Portaria consolida importância da Câmara de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios no combate à violência letal e de gênero
Nesta terça-feira (21), foi publicada a Portaria nº 83/2025, que atualiza as competências e o funcionamento da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF), da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF). A medida, divulgada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), consolida a CTMHF como núcleo técnico-consultivo responsável pela produção de diagnósticos criminais e criminológicos baseados em evidências, com o objetivo de subsidiar políticas públicas e qualificar as ações de prevenção e enfrentamento à violência letal e de gênero no Distrito Federal. Para o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a publicação é fundamental para a política de Segurança Integral, adotada pelo Governo do Distrito Federal (GDF). “A Câmara Técnica tem papel estratégico na consolidação de uma segurança pública baseada em dados, integrada e comprometida com a prevenção. Esse avanço normativo reforça nosso compromisso com a transparência, com a responsabilização institucional e com o fortalecimento de ações de enfrentamento à violência de gênero e homicídios”, destacou o secretário. A portaria está alinhada aos princípios do Programa DF Mais Seguro — Segurança Integral, que adota o conceito de integralidade como diretriz central da política pública de segurança. Com a nova regulamentação, a CTMHF passa a ter como principais atribuições acompanhar e analisar dados de homicídios e feminicídios ao longo de todo o ciclo do Sistema de Justiça Criminal, produzir diagnósticos baseados em evidências com abordagens quantitativas e qualitativas, elaboração de análises e avaliações de programas, projetos e políticas públicas de prevenção e repressão à violência letal e padronização de protocolos de coleta e integração de dados entre órgãos de segurança e justiça, fortalecendo a interoperabilidade dos sistemas. A portaria está alinhada aos princípios do Programa DF Mais Seguro – Segurança Integral, que adota o conceito de integralidade como diretriz central da política pública de segurança | Fotos: Divulgação/SSP-DF A transparência ativa, com a publicação de relatórios, estudos e painéis no portal oficial da SSP-DF, incentivo ao intercâmbio técnico e científico com universidades, centros de pesquisa e instituições nacionais e internacionais e o desenvolvimento de ferramentas analíticas e modelos preditivos, capazes de identificar áreas críticas e avaliar o impacto das políticas públicas implementadas também estão no escopo da portaria publicada. O coordenador da CTMHF, Marcelo Zago, ressalta que o fortalecimento da câmara reflete o amadurecimento da política de segurança baseada em evidências no Distrito Federal. “A atualização normativa amplia nossa capacidade técnica e consolida um modelo de governança que envolve múltiplas instituições. O foco é compreender o fenômeno da violência de forma integrada, para que os dados se traduzam em decisões mais assertivas, prevenção efetiva e vidas preservadas”, afirmou. Entre as principais inovações está a criação de dois grupos executivos temáticos, um focado em homicídios e outro em feminicídios e violência doméstica. A nova composição também prevê a participação de atores de todo o sistema de justiça criminal, incluindo, de forma inédita, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), que representa a Polícia Penal. Essa inclusão permitirá o monitoramento completo do ciclo da violência, desde a ocorrência do crime até o cumprimento da pena. "A Seape e a Polícia Penal têm muito a somar nas ações da Câmara Técnica. O sistema penitenciário reúne informações valiosas para o trabalho de inteligência dos órgãos de Justiça, o que torna os relatórios mais completos e ajuda a entender melhor as dinâmicas e condutas criminais", ressalta o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles. Entre as principais inovações está a criação de dois grupos executivos temáticos, um focado em homicídios e outro em feminicídios e violência doméstica A portaria também cria dois grupos executivos temáticos permanentes, voltados à análise técnica, acompanhamento e formulação de políticas públicas específicas: o Grupo Executivo de Feminicídios e Violência Doméstica e o Grupo Executivo de Homicídios. Ambos serão presididos pelo secretário de Segurança Pública e compostos por representantes da SSP-DF, das forças de segurança — Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) —, do Detran-DF, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), do Tribunal de Justiça (TJDFT), do Ministério Público (MPDFT) e de órgãos de políticas para mulheres, como a Secretaria da Mulher (SMDF) e a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF). Reconhecimento O trabalho desenvolvido pela CTMHF tem sido reconhecido nacionalmente. Neste ano, a Câmara foi convidada a apresentar suas metodologias e resultados em importantes eventos, como a XIX Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Recife, no Simpósio sobre Feminicídios, organizado pelo Laboratório de Estudos de Feminicídios (LESFEM) da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados, da Escola Superior da Magistratura da AJURIS, em Porto Alegre. O Painel de Feminicídio, disponível no site da SSP-DF, também é fruto do trabalho realizado por servidores do setor. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF)
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Governador Ibaneis Rocha enaltece Lei Maria da Penha e ações de enfrentamento à violência contra a mulher
Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm somado forças e chamado a atenção para um tema essencial: o enfrentamento à violência contra a mulher. Essa foi a pauta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha 2024, lançada nesta quarta-feira (7) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Escola Classe JK, no Sol Nascente. O governador Ibaneis Rocha (centro) destacou o trabalho do GDF para a redução dos índices de violência no DF ao longo dos ano | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Promovida anualmente pelo CNJ desde 2007, a Jornada Lei Maria da Penha celebra a lei nº 11.340/2006, que completa 18 anos de sanção, e discute temas que fortalecem o enfrentamento da violência contra as mulheres. O resultado desse encontro, ao final de cada edição da jornada, é a publicação de uma carta com propostas de ações para proteção das mulheres e combate à violência de gênero. Ao falar da Lei Maria da Penha e de sua importância para o país, o governador Ibaneis Rocha lembrou que o GDF foi o primeiro a criar uma Secretaria da Mulher. Ele listou programas e iniciativas do governo, a exemplo da lei que ampara órgãos de feminicídio. “Nós temos feito um trabalho conjunto no enfrentamento à violência doméstica no DF, uma coisa que nos deixa muito preocupados, e aí nós conseguimos unir todas as secretarias, criando grandes programas de acolhimento e atendimento”, disse. “A gente tem essa lei bem implementada nas grandes cidades e nas capitais brasileiras, o que já é um grande avanço, mas nós precisamos interiorizar a lei, porque as mulheres dos pequenos municípios estão desassistidas nesse sentido, porque não têm onde denunciar, não têm como se inteirar sobre os seus direitos”, disse a ativista Maria da Penha, cumprimentada pelo governador Ibaneis Rocha “No Distrito Federal estamos tentando cumprir de forma empenhada esse trabalho e a gente fica triste com essa questão da violência e do feminicídio. Em parceria com o governo federal, com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público, com a presença constante também da Defensoria Pública, temos feito com que os índices de violência no DF tenham diminuído ao longo dos anos, e isso nos dá esperança de que em determinado momento nós chegaremos à violência zero”, acrescentou o governador. “A gente sabe que violência não escolhe classe social, mas é na periferia que a mudança tem que ser desde o momento em que se nasce, com tantos problemas sociais que a gente sabe que enfrenta não só no Distrito Federal, mas em todo o Brasil” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania Ativista que leva o nome da lei e do evento promovido pelo CNJ, Maria da Penha disse que é importante fazer com que a norma seja aplicada em todo o território nacional. “É uma lei considerada uma das melhores do mundo. Realmente, a gente tem essa lei bem implementada nas grandes cidades e nas capitais brasileiras, o que já é um grande avanço, mas nós precisamos interiorizar a lei, porque as mulheres dos pequenos municípios estão desassistidas nesse sentido, porque não têm onde denunciar, não têm como se inteirar sobre os seus direitos”, cobrou. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, ressaltou que essa parceria entre os poderes é fundamental para que as ações cheguem a quem mais precisa. “Quando a gente faz esse intercâmbio de ideias, de poderes, a gente mostra para a comunidade que a gente sabe que é na periferia que tem esse problema exacerbado. A gente sabe que violência não escolhe classe social, mas é na periferia que a mudança tem que ser desde o momento em que se nasce, com tantos problemas sociais que a gente sabe que enfrenta não só no Distrito Federal, mas em todo o Brasil”, pontuou. Números alarmantes “Em 2023, tivemos 50 mil casos de violência doméstica diariamente e mais de 250 mil casos reportados de violência doméstica. Foram cerca de 1.500 feminicídios, e uma mulher é estuprada no Brasil a cada seis minutos, uma vergonha”, afirmou o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso Em seu discurso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, dirigiu palavras fortes e necessárias ao público masculino: “Homem que bate em mulher não é macho, é covarde. Homem que pratica violência sexual contra a mulher é um fracassado, não um vitorioso, porque não foi capaz de conquistá-la. E adulto que bate em criança deseduca, ou pior, educa numa cultura de violência”. Após dizer que a violência não leva a lugar nenhum e que ela aumenta e ocorre porque as pessoas têm medo de denunciá-la, o ministro trouxe números preocupantes sobre o tema no país. “Em 2023, tivemos 50 mil casos de violência doméstica diariamente, e mais de 250 mil casos reportados de violência doméstica. Foram cerca de 1.500 feminicídios, e uma mulher é estuprada no Brasil a cada seis minutos, uma vergonha”, listou. Já o ministro Dias Toffoli elogiou a iniciativa e o GDF por abrigar o evento e ser pioneiro no ensino da Lei Maria da Penha nas escolas. “Tem que começar a educação desde pequeno. E aqui, o GDF foi o primeiro a implementar a educação da Maria da Penha anos atrás nas escolas públicas e na formação dos alunos desde o ginásio. Isso é extremamente importante. Educar é o que transforma e evita, lá na frente, o Estado punir. Se você educa, você não precisa punir, você transforma. Então é significativo essa realização desse evento nessa escola”, recordou.
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Viva Flor e monitoramento de agressores preservam a vida de 1,6 mil mulheres no DF
Os programas de segurança preventiva do Governo do Distrito Federal (GDF) têm desempenhado um papel crucial na proteção da vida de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Prova disso é que, desde o lançamento do Viva Flor e do Dispositivo de Proteção à Pessoa (DPP), em 2021, nenhuma usuária foi vítima de feminicídio ou agressão. No Viva Flor, a mulher solicita ajuda acionando o dispositivo; já no DPP, o agressor passa a utilizar uma tornozeleira eletrônica e a vítima recebe um dispositivo com o aplicativo do programa | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Esses equipamentos auxiliam as mulheres e os órgãos na garantia da segurança. Com os recursos, vítimas e agressores são monitorados 24 horas por dia de forma efetiva. Desde 2021, 1.686 mulheres tiveram suas vidas protegidas e 2.302 pessoas – entre vítimas e agressores – foram monitoradas dentro do programa. Atualmente, estão sendo acompanhados, em tempo real, pelo DPP e Viva Flor, 800 indivíduos, entre vítimas e denunciados. Desde o início do ano, como projeto-piloto, a Secretaria de Segurança do Distrito Federal (SSP) entrega o dispositivo Viva Flor nas unidades da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher I e II (Deam I e II), localizadas na Asa Sul e Ceilândia, respectivamente. A partir dessa mudança foi possível ampliar o número de mulheres atendidas de 283 em setembro de 2023 para mais de 700 em abril de 2024. Servidores da SSP, entre bombeiros e policiais penais, civis e militares, fazem a vigilância de agressores e vítimas 24 horas por dia, sete dias por semana | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Com o acesso facilitado, as delegacias especializadas se tornaram porta de entrada para mulheres buscarem proteção e, consequentemente, o dispositivo. “O primeiro passo ao sofrer uma violência é procurar a delegacia. A partir do registro da ocorrência, ela pode acessar o programa e passar a utilizar o dispositivo. Atualizamos o nosso formulário e até mesmo de maneira online ela pode requisitar o acesso ao dispositivo”, recomenda a delegada-chefe da Deam I, Adriana Romana. De acordo com a delegada, durante o registro da ocorrência, os agentes especializados fazem uma análise de risco de cada caso e as vítimas são conscientizadas do uso e da importância dos dispositivos. “Deixamos claro para as mulheres que com o dispositivo elas têm um atendimento prioritário em qualquer ocorrência. O caminho está mais curto, e temos encaminhado muitas mulheres para o acesso ao dispositivo”, completa Adriana Romana. O dispositivo assegura às mulheres vítimas de violência um atendimento prioritário em qualquer ocorrência, segundo Adriana Romana, delegada-chefe da Deam I | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Recomeço Por quatro anos, a técnica de enfermagem Lorena Silva (nome fictício), 27 anos, precisou lidar com a perseguição do ex-namorado, que não aceitava o fim do relacionamento. Intimidações e ameaças eram recorrentes no dia a dia dela, que vivia com medo de encontrá-lo na rua ou em algum estabelecimento comercial, uma vez que residiam na mesma região. Em setembro de 2023, após registrar ocorrência contra o homem por agressão física, ela conheceu o programa Viva Flor e as funcionalidades do DPP. “[Os policiais] me abriram os olhos sobre o que poderia realmente acontecer comigo e como era necessário que eu aderisse ao programa. Tiraram o peso de que a culpa era minha [por aquilo estar acontecendo]) e me mostraram que eu tenho o direito de viver a minha vida sem que ele chegue perto, que eu posso apertar o botão do pânico sem medo porque virão para me ajudar”, explica. “Mulher, não brinque com isso. Vá à delegacia e pegue o dispositivo”, recomenda Lorena Silva (nome fictício), que sofreu com a perseguição de um ex-namorado que não aceitava o fim do relacionamento | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Em janeiro deste ano, Lorena começou a usar o DPP e, em fevereiro, precisou acioná-lo pela primeira vez. “Apertei o botão assim que ele veio me agredir. A polícia chegou e fomos levados para a delegacia”, relata. “Demorei a pegar o dispositivo porque desacreditava que ele voltaria. Foi diferente de quando ligamos para o 190, porque não precisei me identificar ou passar o endereço. Eles receberam o chamado e vieram direto para a minha localização”. O homem foi preso por um mês e passou a utilizar tornozeleira eletrônica. Como morava na mesma rua que Lorena, precisou mudar de residência. “A minha sensação é de alívio. O dispositivo obrigou ele a ficar longe de mim, e isso mudou tudo”, celebra ela, que, desde fevereiro, não teve contato com o agressor. “Mulher, não brinque com isso. Vá à delegacia e pegue o dispositivo. Lá você é acolhida e entendida, eles te explicam como funciona e te abrem os olhos, porque às vezes você pode não ter noção do que pode vir a acontecer”, conclama. Como funciona o monitoramento “Já tivemos mais de mil mulheres assistidas aqui pelo programa, e, felizmente, nenhuma delas teve a sua integridade física violada, então é um programa que tem dado bons resultados no sentido de proteger essas vítimas”, afirma a responsável pela Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas, Andrea Boanova | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Os equipamentos de vigilância são similares a um smartphone customizado que possibilita o acionamento remoto de socorro. No Viva Flor, a mulher solicita ajuda acionando o dispositivo. Já no DPP, o agressor passa a utilizar uma tornozeleira eletrônica e a vítima recebe um dispositivo com o aplicativo do programa. Quando o homem viola a área de exclusão, que é o perímetro de distanciamento determinado pelo Judiciário, todos recebem um alerta: a vítima, o ex-companheiro e a Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas, da SSP. Servidores da SSP, entre bombeiros e policiais penais, civis e militares, fazem a vigilância de agressores e vítimas 24 horas por dia, sete dias por semana. Monitorados pela tecnologia de georreferenciamento, com abrangência em todo o DF, os equipamentos possibilitam que as equipes acompanhem toda a movimentação de ambos em tempo real, o que permite impedir o agressor de se aproximar da vítima. Caso o agressor insista em uma aproximação, ao mesmo tempo que as equipes atendem a vítima, uma ocorrência é registrada no sistema da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), com os dados da pessoa, localização e foto, para que a prisão seja efetuada. “Assim que a mulher se sente ameaçada e se dirige até uma delegacia de polícia, ela já sai de lá com o dispositivo podendo acionar o socorro policial com prioridade máxima”, afirma a subsecretária de Prevenção à Criminalidade e coordenadora do Viva Flor, Regilene Siqueira | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Já tivemos mais de mil mulheres assistidas aqui pelo programa e, felizmente, nenhuma delas teve a sua integridade física violada, então é um programa que tem dado bons resultados no sentido de proteger essas vítimas”, afirma a responsável pela Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas, Andrea Boanova. “Muito por conta da celeridade e pelo acompanhamento em tempo real. Muitas vezes a gente sabe da aproximação do agressor antes mesmo da vítima ter a ciência de que ele está indo em direção a ela. E aqui já estamos tomando providências para afastá-lo”, explica a diretora. Caso a mulher não queira ou mesmo não consiga falar nada ao acionar o botão, a partir do momento que a vítima que está portando o dispositivo faz o acionamento, o som ambiente já começa a ser gravado e a geolocalização dela já é encaminhada para a central de monitoramento, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Então essa mulher fica passível de ser localizada de maneira imediata pelo socorro policial. Desde o início do programa, foram realizadas 61 prisões por violação de zona de exclusão determinada pelo Judiciário, sendo 33 apenas no ano de 2023. De acordo com a subsecretária de Prevenção à Criminalidade e coordenadora do Viva Flor, Regilene Siqueira, atualmente o programa acompanha 631 mulheres que foram encaminhadas pelo Poder Judiciário e outras 13 indicadas pelas duas delegacias especializadas. “Assim que a mulher se sente ameaçada e se dirige até uma delegacia de polícia, ela já sai de lá com o dispositivo podendo acionar o socorro policial com prioridade máxima. Entre o encaminhamento, a verificação do risco e a inclusão, ela é tratada como uma vítima efetivamente numa situação de vulnerabilidade, existe um protocolo para ela ser atendida, com um acolhimento especial de escuta ativa, além de um espaço próprio para atendimento”, declara a subsecretária.
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GDF regulamenta Lei do Aluguel Social para vítimas de violência doméstica e em vulnerabilidade social
Mulheres vítimas de violência doméstica que moram no Distrito Federal passam a contar com um importante auxílio para sair dessa situação: o aluguel social. A medida foi regulamentada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) nesta terça-feira (9), em evento no Palácio do Buriti. O aluguel social representa uma assistência financeira temporária e complementar, com duração inicial de seis meses, podendo chegar a 12 meses, para vítimas de violência doméstica em situação de extrema vulnerabilidade econômico-social. “É uma prioridade do governo realmente cuidar das mulheres”, destacou a governadora em exercício Celina Leão, ao assinar decreto nesta terça (9) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A norma busca assegurar que mulheres arquem com as despesas de moradia sem comprometer as condições básicas de sustento, como alimentação e itens essenciais de higiene e limpeza. O decreto assinado pela governadora em exercício Celina Leão nesta terça (9) regulamenta a lei nº 6.623/2020, de autoria do deputado federal Rafael Prudente. A violência doméstica, para fins deste decreto, é definida conforme a Lei Maria da Penha (lei federal nº 11.340/2006), abrangendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou patrimonial. Ao assinar o decreto instituindo o aluguel social, Celina Leão lembrou da importância do tema e de o governo ampliar sua rede de apoio às mulheres. “Será o mesmo valor daquele auxílio emergencial, que é de meio salário mínimo. Tem que ter alguns pré-requisitos, indicadores, mostrando a vulnerabilidade social. É uma prioridade do governo realmente cuidar das mulheres. A gente sempre tem falado não só na questão do feminicídio, da violência, mas na questão da capacitação também, de melhorar a qualidade de vida, de colocar essa mulher no mercado de trabalho. Então, são várias ações; vocês percebem que são ações coordenadas, planejadas, para que a gente possa cada dia mais ter uma cidade mais segura para as mulheres viverem”, detalhou a governadora em exercício. A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, e o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, ressaltam a importância do trabalho integrado para o acolhimento e a proteção de mulheres vítimas de violência Regulamentação Caberá à Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF) cuidar de todo o processo administrativo, incluindo a análise e o parecer técnico-social, além de acompanhar as beneficiárias durante o período de concessão do aluguel social. Em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos, a assistência poderá ser cancelada, sempre com a devida comunicação à beneficiária. Para a titular da pasta, Giselle Ferreira, o aluguel será um importante meio de fortalecimento das vítimas de violência doméstica. “A gente quer que seja muito mais do que um auxílio, que elas participem dos nossos equipamentos públicos para darmos orientação psicológica, capacitação, e para ser a porta de entrada e a porta de saída contra a violência doméstica”, afirma. O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, avalia que a pauta da mulher é transversal e, dentro da sua área, demanda um trabalho integrado de proteção a este público. “Sem dúvida nenhuma, [começa] no registro da ocorrência, que é necessário, e para isso a gente tem que ter verdadeiras campanhas, na entrega de um dispositivo para que a mulher possa, então, acionar rapidamente as forças de segurança pública e, sobretudo, nessa mudança cultural. É preciso acabar com aquele velho chavão de que em briga de marido e mulher não se mete a colher. Muito pelo contrário: todos temos que meter a colher, todos temos que impedir que esse tipo de violência continue. E, para isso, a gente demanda essa necessidade de mudança cultural. A mudança está vindo, graças a Deus, em tempo de a gente poder colher bons resultados”, ressalta.
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DF registra menor número de homicídios em 25 anos
O Distrito Federal celebra um marco histórico na segurança pública: o menor número de vítimas de homicídios e de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) em 25 anos, como latrocínio e lesão corporal seguida de morte. O DF Mais Seguro – Segurança Integral, tem desempenhado um papel crucial para a constante queda nos principais índices criminais, implementando uma política de segurança que envolve imprensa, instituições religiosas, universidades e o setor produtivo nos processos de gestão. O programa permite a integração eficiente entre tecnologia, inteligência policial e um relacionamento próximo com diversos setores da sociedade civil. “Nos últimos anos, o Distrito Federal tem consistentemente reduzido os índices criminais, especialmente os homicídios, graças a uma gestão de segurança pública consolidada e em constante aprimoramento, com o apoio do governador Ibaneis Rocha”, destaca o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar | Foto: Divulgação Nos primeiros seis meses do ano, os CVLIs, incluindo os homicídios, mantiveram-se em queda em comparação a 2023, ano em que o DF registrou o menor índice de homicídios dos últimos 47 anos. O número de casos de homicídios no semestre é o menor desde 2000, com 17% de redução. Foram 96 registros, entre janeiro e junho deste ano, contra 116 no mesmo período do ano passado. É a primeira vez, na história da capital, que os números deste crime chegam a “dois dígitos” no semestre. “Temos atuado com base em estudos de manchas criminais, e com relatórios de inteligência, de forma cada vez mais precisa em locais, dias e horários em que cada crime mais acontece. Menos tempo e desperdício de recursos, mais precisão e eficiência” Alexandre Patury, secretário-executivo de Segurança Pública “Nos últimos anos, o Distrito Federal tem consistentemente reduzido os índices criminais, especialmente os homicídios, graças a uma gestão de segurança pública consolidada e em constante aprimoramento, com o apoio do governador Ibaneis Rocha. Reformulamos nossas ações e projetos sob a perspectiva da integralidade, ampliando a participação da sociedade no debate e nas decisões de segurança pública”, destaca o secretário Sandro Avelar. “A microrregionalização do trabalho, aproximando-nos da realidade de cada região, foi fortalecida com a reformulação dos conselhos comunitários de segurança (Consegs). Também investimos na inteligência, no videomonitoramento e na melhoria das condições de trabalho das corporações, com novas unidades policiais, viaturas e equipamentos”, acrescenta. Crimes contra a vida Investimentos do GDF em novas unidades policiais, viaturas e equipamentos melhoram as condições de trabalho das corporações e contribuem para os resultados na área de segurança pública | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Em relação ao número total de vítimas de CVLIs – que englobam homicídios (e feminicídios), latrocínios e lesões corporais seguidas de morte – também foi o menor em 25 anos, com 108 registros. Isso representa queda de 26% em relação ao primeiro semestre do ano passado, quando foram contabilizados 146 casos. Nos latrocínios, que é o roubo seguido de morte, foram registrado dois casos no semestre, o menor desde 2000, com sete vítimas a menos no comparativo com 2023. O balanço aponta também quedas significativas nas tentativas de homicídio e de latrocínio, de 9,5% e 30,2% respectivamente. Os roubos em transporte coletivo diminuíram 54,2%, passando de 275 ocorrências no ano passado para 126 este ano, o que corresponde a 149 ocorrências a menos De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), José Werick, o trabalho pautado pela excelência investigativa e pelo uso de técnicas avançadas é fator essencial para a redução da criminalidade. “Nossa equipe de policiais civis, em todos os casos, recorre a perícias técnico-científicas para analisar vestígios coletados nas cenas dos crimes. Esse rigor técnico contribui para a materialização das provas e para a elucidação rápida e eficaz dos delitos. Continuaremos investindo na capacitação e valorização dos servidores, bem como na busca de métodos de investigação mais modernos, sempre com o objetivo de garantir a segurança e a paz dos cidadãos”. Crimes contra o patrimônio Cinco dos seis principais crimes contra o patrimônio apresentaram queda no primeiro semestre deste ano. São eles: os roubos a transeunte, em transporte coletivo, de veículo, em comércio e em residência. Destaque para os roubos em transporte coletivo, que diminuíram 54,2%, passando de 275 ocorrências no ano passado para 126 este ano, o que corresponde a 149 ocorrências a menos. “Nossa equipe de policiais civis, em todos os casos, recorre a perícias técnico-científicas para analisar vestígios coletados nas cenas dos crimes. Esse rigor técnico contribui para a materialização das provas e para a elucidação rápida e eficaz dos delitos” José Werick, delegado-geral da PCDF O secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury, destaca que as operações conjuntas entre forças de segurança pública e órgãos de governo têm impactado na redução destes tipos criminais. “Temos atuado com base em estudos de manchas criminais, e com relatórios de inteligência, de forma cada vez mais precisa em locais, dias e horários em que cada crime mais acontece. Menos tempo e desperdício de recursos, mais precisão e eficiência”. Os roubos em comércio caíram de 302 para 200 no comparativo dos primeiros seis meses, uma redução de 33,8%. Nos roubos a transeunte, de veículo, e em residência, as reduções no comparativo semestral foram de, respectivamente, 22%, 17,2% e 24,8%. No caso dos furtos em veículos, que é quando objetos ou acessórios são subtraídos sem que a vítima perceba, por exemplo, houve aumento de 3,5% nas ocorrências. Dois mil agressores presos Os esforços de prevenção e investigação resultaram em uma redução de 63% nos feminicídios no primeiro semestre deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram registrados oito feminicídios em 2024, contra 22 em 2023. No primeiro semestre, 2.112 agressores foram presos, em flagrante, por diversos crimes relacionados à Lei Maria da Penha, 4% a mais no comparativo com 2023. A política de segurança, o DF Mais Seguro – Segurança Integral, contempla um eixo exclusivo para tratar dessa temática: o Mulher Mais Segura. O segmento reúne medidas preventivas e tecnológicas voltadas à proteção da mulher e ao combate à violência doméstica e familiar. O investimento no Viva Flor e no Dispositivo de Proteção à Pessoa (DPP), por exemplo, permitiu a ampliação dos números de monitorados de 82% e 60% este ano, respectivamente, em relação ao ano passado. *Com informações da SSP-DF
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DF tem o menor número de vítimas de homicídio e feminicídio em 25 anos
Os cinco primeiros meses de 2024 tiveram o menor número de vítimas de homicídio e feminicídio dos últimos 25 anos. Segundo os dados do Balanço Criminal da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), em 2000 foram registradas 236 mortes em virtude dos crimes, enquanto em 2024 o número foi de 89, o que significa a preservação de 147 vidas. No ano passado, a capital já havia registrado o menor índice de homicídios dos últimos 47 anos. Também foi identificada a redução no mesmo período de vítimas de crimes violentos letais intencionais, que incluem ainda latrocínio e lesão corporal seguida de morte. O DF conta com diversos mecanismos de denúncia de casos de violência doméstica. Uma possibilidade é comunicar as ocorrências por meio da Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, ou presencialmente em uma das duas unidades da Deam | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O Balanço Criminal mostra também que houve uma diminuição nas ocorrências e no número de vítimas de crimes violentos – que incluem homicídio, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte – em relação ao ano passado. O mais expressivo é a redução de vítimas, que passaram de 122 para 93, uma queda de 23,8%. Já em relação ao registro de ocorrências, a queda foi de 21,8%, de 199 para 83. Quando são avaliados só os números de homicídios, a variação foi de 19,1% em relação a quantidade de vítimas e de 21,2% sobre os registros de ocorrências. No caso dos feminicídios, as ocorrências e o número de mortes foram o dobro em 2023, quando foram 14 casos identificados contra 7 de 2024 no mesmo período. Arte: Fábio Nascimento/Agência Brasília “Com relação aos homicídios há todo um trabalho que vem sendo feito com a integração do trabalho das nossas polícias com o Corpo de Bombeiros, atuando rapidamente no socorro também às vítimas”, revela o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar. “O número que estamos buscando no que diz respeito ao feminicídio é a marca zero no Distrito Federal. Há todo um esforço no sentido de tornar Brasília um exemplo no combate à violência doméstica”, complementa. Força-tarefa Desde o ano passado, o Governo do Distrito Federal (GDF) conta com uma força-tarefa no combate ao feminicídio, lançada em resposta à elevação dos crimes no início de 2023. Composto por secretarias de estado, órgãos judiciais e representantes da sociedade civil, o colegiado atua na criação de leis e políticas públicas para a garantia do direito às mulheres, especialmente vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social. Desde a criação do grupo, o GDF sancionou a lei que pune agressores, inclusive com multa num valor que pode chegar a R$ 500 mil, e criou o auxílio financeiro para os órfãos do feminicídio. O programa Viva Flor e o Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa (DMPP), mecanismos de proteção em situação de risco extremo, resguardam as vítimas de violência por meio de acionamento remoto de socorro e monitoramento dos agressores | Foto: Arquivo/SSP-DF No âmbito da segurança pública, as vítimas de violência contam com o programa Viva Flor e o Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa (DMPP), mecanismos de proteção às vítimas em situação de risco extremo, por meio de acionamento remoto de socorro e monitoramento dos agressores. Um dos avanços da utilização dos dispositivos foi a distribuição nas delegacias especiais de Atendimento à Mulher I e II (Deam I e II), localizadas na Asa Sul e em Ceilândia. Antes, era preciso uma medida protetiva judicial para que as mulheres recebessem os aparelhos. “Ainda temos trabalhado em dois campos junto com a Secretaria de Segurança Pública na prevenção e na investigação rápida dos crimes, para que os autores de feminicídio e violência contra a mulher sejam processados e sofram as consequências legais”, revela o delegado e porta-voz da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Lúcio Valente. O Provid é um policiamento orientado feito após o atendimento emergencial às vítimas, com o objetivo de enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar por meio de ações educativas e intervenções nos núcleos familiares | Foto: Vinicius de Melo/Agência Brasilia Coordenado pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), o Programa de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid) é outra medida preventiva. Trata-se de um policiamento orientado feito após o atendimento emergencial às vítimas, com o objetivo de enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar por meio de ações educativas e intervenções nos núcleos familiares. “O feminicídio foi uma preocupação e temos feito diversas reuniões para tratar dessa questão. Temos uma modalidade de policiamento que atende vítimas de violência doméstica. Todos os batalhões contam com o Provid, que pode acompanhar essa mulher para que ela se sinta protegida”, comenta a comandante-geral da PMDF, coronel Ana Paula Habka. Neste ano, a polícia lançou outro projeto, o Copom Mulher, o atendimento no 190 específico para as vítimas. Denúncia O DF conta com diversos mecanismos de denúncia de casos de violência doméstica. Uma possibilidade é comunicar as ocorrências por meio da Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, ou presencialmente em uma das duas unidades da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), localizadas no centro de Ceilândia e na Asa Sul, que funcionam 24h por dia. As delegacias circunscricionais também contam com seções de atendimento à mulher, além disso o sistema tem cinco unidades do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Nuiam) distribuídas na Deam I, Deam II, e nas 11ª (Núcleo Bandeirante), 29ª (Riacho Fundo) e 38ª (Vicente Pires) delegacias. A Polícia Civil do DF disponibiliza o registro de ocorrência por meio da Maria da Penha Online. Na plataforma, a comunicante pode enviar provas com fotos, vídeos e requerer acolhimento. Além disso, as comunicações podem ser feitas por meio dos seguintes canais: denuncia197@pcdf.df.gov.br; telefone 197, opção 0 (zero); e WhatsApp (61) 98626-1197. Já a Polícia Militar do Distrito Federal também está disponível para atendimento, pelo número 190.
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Um ano da força-tarefa contra o feminicídio tem avanços na rede de proteção
Há um ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) lançou uma força-tarefa inovadora e abrangente na luta contra o feminicídio. Composto por 11 secretarias, órgãos judiciais e representantes da sociedade civil, o colegiado tem sido fundamental na criação de uma ampla rede de leis e políticas públicas voltadas para a garantia do direito às mulheres, especialmente as vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social. Um avanço foi a criação do programa Direito Delas, que ampara vítimas com atendimentos em diversas frentes | Fotos: Arquivo Agência/Brasília Da atuação integrada do grupo de trabalho, surgiram 37 ações propostas e consolidadas por pastas do Executivo e de órgãos, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e a Defensoria Pública do DF (DPDF). A secretária da Mulher do DF, Giselle Ferreira, destaca que boa parte das proposições foi incorporada pela gestão do governador Ibaneis Rocha como programas de governo. “A força-tarefa instituída em fevereiro do ano passado foi justamente com objetivo de colocar a pauta da mulher de forma institucional e transversal”, enfatiza. “Depois de um ano, podemos dizer que tivemos uma efetividade de 80% nas ações estabelecidas”, detalha a titular da pasta. [Olho texto=”No âmbito do combate à violência contra as mulheres, o GDF sancionou a lei que pune agressores, inclusive com multa, num valor que pode chegar a R$ 500 mil” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Ela cita a regulamentação do programa Acolher Eles e Elas como um dos marcos importantes da atuação do grupo. A iniciativa concede um salário mínimo a mais de 300 órfãos do feminicídio. “É um programa que a gente não gostaria que fosse preciso existir, mas se fez necessário diante deste problema que existe na nossa sociedade e que precisa ser combatido”, afirma Giselle Ferreira. Outro avanço foi a criação do programa Direito Delas, que ampara vítimas com atendimentos de diversas frentes. “Nós entendemos que esse projeto precisava de um alcance ainda maior e que acompanhasse todo o ciclo dessa vítima. Hoje, a população possui atendimento com assistência social, psicológica e jurídica e todas as vítimas têm direito a romper com o ciclo da violência”, explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. Segurança e monitoramento No âmbito do combate à violência contra as mulheres, o GDF sancionou a lei que pune agressores, inclusive com multa num valor que pode chegar a R$ 500 mil. O Executivo também implementou o programa Viva Flor, garantindo prioridade e proteção às vítimas em situação de risco extremo, por meio do uso do Dispositivo de Proteção Preventiva (DPP). Atualmente, o Mulher Mais Segura é responsável pelo monitoramento de 621 pessoas, entre homens e mulheres. Desde a criação, há três anos, nenhuma das mais de 1,5 mil vítimas monitoradas no acumulado teve a integridade física ameaçada “O enfrentamento a todo o tipo de violência contra a mulher é prioridade do atual governo e da minha gestão à frente da Segurança Pública do DF. Temos desenvolvido diversas ações, campanhas e mecanismos que visam o incentivo à denúncia, que é ferramenta fundamental para ampliação da rede de proteção à mulher”, destaca o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. Um dos avanços da utilização dos dispositivos foi a distribuição nas delegacias especiais de Atendimento à Mulher I e II (Deam I e II), localizadas na Asa Sul e em Ceilândia. Antes, era preciso uma medida protetiva judicial para que as mulheres recebessem os aparelhos. A mudança ampliou o número de vítimas atendidas de 283 para 380 em dezembro de 2023. Além do Viva Flor, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) possui à disposição outras ferramentas para reduzir os índices criminais, como o Mulher Mais Segura. “Nele, a mulher com medida protetiva em vigor e em situação de risco grave tem a possibilidade de ser monitorada por georreferenciamento, em tempo real, 24 horas por dia, assim como o seu agressor e, se ficar comprovada a ameaça, nossa central é acionada a tomar as providências cabíveis”, explica Andrea Boanova, diretora de Monitoramento de Pessoas Protegidas. [Olho texto=”Outro equipamento público à disposição das vítimas de violência são os Centros de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência sexual, Familiar e Doméstica (Cepavs), vinculados à Secretaria de Saúde do DF (SES-DF)” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Atualmente, o Mulher Mais Segura é responsável pelo monitoramento de 621 pessoas, entre homens e mulheres. Desde a criação, há três anos, nenhuma das mais de 1,5 mil vítimas monitoradas no acumulado teve a integridade física ameaçada. “Temos 100% de êxito preservando a vida dessas mulheres”, destaca Andrea. Pioneirismo Ao longo do primeiro ano da força-tarefa, a Secretaria da Mulher contabilizou 29 mil atendimentos realizados. Na ocasião, 19 mil vítimas receberam amparo em um dos 14 equipamentos públicos que integram a rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. Entre eles, se destacam a Casa Abrigo, Espaço Acolher, Centro Especializado de Atendimento à Mulher e a Casa da Mulher Brasileira, que, em breve, terá quatro novas unidades: em São Sebastião, Sobradinho II, Recanto das Emas e Sol Nascente. Outro equipamento público à disposição das vítimas de violência são os Centros de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (Cepavs), vinculados à Secretaria de Saúde do DF (SES-DF). Os espaços, pioneiros em todo o país, oferecem atendimentos com abordagens biopsicossocial e a interdisciplinaridade. A denúncia segue sendo o instrumento mais eficaz no combate à violência contra a mulher ao desempenhar papel crucial na identificação, prevenção e punição dos agressores Os Cepavs contam com equipes multiprofissionais que atendem crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de violência sexual, familiar e doméstica, e vieram para reforçar a Rede de Atenção às Pessoas em Situação de Violência do Distrito Federal (RAV), outra inovação do DF. “São serviços de porta aberta, ou seja, atendem, também, à demanda espontânea, não sendo necessário que a vítima de violência seja encaminhada para um dos centros”, acrescenta Priscila Nolasco, coordenadora da RAV. A servidora ressalta que a atuação da rede busca garantir uma atuação mais capilarizada do Sistema Único de Saúde (SUS) no contexto da violência contra a mulher. “O objetivo é fortalecer o olhar a quatro dimensões do cuidado: acolhimento, atendimento, notificação e seguimento de rede”, diz. “É um olhar voltado para a garantia de direitos, da atenção integral e do conceito ampliado de saúde, que não é só a ausência da doença, mas também resulta de uma série de fatores sociais e a violência é uma questão social de grande impacto”, completa. Denuncie A denúncia segue sendo o instrumento mais eficaz no combate à violência contra a mulher ao desempenhar papel crucial na identificação, prevenção e punição dos agressores. O DF conta com diversos mecanismos de denúncia de casos de violência doméstica. Uma possibilidade é comunicar as ocorrências por meio da Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, ou presencialmente em uma das duas unidades da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), localizadas no centro de Ceilândia e na Asa Sul. Elas funcionam 24h por dia. As delegacias circunscricionais também contam com seções de atendimento à mulher. A Polícia Civil do DF (PCDF) também disponibiliza o registro de ocorrência por meio da Maria da Penha Online. Na plataforma, a comunicante pode enviar provas com fotos, vídeos e requerer acolhimento. Além disso, as comunicações podem ser feitas por meio dos seguintes canais: ? E-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br; ? Telefone 197, opção 0 (zero); ? WhatsApp (61) 9.8626-1197. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) também está disponível para atendimento, pelo número 190. Por fim, o aplicativo Proteja-se permite fazer a denúncia por meio de uma única mensagem, com atendimento por meio de um chat ou em Libras. É possível incluir fotos e vídeos à solicitação. Um atendente receberá o material e o encaminhará aos órgãos do Sistema Nacional Integrado de Direitos Humanos e à rede de equipamentos de acolhimento do GDF.
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Órgãos do GDF farão força-tarefa para prevenir o feminicídio
[Olho texto=”“Vamos criar uma força-tarefa com a Secretaria da Mulher e outras secretarias, inclusive a Secretaria de Saúde, para que a gente tenha esse trabalho de prevenção”” assinatura=”Celina Leão, governadora em exercício” esquerda_direita_centro=”direita”] Uma força-tarefa com integrantes de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) será montada para prevenir o feminicídio. O grupo atuará com medidas e campanhas de combate à violência contra a mulher. O anúncio foi feito pela governadora em exercício, Celina Leão, nesta segunda-feira (6), durante a solenidade de assinatura de posse de novos servidores da Secretaria de Saúde. “O feminicídio é um crime que acontece às vezes de forma silenciosa. E é por isso que nós vamos criar uma força-tarefa com a Secretaria da Mulher e outras secretarias, inclusive a Secretaria de Saúde, para que a gente tenha esse trabalho de prevenção”, afirmou a governadora. Além das secretarias de Estado, estarão envolvidos no grupo instituições como o Ministério Público do Distrito Federal, a Defensoria Pública do Distrito Federal e “todas as áreas que têm interface com o crime de feminicídio”, conforme explicou Celina Leão. Aos novos servidores da Secretaria de Saúde, Celina Leão afirmou: “Vocês também, na área de saúde, sabem que recebem muitas vítimas da violência doméstica. Incentivem que essas mulheres façam boletim de ocorrência” | Foto: João Cardoso/Agência Brasília A intenção do governo é fazer com que a população entenda que a violência doméstica é um problema de toda a sociedade. “Vamos fazer campanhas para que a gente possa trazer essa consciência de que é dever, não só do GDF, mas de todos nós, do vizinho, do amigo, da amiga. É um crime que tem uma repercussão social enorme, e as pessoas precisam entender que elas têm que denunciar e nos ajudar”, ressaltou a governadora. O apelo de Celina Leão também foi dirigido aos mais de 1,2 mil novos servidores da Saúde. “Vocês também, na área de saúde, sabem que recebem muitas vítimas da violência doméstica. Incentivem que essas mulheres façam boletim de ocorrência. Essa questão não é só da Secretaria da Mulher. É da sociedade”, acrescentou, enquanto mostrava a camisa que usava com a frase “Na violência contra a mulher, a gente mete a colher”. Crime contra a mulher [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O crime de feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela ser mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero). A qualificação do crime ocorreu em 2015 com a promulgação da Lei nº 13.104. De acordo com o Relatório de Monitoramento dos Feminicídios no Distrito Federal, publicado em janeiro deste ano pela Secretaria de Segurança Pública, de 2015 até 2022, o DF registrou 151 casos tipificados na capital federal.
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Com 5,2 mil acessos em um ano, painel de feminicídios tem dados detalhados
Há um ano, a Secretaria de Segurança Pública do DF passou a disponibilizar o Painel Interativo de Feminicídios, com objetivo de dar mais transparência e aumentar a interação dos diversos segmentos da sociedade com o governo no enfrentamento à violência contra a mulher. Nesse período, foram 5,2 mil visitas ao site, ou cerca de 15 acessos diários. [Olho texto=”“O grande número de acessos endossa a importância da disponibilização desses dados à população, gestores públicos, sistema de justiça, acadêmicos e imprensa. Os dados são sistematicamente atualizados, o que mostra nosso compromisso com a transparência”” assinatura=”Júlio Danilo, secretário de Segurança Pública” esquerda_direita_centro=”direita”] Os dados do Painel Interativo de Feminicídios são disponibilizados por meio de tecnologia de Business Intelligence (BI), semelhante ao Painel Covid, utilizado pelo Governo do Distrito Federal para divulgação das informações referentes à pandemia no DF. De forma dinâmica e interativa, é possível ter acesso a análises e estudos da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF), da SSP-DF. São informações detalhadas de todos os feminicídios ocorridos no Distrito Federal desde a publicação da Lei nº 13.104, em março de 2015. “O grande número de acessos endossa a importância da disponibilização desses dados à população, gestores públicos, sistema de justiça, acadêmicos e imprensa. Os dados são sistematicamente atualizados, o que mostra nosso compromisso com a transparência”, ressalta o secretário de Segurança Pública, Júlio Danilo. “O painel é, sem dúvida, uma forma de envolver cada vez mais todos os segmentos da sociedade no enfrentamento à violência contra mulher e essencial para a continuidade de implementação de políticas públicas”, completa. Foto: Divulgação / SSP-DF O titular da pasta ressalta a importância de parcerias e iniciativas para que vítimas de violência tenham, cada vez mais, acesso às políticas de proteção, aos mecanismos de denúncia e aos órgãos de proteção e repressão deste crime, evitando assim a escalada da violência. “Pelos dados e análises que temos, é importante ressaltar que o feminicídio, muito dificilmente, é a primeira violência sofrida pela vítima. No próprio painel, em que temos um raio-x dos crimes ocorridos, verificamos que em cerca de 80%, desde 2015, as vítimas não haviam registrado um único boletim de ocorrência contra o autor. Já no decorrer da investigação, temos relatos no processo de familiares, amigos ou vizinhos, de que já tinham visto ou sabiam que aquela mulher havia sido vítima de violência”. [Olho texto=”“A transparência dos dados será essencial para divulgar, também, o alto índice de elucidação dos feminicídios no DF, e que possibilitou a responsabilização dos autores, o que mostra que esta é uma temática prioritária em nossas investigações. Além disso, é democrática, disponível para toda a população”” assinatura=”Adriana Romana, titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher II (Deam II)” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o coordenador da CTMHF, Marcelo Zago, o alto número de acessos ao painel do feminicídio da SSP-DF demonstra o interesse da comunidade em participar da discussão. “Está evidente o interesse da população sobre esses dados, bem como das políticas e ações de enfrentamento ao feminicídio. Comemoramos o sucesso do painel, pois para a diminuição dos números desse fenômeno tão complexo, toda crítica, reflexão e contribuição é bem-vinda”, afirma Zago. Os dados da CTMHF passaram a ser disponibilizados no site da SSP antes mesmo do lançamento do painel interativo, em março de 2021. “A diferença é que, com o painel, os dados foram disponibilizados de forma interativa ao usuário e não somente publicados de forma estática. A pesquisa de informações por meio da plataforma de BI possibilita a busca segmentada de informações”, argumenta Zago. Uma das vantagens da divulgação de dados é poder mostrar o alto índice de elucidação de feminicídios no DF, como explica a titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher II (Deam II), delegada Adriana Romana. “A transparência dos dados será essencial para divulgar, também, o alto índice de elucidação dos feminicídios no DF, e que possibilitou a responsabilização dos autores, o que mostra que esta é uma temática prioritária em nossas investigações. Além disso, é democrática, disponível para toda a população”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Os dados no painel contribuem, ainda, com o trabalho realizado pelo Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica (Provid), da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que realiza visitas às vítimas de violência doméstica. “Ano passado, foram acompanhadas 3.390 pessoas em contexto de violência doméstica, entre vítimas e agressores, sendo que, desse total, 1.798 eram vítimas mulheres. Ressaltamos, ainda, que não há entre as vítimas de feminicídio do DF mulheres que estavam em situação de monitoramento pelas equipes PROVID da PMDF quando de suas mortes e isso mostra o trabalho preventivo fundamental realizado por nossos policiais”, informa a coordenadora geral do Provid, Capitão Monica Pontes. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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DF tem em 2020 menor taxa de homicídios de mulheres do país
Levantamento divulgado nesta quarta-feira (16) pelo Monitor da Violência – parceria do portal G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – revela que o Distrito Federal possui o menor número de homicídios de mulheres no país. Os dados avaliados são referentes aos primeiros semestres de 2020 e de 2019. A taxa atingida foi de 0,6 a cada 100 mil mulheres. Em igual período, o Brasil teve aumento de 2% no número de mulheres assassinadas. Os casos de feminicídios também subiram em todo território nacional. Onze estados contabilizaram mais vítimas de um ano para o outro. No DF o cenário foi de queda nos registros desse tipo de crime. “No mesmo período tivemos redução dos casos de feminicídio. Foram oito crimes neste ano, quase metade dos quinze registrados no primeiro semestre de 2019. O enfrentamento a todo tipo de violência contra a mulher é prioridade para o Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP). A queda dos crimes também revela que nossas ações, como campanhas de incentivo às denúncias e esforço concentrado para melhoria dos serviços, têm surtido efeito positivo”, destaca o secretário de Segurança Pública, delegado Anderson Torres. Nos oito primeiros meses deste ano, a redução é ainda maior. Enquanto que de janeiro a agosto do ano passado 21 mulheres foram vítimas de homicídio, no mesmo período deste ano o número caiu para 14 – o que representa redução de 33%. Já a taxa de diminuição dos feminicídios foi ainda maior no mesmo período – 43% – saindo de 21 crimes ano passado para 12 este ano. Campanhas Como parte das diversas ações realizadas na prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, a SSP aderiu à campanha de âmbito nacional Agosto Lilás, mês em que a Lei Maria da Penha completou 14 anos de promulgação no país. “A Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência de gênero e determinante para o reconhecimento de todos os tipos de violência – seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral – e também a responsabilização dos agressores”, completa Torres. Em 2019, a SSP/DF lançou a campanha permanente de prevenção ao feminicídio – a #MetaaColher. Com o slogan “A melhor arma contra o feminicídio é a colher”, o movimento se pauta em estatísticas levantadas pela Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF). O estudo direciona ações preventivas da segurança pública nessa temática. “O levantamento revela detalhes importantes das circunstâncias em que os feminicídios foram cometidos no DF. A atualização das informações é mensal. Desta forma, conseguimos mapear informações como motivação, idade de vítimas e agressores”, analisa o coordenador da CTMHF, delegado Marcelo Zago. O nível de detalhamento é possível por conta do preenchimento de um documento com 127 questionamentos pela equipe da CTMHF, para cada crime, como ressalta o coordenador da Câmara. “Conseguimos informações necessárias para um estudo aprofundado e acompanhamento dos crimes. Os documentos não se restringem às ocorrências, pinçamos as principais informações dos casos, do início ao fim. Podemos, inclusive, acompanhar a investigação de um crime”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Violência contra a mulher Em todo o país foram 119.546 registros de lesão corporal no contexto de violência doméstica no primeiro semestre deste ano. A queda em relação ao mesmo período do ano passado é de 11%, mas ainda são, em média, 664 mulheres agredidas por seus companheiros dentro de casa por dia. No DF, o número de ocorrências relacionadas à violência doméstica tiveram pequena alta, que pode estar relacionada ao aumento das denúncias. De janeiro a junho de 2019 foram contabilizadas 8.079. Em igual período deste ano, 7.639 registros. Ao analisar o cenário dos primeiros oito meses deste ano com os de 2019, os registros de violência contra a mulher apresentaram redução de 4%. Foram 10.396 ocorrências entre janeiro e agosto de 2020 frente a 10.825 casos, em igual período do ano passado. “No início do isolamento havia certo receio das autoridades policiais em relação à subnotificação desses crimes, pela dificuldade da denúncia diante do isolamento social, pois vítimas estariam por mais tempo com seus agressores. Mas as polícias se adaptaram ao período para atender a população”, avalia Torres. O registro do crime passou a ser permitido por meio da Delegacia Eletrônica durante a pandemia. Também foi publicada a lei que obriga síndicos de prédios e condomínios a formalizar denúncias de violência doméstica. As denúncias por meio do telefone 197 e acionamentos pelo 190 em casos de emergência permaneceram funcionando de forma eficiente. Atualmente, após o registro, a ocorrência é encaminhada para a área responsável pela apuração, que poderá entrar em contato – via telefone ou mesmo por WhatsApp, o que dependerá da gravidade da denúncia – para obter mais informações do crime. Em casos de indisponibilidade de acesso à internet, a vítima pode fazer o registro por meio do telefone 197, na opção 3. Com a publicação da portaria interna, as ferramentas digitais foram adaptadas e até mesmo o Questionário de Avaliação de Risco está sendo implementado para ser preenchido diretamente na plataforma. “As informações serão analisadas pela Delegacia Eletrônica e pelas Deams I e II e não mais pelas delegacias próximas do endereço das vítimas”, esclarece a titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher II (Deam II), a delegada Adriana Romana. De acordo com a delegada, o modelo de registro on-line é, além de tudo, uma forma de estimular a denúncia. “Esse formato pode encorajar mulheres vítimas de violência que têm vergonha ou não se sentem à vontade para realizar o registro em uma delegacia”. [Olho texto=”A Lei Maria da Penha é um marco no combate à violência de gênero e determinante para o reconhecimento de todos os tipos de violência – seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral – e também a responsabilização dos agressores” assinatura=”Anderson Torres, secretário de Segurança Pública” esquerda_direita_centro=”centro”] Atendimento especializado O Distrito Federal conta com duas delegacias especializadas no atendimento à mulher: a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher I (Deam I), que funciona na Asa Sul, e a Deam II, em Ceilândia. As delegacias funcionam 24 horas por dia. Além disso, todas as delegacias circunscricionais da Polícia Civil do DF (PCDF) contam com seções de atendimento à mulher. A Polícia Militar do DF (PMDF) oferece policiamento especializado para atendimento às mulheres por meio do programa de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid). O trabalho ajuda a prevenir, inibir e interromper o ciclo da violência doméstica. Em 2020, o programa realizou 9.235 atendimentos. No último ano, o programa foi ampliado para 31 regiões administrativas do DF. Pandemia Desde o início da pandemia, o atendimento às mulheres em situação de violência foi uma prioridade do governo do Distrito Federal. Os atendimentos da Secretaria da Mulher não pararam. A Casa Abrigo continuou aberta 24 horas e as unidades do Centro Especializado de Atendimento à Mulher também permaneceram em funcionamento. Além disso, foi lançada a campanha Mulher, você não está só!, pela SMDF. “Por meio dela, criamos protocolos de atendimento para mulheres em situação de violência nesse tempo de pandemia, estabelecendo serviços online e o teleatendimento, que foi algo inovador. A mulher que está em casa pode ter acesso, por meio do telefone, a um atendimento com um de nossos especialistas. Nosso temor era a subnotificação, por isso, colocamos à disposição esses novos canais pensando, justamente, em facilitar que as mulheres que estivessem dentro de suas casas com seus agressores pudessem pedir ajuda e tivessem a certeza de que elas não estão sozinhas”, destaca Ericka Filippelli, secretária da Mulher . * Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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Mais de 90% dos casos de feminicídios foram desvendados
Era noite de sexta-feira quando o delegado-chefe da 31ª DP de Planaltina, Fabrício Augusto Paiva, preparava-se para jantar e recebeu uma ligação. Uma mulher havia desaparecido na cidade e a família suspeitava de sequestro. Imediatamente, ele voltou para a delegacia, reuniu sua equipe de plantão, acionou a Divisão de Repressão a Sequestros e iniciou ali um plano de varredura e diligências na maior região administrativa do Distrito Federal. Em menos de 18 horas, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) chegava a Marinésio Olinto, o cozinheiro acusado de violentar várias mulheres – e matar pelo menos duas. A resposta ágil na apuração do caso de feminicídio e estupro em Planaltina se soma a outras ações da Polícia Civil na resolubilidade de crimes. De janeiro de 2019 a fevereiro de 2020 foram registrados 37 casos de violência com morte de mulheres. Destes, 92% foram solucionados, uma eficácia que coloca o trabalho de excelência da PCDF como um dos melhores do país. O índice é superior à média de resolubilidade de feminicídios desde que o crime foi tipificado, em março de 2015, que é de 86% das 109 ocorrências. Mas não é só a eficiência na apuração de violência contra as mulheres que destaca o policiamento da capital. A morte do padre Cassimiro, na Asa Norte; o assassinato de uma jovem no altar de uma igreja na Candangolândia; e a prisão em tempo recorde dos assassinos de um motorista de aplicativo na Granja do Torto se somam a outros crimes de igual ou menor complexidade, dando respostas rápidas à população. Foto: Agência Brasil/Arquivo No ano passado, a PCDF traçou um plano de elucidações das infrações penais no DF. Aprimorou, por exemplo, a qualidade dos procedimentos de investigação, modernizou as técnicas de apuração, investiu na inteligência policial e reforçou as parcerias entre as delegacias (circunscricionais e especializadas) da capital. Mobilização No caso de Planaltina, pelo menos 60 policiais civis foram envolvidos nas investigações ouvindo testemunhas, reconstituindo as possíveis rotas de passagem da vítima e verificando imagens de câmeras de circuitos de TV. Em 70 horas o assassino de Letícia Sousa confessou o crime, identificou onde deixara o corpo da vítima e pôs fim a um dos casos de violência de grande repercussão no Distrito Federal. “O imediatismo e a percepção de que algo grave estava acontecendo nos fizeram identificar rapidamente o modelo do veículo usado no crime e, na sequência, localizar o criminoso. Foi um trabalho incansável e com resultados positivos”, declara o delegado Fabrício Paiva. Resultados Um crime solucionado com brevidade não é só uma resposta à impunidade como um alento à família das vítimas de crimes. Entender o que se passou com um ente querido não diminui a dor, mas minimiza o desespero por uma resposta. Foi o caso de Kaio Fonseca, marido de Letícia Kurado, morta por Marinésio em Planaltina. Foi ele o primeiro a procurar a polícia civil na noite de 23 de agosto de 2019. O rapaz acompanhou de perto as investigações e colaborou com a polícia até que o corpo de sua mulher foi encontrada. “Eu fiz o boletim de ocorrência por volta das 19h e, pelo que sei, no dia seguinte, às 14h, o assassino já estava preso. A Polícia Civil, além de extremamente cuidadosa comigo, foi eficiente e eficaz”, declarou Kaio à Agência Brasília. A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal fechou o ano de 2019 com índices históricos, de acordo com o secretário Anderson Torres. À frente da pasta desde o início da gestão do governador Ibaneis Rocha, ele lembra que o Distrito Federal registrou a menor taxa de homicídios dos últimos 35 anos – e o menor número de vítimas dos últimos 25. “Resultados assim são fruto de um forte trabalho integrado das forças de segurança do DF. E a contribuição da Polícia Civil, honrando seu lema de ‘excelência na investigação’, assegura que, aqui no DF, aquele que comete um crime, pode ter a certeza de que será alcançado pela lei.” Adrenalina Delegado da 2ª DP, na Asa Norte, Laércio Rossetto esteve à frente das investigações que desvendou as mortes do padre Cassimiro e do jovem motorista Maurício Cuquejo. Nos dois casos, assim que os crimes foram informados pela Central de Investigações à delegacia, uma rápida mobilização foi iniciada. No primeiro caso, Rossetto chegou a ficar 30 horas sem dormir. Em quatro dias, três dos quatro autores já estavam presos. No segundo caso, em 7 horas, dois criminosos foram detidos e estavam prontos para fugir. “O tempo é nosso inimigo. Com ele, as provas somem, as testemunhas se esquecem de detalhes, as filmagens se auto apagam…”, observa ele, para quem a parceria com diversas unidades da Polícia “O empenho da equipe, aliado ao profissionalismo, ao comprometimento e ao espírito de grupo dos envolvidos nas investigações têm nos feito dar respostas rápidas na elucidação de crimes, mandando para a cadeia os infratores e tranquilizando as famílias das vítimas que buscam por justiça”, observa Rosseto. No último ano, o número de homicídios registrados pela Polícia Civil caiu 12,99% de janeiro a novembro, comparado ao mesmo período de 2018. Dos 39.303 inquéritos instaurados em 2019, 36.303 passaram por diligências e foram enviados ao Judiciário com informações relevantes para que pudessem ser julgados.
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Polícia Civil lança protocolo de investigação de crimes contra mulheres
A Polícia Civil do Distrito Federal lançou, nesta quinta-feira (16), o Protocolo de Investigação de Feminicídio, um dos eixos do programa Viva Brasília – Nosso Pacto Pela Vida, que traça as diretrizes de combate aos crimes violentos na capital do País. O protocolo também será aplicado em crimes cometidos contra transgêneros, travestis e transexuais. O DF é a primeira unidade da Federação a incluir essas pessoas nos casos de violência tipificados como feminicídio. Para a secretária da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar, a medida é um avanço na política de enfrentamento à violência de gênero. “A Polícia Civil não é apenas referência nacional, mas é também o ponto de aglutinação entre o sistema de segurança e o de justiça”, enfatiza. [Olho texto='”A Polícia Civil não é apenas referência nacional, mas também ponto de aglutinação entre o sistema de segurança e o de justiça”‘ assinatura=”Márcia de Alencar, secretária da Segurança Pública e da Paz Social” esquerda_direita_centro=”direita”] O papel da instituição, segundo a secretária, é fundamental para evitar impunidade. “A partir dela, temos a garantia de que a justiça se confirme e, portanto, o reparo do dano à vítima — principalmente o aspecto de responsabilização — se faça presente”, diz Márcia. O lançamento foi na sede da Polícia Civil e contou também com a presença do diretor-geral da instituição, Eric Seba, e da secretária adjunta de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. O modelo de investigação previsto no protocolo será aplicado não apenas em mortes, crimes consumados e tentados, mas também em suicídios, mortes aparentemente acidentais e desaparecimento de mulheres. “O protocolo será utilizado por todas as seções das delegacias do DF”, explica Seba. [Numeralha titulo_grande=”25″ texto=”Número de casos registrados no DF desde a aprovação da Lei do Feminicídio, em 2015″ esquerda_direita_centro=”esquerda”] O documento é resultado de estudos de delegados e peritos criminais, médicos legistas e papiloscopistas com experiência na aplicação da Lei Maria da Penha. A autoridade policial poderá adotar medidas emergenciais junto ao Poder Judiciário para garantir a produção de provas durante a investigação. Segundo estudo da Subsecretaria de Gestão da Informação, desde que foi aprovada a Lei do Feminicídio (nº 13.104, de março de 2015), foram consumados cinco casos em 2015 e 19 em 2016. De janeiro a março de 2017, foi anotada apenas uma ocorrência de feminicício, em Samambaia. Em todo o período, foram registradas 23 tentativas no DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] Edição: Vannildo Mendes
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São Sebastião terá palestra sobre a Lei Maria da Penha
Como forma de celebrar os 10 anos da Lei Maria da Penha, o Centro Educacional São Francisco, em São Sebastião, recebe a palestra Por Dentro da Lei Maria da Penha. Marcada para as 14h30 desta terça-feira (5), a iniciativa é da Secretaria Adjunta de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos — da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos — em parceria com a administração regional. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, trata do combate à violência doméstica contra a mulher. Durante a atividade, a subsecretária de Políticas para as Mulheres e palestrante, Lúcia Bessa, abordará os cinco tipos de violência — física, patrimonial, psicológica, moral e sexual. [Olho texto=”Apesar de o público-alvo ser feminino, qualquer pessoa pode participar” assinatura=””] O público pode tirar dúvidas e buscar mais informações de como procurar ajuda. Serviços e programas desenvolvidos pela secretaria, como os Centros Especializados de Atendimento às Mulheres e a Casa da Mulher Brasileira, também serão abordados. Apesar de o público-alvo ser feminino, qualquer pessoa poderá participar. Secretaria coordena Fórum Permanente de Combate ao Feminicídio A Subsecretaria de Políticas para Mulheres está à frente do Fórum Permanente de Combate ao Feminicídio, criado em 18 de março. O grupo é composto por integrantes do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, em níveis distrital e federal, e tem a participação da sociedade civil. De acordo com a secretaria, o objetivo do fórum é tornar a sociedade do Distrito Federal reconhecida pelo respeito à vida das mulheres, por meio de um plano de ação alicerçado nos seguintes eixos: comunicação, educação e política; articulação e justiça; e segurança. [Relacionadas] Legislação veio após história de sofrimento A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica durante 23 anos. O marido tentou assassiná-la — na primeira vez, com um tiro de arma de fogo, que a deixou paraplégica; na segunda, houve tentativa de eletrocussão e afogamento. O marido foi punido somente após 19 anos da denúncia. Palestra Por Dentro da Lei Maria da Penha 5 de julho (terça-feira) Às 14h30 No Centro Educacional São Francisco (Rua 17, Lote 100, Área Especial, Bairro São Francisco) Não há necessidade de inscrição Edição: Marina Mercante
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