Terceira parcela do IPTU 2025 vence a partir desta segunda-feira (14)
Atenção, contribuintes. Para quem optou pelo pagamento parcelado, começa a vencer, nesta segunda-feira (14), a terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2025. Os prazos variam de acordo com o dígito verificador da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CIDF). Os boletos podem ser emitidos no aplicativo da Receita do DF, no site ou em um dos postos de atendimento presencial. Para quem não recebeu o carnê pelos Correios, o Documento de Arrecadação (DAR IPTU/TLP) pode ser emitido nas plataformas digitais | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Segundo a Secretaria de Economia do DF, a expectativa é arrecadar R$ 1.440.632.678 ao longo deste ano, com base em 937.913 imóveis contribuintes. Até o momento, já foram arrecadados R$ 699.401.369,12 do valor total previsto. As regiões com maior número de pagadores são Plano Piloto, Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia e Samambaia. Em casos de transferência de propriedade, é necessário atualizar os dados cadastrais no site. Para o gerente de Gestão de Tributos Imobiliários da Receita do DF, Guilherme Pinho, é importante que os contribuintes mantenham os pagamentos em dia. “Essa é uma das formas de arrecadação, porque esse dinheiro será usado nas políticas públicas do DF como um todo. Por isso, é importante as pessoas estarem em dia com suas obrigações e evitar ser inserido na dívida ativa”, afirma. Para quem não recebeu o carnê pelos Correios, o Documento de Arrecadação (DAR IPTU/TLP) pode ser emitido nas plataformas digitais. Também é possível consultar a situação fiscal e pedir parcelamento de débitos vencidos no atendimento virtual da Receita. Contribuintes sem acesso à internet podem agendar atendimento presencial nas agências da Receita do DF ou nos postos do Na Hora, pelo telefone 156 (opção 3), em ligações feitas a partir de telefone fixo. Para chamadas de fora do DF, o número é 0800 644 0156. Endereços das agências da Receita do DF → Plano Piloto: 701 Norte, Bloco D, Loja 1 → Ceilândia: CNN 1, Bloco B – Avenida Hélio Prates → Gama: Quadra 1, Área Especial – Setor Central → Planaltina: SHD, Bloco C → SIA: SAPS Trecho 1, Lote H – EPTG (próximo à Caesb) → Taguatinga: CNA, Área Especial s/nº – Praça Santos Dumont O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30, exceto feriados.
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Força-tarefa de auditores reforça combate à sonegação no DF
A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) intensificou a fiscalização contra a sonegação fiscal com uma força-tarefa de auditores realizada entre sexta (27) e segunda (30). A operação — conduzida durante o fim de semana — resultou na apreensão de diversas mercadorias irregulares, gerando um crédito tributário de R$ 687.065,52. Mais de R$ 1,6 milhão de mercadorias foram autuadas por serem transportadas com notas fiscais irregulares. A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) com a justiça fiscal, a concorrência leal e a valorização dos contribuintes que cumprem suas obrigações. Atuando com inteligência fiscal e rigor técnico, os auditores fiscais da Secretaria de Economia identificaram infrações em pontos estratégicos do Distrito Federal, como rodovias, transportadoras e a Rodoviária Interestadual. Auditores fiscais identificaram infrações em pontos estratégicos, como rodovias, transportadoras e a Rodoviária Interestadual | Foto: Divulgação/Seec Entre os principais casos da operação está a apreensão de uma carga de toxina botulínica (botox) em Samambaia, cuja documentação fiscal era inidônea. O caso resultou em uma base de cálculo de R$ 482.300,00 e um crédito tributário de R$ 167.700,00. A base de cálculo total da operação foi de R$ 1.611.148,93. E o crédito tributário gerado, de R$ 687.065,52 “As ações de fiscalização ampliam a percepção de risco entre os sonegadores e estimulam o cumprimento espontâneo das obrigações fiscais, fortalecendo a capacidade do Estado de investir em políticas públicas”, explica o coordenador da fiscalização tributária da Seec, Silvino Nogueira. Fiscalizações como essa operação fortalecem a justiça tributária no Distrito Federal De acordo com ele, a secretaria segue intensificando o combate à sonegação como instrumento essencial para garantir justiça tributária, assegurar recursos para o desenvolvimento do Distrito Federal e proteger os contribuintes que atuam dentro da legalidade. [LEIA_TAMBEM]Destaques da operação • DF-290: Carga de bebidas, alimentos e produtos de higiene e limpeza sem nota fiscal. Base de cálculo de R$ 384.455,27 e crédito tributário de R$ 170.362,26 • BR-060: Bitrem com 60 mil litros de álcool etílico com nota inidônea. Base de cálculo estimada em R$ 222.462,04 e crédito tributário de R$ 114.981,16 • BR-020: Carreta com 20 toneladas de mármore sem documentação fiscal. Autuação com base de cálculo de R$ 130.000,00 e crédito tributário de R$ 55.750,00 • Rodoviária Interestadual: Tintura para cabelo com nota inidônea. Autuação resultou em R$ 99.931,62 de base de cálculo e R$ 43.722,10 em crédito tributário • Taguatinga: Carga com 14.200 unidades de cabelos sintéticos com nota inidônea. Base de cálculo estimada em R$ 142.000,00 e crédito tributário de R$ 60.550,00 • Transportadoras: Diversas mercadorias (calçados, cosméticos, confecções e ração) com notas inidôneas. Base de cálculo de R$ 150.000,00 e crédito tributário de R$ 74.000,00. *Com informações da Secretaria de Economia
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Ação da Receita do DF apreende de conhaque a óleo de soja
Auditores fiscais da Receita do DF estão desde a noite de quarta-feira (14) intensificando o combate à sonegação em armazéns, transportadoras e BRs. Até a madrugada da sexta (16), já haviam apreendido mais de 96 mil garrafas de óleo de soja e cerca de 10 mil garrafas de conhaque - além de outros produtos. O trabalho resultou numa apreensão de produtos cuja base de cálculo (valor das mercadorias) chega a R$ 2,2 milhões, gerando um crédito tributário (imposto e multas) de R$ 1 milhão. Cerca de 10 mil garrafas de conhaque foram apreendidas na operação da Receita do DF | Foto: Divulgação/Seec-DF A iniciativa, além de coibir a evasão de receitas, também fortalece a arrecadação, assegurando recursos fundamentais para investimentos em saúde, educação e infraestrutura no DF. “Com isso, elevamos a percepção de risco para aqueles que tentam burlar a legislação tributária”, ressalta o coordenador de Fiscalização Tributária da Secretaria de Economia, Silvino Nogueira Filho. Durante a fiscalização em transportadoras ocorreram verificações em vários tipos de mercadorias: confecções, cosméticos, suplementos alimentares, bebidas, produtos automotivos etc. As irregularidades podem chegar a uma base de cálculo de R$ 419 mil. Resultados A fiscalização continua no fim de semana para combater a sonegação fiscal → BR-060 (10/5 à 0h10) - Caminhão transportando 50.400 garrafas de 900 ml de óleo de soja e 3.360 garrafas de 900 ml de conhaque foi abordado pelas equipes de auditores. A carga possuía nota fiscal inidônea, resultando na lavratura de auto de infração, com valor estimado de R$ 614 mil e impostos e multas de R$ 267.455,56 → BR-060 (10/5 à 0h15) - Caminhão transportando 45.620 garrafas de 900 ml de óleo de soja e 7.200 garrafas de 900 ml de conhaque foi abordado, com carga com nota fiscal inidônea. O auto de infração teve como base de cálculo R$ 657.619 e crédito tributário de R$ 305.589,76 → BR-060 (12/5 e 15/5, de madrugada) - Dois caminhões transportando mais de 500 metros quadrados de granito foram abordados com notas fiscais inidôneas. Os procedimentos fiscais de autuação resultaram em uma base de cálculo de R$ 221.078 e do crédito tributário R$ 96.331,17 → Epia (13/5) - Dois caminhões transportando autopeças e móveis foram flagrados sem documentações fiscais → BR-060 (10/5 a 15/5) - Foram abordados 11 caminhões sem o recolhimento de frete, resultando, após a lavratura do Auto de Infração, em um crédito tributário de R$ 47.893,51 *Com informações da Secretaria de Economia
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Arrecadação em 2024 chegou perto de R$ 25 bilhões em impostos recolhidos
A Secretaria de Economia (Seec-DF) participou de audiência pública nesta quarta-feira (19), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para a avaliação das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2024. A audiência de prestação de contas foi promovida pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Casa. O relatório foi elaborado pela Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento (Sefin). Durante a audiência de prestação de contas, os números apresentados foram avaliados como positivos | Foto: Divulgação/Seec-DF “Este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas” Thiago Conde, secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento De janeiro a dezembro de 2024, as receitas correntes e de capital totalizaram R$ 35,6 bilhões – representando uma variação nominal positiva de 9,55% – referente à receita corrente. Já para as receitas tributárias, principal item do Distrito Federal – que totalizaram R$ 24,8 bilhões em 2024 –, a previsão inicial era de R$ 21,6 bilhões. O crescimento verificado é superior a 14%. O carro-chefe da receita tributária foi o ICMS, que cresceu 20% comparado ao ano anterior. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi de R$ 4,9 bilhões, superando a expectativa de R$ 4,3 bilhões, enquanto o IPVA foi de R$ 1,8 bilhão e o IPTU, de R$ 1,3 bilhão. Já o ISS arrecadou R$ 3,4 bilhões, superando a expectativa inicial de R$ 2,9 bilhões. O secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Thiago Conde, avaliou positivamente os números: “Nós estamos em busca de eficiência, que significa otimizar a receita e gastar com eficácia. Este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas”. Ao apresentar os números, o contador-geral substituto da Contadoria Geral do Distrito Federal, José Luiz Barreto, destacou a modernização e a implementação de todos os serviços da Seec-DF de forma digital e também o uso da inteligência artificial. “O avanço não apenas impacta o aumento da arrecadação, mas permite que os contribuintes acessem os serviços e paguem suas dívidas de forma mais segura e cômoda”. *Com informações da Secretaria de Economia
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Comércio aquecido levou R$ 1,7 bilhão de ICMS a mais para os cofres do GDF em 2024
As vendas do comércio (atacadista, varejista, de veículos e de combustíveis) do Distrito Federal tiveram expressivos aumentos em 2024, ante a 2023 – consequentemente registrando acréscimos relevantes no recolhimento de tributos ao longo dos últimos 12 meses – principalmente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O total deste, no acumulado do ano, chega a R$ 11,7 bilhões, contra R$ 10 bilhões no ano anterior. Já o Imposto sobre Serviços (ISS) arrecadou cerca de R$ 3,5 bilhões. “Desde que assumi a Secretaria de Economia, estamos buscando alternativas para modernizar e inovar a gestão. Isso inclui os sistemas de cobrança de impostos, facilidades tecnológicas para orientar os contribuintes e também reforço na fiscalização”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz. Por exemplo: a Seec-DF valeu-se até do WhatsApp oficial (3410-9005) para resolver questões relacionadas ao pagamento de impostos como IPTU e IPVA. As vendas do comércio (atacadista, varejista, de veículos e de combustíveis) do Distrito Federal tiveram expressivos aumentos em 2024, ante a 2023 – consequentemente registrando acréscimos relevantes no recolhimento de tributos ao longo dos últimos 12 meses | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Outra iniciativa relevante foi reforçar o combate à sonegação”, acrescenta Ney Ferraz. “Essas ações incluem a intensificação das operações nas divisas estaduais, em depósitos e nos estabelecimentos de toda a região. Estamos também com equipes de auditores focados em investigações mais complexas, com uso de tecnologia, para combater a sonegação”, ressalta o chefe da pasta. Em 2024, o número das grandes operações de combate à evasão fiscal, realizadas pela Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit), em todo o DF, dobrou. Foram 12 ações contra seis em 2023, que somaram mais de R$ 1 bilhão em crédito tributário (valor estimado de impostos sonegados e multas). Os servidores da Seec-DF apreenderam mercadorias com valor estimado em aproximadamente R$ 3,2 bilhões. O secretário de Economia destaca que não se festeja, nesse caso, o aumento da arrecadação por si só. “Mas o crescimento dela vai permitir que o governador Ibaneis possa investir mais na qualidade de vida das cidades, financiar projetos como o das três refeições em todos os restaurantes comunitários, novas creches e escolas, e a ampliação do cartão material escolar e cartão gás”. Resultados em 2024 As mudanças adotadas nesta gestão da Seec-DF deram resultado: no ano passado, o GDF arrecadou no total R$ 24,8 bilhões somente com tributos variados, um crescimento de 14,7% em relação a 2023. Neste caso, o ganho real (descontada a inflação do período), o ganho real foi 10,3%. Os maiores incrementos reais (descontada a inflação do período), além do ICMS, foram o IRRF (+R$ 563 milhões), ISS (+R$ 267,1 milhões), IPVA (+R$ 104,8 milhões), ITBI (+R$ 56,2 milhões) e ITCD (+R$ 50,4 milhões). Houve variação negativa apenas em Taxas (-R$ 46,6 milhões). Outros impostos – O IPVA rendeu R$ 1,8 bilhão (9,9% a mais) – O IPTU arrecadou R$ 1,3 bilhão (6,5% a mais) – O ITI somou R$ 621 mil (2,5% a mais) – A receita advinda do comércio eletrônico, com compra em outros estados, registrou ingressos de R$ 92,5 milhões em dezembro de 2024 (maior valor da série histórica) *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Calendário de pagamentos do IPTU 2025 do DF é divulgado
O GDF publicou, na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), uma portaria estabelecendo as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). O calendário para 2025 leva em conta o final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CIMDF). Veja o calendário de pagamento do imposto para o ano que vem | Arte: Divulgação/Seec-DF O IPTU e TLP poderão ser pagos em até seis parcelas, que englobarão ambos os tributos. Elas serão iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a R$ 20. O inciso 2º prevê que, caso a soma do valor do IPTU com o da TLP seja inferior a R$ 40, o pagamento deverá ser feito em cota única. A portaria estabelece ainda eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela. Elaborada pelo secretário de Economia, Ney Ferraz, a portaria nº 860, de 24 de outubro deste ano, tem base no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e no § 3º do art. 13 e no art. 25 do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994. Veja a publicação na íntegra. *Com informações da Secretaria de Economia
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Governador acompanha debate sobre Reforma Tributária no encontro do Lide
Os impactos da Reforma Tributária na economia do país foram discutidos na tarde desta terça-feira (1º) no almoço-debate do Grupo de Líderes Empresariais (Lide), no Lago Sul. Presente no evento, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, destacou que o GDF tem acompanhado a discussão de perto por meio da Secretaria de Economia e da Procuradoria-Geral do DF. O governador Ibaneis Rocha alertou que a mudança na legislação pode resultar em uma queda expressiva de arrecadação nos principais setores para a economia do DF | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Nós temos uma preocupação muito grande com essa questão da Reforma Tributária, uma vez que as matérias que temos visto apontam que o Brasil terá uma das maiores cargas tributárias do mundo. Isso vai penalizar muito diversas áreas da economia brasileira”, analisou. Ibaneis revelou que teme a diminuição do consumo da população e da produção das empresas devido ao provável aumento na tributação em segmentos relevantes para o DF. “A gente se assusta com o que pode acontecer, porque nós estamos na iminência de aumentar a carga tributária no país nas mais diversas áreas, com uma chance muito grande e triste de termos uma redução no consumo e na renda, o que nos preocupa muito”, ponderou. Grupo de Líderes Empresariais (Lide) promoveu almoço-debate sobre os impactos da Reforma Tributária em discussão no Senado Federal O chefe do Executivo lembrou que, apesar do DF, ter a previsão de um avanço de R$ 2,6 bilhões na arrecadação com a reforma, a mesma legislação pode gerar “uma queda muito grande nos nossos principais setores: construção civil, comércio e serviços. Então isso nos assusta muito”, disse. O presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, também disse que a instituição tem participado do debate para entender os impactos nos setores em que atuam e para os clientes, do ponto de vista da dinâmica do crédito e na sustentabilidade dos setores. “A regulamentação da [Reforma Tributária] está se mostrando mais extensa do que o previsto e ainda com uma incerteza muito grande para vários setores”, comentou. “Nossa atenção especial é para o agronegócio, setor de serviços e imobiliário”, acrescentou Costa. Presidente do Lide, o empresário Paulo Octávio contou que o tema foi escolhido para ser tratado no almoço do grupo para que o empresariado possa levar algumas demandas ao coordenador do grupo de trabalho da regulamentação da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado Federal, o senador Izalci Lucas. “Estamos aglutinando ideias e reclamações de vários segmentos que estão com a carga tributária elevada. É muito importante esse encontro, porque o debate vai ser agora, após as eleições municipais”, afirmou Paulo Octávio. Durante o almoço-debate, o senador Izalci Lucas apresentou os principais pontos da Reforma Tributária em discussão no Senado Federal. “É um projeto que afeta todas as atividades e quem paga mesmo é o consumidor. É um tema muito complexo, são 1,2 mil emendas apresentadas e nós já fizemos mais de 21 audiências públicas”, disse o senador, que convocou o setor a enviar reivindicações antes do texto seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Grupo de Líderes Empresariais Fundado no Brasil em 2003 e presidido pelo empresário Paulo Octávio, o Lide é uma organização que reúne diversos setores com o objetivo de fortalecer a livre iniciativa do desenvolvimento econômico e social.
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Auditores atuam para recuperar R$ 650 mil em impostos e multas
Nesta semana, ações rotineiras da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT), da Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit) da Secretaria de Economia (Seec-DF), resultaram na apreensão de aproximadamente R$ 1,3 milhão em mercadorias em situação irregular. O resultado do trabalho foi cerca de R$ 650 mil em crédito tributário (impostos mais multas). De segunda-feira (12) até sexta (16), ações rotineiras de fiscalização apreenderam R$ 1,3 milhão em mercadorias em situação irregular | Foto: Divulgação/ Seec-DF Entre as mercadorias apreendidas, estavam bebidas alcoólicas, como cachaça e vinhos; materiais de construção; e produtos para pets, além de vestuários, eletrônicos, peças automotivas, bijuterias e itens de tabacaria. O secretário de Economia, Ney Ferraz, enfatiza que as ações de fiscalização rotineiras não têm apenas o objetivo de apreender e multar, mas de mostrar a presença ativa do governo nas ruas, garantindo que os tributos sejam recolhidos de acordo com a lei. “É fundamental que todos os contribuintes cumpram suas obrigações fiscais, sem prejudicar aqueles que já estão em dia com o Fisco”, destaca Ferraz. O coordenador de Fiscalização Tributária da Seec-DF, Silvino Nogueira Filho, complementa afirmando que a fiscalização é essencial para combater a sonegação fiscal e criar uma sensação de risco para quem tenta burlar suas obrigações. Esse esforço contínuo ajuda a consolidar a confiança nas instituições e a fortalecer o sistema tributário do DF. “A fiscalização reflete o compromisso do Distrito Federal em garantir que todos os recursos necessários ingressem nos cofres públicos, permitindo o desenvolvimento socioeconômico da região e a manutenção dos serviços essenciais para a comunidade”, afirma Silvino. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal
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Nota Legal distribui prêmios que somam R$ 3 milhões; acompanhe o sorteio
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Nota Legal sorteia R$ 3 milhões em prêmios nesta quinta-feira (27)
O que você faria com R$ 500 mil? Este é o valor do prêmio máximo do sorteio do Nota Legal de 2024, que ocorre já nesta quinta-feira (27). Na oportunidade, serão distribuídos 12,6 mil prêmios, somando R$ 3 milhões. O evento será transmitido pelo YouTube, ao vivo, a partir das 15h. Alexandre Goudinho se mostra precavido: “Eu investiria, porque R$ 500 mil pode parecer muito dinheiro, mas, se você não investe, ele vai embora e nunca mais volta” | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Para o brasiliense mais “pé no chão”, investir o valor obtido com o sorteio surge como a melhor alternativa na busca de garantir rendimentos futuros. Uma boa pedida é usar o montante, ou parte dele, na aquisição de imóveis. No DF, é possível comprar casas e apartamentos de dois a três quartos com a quantia, a depender da localização. O artesão Alexandre Goudinho, 25, diz que seria mais conservador na hora de gastar o prêmio máximo do sorteio: “Eu investiria, porque R$ 500 mil pode parecer muito dinheiro, mas, se você não investe, ele vai embora e nunca mais volta. Optaria por um bom investimento, algo que me dê um retorno, não precisa ser imediato”. Carros e viagens Se o assunto é carro, a bolada permite ao vencedor comprar oito modelos populares ou até um automóvel de luxo, como uma BMW Série 3 (em torno de R$ 320 mil), e ainda restaria dinheiro para outros gastos. O montante também dá e sobra para quem deseja ter uma lancha ou outra embarcação luxuosa para desbravar o Lago Paranoá. Hilária Luz: “Pode ter certeza que a metade eu investiria em alguma coisa para multiplicar esse dinheiro, e tiraria uns R$ 100 mil para viajar e conhecer tudo que tenho vontade de conhecer” Para quem ama viajar, outra opção é usar a grana para conhecer o mundo, visitando diversos países e hospedando-se em hotéis de luxo. Ou até para realizar viagens internacionais para destinos específicos, como Europa, Ásia e América do Norte, com direito a experiências exclusivas e gastronômicas. Nesse nicho se encaixa a artista de rua Hilária Luz, 26. “Pode ter certeza que a metade eu investiria em alguma coisa para multiplicar esse dinheiro, e tiraria uns R$ 100 mil para viajar e conhecer tudo que tenho vontade de conhecer”, afirma ela, que sonha em ter um motorhome. “Eu viajo o Brasil, então a meta é concluir o Brasil e a América Latina”. O valor também permite ao vencedor realizar o sonho de ter o próprio negócio. Com R$ 500 mil, é possível investir na abertura de um restaurante, café, loja de roupas, franquia ou expandir um negócio existente, adquirindo novos equipamentos, reformando o local ou aumentando o estoque. 979 mil Total de contribuintes habilitados a participar deste sorteio Há também quem defenda usar parte do dinheiro para quitar dívidas e financiamentos, como o militar Gilberto Barros Santos, 63: “Com meio milhão de reais, eu quitaria o financiamento do meu apartamento, que está em fase final de construção, e faria uma viagem para o Leste Europeu com a minha esposa”. Premiações Há 979 mil contribuintes habilitados a participar do sorteio deste primeiro semestre – todos possuem, pelo menos, uma nota fiscal indicada dentro do período estabelecido na Instrução Normativa e adimplentes com o fisco do DF. Até 3 de abril, foram gerados 61.528.158 bilhetes. O número mostra um aumento de 6,28 % na emissão de bilhetes em comparação com o sorteio anterior Conforme estabelecido pelo decreto nº 29.396 de 2008, as premiações estão divididas da seguinte forma: um prêmio de R$ 500 mil, dois de R$ 200 mil, três de R$ 100 mil, quatro de R$ 50 mil, dez de R$ 10 mil, 30 de R$ 5 mil, 50 de R$ 1 mil, 500 de R$ 200 e 12 mil de R$ 100. Os valores são os mesmos desde o primeiro sorteio do programa, em 2017. Os prêmios são concedidos em dois concursos anuais, realizados ao fim do primeiro e segundo semestre. O programa “O Nota Legal ajuda o cidadão a ser também um fiscal das contas públicas” Ney Ferraz, secretário de Economia O Nota Legal foi criado para incentivar o consumidor a solicitar a emissão de documento fiscal. Os incentivos são concedidos na forma de créditos, que podem ser utilizados para abatimento nos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou para depósito em conta bancária. Segundo o secretário de Economia do DF, Ney Ferraz, o programa contribui para o exercício da cidadania. “Afinal, os impostos arrecadados na emissão das notas fiscais financiam as ações do governo em todas as áreas, desde a educação e saúde, aos programas sociais como o Cartão Gás, Cartão Material Escolar e o Restaurante Comunitário”, explica. “O Nota Legal ajuda o cidadão a ser também um fiscal das contas públicas”. Para obter os benefícios, o consumidor deve se cadastrar no programa e solicitar o CPF na nota em todas as compras feitas no DF. Todas as notas fiscais (NF-e, NFC-e e NFS-e) emitidas no DF são contabilizadas para geração de bilhetes, mesmo que a nota tenha sido emitida por estabelecimento não participante para concessão de crédito. A indicação para recebimento dos créditos por depósito bancário ocorre no período de 1º a 30 de junho. Nesse caso há algumas exigências: o consumidor deve estar adimplente e possuir saldo de no mínimo R$ 25. A concessão dos créditos não depende do cadastro no programa, pois, mesmo o consumidor não sendo cadastrado, o crédito é concedido para as notas fiscais que estejam identificadas com CPF. No entanto, para utilizá-los é preciso estar cadastrado no programa. Trata-se de uma tarefa simples que pode ser resolvida diretamente no portal do Nota Legal.
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IPVA 2024: Vencimento da quarta parcela começa nesta segunda (20)
Para os proprietários que optaram pelo pagamento parcelado do IPVA 2024, a quarta parcela do imposto deve ser quitada na próxima semana no Distrito Federal. A escala de vencimento começa na segunda-feira (20), pelos finais de placa 1 e 2, e se encerra na sexta-feira (24), pelos finais 9 e 0. O IPVA é um tributo obrigatório que precisa ser pago anualmente; os valores arrecadados são investidos em áreas como educação, saúde, segurança e infraestrutura | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A guia de pagamento do IPVA pode ser emitida pela internet. Basta acessar o site da Secretaria de Economia do Distrito Federal e informar o código do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para ter acesso às informações. Outra opção é baixar o boleto por meio do aplicativo Economia DF. O cronograma de pagamento do imposto varia de acordo com o número final da placa de cada veículo. Ou seja, na segunda-feira (20), será a vez dos condutores com placas terminadas em 1 e 2; terça (21), 3 e 4; quarta (22), 5 e 6; quinta (23), 7 e 8; e, por fim, na sexta (24), 9 ou 0. Imposto e arrecadação De acordo com a Secretaria de Economia, até o início de maio já foram arrecadados R$ 1,031 bilhão com o tributo. A previsão é recolher este ano R$ 2,1 bilhões. A pasta destaca que manter em dia o pagamento desse imposto e de outras taxas públicas é imprescindível para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Estado. “São recursos que servem para aplicar nas políticas públicas do GDF”, diz Édson Miranda Santos, gerente de gestão do IPVA. O IPVA é um tributo obrigatório que precisa ser pago anualmente. A arrecadação do imposto deste ano começou a ser cobrada em fevereiro e vai até julho. Os valores oriundos da taxa são investidos em áreas como educação, saúde, segurança e infraestrutura. Além disso, deixar de quitar o tributo nos prazos estabelecidos pode resultar na apreensão do veículo pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), impedindo sua circulação até que a situação seja regularizada.
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Cidadão receberá aviso sobre impostos pelo WhatsApp do GDF
A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Economia do DF (Seec) anunciou uma inovação significativa em seus métodos de avisos. Agora, os contribuintes serão contatados pelo WhatsApp oficial do GDF, por meio do número (61) 3410-9005, para questões relacionadas ao pagamento de impostos como IPTU, IPVA, TLP, ITBI, ITCD e taxas lançadas pelas administrações regionais. Os contribuintes serão contatados pelo WhatsApp oficial do GDF, por meio do número (61) 3410-9005 | Fotos: Divulgação/Seec A iniciativa representa uma evolução no âmbito da comunicação entre o governo e os contribuintes, ampliando os canais disponíveis para notificar as pendências de pagamento. Até então, cobrança era realizada por meio de SMS (mensagem escrita por celular), e-mail, carta, notificação pessoal e pelo aplicativo Economia-DF. No entanto, o WhatsApp foi escolhido como mais um canal de comunicação devido à sua eficácia comprovada e ao seu amplo alcance. “A utilização do aplicativo como ferramenta de comunicação oferece diversas vantagens, incluindo a capacidade de alcançar um grande número de contribuintes de forma rápida e conveniente. Além disso, permite uma interação mais direta e ágil, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais’’, explica o subsecretário da Receita da Seec, Anderson Roepke. A iniciativa representa uma evolução no âmbito da comunicação entre o governo e os contribuintes, ampliando os canais disponíveis para notificar as pendências de pagamento De acordo com ele, mais de 45 mil mensagens já foram enviadas a contribuintes que estão com pendências relacionadas ao IPTU 2023. “A gente apenas alerta para que as pessoas verifiquem se o número é o mesmo do GDF”, afirma. “Após o contribuinte confirmar a pendência no pagamento, o governo não envia boleto. Apenas direciona para o site como forma de facilitar a quitação do débito’’, alerta. Para o secretário de Economia, Ney Ferraz, o uso da nova ferramenta reflete o compromisso do Governo do Distrito Federal em modernizar seus processos. “Estamos buscando tecnologias disponíveis para melhorar a eficiência na arrecadação de tributos e também para alertar o cidadão das datas dos tributos’’, avalia. “A gente espera que com o alerta via WhatsApp, teremos uma adesão maior dos contribuintes, impactando na arrecadação e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de todo o DF’’. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Calendário de pagamento do IPTU 2024 é divulgado com primeira parcela em maio
O calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2024 já está disponível para consulta. A portaria, que fixa as datas de vencimento das parcelas do imposto e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), foi publicada, nesta sexta-feira (8), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). As datas de vencimento das parcelas do imposto são definidas conforme o número final (dígito verificador) da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CIDF). A cota única e as primeiras parcelas vencem entre os dias 13 e 17 de maio. Arte: Seec-DF Técnicos da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) destacam que, conforme a Portaria nº 393, de 17 de novembro de 2023, o IPTU poderá ser pago em até seis parcelas iguais e sucessivas. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única tem direito a 10% de desconto. Mas, atenção, o abatimento só é concedido se o imóvel não possuir débitos. Para o parcelamento, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 20. Caso a soma do valor do IPTU e da TLP seja inferior a R$ 40, o pagamento deverá ser feito em cota única. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Operação recupera mais de R$ 226 milhões em impostos
A Receita do Distrito Federal recuperou mais de R$ 226 milhões de impostos, durante a operação Tributum Vexillum, na madrugada desta sexta-feira (24). O valor corresponde aos tributos devidos na transação de mercadorias irregulares apreendidas na ação, cifra que ultrapassa R$ 500 milhões. Lista de produtos apreendidos contém desde bebidas a móveis; operação contou com a participação de 50 auditores | Foto: Divulgação/Sefaz Os produtos entrariam em circulação com notas fiscais inidôneas, com erros de registro e informações falsas, que seriam usadas por vendedores e compradores para sonegar impostos. A lista é composta por bebidas, produtos alimentícios e suplementos, cosméticos, itens automotivos, calçados, peças de vestuário, material elétrico e móveis. Crédito tributário [Olho texto=”“A operação Tributum Vexillum torna possível o recolhimento do ICMS que não seria arrecadado aos cofres do DF” ” assinatura=”Itamar Feitosa, secretário de Fazenda” esquerda_direita_centro=”direita”] As mercadorias apreendidas somam a base de cálculo de R$ 568.611.529,91. Ao valor, é adicionado o que é devido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a multa pela sonegação. Com isso, o crédito tributário constituído chega a R$ 226.504.714,92. A Tributum Vexillum foi conduzida pelas gerências de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT) e de Auditoria Tributária (Geaut) da Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit), da Secretaria de Fazenda (Sefaz), e contou com o trabalho de 50 auditores. A operação ocorreu em rodovias, em estabelecimentos comerciais, transportadoras e no Aeroporto Internacional de Brasília. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “A operação Tributum Vexillum torna possível o recolhimento do ICMS que não seria arrecadado aos cofres do DF”, resume o secretário de Fazenda, Itamar Feitosa. “É importante esclarecer que os impostos recolhidos são utilizados pelo Estado como receitas tributárias aplicadas no desenvolvimento de políticas públicas como obras, educação, saúde, segurança, mobilidade e programas sociais”, lembra o gestor. “A atuação sistemática do fisco tem por objetivo recuperar recursos que deixariam de entrar nos cofres públicos do DF.” Arrecadação Conforme relatório de arrecadação de outubro deste ano, mesmo com a redução de alíquotas de combustíveis, energia elétrica e comunicação, o ICMS apresentou desvio positivo em comparação com o mesmo mês de 2022, sendo um desvio real de 6,2% na arrecadação, já descontada a inflação. Em comparação com a previsão orçamentária, foram arrecadados R$ 137 milhões a mais que o esperado para o referido mês. “Não houve aumento de tributos para esse período de outubro, mas a intensificação do trabalho por parte da Sefaz, possibilitando superar o desafio da queda de arrecadação”, ressalta o secretário de Fazenda. *Com informações da Sefaz
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Últimos dias para o pagamento da sexta parcela do IPTU
Entre os dias 16 e 20 de outubro vence a sexta e última parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A data final varia de acordo com os dois últimos números da inscrição do imóvel. O boleto pode ser emitido online via portal de serviços da Receita, pelo aplicativo Economia DF, nos postos do Na Hora, nas agências de atendimento da Receita do DF e pelo número 156 opção 3. Arte: Divulgação/Secretaria de Fazenda A primeira parcela a vencer é na segunda-feira (16) para os imóveis com finais de inscrição 1 e 2. De terça (17) a sexta (20) devem ser quitadas as parcelas de inscrições com os finais 3 e 4; 5 e 6; 7 e 8; e 9 e 0, respectivamente. [Olho texto=”A expectativa do Governo do Distrito Federal (GDF) é arrecadar um total de R$ 31.493.450,13 com a última prestação do tributo” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A expectativa do Governo do Distrito Federal (GDF) é arrecadar um total de R$ 31.493.450,13 com a última prestação do tributo. Até agora já foram angariados R$ 977.462.361,50 com as parcelas pagas. “O pagamento do IPTU é fundamental para o funcionamento do Distrito Federal. O recurso é usado para manutenção dos serviços públicos”, afirma o secretário de Fazenda, José Itamar Feitosa. De acordo com dados da Sefaz, 23,645% dos contribuintes com imóvel próprio no DF não cumpriram as obrigações com o fisco. O não pagamento implica o CPF ou CNPJ registrado em cadastro devedor. Além disso, o imóvel pode até mesmo ir a leilão caso o débito não seja quitado. Para regularizar o pagamento do IPTU do ano corrente, o contribuinte deve fazer uma nova emissão do boleto, que já terá a correção dos juros.
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Pagamento de tributos é prorrogado para o próximo dia 15
Serviços como o pagamento de tributos devidos ao Distrito Federal e a emissão de Certidão de Débitos serão excepcionalmente prorrogados para o dia 15 deste mês. A medida se deve à necessidade de manutenção técnica do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal (Sitaf), que afetará as funcionalidades do Portal de Serviços da Receita do DF. Outras operações disponíveis no portal também poderão ser envolvidas pelas operações no Sitaf durante esse período. A Secretaria de Fazenda (Sefaz) ressalta que pagamentos feitos durante a manutenção serão processados normalmente, garantindo a quitação dos tributos que venceriam entre os dias 7 e 10 deste mês. A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (5). “Agradecemos a compreensão da população enquanto realizamos a manutenção, visando à melhoria dos serviços oferecidos pela pasta”, pontuou o secretário de Fazenda, Itamar Feitosa.
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Operação recupera mais de R$ 227 milhões em impostos para o DF
Uma operação da Receita do Distrito Federal recuperou mais de R$ 227 milhões de impostos na Operação Tributum Essential, na madrugada desta terça-feira (22). O valor corresponde aos tributos devidos na transação de mercadorias irregulares apreendidas na ação, que ultrapassam R$ 500 milhões. Os produtos entrariam em circulação com notas fiscais inidôneas, com erros de registro e informações falsas, que seriam usadas por vendedores e compradores para sonegar impostos. A lista de produtos irregulares é composta por bebidas, produtos de informática, telefones celulares, produtos alimentícios e suplementos, produtos agropecuários, madeira, cosméticos, produtos automotivos, calçados, vestuário, entre outros. As mercadorias apreendidas somam a base de cálculo de R$ 554.758.636,24. Ao valor, é adicionado o que é devido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a multa pela sonegação. Com isso, o crédito tributário constituído chega a R$ 227.383.858,03. No total, foram lavrados 150 autos de infração. Operação Tributum Essential contou com o trabalho de 50 auditores e lavrou 150 autos de infração | Fotos: Divulgação/ Sefaz [Olho texto=”‘’A importância dessa operação é combater efusivamente a sonegação fiscal, além de proporcionar sensação de risco àqueles que insistem em deixar de cumprir suas obrigações fiscais junto à Receita do DF”” assinatura=”Itamar Feitosa, secretário de Fazenda” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A Tributum Essential foi conduzida pela Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT) em conjunto com a Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais (GEMAE) e com a Gerência de Auditoria Tributária (Geaut) da Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit) da Secretaria de Fazenda. A fiscalização contou com o trabalho de 50 auditores e ocorreu em rodovias, transportadoras, Rodoviária Interestadual de Brasília, estabelecimentos comerciais e no Aeroporto Internacional de Brasília. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] ‘’A importância dessa operação é combater efusivamente a sonegação fiscal, além de proporcionar sensação de risco àqueles que insistem em deixar de cumprir suas obrigações fiscais junto à Receita do DF. Bem como contribuir para a manutenção de um ambiente de negócio concorrencial saudável, enquanto impedimos que contribuintes que sonegam impostos venham a concorrer de forma desleal com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações fiscais com o DF”, explica o secretário de Fazenda, Itamar Feitosa. O subsecretário da Receita, Sebastião Melchior Pinheiro, acrescenta que “a fiscalização, além de combater a sonegação de impostos, contribui para a equidade na relação de consumo de bens e serviços, na medida em que sujeita todos contribuintes ao cumprimento das mesmas obrigações tributárias.” *Com informações da Secretaria de Fazenda do DF (Sefaz)
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Ibaneis sobre novo Refis: ‘Vamos alavancar mais uma vez o setor produtivo’
O governador Ibaneis Rocha anunciou, nesta terça-feira (8), que o novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) a ser lançado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) busca recompor as perdas de arrecadação e alavancar o orçamento e também ajudar empresários ainda afetados pela pandemia de Covid-19. Durante cerimônia de posse conjunta, o governador Ibaneis Rocha afirmou: “Contamos com o apoio de todos os parlamentares e empresários agora para aprovar esse novo projeto” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A afirmação foi feita durante evento de posse conjunta de novos membros do Sinduscon-DF, Ademi-DF, Seconci-DF e Codese-DF. “Nós vamos precisar alavancar mais uma vez o setor produtivo”, disse o governador. “O novo Refis vai pegar todo o período da pandemia, que talvez tenha sido o período mais difícil que o empresário do DF enfrentou, mas nós conseguimos salvar muito o empresariado. Contamos com o apoio de todos os parlamentares e empresários agora para aprovar esse novo projeto”. O Refis III busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e pessoa jurídica, parte desse montante contraído durante o período de pandemia de covid-19. O plano do novo Refis é contemplar dívidas feitas até 2022, com descontos de até 99% de juros, e também terá entrada mínima de 10% da dívida mais o parcelamento do débito. Aumento da arrecadação [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Já aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o novo Refis terá seu projeto de lei enviado o quanto antes para votação na Câmara Legislativa do DF (CLDF). “O governador determinou e estamos fazendo um grande esforço para aumentar a arrecadação e garantir os pagamentos em dia”, afirmou o secretário de Planejamento, Ney Ferraz, que também participou do evento de posse das entidades do setor produtivo. “A iniciativa do novo Refis, neste momento, é também uma oportunidade para empresas e cidadãos quitarem suas dívidas com o DF. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões.” Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, o Refis I e o Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários.
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Os impostos por trás das entregas que beneficiam o cidadão
O GDF arrecadou R$ 9,1 bilhões com impostos no primeiro semestre de 2023. Deste total, a maior parte vem de tributos das áreas de comércio e serviços, responsáveis por cerca de 60% do orçamento do governo. Esses valores são essenciais para obras como a construção de creches e unidades básicas de saúde e também para o pagamento de pessoal. Essa fonte de recurso vem boa parte de dois tributos bastante familiares ao setor produtivo: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Até maio, o ICMS e o ISS tinham recolhido o equivalente a 56% de toda a arrecadação do DF, o que reforça o peso deles no caixa do governo. ?Para este ano, o GDF estima uma receita de R$ 57 bilhões, sendo 60% – cerca de R$ 34 bilhões – com impostos e 40% – R$ 23 bilhões – oriundos do Fundo Constitucional do DF. Os percentuais e valores demonstram que o bom funcionamento da capital depende tanto da boa arrecadação de impostos como da essencialidade do Fundo Constitucional, responsável pelo custeio de despesas com segurança, saúde e educação, e ameaçado de sofrer cortes se for incluído no projeto do arcabouço fiscal em tramitação no Congresso Nacional.? A arrecadação de impostos é essencial para obras como a construção de creches | Foto: Tony Oliveira/ Agência Brasília “Essa arrecadação com impostos custeia as despesas e investimentos que o Fundo Constitucional não cobre, sendo que o fundo é destinado para pagamento de folha de pessoal de Segurança, Saúde e Educação. O pagamento de impostos é importante porque não existe arrecadação ociosa. Ela sempre se destina a cobrir uma despesa orçamentária”, explica o assessor especial e fiscal tributário da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Hélio Sabino. ?Esses tributos são cobrados sobre a venda de bens e serviços e representam uma fonte importante de receita para o governo. No caso do ICMS, por exemplo, os combustíveis e os comércios atacadista e varejista são os principais arrecadadores. Já o ISS tem como maiores colaboradores as instituições financeiras e de seguro, saúde, informática, ensino e construção civil, por exemplo. Os R$ 9,1 bilhões amealhados desde então permitem ao GDF tocar obras importantes, entre elas rodoviárias, unidades básicas de saúde e creches, o grande gargalo da educação pública. Serviços essenciais para toda a população, principalmente as mais vulneráveis. “A inadimplência tira a capacidade de investimento e priva, principalmente, a população mais carente dos bens e serviços públicos necessários”, alerta o técnico da Sefaz. Cerca de 60% dos R$ 9,1 bilhões vindos de impostos sai das áreas de comércio e serviços | Foto: Arquivo/ Agência Brasília [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A infraestrutura também conta esses recursos – além de financiamentos de órgãos do governo federal e até internacionais – para tirar do papel as grandes obras estruturantes, a exemplo de viadutos. ?“Para tornar a previsão orçamentária real é necessário grande esforço de incremento da arrecadação, uma vez que além dos investimentos previstos, as despesas incorrem em crescimento vegetativo anual, cada novo orçamento traz consigo um desafio. Não há receita sem alocação, tudo que se arrecada tem uma destinação, e quando há sobra, denominada de superávit, esse é destinado à amortização da dívida pública”, acrescenta Sabino.
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Segunda parcela do IPVA vence na próxima semana
A segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencerá a partir de segunda-feira (13) e poderá ser paga até sexta (17). O calendário de vencimento varia de acordo com o final da placa do veículo, e no Distrito Federal e o pagamento do IPVA pode ser feito em até seis parcelas. Neste ano, 368.289 mil contribuintes optaram pelo pagamento do imposto em cota única, e quem fez essa escolha contou com o desconto de 10% sobre o valor total do imposto. [Olho texto=”Havendo pendência financeira com IPVA e multas, o licenciamento não será emitido. O pagamento é determinante para a renovação do documento de qualquer veículo emplacado no Distrito Federal” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Para manter-se em dia com o calendário de pagamento, o contribuinte pode emitir o boleto bancário disponível para impressão no Portal de Serviços da Receita do DF. Outra forma de manter o imposto em dia é optar pelo pagamento da despesa no cartão de crédito, ou utilizar o aplicativo Economia DF e obter o código de barras para inserção na linha digitável do app do banco onde será debitado o valor do imposto. O não pagamento do IPVA dentro do prazo fixado pode acarretar multa e juros, além de impedir a emissão do licenciamento do veículo. Portanto, é fundamental ficar atento aos prazos de vencimento e pagar nas datas determinadas. “Pagar o IPVA em dia é exercer cidadania, na medida em que contribui com recursos a serem utilizados no custeio dos serviços públicos prestados à população”, destaca o subsecretário da Receita, Sebastião Melchior. Havendo pendência financeira com IPVA e multas, o licenciamento não será emitido. O pagamento é determinante para a renovação do documento de qualquer veículo emplacado no Distrito Federal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Assim, para que o automóvel, motocicleta, caminhão ou utilitário possa circular pelas vias públicas e estradas, além do pagamento do IPVA, é fundamental que o licenciamento do veículo esteja em dia – basta solicitar a emissão do boleto por meio do Portal de Serviços do Detran-DF ou do aplicativo Detran-DF. Os contribuintes que não dispõem de acesso aos meios eletrônicos poderão agendar atendimento presencial nos postos do Na Hora ou nas agências de atendimento da Receita do DF, pelo número 156, opção 3, em ligação feita a partir de um número fixo. Abaixo, mais informações sobre os canais de atendimento. Agências de atendimento da Receita ? Agendamento neste link. ? Horário de funcionamento: segunda a sexta (exceto feriados), das 12h30 às 18h30 ? Telefone 156 – opção 3, segunda a sexta (exceto feriados), das 7h às 19h; 0800 644 0156 (ligação de outros estados) Endereço das agências ? Plano Piloto: PRTVN 701 Bloco D – Loja 1 – área central de Brasília ? Ceilândia: CNN 01, Bloco B – Avenida Hélio Prates ? Gama: Quadra 01, Área Especial, Lote Único – Setor Central ? Planaltina: SHD, Bloco C ? SIA: SAPS – Trecho 01 – Lote H (Próximo à Caesb – EPTG) ? Taguatinga: CNA – Área Especial S/Nº – Praça Santos Dumont ? Postos Na Hora. *Com informações da Sefaz
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GDF investiu R$ 1,4 bilhão em 2022, mesmo com perda de arrecadação
Mesmo perdendo R$ 553 milhões na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante o ano de 2022, as contas públicas do Governo do Distrito Federal não sofreram grandes abalos. É o que mostra o relatório de metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2022 apresentado na Câmara Legislativa (CLDF) nesta semana. Câmara Legislativa do Distrito Federal, durante sessão nesta semana, apresentou o relatório de metas | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília [Olho texto=”“Foi um desfalque grande, mas que contornamos com controle de despesas e acompanhamento criterioso na execução” ” assinatura=”André Oliveira, subsecretário de Orçamento Público da Seplad ” esquerda_direita_centro=”direita”] Elaborado por técnicos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Seplad), o documento aponta que, após a sanção das leis complementares federais nº 192 e nº 194, houve uma redução de mais de 11% da alíquota do ICMS. “Foram arrecadados menos R$ 295 milhões do imposto sobre combustíveis, R$ 142 milhões sobre as operações de comunicação e mais R$ 115 milhões sobre o serviço de energia elétrica”, detalha o secretário-executivo de finanças da Seplad, Thiago Conde. O ICMS, ressalta ele, é a principal fonte de arrecadação do tesouro local, representando 49,17% de toda a receita. Contas equilibradas [Olho texto=”“Mesmo tendo feito mais contratações de novos servidores, pago o reajuste da alimentação e a parcela atrasada, o impacto foi superado porque houve controle dos gastos e equilíbrio nas contas” ” assinatura=”Ney Ferraz, secretário de Planejamento, Orçamento e Administração” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Foi um desfalque grande, mas que contornamos com controle de despesas e acompanhamento criterioso na execução”, reforça o subsecretário de Orçamento Público da Seplad, André Oliveira. Ele lembra que, em meados do ano passado, o GDF decretou contingenciamento de R$ 500 milhões, segurando os gastos para diminuir o déficit no fim do ano. As contas do último quadrimestre confirmam que a dose de controle dos gastos foi feita na medida certa, reforçada na ação de fim de ano de alerta da Seplad para todos os ordenadores de despesas. “Ficamos em cima acompanhando a execução orçamentária órgão a órgão”, recorda o titular da Seplad, Ney Ferraz. Com cofre apertado e rédeas curtas no controle, foi possível efetuar o pagamento da terceira parcela de reajuste dos servidores, além de mais de R$ 1,4 bilhão em investimentos. “Mesmo tendo feito mais contratações de novos servidores, pagos o reajuste da alimentação e a parcela atrasada, o impacto foi superado porque houve controle dos gastos e equilíbrio nas contas”, reforça o secretário. No tocante às despesas com pessoal, o relatório ratificou que, apesar de elevar os gastos em R$ 2,6 bilhões no acumulado do ano, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi atendida. A relação final apurada resultou no índice de pessoal de 44,17%, abaixo do limite prudencial de 46,55%. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Receita corrente Segundo o relatório apresentado pelo contador-geral substituto da Seplad José Luís Marques Barreto, as receitas correntes do DF somaram R$ 30 bilhões, montante que superou a previsão inicial da Lei Orçamentária Anual, que era de R$ 26 bilhões. Em comparação com o ano anterior, a arrecadação subiu 6,87%, pouco acima da inflação acumulada no período. Além do ICMS, que trouxe R$ 10,1 bilhões para os cofres do tesouro local, o governo ainda arrecadou cerca de R$ 3,7 bilhões de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), R$ 2,6 bilhões do Imposto Sobre Serviço (ISS), R$ 1,4 bilhão do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e R$ 1,2 bilhão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). *Com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
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Atenção ao vencimento da cota única ou primeira parcela do IPVA 2023
Começa na segunda-feira (13) e vai até a próxima sexta (17) o vencimento da cota única ou primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), recolhido anualmente pelos contribuintes proprietários de qualquer veículo automotor cujo emplacamento seja obrigatório. A data para pagamento é determinada pelo algarismo final da placa do veículo, e quem optar pelo pagamento da cota única se beneficiará com o desconto correspondente a 10% do valor total do imposto, desde que não conste débito em exercício anterior. Confira o cronograma de pagamento: Tabela: Divulgação/Sefaz Os contribuintes que ainda não emitiram o documento de arrecadação (DAR IPVA) podem acessar o Portal de Serviços da Receita do DF ou utilizar o aplicativo Economia DF. No caso de emissão do licenciamento, multas e outros débitos do Detran, o acesso é pelo Portal de Serviços da autarquia. Os contribuintes sem fácil acesso aos meios eletrônicos poderão agendar atendimento presencial nos postos do Na Hora ou nas agências de atendimento da Receita do DF, pelo número 156, opção 3, em ligação feita a partir de telefone fixo. Veja abaixo mais informações sobre os canais de atendimento. Agências de atendimento da Receita ? Mediante agendamento neste link. ? Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 12h30 às 18h30. Telefone: 156 – opção 3, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 7h às 19h; 0800 644 0156 (ligação de outros estados). ? Clique aqui para atendimento virtual. Endereços das agências ? Plano Piloto: SRTVN 701 Bloco D – Loja 1 – área central de Brasília. ? Ceilândia: CNN 01, Bloco B – Avenida Hélio Prates. ? Gama: Quadra 01, Área Especial, Lote Único – Setor Central. ? Planaltina: SHD, Bloco C. ? SIA: SAPS – Trecho 01 – Lote H (Próximo à Caesb – EPTG). ? Taguatinga: CNA – Área Especial S/Nº – Praça Santos Dumont. ? Postos Na Hora. *Com informações da Sefaz
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Governo incentiva atividade econômica de mais de 17 mil feirantes
Mais do que espaços comerciais, as feiras do Distrito Federal atuam como pontos de lazer e cultura para a população. No total, são 71 equipamentos públicos, entre feiras permanentes, unidades livres e shoppings populares, que empregam mais de 17 mil feirantes. Por isso, desde 2019, a atividade econômica tem sido incentivada com concessões e regularização do setor. Em Brazlândia, o investimento foi de R$ 912 mil, com execução da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) | Foto: Renato Araújo/Agência Brasília Em 2020, com o advento da pandemia do novo coronavírus, os comerciantes foram isentos do pagamento da taxa pública, por meio do Decreto nº 41.901, de 12 de março de 2021, diante da impossibilidade do trabalho presencial. A norma vigorou até o fim do decreto de calamidade, instalado na capital federal em junho de 2020 e retirado em maio do ano passado. No entanto, como o período não foi suficiente para a retomada econômica dos comerciantes, o prazo de isenção foi prorrogado até 31 de dezembro. “Não poder sair de casa, impactou na atividade das feiras e não seria justo o governo arrecadar um valor, qualquer que fosse, a partir de um trabalho que foi impedido de ser realizado”, explica o secretário Executivo das Cidades, Valmir Lemos. No mesmo âmbito de concessões ao setor, há a Lei Distrital nº 6.296/2019, que revogou o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regime no qual se encontram os feirantes. Conforme informações da Secretaria de Economia, a legislação tributária atual não prevê tratamento específico a essa categoria, portanto, estão sujeitos às normas federais. O equipamento público de Brazlândia passou por uma reforma completa neste ano, entre abril e junho: houve a troca dos pisos, pintura padronizada das bancas, pintura da fachada, corrimãos e alambrados, limpeza de calhas e telhas, além de reforma completa dos banheiros | Foto: Renato Araújo/Agência Brasília Movimento e ocupação Como as feiras reúnem tudo em um único lugar, é de suma importância que os boxes mantenham-se ocupados. Isso porque há quem vá aos locais para comer um pastel com caldo de cana ou o prato principal do almoço de domingo, mas também quem procura nas bancas os últimos lançamentos de moda e até apetrechos e consertos eletrônicos. [Olho texto=”“O reconhecimento da atividade das feiras como produtiva e de interesse do Distrito Federal foi o grande ganho que a atual gestão trouxe para a categoria, observando-os de forma altiva e não de forma marginalizada”” assinatura=”Valmir Lemos, secretário Executivo de Cidades” esquerda_direita_centro=”direita”] Nos últimos dois anos, a Secretaria de Governo, em parceria com as administrações regionais e as associações de feirantes, identificou 694 boxes de feiras permanentes fechados ou vazios em 14 feiras permanentes de 10 regiões administrativas – Candangolândia, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Sobradinho II, Guará, Núcleo Bandeirante, Brazlândia, Ceilândia, Cruzeiro e Samambaia. As unidades foram listadas em portaria publicada no Diário Oficial no dia 13 de julho deste ano. Confira o vídeo: Uma nova listagem foi divulgada em 7 de outubro, também por meio de portaria no DODF. Desta vez, foram catalogados outros 604 boxes vazios ou fechados em 14 locais distintos, incluindo a Feira de Artesanato da Torre de TV; o Shopping Popular do Gama e o de Taguatinga; a Feira da Cultura, Arte e Beleza; a Galeria dos Estados; o Mercado das Flores; e a Feira dos Importados de Taguatinga. Os permissionários indicados nas duas ocasiões precisam manifestar interesse em seguir com a atividade comercial junto à Administração Regional, caso contrário, os boxes seriam liberados para novos interessados. A legislação impõe que a permissão de uso seja cassada em caso de não desenvolvimento de atividade econômica nas bancas por mais de 45 dias consecutivos ou por 60 dias alternados, no período de um ano. “Quando todos os boxes das feiras estão funcionando, geram uma atividade rentável para o Estado, que recolhe algum tipo de tributo, e ao feirante, que explora aquele negócio. No momento em que há vários boxes fechados, a feira perde os atrativos e os clientes passam a procurar as mercadorias em outros locais. Não há interesse em retomar um boxe para o manter fechado. A questão é retomar para que outras pessoas que tenham vontade de explorar uma atividade numa feira, tenham a oportunidade”, afirma o secretário Executivo das Cidades. Valmir Lemos acrescenta que o levantamento respeitou as condições impostas pela pandemia, que pode ter afetado a desocupação das bancas. “Entendemos que os boxes estavam fechados por questões sociais, familiares, mas como foi trazido como demanda pelas associações de feirantes, decidimos realizar o levantamento”, esclarece Valmir Lemos. Adriana Magalhães, presidente da Associação dos Feirantes da Feira Permanente de Brazlândia, diz que o cuidado do governo com os feirantes foi fundamental no período pós-pandemia | Foto: Renato Araújo/Agência Brasília Para a presidente da Associação dos Feirantes da Feira Permanente de Brazlândia, Adriana Magalhães, o cuidado governamental com os feirantes foi muito importante para a continuidade da atividade após o período pandêmico. “Foi um período difícil pra todo mundo, principalmente pra quem trabalha na rua. Imagina, de repente, ficar sem trabalhar. É muito complicado, muitos tiveram que mudar de rumo”, alega.O equipamento público de Brazlândia passou por uma reforma completa neste ano, entre abril e junho: houve a troca dos pisos, pintura padronizada das bancas, pintura da fachada, corrimãos e alambrados, limpeza de calhas e telhas, além de reforma completa dos banheiros. O investimento foi de R$ 912 mil, com execução da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Outras 19 feiras também receberam melhorias, totalizando aporte de R$ 20 milhões. Em 2021, foram entregues as obras das feiras do Gama, conhecida como Feira Galpãozinho, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Candangolândia, M Norte (Taguatinga) e Sobradinho. Neste ano, devem ser reinauguradas as unidades permanentes de Sobradinho II, duas situadas em Samambaia, Guariroba (Ceilândia) e Gama. “O reconhecimento da atividade das feiras como produtiva e de interesse do Distrito Federal foi o grande ganho que a atual gestão trouxe para a categoria, observando-os de forma altiva e não de forma marginalizada”, enfatiza Valmir Lemos, secretário Executivo de Cidades. Regularização A Lei nº 6.946 de 29 de setembro de 2021 visa garantir mais organização e segurança jurídica para as feiras. A norma estipula tópicos referentes à atividade econômica, como, por exemplo, a liberdade dos profissionais em fazer publicidade no interior das feiras e ter um espaço para manifestações culturais e artísticas, bem como estabelece a instalação de medidores individuais de água e esgoto. O texto está em fase de regulamentação. Informações sobre normas de funcionamento das feiras livres e permanentes podem ser obtidas aqui ou diretamente nas administrações regionais. O endereço e telefone de cada uma das sedes estão disponíveis aqui.
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Terceira parcela do IPTU vence a partir desta segunda-feira (18)
Começou nesta segunda-feira (18) o prazo para pagamento da terceira parcela do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2022 e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Em 2022, o imposto é cobrado em seis cotas, duas a mais do que em 2021. O Governo do Distrito Federal (GDF) já arrecadou mais de R$ 1 bilhão com o IPTU neste ano, exatamente R$ 1.008.437.697,67. Já com a TLP, foram arrecadados R$ 132 milhões. Calendário IPTU 2022 | Arte: Seec-DF A Secretaria de Economia (Seec) estima uma arrecadação de R$ 101 milhões nesta cota do imposto, e R$ 19 milhões nesta parcela da TLP. O vencimento da terceira parcela vai até a próxima sexta-feira (22), já que as datas variam de acordo com o final da inscrição do imóvel. As parcelas são iguais e sucessivas, com o valor mínimo de R$ 20. Neste ano, 554.965 contribuintes devem pagar o IPTU e 556.175, a TLP. Até o momento, 227.245 contribuintes estão inadimplentes com o IPTU 2022 e 224.733 em atraso na TLP. Quem não quitou em cota única, com 10% de desconto, tem até outubro para realizar o pagamento. As demais cotas vão vencer em agosto, setembro e outubro de 2022. Quem não recebeu o boleto em casa ou precisa atualizá-lo, pode emiti-lo pela internet, nas agências da Receita do DF ou nos postos de atendimento do Na Hora. Pelo site da Receita, basta clicar em EMITIR IPTU/TLP na página inicial. Coloque a inscrição do imóvel e acesse os boletos. Há ainda a opção do aplicativo Economia DF no celular. Na página principal do app, selecione a opção IMÓVEIS e informe a inscrição do imóvel cadastrado. A alíquota do IPTU continua a mesma dos anos anteriores: 0,30% para imóveis residenciais edificados; 1% para qualquer tipo de imóvel não edificado portador de alvará de construção. Já para terrenos sem edificações, ou com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, a alíquota é de 3%. As alíquotas são aplicadas sobre os valores venais dos imóveis. Eles foram atualizados pela na Lei nº 7.044, de 29 de dezembro de 2021. *Com informações da Secretaria de Economia do DF
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R$ 25 milhões em mercadorias irregulares apreendidas nesta quarta (27)
A Receita do Distrito Federal apreendeu, nesta quarta-feira (27), mais de R$ 25,2 milhões em mercadorias sem nota fiscal ou com documentos com informações inidôneas, como valores e descrições não correspondentes aos itens reais. A Operação Tributum Scopum, realizada pela Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT) da Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit), contou com a participação de 41 auditores fiscais em ações feitas em rodovias, transportadoras, estabelecimentos e no Aeroporto Internacional de Brasília. As mercadorias recolhidas são encaminhadas ao Depósito de Bens Apreendidos da GEFMT e ficam retidas para apuração e procedimentos de autuação | Foto: Divulgação/ Receita do DF Foram retidos cosméticos, roupas, bebidas alcoólicas, produtos de gêneros alimentícios, ferragens, material de papelaria, armações de óculos e produtos eletrônicos, com predominância para celulares. Também foram lavrados autos de infração sobre esses itens. A operação totalizou um crédito tributário de R$ 8,3 milhões, valor de impostos que seriam sonegados. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] As mercadorias recolhidas são encaminhadas ao Depósito de Bens Apreendidos da GEFMT. Os produtos ficam retidos para apuração e procedimentos de autuação. Após aplicação de multa e dos autos de infração, podem ser retirados e ficam disponíveis para os remetentes ou destinatários finais. A Receita do DF tem intensificado as operações de combate à sonegação de impostos desde o final de 2021, quando foi reforçada pela nomeação de novos auditores fiscais. Os servidores atuam constantemente nos estabelecimentos e nas principais vias de acesso ao Distrito Federal com o objetivo de evitar a sonegação de impostos no transporte e na venda de mercadorias. Em fevereiro, uma operação da mesma natureza apreendeu cerca de R$ 83 milhões em produtos, com a recuperação de um crédito tributário de R$ 22 milhões, que sem o trabalho dos auditores seriam sonegados. *Com informações da Secretaria de Economia do DF
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Saiba como pedir diferimento de IPTU e IPVA
[Olho texto=”Para dar entrada no pedido, basta acessar o site da Receita do Distrito Federal, clicar no Atendimento Virtual e depois escolher IPVA ou IPTU” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Empresas e profissionais das 16 categorias beneficiadas com diferimento de IPVA e IPTU já podem solicitar a prorrogação do pagamento desses impostos. De acordo com o Decreto nº 43.151, publicado na última segunda-feira (28), as empresas poderão adiar os pagamentos para 31 de março de 2023 e parcelar os valores em 36 vezes. Para dar entrada no pedido, basta acessar o site da Receita do Distrito Federal, clicar no Atendimento Virtual e depois escolher IPVA ou IPTU. Logo em seguida, o usuário deve marcar se é pessoa física ou jurídica e, no tipo de atendimento, selecionar “Solicitar Diferimento do IPVA/IPTU – Decreto 42.072/2021 – Serviço”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O diferimento do prazo de pagamento somente se aplica aos imóveis ocupados, ininterruptamente, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022 pelos contribuintes cuja atividade econômica principal esteja entre as 16 listadas pelo decreto. No caso de veículo, o diferimento vale para propriedades de empresas que em 1º de janeiro de cada ano estivessem dentro das categorias listadas. Assim que preencher os dados requisitados, o usuário deve anexar documentos comprobatórios do benefício. As categorias beneficiadas, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), são: – M7420-0/04-00 Filmagem de festas e eventos – N8230-0/01-00 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas – N8230-0/02-00 Casas de festas e eventos – R9319-1/01-00 Produção e promoção de eventos esportivos – R9329-8/99-00 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente – R9001-9/01-00 Produção teatral – R9001-9/02-00 Produção musical – R9001-9/03-00 Produção de espetáculos de dança – R9001-9/04-00 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares – R9001-9/05-00 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares – R9001-9/06-00 Atividades de sonorização e de iluminação – R9001-9/99-00 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente – R9003-5/00-00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas – S9602-5/01-00 Cabeleireiros, manicure e pedicure – S9602-5/02-00 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza – N7739-0/03-00 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes *Com informações da Secretaria de Economia do DF
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GDF adia impostos de categorias afetadas pela pandemia
Setores econômicos afetados pela pandemia de covid-19 terão mais uma ajuda do Governo do Distrito Federal para continuarem com suas atividades com fôlego financeiro. O decreto nº 43.151, publicado em edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (28), garantiu que empresas de 16 setores (veja abaixo) tenham os pagamentos de IPTU e IPVA adiados para 31 de março de 2023. [Olho texto=”As empresas beneficiadas devem requerer o benefício junto à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Economia, no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O diferimento dos impostos é válido para imóveis e veículos inerentes ao exercício das atividades dos contribuintes, como atividade econômica principal, e relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022. A medida amplia o benefício para as categorias, que já tinham o pagamento adiado pelo decreto nº 42.072, de 6 de maio de 2021, até 31 de janeiro deste ano. Veja as 16 categorias beneficiadas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): – M7420-0/04-00 – Filmagem de festas e eventos – N8230-0/01-00 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas – N8230-0/02-00 – Casas de festas e eventos – R9319-1/01-00 – Produção e promoção de eventos esportivos – R9329-8/99-00 – Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente – R9001-9/01-00 – Produção teatral – R9001-9/02-00 – Produção musical – R9001-9/03-00 – Produção de espetáculos de dança – R9001-9/04-00 – Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares – R9001-9/05-00 – Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares – R9001-9/06-00 – Atividades de sonorização e de iluminação – R9001-9/99-00 – Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente – R9003-5/00-00 – Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas – S9602-5/01-00 – Cabeleireiros, manicure e pedicure – S9602-5/02-00 – Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza – N7739-0/03-00 – Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes As empresas beneficiadas devem requerer o benefício junto à Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Economia, no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Valores já pagos não serão restituídos ou compensados aos contribuintes e a concessão do benefício não desobriga o cumprimento de demais obrigações previstas em lei. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O decreto de 2021, atualizado nesta segunda-feira, já previa um parcelamento dos valores em até 36 vezes mensais e consecutivas, que está mantido. O parcelamento deverá ser requerido pelo interessado à Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no atendimento virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Os impostos adiados serão devidamente atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo. *Com informações da Secretaria de Economia
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Fórum de Governadores se reúne nesta terça, no Palácio do Buriti, às 9h30
A tributação do ICMS sobre os combustíveis, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a flexibilização das medidas sanitárias no combate ao coronavírus (covid-19) são os principais assuntos a serem discutidos na décima edição do Fórum de Governadores, em Brasília, nesta terça-feira (22), às 9h30, no Palácio do Buriti. Na ocasião, o coordenador do Fórum, Ibaneis Rocha, vai receber os chefes do Executivo para mais uma edição do encontro. [Olho texto=”“A gente tem que ter um olhar exatamente para as pessoas que utilizam o transporte público aqui no Distrito Federal e que, no momento de inflação e dificuldade como esse, não suportariam mais um reajuste na tarifa de ônibus” – Governador Ibaneis Rocha” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 192/2022, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados. Da forma como foi aprovada, a medida poderá causar forte impacto na arrecadação dos estados, e alternativas a ela serão discutidas pelos governadores no encontro. Ao longo dos últimos meses, os chefes do Executivo têm trabalhado em conjunto para buscar soluções que estabilizem o preço dos combustíveis pago pelo consumidor. Na semana passada, o Senado – com apoio dos governadores – aprovou o Projeto de Lei nº 1.472/2021, que cria um sistema de bandas de preços para limitar a variação de preços e também uma conta federal para financiar essa ferramenta. Esse PL conta com apoio dos governadores, mas precisa ser aprovado também na Câmara Federal antes de ir para sanção presidencial. Registro do VIII Fórum Nacional dos Governadores, em 2020; na próxima terça (22), governadores vão discutir tributação do ICMS sobre os combustíveis, a redução do IPI e flexibilização das medidas sanitárias no combate à covid-19 | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília Para o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), o PL nº 1.472/2021 é a única alternativa com eficácia para conter aumentos, uma vez que o projeto cria um fundo de estabilização e evita que os reajustes do preço do barril de petróleo no exterior sejam repassados ao consumidor no preço final. GDF age Em Brasília, o governador Ibaneis Rocha disse, na segunda-feira (14), que pretende zerar o ICMS incidente sobre o diesel pago pelas empresas do transporte público. A medida, segundo Ibaneis, é essencial para que os usuários de ônibus não sejam prejudicados. [Olho texto=”No Distrito Federal, foi aprovada uma proposta de redução do ICMS sobre combustíveis para retornar ao patamar de 2014″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “A gente tem que ter um olhar exatamente para as pessoas que utilizam o transporte público aqui no Distrito Federal e que, no momento de inflação e dificuldade como esse, não suportariam mais um reajuste na tarifa de ônibus. Então, a ideia é conter o reajuste na tarifa de ônibus, proporcionando à população do DF um ganho no não aumento dessa tarifa. Vamos aguardar a aprovação da legislação no Congresso Nacional, fazer uma análise do cômputo geral e ver o que a gente consegue fazer em relação aos demais”, destacou o governador. O governador Ibaneis Rocha aproveitou a oportunidade para lembrar que, no Distrito Federal, foi aprovada uma proposta de redução do ICMS sobre combustíveis para retornar ao patamar de 2014. “No ano passado eu mandei uma proposta que foi aprovada na Câmara Legislativa, diminuindo a cada ano 1% do ICMS, voltando aos números de 2014, quando da eleição do antigo governador. Eu espero que a gente vá aliviando a carga tributária, mas com responsabilidade fiscal. Eu tenho inúmeros serviços no DF que são bancados exatamente com o pagamento desses tributos, então eu tenho que ter responsabilidade no gasto e tenho que ter responsabilidade na arrecadação para suprir as necessidades da população”, finaliza. Outro assunto a ser debatido será sobre a redução do IPI. A União pretende cortar o tributo em 25%, o que vai impactar na receita de estados e municípios. Saúde [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Fórum de Governadores também deve tratar da padronização de medidas sanitárias pelos estados no combate ao coronavírus. Com a queda da taxa de transmissão e do número de óbitos, a tendência é que os governadores alinhem medidas conjuntas de flexibilização, com responsabilidade, a exemplo da desobrigação do uso de máscaras, no enfrentamento à covid-19. Relação dos Governadores confirmados, até o momento, para o X Fórum Nacional de Governadores, que será realizado terça-feira (22), às 9h30, no Palácio do Buriti: Presencial – Governador do Amazonas, Wilson Lima – Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha – Secretária de Representação Institucional do Governo do Maranhão em Brasília, Fabiane Guimarães – Governador do Piauí, Wellington Dias – Vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos – Vice-governadora de Sergipe, Eliane Aquino Videoconferência – Governador do Acre, Gladson Cameli – Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande – Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes – Governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja – Vice-governador de Minas Gerais, Paulo Brant – Governador do Pará, Helder Barbalho – Governador da Paraíba, João Azevêdo – Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra – Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite – Governador de Rondônia, Cel. Marcos Rocha – Governador de Roraima, Antonio Denarium – Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés Pauta: – Tributação do ICMS incidente sobre os combustíveis – Ações referentes à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Coordenação da política de flexibilização das medidas sanitárias no contexto de arrefecimento da pandemia de covid-19
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Operação da Receita do DF recupera R$ 4,8 milhões em impostos
Em mais uma grande ação de fiscalização tributária, a Receita do DF apreendeu mais de R$ 17 milhões em produtos que entrariam em circulação pelo DF com notas fiscais inidôneas. Foram registrados erros de registro e falsas informações, que seriam usadas por vendedores e compradores para sonegar impostos. A operação reconstituiu um crédito tributário de R$ 4.863.834,66, valor de impostos que seriam sonegados dos recursos do DF | Fotos: Divulgação/Secretaria de Economia O total de produtos apreendidos somou a base de cálculo de R$ 17.013.364,41. A operação reconstituiu um crédito tributário de R$ 4.863.834,66, valor de impostos que seriam sonegados dos recursos do DF. Batizada como Operação Tributum Iustitia, a ação, realizada nesta terça-feira (15), contou com 45 auditores atuando em rodovias, transportadoras, estabelecimentos comerciais e no Aeroporto Internacional de Brasília. A operação foi iniciada ainda de madrugada, às 5h, e se estendeu durante todo o dia. As mercadorias apreendidas incluem cosméticos, confecções, bebidas alcoólicas, produtos de gêneros alimentícios, ferragens, madeira, material de papelaria, material de construção, produtos odontológicos, calçados, armação de óculos, lentes de contato e produtos eletrônicos, com predominância de aparelhos celulares. Produtos apreendidos em operação realizada pelos servidores da Receita do DF A operação foi conduzida pela Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT), da Coordenação de Fiscalização Tributária (Cofit) da Secretaria de Economia. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Os servidores da Receita do DF atuam nos estabelecimentos e nas principais vias de acesso ao Distrito Federal com o objetivo de evitar a sonegação de impostos no transporte e venda de mercadorias. A Receita do DF atua constantemente com uma grande equipe de auditores fiscais, que foi reforçada com novas nomeações no último mês de dezembro. As mercadorias apreendidas nessas operações de fiscalização são recolhidas e encaminhadas ao Depósito de Bens Apreendidos, da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GEFMT). Os produtos ficam retidos para apuração e procedimentos de autuação. Após aplicação de multa e dos autos de infração, podem ser retirados e ficam disponíveis para os remetentes ou destinatários finais. *Com informações da Secretaria de Economia
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Fique atento: vencimento do IPVA 2022 tem início nesta segunda (21)
Na próxima semana, entre 21 e 25 de fevereiro, vencem a primeira parcela e a cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A data de vencimento varia conforme o final da placa do carro. O pagamento neste ano pode ser feito em seis parcelas, de fevereiro a julho. Caso o contribuinte faça o pagamento em cota única, terá desconto de 10% no valor do IPVA. A data de vencimento varia conforme o final da placa do carro e o pagamento pode ser feito em cota única ou seis cotas | Foto Joel Rodrigues O Governo do Distrito Federal (GDF) facilitou o pagamento do imposto com o aumento de parcelas e do desconto para quitação à vista. Anteriormente o imposto era cobrado em três parcelas, e agora foi ampliado para seis cotas. Já o desconto da cota única, que antes era de 5%, subiu para 10%. As medidas visam reduzir o impacto do IPVA no bolso do brasiliense. Os carnês do IPVA 2022 foram enviados pela Secretaria de Economia por correspondência para os endereços cadastrados. No entanto, caso o contribuinte não esteja com o boleto em mãos no momento do pagamento ou queira emitir o próprio documento, basta ir no Portal de Serviços da Receita do DF ou no aplicativo Economia DF de forma rápida, prática e 100% segura. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Pelo site, basta informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo. O sistema oferece então as opções para imprimir boleto, salvar o documento virtual, copiar o código de barras ou parcelar no cartão de crédito. Para pagamento com cartão, o contribuinte é direcionado para os sites das empresas credenciadas para fazer o serviço. As taxas de juros deste parcelamento variam de acordo com o serviço escolhido. Já no aplicativo Economia DF, ao informar o Renavam, o contribuinte pode copiar diretamente a linha digitável do código de barras para realizar o pagamento pelo app do seu banco. Os participantes do Nota Legal que fizeram indicação de créditos para desconto no IPVA devem gerar os boletos pelo site ou pelo app para atualizar o valor final com o desconto. Confira as datas de vencimento: *Com informações da Secretaria e Economia do DF
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Anistia e isenção de preço público para pequenos comerciantes
Sensível às perdas econômicas geradas pela pandemia de covid-19, o Governo do Distrito Federal (GDF) vai isentar proprietários de quiosques, trailers, bancas de jornais e revistas e ambulantes do pagamento pelo uso de área pública e perdoar dívidas geradas durante a pandemia. Cerimônia de assinatura do decreto: benefício contempla vários tipos de microempresários | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Nesta quarta-feira (12), o governador em exercício, Paco Britto, assinou decreto para regulamentar a lei nº 6.946/2021, que autoriza o Poder Executivo a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do DF. A estimativa é que essa anistia contemple um total de R$ 26,3 milhões e dê fôlego financeiro às empresas, em sua maioria de micro e pequeno portes, e a autônomos. Com as medidas, o governo espera que as categorias envolvidas mantenham as atividades e retomem a capacidade de investimento enquanto a economia do DF é reaquecida. Legislação favorece categoria [Olho texto=”“Percebemos que não bastava apenas gerar a isenção dos valores durante a pandemia, mas também perdoar as dívidas geradas no período da pandemia” ” assinatura=”Valmir Lemos, secretário executivo das Cidades” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O decreto abrange as feiras livres e permanentes, quiosques, trailers, bancas de jornais e revistas, engenhos publicitários, ambulantes, food trucks, shoppings populares, terminais rodoviários e galerias. A isenção do preço público vale de janeiro de 2022 até enquanto perdurar o estado de calamidade pública, com limitação a dezembro de 2023. Já a remissão de débitos do preço público é relativa ao período de junho de 2020 a dezembro de 2021. A medida passa a valer quando o decreto for publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). “Dentro de cada quiosque, trailer e banca de feira ou de jornal, existe uma família, existem empregos que precisam ser salvos”, disse Paco Britto, durante a cerimônia de assinatura do decreto, no Palácio do Buriti; “Hoje, estamos comemorando a isenção da taxa. Esperamos que todos se ergam e que a economia volte a funcionar 100%”. Ao longo dos últimos meses, o governo dialogou com os representantes do setor para chegar ao melhor formato e atender as demandas. Para o secretário executivo das Cidades, Valmir Lemos, a medida é justa para com esses profissionais. “Se o espaço público ficou fechado, ele não teve como trabalhar nem produzir e não teve como pagar a taxa pelo uso daquele espaço”, diz. “Percebemos que não bastava apenas gerar a isenção dos valores durante a pandemia, mas também perdoar as dívidas geradas no período da pandemia e dar um tempo maior para que essas atividades sejam retomadas dentro de uma normalidade”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A novidade é comemorada por quem atua no setor. É o caso do presidente do Sindicato dos Feirantes do DF (Sindifeira), Francisco Valdenir Machado. “O decreto é um presente para todos os feirantes do DF”, reforça. “Não sabemos até quando a pandemia vai durar, mas a sensibilidade de o governo jogar para 2023 a isenção da taxa e a remissão dos débitos é fundamental. O governo viu essa questão, e até lá, em 2023, nós vamos conseguir tirar as pedras que ainda poderão vir no caminho”. A isenção e remissão do preço público compõem mais uma ação de apoio ao setor tomada pelo GDF. Frequentador das feiras do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha tem adotado uma série de medidas, como a reforma desses espaços, a criação de uma legislação para organizar e dar segurança jurídica à atividade e também a instalação de internet grátis nas feiras.
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IPTU e IPVA em seis vezes e com 10% de desconto à vista
O Governo do Distrito Federal enviará para a Câmara Legislativa nesta semana os projetos de lei que estabelecem os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2022. A base de cálculo do IPVA, que é o valor de mercado do veículo apurado em pesquisa realizada pela FIPE especialmente para o DF, leva em conta a variação do valor venal entre 2021 e 2022 | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília [Olho texto=”Para o IPTU, permanecem as alíquotas de 0,3% para imóveis residenciais, de 1% para imóveis comerciais e 3% para lotes vazios” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O GDF também prepara medidas para que os contribuintes possam pagar os impostos em mais parcelas e com mais desconto. O IPTU e o IPVA de 2022 poderão ser parcelados em até seis vezes. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 10% – e não de 5%. “Nos dedicamos a estudar as possibilidades e viabilizaremos esses benefícios aos contribuintes como forma de compensar a pressão inflacionária sobre os preços e também de melhorar as condições de pagamento, levando em conta o contexto da pandemia”, anuncia o secretário de Economia, André Clemente. A cobrança do IPTU e do IPVA em 2022 se dará nos mesmos moldes e com as mesmas alíquotas dos anos anteriores. [Olho texto=”As mesmas alíquotas serão mantidas para o IPVA em 2022: 3% para automóveis, 2% para motocicletas e 1% para caminhões e micro-ônibus” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A base de cálculo, que é o valor do imóvel considerado para calcular o IPTU, será corrigida pela variação do INPC medida entre os meses de setembro de 2020 e agosto de 2021. Trata-se de um ajuste de atualização monetária, conforme está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a base de cálculo do IPVA, que é o valor de mercado do veículo apurado em pesquisa realizada pela FIPE especialmente para o DF, contratada pela Secretaria de Economia para isso, leva em conta a variação do valor venal entre 2021 e 2022. Alíquotas Para o IPTU, permanecem as alíquotas de 0,3% para imóveis residenciais, de 1% para imóveis comerciais e 3% para lotes vazios. O IPVA em 2022 também será cobrado com as mesmas alíquotas de 2021. É importante lembrar que, em 2020, o GDF reduziu as alíquotas do imposto em 0,5%. As mesmas alíquotas serão mantidas para 2022: 3% para automóveis, 2% para motocicletas e 1% para caminhões e micro-ônibus. * Com informações da Secretaria de Economia
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Terceira parcela do IPTU vence a partir desta segunda (19)
Começa nesta segunda-feira (19) o vencimento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021. Junto ao imposto é cobrada a Taxa de Limpeza Pública (TLP). O vencimento desta cota é entre os dias 19 e 23 deste mês. Em agosto, vence a última parcela do IPTU 2021. [Olho texto=”Neste ano, devido aos efeitos da pandemia da covid-19, o GDF prorrogou o pagamento do IPTU para algumas categorias do setor produtivo” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A data de vencimento do IPTU e da TLP é definida de acordo com o número final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CI/DF). Todos os imóveis têm o vencimento da terceira cota nesta semana. Os carnês do IPTU foram enviados pelos Correios para os endereços dos contribuintes, exceto para aqueles que já haviam pago alguma cota e para quem fez a indicação do programa Nota Legal. Nesse caso, o boleto com desconto pode ser emitido no site ou aplicativo da Secretaria de Economia (Seec). O pagamento do IPTU pode ser feito no Banco de Brasília (BRB), Banco do Brasil, Santander, Banco Inter, Banco Original, Bradesco, Itaú, Banco Mercantil do Brasil, Sicoob e Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica retomou a parceria com o Governo do Distrito Federal e voltou a receber o pagamento de impostos em sua rede bancária – guichês, terminais de autoatendimento, internet banking e casas lotéricas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Apoio ao setor produtivo Neste ano, devido aos efeitos da pandemia da covid-19, o GDF prorrogou o pagamento do IPTU para algumas categorias do setor produtivo. O imposto poderá ser quitado em 12 parcelas a partir de dezembro deste ano. A prorrogação ameniza os efeitos da queda no faturamento dos setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis, shopping centers e salões de beleza. Além disso, o GDF concedeu a remissão, anistia e isenção do IPTU e IPVA a 16 categorias. As empresas beneficiadas terão perdoados os débitos de IPTU e IPVA relativos ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021. A anistia aplica-se somente às multas acessórias e aos juros de mora. As 16 categorias contempladas também ficam isentas de pagamento de IPTU e IPVA de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024 nas mesmas condições da anistia, ou seja, a utilização do imóvel e do veículo no exercício da atividade profissional. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal
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Novas medidas de apoio ao setor produtivo
Empresários vão poder pagar o IPTU em até 12 vezes. Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Para aliviar o caixa das empresas, que tiveram restrição integral de funcionamento, o GDF vai prorrogar para dezembro o vencimento da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Os impostos poderão ser parcelados em até 12 vezes. O objetivo é amenizar os efeitos da queda no faturamento dos setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis e shopping centers. Os valores de IPTU e TLP previstos para esses estabelecimentos somam cerca de R$ 70 milhões. O pagamento desses tributos neste ano está previsto originalmente para quatro parcelas, que vencem nos meses de maio, junho, julho e agosto. O novo calendário prevê pagamento de dezembro de 2021 a novembro de 2022. A medida foi tomada para auxiliar áreas de comércio e serviços, que enfrentam dificuldades causadas pela pandemia da Covid-19. A prorrogação atende a uma solicitação do setor produtivo. [Olho texto=”“Reconhecemos as dificuldades que o setor produtivo, especialmente os pequenos e médios empresários, estão passando neste momento. Estas medidas vão dar algum alívio, até que essa pandemia passe”” assinatura=” Ibaneis Rocha, governador ” esquerda_direita_centro=”centro”] O secretário de Economia, André Clemente, disse acreditar que a medida vai ajudar na manutenção do emprego e da renda de parte significativa da população. “Com esse ajuste, nós damos mais tranquilidade para o setor produtivo, pois os empresários não ficarão inadimplentes e continuarão tendo suas certidões negativas de débito. Ao final do ano, com outro cenário econômico, eles poderão regularizar o pagamento do IPTU”, detalhou. Além da prorrogação do IPTU e da TLP, o governo também vai ampliar a isenção do preço público aos setores de bares, restaurantes e lanchonetes. Em 24 de fevereiro, o governador Ibaneis já havia suspendido a cobrança para feiras, quiosques e ambulantes. “Nós sabemos que os empresários são bons pagadores de impostos. Ninguém quer ficar devendo. Então, nos antecipamos para fazer algumas concessões no sentido de remissão e isenção da cobrança de preço público. É um custo a menos para esses empreendedores que estão enfrentando dificuldades”, explica André Clemente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O preço público é cobrado pelo uso de espaços em área pública. A isenção considera o forte impacto financeiro sofrido por esses setores econômicos, em decorrência das medidas de isolamento impostas pela pandemia. A expectativa é de que o GDF deixe de recolher R$ 607 mil por mês pelo não pagamento da taxa, além de abrir mão de R$ 3,8 milhões em relação a valores atrasados. A isenção do preço público valerá a partir de março de 2021 até quando durar o estado de calamidade pública. Já a remissão, que é o perdão de impostos passados, abrange o período de março de 2020 a fevereiro de 2021. Os valores que já foram pagos não são passíveis de restituição. Nos decretos, que serão publicados nesta segunda-feira (15) no DODF, constarão todos os setores que serão beneficiados pela prorrogação do IPTU e da TLP e pela remissão e isenção do preço público. *Com informações da Secretaria de Economia
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Aberto prazo para pedidos de revisão de IPVA e CIP
Na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), um dos destaques é a publicação do Edital 2 de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2021. A partir desta data, os proprietários de veículos que não concordarem com os valores lançados pelo IPVA têm prazo de 30 dias para fazer o questionamento. O recurso deverá ser encaminhado por meio do site da Receita do Distrito Federal, diretamente no Atendimento Virtual. Para tanto, basta clicar no assunto “IPVA” e optar pelo tipo de atendimento “Impugnação Contra o Lançamento – IPVA”. A base de cálculo para o lançamento do IPVA é o valor venal do veículo, constante da Pauta de Valores Venais estabelecida pela Lei nº 6.771, de 28 de dezembro de 2020. Caso a contestação seja da base de cálculo, o recurso obrigatoriamente deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para o lançamento. O IPVA poderá ser pago em até três parcelas. A primeira – ou cota única – vence em fevereiro, enquanto a segunda deve ser paga em março e a terceira, em abril. Os dias de vencimento variam de acordo com o algarismo final da placa do veículo. Contribuição de Iluminação Pública Também foi publicado no DODF desta terça o Edital 1, de 13/1/2021, como aviso geral de lançamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública pela Companhia Energética de Brasília (CEB). Os valores lançados resultam do rateio dos serviços de iluminação pública e constam do anexo único do edital. Os recursos para questionar os valores lançados, no prazo de até 30 dias, também devem ser encaminhados por meio do site da Receita do Distrito Federal, no Atendimento Virtual. O usuário clica no “CIP” e escolhe o atendimento “Reclamação contra lançamento”. Caso a contestação seja da base de cálculo, o recurso obrigatoriamente deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para o lançamento. As unidades consumidoras são classificadas conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como residencial, comercial, industrial, de serviço público ou poder público. O valor da CIP é cobrado mensalmente na conta de energia elétrica, emitida pela CEB Distribuição, e repassado integralmente para custear toda a manutenção, investimentos e consumo de energia da iluminação pública do DF. A concessão da iluminação pública foi transferida, em 2020, para a CEB, à qual caberá fazer a gestão dos recursos arrecadados ao longo do exercício. * Com informações da Secretaria de Economia
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Mais agilidade com impostômetro e Nota Legal em tempo real
A Secretaria de Economia (Seec) lança mais duas ferramentas de transparência fiscal para a sociedade. Agora, qualquer cidadão poderá acompanhar os dados das indicações de crédito no painel do Programa Nota Legal e os números da arrecadação de impostos, em tempo real, por meio do Impostômetro. Ambos estão disponíveis no Portal da Receita do DF. “Essas novas ferramentas garantem transparência e dão condições para que a sociedade acompanhe nossa arrecadação e faça o controle social das receitas tributárias”, destaca o secretário de Economia, André Clemente. “É mais uma ação da Secretaria de Economia para prestar contas, com acesso rápido, facilitado e em tempo real.” Durante as negociações do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020), já era possível acompanhar os números em tempo real, com apresentação dos valores pagos, do total a receber e do número de pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao programa. Os valores renegociados ultrapassaram R$ 2,6 bilhões, mais de cinco vezes a meta prevista no início do projeto. Indicações No início desta semana, os dados relativos ao crédito do Programa Nota Legal apontavam mais de 93,6 mil indicações e um montante de R$ 16 milhões já indicados pelo contribuinte, incluídas informações sobre débitos de exercícios anteriores. A indicação de créditos no programa vai até o dia 31 deste mês. Basta acessar o portal do Nota Legal e imprimir o boleto já atualizado com o valor do desconto. Já o Impostômetro oferece ao cidadão informações completas sobre a movimentação de impostos no Distrito Federal, com o valor total já arrecadado, em tempo real, e o extrato dos principais tributos, como ICMS, ISS, IPVA, IPTU, entre outros. Até a última sexta-feira (15), o painel mostrava que o Distrito Federal já havia arrecadado R$ 490,8 milhões em impostos. * Com informações da Seec
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Débitos em dívida ativa já podem ser parcelados no cartão
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem fazer pagamentos de tributos no cartão. Foto: Divulgação | Agência Brasil A modalidade de parcelamento em cartão de crédito, que vem sendo gradualmente expandida pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, já está disponível para o pagamento de quase todos os débitos administrados pelo órgão. São três empresas credenciadas para receber o pagamento de tributos em até 12 vezes: Datalink, Vamos Parcelar e Zapay — as duas últimas estão ajustando os respectivos sistemas e, por enquanto, recebem apenas IPTU/TLP, IPVA, ITBI e ITCD. Só o ISS autônomo ainda não pode ser pago no cartão. Veja os débitos que já podem ser parcelados no DF: • IPTU/TLP • IPVA • ITBI • ITCD • Parcelamentos administrativos • Débitos inscritos em dívida ativa • ICMS/ISS declarado espontaneamente e lançado no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal (Sislanca) • Taxas do GDF geradas no Sislanca Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem fazer pagamentos de tributos no cartão. O contribuinte ainda tem a possibilidade de realizar o parcelamento da forma tradicional, por boletos gerados diretamente no site da Receita do DF. Quem optar pelo cartão de crédito deve fazer a negociação diretamente nos sites das credenciadas. A Receita do DF recomenda que, antes de realizar o pagamento, o contribuinte faça a simulação da operação em cada site, uma vez que as taxas cobradas podem ser diferentes. As instituições têm até 48 horas para repassar, integralmente, o valor dos tributos aos cofres públicos. Mais informações na página da Receita do DF. *Com informações da Secretaria de Economia
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Mais de 400 mil contribuintes ainda não quitaram o IPVA 2020
Do total de veículos com placa de Brasília, 491.444 não estão com o IPVA em dia, segundo levantamento da Secretaria de Economia de 3 de julho. Foto: Divulgação Quem deixou de pagar o IPVA 2020 no prazo pode recorrer ao parcelamento no cartão de crédito para regularizar a situação. No Distrito Federal, três empresas estão credenciadas a receber o pagamento dessa forma, em até 12 vezes, mediante a cobrança de taxas. Também é possível emitir o boleto para pagamento em cota única no site da Receita do DF ou no app Economia DF. No boleto, são cobrados apenas multa e juros. Do total de veículos com placa de Brasília, 491.444 não estão com o IPVA em dia, segundo levantamento da Secretaria de Economia de 3 de julho. Ainda deviam pelo menos uma das parcelas 409.277 contribuintes. As guias do IPVA 2020 somaram R$ 1.433.272.132,00 — até agora, foram arrecadados em torno de R$ 900 milhões. Segundo a Secretaria de Economia do DF, o contribuinte que optar pelo pagamento em cartão deve fazer simulações nos sites das empresas credenciadas, uma vez que as taxas cobradas variam. São três: Datalink, Vamos Parcelar e Zapay. Feita a negociação de parcelamento pelo contribuinte, a empresa escolhida tem até 48 horas para repassar, integralmente, o valor dos tributos aos cofres públicos. Após esse prazo, a Secretaria de Economia recomenda que o proprietário do veículo acesse o site ou o aplicativo para confirmar a quitação do imposto. Alíquotas O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é um tributo estadual previsto na Constituição (artigo 155). No Distrito Federal, a alíquota é de 1% para caminhões com capacidade de mais de duas toneladas e veículos de aluguel, de 2% para veículos ciclomotores, motocicletas, triciclos e quadriciclos e de 3% para carros de passeio, caminhonetes, caminhonetas e utilitários. As alíquotas foram reduzidas no ano passado. Neste ano, a cota única do IPVA venceu em fevereiro. Os pagamentos a partir de R$ 100 puderam ser divididos em três parcelas (fevereiro, março e abril). O calendário das datas de vencimento das parcelas do IPVA foi definido de acordo com o algarismo final da placa do veículo. Os recursos arrecadados com esse imposto vão para o Tesouro do DF e são usados em diversas áreas, pois não são vinculados. *Com informações da Secretaria de Economia
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ITBI e ITCD podem ser parcelados no cartão de crédito
Assim como nos casos do IPTU e do IPVA (https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2020/05/28/iptu-e-ipva-agora-podem-ser-parcelados-em-ate-12-vezes-no-cartao-de-credito/), os pagamentos do ITBI e do ITCD no Distrito Federal já podem ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo local cobrado na transferência imobiliária, exceto nos casos de sucessão por morte ou doação, em que se aplica o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Os parcelamentos do ITBI e do ITCD podem ser feitos por meio da empresa Datalink (https://www.parcelenahora.com.br/paginas/seec-df.html). As outras duas credenciadas pela Secretaria de Economia — Vamos Parcelar (http://vamosparcelar.com.br/seec-df/) e Zapay (http://usezapay.com.br/cidades/brasilia) — estão personalizando seus sistemas para também receberem os novos impostos. As três aceitam pagamentos de IPTU/TLP e de IPVA. Em breve, todos os tributos administrados pela Secretaria de Economia poderão ser pagos com cartão de crédito. As credenciadas receberam as orientações técnicas para adaptar os sistemas a fim de receber também parcelamentos administrativos, débitos inscritos em dívida ativa, ICMS/ISS declarado espontaneamente e lançado no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal (Sislanca), ISS autônomo e taxas do GDF geradas no Sislanca (de licenciamento, por exemplo). A negociação para pagamento no cartão deve ser feita pelo contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, diretamente nos sites das empresas credenciadas. Essas instituições privadas têm até 48 horas para repassar, integralmente, o valor dos tributos aos cofres públicos. O parcelamento dos tributos no cartão de crédito ou de débito foi autorizado no Distrito Federal com a publicação do Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019. O contribuinte ainda tem a possibilidade de realizar o pagamento da forma tradicional, por boletos gerados diretamente no site da Receita do DF. Com informações da Secretaria de Economia do DF
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IPTU e IPVA podem ser parcelados em até 12 vezes no cartão
A Secretaria de Economia do Distrito Federal começou nesta semana a receber o pagamento do IPTU e do IPVA por cartão de crédito. Agora, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode usar esse recurso para fazer a quitação à vista ou em até 12 vezes. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] São três empresas cadastradas para receber o pagamento nessa modalidade de crédito: a Datalink, a Vamos Parcelar e a Zapay. “É uma forma de facilitar o relacionamento entre o Estado e o cidadão”, diz o secretário de Economia, André Clemente. O Governo do Distrito Federal não terá custos com a prestação desse serviço e receberá das empresas o valor integral e à vista do que for pago no cartão. O parcelamento no cartão de crédito ou de débito foi autorizado no Distrito Federal com a publicação do Decreto nº 39.972, de 22 de julho de 2019. Para se tornarem aptas ao parcelamento, as empresas de crédito passaram por um processo de credenciamento na Secretaria de Economia. Dívidas do IPTU, da TLP e do IPVA, inscritas ou não em dívida ativa, podem ser pagas no cartão. O contribuinte, se preferir, ainda tem a possibilidade de realizar o parcelamento da forma tradicional, por boletos gerados diretamente no site da Receita do DF. Futuramente, outros impostos também poderão ser parcelados. A negociação para o pagamento das pendências no cartão pode ser feita nos sites das credenciadas. A Receita do DF recomenda que o contribuinte, antes de realizar o pagamento, faça a simulação da operação em cada site, uma vez que podem ter taxas de juros diferentes. O parcelamento pode englobar um ou mais impostos, taxas, contribuições ou outras receitas. Nesses casos, deverão estar claros para o usuário os custos totais da operação financeira, os valores das parcelas e o montante do débito para pagamento. As instituições privadas que realizam o serviço têm até 48 horas para repassar, integralmente, o valor dos tributos aos cofres públicos. Após esse prazo, a Secretaria de Economia recomenda que o contribuinte acesse o portal, consulte a quitação do imposto na área restrita (opção “Entrar”, no lado direito superior), verifique na opção “Emissão de Guias” do serviço on-line ou clique em um dos seguintes links: IPTU ou IPVA. Mais informações na página da Receita do DF. * Com informações da Secretaria de Economia
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Sorteio do Nota Legal é adiado; não há ainda nova data
O primeiro sorteio de 2020 do Nota Legal, que ocorreria no dia 27 de maio, foi adiado temporariamente. A medida foi necessária por causa da suspensão dos sorteios da Loteria Federal até o mês de julho. O sorteio do Nota Legal utiliza como base os números sorteados pela Loteria Federal. Desta forma, a Secretaria de Economia aguarda o retorno desses procedimentos para agendar uma nova data. O último sorteio do Nota Legal foi realizado em 25 novembro de 2019 e distribuiu 12,6 mil prêmios, a partir de R$ 100. A maior premiação, no valor de R$ 500 mil, foi para um contribuinte que fez uma compra de R$ 17,66 em uma padaria no Sudoeste. [Numeralha titulo_grande=”200 bilhetes” texto=”quantidade que cada consumidor pode participar do sorteiro” esquerda_direita_centro=”esquerda”] No total 842.143 consumidores estavam habilitados e concorreram no último sorteio. Cada consumidor pode participar com até 200 bilhetes por mês. Cada compra corresponde a um bilhete, independentemente do valor consumido. O Nota Legal é um programa do Governo do Distrito Federal que incentiva a emissão de notas fiscais e permite que os contribuintes recuperem parte do ICMS e ISS recolhidos em estabelecimentos comerciais. Além de participar dos sorteios, o cidadão recebe créditos que podem ser utilizados para abater nos impostos ou receber o valor em dinheiro. Para isso, basta informar o CPF na hora da compra. As notas cadastradas ficam disponíveis para consulta no aplicativo de celular Economia DF por até 90 dias. * Com informação da Secretaria de Economia
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Estendido o prazo para pagamento de ICMS e ISS
Em mais uma iniciativa de controle, precaução e prevenção no combate ao novo coronavírus (Covid-19), o Governo do Distrito Federal (GDF) prorrogou o prazo de vencimento de impostos. A decisão veio por meio do Decreto nº 40.598?, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) neste sábado (4), e vale para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no âmbito do Simples Nacional. A medida, já em vigor, visa reduzir os impactos econômicos provocados pela pandemia da Covid-19. Segundo o decreto, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. “As micro e pequenas são importantes vetores de empregos”, destaca o secretário de Economia, André Clemente. “Essa prorrogação do Simples Nacional será determinante para a sobrevivência das mesmas.” Veja, abaixo, como fica o prazo de vencimento dos tributos tanto para microempreendedores individuais como optantes do Simples Nacional. Microempreendedores individuais Para o período de apuração referente a março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020. Para o período de apuração referente a abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020. Para o período de apuração referente a maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020. Demais optantes do Simples Nacional Para o período de apuração referente a março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020. Para o período de apuração referente a abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020. Para o período de apuração referente a maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de setembro de 2020.
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BRB já começou a imprimir e enviar os boletos do IPVA
Atenção, contribuintes do Distrito Federal. O Banco de Brasília (BRB) já está enviando desde terça-feira (11) os boletos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2020. A medida vai permitir que os usuários recebam a guia impressa na comodidade de suas residências. Para o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, a medida traz conforto aos brasilienses. “O BRB trabalha para ser o banco de toda a cidade. A impressão e envio das guias do IPVA vai facilitar a vida principalmente dos que ainda têm dificuldade de acesso à internet”, afirma. “Essa medida reforça uma marca deste governo, que são as ações integradas entre secretarias, órgãos e empresas de economia mista. Neste caso, a parceria permite que se dê mais opções de pagamento ao contribuinte”, reforça o secretário de Economia, André Clemente. Em 2020, o IPVA poderá ser pago em até três parcelas, iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 50. Caso o valor do imposto seja inferior a R$ 100, será cobrado em cota única, no mês de fevereiro. O boleto não tem guias de pagamento do CRVL e seguro-obrigatório, apenas do IPVA. As datas de vencimento das parcelas são definidas em função do algarismo final da placa do veículo. E atenção: a primeira data de vencimento, que são para as placas de final 1 e 2, é em 17 de fevereiro. Além do boleto enviado pelo BRB há outras formas de quitar o tributo: pelo aplicativo Economia DF, fornecido pela Secretaria de Economia do DF e disponível nas lojas Apple e Android; pelo portal da Secretaria de Economia; em um dos postos de atendimento do Na Hora; em uma das agências de atendimento da Secretaria de Economia/DF; ou em um dos postos de conveniência do BRB. Até esta quinta-feira (13), o GDF arrecadou R$ 11,1 milhões com o tributo, segundo dados do Portal da Transparência. Não deixe para quitar o débito na última hora. No ano passado, a taxa de inadimplência do imposto foi de 10%, totalizando R$ 134 milhões em tributos vencidos. A falta de pagamento do imposto pode levar o contribuinte a ser inscrito na Dívida Ativa e ser cobrado pela Justiça, além de ter um aumento de 10% no valor final. Envio de e-mails Como forma de lembrar os contribuintes, a Secretaria de Economia do Distrito Federal tem enviado e-mails para lembrar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida, inédita para este tributo, reforça a publicidade e importância de quitar o débito no prazo certo. No entanto, é preciso ficar atento a possíveis erros, golpes e fraudes na hora de liquidar o imposto. O envio de mensagem eletrônica para cobrança de tributos geridos pela Secretaria de Economia teve início em 2019 com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O sucesso da ação fez com que a pasta aplicasse a medida também para o IPVA e aprimorasse o sistema automatizado utilizado para esse fim. Calendário IPVA DF 2020 Números 1 e 2: 17/2/2020, 16/3/2020 e 13/4/2020 Números 3 e 4: 18/2/2020, 17/3/2020 e 14/4/2020 Números 5 e 6: 19/2/2020, 18/3/2020 e 15/4/2020 Números 7 e 8: 20/2/2020, 19/3/2020 e 16/4/2020 Números 9 e 0: 21/2/2020, 20/3/2020 e 17/4/2020 * Com informações do BRB
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Não é fake news: GDF alerta sobre IPVA por e-mail
A Secretaria de Economia do Distrito Federal tem enviado e-mails aos contribuintes para lembrar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida, inédita para este tributo, reforça a publicidade e importância de quitar o débito no prazo certo. No entanto, é preciso ficar atento a possíveis erros, golpes e fraudes na hora de liquidar o imposto. O envio de mensagem eletrônica para cobrança de tributos geridos pela Secretaria de Economia teve início em 2019 com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O sucesso da ação fez com que a pasta aplicasse a medida também para o IPVA e aprimorasse o sistema automatizado utilizado para esse fim. “A medida faz parte de uma ação de cobrança para os e-mails cadastrados na base da Secretaria de Economia. A mensagem procura lembrar o vencimento do tributo, uma obrigação futura do contribuinte”, explica Eduardo Lopes Franco, coordenador de cobrança tributária da Secretaria de Economia. Além do e-mail, o Governo do Distrito Federal tem outras formas de contatar o contribuinte. Isso pode ser feito por SMS ou carta. A divulgação em veículos de comunicação também é uma medida. “Vale lembrar que o governo não pede dados bancários ou que sejam feitos depósitos. Também não aborda o contribuinte já oferecendo documento de arrecadação do tributo. Isso só acontece mediante solicitação expressa do contribuinte. Os nossos comunicados não possuem links para acessar o documento de arrecadação (DAR) e os documentos são feitos de uma forma que oriente o contribuinte a acessar o site da secretaria”, acrescenta Eduardo Franco. Em 2020, o IPVA poderá ser pago em até três parcelas, iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 50. Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 100, será cobrado em cota única, no mês de fevereiro. As datas de vencimento das parcelas são definidas em função do algarismo final da placa do veículo. No ano passado, a taxa de inadimplência do imposto foi de 10%, totalizando R$ 134 milhões em tributos vencidos. O número de placas inadimplentes é de 230.440 mil, enquanto o de contribuintes nessa situação é de 203.740 pessoas. O não pagamento do imposto pode levar o contribuinte a ser inscrito na Dívida Ativa e ser cobrado pela Justiça, além de ter um aumento de 10% no valor final do imposto.
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Nota Legal: R$ 52 milhões serão abatidos de IPTU e IPVA
Maior parte das indicações de abatimento foi feita para o IPVA | Foto: Agência Brasília Mais de 241 mil pessoas resgataram créditos do Nota Legal e garantiram descontos no IPTU ou no IPVA. A indicação foi feita até a última sexta-feira (31) e chegou a mais de R$ 52 milhões (mais precisamente, R$ 52.343.481,55). A maior parte das indicações foi para o IPVA, com 76%. Os outros 24% optaram pelo desconto no IPTU. Quem não utilizou os créditos no abatimento dos impostos pode indicar o valor para depósito em conta bancária. O período de indicação para pagamento será no mês de junho. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Pela primeira vez não foi permitido indicar os créditos para bens de terceiros. Com isso, o número de participantes diminuiu em relação ao ano passado, quando 356.823 pessoas participaram. Dessa vez, foram 241.407 participantes. A medida foi adotada para inibir tentativas de fraudes no programa. Em junho, quando o contribuinte for optar por resgatar os créditos em dinheiro, também só será possível indicar para a conta do próprio titular. Este foi o primeiro ano com indicação do Nota Saúde Legal. A modalidade do programa é exclusiva na compra de medicamentos, e tem tarifa diferenciada. Com essas novidades, o valor médio das indicações aumentou em 2020, registrando R$ 216,83. Em 2019, a média das indicações tinha ficado em R$ 187,28. O coordenador de Cadastro e Lançamentos Tributários, Márcio Silva Gonçalves, considera que o período de indicações foi um sucesso. “O sistema mostrou-se estável, não tendo havido reclamações quanto a instabilidade. Tivemos apenas reclamações muito isoladas, que foram instantaneamente resolvidas”, destaca. O Nota Legal é um programa do Governo do Distrito Federal que incentiva a emissão de notas fiscais e permite que os contribuintes recuperem parte do ICMS e ISS recolhidos em estabelecimentos comerciais. Colocando o CPF na nota, o cidadão recebe créditos que podem ser utilizados para abater nos impostos ou receber o valor em dinheiro. Além disso, participa de sorteios realizados pela Secretaria de Economia com premiações em dinheiro. * Com informações da Secretaria de Economia
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Aplicativo atualizado facilita a vida dos usuários do DF
Vários serviços podem ser acessados por meio do aplicativo, que foi atualizado | Foto: Fabiano Neves / Secretaria de Economia Uma nova versão do aplicativo da Secretaria de Economia acaba de ser lançada e está disponível para baixar nos celulares. O app Economia DF permite aos contribuintes a consulta de informações sobre impostos, como IPTU e IPVA, com emissão de boletos, além de poder verificar a situação fiscal de empresas do usuário. Na última atualização, o app ganhou a funcionalidade de consulta e emissão de boletos de parcelamentos ativos que o contribuinte já tiver feito junto à Receita do DF, em seu nome ou no de suas empresas. Além disso, passou a ser possível verificar rapidamente se o CPF foi registrado na nota fiscal. As notas fiscais eletrônicas ficam disponíveis no app logo após o lançamento, por até 90 dias. Os contribuintes premiados no sorteio do Nota Legal recebem notificações avisando do prêmio pelo aplicativo. “O Governo do Distrito Federal vai estar mais perto do cidadão a cada dia”, ressalta o secretário de Economia, André Clemente. “Investimentos estão programados em tecnologia e inovação, e usar os serviços públicos está ficando ainda mais fácil. É o governo cuidando das pessoas.” Como acessar Para ter essa ferramenta no celular, basta acessar a loja de aplicativos no smartphone e procurar “Economia DF”. Depois de baixar, o acesso pode ser feito com os dados registrados no portal Nota Legal ou com um rápido cadastro. Nesse registro, o usuário deve indicar uma palavra-chave, que constará dos e-mails de cobrança ou alertas de vencimento para confirmar a veracidade das mensagens. Todas as mensagens da Secretaria de Economia enviadas para o contribuinte estão disponíveis no aplicativo. Após o acesso, o contribuinte pode adicionar imóveis ou veículos para acompanhar. O cadastro é feito com o número de inscrição do imóvel, no caso do IPTU, e com a placa e Renavam do veículo, no caso do IPVA. O usuário pode cadastrar até 20 imóveis e veículos para acompanhar pelo app, recurso que permite verificar a contribuição se estiver em seu nome ou de algum familiar. Outros débitos também podem ser consultados pelo app, como ICMS, ISS, ITBI/ITCD e demais taxas do GDF. Com a última atualização, também ficou possível acessar os débitos em dívida ativa e emitir segunda via do Documento de Arrecadação (DAR). Na seção “Notícias”, por fim, estão disponíveis todas as informações publicadas no site da Secretaria de Economia. * Com informações da Secretaria de Economia
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Governo consegue reduzir valor do IPVA a partir de 2020
Cidadãos acompanharam de perto a redução de alíquotas de IPVA na sessão plenária | Foto: Renato Araújo / Agência Brasília As alíquotas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) serão reduzidas de 3,5% para 3%, a partir do próximo ano, para automóveis com quatro rodas ou mais (carros de passeio, caminhões, caminhonetes e utilitários). De autoria do Executivo local, o Projeto de Lei nº 855/2019 altera a legislação tributária do setor e foi aprovado nesta quinta-feira (12), em primeiro e segundo turnos, pelos deputados distritais. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Mas as mudanças não englobam apenas veículos com quatro rodas ou mais. Após sanção do governador Ibaneis Rocha, as alíquotas de motocicletas, ciclomotores, motonetas, quadriciclos e triciclos terão alíquota reduzida de 2,5% para 2%. “Antes de tudo esse é mais um compromisso do governador que está sendo cumprido. A redução de tributos tem como objetivos diminuir a inadimplência, aumentar a arrecadação e movimentar a economia. Os dados colhidos pela equipe econômica tem mostrado o acerto das ações na área fiscal. Muito já foi feito e até 2022 haverá muitas novidades da área econômica, sempre em benefício do cidadão”, comenta o secretário André Clemente. [Numeralha titulo_grande=”De 3,5% para 3% e de 2,5% para 2%” texto=”é a redução das alíquotas do IPVA para 2020″ esquerda_direita_centro=”direita”] Segundo a Secretaria de Economia, este ano (até 4/12) foram arrecadados R$ 1.165.361.662,98, com inadimplência de 11%. Ainda de acordo com a pasta, são 1.372.766 carros que pagam o imposto. Outros projetos Os projetos de lei que estabelecem os valores venais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também tiveram o aval dos parlamentares. No caso do IPTU, a proposta nº 753/2019, haverá uma atualização monetária de 3,28% para os imóveis integrantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do DF. A receita bruta deve ser de R$ 1,49 bilhões. Já no IPVA, os valores permanecem os mesmos deste ano, acompanhado apenas de correções anuais, de acordo com a inflação. O tributo será calculado em cima da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). A receita estimada é de R$ 1,16 bilhões. Discussões se estenderam noite adentro na CLDF, a poucos dias do encerramento do ano legislativo | Foto: Renato Araújo / Agência Brasília Ainda de acordo com a pasta, os cálculos do tributo são realizados considerando-se os lançamentos de 2019 e as expectativas do Banco Central para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor para o período de 2020 a 2023, além do histórico dos índices estimados de inadimplência, expectativas para pagamentos de débitos de exercícios anteriores e estimativas de renúncia e de abatimento referente ao programa Nota Legal. Confira outros projetos do Executivo que foram aprovados nesta quinta-feira (12): PL nº 797/2019: abre crédito suplementar à Lei Orçamentário Anual do DF no valor de R$ 4.7000.000,00. Os recursos serão destinados ao orçamento de investimento da CEB Geração para o exercício financeiro de 2019; PL nº 812/2019: benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A proposta tem o objetivo de facilitar a identificação pelos contribuintes dos benefícios existentes e a aplicação dos mesmos pelos agentes fiscais, por exemplo; PLC nº 24/2019: Cria, implanta e gere os Parques Urbanos no DF; PLC nº 25: institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do DF. Visa viabilizar o programa de incentivo fiscal à cultura; PL nº 854: abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 33.542.867,00. A quantia será destinada ao Fundo Penitenciário, Fundo para Geração de Emprego e Renda, para o programa Prospera e para o Departamento de Estradas de Rodagem; PL nº 858: abre crédito suplementar no valor de R$ 17.751.652,00 para a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô). O dinheiro será destinado para manutenção do sistema metroviário; PL nº 857: reduz o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) no valor de R$ 7.726.197,00. O montante será remanejado para pagamento de pessoal e encargos sociais; PL nº 856: reduz o Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) no valor de R$ 44.054.559,00. A quantia será realocada para o pagamento de obrigações tributárias e manutenção dos serviços administrativos; PL nº 814/2019: institui os Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-DF). O projeto visa melhorar as ações fiscalizatórias, de atividades licenciadas, de combate ao desmatamento irregular, entre outras; PL nº 873: inclui o transporte escolar de alunos da rede pública de ensino do DF, como serviço de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF (STPC/DF); PL n 879: regulariza antenas de rádio em áreas rurais.
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Terceira parcela do IPTU vence a partir desta segunda-feira
Os contribuintes que possuem imóveis no Distrito Federal devem ficar atentos aos prazos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A terceira parcela referente ao imposto e a taxa de 2019 possuem vencimentos entre os dias 12 e 16 de agosto para quem optou por fazer o parcelamento. Os imóveis com final de inscrição 1 e 2 são os que têm vencimento na próxima segunda-feira. Os proprietários que não receberam ou perderam a guia para pagamento podem emitir a segunda via no portal da Receita (www.receita.fazenda.df.gov.br), pelo aplicativo de celular SEFAZ DF, nos postos do Na Hora, nos correspondentes bancários BRB Conveniência ou nas agências de atendimento da Receita (veja quadro abaixo). Até a última sexta-feira (9/8) já foram arrecadados R$ 505,8 milhões com o IPTU e R$ 94 milhões com a TLP. O sistema da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) aponta que 222.761 contribuintes estão com débito de IPTU e devem R$ 127,1 milhões. Outros 228.505 ainda não pagaram a TLP e devem R$ 20,1 milhões. As alíquotas referentes às cobranças do IPTU variam entre 0,3%, 1% e 3%. O imposto é calculado com a multiplicação da alíquota pelo valor venal da propriedade (que seria equivalente ao preço de mercado). Os tributos e taxas cobrados pelo GDF passaram a ser monitorados on-line por técnicos da SEFP. Com isso, a Secretaria tem o controle diário dos valores lançados, pagos, vencidos, vincendos (próximos ao vencimento), percentual de inadimplência e lista de maiores devedores. O monitoramento em tempo real é possível graças ao desenvolvimento do Sistema de Gestão de Cobrança Tributária, que entrou em operação em abril de 2019. Atualmente o sistema levanta os débitos por Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública (IPTU/TLP), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), parcelamentos e dívida ativa. Com isso, a própria ferramenta tecnológica faz ações automatizadas de cobrança com o envio de e-mails, SMS e mensagens pelo aplicativo SEFAZ DF. Confira o calendário dos próximos vencimentos do IPTU 2019: * Com informações da Secretaria de Fazenda.
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GDF permite o pagamento de impostos no cartão
O Governo do Distrito Federal (GDF) agora permite o pagamento de impostos e tributos com cartão de crédito ou débito. A medida foi tomada para facilitar a vida do contribuinte e passa a valer com a publicação do Decreto nº 39.972/2019 no Diário Oficial desta terça-feira (23). No decreto, o GDF autoriza o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para realizar os pagamentos. Dívidas de impostos – como IPVA, IPTU e multas de trânsito, entre outros – poderão ser pagas no cartão. O secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, destaca a iniciativa como mais uma forma de relacionamento entre o Estado e o cidadão. Com a novidade, o GDF põe à disposição do cidadão um meio de pagamento amplamente difundido no mercado. Ao mesmo tempo, ajuda a administração a superar as suas metas de arrecadação. O GDF não terá custos na prestação desse serviço, e receberá das empresas o valor integral e à vista dos débitos pagos no cartão. O cidadão, porém, poderá parcelar suas dívidas com as operadoras de cartão. Operação financeira O parcelamento poderá englobar um ou mais impostos, taxas, contribuições ou outras receitas, a critério da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP). Nesses casos, deverão estar claros para o usuário informações como os custos totais da operação financeira, os valores de parcela aos quais estará sujeito e o montante do débito para pagamento. Para que o procedimento comece a ser adotado, as empresas de crédito deverão fazer o credenciamento junto à SEFP. Com isso, poderão disponibilizar o pagamento em estabelecimento próprio, internet ou onde o GDF indicar. Já há manifestações de três empresas interessadas em oferecer o serviço ao cidadão. O novo procedimento vai facilitar a vida de quem está em débito com os seus pagamentos. Há, hoje, R$ 306,1 milhões atrasados referentes a IPVA. Outros R$ 133, 7 milhões, o governo espera receber pelo IPTU e R$ 21,6 milhões, pela Taxa de Limpeza Pública (TLP). Há ainda débitos de parcelamentos, que somam cerca de R$ 3,5 milhões, e também poderão ser pagos pelo cartão, mesmo que estejam na dívida ativa. * Com informações da SEFP
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Deputados distritais aprovam mudança em cobrança de ICMS proposta pelo GDF
Texto defendido pelo GDF foi aprovado em plenário em primeiro e segundo turnos. Foto: Renato Araújo / Agência Brasília A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro e segundo turnos, um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que traz alterações à cobrança do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) na capital. O texto altera a legislação que trata das condições e procedimentos de apuração do imposto, fazendo com que o empresário pague o tributo do lucro arrecadado e não apenas sobre a origem da mercadoria. A redação final passará para sanção do governador Ibaneis Rocha. O Projeto de Lei (PL) nº 458/2019 estabelece que os varejistas paguem a diferença da alíquota quando as operações implicarem custo maior do que o presumido. Conforme o texto, as empresas de atacado não poderão mais vender abaixo do preço de custo. A forma de recolhimento também muda, já que torna o pagamento obrigatório tanto na origem quanto na venda final do produto. Na exposição de motivos do Projeto de Lei enviado pelo Governo do Distrito Federal à CLDF, o secretário de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão ressaltou que o texto buscou se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, “a proposição assegura tanto os direitos do Fisco quanto os da Fazenda Pública”, esclareceu André Clemente. Ainda de acordo com o titular da pasta, a mudança não representa benefício fiscal ou aumento de despesa. Ficará para o próximo semestre legislativo a votação do PL nº 459/2019. O texto sugere uma alteração sobre operações gerais do ICMS de 12% para 13%, além de criar uma vertente para bebidas, na qual o imposto passará a ser de 19%.
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