovação de Projetos (CAP), subordinada à Seduh. A proposta passa à expedição do alvará mediante aprovação de documentos previstos em checklist e preenchimento do Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas (TRCN). Os interessados também deverão apresentar a anuência do VI Comando da Aeronáutica/ Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Comaer/Cindacta). O prazo de sete dias se refere à análise da solicitação e passa a contar a partir da entrega de todos os documentos e o pagamento das taxas. A emissão do documento nesse prazo foi estabelecida pela Lei nº 6.142, de 28 de novembro de 2019. A norma, publicada no Diário Oficial do DF na sexta-feira (29), vale apenas para residências unifamiliares. Somente se enquadram na legislação novas construções — casas já edificadas têm rito específico e diferenciado para a regularização. Responsabilidade Ao conceder o alvará de construção para casas em sete dias, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação se baseia na responsabilização do autor do projeto e do proprietário da obra, prevista no Código de Obras e Edificações. Isso significa que todas as informações apresentadas e a adequação delas às normas técnicas são de responsabilidade de quem as apresentou. A prestação de informações corretas serão garantidas por meio do preenchimento do Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas (TRCN). O termo garante a responsabilização administrativa, disciplinar, civil e criminal caso proprietário e profissional que assina o projeto apresentem declarações falsas. Caso seja identificada a falta de conformidade com a legislação e os interessados não adequem o projeto, o alvará de construção poderá ser cassado. Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF, Daniel Mangabeira, ao simplificar o procedimento, impõe-se mais peso à atuação do profissional. “A responsabilização vai ser maior, o que faz com que o arquiteto tenha um papel de maior relevância social. Vamos acompanhar o processo”, pontua. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação *Esta matéria foi atualizada às 14h15 de quinta-feira (5)
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Alvará de construção em até sete dias para casas é aprovado pela CPCOE
A minuta de projeto de lei que possibilitará a emissão de alvará de construção para casas em até sete dias foi aprovada, nesta quarta-feira (5), durante a 77ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE). O encontro ocorreu na sede da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Na prática, isso significa que habitações unifamiliares terão projetos arquitetônicos avaliados pela Central de Aprovação de Projetos (CAP), ligada à Seduh de forma simplificada. “O serviço público de qualidade é aquele que tem celeridade, que exige o rigor da lei, mas de forma rápida”, explicou o titular da Seduh, Mateus Oliveira. Destrava DF A emissão de alvará de construção para casas em até sete dias é um dos eixos do SOS Destrava DF, pacote de medidas anunciado pelo Executivo local em 15 de fevereiro. A proposta é estimular o desenvolvimento urbano e econômico do território. Para isso, o projetista e o proprietário terão que apresentar o projeto arquitetônico, documentos obrigatórios e o Termo de Responsabilidade em Cumprimento de Normas (TRCN) – documento que garante a responsabilização administrativa, disciplinar, cível e criminal caso os responsáveis apresentem declarações falsas. O projeto de lei altera os artigos 30, 52, 68 e 70 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018. O texto segue agora para audiência pública para apreciação da comunidade e, na sequência, será encaminhado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A data da audiência pública será marcada em breve. O rito simplificado e rápido de aprovação de projetos arquitetônicos de casas vai trazer as construções para a regularidade, beneficiando, população e Estado. “É um ganho para o cidadão em termos de segurança de sua habitação, porque ele vai ter o alvará de construção, e, posteriormente, o habite-se; a edificação passa a ter, até mesmo, maior valor”, destaca a secretária-executiva da Seduh, Giselle Moll. Responsabilidade Um dos aspectos fundamentais da minuta em análise é a possibilidade de responsabilizar o profissional que assina o projeto da residência. Por isso, o alvará de construção pode ser cassado caso seja identificada a falta de conformidade com a legislação e o interessado não adeque o projeto. Além disso, a CAP deverá comunicar a cassação ao DF Legal e aos conselhos profissionais em dez dias. O Código de Obras e Edificações (COE) parte do princípio de que responsável técnico e proprietário têm absoluta responsabilidade pelo cumprimento das normas edilícias em todas as etapas da obra. Ao manter um ambiente de debate contínuo, a Seduh atende à determinação do próprio COE de que a comissão é o órgão responsável por analisar, interpretar e monitorar os dispositivos do texto. Essa orientação consta do Artigo 10 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018. A CPCOE cumpre ainda a determinação da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Conhecida como Estatuto da Cidade, a norma estabelece que a criação ou a alteração de políticas públicas urbanísticas devem ocorrer com gestão democrática e participação popular. Conforme acertado no compromisso, a Seduh mantém públicas as atas das reuniões e as súmulas da CPCOE desde 2015. As informações estão disponíveis na página oficial do órgão, na aba Legislação > Código de Obras e Edificações. * Com informações da Seduh
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