Casa da Mulher Brasileira, em Ceilândia, recebe mutirão PopMulheres
A Casa da Mulher Brasileira de Ceilândia recebeu nesta quarta-feira (29) o 11º Mutirão PopRuaJud – PopMulheres, uma iniciativa voltada à cidadania e ao acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade e seus filhos. O evento reforça o papel do Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria da Mulher (SMDF), na promoção de políticas públicas que garantem proteção, apoio e capacitação profissional para as mulheres. Durante o encontro, a vice-governadora Celina Leão reforçou: “Reunir aqui ações de justiça, cidadania e proteção é fortalecer uma rede que funciona na prática e transforma realidades. O GDF tem trabalhado para garantir que cada mulher tenha acesso aos seus direitos e possa reconstruir sua trajetória com dignidade e apoio” | Foto: George Gianni/VGDF O PopMulheres é parte do Mutirão PopRuaJud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que leva ações integradas de atenção à população em situação de rua. Nesta edição, a ação foi dedicada exclusivamente às mulheres, reconhecendo desafios específicos — como a violência de gênero e a vulnerabilidade social. “A ação de hoje mostra o quanto é importante estarmos próximos das mulheres que mais precisam, levando dignidade, cuidado e oportunidades” Giselle Ferreira, secretária da Mulher O evento contou com a presença de diversas autoridades, como a desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, o juiz federal Márcio Barbosa e o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina, além da vice-governadora Celina Leão e da secretária da Mulher, Giselle Ferreira. Espaço seguro “O PopMulheres se soma às ações já desenvolvidas na Casa da Mulher Brasileira: a integração de serviços e o acolhimento humanizado a quem mais precisa”, afirmou Celina Leão. “Reunir aqui ações de justiça, cidadania e proteção é fortalecer uma rede que funciona na prática e transforma realidades. O GDF tem trabalhado para garantir que cada mulher tenha acesso aos seus direitos e possa reconstruir sua trajetória com dignidade e apoio”. [LEIA_TAMBEM]Giselle Ferreira lembrou que a Casa da Mulher Brasileira funciona como um espaço humanizado e seguro para receber o mutirão, proporcionando um ambiente adequado para as atividades do evento e a participação do público. “A ação de hoje mostra o quanto é importante estarmos próximos das mulheres que mais precisam, levando dignidade, cuidado e oportunidades”, declarou. “Como secretária da Mulher, sinto-me profundamente honrada em ser anfitriã deste momento, que simboliza tudo o que acreditamos: políticas públicas que acolhem, fortalecem e transformam vidas”. Durante o evento, também foi apresentada a exposição A Arte do Povo da Rua, que reuniu obras produzidas por pessoas em situação de rua atendidas por serviços socioassistenciais e de saúde de São Paulo. A mostra destacou a expressão de sonhos e a reconstrução da autoestima por meio da arte. Presente à ação, Fernanda Fonseca, moradora de Ceilândia, recebeu atendimento jurídico. “A Casa da Mulher Brasileira faz muita diferença na minha vida”, relatou. Ver o espaço cheio de pessoas sendo atendidas e acolhidas é motivo de muita alegria pra mim, porque mostra que o governo se importa com a gente. Eu me sinto acolhida de verdade pela Casa da Mulher Brasileira, um lugar onde a gente encontra apoio e esperança”. *Com informações da Secretaria da Mulher
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Escola pública de Planaltina inaugura estúdio de podcast, por meio do programa NaMoral
Para celebrar as atividades do projeto de cidadania NaMoral, coordenado pela Secretaria de Educação (SEEDF) e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Centro de Ensino Fundamental (CEF) 03 de Planaltina promoveu nesta quarta-feira (20) o Dia D NaMoral. O evento, que contou com apresentações culturais dos alunos, marcou a inauguração do estúdio de podcast da escola, que tem como objetivo promover integridade, ética e cidadania por meio da comunicação. O Dia D NaMoral é um momento especial em que as escolas públicas participantes promovem atividades e celebram o projeto. A secretária de Educação do Distrito Federal, Hélvia Paranaguá, foi uma das convidadas para a comemoração. Também estiveram presentes no encontro, a promotora de Justiça Luciana Asper, do MPDFT; a deputada distrital Paula Belmonte; a subsecretária de Educação Básica da SEEDF, Iêdes Braga; e a chefe da Assessoria Especial da Cultura de Paz nas Escolas da SEEDF, Ana Beatriz Goldstein, além de professores e outros servidores. A secretária Hélvia Paranaguá ressaltou a importância do projeto na formação integral dos estudantes. “Estou muito feliz por mais uma vez celebrar essa iniciativa tão importante para os nossos alunos e professores. A escola é um espaço sagrado, onde não apenas se transmite conhecimento, mas também se ensinam valores, convivência e cidadania. Nosso compromisso é formar pessoas íntegras e tolerantes, capazes de transformar o país”, apontou. O Dia D NaMoral é um momento especial em que as escolas públicas participantes promovem atividades e celebram o projeto | Fotos: Jotta Casttro/SEEDF Podcast [LEIA_TAMBEM]O destaque do dia foi a inauguração do estúdio Podcast NaMoral. O espaço, uma sala que antes funcionava como a “lojinha dos virtuosos”, onde os alunos compravam utensílios como roupas e calçados, foi totalmente transformado em um ambiente moderno e tecnológico. Agora, conta com microfones, computadores, mesa de som e identidade visual personalizada do programa. A estrutura foi viabilizada com recursos de emenda parlamentar da deputada distrital Paula Belmonte e com o apoio da promotora Luciana Asper. O estudante Lucas Eduardo dos Reis, de 15 anos, avaliou que participar do podcast será uma experiência de aprendizado e desenvolvimento pessoal: “Vai ser um grande avanço para a gente, porque vai nos ajudar a crescer, ganhar maturidade e aperfeiçoar aquilo que aprendemos na escola. Nossa ideia é usar esse espaço para falar do nosso dia a dia e reforçar os princípios do programa”. Já o professor e coordenador do NaMoral no CEF 03, Vitor Afonso, enfatizou que o programa vem para transformar a rotina escolar e contribuir para melhorar o desempenho dos alunos. “Esse projeto já existe há cinco anos e é o carro-chefe da nossa escola. Ele ajudou a colocar a unidade em tempo integral e trouxe muitos benefícios, como a melhora nas notas e no comportamento dos alunos. Agora teremos também uma cozinha funcional e, dentro do NaMoral, o podcast será um espaço para os estudantes produzirem conteúdo e entrevistarem membros da comunidade escolar.” O espaço Podcast NaMoral conta com microfones, computadores, mesa de som e identidade visual personalizada do programa Parceria que transforma Criado em 2019, o NaMoral é uma iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com a Secretaria de Educação do DF. Utilizando ferramentas inovadoras, como a gamificação, o projeto transforma o processo de aprendizagem em uma experiência lúdica e reflexiva, capacitando os jovens a fazerem escolhas alinhadas aos valores que defendem e ao mundo que desejam para si mesmos. O projeto, que integra a nova Lei nº 7.662/2025, sancionada em abril de 2025, vem para promover cidadania, integridade e aprendizado para os estudantes. A promotora Luciana Asper destacou a importância da união de esforços entre diferentes instituições e reforçou o papel da educação na formação de cidadãos íntegros: “É extraordinário vermos a Justiça, o Executivo e o Legislativo unidos para servir ao povo naquilo que ele mais precisa. Mais do que transmitir conteúdos, é essencial forjar corações, porque estamos formando líderes da integridade”. *Com informações da Secretaria de Educação
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Estudantes de Ceilândia participam de encontro sobre violência contra a mulher
Cerca de 300 estudantes do ensino médio de 15 a 18 anos de escolas públicas de Ceilândia assistiram, nesta terça (6), a uma palestra sobre prevenção à violência contra a mulher, no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). A ação integra a programação do Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização voltada ao enfrentamento da violência de gênero. A estudante Izadora Leão acompanhou a palestra e concluiu: “Muitas mulheres não sabem como agir diante das agressões. É preciso que elas tenham apoio e saibam que podem denunciar” | Fotos: Jotta Casttro/SEEDF Promovida pela Secretaria de Educação do DF (SEEDF) em parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e com o MPDFT, a iniciativa também contou com o apoio do Grupo Sabin e de organizações da sociedade civil (OSCs) Participaram do encontro a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá; o secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury, e a promotora de Justiça Luciana Asper, além de representantes de organizações não governamentais (ONGs) e instituições parceiras. Conscientização “Falar de agressividade de gênero nas escolas não é ideologia; é responsabilidade, é proteção e compromisso com a vida” Hélvia Paranaguá, secretária de Educação A discussão sobre a violência contra a mulher na adolescência tem ganhado espaço nas escolas por ser nessa fase da vida que muitos jovens iniciam seus primeiros relacionamentos afetivos, nos quais comportamentos abusivos podem surgir de forma silenciosa. Com o objetivo de conscientizar os estudantes sobre os sinais de relacionamentos abusivos e a importância da prevenção desde a adolescência, a secretária de Educação enfatizou: “Falar de agressividade de gênero nas escolas não é ideologia; é responsabilidade, é proteção e compromisso com a vida”. [LEIA_TAMBEM]O secretário executivo de Segurança Pública, por sua vez, alertou para atitudes que podem ser indícios de abuso. “Muitas vezes, a pessoa está tão mergulhada numa relação abusiva que não entende que um simples ‘me dá o celular’ ou ‘Você não pode sair com essa roupa’ já é violência”, exemplificou. Patury explicou aos adolescentes que tentativas de isolamento da parceira, agressões verbais e psicológicas, e até empurrões, são sinais claros da escalada da violência — e que esses comportamentos não devem ser naturalizados como atitudes passageiras. Da mesma forma, ciúme excessivo, pontuou ele, não deve ser confundido com demonstração de afeto. Aluna do Centro Educacional (CED) 16 de Ceilândia, a estudante Izadora Leão, de 15 anos, defendeu a importância do acolhimento às vítimas: “Muitas mulheres não sabem como agir diante das agressões. É preciso que elas tenham apoio e saibam que podem denunciar”. A aluna acredita que o cuidado deve se estender às amigas, pois saber identificar sinais de relacionamentos abusivos pode ajudar outras meninas a reconhecer e romper o ciclo de violência que estejam enfrentando. Participação masculina Arthur Pereira também viu na palestra uma oportunidade para refletir: “Você aprende a respeitar e cuidar da mulher, não só no dia a dia, mas para a vida“ A promotora de Justiça Luciana Asper reforçou a importância de envolver os meninos no enfrentamento à violência de gênero. “Não é aceitável naturalizar amizades com colegas que praticam ou incentivam a violência contra mulheres”, alertou. “O silêncio e a conivência alimentam o ciclo da agressão”. O estudante Arthur Pereira, 16, aluno do Centro de Ensino Fundamental (CEF) 12 de Ceilândia, considerou a palestra uma oportunidade para amadurecer. “Você aprende a respeitar e cuidar da mulher, não só no dia a dia, mas para a vida”, concluiu. *Com informações da Secretaria de Educação
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Portaria institui Comitê Distrital de Políticas Penais no DF
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) coordenará o Comitê Distrital de Políticas Penais no Distrito Federal, instituído pela Portaria Conjunta nº 01, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (18). O novo comitê tem o objetivo de elaborar e implementar o plano distrital abordando melhorias estruturais nas unidades penais, além de avanços na garantia de direitos dos reeducandos. Comitê tem o objetivo de elaborar e implementar o plano distrital abordando melhorias estruturais nas unidades penais, além de avanços na garantia de direitos dos reeducandos | Foto: Divulgação/Seape-DF O grupo será uma instância de governança e articulação entre instituições do sistema de justiça criminal e da sociedade civil, atuando para qualificar os serviços penais, reduzir o excesso populacional, combater violações de direitos humanos e promover a reintegração social de pessoas egressas do sistema penal. A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 e está alinhada às diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, visando fortalecer a governança das políticas penais no DF. O comitê é composto por representantes do Poder Judiciário, do Poder Executivo e de diversas instituições do sistema de justiça criminal. A coordenação será exercida de forma conjunta pela Seape-DF e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF-DF). O secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, ressalta a importância de iniciativas integrativas. “Com a união de esforços entre os órgãos do sistema de justiça e de segurança pública teremos melhores condições para implementar ações coordenadas, com foco na dignidade das pessoas privadas de liberdade, na eficiência da gestão penitenciária e no fortalecimento das políticas de reintegração social”, afirma. A Portaria reforça o compromisso da Seape-DF e do governo distrital com o sistema penal e com a construção de um modelo de gestão mais humanizado e eficiente para as políticas penais locais. *Com informações da Seape-DF
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Acompanhe o balanço de ações de justiça e cidadania do GDF
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Defensoria Pública garante direito de usucapião a vítima de fraude após permuta de imóveis
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) garantiu o direito de usucapião, forma de adquirir a propriedade de um bem após ter permanecido na posse dele por determinado tempo, para uma assistida vítima de fraude. Maria da Conceição Nogueira, 87 anos, trabalhava como auxiliar de limpeza, morava na Vila Planalto desde 1985 e trocou seu imóvel por um no Gama em 2004. Porém, a pessoa com quem a permuta foi feita procurou novamente a aposentada. Aproveitando-se da vulnerabilidade e da proximidade com a idosa, a golpista a fez assinar um novo contrato e virou proprietária das duas casas. A fraudadora permitiu que Maria continuasse no local, na intenção de que o imóvel não fosse herdado pelos familiares dela, quando a aposentada falecesse. Além disso, ela também tentou impedir o convívio da vítima com seus parentes, o que despertou a suspeita no pedreiro Roberto Soares, sobrinho da assistida. Ele verificou os documentos das casas, percebeu o ocorrido e contou o que estava acontecendo para a tia. A sentença transitou em julgado, ou seja, não há possibilidade de alterar a decisão | Foto: Divulgação/DPDF Ambos procuraram um advogado, que não conseguiu resolver o problema. Já o segundo profissional do direito contratado pelos assistidos os encaminhou para a DPDF. Eles foram atendidos inicialmente pela Central Judicial do Idoso (CJI), parceira da DPDF, e encaminhados depois para o Núcleo de Assistência Jurídica (NAJ) do Gama. A instituição conseguiu demonstrar que Maria Conceição fazia jus à titularidade do imóvel por usucapião, já que lá residiu por mais de 16 anos, pagando todas as contas do local. Após audiência realizada em junho de 2023, a juíza da 2ª Vara Cível do Gama acatou o argumento da DPDF. A sentença transitou em julgado, ou seja, não há possibilidade de alterar a decisão. A aposentada se sentiu aliviada com o fim de seu problema. “Havia noites em que eu não dormia. Agradeço a DPDF pois, sem essa assistência, eu nunca seria a dona da minha casa. Recomendo que outras pessoas que estejam passando por situação semelhante procurem a instituição”, comemora. “Se não fosse a DPDF, a gente não teria resolvido esse problema. Quando eu descobri o que estava acontecendo com minha tia, eu quase enlouqueci. Eu desabei de felicidade no dia em me disseram na DPDF que ganhamos a causa”, diz Roberto. O defensor público do NAJ do Gama Túlio Mendes afirma que quando uma pessoa em situação de dificuldades procura a DPDF, ela passa a ter mais chances de resolver o problema pelo qual passa. “É extremamente gratificante e a realização mais verdadeira da nossa missão. Acolher alguém que seja vulnerável e ajudá-la a resolver seu problema”, acrescenta. Para o defensor-público geral, Celestino Chupel, casos assim mostram a importância da DPDF para a população em situação de vulnerabilidade. “Nosso dever é garantir assistência jurídica às pessoas iguais à Maria, uma pessoa humilde que foi vítima de fraude e poderia ter perdido o seu lar. Graças à DPDF, a assistida viverá tranquilamente em sua residência”, declara. *Com informações da DPDF
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Defensoria Pública aciona Justiça por erro de clínica que diagnosticou morte de bebê
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), por meio do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa do Consumidor (Nudecon), acionou a Justiça por erro no diagnóstico de clínica. Uma assistida, à época com 11 semanas de gestação, compareceu a um estabelecimento particular para realizar o exame de ecografia gestacional. O teste assegurou que o feto estava sem vida, sendo necessária a realização da curetagem. Seguindo as orientações da médica, a assistida foi até o Hospital Regional de Sobradinho no mesmo dia para realizar o procedimento, necessitando de internação até o dia seguinte, uma vez que o médico responsável não estava disponível. No entanto, antes de iniciar a curetagem, a médica que a atendeu decidiu realizar um novo exame de ultrassonografia gestacional, a fim de confirmar o óbito do feto, e constatou que o bebê ainda estava vivo. Ação da DPDF em casos de erros de diagnóstico médico é vital para garantir a justiça | Foto: Divulgação/ DPDF Após o equívoco, a gravidez da assistida, que já passava por complicações, tornou-se ainda mais difícil. Diante do abalo psicológico causado pela situação, o bebê nasceu prematuro, com cinco meses, mas faleceu em seguida. No pedido, a Defensoria Pública demonstrou, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que a relação entre a paciente e a clínica configura-se como de consumo, devendo, o estabelecimento, portanto, responder de forma objetiva diante do erro. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, ao atuar em casos de diagnósticos errôneos, a DPDF reforça a importância da justiça e da responsabilização no sistema de saúde, promovendo a confiança pública. “Quando a população vê que erros graves são tratados com a seriedade devida e que há mecanismos eficazes de defesa e reparação, a credibilidade das instituições públicas e dos serviços de saúde é fortalecida”, defendeu. O defensor público e chefe do Nudecon, Antônio Carlos Cintra, entende que a ação da DPDF em casos de erros de diagnóstico médico é vital para garantir a justiça, proteger os direitos das famílias, responsabilizar os profissionais envolvidos e prevenir futuros equívocos. “A instituição desempenha um papel essencial ao oferecer suporte jurídico e ajudar as famílias a enfrentar as consequências de um erro médico tão grave. O dano causado à assistida decorreu diretamente da conduta da clínica, o que, neste caso, é suficiente para ensejar a sua responsabilização”, destacou. *Com informações da DPDF
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Investimento em mediação reduz atendimentos iniciais da Defensoria Pública em 26%
O número de atendimentos de iniciais no Núcleo de Assistência Jurídica (NAJ) da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) teve uma redução de 26% no primeiro quadrimestre de 2024, quando comparado ao mesmo período do ano passado. Nos primeiros meses deste ano, foram registradas 13.269 assistências, enquanto, em 2023, foram 18.020. A queda no número de atendimentos se deve, em grande parte, à atuação da Subsecretaria de Mediação e Cultura de Paz (Semed) da instituição, que funciona no mesmo endereço do NAJ de atendimentos iniciais. Somente no primeiro ano de atuação no Espaço Conciliar, localizado na 909 Norte, a Semed evitou o ajuizamento de 8,5 mil ações nas Varas de Família do Distrito Federal. Ao todo, foram realizadas 4.248 sessões de mediação presenciais, com 90% resultantes em acordos. Em um ano, foram realizadas 4.248 sessões de mediação presenciais, com 90% resultantes em acordos | Foto: Divulgação/ DPDF Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a redução no número de atendimentos iniciais para o ajuizamento de ações demonstra o sucesso dos investimentos feitos na mediação da DPDF. “Entre os objetivos da Semed está o estímulo à desjudicialização das relações sociais, com a realização de mediações pré-processuais. Os números mostram exatamente isso. Com essa atuação, temos uma alternativa menos burocrática e mais ágil em comparação ao atendimento jurisdicional convencional, além de contar com a participação ativa das partes na busca por soluções consensuais de conflitos”, defendeu. Espaço Conciliar O NAJ de atendimentos iniciais de Brasília e a Semed funcionam no Espaço Conciliar, inaugurado em abril de 2023 como uma parceria entre a DPDF, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A iniciativa revolucionou o atendimento jurisdicional e o paradigma da cultura de paz e da mediação. Lá, os defensores públicos, os magistrados e os promotores atuam em conjunto, organizando fluxos para inovar e agilizar o atendimento, desburocratizando a entrega de documentos e aumentando a satisfação da população. *Com informações da DPDF
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Projetos acadêmicos ressaltam trabalho da Justiça
O relatório divulgado pela Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (Easjur/DPDF) nessa quarta-feira (22) destaca a evolução da escola em seu papel de inovação da Justiça. O documento detalha os programas e projetos implementados ao longo dos últimos seis anos, incluindo atividades educacionais, certificações, avanços tecnológicos e contribuições para inovações institucionais. De acordo com a publicação, as atividades educacionais e as certificações, tanto presenciais quanto online, envolveram mais de 46 mil participantes, resultando na emissão de 8.973 certificados em 305 eventos organizados. Um destaque é a recém-lançada plataforma de ensino a distância desenvolvida pela escola, a Easjur EaD. Oferecida gratuitamente para o público interno e externo, a interface marcou o início de uma nova fase para a instituição e, neste mês, alcançou o número de mil alunos registrados. Abrangendo diversas áreas humanas, a ferramenta visa ampliar o acesso à Justiça e já oferece 30 cursos, tendo emitido 444 certificados até o momento. De acordo com a publicação, as atividades educacionais e as certificações, tanto presenciais quanto online, envolveram mais de 46 mil participantes, resultando na emissão de 8.973 certificados em 305 eventos organizados | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília No que se refere à produção de conteúdo para diversas áreas de atuação, abrangendo tanto materiais institucionais quanto destinados ao público externo, a Easjur tem se dedicado a fomentar uma cultura educacional que não apenas dissemina conhecimento, mas também busca padronizar e nivelar as atividades realizadas pela DPDF. Esse esforço visa tanto aprimorar o atendimento oferecido quanto cultivar uma sociedade mais crítica e consciente. Nesse contexto, a escola desenvolveu, em parceria com defensores e servidores, diversos materiais educativos, como as 14 produções da série Trilhas de Atendimento, que são voltadas para a capacitação dos membros e servidores da Defensoria em aspectos específicos da instituição. Além disso, atingiu o número de 32 cartilhas, que abordam uma variedade de temas, oferecendo orientações sobre direitos e procedimentos. Recentemente, lançou a terceira edição do Roteiros de Conhecimento, um material que oferece uma apresentação das áreas de atuação da DPDF, focando em temas essenciais como a busca ativa e a mobilidade, a prevenção, a educação e a sustentabilidade das relações humanas. A atuação da Easjur no campo educacional vai além. Entre os conteúdos divulgados pela escola, destacam-se o Guia Digital, um material online e dinâmico que reúne todos os materiais desenvolvidos; 15 edições do Boletim Easjuris, informativos exclusivos sobre a jurisprudência da DPDF; e mais de 20 editais e normas, oferecendo diversas oportunidades educacionais, como bolsas e outras formas de capacitação. Nessa perspectiva, o Programa de Interação Acadêmica também se destaca entre os projetos desenvolvidos pela Escola da DPDF. Nos últimos anos, a Easjur promoveu uma colaboração produtiva entre a Defensoria e a comunidade acadêmica, disseminando conhecimento e pactuando iniciativas colaborativas. Por meio desses relacionamentos oficiais, foram concedidas mais de 500 bolsas de estudo para servidores, defensores, estagiários e jovens da rede pública de ensino, resultando em mais de 4.150 horas de serviços prestados pelos beneficiados à comunidade, além das atividades rotineiras. O Programa de Interação Acadêmica também se destaca entre os projetos desenvolvidos pela Escola da DPDF. Nos últimos anos, a Easjur promoveu uma colaboração produtiva entre a Defensoria e a comunidade acadêmica, disseminando conhecimento e pactuando iniciativas colaborativas Na área de inovações tecnológicas, o Sistema Integrado de Trabalho (SIT) e o Painel de Inteligência Processual modernizaram o modelo de operação da DPDF. A plataforma integrada de trabalho, desenvolvida em conjunto com integrantes da instituição, já hospeda mais de 10 mil documentos jurídicos, que visam enriquecer a atuação defensorial e referenciar a base de dados, além de registrar quase três mil colaboradores. Desde o final de 2023, está em andamento um processo de atualização, categorização e melhoramento dos documentos disponíveis no SIT, que já resultou na revisão e avaliação de aproximadamente cinco mil arquivos. A plataforma também integra o Painel do Diagnóstico de Inteligência Processual, desenvolvido em cooperação técnica com o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF). Esse painel permite acessar os temas pautados para julgamento no Tribunal de Justiça (segunda instância), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), possibilitando o monitoramento, a identificação e o estabelecimento de estratégias para lidar com demandas repetitivas, evitando a judicialização indevida e otimizando a atuação institucional. De acordo com o defensor público-geral, Celestino Chupel, a divulgação do relatório de atividades é fundamental para construir confiança e prestar contas, além de destacar realizações, impactos positivos, o compromisso com a prestação de serviços jurídicos de qualidade e um novo acesso à Justiça. “É importante apresentar informações de maneira clara e objetiva. A apresentação dos dados positivos da Easjur não apenas celebra as conquistas, mas também serve como uma ferramenta valiosa para promover a transparência e fortalecer o envolvimento e o apoio de toda a comunidade”, destacou. O defensor público e diretor da Easjur/DPDF, Evenin Ávila, destaca o quão gratificante é estar na DPDF e poder inovar, trazendo uma perspectiva de voz e vez para a população. “É uma oportunidade sem igual de concretizar o papel da Defensoria no texto constitucional, promovendo a ressignificação da Justiça, a sustentabilidade das relações humanas, a educação, a mobilidade e a busca ativa”, destacou. Ampla atuação A atuação da escola da DPDF em atividades educacionais, tecnologias e inovações institucionais é ampla e diversificada. Um exemplo é o Projeto Conhecer Direito, que já conta com 13 anos de história e é realizado pela Easjur em parceria com instituições privadas de ensino superior e cursos preparatórios. A iniciativa, além de proporcionar formação em educação em direitos, oferece bolsas de estudos integrais a alunos do ensino médio da rede pública do DF, tendo formado milhares de estudantes ao longo dos anos e concedido centenas de bolsas de estudos integrais. Em 2024, o projeto ofertará mil vagas e será executado majoritariamente por meio da plataforma Easjur EaD. O lançamento dessa expansão, que incluirá novas diretrizes a serem anunciadas em breve, reforça o compromisso com a formação cidadã. No âmbito de gestão das atividades, o novo Portal de Eventos da Easjur trouxe mais inovações, permitindo que os participantes realizem um único cadastro para acessar várias atividades. Além disso, a ferramenta oferece uma gestão de dados aprimorada, facilitando o monitoramento da frequência, a emissão de certificados, a realização de avaliações e a manutenção de registros atualizados. Em termos de funcionalidades, a Easjur também gerencia a base de dados e a ferramenta de controle do estágio probatório, analisando a frequência e o aproveitamento dos defensores. O principal objetivo é fornecer um relatório detalhado que inclui a nota final de participação nos eventos convocados pela escola. Em relação às inovações institucionais, a escola participa diretamente dos principais projetos da instituição. Um exemplo significativo foi a aquisição da primeira Unidade Móvel de Atendimento Itinerante (carreta móvel), realizada por meio de uma atuação articulada que contou com o apoio da escola. A carreta, que está vinculada ao Programa de Atendimento Integrado, é o maior equipamento de busca ativa para crianças e adolescentes do país e opera em todas as localidades do DF. Além disso, a Easjur desempenhou um papel ativo no lançamento do projeto Dia da Mulher, utilizando sua extensa rede de contatos estabelecida ao longo dos anos para facilitar a implementação de políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres e das crianças vulneráveis do DF. A escola também foi parceira na criação da Gerência de Mediação e Cultura de Paz, que posteriormente ganhou autonomia e tornou-se a Subsecretaria de Mediação e Cultura de Paz da DPDF (Semed). Durante o período em que a gerência esteve integrada à Easjur, foram realizadas 2.149 sessões de mediação e registradas 1.133 manifestações adicionais. Por fim, a criação do Laboratório de Inclusão Digital, lançado em 2019, evoluiu em 2023 para se tornar o Laboratório Júnior de Inovação e Tecnologia (LJIT), um espaço dedicado à inclusão, à inovação, à aprendizagem e à tecnologia. Atualmente, o LJIT é apoiado por duas equipes, cada uma composta por 20 estagiários de Tecnologia da Informação (TI) e áreas afins. Os estagiários, em sua maioria negros, desenvolvem ferramentas tecnológicas e fornecem suporte na implantação de novos sistemas na DPDF. *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
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Defensoria Pública do DF completa 11 anos com mais de 186 mil atendimentos só em 2024
“É um direito meu e dos meus filhos, e não posso abrir mão disso”. É assim que Joyce dos Santos, de 27 anos, explica ter encontrado forças para procurar a Justiça contra o ex-companheiro, que se negou a pagar a pensão para os dois filhos gêmeos. Vítima de violência, ela tinha parado de trabalhar por pressão do companheiro. Após cerca de um mês de relacionamento, o homem foi embora, deixou a esposa grávida, e se recusou a assumir a paternidade das crianças. A mãe de três foi acolhida pela rede de assistência psicossocial do Governo do Distrito Federal (GDF), onde conheceu a atuação da Defensoria Pública do DF, e entrou com uma ação para exigir um exame de paternidade e a pensão devida. Joyce dos Santos foi acolhida pela rede de assistência psicossocial do GDF, onde conheceu a atuação da Defensoria Pública do DF, e entrou com uma ação para exigir um exame de paternidade e a pensão devida | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “Eu tenho apoio da minha família, e das pessoas da igreja. Mas, a despesa é grande, são dois meninos filhos dele. Eu tive muito medo de colocar na Justiça, mas depois eu me encorajei, e me arrependo de não ter colocado antes. Fui bem atendida na Defensoria, e espero que essa audiência seja marcada logo, porque é direito dos meus filhos e obrigação do pai”, relata. Joyce foi recebida no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), e teve acompanhamento profissional terapêutico por seis meses. Lá, foi orientada sobre os próprios direitos enquanto mulher e mãe, e decidiu acionar a Justiça. “Situações como esta mostram o papel fundamental do Creas para a política de assistência social. As pessoas atendidas nestas unidades geralmente chegam fragilizadas, precisando de acolhimento. Por meio do trato humano dos nossos especialistas, elas são ouvidas, orientadas. O atendimento no Creas acaba empoderando essas pessoas mais vulneráveis”, afirma Ana Paula Marra, secretária de Desenvolvimento Social. Atendimento à população A moradora de Sobradinho II é uma das milhares de pessoas assistidas pela Defensoria. A instituição completa 11 anos com mais de 186,5 mil atendimentos somente em 2024, e é parceira do GDF na busca por garantias e defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. Em homenagem ao marco, o órgão jurídico lançou a campanha Maio Verde, com diversas ações para a população. Entre elas, estão o atendimento direcionado à mulher com oferta mensal de serviços, um espaço conciliar para mediação de conflitos sem a necessidade de ação judicial, e uma unidade móvel de atendimento itinerante. A instituição é parceira do GDF na busca por garantias e defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade | Foto: Divulgação/DPDF O defensor público-geral do DF, Celestino Chupel, explica que as atividades têm como foco facilitar o acesso da população aos serviços prestados pela instituição. “Especialmente neste mês, em que comemoramos o Maio Verde e os 11 anos da DPDF, queremos estar perto da população. No ano passado, a primeira edição do projeto Dia da Mulher marcou as comemorações desse período. Doze edições depois, a iniciativa atingiu a marca de mais de 14 mil atendimentos. O intuito é que, neste ano, a DPDF chegue a cada vez mais pessoas, por meio de ações fixas e itinerantes, sempre visando ao bem-estar da população e à promoção da dignidade da pessoa humana”, conclui. Como procurar assistência Os serviços da DPDF são destinados apenas a pessoas em situação de vulnerabilidade e com dificuldade de acessar o Sistema de Justiça. Ou seja, aquelas em que o caso é de grave urgência (um risco à vida, por exemplo), ou pela falta de condições econômicas para pagar as despesas de contratação de um advogado. Em março de 2023, a DPDF lançou o Disque Defensoria, com um ramal exclusivo para atender mulheres vítimas de violência. Com ele, a população pode entrar em contato gratuitamente por meio do número 129 a fim de tirar dúvidas de assuntos jurídicos. O número 129 conta com quatro ramais, para atendimentos em diferentes áreas. O dígito 1 é direcionado para casos de competência da Defensoria Pública da União (DPU). O 2 destina-se ao atendimento e ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. O ramal 3 redireciona a ligação ao NEP/DPDF. O dígito 4, por sua vez, recebe, acolhe e orienta demandas sobre todos os outros assuntos não abarcados pelos ramais anteriores.
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Escola de Planaltina é a primeira a receber projeto itinerante da Defensoria Pública
O Centro de Ensino Médio (CEM) 01 de Planaltina foi a escola escolhida para a inauguração da Unidade Móvel de Atendimento Itinerante da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) exclusiva para atendimentos em escolas públicas. O CEM 01 receberá a carreta até terça-feira (30), das 9h às 16h. Em seguida, será a vez de outras escolas das 14 regionais de ensino do DF receberem o serviço. O intuito é que o equipamento, parceria entre a DPDF e a Secretaria de Educação do DF (SEEDF), ofereça serviços jurídicos aos estudantes e suas famílias, facilitando o acesso à Justiça, a resolução de problemas jurídicos e fortalecendo o vínculo entre a comunidade escolar e os serviços prestados pela DPDF. O serviço vai passar por escolas das 14 regionais de ensino, ficando dois dias em cada uma delas | Foto: Mary Leal/SEEDF O subdefensor-geral da Defensoria Pública do DF, Fabrício Rodrigues, explica que o intuito é levar até a comunidade escolar atendimento jurídico e psicossocial, além de exames de DNA gratuitos, por meio do projeto Paternidade Responsável. “Queremos acolher os alunos e suas famílias e levar essa conscientização para as escolas”, ressalta Rodrigues. “Esse projeto vai rodar as 14 regionais de ensino, ficando dois dias em cada uma delas, proporcionando serviços como testes de DNA e revisão de pensão alimentícia, sempre pensando na integridade dos nossos alunos e suas famílias. Esperamos que as comunidades aproveitem essa iniciativa”, explica Fernanda Matheus Melo, subsecretária de Apoio às Políticas Educacionais da SEEDF. Com a chegada da nova Unidade Móvel de Atendimento Itinerante, a DPDF contará com três equipamentos móveis para percorrer as regiões do DF e, assim, cumprir a missão de garantir os direitos fundamentais das famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, a DPDF possui também vans adaptadas. “Eu fiquei sabendo dessa ação pelas redes sociais e vim solicitar uma revisão de pensão de alimentos. Com isso, vou conseguir adiantar esse processo em mais de um mês, vai adiantar a minha vida”, comenta Thatiana de Souza, moradora de Arapoanga que foi atendida pela carreta. *Com informações da Secretaria de Educação
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Mutirão de serviços atende pessoas LGBTQIAP+ em penitenciária feminina
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) realizou 34 atendimentos no 1º Mutirão de Atendimento e Retificação de Nome e Gênero de Pessoas LGBTQIAP+ em Situação de Privação de Liberdade. A ação ocorreu nesta quarta-feira (17), na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, no Gama. A ação ocorreu nesta quarta-feira (17), na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, no Gama, como parte de um projeto-piloto com foco no acesso à Justiça e à cidadania da população trans em situação de cárcere | Foto: Divulgação/DPDF Os atendimentos foram realizados pelos núcleos de Assistência Jurídica de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NDH) e de Execuções Penais (NEP) da DPDF. O evento faz parte de um projeto-piloto com foco no acesso à Justiça e à cidadania da população trans em situação de cárcere. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a iniciativa garante o respeito aos direitos humanos e à identidade de gênero de pessoas LGBTQIAP+ em situação de privação de liberdade, reconhecendo sua dignidade e autonomia. “O mutirão auxilia no combate a discriminação e o preconceito dentro do sistema prisional, criando um ambiente mais inclusivo e seguro além de contribuir para a redução do sofrimento psicológico e emocional enfrentados por esses cidadãos ao serem obrigados a viver sob uma identidade que não corresponde à sua verdadeira essência”, explicou. *Com informações da DPDF
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Estudantes ganham causa e têm matrículas com bolsas integrais garantidas
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) obteve decisão favorável da Justiça em uma ação civil pública que visava garantir bolsas integrais de estudo a alunos que foram aprovados em edital divulgado por uma escola particular do DF para o ano letivo de 2024. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na segunda-feira (18). [Olho texto=”De acordo com a decisão da juíza, o caso configurou uma sucessão empresarial presumida, uma vez que os elementos indicaram o prosseguimento da exploração da mesma atividade econômica, com o mesmo endereço e objeto social” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O colégio havia publicado edital em que convocava os candidatos a participar de processo seletivo que concederia bolsas integrais e parciais para o próximo ano. No mês em que o resultado foi divulgado, a escola informou que passaria a ser operada por um novo grupo e que os alunos que originalmente receberiam a bolsa integral, na realidade, seriam contemplados com um desconto de 50% na mensalidade. De acordo com a decisão da juíza, o caso configurou uma sucessão empresarial presumida, uma vez que os elementos indicaram o prosseguimento da exploração da mesma atividade econômica, com o mesmo endereço e objeto social. Além disso, a magistrada entendeu que a comunicação direta com os pais e responsáveis dos contemplados sobre a oferta de bolsas parciais também corroborou a ocorrência da sucessão empresarial. Assim sendo, decidiu que a oferta formulada inicialmente nos materiais publicitários da escola deve ser mantida pelo grupo que assumiu a gestão do empreendimento. Atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal assegurou bolsas integrais em escola particular | Foto: Divulgação/DPDF O defensor público e chefe do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa do Consumidor (Nudecon-DPDF), Antônio Carlos Cintra, explica que a mudança das regras após a realização do processo seletivo viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e as demais normas de proteção ao consumidor. “A partir do momento em que a escola divulga o edital de seleção, ela está obrigada a seguir o que foi veiculado por qualquer forma de comunicação quando for assinado o contrato. A participação e a subsequente aprovação dos estudantes no certame criou a legítima expectativa de que estudariam na escola ao longo do próximo ano, com as respectivas bolsas previstas em edital, e a modificação das regras quebrou a confiança dos participantes”, defendeu. Além da tutela de urgência que determinou a concessão das bolsas integrais de estudo a todos os alunos aprovados no edital para o ano de 2024, a juíza ordenou que os responsáveis pelos estudantes sejam notificados no prazo máximo de cinco dias para a realização da matrícula. *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
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Mais de 90% das sessões da DPDF em varas de família resultam em acordo
A subsecretaria de Mediação e Cultura de Paz da Defensoria Pública do Distrito Federal (Semed/DPDF) evitou o ajuizamento de mais de 9 mil ações nas varas de família em 11 meses. Realizadas em parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as mediações foram realizadas entre janeiro e novembro de 2023. Das 5.502 sessões de mediação realizadas, 93% resultaram em acordos. A maior parte dos conflitos solucionados é de divórcios. Em seguida, guarda com regulamentação de convivência, estipulação da pensão alimentícia, partilha de bens e direitos, dissolução de união estável, revisão da pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade. A maior parte dos conflitos solucionados é de divórcios, guarda com regulamentação de convivência e estipulação da pensão alimentícia | Foto: Divulgação/ DPDF Para a defensora pública e chefe da Semed/DPDF, Lídia Nunes, a mediação desempenha um papel crucial na prevenção e na resolução de litígios, proporcionando uma abordagem alternativa e mais colaborativa para a resolução de disputas. “A mediação permite a preservação dos relacionamentos, a economia de tempo e recursos, o empoderamento das partes e a redução do desgaste emocional, entre outros benefícios”, pontuou. Lídia Nunes reforça, ainda, a importância da criação do Espaço Conciliar para atender especialmente pessoas hipossuficientes, ou seja, que não têm condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial. “O espaço foi criado a fim de promover o acesso a uma justiça mais eficiente ao cidadão, além de consolidar uma cultura de estímulo aos métodos consensuais de resolução de disputas. O intuito da articulação institucional é concentrar a prestação de serviços em um só local, facilitando o acesso às pessoas, ofertando o máximo de serviços e integrando nossa cartela de serviços, diariamente, além de trazer mais parceiros corporativos e dinamizar o atendimento”, definiu. Espaço Conciliar [Olho texto=” “A mediação permite a preservação dos relacionamentos, a economia de tempo e recursos, o empoderamento das partes e a redução do desgaste emocional, entre outros benefícios”” assinatura=”Lídia Nunes, defensora pública” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Inaugurado em 12 de abril de 2023, o Espaço Conciliar é uma parceria entre a DPDF, o TJDFT e o MPDFT onde os magistrados, os promotores e os defensores públicos atuam juntos, organizando fluxos para inovar e agilizar o atendimento, desburocratizando a entrega de documentos e aumentando a satisfação dos cidadãos. A iniciativa possibilita que as equipes das instituições, a partir de triagem apropriada, identifiquem a viabilidade de resolução das questões sem interposição de ação judicial e as solucionem por intermédio da realização de sessão de mediação in loco e gratuita, conduzida por colaboradores capacitados, com posterior homologação de sentença por magistrado exclusivo do projeto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] No local, também são prestados serviços de universidades jurídicas que fazem parte do Programa de Interação Acadêmica da Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (Easjur/DPDF). Localizado no Setor de Grandes Áreas (SGAN), Edifício Juiz de Direito Josué Ribeiro de Sousa, Quadra 909, Módulo D/E, Bloco C, o espaço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em dias úteis. *Com informações da DPDF
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Direito Delas tem novo núcleo de atendimento na Estrutural
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Processo seletivo para projetos de cidadania tem novos prazos
Na edição desta terça (14) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) publicou a retificação do Edital de Chamamento Público n° 07/2023. O documento organiza o processo seletivo destinado a escolher entidades interessadas em promover atividades de esporte e lazer, arte e cultura, direitos humanos, educação, profissionalização e inclusão digital. Ações serão desenvolvidas em diferentes unidades ligadas à Sejus | Foto: Divulgação/Sejus O resultado provisório das entidades selecionadas foi divulgado no último dia 6. As ações serão desenvolvidas em três estações Cidadania, CEU das Artes (duas em Ceilândia Norte e uma no Recanto das Emas) e duas praças dos Direitos (em Ceilândia e no Itapoã). Interessados ainda poderão interpor recurso pelo e-mail selecaoceudasartes@sejus.df.gov.br ou via protocolo da Sejus, mediante requerimento, nos prazos definidos em edital. O processo será redigido de maneira fundamentada, em linguagem clara, consistente e objetiva, podendo ser encaminhada documentação complementar que justifique o pedido. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Mais informações devem ser verificadas junto à comissão de seleção, das 9h às 17h, na unidade da Sejus localizada no SAAN, Trecho 1,3º andar, Sala da Coordenação de Políticas de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos (Coordh). Edital O Edital de Chamamento Público n° 07/2023 trouxe as informações para inscrição, que ocorreu em outubro, das propostas de organizações da sociedade civil (OSCs) que desejam atuar em parceria com a Sejus nas áreas indicadas de Esporte e lazer, Artes e cultura, Temática de direitos humanos, Cursos preparatórios para vestibulares e aulas de reforço e Capacitação profissionalizante e inclusão digital. O foco é direcionado a ações ligadas a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em condição de maior risco de vulnerabilidade social. O chamamento público prevê parcerias com OSCs sem fins lucrativos e com experiência em execução de projetos sociais e de qualificação social por um período de 12 meses. Os recursos destinados também estão previstos no edital. Confira o edital. *Com informações da Sejus
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Fraudadores de cartões de transporte são denunciados à Justiça
Os dois homens que foram presos no último dia 28 de junho, durante a Operação Cartão Vermelho, foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Eles vão responder pelo crime de estelionato contra a administração pública, previsto no Artigo 171, §3º, do Código Penal. [Olho texto=”“As auditorias no sistema de bilhetagem continuam e vamos apertar cada vez mais o cerco contra os fraudadores”” assinatura=”Junio Celso Nicola, subsecretário de Auditoria e Controle” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os dois homens têm antecedentes de assalto com uso de arma e estariam praticando venda ilegal de passagens do transporte público coletivo. Na operação, realizada na Rodoviária do Plano Piloto, foram apreendidos cerca de 40 cartões de transporte, usados para burlar o sistema. A fraude dos cartões de transporte acontece principalmente com a venda do direito de integração. O fraudador utiliza o cartão para pagar a passagem de outra pessoa, de quem recebe o valor aproximado de uma passagem. Como a integração dá direito a dois embarques subsequentes, os quais não são debitados no cartão, o fraudador fica com o lucro da venda dessas duas passagens, por cerca de R$ 5,00 cada. Mulher presa Na ação policial, uma mulher também foi presa, mas conseguiu acordo com o Ministério Público e não vai responder em ação penal perante o juiz. A audiência extrajudicial da mulher será por meio de videoconferência, que está marcada para o próximo dia 15 de setembro, às 14h30. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] As prisões foram executadas pela Polícia Civil (PCDF), na conclusão da 10ª edição da Operação Cartão Vermelho, que é resultado da auditoria da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) e do BRB Mobilidade no Sistema de Bilhetagem Automática do transporte público coletivo do DF. “As auditorias no sistema de bilhetagem continuam e vamos apertar cada vez mais o cerco contra os fraudadores”, afirmou o subsecretário de Auditoria e Controle da Semob, Junio Celso Nicola. Segundo ele, além da venda dos direitos de integração, o sistema pode identificar quem utiliza os cartões de transporte de forma indevida, como uso abusivo das gratuidades ou o comércio ilegal de créditos dos cartões de vale-transporte. *Com informações da Semob-DF
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Iniciativa orienta mulheres do campo sobre enfrentamento à violência
A Secretaria da Mulher (SMDF) implementará ações específicas para a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres rurais. Nesta terça-feira (8), foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o Programa + Direitos para as Mulheres do Campo e do Cerrado. A iniciativa consiste em visitas itinerantes às áreas rurais, levando projetos e ações da SMDF nas áreas de saúde, educação, autonomia econômica e prevenção à violência contra a mulher. A iniciativa consiste em visitas itinerantes nas áreas rurais, levando projetos e ações da SMDF nas áreas de saúde, educação, autonomia econômica e prevenção à violência contra a mulher | Foto: Divulgação/SMDF Por meio de unidades móveis, o Programa + Direitos para as Mulheres do Campo e do Cerrado terá como foco o atendimento às regiões administrativas mais remotas. Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, é essencial que o programa atue em áreas rurais, localidades remotas ou distantes dos centros urbanos de todo o território do Distrito Federal e Entorno. “As mulheres do campo, muitas vezes, enfrentam mais riscos de violência de gênero devido à distância dos locais onde vivem, longe da rede de apoio, como vizinhos, familiares ou serviços emergenciais. Por isso, é fundamental a conscientização da mulher sobre o que é a violência de gênero e seus direitos”, destaca. Em sintonia com o II Plano Distrital de Políticas para Mulheres, o programa tem como objetivo promover o acesso das mulheres rurais às políticas públicas, com foco na promoção, proteção e garantia dos direitos. Além de promover ações para garantir e proteger os direitos das mulheres rurais em situação de violência, considerando questões culturais, étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e inserção social e econômica, de diferenças regionais e territoriais, também realizará ações para desconstruir estereótipos de gênero e modificar padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder entre homens e mulheres e da violência de gênero, considerando as diversidades existentes entre as mulheres e pautando-se pelas especificidades presentes nas comunidades rurais. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e Cerrado O projeto teve origem a partir das demandas compartilhadas pelas mulheres no Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e Cerrado, estabelecido pelo Decreto nº 40.220, de 31 de outubro de 2019, que ocorre bimestralmente com a presença de lideranças femininas do campo. Esse é o momento em que elas têm a chance de apresentar as necessidades da comunidade e solicitar serviços ao governo. O Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado, um órgão colegiado, de caráter consultivo e vinculado à SMDF, é composto por mulheres representantes de diversos grupos, como quilombolas, indígenas, mulheres rurais, ciganas, entre outras, e por membros dos órgãos do governo do Distrito Federal. O fórum tem a missão de debater propostas de políticas voltadas para a promoção da saúde, dos direitos e da autonomia econômica das mulheres do DF. *Com informações da Secretaria da Mulher (SMDF)
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Vítimas de violência doméstica contam com ampla rede de apoio no DF
A Lei Maria da Penha completa 17 anos nesta segunda-feira (7). Na capital, mulheres agredidas ou ameaçadas em contexto de violência doméstica contam com diversos mecanismos para denunciar o crime e encontram amparo em uma verdadeira rede de apoio oferecida pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que traz desde atendimentos psicossociais até abrigo e serviços de capacitação profissional às vítimas. Desde fevereiro, o GDF, por meio de diversas secretarias, atua em parceria com representantes do Judiciário e da sociedade civil em busca de soluções para o enfrentamento ao tema. A força-tarefa já resultou na proposição e regulamentação de leis voltadas para o acolhimento de vítimas e de órfãos do feminicídio. Desde fevereiro, o GDF, por meio de diversas secretarias, atua em parceria com representantes do Judiciário e da sociedade civil em busca de soluções para o enfrentamento ao tema | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Recentemente, foi criada a Rede Distrital de Proteção aos Órfãos do Feminicídio, com o objetivo de oferecer políticas de atenção para crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência de gênero. Outra novidade é a destinação de 10% das vagas do programa Jovem Candango, voltado para formação técnico-profissional de adolescentes, para este público. Em breve, serão inauguradas quatro unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMB) para atender as populações de São Sebastião, Recanto das Emas, Sobradinho II e Sol Nascente. Nos espaços, as vítimas receberão acolhimento e terão acesso a cursos profissionalizantes e de capacitação. Já há uma unidade da CMB em funcionamento, em Ceilândia. Só neste ano, foram mais de 5,1 mil atendimentos realizados. Vítimas de violência doméstica também contam com todo amparo nas unidades do núcleo de atendimento à família e aos autores de violência doméstica (Nafavds). São sete unidades atendendo a população no Plano Piloto e nas regiões de Brazlândia, Gama, Paranoá, Planaltina, Santa Maria e Sobradinho. Uma outra alternativa para quem procura ajuda é a Casa Abrigo. O espaço oferece garantia de defesa e proteção às vítimas de violência em contexto familiar e de seus dependentes. No local, há atendimentos psicológico, jurídico, pedagógico e de assistência social. O ingresso ocorre por meio de encaminhamento da Polícia Civil do DF, pela CMB ou por ordem judicial. Por motivos de segurança, o endereço é mantido em sigilo. Há, ainda, os centros especializados de atendimento à mulher (Ceams). Há unidades na Asa Sul, Planaltina e na área central da capital, no Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob) da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP). O acesso é gratuito e independe de qualquer tipo de encaminhamento. As unidades funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Vítimas de violência doméstica também contam com todo amparo nos núcleos de atendimento à família e aos autores de violência doméstica (Nafavds) Mais segurança No âmbito da segurança pública, as ações de combate à violência passam por programas como o Serviço de Proteção à Mulher. A iniciativa, pioneira da SSP-DF, disponibiliza monitoramento constante às mulheres com Medida Protetiva de Urgência (MPU) em vigor. Desde sua criação, foram 370 pessoas monitoradas. Nenhuma das participantes do programa teve a integridade física violada pelos ex-companheiros durante o período. A SSP também permite maior celeridade no atendimento e proteção das vítimas por meio do aplicativo Viva Flor. A plataforma criada pela pasta é acessível às beneficiárias do programa Sistema de Segurança Preventiva para Mulheres e está disponível desde 2017 para todas as varas de violência doméstica e familiar e tribunais do júri do DF. As forças de segurança e salvamento do DF também promovem encontros regionais com redes de proteção à mulher em várias comunidades da capital. O objetivo é atuar próximo a lideranças religiosas e sociais, que desempenham papel relevante na conscientização e instrução da população. O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, defende que o combate à violência no contexto familiar é assunto prioritário da pasta. “Estamos trabalhando de uma forma em que várias áreas do governo estão empenhadas em busca de soluções, até para que a mulher, vítima desses crimes, tenha condições de sair de casa, recebendo um respaldo do GDF. Temos procurado tornar a segurança pública cada vez mais presente. Estamos enfrentando isso com muita transparência, buscando um debate com a sociedade”, ressalta. [Olho texto=”“Devemos envolver a sociedade na iniciativa de denunciar esses crimes. É preciso um engajamento da família, vizinhos e amigos na causa. Em briga de marido e mulher, nós vamos meter a colher, sim”” assinatura=”Giselle Ferreira, secretária da Mulher” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Denuncie Dados da SSP apontam que, até julho deste ano, o DF registrou 8.820 ocorrências de violência doméstica e familiar. Desse total, houve 21 casos de feminicídio, em que 76,2% das mortes envolveram mulheres que já haviam sido vítimas de agressões anteriores. Entretanto, apenas metade destes episódios foi comunicada às autoridades competentes. A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, destaca que a denúncia segue sendo o instrumento mais eficaz no enfrentamento à violência doméstica: “Devemos envolver a sociedade na iniciativa de denunciar esses crimes. É preciso um engajamento da família, vizinhos e amigos na causa. Em briga de marido e mulher, nós vamos meter a colher, sim. Pedimos que essas mulheres não deem uma segunda chance ao agressor, procurem ajuda. Os dados mostram que muitos casos de violência aconteceram no retorno”. Por este motivo, a Secretaria da Mulher do DF (SMDF) segue investindo em campanhas de conscientização da população sobre a importância em comunicar esses crimes. O retorno das ações conduzidas pela pasta tem sido positivo e já resultou em aumento, neste ano, de 37% nas denúncias. “Nós vemos que os equipamentos públicos estão sendo mais procurados e os canais de atendimento estão mais acessíveis”, completa a secretária. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Como denunciar O DF conta com diversos mecanismos de denúncia de casos de violência doméstica. Uma possibilidade é fazer a comunicação dos crimes nas duas unidades da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), localizadas no centro de Ceilândia e na Asa Sul. Elas funcionam 24h por dia. As delegacias circunscricionais também contam com seções de atendimento à mulher. A Polícia Civil do DF (PCDF) também disponibiliza o registro de ocorrência por meio da Maria da Penha Online. Na plataforma, a comunicante pode enviar provas com fotos, vídeos e requerer acolhimento. Além disso, as comunicações podem ser feitas por meio dos seguintes canais: ? E-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br; ? Telefone 197, opção 0 (zero); ? WhatsApp (61) 9.8626-1197. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) também está disponível para atendimento, pelo número 190. Só no ano passado, a corporação registrou 19.383 visitas familiares com objetivo de conscientizar e encorajar vítimas a registrarem ocorrências. O trabalho também ajuda a prevenir, inibir e interromper o ciclo de violência.
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Cooperação realiza mais de 200 mediações judiciais em 40 dias
O Programa de Interação Acadêmica, cooperação técnica entre a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e o Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), realizou mais de 200 mediações em 40 dias de atendimento. O projeto promove a interação com a comunidade acadêmica do DF. Ao longo do semestre, a quantidade de acordos realizados demonstrou a importância da atuação na prática jurídica, a fim de evitar a judicialização e estimular o diálogo entre as partes. Foram 202 atendimentos, com 87,2% dos conflitos resolvidos por meio de acordos, entre março e maio de 2023. Desde o início do projeto, foram registrados 1,2 mil atendimentos. A parceria entre a DPDF e a UDF permitiu que os estudantes de direito da instituição de ensino, a partir do 8º semestre, atuassem na área cível, desenvolvendo, na prática, os conceitos recebidos na teoria. Além disso, possibilitou a habilitação dos alunos para trabalhar com processos de mediação e conciliação de conflitos e com o atendimento especializado a pessoas em situação de vulnerabilidade que não têm condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O defensor público-geral, Celestino Chupel, reforça: “A união das instituições desempenha um papel fundamental no fortalecimento do acesso à justiça e na promoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação. Essa colaboração é de extrema importância, pois combina o conhecimento e a experiência acadêmica com a expertise prática da Defensoria Pública do DF, beneficiando diretamente as pessoas em situação de vulnerabilidade”. A coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, Fernanda Santos Sampaio Santoro, explica que, além da aplicação da teoria na prática, o atendimento em parceria com a DPDF traz senso de humanidade maior aos estudantes, que aprendem o verdadeiro significado de acesso à justiça para todos. “A mediação é uma alternativa para solucionar conflitos de forma leve e fluida. As partes têm a oportunidade de trabalhar juntas para resolver o problema. Dessa forma, o tempo de resolução do conflito é reduzido e o desgaste, minimizado. A técnica possibilita a celeridade do resultado”, analisou. “A finalidade é agilizar o acesso à justiça de todos os jurisdicionados em situação de vulnerabilidade, resolver os problemas que os afligem e desburocratizar a cultura de litígios do Poder Judiciário”, finalizou. Para a coordenadora do Núcleo de Iniciais de Brasília e da Gerência de Cultura de Paz e Mediação, Lídia Nunes, a parceria reforça a importância da pacificação social, com a mediação como instrumento à disposição do sistema de justiça na resolução de conflitos. “A cooperação entre as instituições traz vantagens para todas as partes envolvidas: as pessoas que necessitam de auxílio sobre questões legais com a descentralização da prática jurídica e os estudantes, que ganham experiência com situações reais de trabalho”, pontuou. *Com informações da DPDF
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Santa Maria receberá ação itinerante da Justiça de Família
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) levará a Unidade Móvel Itinerante a Santa Maria nesta quarta-feira (31). A ação ocorrerá das 9h às 17h, na antiga sede da Administração Regional da região administrativa, na QC 1, Conjunto H, Bloco B, em frente ao Fórum Desembargador José Dilermando Meireles (Fórum de Santa Maria – TJDFT). Na ocasião, a DPDF atenderá a demanda dos moradores da região com a prestação de serviços envolvendo direito de família, a exemplo de pensão alimentícia, regulamentação da guarda, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros. Os atendimentos ficarão a cargo dos Núcleos de Assistência Jurídica (NAJs) Itinerante e de Santa Maria. Também haverá a prestação de assistência psicossocial. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O defensor público-geral, Celestino Chupel, defende a relevância das ações itinerantes para a garantia do acesso à justiça a todos. “É mais uma oportunidade de atendermos as necessidades específicas de cada uma das regiões, mitigando, a cada dia, as barreiras decorrentes do estado de vulnerabilidade”, destacou. *Com informações da Defensoria Pública do DF
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Defensoria atende mais de 2 mil reeducandos de penitenciárias em um ano
A unidade móvel de atendimento itinerante da Defensoria Pública do DF (DPDF) atendeu mais de 2 mil reeducandos em diversas penitenciárias do DF. Durante os nove mutirões realizados desde maio de 2022, foram prestados serviços psicossociais e assistência jurídica gratuitos. Na última ação, no dia 13 deste mês, foram beneficiados 159 reeducandos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I). As ações atenderam a população carcerária da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II), Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF) e Centro de Internação e Reeducação (CIR). [Olho texto=”“A assistência a internas e internos é de extrema relevância para promover uma análise individual de cada processo e ajuizamento das medidas cabíveis a fim de assegurar o correto cumprimento das penas dos reeducandos”” assinatura=”Celestino Chupel, defensor público-geral” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os atendimentos ofertados pela unidade móvel da DPDF também contemplaram o Centro de Detenção Provisória e o Complexo Penitenciário da Papuda, com o intuito de acompanhar as condições de custódia e garantir a observância dos direitos básicos das pessoas detidas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O defensor público-geral, Celestino Chupel, reforça a importância dos mutirões realizados pela unidade móvel de atendimento itinerante em unidades prisionais: “A assistência a internas e internos é de extrema relevância para promover uma análise individual de cada processo e ajuizamento das medidas cabíveis a fim de assegurar o correto cumprimento das penas dos reeducandos”. *Com informações da Defensoria Pública do DF
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Cinco direitos que o consumidor tem e não sabe
Neste 15 de março é comemorado o Dia Internacional do Direito do Consumidor. Segundo o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, muitas pessoas desconhecem os direitos e muitas lojas também não fazem questão de informar esses e outros pontos na hora da venda. “O consumidor bem-informado fica empoderado para exercer o seu direito de forma efetiva nas relações de consumo”, alerta. Cabe aos institutos de defesa do consumidor, como o Procon, a responsabilidade de cuidar das relações de consumo | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília “Todo dia nós estabelecemos uma relação de consumo”, afirma o gestor. “Quando você acende a luz da sua casa, você estabelece uma relação de consumo. Se usa a água, está estabelecendo uma relação de consumo – não é só quando você compra algo na rua.” No Brasil, cuidar dessa relação de consumo é atribuição dos institutos de defesa do consumidor – como o Procon, criado na década de 1970 e, na capital, a partir de 1986. No DF, orientações sobre reclamações podem ser obtidas neste link do site do Procon. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Abaixo, confira a lista de cinco direitos que as pessoas têm na relação de consumo e que podem desconhecer. 1) Tempo de garantia de um produto A garantia contratual é complementar à garantia legal de um produto. Produtos não duráveis têm garantia de 30 dias, e produtos duráveis têm garantia de 90 dias. A garantia contratual passa a contar somente após esse período. ? Entenda: Produtos duráveis, como geladeira, televisores, notebooks, fogões, têm um prazo de garantia de 90 dias, independentemente de o consumidor contratar uma garantia extra ou não. Caso o consumidor opte por uma garantia contratual de 12 meses, por exemplo, esse período contratado passa a contar somente após os 90 dias da data da compra, que é o prazo da garantia legal. Ou seja, neste caso, o produto estaria coberto pela garantia por um período de 15 meses a contar da data da compra. ? Fique de olho: A garantia legal está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a contratual é descrita no artigo 50. A não entrega do termo preenchido ao consumidor é detalhada no artigo 74 do CDC. 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas O consumidor que é cobrado indevidamente de um valor e paga por ele deve recebê-lo em dobro, independentemente de acionar ou não o Procon ou a Justiça. ? Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário. Por exemplo, se a operadora de telefonia cobrar uma fatura errada de celular e o consumidor efetuar o pagamento, a loja é obrigada a devolver esse valor em dobro. ? Fique de olho: Esse direito está previsto no artigo 42 e parágrafo único do CDC. 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais O consumidor pode se arrepender e desistir da compra até sete dias após receber o produto, independentemente da existência ou não de defeito. ? Entenda: Ao comprar um produto pela internet, o consumidor pode se arrepender e desistir da compra. A pessoa não é obrigada a pagar o frete, portanto, a loja deve enviar um código ou encaminhar a devolução do produto de forma gratuita. Se o consumidor tiver gasto com frete, também deve ser ressarcido. ? Fique de olho: Está previsto no artigo 49 e parágrafo único do CDC. 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura O consumidor tem o direito de suspender gratuitamente, por até 120 dias, esses serviços. ? Entenda: Serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura podem ser suspensos por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias sem qualquer tipo de cobrança. O contrato em vigência será postergado pelo tempo em que for suspenso, e o desligamento ou religamento do serviço devem ser feitos em até 24h, sem qualquer cobrança financeira. ? Fique de olho: A suspensão gratuita de 30 até 120 dias está prevista em resoluções da Anatel. 5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas Tudo o que for prometido em uma publicidade ou anúncio deve ser cumprido da forma que foi descrita. ? Entenda: As empresas são obrigadas a cumprir o que veiculam em uma peça publicitária. Por exemplo: se oferecerem matrícula grátis, não podem cobrar o consumidor depois. Se oferecerem o parcelamento de um produto, devem cumprir da forma como está descrito, sem pegadinhas. Dessa forma, o consumidor deve guardar o panfleto, tirar print do anúncio ou guardar o e-mail recebido sobre a propaganda. ? Fique de olho: Está previsto no artigo 30 do CDC. Direitos Segundo o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, muitas pessoas desconhecem os direitos e muitas lojas também não fazem questão de informar esses e outros pontos na hora da venda. “O consumidor bem-informado fica empoderado para exercer o seu direito de forma efetiva nas relações de consumo”, alerta. “Todo dia nós estabelecemos uma relação de consumo”, afirma o gestor. “Quando você acende a luz da sua casa, você estabelece uma relação de consumo. Se usa a água, está estabelecendo uma relação de consumo – não é só quando você compra algo na rua.” No Brasil, cuidar dessa relação de consumo é atribuição dos institutos de defesa do consumidor – como o Procon, criado na década de 1970 e, na capital, a partir de 1986. No DF, orientações sobre reclamações podem ser obtidas neste link do site do Procon.
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Portaria orienta sobre acolhimento às vítimas de trabalho escravo no DF
Brasília, 26 de agosto de 2022 – A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Portaria nº 819, de 22 de agosto de 2022, que trata sobre o Fluxo Distrital de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo (Fluve). O documento foi produzido e aprovado pelo Comitê Distrital de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo (Codetrae) e é estruturado em três estágios de atuação: denúncia ao planejamento, resgate e pós-resgate da vítima. [Olho texto=”“Com o aumento dos casos de trabalho escravo no DF, notou-se que as instituições precisam cada vez mais estar munidas de referencial técnico para garantir o atendimento correto e devido aos resgatados”” assinatura=”Jaime Santana, secretário de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] O Fluve tem como objetivo promover o atendimento especializado e sistematizado às vítimas de trabalho escravo, por meio da atuação integrada e organizada da rede de proteção distrital. “Com o aumento dos casos de trabalho escravo no Distrito Federal, notou-se que as instituições precisam cada vez mais estar munidas de referencial técnico para garantir o atendimento correto e devido aos resgatados, de forma a assegurar que nenhum trabalhador sinta desamparo ou abandono por parte do Estado”, explica o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana. O resgate às vítimas de trabalho escravo não compreende apenas as ações de fiscalização, mas principalmente os cuidados pós-resgate, etapa primordial para a garantia de dignidade às vítimas do crime. Para tanto, foi criado o grupo de trabalho que se debruçou sobre a construção do Fluve, que visa garantir maior direcionamento aos órgãos distritais no que tange à temática. Para o subsecretário de Direitos Humanos da Sejus, Diego Moreno, feita a publicação e considerando que o governo do DF já atende às normativas do Fluxo Nacional (já aderido pelo Codetrae), a missão agora é implementá-lo à realidade do Distrito Federal. “O Codetrae funcionará como instância de monitoramento dos casos e, transversalmente, terá condições de aumentar sua efetividade no acompanhamento das denúncias,” complementa. O Codetrae foi instituído pelo Decreto nº 39.719, de 19 de março de 2019, e possui como finalidade propor mecanismos para a prevenção e erradicação do trabalho escravo. Além disso, a coordenação executiva do comitê está a cargo da Sejus, por meio da área responsável pela elaboração da Política dos Direitos Humanos, responsável por prestar apoio administrativo e operacional para o funcionamento do colegiado. Clique aqui para acessar o Glossário de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Inaugurado núcleo de atendimento da Defensoria Pública no Itapoã
O Itapoã passou a contar, a partir desta quarta-feira (29), com um núcleo de assistência jurídica da Defensoria Pública em seu território. Com a presença do governador Ibaneis Rocha, foi inaugurado o espaço da Defensoria dentro do fórum da cidade. Durante a inauguração, Ibaneis Rocha conheceu as instalações e descerrou a placa de inauguração do núcleo de assistência jurídica | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A estrutura tem três salas de atendimento à população e contará com os juizados cível, criminal, além das varas de família e de violência doméstica e familiar. O espaço foi cedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). “Sabemos que o Itapoã é uma comunidade carente, que necessita de atendimento jurídico. Com o núcleo da Defensoria aqui, poderemos prestar esse serviço aos moradores”, frisou o governador. “São cerca de 70 mil famílias que moram aqui, e agora esse número passará dos 80 mil com a inauguração do Itapoã Parque. O acesso à Justiça é imprescindível para pacificar conflitos na região”, acrescentou. Desde 2015, residentes no Itapoã eram atendidos pela unidade da Defensoria Pública do Paranoá, o que não será mais necessário. Ibaneis Rocha conheceu as instalações e descerrou a placa de inauguração do núcleo de assistência jurídica, acompanhado do presidente do TJDFT, desembargador José Cruz Macedo, e do defensor público geral do DF, Celestino Chupel. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O presidente do tribunal lembrou do relevante trabalho prestado pela Defensoria, alcançando uma fatia da população que não tem como recorrer ao Judiciário. “A Defensoria Pública tem uma função social de atender os mais necessitados, os que não têm recursos. E isso é uma garantia prevista na Constituição. Ficamos muito felizes de abrir esse núcleo no Itapoã”, ressaltou Cruz Macedo. “Desde o início desta gestão, percebemos que o governo se preocupa com as pessoas mais necessitadas. É uma satisfação grande poder abrir esse espaço para atender a uma das cidades mais importantes do DF”, opinou Celestino. O atendimento jurídico no local está aberto à população a partir desta quinta-feira (30).
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Na Hora da Rodoviária recebe mutirão da Defensoria Pública da União
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) vai abrir as portas do Na Hora da Rodoviária do Plano Piloto, no próximo sábado (28), das 13h30 às 18h, para a Defensoria Pública da União (DPU) prestar atendimento gratuito à população. A ação é voltada às demandas federais cíveis e previdenciárias. Serão distribuídas 120 senhas de atendimento. A unidade da Rodoviária vai ampliar horário no sábado (28): população poderá ser atendida pelos defensores das 13h30 às 18h | Fotos: Secom/Sejus-DF “Considerando a importância desse mutirão na garantia do acesso gratuito à justiça, disponibilizamos toda a estrutura da unidade e, excepcionalmente, ampliamos neste sábado o horário de funcionamento para que a população seja atendida pelos defensores”, explicou o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana. Podem procurar o serviço pessoas hipossuficientes, cuja renda familiar não ultrapasse R$ 2 mil, e que estejam com problemas envolvendo benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente negados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Financiamento Estudantil (Fies), financiamentos habitacionais com a Caixa Econômica Federal, Auxílio Brasil, Auxílio Emergencial Federal, negativa de acesso a medicamentos de alto custo não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “O objetivo é não só realizar o atendimento da população necessitada, mas também promover a capacitação dos novos defensores e defensoras públicos federais recém-empossados, para que eles já tenham contato com o público alvo da Defensoria Pública da União e possam ir se ambientando com o atendimento à população”, destacou o defensor público federal e secretário de Assistência Jurídica da DPU, Murillo Martins. Os interessados devem levar documentos pessoais – RG, CPF, comprovante de renda e de residência – e todos aqueles ligados ao caso que deseja solucionar. Serviço Atendimento jurídico gratuito da DPU na área central de Brasília Local: Posto do Na Hora na Rodoviária do Plano Piloto Data: 28/5 (sábado) Horário: das 13h30 às 18h *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF
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Familiares de detentos buscam parecer técnico para visitas presenciais
[Olho texto=”“É um cenário que nos preocupa e levaremos essa queixa ao comitê que avalia tecnicamente a situação” – General Manoel Pafiadache, secretário de Saúde” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O secretário de Saúde, general Manoel Pafiadache, reuniu-se com representantes das famílias de pessoas privadas de liberdade nesta terça-feira (5). Os familiares solicitam à pasta orientações técnicas a serem encaminhadas à Justiça para determinar a possibilidade de retomar visitas com contato presencial. Pafiadache se disse solidário e compreensivo em relação às demandas dos parentes dos detentos. “É um cenário que nos preocupa e levaremos essa queixa ao comitê que avalia tecnicamente a situação”. O conselho se encontra normalmente às quintas-feiras pela manhã. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A representante dos 16 mil familiares visitantes, Nauira Ingrid da Silva Costa, 36 anos, disse ter saído satisfeita após a conversa com o secretário. “Fomos recebidos rapidamente e ele demonstrou atenção aos nossos pedidos”. O secretário-adjunto de Assistência à Saúde, Pedro Zancanaro, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) e advogados de causas que envolvem direitos humanos também participaram do encontro. *Com informações da Secretaria de Saúde do DF
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Coordenadores regionais já têm linha direta com o Batalhão Escolar
O Batalhão Escolar finalizou a implementação do WhatsApp nas 14 coordenações regionais de ensino da rede pública do Distrito Federal. Este foi um dos assuntos tratados na primeira reunião da comissão responsável pelo Plano de Urgência pela Paz nas Escolas, que aconteceu na tarde desta sexta-feira (1º), na sede da pasta. A comissão é composta por representantes das subsecretarias da Secretaria de Educação. Em reunião com a secretária Hélvia Paranaguá, a comissão composta por representantes das subsecretarias da Educação reiterou o compromisso de melhorar o ambiente das escolas para que os casos de violência possam diminuir | Fotos: Álvaro Henrique / Ascom SEE-DF O grupo de WhatsApp tem o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação entre os coordenadores regionais e o Batalhão Escolar. Sempre que necessário, os coordenadores, que têm contato direto com os gestores das escolas, poderão acionar a corporação diretamente pelo novo canal de comunicação. Além disso, os participantes poderão fazer sugestões e trocar experiências, na medida em que o plano for avançando. [Olho texto=”“Por trás dessas crianças que estão envolvidas em violência, existe alguma angústia, um trauma ou algo parecido. Temos que ter esse olhar cuidadoso sobre nossos estudantes, respeitando-os, porque cada um tem uma história” – Hélvia Paranaguá, secretária de Educação” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Outras ações, como a impressão e distribuição a todas as escolas do caderno orientador Convivência Escolar e Cultura de Paz, serão realizadas até o dia 18 de abril. O documento, organizado em três partes, terá temas como Educação em Direitos Humanos, Ética, Justiça, Diversidade, Paz, Cultura de Paz, Não Violência, Conflitos, Competências Socioemocionais, Empatia e Participação Estudantil. A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, participou do encontro e destacou que o trabalho que envolve a paz nas escolas deve ser realizado de forma cuidadosa com os alunos. “Por trás dessas crianças que estão envolvidas em violência, existe alguma angústia, um trauma ou algo parecido. Temos que ter esse olhar cuidadoso sobre nossos estudantes, respeitando-os, porque cada um tem uma história”, afirmou. O coordenador da comissão do Plano de Urgência, Tony Marcelo, adiantou que, a partir da próxima semana, os diretores e coordenadores das Regionais de Ensino irão se reunir para debater o que precisa melhorar dentro das escolas. “O mais importante é ouvir cada um deles que estão presenciando cada caso, para que possamos encontrar uma solução para este problema que estamos vivendo agora. Não somente os alunos, mas os diretores e professores também pedem socorro”, avaliou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Ele reiterou ainda que a Secretaria de Educação tem o comprometimento de resolver a situação para que casos de violência possam diminuir. “Quando o problema dentro da escola atinge a paz, é algo ruim, porque reflete em todos nós. É preciso ter coragem para enfrentar este desafio de extrema complexidade”, finalizou Marcelo. *Com informações da Secretaria de Educação do DF
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Combate à violência contra a mulher ganha novo aliado
Com o compromisso de ampliar a proteção a mulheres sob risco de violência extrema no Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública (SSP/DF) aprimorou o Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medidas Protetivas de Urgência, que tem como principal função o acionamento prioritário de emergência. [Olho texto=”“Esse novo acompanhamento é uma das ações propostas pelo Mulher Mais Segura, que é um programa cuja ideia é reunir medidas e ações de enfrentamento aos crimes de gênero e fortalecimento de mecanismos de proteção”” assinatura=”Júlio Danilo, secretário de Segurança Pública” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A versão anterior do Viva Flor consiste em aplicativo, instalado no celular da vítima, vinculado ao Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), da SSP/DF. Ao ser acionado, o aplicativo emite um chamado de forma prioritária na tela do computador do despachante do Ciob, que encaminha, imediatamente, uma viatura da Polícia Militar para o local. O novo dispositivo é diferente. Ele consiste em aparelho similar a um smartphone, que é disponibilizado de acordo com critérios estabelecidos pela Justiça, com funções restritas para o uso como instrumento de proteção. O aparelho inova em relação ao aplicativo anterior por permitir o acompanhamento do deslocamento da vítima em tempo real, indicando a localização de forma dinâmica em caso de acionamento emergencial por risco iminente de violência ou grave ameaça. Além disso, o novo dispositivo possibilita ligações a números pré-cadastrados, mensagens prontas de texto, gravação de imagens, registro fotográfico e captação de áudio e vídeo do ambiente, material que pode ser utilizado pelo sistema de Justiça como provas de eventuais descumprimentos de medidas protetivas de urgência. O novo dispositivo utilizado pelo Viva Flor é parecido com um smartphone e permite o acompanhamento da vítima em tempo real em caso de risco iminente de violência ou grave ameaça | Fotos: Divulgação/SSP-DF “Esse novo acompanhamento é uma das ações propostas pelo Mulher Mais Segura, que é um programa cuja ideia é reunir medidas e ações de enfrentamento aos crimes de gênero e fortalecimento de mecanismos de proteção”, destaca o secretário de Segurança Pública, Júlio Danilo. Para o subsecretário de Prevenção à Criminalidade da SSP/DF, Sávio Ferreira, “o novo dispositivo amplia a proteção e democratiza o acesso a mulheres vulneráveis economicamente, uma vez que muitas podem não ter acesso a smartphones com pacote de dados, o que anteriormente dificultaria a entrada ao programa”, enfatiza. Consta destacar que a iniciativa da SSP se fundamenta em estudos de casos concretos de violência doméstica realizados pela Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF), da SSP, com a detecção de casos de violação do dispositivo portátil de monitoramento e rastreamento eletrônico pelo agressor (tornozeleira), bem como a necessidade de ampliação da proteção à vítima em locais públicos não determinados pelas medidas protetivas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “A partir do momento que o aplicativo foi instalado no meu celular, me senti bem mais segura. Em dois momentos acionei por engano e de imediato a polícia militar esteve no local”, afirma Joana, moradora da Candangolândia e protegida pelo programa desde novembro de 2018. Para Maria, de Taguatinga, o programa permitiu que ela retomasse a vida, após anos de violência. “Não sabia até onde a Justiça poderia me proteger após a denúncia. Para minha surpresa fui ouvida, respeitada, cuidada e, principalmente, protegida. Parece um simples dispositivo, mas para mim significou o início de uma nova vida”, ressaltou. 🔷 Principais diferenças para a versão anterior ✔️ Não é mais aplicativo, é um aparelho, semelhante ao celular, com diversas funções voltadas à proteção da mulher ✔️ Possui sistema de localização em tempo real, ou seja, uma vez acionado, a mulher passa a ser acompanhada por georreferenciamento ✔️ Permite a gravação de áudio e vídeo do ambiente. Se a mulher estiver numa situação de ameaça, ela pode acionar o dispositivo para gravar as ameaças do agressor e essas informações podem ser utilizadas na Justiça para fins de comprovação de descumprimento de medida protetiva ✔️Sistema operacional customizado exclusivamente para o uso de proteção à pessoa, não permitindo o uso para outras finalidades, como internet ✔️Sistema Dual Chip, permite a continuidade do uso em caso de desconexão por ausência de sinal de uma das operadoras ✔️Chat de texto, com possibilidade de envio de mensagens prontas, vídeos e áudios. Além disso, é possível ligar para telefones pré-cadastrados 🔷 O Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência foi criada pela a Lei Distrital nº 5.425/2014, de 9 de dezembro de 2014, com o objetivo de reduzir os altos índices de violência registrados contra a mulher no Distrito Federal, por meio da disponibilização de tecnologia para acionamento e atendimento célere para mulheres em medida protetiva de urgência. Atualmente, 128 mulheres fazem parte do programa. Elas recebem acompanhamento da equipe técnica da SSP/DF. 🔷 Cooperação Técnica Além das secretarias de Segurança Pública e da Mulher, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, o TJDFT, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF integram a rede de partícipe no Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência – Aplicativo Viva Flor. *Com informações da SSP/DF
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TJ atesta legalidade de privatização da CEB Distribuição
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu nesta segunda-feira (19) que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela não obrigatoriedade de aprovação legislativa para a alienação de subsidiárias de empresas públicas deve prevalecer no processo de desestatização da CEB Distribuição. A decisão foi proferida em resposta à ação popular, ajuizada na última sexta-feira (16), que pleiteava uma liminar suspendendo o processo de alienação, sob a alegação de que a venda da distribuidora só poderia ocorrer após aprovação de lei autorizativa pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Ao indeferir o pedido, a 4ª Vara Cível de Brasília relembrou que o STF disciplinou, de forma expressa, a desnecessidade de autorização legislativa quando da venda da participação acionária de uma subsidiária. Ao ponderar que a alegação de lesão ao erário, à moralidade pública e ao patrimônio público era vaga, o juiz da causa registrou que uma insatisfação com a política pública de desestatização não é fundamento para o impedimento do ato. Esta é a terceira decisão favorável à Companhia Energética de Brasília (CEB) em processos envolvendo a desestatização de sua distribuidora. * Com informações da CEB
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Espaço para lazer e cidadania no Itapoã
Mais esporte, educação, lazer, profissionalização, saúde e cultura no seio da cidade | Foto: Renato Alves / Agência Brasília O Governo do Distrito Federal (GDF) retomou e concluiu a obra da Praça dos Direitos, na Quadra 203 do Itapoã, depois de mais de três anos de trabalhos paralisados. Nesta terça-feira (13), o equipamento público foi inaugurado (veja mais no vídeo abaixo) e vai ofertar esporte, educação, lazer, profissionalização, saúde e cultura para os mais de 70 mil moradores daquela região administrativa. Tais direitos serão resguardados pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), que vai administrar a área de 7.511,83 metros quadrados localizada na Quadra 203 do Itapoã. O espaço contou com investimentos de R$ 2,5 milhões e gerou 120 empregos. Assista ao vídeo: A mais nova Praça dos Direitos, entregue à população em cerimônia com a presença do governador Ibaneis Rocha, conta com quadra poliesportiva, vestiários masculino e feminino, duas salas de ginástica, pista de caminhada e corrida e um campo sintético. Os equipamentos serão destinados a pessoas de todas as faixas etárias, de crianças a idosos. Há também a expectativa de que o local ganhe um espaço de inclusão social para pessoas em situação de vulnerabilidade. [Olho texto=”“Este ano está sendo difícil, mas o DF não parou. Estivemos a semana passada toda fazendo entregas e, nesta semana, não será diferente”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] Tudo isso com a marca da integração, ou seja, com as administrações e os órgãos do GDF trabalhando alinhadamente. As ações desenvolvidas no Itapoã contam, além da Sejus, com o apoio das pastas de Educação, Saúde, Juventude, Esporte e Lazer e Cultura e Economia Criativa. Além, claro, da Administração Regional do Itapoã. Melhorias em meio à pandemia A Praça dos Direitos do Itapoã é a segunda aberta pela atual gestão. Em 2019, a população de Ceilândia também ganhou uma praça. “Este ano está sendo difícil, mas o DF não parou. Estivemos a semana passada toda fazendo entregas e, nesta semana, não será diferente. Esta, da Praça dos Direitos, é mais uma entrega para uma população que precisa de muita coisa e que estava abandonada”, destacou Ibaneis, durante a cerimônia de inauguração. Aluno do Craque Capital, Luan (11) não vê a hora de estrear campo sintético: “Onde mais gosto de jogar” | Foto: Renato Alves / Agência Brasília “Hoje todos nós estamos em festa com mais uma entrega da gestão Ibaneis Rocha. Sabemos que toda a população esperava este momento e, a partir de agora, vocês vão poder usufruir da Praça dos Direitos. Tudo isso está à disposição da população. Nossa ideia é disponibilizar cada vez mais espaços assim e tornar esta praça uma referência de acessibilidade e cidadania no Distrito Federal”, pontuou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. [Olho texto=”“Como vale a pena trabalhar pela população do Itapoã. Mínimas conquistas trazem grandes resultados. E grandes conquistas como esta, da Praça dos Direitos, agregam mais ainda”” assinatura=”Marcus Cortrim, administrador do Itapoã” esquerda_direita_centro=”centro”] Parlamentares presentes à solenidade também elogiaram a iniciativa do governo em concluir a obra da praça. “Aqui encerra-se um jejum de mais de dez anos sem entrega de equipamentos públicos no Itapoã”, lembrou o deputado distrital Rafael Prudente. “Essa cidade estava carente de obras, estava esquecida, e agora ela voltou a ter esperança e realizações”, acrescentou a deputada federal Flávia Arruda. Pista de atletismo circunda quadra poliesportiva coberta | Foto: Renato Alves / Agência Brasília Para o administrador da cidade, Marcus Cotrim, a praça vai assegurar mais qualidade de vida para toda a comunidade. “Como vale a pena trabalhar pela população do Itapoã. Mínimas conquistas trazem grandes resultados. E grandes conquistas como esta, da Praça dos Direitos, agregam mais ainda”, destacou Cotrim. Fim de uma espera Um espaço como a Praça dos Direitos era aguardado com grande expectativa pela população, que viu o local ficar fechado e abandonado por anos. Morador do Itapoã, Vander Lopes, 36 anos, conduz há seis anos o projeto social Craque Capital. A iniciativa reúne 120 alunos e alunas de seis a 18 anos para prática esportiva e reforço escolar. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Comecei o projeto devido à violência na região. E já conseguimos reduzi-la na cidade. A gente tenta formar o jogador e a jogadora de futebol. Quando não conseguimos, já formamos o cidadão e a cidadã e ficamos felizes da vida”, afirma Vander, instrutor de uma escolinha que desenvolve o Craque Capital. Um destes alunos é Luan Gabriel, de 11 anos. Fã de Ronaldinho Gaúcho, o jovem aluno do projeto não vê a hora de poder usar o campo de futebol de grama sintética que há na Praça dos Direitos. “É onde mais gosto de jogar”, conta o garoto.
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Praça dos Direitos do Itapoã será inaugurada nesta terça (13)
Dimensão total da nova praça é de 7,5 mil metros quadrados | Foto: Secretaria de Justiça e Cidadania Será inaugurada nesta terça-feira (13) a Praça dos Direitos no Itapoã, localizada na Quadra 203. O espaço, coordenado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), vai oferecer ações de saúde, esporte, educação, lazer, profissionalização, cultura e de promoção dos direitos humanos aos moradores da região. A dimensão total da nova praça é de 7.511,83 metros quadrados, que abrigam uma quadra poliesportiva, vestiários, duas salas de ginástica, pista de caminhada e um campo sintético. A expectativa é de que seja um espaço de inclusão social para pessoas em vulnerabilidade no Itapoã. [Olho texto=”Tenho certeza de que essa entrega é muito esperada por toda a comunidade do Itapoã. O que nós queremos com esse espaço é que ele de fato ajude a promover a cidadania”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”centro”] “Estamos aqui para administrar o espaço, mas são os moradores que devem aproveitar cada uma das atividades oferecidas e cuidar do local”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. As ações serão desenvolvidas pelas secretarias de Educação, Saúde, Juventude, Esporte e Lazer, e Cultura e Economia Criativa, além da Administração Regional do Itapoã. Serviço: Inauguração da Praça dos Direitos Data: terça-feira, dia 13 Hora: 09h30 Local: Quadra 203, Itapoã * Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Programa oferece proteção a crianças e adolescentes
Mais de 30 pessoas, entre crianças, adolescentes e seus familiares já foram atendidas pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) em seis meses de execução do novo convênio assinado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) com o Governo Federal. A parceria é com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e possibilitará a continuidade do PPCAAM no Distrito Federal entre os anos de 2020 e 2022. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A inclusão no programa é sigilosa e deve ser solicitada junto ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à Defensoria Pública. Identificada a ameaça de morte, um desses órgãos – chamados de Portas de Entrada – deverá efetivar o encaminhamento ao PPCAAM. A proteção dura seis meses, mas esse período pode ser prorrogado caso seja necessário. Ao serem incluídos no programa, crianças, adolescentes e seus familiares são acompanhados por uma equipe multidisciplinar. Os atendidos recebem apoio, assistência jurídica, psicológica e financeira para saírem da situação de risco. Entre as ações de proteção está a transferência de residência, ou seja, eles deixam o local da ameaça. No processo de reinserção social na nova moradia, o programa se preocupa em garantir aos protegidos o acesso aos atendimentos e serviços da rede pública, como a matrícula em escolas da região. As ações e providências relacionadas ao PPCAAM devem ser mantidas em sigilo sob pena de desligamento. “Essa é uma política de proteção à vida, que ressalta a proteção integral e a convivência familiar. O programa foi criado com o objetivo de proporcionar o enfrentamento à letalidade infanto-juvenil . O nosso trabalho é retirar as vítimas e seus familiares da situação de ameaça e garantir que tenham acesso a todos os seus direitos”, reforçou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. Histórico Desde 2017, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes no Distrito Federal é executado por meio de um convênio entre o Governo do Distrito Federal e um Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC). O mais recente instrumento de execução (2017 a 2019) foi responsável pela proteção de mais de 160 vidas. * Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Sejus ressocializa jovens em conflito com a lei
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) tem intensificado os esforços para que os três mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Distrito Federal tenham, cada vez mais, acesso à educação. Isso garante todos matriculados no ensino regular ou em atividades profissionalizantes. De janeiro de 2019 a julho de 2020, 185 socioeducandos concluíram cursos nas áreas de pedreiro de revestimento, pintor residencial, serviços administrativos e auxiliar administrativo. As aulas são oferecidas por meio de uma parceria da Sejus com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Os adolescentes participam de oficinas, aulas práticas e teóricas ministradas dentro das unidades socioeducativas. Durante o curso, os jovens ainda têm a oportunidade de assinar um contrato de trabalho remunerado. [Olho texto=”Ao adquirir habilidades profissionais, esses estudantes podem sonhar com um futuro melhor” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Segundo a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, o acesso à educação e à profissionalização é o caminho para que esses adolescentes possam romper de vez com a trajetória infracional. “É importantes lembrarmos, neste Dia do Estudante, a importância da aprendizagem para os adolescentes em conflito com a lei. A educação tem o potencial de transformar vidas. Ao adquirir habilidades profissionais, esses estudantes podem sonhar com um futuro melhor”, afirmou Passamani. A Sejus coordena as políticas para ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei no DF. A Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis) é a área responsável pela administração das 30 unidades orgânicas de atendimento – sendo nove de internação, seis de semiliberdade e 15 de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Também tem a atribuição de planejar, coordenar, executar e avaliar programas, projetos e atividades de medidas socioeducativas. O sistema conta com 1,2 mil servidores socioeducativos. * Com informações da Sejus/DF
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TRF-1 garante ao GDF poder de decidir sobre retomada das atividades
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu na noite desta quarta-feira (24) a liminar da juíza federal Kátia Balbino de Carvalho, da 3ª Vara Cível, que impedia ao Governo do Distrito Federal (GDF) determinar a reabertura de atividades econômicas consideradas não essenciais, como bares, restaurantes e salões de beleza. Em decisão assinada pelo desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, cabe ao poder Executivo gerir a retomada dos serviços, sem interferência do Judiciário. De acordo com ele, as decisões do governo seguem os protocolos sanitários subsidiados pelos seus órgãos técnicos e, por serem de própria competência, não cabe alteração judicial – “a não ser quando demonstrada eventual ilegalidade.” “A condução do enfrentamento da pandemia da Covid-19 e a decisão do momento para a retomada das atividades econômicas no Distrito Federal, com a observância dos protocolos sanitários e com os subsídios fornecidos por seus órgãos técnicos, encontram-se, data venia, na esfera de competência do representante do Poder Executivo, não podendo ser alterada, ao menos no atual momento processual, em seu mérito administrativo, pelo Poder Judiciário.” O magistrado justifica ainda em sua sentença que o impedimento judicial dificultava as tomadas de decisões do governador Ibaneis Rocha no controle das atividades econômicas durante a pandemia do novo coronavírus – inclusive em atendimento à população mais vulnerável que não possui reserva financeira e depende do trabalho para se sustentar.
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Respeito às normas marca a luta contra coronavírus
A luta do Governo do Distrito Federal (GDF) contra o coronavírus, causador da Covid-19, vai além do esforço concentrado nas áreas de saúde, segurança pública e economia. Para que esses setores caminhem bem, é importante o apoio de outros núcleos – como o jurídico, por exemplo. E é com base na transparência e respeito às normas e leis que as decisões têm sido tomadas e colocado o DF em situação mais confortável, com números mais baixos do que outros entes federativos. [Olho texto=”“Pandemia é aprendizado. Nós estamos aprendendo fazendo. Temos que respeitar as leis e ter eficiência nas contratações”” assinatura=”Valdetário Monteiro, chefe da Casa Civil” esquerda_direita_centro=”direita”] Para que a capital volte à normalidade o quanto antes e a disseminação do vírus possa ser controlada, a união de esforços tem sido o prisma do Executivo. Parte desse trabalho é formatado a partir da Sala de Situação, espaço instalado ao lado do gabinete do governador Ibaneis Rocha e administrado pelo chefe da Casa Civil, Valdetário Monteiro. É dentro desse espaço, recheado de monitores, gráficos e informações que os técnicos do governo estudam a evolução da pandemia no DF e decidem o melhor caminho para a cidade. Sempre com embasamento técnico. “Pandemia é aprendizado. Nós estamos aprendendo fazendo. Temos que respeitar as leis e ter eficiência nas contratações para que os recursos cheguem no cidadão e ele tenha o atendimento adequado na rede pública”, destaca Valdetário Monteiro. Esse fio condutor que nasce e se desenvolve na Sala de Situação se integra com o corpo jurídico do governo. O fato de a pandemia ser inédita, com questões normativas muitas vezes sem precedentes, reforça a necessidade de trabalho e integração entre os órgãos, como destaca o consultor jurídico do governo, Rodrigo Becker. “Todas as normas editadas pelo governador são baseadas em elementos técnicos, sanitários, feitos pela Secretaria de Saúde, pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal [Codeplan] e demais órgãos. Os decretos são sempre publicados com base jurídica e feitos em conjunto, a várias mãos”, explica. “O decreto para a abertura das atividades comerciais, por exemplo, foi construído durante dias. Todas as medidas são ajustadas com base nas normas já editadas. Esse trabalho durante a pandemia tem sido um grande obstáculo a ser enfrentado”, acrescenta Becker. Vitórias na Justiça Para além da tomada de decisões que partem da Casa Civil, o governo conta com a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) nas questões judiciais e extrajudiciais. A procuradoria é responsável, por exemplo, pelas ações que levaram à suspensão da reabertura escalonada do comércio, a redução do ICMS para álcool gel e também a derrubada de liminares que pretendiam adiar o pagamento de tributos essenciais como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A conquista mais recente da PGDF foi derrubar a decisão que determinava a abertura escalonada de atividades comerciais. Após suspender a liberação do comércio em 6 de maio, provocada por ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Ministério Público do Trabalho (MPT), a juíza Kátia Balbino, da 3ª Vara Federal Cível do DF, liberou o funcionamento escalonado do comércio com intervalo de 15 dias entre os setores. Essa decisão foi deferida no dia 15 deste mês. E o governo, por meio da PGDF, recorreu à Justiça Federal por entender que cabe ao Executivo – e não ao Judiciário – decidir quando e a melhor forma de permitir o funcionamento do comércio, com base em dados técnicos e científicos. Na terça-feira (19), o juiz federal Roberto Carlos de Oliveira atendeu ao pedido da procuradoria, devolvendo o poder de tomada de decisões ao governo local. “É bom que se diga que o Poder Judiciário não é o foro adequado para a realização da gestão de uma crise de saúde desta magnitude, seja diante das limitações que lhe são próprias, uma vez que age somente por provocação, seja porque não possui corpo técnico, com conhecimento científico especializado na área de saúde, para poder prestar a devida orientação necessária”, escreveu o magistrado. Esses são alguns exemplos dos esforços envidados nos últimos meses. Dados da PGDF apontam que, entre 23 de março e 22 de maio deste ano, houve 5.045 autuações, 143 ações sobre a Covid-19, 40.304 publicações e 526 mandados judiciais recebidos. Nas ações sobre coronavírus, a maior parte se refere a comércio e serviços (41) e parcelamentos e tributos (40). Para construir a argumentação de um recurso, por exemplo, a procuradoria recorre às secretarias que respondem os questionamentos levantados na ação. Após alinharem todos os pontos, a procuradoria responde à Justiça dentro do prazo estipulado, que varia de acordo com a demanda. “Nas ações do Judiciário, a procuradoria tem se manifestado no sentido de que as opções políticas do GDF sejam preponderantes. Nós defendemos a expertise dos especialistas e técnicos e o GDF até agora obteve êxito em suas decisões. Montesquieu [filósofo e escritor francês], em sua obra clássica, sistematizou a divisão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na medida em que eles devem ser órgãos harmônicos e independentes entre si”, aponta a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão. Tributos mantidos No quesito de impostos, que geraram 40 ações, uma importante conquista para a saúde financeira do DF foi obtida pelos procuradores. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), sustou, na segunda-feira (18), os efeitos de decisões liminares que autorizavam o adiamento ou suspensão de tributos de competência local – como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – e de eventuais multas pelo não pagamento pontual dessas taxas públicas. Essas ações foram ajuizadas por empresas dos ramos de confecção de roupas, revenda de brinquedos, administração de shoppings e da área de tecnologia. A PGDF alegou entender a dificuldade econômica provocada pela Covid-19, mas destacou que as liminares teriam risco de causar grave lesão à saúde, ordem pública e economia do DF, o que poderia comprometer a arrecadação tributária. Após liminar, GDF reduz ICMS Foi após uma liminar obtida pela Procuradoria-Geral que o GDF determinou a redução de 11% da alíquota de ICMS de produtos de prevenção ao coronavírus. Entram nessa lista álcool gel, luvas e máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%. A medida é importante para o barateamento do custo final desses itens para o consumidor. [Olho texto=”“Nas ações do Judiciário, a procuradoria tem se manifestado no sentido de que as opções políticas do GDF sejam preponderantes”” assinatura=”Ludmila Galvão, procuradora-geral do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A iniciativa foi tomada pelo governo por decreto, já que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostrou resistência à proposta. O Executivo local, por meio da PGDF, acionou a Justiça Federal e conquistou a liminar, permitindo a isenção ou redução da base de cálculo do imposto. Outras ações Em março, a PGDF também ingressou na Justiça para que o marido de uma paciente infectada pelo coronavírus, internada no Hospital Regional da Asa Norte (Hran), realizasse exames laboratoriais, após ter se negado a fazê-los. Além dos exames, também foi determinado, à época, que ele cumprisse isolamento domiciliar. A procuradoria conseguiu, na Justiça Federal, que o Hospital das Forças Armadas fornecesse a lista de pacientes que testaram positivo para a Covid-19 naquela unidade. A decisão liminar foi deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e previa multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Ludmila Galvão: “Trabalho tem sido bastante intenso e contínuo, tanto no contencioso como no consultivo” | Foto: Vinícius de Melo / Agência Brasília “A procuradoria tem atuado de forma eficiente e eficaz nas demandas da Covid-19. Como órgão jurídico central do DF, ela cuida da representação judicial e consultoria jurídica e em ambos a PGDF tem sido bastante demandada. São inúmeras as ações judiciais e processos administrativos que precisamos que apresentar a manifestação. O trabalho tem sido bastante intenso e contínuo, tanto no contencioso como no consultivo”, acrescenta a procuradora. Teletrabalho A maior parte dessas ações ocorreu durante o período de teletrabalho, estabelecido em 23 de março, o que ressalta o comprometimento de todos os procuradores e servidores com a prestação de serviços para a população do DF. Foi montada em dois dias toda a estrutura de tecnologia da informação para permitir o acesso remoto das ferramentas de trabalho disponíveis, até então, apenas na rede interna da PGDF. A PGDF também emitiu pareceres para embasar termo de cooperação técnica com vista a soluções em vídeo chamada/chat para atendimento de pacientes suspeitos de Covid-19 e para a suspensão ou revogação de nomeação de candidatos aprovados em concurso público em virtude dos efeitos da pandemia. Valdetário: com respeito às leis, deve-se sempre priorizar o cidadão e o “atendimento adequado na rede pública” | Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília Foi ainda publicada a Portaria nº 115/2020, que regulamenta o trabalho consultivo por meio de um parecer referencial e orienta a administração pública sobre contratações emergenciais no âmbito da pandemia. Transparência Todo esse esforço conjunto do governo para que o DF controle a pandemia tem sido feito com transparência e as portas abertas a todas as empresas, órgãos e entidades públicas. A atuação do GDF é destaque no Índice da Transparência Internacional, feito pela Open Knowledge Brasil (OKBR), uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos. O índice avalia especificamente os dados referentes às contas emergenciais realizadas no enfrentamento ao coronavírus. Atualmente o DF ocupa a 1ª posição entre os estados. Boa parte desse resultado vem com o trabalho da Controladoria-Geral do DF (CGDF), com as informações consolidadas no portal temático. “No portal, além das informações sobre as contratações, cumprindo uma determinação legal, a gente traz dados oficiais para a população, como o número de casos de Covid-19, o detalhamento da evolução da doença no DF”, destaca o controlador-geral do DF, Paulo Martins. A CGDF também tem desenvolvido ações na Ouvidoria, com mais de 10 mil manifestações relacionadas à Covid-19, que vão desde a denúncias de descumprimento de decretos até dúvidas dos cidadãos. Nas áreas de controle interno, uma das missões têm sido fazer o papel de análise prévia das contratações para os órgãos do governo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A controladoria também está desenvolvendo o cruzamento dos dados dos beneficiários de programas do governo, como o Renda Emergencial. O objetivo é identificar falhas e corrigir eventuais desvios de recurso público no caso de cidadãos que não deveriam receber os recursos e, graças a falhas eventuais, possam tê-los recebido. É com a ajuda de todas essas frentes que o DF tem trabalhado para deixar o cidadão do DF mais seguro e longe do vírus. E com foco no recado: sempre que possível, fique em casa.
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Defensora pública-geral do DF toma posse para o biênio 2020-2022
A defensora pública-geral do Distrito Federal, Maria José Silva Souza de Nápolis, tomou posse no cargo para o biênio 2020-2022 nesta segunda-feira (11), dando continuidade ao trabalho que iniciou quando foi eleita para o biênio 2018-2020. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti. Maria José de Nápolis permanece no cargo após ser aprovada com 97% dos votos válidos em eleição da instituição. A Defensoria Pública tem como missão oferecer, gratuitamente, orientação jurídica aos cidadãos, promovendo a defesa judicial e extrajudicial de direitos individuais e coletivos. Objetivos que vão continuar sendo norteados pela defensora pública-geral do DF. O governador Ibaneis Rocha assinou o termo de posse do segundo mandato de Maria José de Nápolis em cerimônia com a presença do vice-governador do DF, Paco Britto, e o chefe da Casa Civil, Valdetário Monteiro. “Estou bastante feliz pela recondução da Maria José de Nápolis, uma defensora como a maioria de seus colegas, que trabalha diuturnamente para atender os mais carentes, aquelas pessoas que realmente precisam de um atendimento jurídico como forma de manter sua dignidade”, destacou Ibaneis Rocha. Em seu discurso, Maria José de Nápolis citou as realizações da defensoria e agradeceu, por diversas vezes, o trabalho em equipe. “Me coloco aqui hoje no grande desafio que me espera por mais dois anos, o que só me traz ainda mais responsabilidade. Tenho orgulho de, ao lado da minha equipe, ter colaborado para a implementação de melhorias de serviços de defensoria pública para torná-los mais eficientes, adequados e rápidos”, discursou a defensora pública-geral. A administração superior da instituição é conduzida pelo defensor público-geral, nomeado pelo governador do DF a partir de uma lista tríplice formada pelos candidatos mais votados em eleição com participação de toda a carreira. Entre os feitos na administração da Defensoria Pública, Maria José de Nápolis destacou a criação da carta de serviços, o novo site institucional, a criação do Portal da Transparência e a realização de dois concursos para a contratação de estagiários na Defensoria Pública, com mais de oito mil inscritos em cada um deles. Perfil Maria José nasceu na cidade de Cruzeiro do Sul, no Acre, em 1981. Ela é uma dos nove filhos de um pedreiro com uma auxiliar de serviços gerais. Quando menina, estudou em escola pública no estado de origem. Graduou no curso de direito pelo Centro de Ensino Superior de Jataí-GO (Cesut) e fez pós-graduação em direito constitucional e civil. De 2005 a 2006, foi assessora do Ministério Público de Goiás. Em 2007, ingressou na Defensoria Pública do DF, onde foi eleita por duas vezes para integrar o conselho superior do órgão. No ano de 2018 foi eleita pela primeira vez como defensora pública-geral. Agora, assume o segundo mandato.
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Justiça dá liminar ao DF para reduzir ICMS de luvas e máscaras
A Justiça Federal concedeu liminar ao Distrito Federal permitindo a isenção ou redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados à prevenção da infecção pelo novo coronavírus, causador da Covid-19. A medida que autoriza o DF a adotar tais medidas é assinada pelo juiz federal plantonista Rafael Paulo Soares Pinto. Portanto, o DF está autorizado a isentar ou beneficiar com a redução de ICMS os seguintes produtos: – Álcool gel; – Insumos para fabricar álcool gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final; – Luvas e máscaras médicas – Hipoclorito de sódio 5% – Álcool 70% O DF precisou acionar a Justiça porque a medida necessitava da aprovação da Câmara Legislativa do DF – onde foi consentida por unanimidade pelos deputados distritais – e do aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde encontrou resistência. O Governo do Distrito Federal propôs a redução de ICMS para produtos no combate ao coronavírus via Projeto de Lei. Conseguiu a aprovação por unanimidade na Câmara Legislativa do DF em 16 de março. O texto previa a diminuição da alíquota do imposto de 18% para 7%. Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília A proposta, no entanto, não foi deliberada em reunião virtual do Confaz na sexta-feira (20), onde também precisava ser autorizada. Ela foi retirada de pauta pelo DF após manifestação contrária de representantes dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Rondônia e Amapá. Por outro lado, a proposta obteve apoio de representantes de Sergipe, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. A resistência levou o DF a acionar a Justiça. No Mandado de Segurança, o DF alegou que a pretensão em reduzir o ICMS para tais produtos nas operações internas e de importação é legítima e tem respaldo na Constituição Federal, e que não objetiva promover guerra fiscal entre os estados, uma vez que a medida não causa prejuízo econômica aos entes federativos. Reforçou ainda que a isenção se dará até 31 de dezembro de 2020, período declarado “estado de calamidade” pelo governo federal. O juiz Rafael Paulo Soares Pinto entendeu a urgência do tema e considerou que, caso a medida fosse discutida apenas na próxima reunião do Confaz, em abril, poderia apresentar risco, situação crítica ou até irreversível por conta da situação causada pelo coronavírus no país. O magistrado também escreveu na decisão que a medida não causa guerra fiscal ou desequilíbrio na tributação. Ele ainda compreende que “a justificativa de isenção se dá com base no princípio constitucional da proteção à saúde, que se sobrepõe a qualquer outro interesse nesse momento”.
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Desembargador substituto toma posse no TRE-DF
O vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto, participou, na tarde desta segunda-feira (10), da posse do novo desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Bruno Franco Lacerda Martins. Ele foi escolhido dentro de uma lista tríplice – feita pela maioria dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) – apresentada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, no ano passado, e teve a nomeação assinada em janeiro deste ano. Bruno Martins foi assessor Jurídico da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e assumiu vaga deixada por Flávio Eduardo Wanderley Brito. Como desembargador substituto, passa a compor a Corte sempre que necessário pelos próximos dois anos. O evento de posse, no Salão Nobre do TRE-DF, contou com a presença de autoridades, parlamentares e juristas. Em seu discurso, Bruno agradeceu aos familiares, ao vice-governador e à presidente da Corte, e frisou: “Me comprometo e exercer em todos os dias dos dois próximos anos desta honrosa missão os fins desta Corte Eleitoral, com extremo senso de justiça, é tica e imparcialidade”. O novo desembargador é especialista em Direito Eleitoral, em Direito do Estado com ênfase em Direito Constitucional e, também, em Direito Administrativo e Processo Administrativo, doutorando em Direito pela Universidade Católica de Santa Fé, Argentina.
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BRB assina parceria com associações para atender servidores
O Banco de Brasília (BRB) firmou nesta terça-feira (4) dois acordos de cooperação para construir benefícios exclusivos direcionados aos perfis dos associados à Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal e Estadual do Ministério Público da União e dos Estados (Anserjufe) e à Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). Juntas, as duas entidades representam um universo de quase 50 mil associados. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Os acordos com a Anserjufe e com a Anajustra permitem ao BRB trabalhar em conjunto com as associações para buscar compreender as verdadeiras necessidades dos servidores da Justiça. Nosso objetivo central é ampliar e diversificar nossa base de clientes, oferecendo aos associados das duas entidades acesso ao crédito e aos serviços bancários mais baratos do mercado”, afirmou o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. O presidente da Anajustra, Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade, elogiou a parceria. “É um marco para a nossa associação buscar uma parceria com uma instituição bancária que tem a pretensão de se tornar o maior player bancário do Judiciário. O BRB promete nos praticar as melhores condições.” Para o presidente da Anserjufe, Ubiratan Peri Lira Marques, o convênio com o BRB vai possibilitar a oferta de mais serviços na área financeira, com qualidade, aos associados. “Atualmente, o mercado tem cobrado taxas muito elevadas. Então, a parceria com o BRB vai trazer um diferencial de condições especiais para os servidores do Judiciário e do Ministério Público que são associados à Anserjufe.” * Com informações do BRB
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Projeto atende mais de 60 mil pessoas
Um dos programas mais relevantes capitaneados pela Secretaria de Justiça do Distrito Federal em 2019 foi o Sejus Mais perto do Cidadão. Ele levou vários serviços do GDF a dez regiões administrativas (Ceilândia, Brazlândia, Recanto das Emas, Planaltina, Paranoá, Itapoã, Estrutural, Candangolândia, São Sebastião e Sol Nascente) e atendeu mais de 60 mil pessoas. A população dessas cidades recorreu aos serviços do Procon e do Na Hora, participar de palestras nas escolas sobre direitos humanos e prevenção ao uso de drogas, contra o racismo e a LGBTfobia; aprender mais sobre como cuidar melhor da saúde, medir pressão, cortar cabelo, fazer testes para diabetes, entre muitas outras ações. Foto: Renato Alves/Agência Brasília A Sejus também realizou oficinas sobre direitos humanos, Feira de Talentos de Mulheres Vítimas de Violência, corte de cabelo, etc., sempre com o apoio de outras secretarias de Estado, como a da Saúde, e demais órgãos públicos do GDF. Por meio da Subsecretaria de Assuntos Funerários, lançou novo edital para regulamentar a exploração desses serviços no DF. Portaria instituiu normas para registros e controle de retiradas de corpos nos hospitais e no Instituto Médico Legal do DF. Outro destaque da Sejus neste ano foi o aproveitamento da mão de obra dos reeducandos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap). Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Pelo menos 1.435 trabalham (foto) entre os 75 contratos firmados com órgãos públicos e empresas privadas. Além de 80 que fazem parte do projeto Mãos dadas pela Cidadania e 90 intramuros em trabalhos voluntários. Com o trabalho dos reeducandos, o GDF conseguiu executar os programas SOS-DF e o GDF Presente, ambos com o objetivo de organizar as cidades com intervenções imediatas, como recuperação de parques infantis, quadras poliesportivas, entre outras ações. Políticas para Crianças e Adolescentes ? Promoveu, junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, a eleição dos conselheiros tutelares. Foi a primeira escolha dos representantes dos conselhos tutelares com a participação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e com o uso das urnas eletrônicas – que garantiram a segurança e lisura do processo. ? Realizou a Semana do Bebê, de 31 de maio a 7 de junho, e levou atendimento a mães, gestantes e crianças da 1ª Infância em sete regiões administrativas. Já a campanha de prevenção à gravidez na adolescência, iniciada em fevereiro, culminou com a assinatura da Carta Compromisso entre secretarias que garante ações continuadas para prevenção da gravidez na adolescência durante todo o ano. Na Hora ? De janeiro a outubro de 2019, realizou 2.294.601 atendimentos nas sete unidades – 200 mil a mais que no mesmo período do ano de 2018. De janeiro a outubro de 2019, realizou 2.294.601 atendimentos nas sete unidades – 200 mil a mais que no mesmo período do ano de 2018. Foto: Vinícius de Melo/Agência Brasília Com a profissionalização e modernização da gestão e inserção de novas tecnologias e metodologias no atendimento do Na Hora, incluindo o agendamento online dos serviços prestados, o tempo médio de espera caiu quase pela metade, passando de praticamente 20 minutos para 11 minutos e 43 segundos. Procon ? Registrou 54.433 atendimentos ao consumidor – aumento de 27,3% em relação ao mesmo período do ano passado (1/1 a 19/11). Também promoveu 11 ações itinerantes de atendimento ao público (Procon Móvel) em regiões administrativas do DF. Na sede, houve redução do tempo de atendimento presencial ao consumidor com a implementação do registro de ocorrência sem fila de espera. ? Realizou um mutirão de renegociação de dívidas bancárias, ainda em andamento, com 700 consumidores atendidos e mais de R$ 3 milhões renegociados. Um acordo de cooperação com operadoras telefônicas garantiu atendimento e resolução imediata de mais de 80% das demandas dos consumidores. ? Foi lançada nesta gestão a Escola do Consumidor que promove a orientação e educação tanto do consumidor quanto do fornecedor. Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial ? Promoveu a adesão do GDF ao Pacto Federativo de Combate à Tortura e ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica. Decreto instituiu o Comitê Distrital para Prevenção e Erradicação do Trabalho Escravo – Codetrae, no âmbito do Distrito Federal. ? No atendimento às pessoas com deficiência, promoveu o Dia D de Inclusão no Mercado de Trabalho com duas edições e participação de 67 empresas que disponibilizaram 710 vagas para pessoas com deficiência, totalizando 1.464 atendimentos. ? Criou o Programa Voluntariado em Ação, com o Portal do Voluntariado. ? Por meio de convênio firmado com o governo federal, o DF será a primeira Unidade da Federação a desenvolver Metodologias de Inteligência e Tratamento de Ameaças Virtuais que poderá ser replicada pelos demais estados, a fim de intensificar o cerco de proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Sistema Socioeducativo ? Lançou projetos de aprendizagem para inclusão no mercado de trabalho do jovem infrator, assim como ações de saúde, lúdicas, relacionadas à valorização da vida e prevenção do suicídio, especialmente nas unidades de internação e internação provisória. ? Ofereceu cursos de capacitação profissional de Operador de Computador, de Pizzaiolo, Assistente Administrativo, Pintor Residencial e Dry Wall e de Aprendizagem Profissional Comercial em Serviços Administrativos. ? O Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL) foi realizado em outubro e 575 adolescentes e jovens de diferentes unidades de internação participaram do exame – uma oportunidade para obtenção de certificados dos ensinos Fundamental e Médio para adolescentes e jovens do Sistema Socioeducativo que cumprem internação. Enfrentamento às Drogas ? Lançou o programa Drogas: Prevenção e Ação nas escolas; realizou a Semana de Enfrentamento às Drogas, de 24 a 28 de junho; reativou o Comitê de Combate ao Crack e outras Drogas e promoveu apresentações nas escolas através dos projetos Ser Criança e RAPensando. ? Capacitação de dependentes químicos que se formaram nos cursos técnicos de administração, informática, logística, elétrica residencial e predial e recursos humanos. Participaram desta fase piloto as Comunidades Terapêuticas Caverna de Adulão, de Planaltina e a Renovando a Vida, de Ceilândia. Políticas para Idoso Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília ? Lançado o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável do DF (foto) para ações conjuntas nas áreas de educação, jurídico e direitos humanos, com vistas à promoção do envelhecimento ativo. Inaugurado o primeiro Telecentro de Atendimento à Pessoa Idosa no Brasil, em Ceilândia. Apoio a Vítimas de Violência ? Entre janeiro e outubro de 2019 foram realizados 2.732 atendimentos na Coordenação do Programa de Atendimento Multiprofissional às Vítimas de Violência (Pró-Vítima). [Numeralha titulo_grande=”2.732 ” texto=”Quantidade de pessoas atendidas pelo Pró-Vítima” esquerda_direita_centro=”esquerda”] ? No âmbito do projeto Banco de Talentos, foram realizadas capacitações, oficinas e palestras sobre temas como educação financeira, aprendizagem artesanal, ingresso no mercado de trabalho – além da Feira de Talentos, para expor e vender produtos e artesanatos de mulheres vítimas de violência. No total, foram realizadas oito feiras? No eixo da Educação foram realizados diálogos nas escolas da rede pública do DF sobre temas relacionados à prevenção e ao enfrentamento das violências. As palestras contaram com a participação de cerca de 6.423 pessoas, entre alunos e professores. ? Atuação na temática de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Nesse sentido, foi promovida uma mobilização, em agosto, por causa da Semana Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em sete escolas localizadas no Paranoá, Sobradinho, Gama e Recanto das Emas. ? Foi assinado contrato com o Senai para ofertar cursos profissionalizantes. Ao final serão capacitados 168 reeducandos intramuros, em cursos em diversas áreas. ? A atual gestão tem firmando acordos e convênios com outros órgãos públicos e instituições privadas, tanto para a produção de artefatos nas oficinas profissionalizantes com o objetivo de capacitar os internos, quanto para a melhoria das condições psicológicas e sociais do reeducando. Em alguns dos acordos, a Funap emprega a mão de obra e os parceiros entram com os recursos materiais e a destinação da produção, sendo o objetivo principal a capacitação para o trabalho remunerado, bem como a remição de pena. Exemplo de acordos: com a Novacap, para contratação de mão de obra carcerária na fabricação de blocos e postes de concreto; com a Ceasa, para aproveitamento de paletes na fabricação de caixas para produção de mel de abelhas, além da fabricação de móveis com materiais sustentáveis; com a Terracap, para o plantio de mudas típicas do Cerrado, com vistas a reflorestamento de áreas degradadas; com a Secretaria de Saúde, para plantio de fitoterápicos, utilizados no projeto Farmácia Viva; com a Emater, para curso de capacitação em práticas agrícolas e orientações no manejo de bovinos e suínos e plantios de diversas culturas; com a Secretaria de Segurança, para ocupação dos espaços ociosos das unidades penais do DF com oferta de capacitação e trabalho remunerado; ? Participação no acordo de cooperação assinado entre o Supremo Tribunal Federal e o GDF, por intermédio da Sejus, para acompanhamento psicossocial dos reeducandos que prestam serviços no STF, com vistas à reintegração na sociedade. * Com informações da Sejus
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Publicadas regras da primeira edição do Prêmio em Direitos Humanos do DF
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou, nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o regulamento da primeira edição do Prêmio em Direitos Humanos do Distrito Federal, que foi criado para identificar, reconhecer e divulgar boas práticas adotadas por pessoas físicas e instituições nesta área. A previsão é que a solenidade de entrega da honraria ocorra no próximo dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. A premiação, que consiste na concessão de certificado e uma obra de arte, será entregue bienalmente, em anos ímpares. “Conseguimos trazer para o DF uma iniciativa que já existe em nível nacional. Nosso objetivo é estimular ainda mais o desenvolvimento de ações e projetos locais voltados aos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade”, explicou o secretário de Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha, presidente da comissão organizadora e julgadora da premiação, composta ainda por outros integrantes da Sejus. Critérios Poderão concorrer ao prêmio pessoas físicas ou jurídicas que forem indicadas e respectivamente habilitadas pela comissão organizadora e julgadora. Os critérios para a avaliação e seleção dos indicados incluem histórico de atuação; importância e relevância social do trabalho; criatividade e originalidade das ações, projetos, programas; envolvimento da sociedade civil; inovação metodológica; e relação direta com temas de direitos humanos. A relação completa das entidades e personalidades habilitadas será publicada no DODF ou disponibilizada no site da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF. *Com informações da Secretaria de Justiça
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Ibaneis participa de posse de novo desembargador do TJDFT
| Foto: Renato Alves / Agência Brasília O advogado Robson Vieira Teixeira de Freitas é o mais novo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A sessão solene de posse foi realizada na tarde desta terça-feira (29), na sede do TJDFT, comandada pelo presidente da corte, desembargador Romão Cícero de Oliveira, e com a presença do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Agora desembargador, ele foi nomeado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, conforme decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) no primeiro dia de outubro. O nome do advogado integrou lista tríplice formulada pelo Tribunal Pleno do TJDFT a partir de lista sêxtupla enviada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do DF. Ao apresentar o 48º integrante do TJDFT, o presidente da corte, Romão Cícero de Oliveira, valorizou o currículo do segundo magistrado de segundo grau a ocupar uma cadeira de desembargador. Robson Vieira Teixeira de Freitas nasceu em Brasília, tem 49 anos, é casado e pai de duas filhas. [Olho texto=”Não tenho dúvidas de que o desembargador Robson vai prestar grande serviço à população do DF” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”direita”] Graduou-se em Odontologia e, depois, em Direito na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). O magistrado tem especialização em Direito Público com ênfase em Advocacia Pública e Master Business Law em Direito do Estado – Constitucional, Administrativo e Tributário. Robson iniciou a atividade jurídica como servidor de carreira da Justiça do Trabalho. Em 2005, assumiu o cargo de procurador do Distrito Federal. Na advocacia pública, ocupou os cargos de procurador-geral adjunto do DF, de procurador-chefe, de procurador-coordenador e de assessor-chefe da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral do DF, além de ter integrado o Conselho Superior da instituição em quatro biênios. | Foto: Renato Alves / Agência Brasília “Sobretudo é advogado e é nesta qualidade que é recebido nesta corte. Os advogados são imprescindíveis à prestação jurisdicional”, discursou o desembargador Romão. Para o presidente do TJDFT, o novo integrante é credenciado “pelos conhecimentos abrangentes que ostenta e pela larga experiência na advocacia”. “É sangue novo injetado entre nós para que possamos fazer Justiça nova”, acrescentou. O governador Ibaneis Rocha também enalteceu a posse do novo desembargador. “Temos orgulho de ser um filho de Brasília que chega ao TJDFT. Pela competência e pela carreira, não tenho dúvidas de que o desembargador Robson vai prestar grande serviço à população do DF”, destacou. Além do chefe do Executivo local, compuseram a mesa da solenidade o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, a vice-procuradora-geral de Justiça, Selma Sauerbronn, e o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior.
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GDF e TJDFT se unem para criar Sistema de Justiça e Cidadania da Infância e Juventude
Desembargador Romão Cícero de Oliveira lê os termos do protocolo de intenções ao lado de Ibaneis e sua equipe de governo | Foto: Renato Alves / Agência Brasília É dever do Estado assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, deixando-os livres de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. Ao mesmo tempo, o Poder Judiciário é responsável por aperfeiçoar estrutura e rotinas administrativas judiciais. Com base nisso, o governo e a União, por intermédio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assinaram acordo para implementar o Sistema de Justiça e Cidadania da Infância e Juventude do DF. A solenidade de assinatura do protocolo de intenções foi realizada na tarde desta quarta-feira (25/9) no gabinete do presidente do TJDFT, desembargador Romão Cícero de Oliveira. Além do representante da União, celebraram o acordo o governador Ibaneis Rocha e o secretário de Justiça e Cidadania do DF, Gustavo Rocha, na presença do secretário da Casa Civil do DF, Valdetário Monteiro. O protocolo tem vigência de 24 meses e pode ser prorrogado automaticamente pelo mesmo período. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O documento estabelece que os poderes Executivo e Judiciário devem desenvolver e compartilhar ações conjuntas nas áreas de políticas para crianças, saúde, educação, cidadania, assistência social, cultura, esporte e lazer. Tudo isso voltado ao novo sistema. O protocolo permite a celebração de convênios, termos de cooperação técnica ou outros instrumentos para viabilizar a consecução do acordo. Uma das ações viabiliza a construção da futura sede na 916 Norte. O projeto da obra foi aprovado pelo tribunal ainda em 2014. Juntos, TJDFT e GDF devem definir serviços e ações a serem implementados na futura sede por meio de planos de trabalho elaborados semestralmente, além de acompanhar e avaliar a execução das ações. O GDF ainda deve fornecer e gerenciar recursos humanos e materiais para o funcionamento. [Olho texto=”A maior parte dos adolescentes apreendidos vêm de famílias também em situação de dificuldade e o acolhimento deve ser melhor” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Além disso, o protocolo também trata do incremento de medidas que agilizem e aprimorem o amparo jurídico aos menores. Assim, a integração dos Poderes será orientada para promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, a partir da mobilização dos demais integrantes da rede de proteção. Nesse sentido, o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) será transferido ao novo sistema. Vinculado à Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria de Justiça e Cidadania, ele tem a finalidade de prestar atendimento imediato e eficaz ao adolescente apreendido em flagrante de ato infracional. O programa reúne, no mesmo espaço físico, o TJDFT, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Defensoria Pública e as secretarias de Saúde, de Justiça e Cidadania e de Segurança Pública. Atualmente, ele funciona no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN). Chefe do Executivo da capital federal, Ibaneis Rocha valorizou a parceria. “É mais uma oportunidade de trabalhar de mãos dadas em favor da população do DF e, especialmente, da população mais carente. A maior parte dos adolescentes apreendidos vêm de famílias também em situação de dificuldade e o acolhimento deve ser melhor. Estamos prestando um grande serviço social”, afirmou, após assinatura. Para ele, as medidas adotadas a partir do acordo darão mais qualidade no tratamento às crianças e adolescentes, além de ampliar a oportunidade para que retornem à vida com normalidade aqueles envolvidos com o crime. “O compromisso está firmado. Vamos continuar na luta pela população do DF”, ressaltou o presidente do tribunal.
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Eleição para conselheiro tutelar: saiba como votar
Você já foi abordado na rua ou na porta de casa por algum candidato a conselheiro tutelar? Já recebeu algum material de campanha impresso ou no celular? Se não, aguarde: mais de 800 candidatos estão pelas cidades para conquistar votos! Por isso, é importante que os eleitores busquem informações sobre os representantes de sua cidade para que possam fazer uma escolha consciente no dia 6 de outubro, data da eleição para conselheiro tutelar. Confira, aqui, a lista de todos os que estão concorrendo às vagas de conselheiro: Serão eleitos nesse processo democrático 200 representantes para atuar entre 2020 e 2023 nos 40 conselhos espalhados pelo DF – e mais 400 suplentes. Cada eleitor só poderá votar em um candidato da região administrativa na qual o seu título é registrado. Reforçando: os moradores da Ceilândia, por exemplo, só poderão votar nos candidatos da Ceilândia. Estão aptos a votar os cidadãos brasileiros em pleno gozo dos seus direitos políticos, com domicílio eleitoral no Distrito Federal. O voto não é obrigatório, mas a ampla participação dos eleitores é fundamental para definir quem serão os responsáveis por garantir os direitos, respeito e proteção a crianças e adolescentes. Onde votar: serão disponibilizados 148 locais de votação em todas as regiões administrativas do DF. Com número do título e nome completo, o cidadão pode consultar aqui, de forma simples e rápida onde votará. A lista completa dos locais de votação também está disponível para consulta. Neste caso, o eleitor que lembrar da sua zona eleitoral pode encontrar seu local de votação neste link. * Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus)
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Procon fiscaliza preço de combustíveis nos postos de Brasília
O Procon do Distrito Federal está notificando, nesta quarta-feira (18), postos de combustíveis do DF que estejam comercializando o litro da gasolina acima de R$ 4,22. O parâmetro para a notificação segue o preço médio praticado para o produto na capital, de acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP), entre os dias 8/9 e 14/9/2019. Os postos notificados têm 10 dias para prestar esclarecimentos ao Procon sobre a justificativa do aumento repentino nos valores da gasolina e do diesel desde o dia de ontem (17/9), sob risco de sanção por aumento abusivo nos preços. O Procon também informa que a equipe de atendimento do órgão está de plantão pelo e-mail 151@procon.df.gov.br, acolhendo as denúncias de consumidores sobre possível preço abusivo nos postos de combustíveis do DF. A denúncia deve ser acompanhada por foto dos preços dos litros dos produtos e deve ser informado o local do posto de combustível denunciado. Todas as denúncias serão averiguadas e o consumidor terá sua solicitação atendida no prazo máximo de 24 horas, após formalização da denúncia. * Com informações da Sejus/DF
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Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos recebe premiação
O Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos ( CDPDDH), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), recebeu o Prêmio Beijo Livre de Direitos Humanos LGBT, na categoria Cidadania, durante o lançamento do Festival Brasília Orgulho 2019. O prêmio é uma honraria dedicada à diversidade de orientação sexual e foi gestado em homenagem ao grupo Beijo Livre, criado em 1969, que é o primeiro organizador ativista Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais (LGBT) da capital federal e um dos pioneiros no Brasil. Nesta quarta-feira (10/07) os nomes dos novos integrantes do CDPDDH para o mandato de 2019/2021 foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O subsecretário de Direitos Humanos e Igualdade Racial, Juvenal Araújo e o assessor especial, Diego Moreno, este último na condição de suplente, fazem parte do colegiado. Atuação O Conselho foi responsável por diversas ações visando garantir políticas públicas voltadas ao segmento LGBT. Realizou audiência pública para debater crimes de LGBTfobia, divulgou nota em apoio à assinatura da Portaria nº 277, de 28 de setembro de 2017, que institui a Política Cultural LGBTI, para valorização e fomento da cultura LGBTI do Distrito Federal; posicionou-se sobre a ilegalidade do Decreto que susta a regulamentação da Lei nº 2.615/2000, que proíbe qualquer tipo de discriminação por conta da orientação sexual; entre outras ações relevantes. A coordenadora de Diversidade LGBT da Sejus, Paula Benett, também recebeu o Prêmio Beijo Livre de Direitos Humanos LGBT, na categoria Gestão Pública. Paula Benett: prêmio Beijo Livre Para o Subsecretário Juvenal Araújo, as premiações conferidas no Prêmio Beijo Livre de Direitos Humanos LGBT, nas categorias Gestão Pública e Cidadania, reforçam que a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania permanecerá na incansável luta em prol do segmento LGBT, coadunando com propósitos intitulados pela pasta, no fortalecimento e apoio ao CDPDDH e à Coordenação de Diversidade, vinculada à Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial”. * Com informações da Sejus-DF
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Governo planeja estender acordo de revitalização da Praça dos Três Poderes a outros espaços no DF
Governador Ibaneis Rocha assina acordo de cooperação técnica para revitalização da Praça dos Três Poderes. Foto: Renato Alves/Agência Brasília O Governo do Distrito Federal (GDF) estuda ampliar para outros monumentos e espaços públicos de Brasília um plano de revitalização de áreas administradas pelo Executivo local. Nesta quinta-feira(16) o governador Ibaneis Rocha assinou um acordo de cooperação com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tofolli, dando ao órgão do judiciário o direito de administrar parte da Praça dos Três Poderes. A partir hoje e por um prazo de 60 meses, ficará a cargo do STF cuidar do espaço em frente à sede do Judiciário e da área verde que circunda o órgão, o que inclui o Bosque dos Ministros e o Bosque dos Pinus. De acordo com o governador Ibaneis, a ideia é cuidar do conjunto arquitetônico da Esplanada dos Ministérios por meio de parcerias, desde a Catedral até a Praça dos Três Poderes. “Nos temos aqui vários palacios abandonados, os ministérios abandonados e até as paradas de ônibus precisam ser revistas.” Ibaneis também ressaltou a necessidade de construção de mais banheiros públicos na cidade, principalmente nas áreas de concentração de visitantes e lembrou da implantação do Centro de Apoio do Turista (CAT), reaberto da Casa de Chá da praça, está ano. O acordo de cooperação técnica assinado com o STF inclui órgãos da União e do GDF. Para a revitalização da Praça estão previstos investimentos em torno de R$ 10 milhões. Veja também: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2019/05/15/gdf-transfere-para-o-stf-gestao-de-parte-da-praca-dos-tres-poderes/
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Defensora pública-geral do DF, Maria de Nápolis: “Todas nós podemos ser ponto de partida para a emancipação da mulher”
Entrevista com a defensora pública-geral do Distrito Federal, Maria José de Nápolis. Fotos: Lúcio Flávio/DPDF Em entrevista à Agência Brasília, a defensora pública-geral do Distrito Federal, Maria José de Nápolis, conta um pouco da história de sua vida: a infância, os pais focados nos estudos, a maternidade, o ingresso no Governo do Distrito Federal (GDF) e a responsabilidade de ser a primeira mulher a assumir a gestão da Defensoria Pública do Distrito Federal. “Acredito que toda mulher que se encontra em posição de poder já passou por algum tipo de situação discriminatória, ainda que velada”, afirma. Maria de Nápolis também comenta ações que têm empreendido na sua gestão para fortalecer a emancipação das mulheres e diz acreditar que o país precisa investir em educação e políticas de prevenção e combate à violência doméstica. Na trajetória de vida, muito estudo, perseverança e apoio familiar. Como foi sua infância no norte do país? Nasci em Cruzeiro do Sul, no Acre. Minha mãe trabalhava fazendo serviços gerais e meu pai era pedreiro. Tiveram nove filhos. Trabalhavam de sol a sol e ganhavam muito pouco. Às vezes, não tínhamos o básico. Mas, graças a Deus, sempre aparecia alguém para ajudar. Meus irmãos mais velhos, desde pequenos, ajudavam meu pai no serviço de pedreiro. Às vezes, engraxando sapatos e vendendo lanches na rua e escolas. Embora meus pais não tivessem muito estudo, lá em casa, escola era obrigação. Nós estudamos em escola pública e nunca abandonamos os estudos. Eu lembro que minha mãe achava que nota boa só significava tirar 9 ou 10. Vivia falando que só com os estudos poderíamos “ser alguém na vida”. Outra coisa que sempre ouvia dela era que mulher tinha de ser independente. Minha mãe, com toda a simplicidade do mundo, sempre foi uma mulher batalhadora e à frente de seu tempo. Hoje, dos nove filhos de meus pais, oito têm curso superior, todos com uma profissão digna. Meus pais tinham força, garra e honestidade. Já sofreu alguma discriminação pelo fato de ser mulher? Acredito que toda mulher que se encontra em posição de poder já passou por algum tipo de situação discriminatória, ainda que velada. É muito comum, por exemplo, sermos interrompidas nos momentos de fala. Hoje, já temos até um termo para isso “manterrupting”. Eu, particularmente, não permito e me imponho nessas situações. [Olho texto=”Acredito que toda mulher que se encontra em posição de poder já passou por algum tipo de situação discriminatória, ainda que velada.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quando veio para Brasília? Como foi o ingresso na Defensoria? Foi meio por acaso. Aos 17 anos, passei no vestibular da Universidade Federal do Acre para o curso de Pedagogia e, no primeiro ano de faculdade, conheci o pai do meu filho. Casei e mudamos de Cruzeiro do Sul para Jataí, em Goiás, por conta do trabalho dele. Desde os 14 anos, já sabia qual o curso que queria fazer: Direito. Tinha decidido quando uma professora de História resolveu levar a turma para assistir a um júri no fórum local. Fiquei encantada e, dali em diante, resolvi que seria aquele o curso da minha vida. Mas não tinha condições de prestar o vestibular para Direito porque na minha cidade natal não havia essa possibilidade e meus pais não teriam condições de me sustentar em outro local. Assim, tão logo cheguei em Jataí, prestei o vestibular para Direito e passei. Logo que me formei, comecei a trabalhar como assessora de um promotor de Justiça. Depois, fiz um concurso interno para exercer o cargo de assessora de procurador de Justiça na cidade de Goiânia. Era apenas uma vaga e eu consegui. Em Goiânia, fiquei sabendo do concurso para Defensor Público do DF e resolvi me inscrever. Assim, dois anos após me formar, em 2007, ingressei na Defensoria Pública do DF e me mudei para Brasília. Como a senhora administra família, filhos e casamento e, ainda, a vida profissional? É bem difícil. Gerir uma instituição tão grande, importante e com um orçamento na casa dos milhões me consome bastante tempo. Dessa forma, assim como em tudo que já me propus a fazer, tenho me doado com afinco a essa função. Mas sei que cargos passam e relações e pessoas ficam. Por isso, tenho procurado estar junto da família, dos amigos e das pessoas, que amo também. A senhora foi a primeira mulher a ocupar o cargo de Defensora Pública-Geral do DF. Qual marca quer imprimir ao final de sua gestão? No campo interno, quero deixar uma gestão participativa e transparente. Já conseguimos grandes avanços nesse sentido. Externamente, quero fortalecer a nossa atuação no campo social. A Defensoria Pública precisa se solidificar como instituição também responsável pela transformação social. Precisamos sempre voltar nossos olhos para a razão do nosso existir: a defesa dos pobres e vulneráveis. Ao assumir a Defensoria, a senhora disse que faria uma gestão “primando pela defesa dos vulneráveis”…Há um ano à frente da Defensoria, já podemos contabilizar resultados? Sim. Fortalecemos os programas sociais já existentes voltados para o público vulnerável e criamos outros. A Escola da Defensoria Pública do DF, aliás, tem feito um trabalho fantástico por meio de vários projetos. Temos o “Conhecer Direito”, que difunde o conhecimento jurídico básico para os alunos da rede pública de ensino médio; o “Renovação”, que visa promover cidadania e saúde mental para as pessoas em situação de rua e outros públicos vulneráveis; o “Cidadania Bilíngue”, que capacita intérpretes de libras com noções jurídicas; e o “Direito para a Liberdade”, que trabalha com os adolescentes em conflito com a lei, entre outros. A representação feminina ainda é muito pequena nos três poderes públicos. A senhora vê algum tipo de discriminação, mesmo que velada, no Judiciário? A presença feminina não só no Judiciário, mas no sistema de justiça como um todo, ainda é pequena principalmente nas instâncias superiores. Precisamos reconhecer essa deformidade do sistema para trabalharmos por políticas internas de inclusão. Na Defensoria Pública do DF temos mais três mulheres em cargos de poder: corregedora, ouvidora e presidente da associação. Mas é fato que essa realidade não reflete uma equidade no sistema de justiça e mesmo na sociedade. [Olho texto=”A presença feminina não só no Judiciário, mas no sistema de justiça como um todo, ainda é pequena principalmente nas instâncias superiores.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quais as principais funções da Defensoria Pública do DF? A Defensoria é a instituição pública responsável pela orientação, defesa e postulação, judicial e extrajudicial, em favor de pessoas carentes. Promovemos o acesso gratuito à justiça. Atuamos sempre que constatada uma situação de vulnerabilidade. Ou seja, na medida em que seja verificado, concretamente, que uma pessoa ou grupo de pessoas situa-se em uma condição particularmente desfavorável, de inferioridade ou gravidade. Isto prescinde da ideia de escassez de recursos financeiros. E essa atuação pode ocorrer de forma coletiva, inclusive. Podemos, em uma única demanda, atuar em defesa de um grupo de pessoas. A Defensoria possui um departamento exclusivo de atendimento à mulher? Que tipo de serviços oferece? A Defensoria Pública possui o Núcleo Especializado de Defesa da Mulher, que atua há mais de 10 anos na defesa das mulheres em situação de violência. Lá, oferecemos assistência jurídica integral e gratuita além do atendimento psicológico. O Núcleo também realiza o acompanhamento processual nos Juizados de Violência Doméstica de Brasília, além de executar os processos iniciais na vara de família e, ainda, as queixas crimes. O Núcleo também tem atuação extrajudicial, com participação em Conselhos, palestras em escolas e atuação em rede. Qual o volume de atendimento do Núcleo Especializado de Defesa da Mulher? O nosso foco é violência doméstica e familiar para acompanhamento de processos. Mas a mulher, que sofrer qualquer tipo de violência será muito bem atendida. Em 2018, o núcleo prestou 1.679 atendimentos no total, e, apenas neste ano, já foram 181. O que falta para que os direitos das mulheres sejam respeitados e para que as políticas públicas existentes sejam mais eficientes? O sistema jurídico atual é veemente e contempla os instrumentos necessários de proteção às mulheres. Entretanto, há um grande déficit em torno de sua concretização. Isto porque é necessário que haja um aparelhamento adequado de toda a rede de proteção à mulher. Os órgãos públicos e comunitários, que dão esse suporte, precisam ser melhor amparados. É importantíssimo também que o governo adote medidas preventivas, que tenham como objetivo mudanças realmente significativas nos paradigmas de educação. Os casos de feminicídios no DF têm aumentado ano a ano. Ao que podemos atribuir essa realidade? O aumento dos casos de feminicídio reflete um marco sociológico de escalada no próprio fluxo de violência nas relações intersociais. A violência avança a cada dia numa proporção absurda. Mas as causas são muito complexas. Muitas vezes, até controversas. Por suposição, a gente extrai que essa violência tem crescido na mesma proporção do aprofundamento das disparidades sociais. Ou seja, onde há mais desigualdades e carência, maiores são os índices de violência. No caso específico da violência contra a mulher, isto também reflete a forma como a sociedade vê, encara e respeita a mulher enquanto cidadã. E como reduzir esse quadro de extrema violência contra a mulher? Embora as leis punitivas, ao menos nos casos mais graves, sejam necessárias, elas não têm muito resultado efetivo, se não houver em paralelo políticas públicas, que modifiquem a condição de dependência psicológica e econômica das mulheres. Só assim as mulheres terão meios reais e concretos de emancipação. [Olho texto=”Todas nós podemos ser um ponto de partida no caminho para a emancipação da mulher.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Qual mensagem a senhora gostaria de deixar para as mulheres do DF neste mês de março? Todas nós podemos ser um ponto de partida no caminho para a emancipação da mulher. Às vezes, temos a impressão de que esta luta pertence, apenas, a algumas mulheres isoladas, baluartes. Lógico que temos de reverenciar a memória delas e, recordar os feitos, a história. Mas é necessário lembrar que, tão ou mais importante, é a luta travada por cada mulher anônima, no oculto das trivialidades de seu cotidiano e nas coisas mais rotineiras. Porque são essas mulheres que abrem e consolidam espaços de justiça e igualdade, e, por sua vez, concorrem para o triunfo e sucesso da causa de todas as mulheres. Como dizem os versos imortais de Pablo Neruda: “Se não puderes ser o Sol, sê uma estrela. Não é pelo tamanho que terás êxito ou fracasso… Mas sê o melhor no que quer que sejas”. Portanto, meu conselho é seja apenas mulher!
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