CEF 03 de Planaltina inaugura loja de roupas para estudantes

O Centro de Ensino Fundamental (CEF) 03 de Planaltina inaugurou nesta terça-feira (12) a Lojinha dos Virtuosos, iniciativa idealizada por meio do projeto NaMoral, que tem como objetivo a participação de alunos em missões éticas e cidadãs. O evento contou com a presença de professores e representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), parceiro da Secretaria de Educação do DF (SEEDF) no projeto. Na lojinha, os estudantes “compraram” itens doados pelo Instituto Riachuelo usando um cheque fictício. “O aluno recebe um cheque, com um valor simbólico de até R$ 200, que reflete o mérito dele, e pode gastar de acordo com seu gosto”, detalhou a coordenadora pedagógica do projeto, Iorrane Meneses. “A lojinha é como uma coroação, uma premiação para os estudantes que se destacaram em todas as disciplinas, que tiveram bom desempenho e bom comportamento, assim como aqueles que se destacaram no NaMoral”, completa. A Lojinha dos Virtuosos é uma das atividades previstas pelo programa NaMoral neste ano | Fotos: Mary Leal/SEEDF O NaMoral promove um conjunto de missões e disciplinas que abordam temas como ética, cidadania e integridade. Neste ano, os alunos participaram de missões como a criação e escolha de um herói e atividades como o sarau literário e a Lojinha dos Virtuosos. Para os alunos, a experiência é gratificante. Ítalo Viana Santos, 16 anos, estudante do 9º ano, ajudou na curadoria das roupas e orienta os colegas nas escolhas. “Eu adoro ajudar as pessoas e meu sonho é ser bombeiro no futuro”, compartilhou. Alexsandro Regis de Bezerra comprou uma jaqueta com o cheque no valor simbólico de R$ 200 O estudante Alexsandro Regis de Bezerra, 17, também aluno do 9º, estava ansioso pela inauguração da loja e se emocionou com a experiência. “Amei participar do projeto, fiquei dias esperando a inauguração da loja e comprei uma jaqueta com o cheque que ganhei”, disse o estudante. A diretora Rita Cirlene reforça a importância do projeto para a comunidade: “Hoje, com muito trabalho e dedicação, transformamos nossa escola em um verdadeiro paraíso; a estrutura está bem melhor. O NaMoral é transformador, muda vidas, o estilo de vida, o pensamento dos alunos, e os ajuda a enxergar um futuro diferente e melhor. É a mudança, é a transformação que tanto valorizamos”, contou a diretora do CEF 03. A coordenadora pedagógica do NaMoral no MPDFT, Suliane Beatriz Rauber, explica que a iniciativa só é possível graças à parceria com as escolas. “Estamos hoje em mais de 60 escolas no DF, onde trabalhamos ao lado de professores para estimular experiências que fomentem esses princípios em uma perspectiva coletiva. Queremos formar cidadãos que não esperem que alguém faça algo por eles, mas que, com os recursos que têm, já comecem a transformar o ambiente ao seu redor”, finalizou. *Com informações da Secretaria de Educação

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Ceilândia recebe edição natalina do GDF Mais Perto do Cidadão

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Encontro discute mudança de perspectiva sobre manifestação do cidadão

Durante o 3º Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal, realizado nesta terça-feira (5), no auditório da Polícia Civil do Distrito Federal, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) trouxe um assunto curioso para os servidores públicos e o cidadão: “O Cidadão te deu um presente! E você? Usou?”. O tema teve um olhar voltado para a governança de serviços e contou com um bate-papo entre a Ouvidora-Geral do Distrito Federal, Cecília Fonseca, e a vice-presidente para Assuntos de Metodologia, Produtos e Certificação do Observatório Social do Brasil em Santa Catarina, Gisela Rabelo Farias. O 3º Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal é um momento para troca de experiências, de boas práticas e de capacitação dos servidores dos órgãos que compõem a rede | Foto: Divulgação/CGDF A ouvidora-geral do DF explicou sobre a curiosidade do tema: “Quando a gente fala de presente, significa aquilo que o cidadão nos traz, seja uma reclamação, um elogio, uma denúncia, uma sugestão. Queremos entender tudo isso como um presente, afinal, tudo depende do ponto de vista, depende do que a gente faz com isso. No momento em que a gente absorve esse presente, incorpora no nosso processo de trabalho, isso faz com que melhoremos as políticas públicas, o redesenho dos serviços. Queremos fazer um bom uso desse presente que recebemos da sociedade”, afirma. A vice-presidente para Assuntos de Metodologia, Produtos e Certificação do Observatório Social do Brasil em Santa Catarina complementa: “Quando o cidadão chega para o órgão público ou para uma pessoa que represente algum órgão público, a intenção dele, muitas vezes, é melhorar a gestão pública e algum tipo de serviço para ele próprio e para a sociedade. Então, entendemos isso como um presente. A ideia é fazer com que os servidores que trabalham nas ouvidorias entendam essa informação que o cidadão traz como um presente para melhorar o governo, como algo que pode melhorar nossa cidade e a vida das pessoas”, diz. O controlador-geral do Distrito Federal, Daniel Lima, enfatizou que a Controladoria pensou em uma programação especial para a Semana da CGDF de Combate à Corrupção, com muitas informações e ferramentas para que tanto os órgãos do governo quanto a população possam estar engajados nessa luta. “Aqui no 3º Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal nós estamos efetivamente congregando as forças em busca desse bem maior que é combater a corrupção na sociedade, especialmente para que a sociedade possa evoluir, para que tenhamos melhores serviços públicos entregues para a sociedade. O papel da Controladoria hoje é muito importante porque nós participamos efetivamente da transparência pública, da prestação de contas que são feitas à sociedade. Então, estarmos em rede é algo muito importante porque, apesar de ser clichê, a união faz a força”, conclui. Leonardo de Castro, coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública e delegado da Polícia Civil do Distrito Federal afirma que “a Rede é mais uma ferramenta de atuação do estado contra a corrupção, que é um mal que assola todas as áreas governamentais” O coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública e delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, Leonardo de Castro, afirma que o 3º Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal é um momento para troca de experiências, de boas práticas e de capacitação dos servidores dos órgãos que compõem a rede. “A Rede é mais uma ferramenta de atuação do estado contra a corrupção, que é um mal que assola todas as áreas governamentais. E essa cooperação interagências é bastante importante na luta contra a corrupção, por isso esse encontro é tão importante, para estreitarmos os laços entre os órgãos, entre os servidores”. A rede foi criada no dia 8 de dezembro de 2016, em alusão ao Dia Internacional de Combate à Corrupção (comemorado no dia 9 de dezembro), fortalecendo o compromisso conjunto dessas instituições na promoção da integridade e transparência na gestão pública. É composta pelos seguintes órgãos públicos: Polícia Civil do DF, atual coordenadora, Controladoria-Geral do DF, Ministério Público do DF e Territórios, Tribunal de Contas do DF, Ministério Público de Contas do DF, Secretaria de Fazenda do DF e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Cooperação Interagências [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além do painel que contou com a participação da Controladoria-Geral do Distrito Federal, representada pela Ouvidora-Geral do DF, Cecília Fonseca, outros dois painéis foram apresentados: “Cooperação Interagências e o Combate à Corrupção no Brasil”, com o palestrante Felipe Eduardo Hideo Hayashi, delegado da Polícia Federal e “A Responsabilização de Pessoas Jurídicas na Prática”, com o palestrante Felipe Barbosa Brandt, auditor Federal de Finanças e Controle e diretor de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União (CGU). Os dois enfatizam a importância de trabalhar em rede para prevenir atos de irregularidades e combater a corrupção. Segundo o diretor de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União (CGU) “a integração das unidades e dos agentes públicos é fundamental no âmbito da responsabilização de pessoas jurídicas seja criminalmente ou penalmente. Aqui, no 3º Encontro da Rede de Controle, pudemos trazer casos práticos e os caminhos que a gente pode trilhar para cada vez mais fazer um trabalho melhor e mais integrado entre as áreas, entre os órgãos.” Já o delegado da Polícia Federal afirmou que a cooperação interagências é um ambiente em que é possível intercambiar experiências e atuar com inteligência. “Especialmente com relação à prevenção à corrupção. Um evento como esse da rede visa justamente fomentar isso. Sem cooperação é muito difícil você fazer um combate efetivo à corrupção. Então, para que você tenha uma máxima efetividade investigativa, para que todos os órgãos consigam atuar com resultado e para reduzir os níveis de corrupção é imprescindível haver cooperação entre as agências, entre os órgãos que atuam no combate.” *Com informações da CGDF

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Moradores do Sol Nascente recebem GDF Mais Perto do Cidadão

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Parceria entre ouvidorias agiliza atendimento ao cidadão

O cidadão do Distrito Federal agora tem mais facilidade para acessar os serviços públicos de forma efetiva. A Rede de Ouvidorias Públicas do DF (Rede Ouvir–DF), uma parceria entre a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) e órgãos do DF e da União, criou um procedimento interno para agilizar o atendimento das demandas apresentadas em ouvidorias públicas da capital, quando o usuário envia uma solicitação para o órgão errado. [Olho texto=”“Esse é mais um grande passo tomado em conjunto entre as ouvidorias de órgãos públicos do DF para facilitar e agilizar a vida das pessoas que acionam a ouvidoria, buscando soluções de problemas. Se uma demanda chegar, por exemplo, para o Tribunal de Contas do DF, mas a resposta for de competência da Controladoria, o TCDF encaminhará para a CG, que vai resolver a questão e dar uma resposta para que o Tribunal responda ao cidadão”” assinatura=”Daniel Lima, controlador-geral do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Agora, quando um cidadão aciona a ouvidoria de um órgão que não é o responsável pela resolução da demanda, a questão é direcionada automaticamente para o órgão competente. Assim, os usuários dos serviços públicos não precisam fazer uma peregrinação presencial ou digital para obter a resposta de que necessitam, pois após o tratamento da questão, o atendimento ao cidadão continua sendo feito pelo órgão que foi contatado inicialmente. “Esse é mais um grande passo tomado em conjunto entre as ouvidorias de órgãos públicos do DF para facilitar e agilizar a vida das pessoas que acionam a ouvidoria, buscando soluções de problemas. Se uma demanda chegar, por exemplo, para o Tribunal de Contas do DF, mas a resposta for de competência da Controladoria, o TCDF encaminhará para a CG, que vai resolver a questão e dar uma resposta para que o Tribunal responda ao cidadão”, explica o controlador-geral do DF, Daniel Lima. Essa iniciativa só foi possível com a criação da Rede Ouvir–DF, em maio deste ano, quando foi celebrada a assinatura de um termo de cooperação entre a Controladoria-Geral do DF; o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF); o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT); a Câmara Legislativa do DF (CLDF); o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT); e o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF). Com isso, agora, as demandas encaminhadas para as ouvidorias desses órgãos públicos passam a ter um tratamento diferenciado, evitando que a pessoa precise fazer qualquer procedimento específico. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] As ouvidorias públicas foram criadas para possibilitar a participação dos cidadãos e aprimorar o controle social sobre as instituições públicas. Essas unidades são responsáveis por promover e garantir os direitos do cidadão e o exercício da cidadania, por meio do diálogo e da prestação de contas. Confira os portais das Ouvidorias integrantes da Rede Ouvir–DF – Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) – https://ouvidoria.tc.df.gov.br/ – Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) – https://www.cl.df.gov.br/ouvidoria – Controladoria-Geral do Distrito de Federal (CGDF) – https://www.cg.df.gov.br – Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) – https://mpc.tc.df.gov.br/ouvidoria – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – https://www.mpdft.mp.br/ouvidoria – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) – https://www.tjdft.jus.br/ouvidoria *Com informações da CGDF

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Mais facilidade para o cidadão solicitar serviços

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Ferramentas trazem transparência às contas públicas

[Olho texto=”“É um resultado fruto de um reajuste das finanças públicas, de confiança e de um ambiente fiscal favorável a investimentos criado pelo governo. Tudo com a mais absoluta transparência”, afirma o secretário de Economia, José Itamar Feitosa” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Qualquer cidadão do Distrito Federal com um celular, tablet ou computador pode acompanhar, em tempo real, o desempenho de importantes ações ligadas à Secretaria de Economia. No site da pasta, é possível verificar os números da arrecadação, o andamento da etapa atual do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) e também as indicações do programa Nota Legal. As ferramentas de transparência fiscal são importantes para que a sociedade possa, de forma descomplicada, fiscalizar e avaliar o desempenho do governo. Durante as negociações do Refis, em 2020, o cidadão já pôde acompanhar os números em tempo real, por meio do Refisômetro, o total a receber e do número de pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao programa, com apresentação dos valores já pagos e também a receber. Com ferramentas como celular, tablet ou computador, o cidadão pode acompanhar, em tempo real, o desempenho de importantes ações ligadas à Secretaria de Economia | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília Os valores renegociados ultrapassaram R$ 2,6 bilhões, mais de cinco vezes a meta prevista no início do projeto. A transparência do andamento do programa foi considerada um dos fatores de incentivo à adesão de pessoas ou empresas que estavam céticas quanto aos benefícios. Com o sucesso do Refisômetro, a secretaria ampliou, ainda no ano passado, as ferramentas para a arrecadação e para o Nota Legal. Batizado de Notômetro, o painel de acompanhamento do programa de incentivo à emissão de nota fiscal apresenta ao cidadão o total indicado, a quantidade de indicações, a porcentagem de indicações para IPTU ou IPVA e até as indicações para exercícios anteriores. Já no Impostômetro, é possível acompanhar o desempenho da arrecadação de impostos como ICMS, ISS, IPVA, IPTU, ITBI, entre outros, com histórico detalhado mês a mês e também o extrato completo dos pagamentos de cada tributo, como no caso do ICMS, que é segmentado. Com um orçamento para 2022 projetado no montante de R$ 48,5 bilhões, dos quais R$ 32,261 bilhões são de receitas próprias, o Distrito Federal vem alcançando números expressivos de arrecadação ao mesmo tempo em que reduz impostos e promove isenções para categorias afetadas pela pandemia. De 2019 para cá, para se ter ideia, o orçamento saltou de R$ 40 bilhões para os atuais R$ 48,5 bilhões, em um período turbulento para a economia brasileira, agravado pela covid-19. “É um resultado fruto de um reajuste das finanças públicas, de confiança e de um ambiente fiscal favorável a investimentos criado pelo governo. Tudo com a mais absoluta transparência”, afirma o secretário de Economia, José Itamar Feitosa. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Tal transparência é atestada por resultados. Desde 2017, a Secretaria de Economia (também como a antiga Fazenda), recebe a premiação máxima de Transparência Ativa da Controladoria-Geral do DF. O ranking leva em conta a capacidade de garantir o direito de acesso à informação de qualidade à população, os mecanismos de incentivo da transparência pública, o incremento do Controle Social e o atendimento à Lei de Acesso à Informação. *Com informações da Secretaria de Economia do DF

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Ouvidoria é canal oficial para ações sobre banco de dados

A Ouvidoria-Geral do Distrito Federal (OGDF), unidade da Controladoria-Geral do DF (CGDF), passa a ser o canal oficial para que os cidadãos solicitem qualquer ação relativa a informações pessoais que se encontram no banco de dados do Governo do Distrito Federal (GDF). É possível ainda enviar sugestões, reclamações ou denúncias relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As manifestações podem ser feitas por meio do Sistema OUV-DF, pela internet; pela Central 162, de segunda a sexta, das 7h às 21h, e nos finais de semana, das 8h às 18h; ou, ainda pessoalmente, nas ouvidorias localizadas nos diversos órgãos e entidades do GDF, devendo o interessado consultar previamente os horários de funcionamento presencial. As demandas recebidas pela Ouvidoria-Geral são repassadas para encarregados setoriais dos órgãos e das entidades do GDF, que buscarão as informações junto às áreas técnicas responsáveis | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília [Olho texto=”“Se o cidadão quiser, por exemplo, solicitar a retirada de dados pessoais de algum site governamental do GDF, essa solicitação pode ser feita pelos canais de ouvidorias do governo”” assinatura=”Paulo Martins, controlador-geral do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Segundo o controlador-geral do DF, Paulo Martins, o canal ficará disponível para que o cidadão tenha acesso de forma rápida e fácil ao GDF, caso queira que alguma informação pessoal seja retirada ou atualizada nos canais oficiais do governo. “Se o cidadão quiser, por exemplo, solicitar a retirada de dados pessoais de algum site governamental do GDF, essa solicitação pode ser feita pelos canais de ouvidorias do governo. Mais uma vez, a Ouvidoria é o canal para que o cidadão manifeste seu desejo e reivindique seus direitos, quando for o caso”, explica. As demandas recebidas pela Ouvidoria-Geral serão repassadas para encarregados setoriais dos órgãos e das entidades do GDF, que ficarão responsáveis pela busca das informações junto às áreas técnicas responsáveis. Com o objetivo de agilizar o processo de tramitação dessas manifestações, foi realizado, na última semana, um treinamento virtual, ministrado pela OGDF, para sensibilizar os encarregados setoriais com relação ao fluxo das demandas recebidas, acelerando todo o processo. [Olho texto=”O objetivo da LGPD é garantir a proteção de dados pessoais que, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, possam ser eventualmente violados pela má utilização dessas informações” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Portal Em 28 de abril, o GDF publicou o Decreto nº 42.036, que estabeleceu as diretrizes para a aplicação da LGPD em suas administrações direta e indireta, além de conceituar e definir a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados e dos encarregados. O GDF disponibilizou, ainda, um portal com informações sobre a LGPD. Por meio desse canal será possível ter acesso a pontos importantes da norma, além de detalhes sobre sua aplicação no governo distrital. No site, há conteúdos detalhados sobre o assunto – como sanções, aplicações e formas de tratamento de dados –, incluindo cartilhas e manuais que trazem os direitos e princípios da lei e explicam, de forma didática, a importância de seguir as diretrizes estabelecidas. O objetivo da LGPD é garantir a proteção de dados pessoais que, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, possam ser eventualmente violados pela má utilização dessas informações. Dessa forma, cria-se maior confiança em relação à coleta e ao uso de dados e maior segurança jurídica. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] As violações à LGPD estão sujeitas a sanções administrativas, a serem aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após processo administrativo, sem prejuízo de outras sanções ou penalidades civis ou criminais. A aplicação dessas penalidades está prevista para entrar em vigor a partir de agosto deste ano. Por isso, caso o pedido registrado nas ouvidorias do DF esteja relacionado a algum incidente de segurança, a denúncia será repassada à ANPD – órgão do governo federal cujas atribuições estão relacionadas com a proteção de dados pessoais e da privacidade, fiscalizando o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018.? *Com informações da Controladoria-Geral do DF

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Controladoria-Geral lança novo Guia de Transparência Ativa

Como parte da celebração do Dia de Transparência Pública no Distrito Federal, comemorado neste sábado (3), a Controladoria-Geral do DF (CGDF) lança o novo Guia de Transparência Ativa. O documento é voltado para orientar todos os órgãos e entidades do GDF quanto à divulgação do rol mínimo de informações públicas de interesse coletivo e geral, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Com o Guia, a CGDF pretende também padronizar e melhorar a qualidade dos dados disponibilizados na seção específica dos sites institucionais. A publicação também faz parte do esforço da CGDF em atingir 100% de transparência ativa nas secretarias de Estado ainda em 2021. Para se ter uma ideia, no primeiro ano do ranking ITA (Índice de Transparência Ativa no DF), as secretarias atingiram 75% de transparência ativa enquanto que, em 2020, o índice chegou a 95%. Leia mais sobre o desafio dos 100% em transparência nas secretarias de Estado do Distrito Federal [Olho texto=”“Somente dessa forma, com acesso à informação, a população pode participar de forma ativa do governo e cobrar ações e melhorias dos governantes” ” assinatura=”Paulo Martins, controlador-geral do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Fiscalização cidadã O controlador-geral do DF, Paulo Martins, explica que a transparência pública é uma obrigação que todos os gestores públicos devem seguir. “Disponibilizar as informações de governo é uma forma de chamar o cidadão a fiscalizar como os recursos públicos estão sendo empenhados, que políticas estão sendo priorizadas e se estão realmente sendo cumpridas. Somente dessa forma, com acesso à informação, a população pode participar de forma ativa do governo e cobrar ações e melhorias dos governantes”, ressalta. A transparência ativa engloba informações de interesse coletivo ou geral que os órgãos e entidades do Poder Executivo do Governo do DF devem disponibilizar nos sites oficiais, independentemente de solicitação, cumprindo o artigo 8º da Lei nº 4.990/2012 e os artigos 7º e 8º do Decreto Distrital nº 34.276/2013. O GDF, por meio da Controladoria-Geral, estabeleceu o Índice de Transparência Ativa (ITA), para mensurar o grau de cumprimento da LAI pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal. Leia mais aqui. [Olho texto=”“Vamos nos desafiar a, juntos com cada secretaria, buscar alcançar os 100% de Transparência Ativa no Distrito Federal”” assinatura=”Rejane Vaz, subcontroladora de Transparência e Controle Social da CGDF” esquerda_direita_centro=”direita”] O Índice de Transparência Ativa é calculado levando em consideração itens como: a garantia do direito de acesso à informação de qualidade à população do DF; os mecanismos de incentivo da transparência pública; o incremento do controle social; o monitoramento da LAI. O índice serve de base para o ranqueamento das instituições conforme o grau de publicação de informações de transparência ativa e é divulgado ao final de cada ano. O GDF vem evoluindo no índice. Com relação a todos os órgãos e entidades do DF, em 2016, o ITA foi de 35% de transparência. Já em 2020, o desempenho no mesmo índice chegou a 90%. Quando se observa os órgãos e entidades que conseguiram atingir 100% de transparência, o crescimento é ainda maior: em 2016, dos 49 órgãos/entidades, apenas 5 (10,2%) atingiram a nota máxima. Em 2020, dos 96 órgãos/entidades, 78 tiveram 100% de transparência ativa, isto é, 81,2% do total. “O nosso esforço é para aumentar a transparência ativa de modo geral, mas considerando a relevância e o alto índice de transparência nas secretarias, vamos nos desafiar a, juntos com cada Secretaria, buscar alcançar os 100% de Transparência Ativa no Distrito Federal”, explica a subcontroladora de Transparência e Controle Social da CGDF, Rejane Vaz. Reconhecimento O DF é reconhecido pela sua transparência da divulgação de dados, tendo alcançado nota máxima em transparência passiva e ficado no topo da lista do Mapa Brasil Transparente 2021, divulgado pela Controladoria Geral da União (CGU). Já em maio de 2020, foi avaliado como “ótimo” pelo Ranking da Transparência Internacional que analisou a transparência durante a pandemia.? [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A CGDF é o órgão do GDF responsável por formular, incentivar e implementar políticas, programas e projetos voltados ao incremento da abertura de dados governamentais, da transparência, do acesso à informação e do fomento ao controle social. Para colocar tudo isso em prática, a Controladoria disponibiliza o Portal da Transparência do Distrito Federal, ferramenta de participação da sociedade no controle das ações do governo. *Com informações da Controladoria-Geral do DF

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Está mais fácil pagar seus impostos com cartão de crédito

O parcelamento pode englobar um ou mais impostos, taxas, contribuições ou outras receitas | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Em tempos de pandemia e de isolamento social, a Secretaria de Economia oferece uma facilidade aos contribuintes: a possibilidade de pagamento de impostos com cartão de crédito de forma parcelada. É possível parcelar débitos de IPTU/TLP, IPVA, ITBI/ITCD, ICMS/ISS, débitos já em dívida ativa e taxas do GDF. A quantidade de parcelas varia de acordo com a empresa credenciada. É importante, porém, que o contribuinte, antes de realizar o pagamento, faça a simulação da operação em cada empresa, pois as condições e as taxas de juros podem ser diferentes. A opção existia desde o ano passado, mas agora os sites da Secretaria de Economia e da Receita do DF já estão integrados com os sistemas das operadoras de cartão. Antes, era preciso entrar em um link específico do site para optar por esta modalidade de pagamento. Agora está mais simples. Na hora de gerar o boleto de pagamento do tributo, o contribuinte já pode optar pelo pagamento com cartão de crédito. “É uma forma de facilitar o relacionamento entre o Estado e o cidadão”, acredita o secretário de Economia, André Clemente. O GDF não terá custos com a prestação desse serviço e receberá à vista das empresas o valor do tributo pago no cartão de crédito. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para se tornarem aptas ao parcelamento, as três empresas de crédito passaram por um processo de credenciamento na Secretaria de Economia. As instituições privadas que realizam o serviço têm até 48 horas para repassar o valor dos tributos aos cofres públicos. Após esse prazo, a secretaria recomenda que o contribuinte acesse o site e confirme a quitação do imposto. O parcelamento pode englobar um ou mais impostos, taxas, contribuições ou outras receitas. Nesses casos, deverão estar claros para o usuário os custos totais da operação financeira, os valores das parcelas e o montante do débito para pagamento. Débitos de exercícios anteriores continuam podendo ser parcelados diretamente no site da Secretaria de Economia. Já o parcelamento com cartão de crédito engloba os débitos de anos anteriores e os de 2021. *Com informações da Secretaria de Economia

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Liberadas 640 vagas para vistoria veicular

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) abriu mais 640 vagas de vistoria veicular para o mutirão deste sábado (5). O agendamento pode ser feito exclusivamente pelo Portal de Serviços do Detran, que pode ser acessado pelo site do órgão, clicando no banner Detran Digital, no canto superior da página, ou diretamente pelo link. As vagas serão destinadas aos postos de inspeção veicular da Cidade do Automóvel, do SIA (antiga Vadel), Gama e Paranoá, que funcionarão pela manhã, das 7h às 12h; e de Taguatinga, que funcionará à tarde, das 13h às 18h. Segurança O uso de máscara é obrigatório e só será permitida a entrada de uma pessoa por veículo a ser vistoriado. *Com informações do Detran-DF

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Última parcela do IPTU vence até esta sexta-feira (21)

Os proprietários de imóveis no Distrito Federal devem ficar atentos ao pagamento da última parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). O vencimento da quarta e última parcela começou na segunda-feira (17) e vai até esta sexta-feira (21). Segundo a Receita do DF, as parcelas a vencer representam cerca de R$ 300 milhões. Até o final de julho, o percentual dos contribuintes que já quitaram o imposto era de 79,91%. Veja na tabela abaixo:   A data de vencimento é determinada de acordo com a matrícula da propriedade. Inicia-se pelos imóveis com inscrição final 1 e 2 e segue até 9, 0 e X. A primeira parcela ou cota única venceu no período entre 18 e 22 de maio. Os contribuintes que optaram por pagar o valor integral, com a cota única, obtiveram desconto de 5% no valor total. Este ano, o tributo foi parcelado em quatro vezes, com parcelas iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 20. De acordo com o levantamento da Receita do DF, até a manhã do dia 14 passado, já haviam sido arrecadados R$ 706.622.729,00 (R$ 706,6 milhões) com o IPTU. A expectativa do início do ano, prevista na Lei Orçamentária Anual, era de que o valor chegasse a R$ 1.226.114.024,00 (R$ 1,2 bilhão) – descontando-se as isenções, imunidades e cancelamentos. [Numeralha titulo_grande=”R$ 300 milhões” texto=”é o que representam as parcelas a vencer de IPTU e TLP” esquerda_direita_centro=””] O montante arrecadado com os tributos de competência do Distrito Federal, especialmente IPTU e IPVA, têm sido direcionados ao enfrentamento da pandemia. Esses recursos são empregados na aquisição de medicamentos, equipamentos de proteção individual e no pagamento dos profissionais da saúde, entre outros. No caso do IPVA, a arrecadação atual é de R$ 951.004.074,38 (R$ 951 milhões). Com esse imposto, a previsão inicial de arrecadação era de R$ 1.240.394.534,92 (R$ 1,2 bilhão). Em julho, o percentual de pagamento era de 75,14%. Como pagar o IPTU Quem não possui o boleto do IPTU ou está com dificuldades em fazer o pagamento pode acessar o site da Receita do DF e emitir a segunda via do carnê ou realizar o pagamento por meio de cartão de crédito. Neste último caso, é preciso fazer uma simulação nos sites das empresas credenciadas e escolher a melhor opção entre as taxas de juros oferecidas. Com as operadoras de cartão de crédito, é possível realizar o parcelamento em até 12 vezes.   *Com informações da Secretaria de Economia

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Rede de Ouvidorias, um canal aberto à participação popular

Criada, como o nome sugere, para ouvir a comunidade, a Ouvidoria é um espaço que funciona como ponte direta entre os cidadãos e o Governo do Distrito Federal (GDF). A participação serve para ajudar a garantir melhorias nos serviços públicos, como transporte coletivo, tapa-buracos, hospitais, tratamento e abastecimento de água e distribuição de energia elétrica. Podem ser registrados reclamações, elogios, sugestões, solicitações, denúncias e demais informações. Atualmente, a Rede de Ouvidorias também tem recebido manifestações sobre temas relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus. A Ouvidoria-Geral é uma unidade da Controladoria-Geral do DF (CGDF) e órgão central do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal (Sigo/DF), responsável pela coordenação dos trabalhos das ouvidorias especializadas. Estas trabalham em rede, cada uma incumbida de fornecer respostas de seu órgão ou entidade. “A Ouvidoria existe porque o cidadão sabe que, ao procurá-la, sua demanda será atendida”, pontua o ouvidor-geral do DF, José dos Reis. “É um meio, um caminho de diálogo e de construção. Por isso, todas as demandas encaminhadas pela Ouvidoria-Geral para os órgãos são prioritárias, porque entendemos que o pedido do cidadão é o mais importante na construção dos serviços públicos.” [Olho texto=”“A Ouvidoria existe porque o cidadão sabe que, ao procurá-la, sua demanda será atendida. É um meio, um caminho de diálogo e de construção” ” assinatura=”José dos Reis, ouvidor-geral do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] Denúncia e reclamação Uma pergunta frequente dos usuários é sobre a diferença entre denúncia e reclamação, palavras que parecem ser a mesma coisa, porém têm finalidades diferentes. Denúncia é a comunicação de irregularidades ocorridas no âmbito da administração pública cometida pelo servidor que descumpre uma regra jurídica. Já reclamação é uma queixa, manifestação de insatisfação ou protesto contra algum serviço público prestado ou servidor considerado ineficiente, ineficaz ou não efetivo. Como acessar Manifestar-se pelas ouvidorias é simples e fácil. Pela internet, inclusive do smartphone, a qualquer hora, você pode acessar o site OUV-DF. Basta se cadastrar e utilizar a senha recebida no ato da manifestação. Também é possível fazer uma denúncia ou reclamação anonimamente. Feita a manifestação, a Ouvidoria-Geral vai analisar e tramitar o fato para a ouvidoria do órgão responsável – que, por sua vez, encaminhará a demanda para a área técnica se pronunciar e, posteriormente, dará a resposta por meio do sistema. É possível acompanhar e consultar a demanda, a qualquer momento, pela conta criada no sistema OUV-DF. Ao final, a pessoa poderá dizer se sua demanda foi resolvida e responder a pesquisa de satisfação. Todas as manifestações registradas no sistema são divulgadas em relatórios feitos pela Ouvidoria-Geral e pelas ouvidorias especializadas, sempre mantendo os dados pessoais do cidadão sob sigilo. Por telefone Outro canal para registrar manifestações é o telefone 162, que permite ligações gratuitas, tanto de fixo quanto de celular. O horário de funcionamento desse canal é das as 7h às 21h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 18h, aos fins de semana e feriados. Para a segurança de todos, e a fim de diminuir a possibilidade de contaminação do novo coronavírus, o atendimento presencial está suspenso por tempo indeterminado. No site da Ouvidoria-Geral, é possível encontrar mais informações sobre o funcionamento do canal, bem como esclarecer demais dúvidas. Participe. Sua parceria é importante para garantir um atendimento cada vez melhor. * Com informações da CGDF

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Mais de 800 mil pessoas podem resgatar Nota Legal

O contribuinte só pode indicar conta em seu nome, pois não serão transferidos valores para contas de terceiros. Foto: Arquivo/ Agência Brasília No primeiro ano em que contribuintes com saldo no Nota Legal não puderam indicar bens de terceiros para receber desconto no IPTU ou no IPVA, a Secretaria de Economia espera aumento dos resgates de créditos em dinheiro. O prazo para indicação da conta-corrente ou da poupança para depósito no site notalegal.df.gov.br começou na segunda-feira, 1º de junho, e vai até o fim do mês, dia 30. Podem fazer a indicação dos dados bancários cidadãos com pelo menos R$ 25 de saldo, somados o programa tradicional e o Nota Saúde, específico para a compra de medicamentos. A exceção é quem estiver em débito com a Fazenda Pública no momento da indicação, que poderá tentar novamente se regularizar a situação fiscal antes do dia 30. O contribuinte só pode indicar conta em seu nome, pois não serão transferidos valores para contas de terceiros. A medida foi adotada para evitar fraudes, assim como a proibição do uso dos créditos para abatimento de impostos referentes a bens de outras pessoas. No ano passado, 116.655 consumidores indicaram conta-corrente ou poupança para depósito. Em 2020, 808.327 estão aptos a fazer a indicação para recebimento dos créditos em dinheiro. Historicamente, todo ano 390 mil pessoas deixam de aproveitar créditos do Nota Legal — aproximadamente 350 mil por causa de débitos com a Fazenda Pública. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] A maioria das pessoas aptas a resgatar créditos tem saldo até R$ 100 — 459.582 inscritos. Há 371.163 contribuintes com saldo inferior a R$ 25 que ainda não podem ter acesso aos créditos, mas seguem em condições de participar dos sorteios do programa. As datas dos sorteios do Nota Legal deste ano não estão confirmadas em consequência da pandemia de covid-19. Em 2020, R$ 52,3 milhões em créditos do Nota Legal já se converteram em desconto no IPTU ou no IPVA. Mesmo quem optou pelo abatimento nos impostos no início do ano pode fazer a indicação da conta para resgate do saldo disponível, uma vez que os créditos são referentes a documentos fiscais emitidos até fevereiro. Entre os contribuintes com direito a fazer a indicação agora, 320.197 usaram créditos no ano passado ou no começo deste ano. A indicação dos créditos é feita na área restrita do site notalegal.df.gov.br, por meio do CPF e da senha cadastrada. Valor médio Em 2019, o valor médio da indicação por consumidor foi de R$ 155,58. Ao todo, foram depositados R$ 18.043.783,49. A previsão de valor médio para 2020 é de R$ 146,23, redução de 6% em relação a 2019. Um dos motivos é que 2019 foi o primeiro ano em que houve indicação de créditos do Nota Saúde Legal, com valores referentes a compras de medicamentos de todo o exercício de 2018 e também do primeiro quadrimestre de 2019. Agora, muitos já aproveitaram créditos do Nota Saúde no abatimento do IPTU ou do IPVA em janeiro. Os novos créditos são referentes ao período de novembro de 2019 a fevereiro de 2020. O Nota Legal incentiva a emissão de notas fiscais e permite que os contribuintes recuperem parte do ICMS e do ISS recolhida pelos estabelecimentos. Colocando o CPF na nota, o cidadão recebe créditos e participa de sorteios realizados pela Secretaria de Economia com premiações em dinheiro. *Com informações da Secretaria de Economia

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GDF monta espaços de acolhimento para população em situação de rua

Pessoas em situação de rua terão local para isolamento a partir desta terça feira (24). A medida é para protegê-los e evitar a contaminação e proliferação do novo coronavírus (Covid-19). Em um primeiro momento serão quatro espaços de acolhimento, com alimentação, banheiro, dormitório, lavagem de roupa, distribuição de kits de higiene, acompanhamento social e segurança. Ao todo, serão 650 vagas em endereços no Plano Piloto – número que poderá aumentar de acordo com a necessidade. Assista ao vídeo: Um desses acampamentos começou a ser montado nesta segunda-feira (23), no Autódromo Internacional Nelson Piquet, na área dos paddocks. O local deve ser disponibilizado a partir de terça-feira (24) à noite e tem capacidade para abrigar até 200 pessoas. O autódromo foi escolhido por ser amplo e ideal para evitar aglomerações e ter uma estrutura mínima de higienização pessoal. A Polícia Militar do DF fará a segurança do local. Haverá duas tendas de 100 metros quadrados cada, dez tendas de 36 metros quadrados, cinquenta contêineres (para dormitório) e pelo menos trinta estruturas especiais que servirão de banheiro.  Além do Autódromo Internacional Nelson Piquet, as pessoas em situação de rua serão acolhidas nos seguintes endereços: Movimento Eureka (906 Norte), Creas Diversidade (614/615 Sul) e Centro Pop (903 Sul). O Movimento Eureka acolherá apenas casos de pessoas que apresentarem sintomas da doença, mas que ainda não necessitam de tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Os demais pontos vão receber pessoas em situação de rua que não apresentam sintomas da Covid-19.  Essa é a primeira ação dentro de um planejamento estratégico no combate à proliferação do novo coronavírus junto a esse público, e une as secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), de Segurança Pública (SSP), de Cidades (Secid) e de Saúde (SES), além da Administração Regional do Plano Piloto.  O transporte das pessoas em situação de risco para os acampamentos será feito por instituições parceiras da Sedes, em vans e veículos apropriados. A alimentação virá dos contratos vigentes da Sedes. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Social, Ricardo Guterres, a medida é mais uma que vai na linha das adotadas antecipadamente pelo GDF. “Estamos nos preparando para todos os cenários possíveis. A ideia é tentar se antecipar ao máximo e ofertar o cuidado que a população precisa”, destaca. Para o secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, a medida se faz necessária pela vulnerabilidade do público. “Estamos pensando no todo e traçando possíveis cenários. Essas pessoas vivem nas ruas, não há como cumprirem o isolamento e terem assistência necessária, caso sejam contaminadas. Estão exposta,s e é uma questão humanitária darmos atenção a elas, em consonância com todas as medidas que estão sendo tomadas pelo governador Ibaneis e órgãos de governo diante desta pandemia”. “Temos que ter esse público bem-alimentado, assistido e em local em que possam estar tranquilos e evitar o risco de contaminação. Não adianta estarmos preocupados com CPF, estamos preocupados em salvar vidas”, acrescenta Francisco Soares, subsecretário de Administração Geral da Sedes.  Outras medidas A montagem dos acampamentos não é a única providência em relação às pessoas de situação de rua. A Sedes tem entregado marmitas a essas pessoas, uma vez que com o comércio fechado e a baixa circulação de gente nas vias, esse público tem encontrado dificuldade para prover as próprias refeições. A ação – que vai durar a semana inteira – tem ocorrido em locais de intenso fluxo da população em situação de rua.  Outra iniciativa é a reforma de banheiros públicos do Setor Comercial Sul. Oito cabines próximas ao Banco de Brasília (BRB) estão passando por reparos para contar com chuveiros, vasos sanitários e pias. As obras tiveram início no domingo (22) e devem se estender até o próximo fim desta semana.  Centros de Referência Especializados As unidades do Centro de Referência Especializado para a População – mais conhecidos como centros pops – tanto na Quadra QNF 24 A/E nº 02 Módulo A, de Taguatinga Norte, quanto no Conjunto C da 903 Sul, do Plano Piloto, seguem com o mesmo trabalho de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com possibilidade de ampliação para os fins de semana, a depender da necessidade. Em todos esses momentos, será levado em consideração o trabalho de sensibilização das pessoas quanto à higiene, bem como no que recomenda evitar aglomerações e seguir demais recomendações dos órgãos competentes de saúde.  * Com informações da Sedes

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Ouvidoria de Saúde iniciou atendimento em libras

Atendimento em libras é um projeto-piloto e intuito é expandir para todas as ouvidorias da Saúde. Foto: Breno Esaki/Secretaria de Saúde A Ouvidoria da Secretaria de Saúde do Distrito Federal já está oferecendo atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras). O serviço está disponível desde outubro e é pioneiro nas ouvidorias do governo do DF. Visa a oferecer maior autonomia à comunidade surda e democratizar o acesso ao atendimento da Ouvidoria. “A iniciativa surgiu das demandas de atendimento, do incentivo à capacitação profissional e da busca de melhorias no atendimento da Ouvidoria, sempre com o foco no cidadão. O objetivo é humanizar e expandir o atendimento para toda a rede de Ouvidorias de Saúde.  A ideia é democratizar o acesso ao serviço”, destaca o chefe da Unidade Setorial da Ouvidoria, Marcos Paulo Lopes. O atendimento é um projeto-piloto e o intuito é expandir para todas as ouvidorias da Saúde. Hoje, o serviço é realizado às quartas e quintas-feiras, no período da manhã, na Unidade Setorial de Ouvidoria na sede da pasta (Setor de Áreas Isoladas Norte, bloco B, Asa Norte). “Para conseguir atendimento, a comunidade surda precisa ser acompanhada por um familiar ou interprete. Com esse diferencial, agora fica mais fácil prestar um bom serviço e promover certa autonomia ao surdo”, ressalta a técnica administrativa e facilitadora do atendimento em libras da Ouvidoria da Saúde, Kellen Regina de Lima. Egov A Secretaria de Saúde, em parceria com a Escola de Governo (Egov) do DF, vem capacitando os servidores, que prestam serviços à população, no atendimento em libras. A preparação teve início em 18 de junho de 2019. Já foram treinados 60 servidores e outros 156 estão em formação. “Os benefícios do atendimento em libras não alcançam somente o cidadão, mas, também, a quem realiza o serviço. Além do aprendizado e do conhecimento adquirido, a comunicação se torna mais clara e efetiva para ambos”, destaca a técnica administrativa e facilitadora do atendimento em libras,  Kalló Antunes. Além do atendimento presencial, os surdos também podem ter acesso à Ouvidoria por meio da internet?. Para os outros usuários, o atendimento ainda pode ser feito por telefone, no número 162. Números Do início do ano até 21 de novembro, foram registradas 41.678 manifestações na Ouvidoria de Saúde do Distrito Federal. A maioria das manifestações foi feita por telefone. O setor recebeu 21.640 ligações, e o site registrou 10.712 manifestações.   A Ouvidoria da Secretaria de Saúde do DF é considerada especializada e trabalha para facilitar o contato entre os cidadãos e o Governo do Distrito Federal. Atua no âmbito das questões que envolvam sua área de competência, como o atendimento nas unidades de saúde pública, atendimento médico, agendamento de consultas, cirurgias e exames, combate aos focos da dengue e fiscalização da Vigilância Sanitária. *Com informações da Secretaria de Saúde

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Prazo do programa Recupera é estendido até o dia 30 deste mês

Negociação de dívidas com a CEB podem ser feitas até o próximo dia 30. Foto: CEB/ Divulgação O Programa de Recuperação de Créditos da CEB – Recupera terá o seu prazo estendido até o dia 30 de novembro. A prorrogação visa aproveitar o pagamento do 13º salário aos empregados de carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores do Distrito Federal. Desde o lançamento do programa até o dia 25 de outubro, a CEB atendeu 12.292 clientes, negociou R$ 67,7 milhões e arrecadou, entre entradas e pagamentos à vista, R$ 13,4 milhões. Além desse valor já contabilizado, outra negociação de grande impacto foi realizada na quinta-feira passada (31/10). O Hospital Universitário de Brasília (HUB), fez um pagamento de R$ 4,4 milhões em contas de energia atrasadas. No dia 9 de outubro, por exemplo, uma empresa de móveis ergonômicos aproveitou as condições de parcelamento do Recupera e negociou 60 parcelas iguais de R$ 11.609,48, totalizando R$ 696 mil para a quitação de débitos. Para o diretor-comercial da CEB, Fabiano Cardoso, é importante que a população não deixe a negociação para a última hora. “Mais uma vez tivemos uma grande procura nos últimos dias do programa e nossas agências ficaram lotadas. Por isso, é importante procurar nosso atendimento o quanto antes para fazer uma negociação tranquila e sem riscos de perder novamente o prazo”, explica. Sobre o Programa Quem ainda quiser negociar os débitos com a CEB, que poderá ser pago à vista ou o com entrada de 20% e o restante dividido em até 60 vezes, deve procurar os postos do Na Hora ou qualquer agência de atendimento da Companhia. Para os clientes que optarem pelo parcelamento, poderão incidir as taxas de financiamento de acordo com a quantidade de parcelas negociadas: Até 5 parcelas iguais sem índice de financiamento; Até 12 parcelas com índice de financiamento de 0,5% ao mês; Até 24 vezes com índice de financiamento de 0,68%; Até 36 vezes com índice de financiamento de 0,99%; Até 60 vezes com índice de financiamento de 1,50%. Para parcelamento sem entrada, ou com entrada inferior a 20%, será exigido avalista.

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Estrutural ganhará centro de inclusão digital do idoso

  Sejus mais perto do Cidadão leva serviços do GDF para a Cidade Estrutural. Foto: Renato Alves/Agência Brasília Até a próxima sexta-feira (20), a população da Cidade Estrutural vai ganhar um centro de inclusão digital exclusivo para idosos. O anúncio foi feito neste sábado (14) pelo secretário de Governo, José Humberto Pires, durante as atividades da sétima edição do Sejus Mais Perto do Cidadão, uma grande ação social que reúne os serviços do Governo do Distrito Federal, Ministério Público do Distrito Federal, Defensoria Pública do DF e outros órgãos prestadores de serviços, como a Caesb e a CEB. Ouça a reportagem: “Estamos muito felizes hoje de estar aqui vendo o governo bem perto da população e fazendo uma entrega importante como essa do centro de inclusão digital dos idosos”, anunciou José Humberto. Segundo o secretário de Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha, a sala com computadores será montada dentro das instalações da Administração Regional, localizada no Setor Central, Quadra 5. “Este é o terceiro centro que o governo entrega à população neste ano. Já inauguramos um no Sol Nascente e outro no Recanto das Emas”, afirmou. Ele explicou que a proposta é desmistificar o uso de novas tecnologias às pessoas idosas. “Estamos iniciando com o uso do computador e da internet, e mais adiante vamos passar para os smartphones, que hoje são muito utilizados para acesso aos serviços públicos”, detalhou. Até o final do ano, a ideia é criar outros pontos de inclusão. “Vamos trabalhar para levar esses centros para todas as cidades”, disse. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Serviços A Cidade Estrutural é a sétima a receber os serviços do programa Sejus Mais Perto do Cidadão. As atividades já foram realizadas no Paranoá, Planaltina, Brazlândia, Recanto das Emas, São Sebastião e Candangolândia. “Atendemos mais de 30 mil pessoas com serviços diversos”, precisa o secretário Gustavo Aires. Mais de 30 órgãos públicos foram mobilizados para levar à população serviços como a confecção da carteira de identidade, o cadastro nos programas sociais do Governo, aferição de pressão, campanhas educativas de trânsito, cuidados com a higiene bucal e saúde, vacinação e alimentação saudável. “Estou achando uma oportunidade muito boa para dar uma olhadinha nos dentes das crianças”, afirmou a dona de casa, Priscila de Souza. Acompanhada dos filhos, João Miguel e Isadora, ela acordou cedo para aproveitar todos os serviços. “Já fui ver o cadastro do Bolsa Família, passamos aqui no dentista e agora vou medir a glicemia do meu filho, que está comendo muito doce”, contou. Outro que não perdeu a oportunidade dos serviços oferecidos foi o aposentado Nordesto Neres. Ele passou por exames oftalmológicos e descobriu que o grau de suas lentes aumentou. “Fui muito bem atendido e a fila foi bem rápida. Tá organizado!”, elogiou. Confira os órgãos presentes no Sejus mais perto do Cidadão, na Estrutural: – Administração Regional do SCIA e Estrutural; – Secretaria de Economia; – Secretaria de Segurança Pública; – Secretaria de Turismo; – Secretaria da Juventude; – Secretaria de Governo; – Secretaria da Mulher; – Secretaria de Saúde; – Secretaria de Desenvolvimento Social; – Secretaria de Atendimento à Comunidade; – Serviço de Limpeza Urbana (SLU); – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab); – Companhia Energética de Brasília (CEB); – Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb); – Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran); – Polícia Civil do DF; – Polícia Militar do DF; – Corpo de Bombeiros Militar do DF; – Banco Regional de Brasília – BRB; – Correios; – Defensoria Pública da União; – Defensoria Pública do DF; – Superintendência Regional do Trabalho; – Polícia Rodoviária Federal; – Superintendência do Sistema Penitenciário; – Tribunal Regional Eleitoral; – Receita Federal; – Transporte Urbano do Distrito Federal; – INSS; – Justiça Federal; – Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios; – Ministério Público do DF e Territórios; – Fundação Regional de Assistência Oftalmológica (Frao) e Uniceub.

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Governo estima receitas e fixa despesas para 2020

A Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão apresentou, nesta terça-feira (2/7), a projeção de receitas e despesas do Governo do Distrito Federal para a Lei Orçamentária (LOA) de 2020.  A proposta segue os valores aprovados pela Câmara Legislativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que destina R$ 708.179.111,05 para serem utilizados em investimentos. A estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais está orçada em R$ 21.355.832.594,00, que representam 67% das despesas totais. O orçamento prevê ainda R$ 8.118.901.498,00 para o custeio da máquina pública e R$ 266.841.387,08 para pagamento de juros e encargos da dívida.  Para isso, estão previstos R$ 40 bilhões de receitas, sendo R$ 25.018.599.502,00 de receitas própria e R$ 14.995.782.828,00 pelo aporte de recursos orçamentários do Fundo Constitucional do DF (FCDF). Os dados foram apresentados na audiência pública que discutiu o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020.  O evento abriu o período de recebimento de sugestões pela população.  [Numeralha titulo_grande=”R$ 40 bilhões” texto=”É o orçamento estimado para o próximo ano ” esquerda_direita_centro=”centro”]   Os cidadãos podem participar do orçamento pelos canais da Ouvidoria: nos postos de atendimento, no telefone 162 ou no site www.ouv.df.gov.br. O prazo vai até o dia 18 de julho. Para contribuir pelo site da Ouvidoria, pesquise no campo assunto por “LOA” ou “Lei Orçamentária Anual”. Clique no assunto, preencha o cadastro e faça sua sugestão para a área desejada. A Secretária Adjunta de Planejamento, Adriane Lorentino, destacou durante a abertura da audiência, a importância do planejamento na administração pública.  Ela ressaltou que está em andamento na Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de emenda à Lei Orgânica do DF que estabelece o Plano Estratégico de longo prazo como instrumento norteador de todas as ferramentas do ciclo orçamentário.  Atualmente o ciclo de planejamento governamental é composto pelo Plano Plurianual (médio prazo), LDO e LOA (curto prazo). Receita detalhada A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê e detalha as receitas que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. Assim, esta gestão coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 foi aprovado na última quarta-feira (26/6) pela Câmara Legislativa –  incluídos os valores recebidos via Fundo Constitucional do Distrito Federal. A versão final do Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal no dia 15 de setembro de 2019.

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JOSÉ DOS REIS DE OLIVEIRA/“Ouvidoria é uma ferramenta importantíssima de gestão pública”

José dos Reis de Oliveira é ouvidor-geral do Distrito Federal desde 2015 Formado em administração de empresas pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), o gestor em políticas públicas e gestão governamental José dos Reis de Oliveira é ouvidor-geral do Distrito Federal desde 2015. O ingresso no GDF aconteceu em 2006 por meio de concurso público. Mas foi em 2011, quando transferido para a Corregedoria-Geral do DF, que o trabalho dele se destacou. Reis liderou a implementação de projetos ousados, como o reconhecido Sistema de Ouvidoria do Distrito Federal (Ouvi-DF) e o programa Carta de Serviços ao Cidadão, instituído em todos os órgãos e entidades do executivo local. Foi Reis quem reestruturou a Rede de Ouvidorias do DF, coordenou a equipe que criou o Manual de Atendimento de Ouvidoria e instituiu o prêmio Melhores Práticas de Ouvidoria do Governo do Distrito Federal, como forma de reconhecer e estimular um trabalho de excelência no atendimento ao cidadão. “Não tenho dúvidas de que a ouvidoria é uma grande aliada para a construção de políticas públicas eficientes”, avalia. Em entrevista à Agência Brasília, Reis explica os avanços na área de atendimento ao cidadão com o decreto sancionado nesta quarta-feira (20) e crava: “A ouvidoria é uma ferramenta importantíssima de gestão pública”. O que a população pode buscar e encontrar numa ouvidoria de governo? A ouvidoria é a porta de acesso da população ao governo. Nela, a população solicita a prestação de serviços, registra denúncias, reclamações. Você encontra de tudo, de solicitação de serviços, tapa-buracos, poda de árvore a denúncias de irregularidades, falta de médicos, de servidores – [e até] denúncias quando há invasões de área pública, ou privada, inclusive. [Também se denuncia a] falta de fiscalização em áreas urbanas [e são feitos] elogios. Por incrível que pareça, a ouvidoria vive um paradoxo. A Saúde, por exemplo, é o órgão com maior número de reclamações, mas também é o mais elogiado. O canal de ouvidoria é fragmentado por órgão? Não. É um canal único para todos. Qualquer sítio eletrônico do governo, seja de uma secretaria ou mesmo uma empresa pública, tem disponível o ícone para acesso ao sistema Ouvi-DF. Nele, é feito o registro da manifestação. O cidadão especifica o tipo – se é reclamação, elogio, solicitação, denúncia ou sugestão. Em seguida, registra a manifestação. É algo bem simples e intuitivo. Temos uma central que faz esse controle inicial e distribuímos para as ouvidorias do órgão responsável pela área de interesse do cidadão demandante. Daqui a coordenação de ouvidorias e a de atendimento ao cidadão fazem o acompanhamento das manifestações. Então, o papel da Ouvidoria-Geral é de controle de qualidade? Na verdade, a nós cabe a coordenação e acompanhamento de toda a rede de ouvidorias, composta por 91 ouvidores. Cada órgão da administração direta e indireta deve ter um ouvidor responsável. Atualmente estamos com apenas 82, que são os ouvidores nomeados e em pleno exercício das atividades. Ainda precisamos nomear o restante, mas a maioria já está trabalhando. Aqui, capacitamos todas as equipes de ouvidoria e damos suporte para o serviço deles. No governo passado, foram mais de 4 mil pessoas capacitadas. Se o pessoal tem algum problema, liga para a gente e orientamos como proceder. Fazemos visitas técnicas para verificar as condições de trabalho. Expedimos alguns normativos com o formato de como tratar as demandas de ouvidoria, o modelo de resposta cidadã. Explicamos a importância de atender à Lei de Acesso à Informação (LAI). Tudo isso zelando pela a qualidade no atendimento ao cidadão. [Olho texto=”“Precisamos avançar mais,  porque as ouvidorias são o canal direto do governo com a população. O cidadão é nosso consultor gratuito”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A população conhece a Lei de Acesso à Informação (LAI)? Aparentemente, sim. Mas acredito que [essa lei] ainda precisa ser mais divulgada, principalmente em relação à população carente. Afirmo isso pela quantidade e pela especificidade das demandas. Mas é claro que isso tem ganhado uma ampla divulgação, ano após ano. Hoje, em todos os sítios eletrônicos do governo, existem ícones linkados para páginas específicas, que explicam tudo da LAI e também do decreto de regulamentação. Por sua vez, a Subcontroladoria de Transparência, todo ano, avalia todos os órgãos e dá uma premiação, o Índice de Transparência Ativo, para aqueles com melhor desempenho. É uma maneira de estimular que todos os sites do governo busquem publicar de maneira clara, explícita e acessível o trâmite dos processos, os pagamentos de fornecedores, os gastos com servidores, com compras, enfim, todas suas as atividades. No ano passado, 47 órgãos receberam essa premiação. O cidadão de hoje é mais exigente que há cinco anos? A cada dia ele fica mais exigente – principalmente aqueles cidadãos que utilizam o sistema informatizado de ouvidoria. Não adianta falar: “olha, a gente está fazendo um cronograma para tapar os buracos e vamos passar na sua cidade em 30 dias”. Ele quer o local, dia e hora em que o serviço será prestado. E, se der 30 dias do registro e a solicitação não foi atendida, o cidadão recorre a outra instância. Qual o perfil dos cidadãos que procuram pelos serviços da ouvidoria? Quando alguém busca o sistema de ouvidoria, precisa fornecer alguns dados para que possamos acolher a demanda, seja ela reclamação, sugestão, elogio ou até denúncia. Algumas dessas informações são campos obrigatórios que precisam ser preenchidos. Pedimos idade, renda, local de moradia, informações. Por exemplo, quem mais reclama sobre o Cras [Centro de Referência de Assistência Social] é tal perfil, que está quadrado em tal faixa salarial e mora em tal região administrativa. Assim, a Sedest [Secretaria de Desenvolvimento Social] pode utilizar essas informações visando construir soluções para o problema levantado pela população. Esses dados já foram utilizados em alguma medida importante de governo? Sim. Para a construção do projeto da Fábrica Social, por exemplo. Mas precisamos avançar mais, porque as ouvidorias são o canal direto do governo com a população. O cidadão é nosso consultor gratuito. Ele sabe onde está o problema. Às vezes, sabe até como resolver e aponta soluções. Eu costumo dizer que as demandas de ouvidoria são muito importantes para nortear o trabalho do governo. Um exemplo simples: a Novacap pode, apenas com base nas reclamações de ouvidoria, fazer um planejamento para a Operação Tapa-Buraco. Basta pegar o mapa de calor e verificar onde a população está reclamando mais. Nosso sistema é todo georreferenciado. [Olho texto=”“Não tenho dúvidas de que a ouvidoria é uma grande aliada para a construção de políticas públicas eficientes”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A ouvidoria, quando identifica um fluxo maior de reclamações em determinado órgão, tem autonomia para tomada de alguma medida? Essa é uma luta diária com os gestores, porque o sistema de ouvidoria é uma ferramenta importantíssima de gestão. Não tenho dúvidas de que a ouvidoria é uma grande aliada para a construção de políticas públicas eficientes. Nela encontramos um relatório de situação das reclamações, elogios e solicitações ao órgão. Mostra os assuntos tratados, se foram resolvidos ou não, qual a maior demanda, o perfil dos demandantes, a região. Tudo pode ser filtrado e segmentado. Infelizmente, muitas vezes, a gente não conseguia fazer esse conteúdo chegar ao gestor. Mas o governador Ibaneis já identificou a importância desse canal de contato direto com a população e, por isso, vai trabalhar pelo empoderamento das ouvidorias do DF. Hoje [quarta-feira, 20), foi publicado o Decreto nº 39.723, que altera a dinâmica. A partir de agora, os gestores terão de priorizar as demandas de ouvidoria e a Controladoria-Geral vai começar a cobrar as respostas, podendo inclusive utilizar-se de critérios para apurar responsabilidades. Como é o processo de seleção dos ouvidores do GDF? Até hoje, o processo de escolha era totalmente gerenciado pelo gestor do órgão, que indicava o nome de um servidor efetivo para ocupar o cargo. Agora, com o decreto, essa indicação será feita pelo controlador-geral, que vai seguir uma série de critérios com objetivo de aperfeiçoar o perfil dos ocupantes desses cargos, porque, quando o cidadão busca o governo, na maioria das vezes, a primeira pessoa com quem ele fala nos órgãos é o ouvidor. Já chegou, por meio da ouvidoria, alguma denúncia mais grave que tenha se desdobrado em uma investigação policial ou mesmo em processo administrativo? Sim. Várias. Para você ter uma ideia, a própria Operação Trickster (fraudes na bilhetagem eletrônica do transporte público) começou a partir de uma denúncia registrada aqui mesmo, na Ouvidoria-Geral. No caso da Trickster, o governo perdia por semana mais de R$ 500 mil. Sempre que recebemos essas denúncias maiores e vemos a gravidade – porque elas chegam bem-fundamentadas –, encaminhamos logo para a Polícia Civil, outras para o Ministério Público ou para o Tribunal de Contas. Qual o tempo médio de resposta das ouvidorias do DF? Hoje, o tempo médio de conclusão da demanda é de dez dias, o que é excelente. Porque veja: segundo a lei, nós temos 20 dias para responder ao cidadão. No caso de denúncias, são 20 dias prorrogáveis por mais 20.

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