Sessão solene comemora os quatro anos da Lei Mariana Ferrer
Representantes da Secretaria da Mulher (SMDF) participaram, nesta segunda-feira (18), da sessão solene realizada no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, em homenagem aos quatro anos da Lei Mariana Ferrer. O ato destacou a relevância da legislação e reafirmou o compromisso institucional com políticas públicas que assegurem dignidade, respeito e proteção às mulheres em todo o país. A blogueira e modelo Mariana Ferrer, que passou por constrangimento durante uma audiência judicial, compareceu à solenidade | Foto: Samuel Marques/SMDF “Nosso compromisso é fortalecer permanentemente as condições para que cada mulher seja respeitada e acolhida, sobretudo nos ambientes institucionais” Celina Leão, vice-governadora Sancionada em 2021, a Lei Mariana Ferrer surgiu como um marco na consolidação de diretrizes que garantem mais respeito e segurança às vítimas durante procedimentos judiciais. A norma representa um avanço ao estabelecer que vítimas não podem ser submetidas a constrangimentos, ataques morais ou argumentações discriminatórias, garantindo que o julgamento se concentre nos fatos e nas provas, e não em estereótipos ou desqualificações pessoais. Para a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, a Lei Mariana Ferrer é um marco de proteção à dignidade das mulheres brasileiras. “Nosso compromisso é fortalecer permanentemente as condições para que cada mulher seja respeitada e acolhida, sobretudo nos ambientes institucionais”, afirma. Acolhimento O reconhecimento ao avanço da legislação se conecta diretamente ao trabalho diário da Secretaria da Mulher na construção de uma rede sólida e contínua de proteção. Entre as ações, destacam-se as unidades de atendimento que oferecem atendimento psicossocial e capacitação profissional em diversas regiões do DF, além da articulação da Rede de Proteção à Mulher. A secretária-executiva da SMDF, Jackeline Aguiar, reforça o impacto humano dessas políticas: “Cada mulher que encontra respeito, acolhimento e proteção no Estado representa uma história preservada. Quando garantimos que ela não seja humilhada ou descredibilizada, estamos construindo futuros e mostrando que o DF não tolera retrocessos na defesa das mulheres”. [LEIA_TAMBEM]Presente à sessão solene, Mariana Ferrer — blogueira e modelo cuja experiência motivou a mobilização nacional que resultou na lei que leva seu nome — acompanhou a homenagem no Plenário Ulysses Guimarães. Seu caso ganhou grande repercussão em 2020, quando ela expôs situações de desrespeito e constrangimento sofridas durante uma audiência judicial, fato que impulsionou o debate sobre a necessidade de garantir ambientes processuais mais seguros, respeitosos e livres de revitimização para todas as mulheres. Sua presença no evento reforçou o caráter simbólico da data e a importância da luta contínua por dignidade e justiça no tratamento das vítimas. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 1.107, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e fixou parâmetros constitucionais importantes para a proteção de vítimas em processos penais. Por unanimidade, o STF definiu que é inconstitucional utilizar a vida pessoal, a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima como meio de desqualificação durante investigações ou audiências. O tribunal também estabeleceu que magistrados têm o dever de impedir esse tipo de abordagem, reforçando a necessidade de ambientes processuais mais respeitosos e alinhados aos direitos fundamentais. *Com informações da Secretaria da Mulher
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Entenda o passo a passo para a criação de uma lei no Distrito Federal
A criação de uma lei no âmbito do Distrito Federal envolve diversas etapas até que a norma entre em vigor. Da ideia inicial à publicação no Diário Oficial do DF (DODF), o processo conta com a atuação de diferentes órgãos, com papel de destaque para a Casa Civil nas proposições de iniciativa do Poder Executivo. Tudo começa com uma proposta, que pode partir do próprio governo, dos deputados distritais ou da sociedade civil. Quando a iniciativa é do Executivo, a Casa Civil coordena o processo de elaboração e a articulação institucional necessária para garantir que o texto esteja em conformidade com a legislação e os interesses da população. Para fortalecer a interlocução com o Legislativo, a Casa Civil mantém uma estrutura permanente na CLDF: a Secretaria-Executiva de Relações Parlamentares | Foto: Divulgação/Casa Civil Após a elaboração técnica, o projeto de lei é enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). No Legislativo, o texto passa pelas comissões temáticas, recebe pareceres e é debatido em plenário. Se aprovado, retorna ao Poder Executivo para sanção ou veto por parte do governador. “É um processo que envolve diálogo, técnica e compromisso com o cidadão e a Casa Civil atua como elo entre os Poderes, assegurando a articulação institucional necessária para que os projetos avancem com responsabilidade e transparência. A atuação conjunta é fundamental para garantir que as leis reflitam as prioridades do DF e sejam juridicamente sólidas. Nossa missão é transformar boas ideias em políticas públicas concretas e legais”, destaca o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. [LEIA_TAMBEM]Para fortalecer essa interlocução com o Legislativo, a Casa Civil mantém uma estrutura permanente na CLDF: a Secretaria-Executiva de Relações Parlamentares, responsável por acompanhar a tramitação dos projetos, prestar esclarecimentos técnicos e promover o diálogo entre os Poderes. “O trabalho realizado dentro da CLDF permite que o Governo do Distrito Federal atue de forma mais ágil, transparente e colaborativa. A ideia é estreitar o diálogo com os deputados, facilitar o andamento das proposições do Executivo e contribuir para um processo legislativo mais eficiente”, afirma o secretário-executivo de Relações Parlamentares da Casa Civil, Maurício Carvalho. A última etapa é a publicação no DODF, também coordenada pela Casa Civil. Somente após essa publicação a lei passa a ter validade oficial. “A missão da nossa Secretaria é assegurar que os atos do Governo sejam construídos com responsabilidade técnica e jurídica, promovendo segurança institucional e entregando resultados efetivos para a população. Inclusive, se a nova lei precisar de regulamentação, a Casa Civil auxilia no detalhamento de como ela será aplicada”, finaliza Gustavo Rocha. *Com informações da Casa Civil do Distrito Federal
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Começa a sétima edição do Curso de Inteligência de Segurança Pública
Governo do Distrito Federal · COMEÇA A SÉTIMA EDIÇÃO DO CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) iniciou, nesta segunda-feira (26), a 7ª edição do Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP 2025), promovido pela Subsecretaria de Inteligência (SI). A capacitação, que ocorre de 26 de maio a 27 de junho nas dependências da Escola de Governo do DF (Egov), em uma parceria com a Secretaria de Economia, reúne 36 alunos de 26 instituições distritais e federais. Desde a criação, em 2019, o curso já formou mais de 195 servidores públicos. A cada edição, o CISP avança no aperfeiçoamento técnico dos profissionais da segurança, sempre alinhado à Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP) e às diretrizes do programa Segurança Integral. Nova turma do Curso de Inteligência de Segurança Pública reúne 36 alunos de 26 instituições distritais e federais | Foto: Divulgação/SSP-DF “O CISP é um exemplo concreto de como investir em inteligência é investir na eficiência da segurança pública. A integração entre instituições e a formação continuada dos nossos profissionais são fundamentais para garantir respostas mais rápidas, qualificadas e eficazes às demandas da sociedade”, afirma o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. “O curso é baseado em metodologia ativa de ensino e busca proporcionar aprendizado teórico e prático, contextualizado com situações reais e cotidianas da atividade de inteligência. “Ressalto a importância desta capacitação para a melhor prestação do serviço público, que é uma das prioridades do governador Ibaneis Rocha”, completa Avelar. Com 180 horas/aula distribuídas em oito módulos, o curso aborda temas como fundamentos da atividade de inteligência, legislação aplicada, produção de conhecimento, gestão da informação sensível, análise estratégica e integração interinstitucional. O conteúdo é ministrado por especialistas de órgãos distritais, federais e do meio acadêmico, o que confere pluralidade à abordagem dos temas. [LEIA_TAMBEM]Para o subsecretário de Inteligência, Marcelo Portela, o curso foi preparado com foco na integração entre órgãos. “Preparamos, mais uma vez, um curso voltado para atuação em rede. Precisamos nos adaptar constantemente nesta área, pois a informação é muito rápida e o uso da tecnologia e inteligência artificial contribui ainda mais com a celeridade dos fatos”, finaliza. Além de servidores da SSP-DF, participam do curso representantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Departamento de Trânsito do Distrito Federal(Detran-DF), Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), secretarias de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF), DF Legal, de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), de Economia do Distrito Federal (Seec-DF), Casa Militar do Distrito Federal, Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), Supremo Tribunal Federal (STF), Senado Federal, Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), Diretoria da Polícia Penal do Estado de Goiás, Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Polícia Militar do Estado de Tocantins (PMTO), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e Agência Brasileira de Inteligência (Abin). *Com informações da SSP-DF
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Lei do Feminicídio: A importância da divulgação de dados e a década que mudou o combate à violência de gênero
O enfrentamento à violência contra a mulher é uma pauta prioritária do Governo do Distrito Federal e a transparência e a precisão dos dados sobre feminicídios são essenciais para o fortalecimento de políticas públicas cada vez mais eficazes. No Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) tem um papel crucial na divulgação dessas informações, por meio do Painel de Feminicídios e dos relatórios elaborados pela Câmara Técnica de Homicídios e Feminicídios. “O enfrentamento à violência contra a mulher exige ações integradas, que vão desde a prevenção até o acompanhamento da execução penal. A divulgação de dados confiáveis e atualizados é um passo essencial nessa luta”, diz o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar |Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília A metodologia adotada pela SSP-DF se destaca por sua abrangência, considerando não apenas os boletins de ocorrência, mas também laudos periciais, indiciamentos, denúncias e sentenças. Esse acompanhamento minucioso permite uma qualificação mais precisa dos casos e a construção de estratégias mais eficientes de enfrentamento. Além disso, a Norma de Serviço nº 4/2017 da Polícia Civil do DF estabelece que todas as mortes violentas de mulheres sejam inicialmente registradas como feminicídio. “Isso evita subnotificações e assegura a aplicação de protocolos específicos de investigação, aumentando a chance de responsabilização dos agressores”, explica o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. No Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública tem um papel crucial na divulgação dessas informações, por meio do Painel de Feminicídios e dos relatórios elaborados pela Câmara Técnica de Homicídios e Feminicídios | Foto: Reprodução/SSP-DF Entretanto, é importante ressaltar que a classificação de um crime como feminicídio pode ser revista ao longo da investigação e do processo judicial. Mais que a divulgação do número de crimes, a CTMHF realiza a análise de todos os casos, desde o registro da ocorrência até a condenação do suspeito. “Em alguns casos, a tipificação inicial pode ser alterada para homicídio comum, conforme o avanço das apurações. Por outro lado, crimes inicialmente registrados como homicídios podem ser reclassificados como feminicídios, reforçando a necessidade de uma análise aprofundada para garantir que a legislação seja aplicada corretamente”, completa Avelar. Neste ano, a Lei do Feminicídio completa uma década. A legislação foi um marco na luta contra a violência de gênero, ao reconhecer o feminicídio como crime hediondo e estabelecer penas mais severas. “A divulgação contínua de dados pela SSP-DF é fundamental para avaliar o impacto dessa lei e aprimorar as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres”, ressalta o coordenador da CTMHF, Marcelo Zago. A transparência dos dados não apenas contribui para a construção de estratégias de segurança mais eficazes, mas também fortalece a confiança da população nas instituições e incentiva a denúncia de casos de violência. O acesso às informações, por meio do Painel de Feminicídios e dos relatórios da SSP-DF, permite que a sociedade civil, pesquisadores e gestores públicos compreendam melhor o problema e atuem de forma conjunta para combatê-lo. “O enfrentamento à violência contra a mulher exige ações integradas, que vão desde a prevenção até o acompanhamento da execução penal. A divulgação de dados confiáveis e atualizados é um passo essencial nessa luta”, finaliza o titular da SSP-DF. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF)
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GDF lança editais para impulsionar a pesquisa científica
A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) divulgou os primeiros cinco editais de 2025 para fomentar a produção científica, tecnológica e inovadora no DF. A iniciativa representa uma oportunidade para a comunidade acadêmica e o setor produtivo, abrindo novas frentes de pesquisa e desenvolvimento em áreas fundamentais para o crescimento sustentável da região. Startups estão entre as entidades contempladas pelos projetos da FAPDF | Foto: Divulgação/Secti-DF “Nosso objetivo é garantir que o conhecimento gerado aqui tenha impacto real, promovendo qualidade de vida e progresso para a nossa sociedade” Marco Antônio Costa Júnior, presidente da FAPDF “A abertura dos primeiros programas de fomento deste ano reafirma nosso compromisso de buscar sempre posicionar o DF como um polo de excelência em ciência, tecnologia e inovação”, afirma o presidente da FAPDF, Marco Antônio Costa Júnior. “Esses editais ampliam as oportunidades para o desenvolvimento de soluções inovadoras, impulsionam o avanço tecnológico e fortalecem a internacionalização da pesquisa local. Nosso objetivo é garantir que o conhecimento gerado aqui tenha impacto real, promovendo qualidade de vida e progresso para a nossa sociedade.” Confira, abaixo, o resumo dos cinco editais já publicados. Desafio DF O Desafio DF é voltado para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD & I) para solucionar demandas enfrentadas por órgãos e instituições do Governo do Distrito Federal (GDF). As propostas devem oferecer alternativas estratégicas que desenvolvam econômica e socialmente a região. O edital tem como objetivo selecionar projetos alinhados às necessidades da administração pública, fortalecendo a ciência e a tecnologia como ferramentas para a melhoria dos serviços e gestões governamentais. FAPDF Participa O edital FAPDF Participa integra o programa de difusão científica da fundação. O objetivo é incentivar a participação de pesquisadores, profissionais e estudantes em eventos e cursos de curta duração, além de visitas técnicas de caráter científico, tecnológico e inovador. O Participa oferece apoio financeiro para atividades no Brasil ou no exterior. Os candidatos precisam ter vínculo com instituições de ensino superior ou de pesquisa, públicas ou privadas do DF. FAPDF Publica O edital FAPDF Publica também faz parte do programa de difusão científica da fundação, com foco no apoio financeiro para publicação de artigos científicos em revistas nacionais e internacionais de alta especialização. O objetivo é incentivar a difusão do conhecimento gerado por pesquisadores vinculados a instituições de ensino, pesquisa, empresas tecnológicas e organizações da sociedade civil do DF. O edital é voltado para pesquisadores que possuam vínculo com instituições brasileiras sediadas no DF, incluindo startups e organizações que já tenham recebido apoio da FAPDF. A submissão das propostas segue os critérios estabelecidos no edital, respeitando a legislação aplicável. Projetos de extensão O edital seleciona projetos de extensão inovadores desenvolvidos por instituições de ensino superior do DF. O objetivo é criar uma conexão entre universidade e sociedade, incentivando a capacitação profissional dos estudantes e a implementação de soluções inovadoras para desafios sociais, ambientais e econômicos. O edital se baseia em legislações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, incluindo o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (lei nº 13.243/2016), a Lei de Inovação do Distrito Federal e normas internas da FAPDF, o que oferece agilidade e transparência na execução dos projetos. As propostas submetidas devem demonstrar impacto direto na solução de problemas específicos e ampliar as práticas convencionais de extensão. PDPG O Programa de Desenvolvimento de Pós-Graduação (PDPG) concede bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado. O objetivo é apoiar instituições de ensino superior públicas e privadas do DF, fortalecendo seus programas e incentivando a formação de recursos humanos qualificados para pesquisa e a inovação. O edital incentiva a criação de um ambiente de aprendizado prático em pesquisa para os bolsistas. A iniciativa está alinhada às políticas nacionais e distritais de inovação e desenvolvimento científico, assegurando suporte financeiro para fortalecer a difusão do conhecimento no DF. Todos os projetos aprovados deverão seguir rigorosos critérios de monitoramento, prestação de contas e avaliação, respeitando princípios como eficiência, legalidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. As submissões devem ser feitas por meio do Sistema de Informação e Gestão – SIGFAPDF. Acesse os editais na íntegra no site da FAPDF. *Com informações da FAPDF
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Comissão para definir ações de fomento à produção de queijo no DF se reúne pela primeira vez
A comissão criada pelo Governo do Distrito Federal para promover estudos e definir ações de fomento, apoio e incentivo à cadeia produtiva do queijo no Distrito Federal foi implantada nesta quarta-feira (8). Nessa primeira reunião, os órgãos definiram os principais pontos a serem trabalhados para estimular e promover a produção local. Uso de tecnologia, produtividade, legislação, fomento, industrialização, apoio institucional, mercado, registro provisório para o produtor, sustentabilidade, infraestrutura rural, pesquisa, regularização fundiária e profissionalização são eixos a serem tratados pela comissão. “Vamos trabalhar para valorizar os produtores e fomentar a produção local a partir de diversas ações a serem adotadas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal” José Humberto Pires de Araújo, secretário de Governo “Vamos fazer com o queijo assim como fizemos com o vinho. Vamos trabalhar para valorizar os produtores e fomentar a produção local a partir de diversas ações a serem adotadas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal”, disse o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. “O foco é facilitar o escoamento e comercialização da produção, atrair investimentos e novas tecnologias e outras iniciativas para estimular o segmento, conforme determinação do governador Ibaneis Rocha”, completou. Com prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório, a próxima reunião da comissão ficou marcada para o dia 16 de janeiro com a participação de produtores de queijo. A comissão volta a se reunir em 16 de janeiro, com a participação de produtores de queijo | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Fazem parte da comissão as secretarias de Governo (Segov-DF), da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-DF), de Turismo (Setur-DF), de Economia (Seec-DF), de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), de Comunicação (Secom-DF) e as empresas de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal (ETR) e de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater), a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), o Banco de Brasília (BRB) e o Instituto Brasília Ambiental. *Com informações da Segov-DF
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Nova lei distrital assegura alimentação inclusiva e adaptada para estudantes atípicos
O Distrito Federal deu um passo importante em direção à inclusão escolar com a sanção da lei nº 7.644, de 26 de dezembro de 2024, publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quinta-feira (26). A lei prevê a implementação do Plano de Alimentação Personalizado (PAP), elaborado com base em avaliações nutricionais realizadas por profissionais. Esse plano levará em consideração preferências alimentares, restrições e recomendações médicas, sendo atualizado regularmente para garantir sua efetividade. Nova legislação altera a lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que previa alimentação diferenciada apenas para intolerantes a lactose | Foto: André Amendoeira/SEEDF A legislação determina a adaptação dos cardápios escolares, contemplando as restrições alimentares, preferências individuais e orientações médicas dos estudantes. Além disso, regulamenta o manuseio e o armazenamento de alimentos trazidos de casa, assegurando padrões de segurança alimentar. Para a subsecretária de Apoio às Políticas Educacionais, Fernanda Mateus, responsável pelo setor de alimentação escolar, a medida representa um avanço significativo. “Com essa lei, buscamos garantir que cada estudante seja acolhido de forma respeitosa e que suas necessidades específicas sejam atendidas, fortalecendo o compromisso com a inclusão nas escolas públicas”, destacou. Além da nova legislação, foi lançada uma cartilha de alimentação para estudantes com necessidades especiais, que visa orientar profissionais da educação e familiares sobre como atender adequadamente os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições. O material está disponível para download no site oficial da Secretaria de Educação (SEEDF. Para garantir a efetividade das mudanças, os profissionais das unidades escolares – como professores, nutricionistas e equipes de cantina – passarão por capacitações específicas. Os treinamentos abordarão temas como seletividade alimentar e atendimento individualizado, enquanto campanhas de conscientização serão realizadas para sensibilizar a comunidade escolar e as famílias. A nova lei substitui e amplia as disposições da lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que previa alimentação diferenciada apenas para intolerantes à lactose. Com a inclusão de estudantes com necessidades especiais, a medida reafirma o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) em promover igualdade de oportunidades no ambiente escolar. A Secretaria de Educação está mobilizada para oferecer suporte às escolas e às famílias durante o processo de implementação das novas regras. *Com informações da Secretaria de Educação (SEEDF)
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Nova legislação amplia medidas de conscientização e proteção para as mulheres
Nesta quinta-feira (26), o Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a alteração da Lei nº 7.455, que institui o Código de Defesa da Mulher, com a inclusão de novas medidas de proteção. A alteração da legislação passa a incorporar campanhas educativas permanentes voltadas ao combate ao assédio, ao preconceito de gênero e a atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres, com especial foco na violência e no assédio no trânsito. A mudança amplia as ações do poder público para garantir os direitos e a segurança das mulheres. A Secretaria da Mulher (SMDF) passa a alinhar suas ações à nova lei, que se compromete a realizar campanhas contra o assédio, o preconceito de gênero e a violência, com ênfase nos episódios ocorridos no trânsito. A medida é um marco para a implementação de ações mais estruturadas e contínuas de conscientização. Legislação passa a incorporar campanhas educativas permanentes voltadas ao combate ao assédio, ao preconceito de gênero e a atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres, com especial foco na violência e no assédio no trânsito | Foto: Divulgação/SMDF A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, ressaltou os avanços que a lei representa no combate à violência de gênero. “Essa é uma medida essencial para reforçar a proteção e conscientização sobre a violência contra as mulheres. Ao incluir o combate ao assédio e à violência no trânsito, estamos assegurando que as mulheres possam exercer seus direitos com segurança em qualquer espaço. Com a implementação dessas campanhas educativas permanentes, buscamos envolver toda a sociedade na construção de um ambiente mais igualitário e respeitoso”, afirmou. Em 2024, a SMDF intensificou as campanhas de conscientização nas ruas, com ações mais visíveis e educativas sobre a violência contra as mulheres nos espaços públicos do Distrito Federal. A secretaria também se aproximou da população por meio de ações de conscientização nas escolas, com o objetivo de envolver as futuras gerações no combate à violência e no fortalecimento dos direitos das mulheres. Agora, com a inclusão da proposta nas ações itinerantes e de divulgação da SMDF, as campanhas terão um impacto ainda mais significativo, visando provocar uma mudança cultural e promover uma sociedade mais justa, segura e igualitária para as mulheres. Ao focar na educação e conscientização sobre o assédio e a violência no trânsito, espera-se reduzir consideravelmente a ocorrência desses crimes, reforçando o compromisso das instituições com a proteção das mulheres em todas as áreas da vida pública. *Com informações da Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF)
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Sancionada lei que cria o Dia da Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (23), a Lei nº 7.631, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do DF o Dia da Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 20 de fevereiro. A criação dessa data representa um marco significativo no enfrentamento de um problema de saúde pública que afeta gravemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes. A nova legislação também tem o objetivo de contribuir para a criação de uma cultura de paz, no combate permanente à violência doméstica. A criação dessa data representa um marco no enfrentamento de um problema de saúde pública que afeta gravemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes | Foto: Divulgação/Sejus-DF No DF, a Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) é o órgão responsável pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência. “O consumo precoce de bebidas alcoólicas está diretamente relacionado a uma série de consequências negativas, incluindo impactos na saúde física e mental, aumento do risco de dependência química e vulnerabilidade social”, destaca a titular da Sejus-DF, Marcela Passamani. A pasta, por meio da Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas (Subed), integrará a celebração do Dia Distrital de Prevenção ao Consumo de Álcool por Crianças e Adolescentes às atividades do Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo, comemorado em 18 de fevereiro, e do Dia Nacional de Combate às Drogas e Alcoolismo, também celebrado em 20 de fevereiro. Em parceria com organizações da sociedade civil, instituições privadas e outros órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), a Sejus-DF promoverá uma série de atividades, como palestras, seminários, debates, oficinas educativas e ações de mobilização social, voltadas para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e à promoção de hábitos saudáveis. A legislação sancionada pelo governador é de autoria do deputado distrital Rogério Morro da Cruz. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Legislação para concursos do GDF é atualizada e amplia sistema de cotas
As regras para a elaboração e condução da seleção para ingresso em uma das carreiras do Governo do Distrito Federal estão mais modernas. Nesta sexta-feira (29), o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 7.586, que atualiza a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que trata de normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A nova legislação visa aprimorar a transparência, a equidade e a inclusão nos processos seletivos. A partir de agora, todos os editais vão precisar definir a destinação de 50% de vagas. Essa cota será distribuída em 20% para pessoas negras; 20% para pessoas com deficiência; e 10% para hipossuficientes. Para o caso de identificação dos candidatos, a lei prevê a necessidade de autodeclaração, heteroidentificação e procedimentos recursais foram regulamentados, garantindo o uso de filmagem para ampliar a transparência. Segundo o texto, candidatos não aprovados em vagas reservadas podem continuar concorrendo pela ampla concorrência. A nova legislação visa aprimorar a transparência, a equidade e a inclusão nos processos seletivos | Foto: Divulgação/ Seec O texto determina, ainda, que as bancas examinadoras atendam às necessidades especiais dos candidatos. Foram reforçadas medidas para assegurar a adaptação das provas a pessoas com deficiência, incluindo provas em braile, intérpretes de Libras e mobiliário adaptado, entre outros recursos assistivos. “O governador Ibaneis preza muito pela segurança jurídica e essa revisão das legislações de concurso, segue a determinação dele”, aponta o secretário de Economia, Ney Ferraz. “A nova legislação é fruto de um trabalho conjunto de nossos servidores. Eles buscaram o que há de melhor nas leis brasileiras para propor essa revisão, reforçando direitos, garantias e dando mais transparência ao processo. Isso é cuidado e respeito com quem está estudando para ingressar no GDF”, completa. O secretário-executivo de Gestão de Pessoas da Secretaria de Economia (Seec-DF), Ângelo Roncalli, esclarece que, agora, a nova lei está alinhada à legislação federal. “Para nós é um avanço muito grande e estamos comemorando porque criamos mecanismos de transparência e isenção mais fortes e isso, ajuda nossa atuação”, conclui. Confira abaixo os destaques da Lei Distrital nº 7.586 1. Inclusão de novas reservas de vagas ⇒ Pessoas com deficiência: 20% das vagas, com avaliação biopsicossocial detalhada ⇒ Pessoas negras: 20% das vagas, com verificação por autodeclaração e heteroidentificação ⇒ Pessoas hipossuficientes: 10% das vagas para candidatos com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo, desde que tenham cursado o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escolas privadas 2. Facilitação de acessibilidade ⇒ Medidas foram reforçadas para assegurar a adaptação das provas a pessoas com deficiência, incluindo provas em braile, intérpretes de Libras e mobiliário adaptado, entre outros recursos assistivos 3. Regras para avaliação de cotas e recursos ⇒ A realização de avaliações de autodeclaração, heteroidentificação e procedimentos recursais foram regulamentados, garantindo filmagens para maior transparência ⇒ Candidatos não aprovados em vagas reservadas podem continuar concorrendo pela ampla concorrência 4. Modificações na prova física e recursos administrativos ⇒ O desempenho em provas físicas será avaliado por especialistas, com relatórios fundamentados, garantindo transparência nos critérios de avaliação e nos métodos utilizados 5. Novidades nos direitos do candidato aprovado ⇒ Possibilidade de solicitação de reposicionamento para o final da fila de classificação por até duas vezes, antes da nomeação ⇒ Prorrogação de até 180 dias para posse em casos de inaptidão temporária, mediante reavaliação médica *Com informações da Seec-DF
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Gestores se reúnem na XVIII Conferência do Conselho de Educação do DF
Desde a década de 1960, a Conferência dos Educadores do Distrito Federal aborda temáticas relevantes e presentes na rede pública e particular de ensino. Na 18ª edição, realizada nesta terça-feira (8), na sede da Secretaria de Educação (SEEDF), o tema foi “Gestão Escolar – da Regulação às Práticas”. O evento reuniu conselheiros, professores e gestores de escolas públicas e privadas do DF. O presidente do Conselho de Educação, Álvaro Moreira, ressaltou: “É importante criar um momento de reflexão para a comunidade escolar, mais especificamente para os gestores educacionais e professores” | Foto: Andressa Rios/SEEDF “O tema central desta conferência nos convida a uma profunda reflexão sobre o papel de cada um de nós nesse processo”, afirmou a subsecretária de Educação Básica da SEEDF, Iêdes Barbosa. “Uma gestão educacional precisa sim ter uma gestão técnica e ao mesmo tempo humanizada, porque nós lidamos com seres humanos que carecem muito do nosso olhar cuidadoso e da nossa atuação – ainda mais lidando com um público muito vulnerável pós-pandemia.” Luta contra o preconceito Além de debater sobre como colocar em prática a regulação, o evento promoveu uma mesa-redonda sobre o enfrentamento ao preconceito, ao racismo, à violência e à discriminação nas escolas. A discussão contou com a apresentação de Wilson Barboza, integrante do Conselho Distrital de Promoção de Igualdade Racial; do professor Erasto Fortes, coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos do Ministério da Educação, e da vice-presidente do Conselho de Educação do DF, Solange Foizer. Solange salientou a importância da representatividade de negros nas equipes de gestores, professores e estudantes das escolas, além de apresentar propostas para uma educação antirracista, como currículo inclusivo, formação continuada dos profissionais de educação e a criação de espaços seguros. Wilson Barboza abordou a cultura de paz nas escolas e ressaltou o diálogo e mediação em vez do uso da força. Já Erasto Fortes falou sobre a educação em Direitos Humanos nas escolas e na orientação para a construção de projetos pedagógicos. Relevância O encontro ainda contou com a palestra “Inteligência Artificial na Educação: Benefícios e Desafios”, proferida pelo professor Marcos Ramon Ferreira, do Instituto Federal de Brasília (IFB). Também foram apresentadas as notas técnicas do Conselho de Educação publicadas no segundo semestre deste ano. “É importante criar um momento de reflexão para a comunidade escolar, mais especificamente para os gestores educacionais e professores”, pontuou o presidente do Conselho de Educação, Álvaro Moreira. “Mais do que um documento formal para o credenciamento da escola, o projeto pedagógico deve nortear as ações concretas da escola no seu dia a dia.” *Com informações da SEEDF
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Decreto traz alterações no cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil
O governador Ibaneis Rocha assinou, na sexta-feira (20), o Decreto nº 46.279 que introduz modificações importantes no Decreto nº 45.189, de 22 de novembro de 2023, que regulamenta a elaboração, apresentação, análise e a fiscalização do cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) de que trata os art. 10 e 12 da Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011. A proposta foi aprovada pelo Comitê Gestor do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil e Volumosos do Distrito Federal (Corc-DF). De acordo com o Decreto nº 45.189, aplicam-se, no que couber, os conceitos definidos pela Lei 4.704, de 20 de dezembro de 2011, e pela Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, por exemplo: armazenamento de resíduos (processo de disposição segregada de resíduos triados para reciclagem futura), geradores de resíduos da construção civil (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra que produzam resíduos da construção civil), proprietário (todo aquele que possua propriedade, título de posse, cessão ou procuração ou exerça mandato eletivo diretivo de organizações coletivas de gestão de imóveis condominiais ou de entidades proprietárias de bem imóvel, também considerado como o titular do direito de construir), resíduos da construção civil (são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos de classe A, B, C e D conforme legislação federal). O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC), deverá ser cadastrado no sistema eletrônico disponibilizado pela Sema-DF | Foto: Arquivo/Agência Brasília O Decreto nº 46.279 estabelece definições e garantias para que os resíduos da construção civil sejam gerenciados de forma correta, incentivando práticas de reciclagem, além de dar o destino correto para o que for descartado. Para o secretário do Meio Ambiente, Gutemberg Gomes, a proposta garante o cumprimento da legislação que exige o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC). “De tal maneira, promove-se a correta gestão dos resíduos e o incentivo à redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada dos materiais descartados”, destacou o secretário. O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) deverá ser cadastrado no sistema eletrônico disponibilizado pela Sema-DF, por meio deste endereço. Com o decreto, o Distrito Federal pode ver uma redução significativa de danos ao meio ambiente, além de incentivar o cumprimento da legislação com relação à destinação adequada dos resíduos gerados por obras e demolições. A iniciativa visa não apenas assegurar a correta gestão dos resíduos, mas também incentivar a reciclagem e destinação adequada dos materiais descartados. Além disso, busca-se melhorar a limpeza urbana e estabelecer claramente as responsabilidades dos geradores, transportadores e receptores dos resíduos, contribuindo para uma gestão mais eficiente e sustentável no Distrito Federal. *Com informações da Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal (Sema-DF)
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Código de Defesa do Consumidor completa 34 anos de garantias de equilíbrio nas relações de consumo
Com 34 anos de atuação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se consolidou como um dos principais instrumentos de proteção aos direitos dos cidadãos nas relações de consumo. Criada em 11 de setembro de 1990 e em vigor desde 1991, a norma atua para inibir práticas comerciais ilegais e funciona como uma espécie de canal para resolução de problemas envolvendo consumidores, fornecedores e prestadores de serviços. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao comprador que as informações sobre produtos sejam claras e precisas, evitando que o consumidor seja enganado ou receba algo diferente do anunciado | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O CDC foi um importante instrumento para a ampliação do acesso à justiça ao contribuir para a criação de entidades responsáveis pela fiscalização e orientação das relações de consumo. No Distrito Federal, essa função compete a órgãos como o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), Defensoria Pública, Ministério Público do DF e Territórios e Ordem dos Advogados do Brasil seccional DF (OAB-DF). Até agosto deste ano, o Procon registrou, sozinho, em torno de 38 mil atendimentos gerais. Em 2023, no mesmo período, foram contabilizadas 49,8 mil ocorrências. Entre as reclamações mais recorrentes, estão problemas com serviços de telecomunicações, financeiros e bancários, operadoras de planos de saúde, companhias aéreas e agências de viagens. Hoje, a resolutividade do Procon, ainda no contato inicial com o consumidor, é de 80%. Para o diretor do órgão, Marcelo Nascimento, o índice atesta a eficiência na mediação e solução de problemas relacionados às relações de consumo. “Isso nos mostra a atuação firme e eficiente do Procon na ponta, tanto na ação orientativa quanto na conscientização dos consumidores e fornecedores”, defende. O Código de Defesa do Consumidor garante, em casos de produtos defeituosos ou serviços insatisfatórios, o direito à reparação e troca, conferindo ao cliente uma rede de proteção contra prejuízos injustos | Foto: Agência Brasil “Esse percentual representa que, na primeira oportunidade, o fornecedor é comunicado sobre um problema e já resolve de pronto sem necessidade de instaurar um processo administrativo. Ele demonstra que os fornecedores estão mais atentos ao cumprimento da legislação e são mais responsivos junto aos órgãos de defesa do consumidor”, prossegue. Histórico O CDC levou seis meses para ser colocado em prática. O prazo, estabelecido pelo então presidente Fernando Collor, foi necessário para que consumidores e prestadores de serviço se adequassem às novas normas. Desde então, a legislação tem sido fundamental para garantir uma relação equilibrada entre consumidor e fornecedor. Pode até passar despercebido, mas o CDC está presente na vida cotidiana do consumidor brasileiro. É ele, por exemplo, que assegura ao comprador que as informações sobre produtos sejam claras e precisas, evitando que o consumidor seja enganado ou receba algo diferente do anunciado. O código também garante, em casos de produtos defeituosos ou serviços insatisfatórios, o direito à reparação e troca, conferindo ao cliente uma rede de proteção contra prejuízos injustos. “O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental, pois traz princípios e normas genéricas que balizam a proteção do consumidor, mas ele, por si só, não abrange todas as especificidades dos casos que enfrentamos no Núcleo de Defesa do Consumidor”, destaca Antônio Carlos Cintra, chefe do colegiado vinculado à Defensoria Pública do DF. O servidor afirma que por lá são atendidos cerca de 600 pessoas por mês e que a atuação consiste na busca por soluções para os problemas apresentados pelo consumidor. “Escutamos a demanda de cada consumidor e buscamos o entendimento da melhor forma de atuação, se é, por exemplo, algo passível de ser resolvido sem processo judicial, por meio de mediação e acordo entre as partes”, detalha. Direitos assegurados Entre as reclamações mais recorrentes encaminhadas ao Procon, estão problemas com serviços de telecomunicações, financeiros e bancários, operadoras de planos de saúde, companhias aéreas e agências de viagens | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O consumidor residente do Distrito Federal que se sentir lesado ou identificar uma violação ao Código de Defesa do Consumidor pode solicitar a abertura de reclamação junto ao Procon para garantir que seus direitos sejam assegurados. Após o registro, o consumidor receberá um Número de Atendimento (NA) e um número do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para acompanhamento eletrônico. Em seguida, a empresa reclamada será notificada para se manifestar, e o usuário poderá acompanhar a resposta e o andamento do processo por e-mail ou presencialmente. Caso a empresa não responda ou não resolva o problema, o consumidor deve informar o Procon sobre o andamento do caso e fornecer comprovantes adicionais, se necessário. O processo poderá ser encaminhado à Diretoria Jurídica do órgão para medidas administrativas, incluindo multas ou outras penalidades. Cabe ressaltar que o Procon não pode obrigar a empresa a resolver o caso diretamente, mas garante a aplicação das sanções apropriadas.
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Paintball e airsoft são reconhecidos como modalidades esportivas no Distrito Federal
O Governo do Distrito Federal (GDF) reconheceu, por meio da Lei nº 7.545/2024, paintball e airsoft como modalidades esportivas. Publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a norma de autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa estabelece as diretrizes e regulamenta as práticas e o uso de equipamentos do esporte na capital federal. Segundo a legislação, as modalidades são desportos individuais ou coletivos praticados em ambientes abertos ou fechados de forma coordenada, utilizando marcadores e armas de pressão com finalidade exclusivamente esportiva e que não tenham aptidão para causar morte ou lesão grave. Publicação da Lei nº 7.545/2024 regulamenta as práticas e o uso de equipamentos de paintball e airsoft no DF | Foto: Divulgação/ Agência Brasil A lei exemplifica as características dos dispositivos que podem ser usados, comprados e manuseados pelos atletas durante a prática esportiva. No caso do airsoft, o marcador trata-se de uma réplica ou simulacro assemelhado ou não a arma de fogo, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de esferas, por meio do acionamento de molas ou de compressão de gás. Já o dispositivo de paintball é determinado como um item assemelhado ou não a arma de fogo, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de cápsulas biodegradáveis compostas externamente por uma camada gelatinosa elástica e que encerra em seu interior um líquido colorido atóxico, por meio do acionamento de molas ou de compressão de gás. Com a publicação da lei, as práticas ficam permitidas no Distrito Federal mediante o cumprimento da legislação. Entenda as práticas O airsoft, também conhecido como softair, é um jogo desportivo onde os jogadores participam de simulações de operações policiais, militares ou de mera recreação com armas de pressão que atiram projéteis plásticos não letais, utilizando-se frequentemente de táticas militares. O paintball é um esporte de combate, individual ou em equipes, usando marcador de ar comprimido que atiram bolas com tinta colorida. O objetivo é atingir o oponente, marcando suas roupas com tinta, sem causar dano ou lesão corporal. Cada lado da disputa costuma usar uma cor diferente, para facilitar a identificação da origem do tiro.
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Vara de Execuções Penais garante direito de saídas temporárias a pessoas em cumprimento de pena
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) obteve decisão favorável da Justiça nesta quinta-feira (18) a respeito da manutenção do direito de pessoas em cumprimento de pena às saídas temporárias. O pedido, enviado por meio do Núcleo de Assistência Jurídica de Execuções Penais (NEP), considerou que as normas penais que dispõem sobre o tema são de natureza material, não sendo possível a retroação para prejudicar o réu. A decisão reforça o pleito da DPDF e mantém vigência da portaria que dispõe sobe requisitos para gozo de saídas temporárias no DF | Foto: Divulgação/DPDF A decisão atinge pessoas que já faziam jus ao benefício por determinação da legislação anterior à data da promulgação da Lei nº 14.843/24, que restringiu as saídas temporárias. Um dos fundamentos do pedido está na Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, prevê que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Na decisão assinada conjuntamente, juízes da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (VEP/TJDFT) acataram o pleito da DPDF, entendendo que a legislação não pode retroagir para piorar a situação concreta do reeducando que praticou atos antes de sua vigência. Assim, fica mantida a vigência da Portaria nº 002/2024, da VEP/TJDFT, que dispõe sobre o calendário e os requisitos para o gozo das saídas temporárias no âmbito do DF ao longo de 2024. A inconstitucionalidade da aplicação da Lei nº 14.843/24 poderá ainda ser analisada nos casos individuais pelo Poder Judiciário. “O direito às saídas temporárias é importante para que os reeducandos possam conviver com a família e participar de atividades que colaborem para o processo de ressocialização”, avaliou o defensor público-geral, Celestino Chupel. *Com informações da DPDF
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Estudantes são certificados por curso de cidadania no trânsito
Conscientização no trânsito para a vida toda. Nesta quinta-feira (9), 128 estudantes de escolas públicas do Distrito Federal marcaram presença na cerimônia de entrega de certificados do curso Cidadania no Trânsito, uma iniciativa parceira da Secretaria de Educação do DF (SEEDF) e o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF), que visa à formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores, como atividade extracurricular em escolas de ensino médio da rede pública de ensino. Estudantes do ensino médio recebem certificados do curso Cidadania no Trânsito | Foto: Mary Leal/SEEDF A cerimônia de entrega de certificados contou com a presença do Gerente de Articulação e Integração de Projetos Estratégicos para o Ensino Médio da SEEDF, Luiz Mauricio Montenegro, da Diretora de Educação de Trânsito do Detran-DF, Paula Nunan, do professor da UnB e especialista em trânsito, Davi Duarte Lima, e do diretor de Educação de Trânsito do Detran, Marcelo Granja. Para o gerente de articulação e integração de projetos estratégicos para o ensino médio da SEEDF, Luiz Mauricio Montenegro, a importância da parceria entre a SEEDF e Detran-DF contribui para todos os envolvidos, alunos e professores, e fortalece a função educacional entre os órgãos na educação de trânsito. “O que une os dois órgãos é a perspectiva de trabalhar para uma educação no trânsito cada vez mais eficiente. Então é um dia em que a gente celebra essa parceria, consolida os resultados do trabalho que foi desenvolvido para os alunos e professores que passaram ao longo do curso por processo de formação e capacitação”, diz Montenegro. As alunas do Cemi de Taguatinga, Rebeca Luisa Carvalho, 17 anos, e Mariane Luizy, 17, aprenderam sobre cidadania e legislação no trânsito Também participaram da cerimônia a direção das escolas dos alunos formandos: Centro Educacional (CED) Incra 08 de Brazlândia; Centro de Ensino Médio e Integrado (Cemi) do Cruzeiro; Centro de Ensino Médio (CEM) 01 do Guará; Centro de Ensino Médio (CEM) 01 de Planaltina; Centro de Ensino Médio (CEM) 01 de Sobradinho e Cemi de Taguatinga. As escolas exibiram os vídeos produzidos pelos alunos como requisito de conclusão do curso. Entre os temas, foram abordados legislação de trânsito, direção defensiva, noções de funcionamento do veículo, proteção ao meio ambiente e convívio social no trânsito, conscientização e cidadania. As estudantes do Cemi de Taguatinga, Rebeca Luisa Carvalho, de 17 anos, e Mariane Luizy, 17, falaram sobre a experiência no curso. “Amei participar, achei muito abrangente os conteúdos, pois abriram a minha mente para as questões importantes sobre cidadania e legislação de trânsito”, lembra Rebeca. “Foi uma experiência incrível. O curso nos ensina a ser motorista e passageiro conscientes e isso vai muito além de saber dirigir ou ser habilitado. Os professores também foram incríveis e nos deram todo o suporte para os estudos”, finaliza Mariane. Cidadania no Trânsito O curso Cidadania no Trânsito é um dos eixos do programa Detran nas Escolas e visa à formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores, como atividade extracurricular em escolas de ensino médio da rede pública de ensino do Distrito Federal, conforme previsto na Resolução nº 265/2007 do Contran. O curso tem 90 horas de duração e ocorre em dois períodos de 45 horas, divididos em dois semestres. Este é o terceiro ciclo do programa, realizado por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2020, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação do DF e o Detran-DF. Até o momento, aproximadamente 720 estudantes já foram atendidos nas 14 regionais de ensino participantes. Em 2023, o curso alcançou 700 estudantes. “Queremos agradecer a cada gestor presente, a cada aluno e a todos os envolvidos neste projeto tão especial. Aqui é apenas a primeira etapa, onde esses alunos aprendem a parte teórica que o futuro condutor precisa fazer para realizar a prova teórica para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Quando esses alunos completarem seus 18 anos, poderão fazer a prova teórica sem precisar repetir as aulas, então eles saem ganhando de todas as formas”, explica o diretor de Educação de Trânsito do Detran, Marcelo Granja. *Com informações da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF)
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Colaboradores do HRSM são treinados sobre atendimento humanizado em recepções hospitalares
Atender todos os usuários com humanização e empatia. Esse é o objetivo do treinamento “Marketing Pessoal e Atendimento Humanizado em Recepções Hospitalares: aprimorando a experiência do paciente”, ofertado na segunda-feira (6) e nesta terça-feira (7) a todos os colaboradores do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) que atuam diretamente com o atendimento ao público. “A princípio, este curso seria somente para os profissionais da recepção geral. Mas decidimos estender para as equipes de segurança, recepção da Radiologia, enfermeiros da classificação de risco e equipe do Humanizar. Todos eles lidam diretamente com o público e geralmente são quem fazem o atendimento inicial”, explica a chefe do Núcleo de Atendimento (Nuate) do HRSM, Luciara Barros. O treinamento abordou legislações vigentes, como a determinação para classificação de atendimento preferencial e o direito das mulheres de terem um acompanhante em qualquer atendimento em estabelecimento de saúde | Fotos: Divulgação/IgesDF Segundo a gestora, foi uma forma de atualizar os profissionais sobre as legislações vigentes, pois é essencial que quem lida diretamente com o público saiba prestar o atendimento com clareza, humanização e acolhimento, priorizando sempre a empatia. De iniciativa do Núcleo de Atendimento do HRSM, sob a gestão da Gerência Administrativa e com apoio da Diretoria de Inovação, Ensino e Pesquisa (Diep), o curso contou com a participação de aproximadamente 200 colaboradores. Por conta do grande número de participantes e para conseguir abarcar todo mundo sem prejudicar os atendimentos, eles foram divididos em quatro turmas, sendo duas na segunda (6) e duas nesta terça (7). O treinamento ocorreu no auditório do HRSM. Realizada inicialmente no HRSM, onde participaram cerca de 200 colaboradores, a capacitação vai ocorrer em todas as unidades gerenciadas pelo IgesDF O treinamento abordou questões acerca do marketing pessoal, legislações vigentes, como a determinação para classificação de atendimento preferencial, direito das mulheres de terem um acompanhante em qualquer atendimento em estabelecimento de saúde. A capacitação vai ocorrer em todas as unidades gerenciadas pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF), tendo início pelo HRSM. “Hoje, temos um público que às vezes nota uma certa dificuldade por parte destes colaboradores na hora de repassar uma informação. Por isso, a capacitação visa levar novos conhecimentos, aprimorar o que já existe e atualizá-los das legislações, que sofrem alterações contínuas”, explica a analista da DIEP, Grasielle Teixeira. Vivência na prática Vieney de Souza é a chefe dos vigilantes e presta serviço no HRSM há mais de 14 anos. Ela conta que sempre tem paciente abordando para tirar dúvidas e pedir informações, muitas vezes até de maneira exaltada, mas que ela sempre preza pelo atendimento cortês e humanizado. “Achei este treinamento maravilhoso, porque tem muita coisa que mudou e que eu, particularmente, não sabia, como a prioridade para quem é doador de sangue. É sempre bom a gente se atualizar e saber como agir em algumas situações”, avalia. Para o recepcionista Jhonson Pereira, a capacitação só agrega seus conhecimentos. “É muito bom se atualizar constantemente porque as leis mudam com frequência. Além disso, aqui eles orientaram sobre como devemos nos portar e atender os pacientes, até mesmo com orientações acerca da nossa imagem e postura diante deles”, analisa. *Com informações do IgesDF
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Operação Táxi Legal fiscaliza 350 veículos e orienta profissionais
Mais de 350 automóveis foram vistoriados pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) durante a operação Táxi Legal, no período de 23 de fevereiro à primeira semana deste mês. Iniciativa da Semob tem a meta de reforçar a segurança dos usuários do serviço de táxi | Foto: Divulgação/Semob A ação teve como objetivo averiguar a regularidade operacional do transporte público individual, além de fazer um diagnóstico dos pontos em diversas localidades do DF. “O intuito é oferecer aos usuários maior segurança e qualidade na utilização do serviço”, resume o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves. Segundo o gestor, dos 3,5 mil autorizatários, cerca de 800 apresentam algum tipo de pendência cadastral ou de vistoria, enquanto pouco mais de 100 precisam renovar seus veículos. “A fiscalização ostensiva ainda buscou os veículos sem operação no serviço de táxi”, aponta. O titular da Semob também anunciou que outras ações com o mesmo foco serão executadas neste ano. O local escolhido para iniciar a operação foi o Aeroporto Internacional de Brasília, onde os auditores fiscais da Semob fizeram rondas nas plataformas de embarque e desembarque, entrevistas com motoristas sobre as condições operacionais e vistorias nos veículos na fila de embarque. Depois, estenderam o trabalho para outras regiões, como Ceilândia e Taguatinga. Legislação O serviço de táxi no DF está previsto na lei distrital nº 5.323/2014, que define os requisitos, deveres, obrigações e responsabilidades dos permissionários. O monitoramento, segundo a norma, cabe aos auditores fiscais com especialidade em transportes. De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle, Junio Celso Nicola, são cinco as infrações e sanções previstas em caso de descumprimento da legislação: “Temos a advertência por escrito, multa, cancelamento do cadastro de motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica, suspensão temporária por até 60 dias do exercício da atividade de autorizatário, de motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica, e a cassação da autorização. No processo administrativo, para aplicação de sanção, é assegurada a ampla defesa e o contraditório”. O Plano Base Anual de Fiscalização da Semob é o documento balizador do trabalho dos auditores fiscais da pasta para permitir o acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados nas ações fiscais, bem como orientar a melhoria contínua dos serviços de transporte e mobilidade oferecidos à população do DF. *Com informações da Semob
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Compra de lote requer cuidados jurídicos na hora de fechar o negócio
Apesar das ações constantes dos vários órgãos do governo, o loteamento ilegal ainda é uma prática comum, que, além de um infringir as legislações vigentes, traz prejuízos aos compradores e ao Estado. Só no ano passado foram realizadas 801 operações de combate a parcelamentos irregulares de solo no Distrito Federal e desobstruídos 10.205.666 metros quadrados de área pública. Ao comprar um lote irregular, o comprador comete crime previsto na Lei Federal nº 6.766/79 – que rege o parcelamento do solo –, passível de detenção e pagamento de multa. Além disso, o ocupante não consegue ter a escritura do imóvel, pode ter a construção derrubada e ainda vive numa área sem infraestrutura pública. Para não correr riscos, o cidadão deve consultar órgãos como a Terracap e se informar sobre a legalidade do terreno | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “O parcelamento irregular do solo traz insegurança fundiária e urbanística. Parte dos problemas que vemos de erosão e enxurradas é gerada pelas ocupações irregulares, que são feitas sem projeto urbanístico, sem drenagem e sem licença ambiental”, explica o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Junior. [Olho texto=”“Parte dos problemas que vemos de erosão e enxurradas é gerada pelas ocupações irregulares, que são feitas sem projeto urbanístico, sem drenagem e sem licença ambiental”” assinatura=”Izidio Junior, presidente da Terracap” esquerda_direita_centro=”direita”] “Temos grandes prejuízos para o comprador e para o próprio DF. Enquanto cidadão, há uma deficiência de infraestrutura, o risco de o imóvel ser demolido. Já para o Estado há um custo de colocar infraestrutura adequada numa região após ela ter sido consolidada”, reforça o subsecretário de Fiscalização de Obras da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), Dimas Junior. Segurança jurídica Para fugir de compras em áreas irregulares, qualquer cidadão que pretende comprar um lote no Distrito Federal deve primeiro se informar sobre a legalidade do terreno. As informações podem ser verificadas no atendimento ao público da Terracap. A empresa pública conta com o mapa do loteamento da capital. [Olho texto=”O cidadão que descobrir um loteamento irregular pode denunciar o fato ao governo acionando órgãos como DF Legal, administração regional e Polícia Civil” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] As administrações regionais e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) também são fontes de obtenção dessas informações. O cidadão que descobrir um loteamento irregular pode denunciar o fato ao governo acionando órgãos como DF Legal, administração regional e Polícia Civil. “A Terracap é o local certo para isso porque temos mapeadas todas as áreas do DF: Terracap, União, GDF e privadas. Dessa forma, a pessoa poderá fazer a aquisição de uma área com segurança jurídica. Sabemos que muitos apresentam documentos que não são devidamente regulares para obter lucros em cima dos compradores”, afirma o presidente da Terracap. É o caso da cessão de direitos, que costuma ser apresentada e determina apenas a posse. O documento não valida a propriedade do lote. Para isso é necessário ter a escritura, que demarca a transação de venda. No caso de loteamento irregular, a certidão só é possível após o processo de regularização com venda direta. Nos últimos anos, o DF ofertou 13.614 imóveis em edital para concessão da regularização. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Outra forma de iniciar o processo é buscar a DF Legal para regularizar a situação da construção pronta ou mesmo antes do começo das obras. O caso está previsto no Decreto nº 44.860, de agosto de 2023, que autoriza a legalização de edificações construídas em licenciamento em núcleos informais no DF. “Esse decreto veio para tornar legais as construções em áreas em processo de regularização. A norma flexibiliza a emissão de alvarás nessas áreas, dando oportunidade ao contribuinte de fazer sua obra e enquadrar o projeto das casas prontas, conseguindo alvará e habite-se”, explica o subsecretário de Fiscalização de Obras da DF Legal.
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Divulgados modelos de carros para o serviço de táxi executivo
Os taxistas que desejam oferecer o serviço executivo precisam ficar atentos aos modelos de carros que estão aptos para essa categoria. A partir de 15 de janeiro de 2024, somente os veículos Renault Duster modelo 2016-2020 e Renault Duster modelo 2021-2024 (há pequenas diferenças nas medidas entre essas duas séries) estarão aptos para o serviço. Apenas estes carros cumprem os requisitos previstos na lei nº 5.323/2014, bem como a portaria Inmetro nº 377/2011. A lista de carros aptos e inaptos, bem como a legislação utilizada para avaliar os veículos, foi divulgada aos taxistas por meio de um comunicado emitido pela Subsecretaria de Serviços no dia 14 deste mês | Foto: Divulgação/Semob De acordo com o subsecretário de Serviços, Mauro Sérgio Fatureto, com essa medida, o serviço de táxi estará de acordo com as normas vigentes. “Verificamos a necessidade de adequar o serviço prestado no Distrito Federal à legislação nacional após uma avaliação mais abrangente, uma vez que houve aumento no número de taxistas que querem trabalhar na categoria executiva”, explica Fatureto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O subsecretário também destacou que há muitos modelos de veículos no mercado intitulados como Sport Utility Vehicle, ou SUV, que não correspondem aos critérios definidos pelo Inmetro. A lista de carros aptos e inaptos, bem como a legislação utilizada para avaliar os veículos, foi divulgada aos taxistas por meio de um comunicado emitido pela subsecretaria de Serviços no dia 14 deste mês. “Com a medida, os taxistas que desejarem disponibilizar o serviço executivo terão tempo hábil para adquirir o veículo adequado”, avaliou o subsecretário. Confira aqui a lista completa dos modelos de SUVs avaliados. *Com informações da Semob
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Aprenda como transportar crianças em veículos
De acordo com dados do Ministério da Saúde, os acidentes de trânsito estão entre as principais causas de morte de crianças e adolescentes de até 14 anos no Brasil. Em média, diariamente três pessoas dessa faixa etária perdem a vida e outras 29 são hospitalizadas devido a acidentes de trânsito. Obrigatória, a utilização de cadeirinhas apropriadas e dispositivos de retenção reforça a segurança de bebês e crianças no carro | Foto: Arquivo/Agência Brasil Embora a utilização dos equipamentos de retenção infantil seja obrigatória desde 2008 para o transporte de crianças em automóveis, a Resolução Contran 277/2008, foi atualizada em 2021 com o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). [Olho texto=”“Até em pequenos deslocamentos, a criança sempre deve estar em segurança. Mesmo em baixa velocidade, ela pode ser arremessada do veículo, e o resultado é cruel” ” assinatura=”Clever de Farias Silva, diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran” esquerda_direita_centro=”direita”] A chamada lei da cadeirinha reforçou o cuidado com o transporte de crianças em veículos para mantê-las seguras. Segundo o Observatório Nacional de Segurança Viária, a utilização das cadeirinhas e dos dispositivos de retenção aumenta em 70% a chance de sobrevivência em caso de acidentes de trânsito. “A criança, por si só, não tem consciência do perigo que é andar sem cinto”, afirma o diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), Clever de Farias Silva. “É desde idades menores que você cria esse hábito. Até em pequenos deslocamentos, a criança sempre deve estar em segurança. Mesmo em baixa velocidade, ela pode ser arremessada do veículo, e o resultado é cruel.” A atualização da legislação – lei nº 14.071/2020, regulamentada pelo Contran pela Resolução 819/2021, válida desde 12 de abril de 2021 – manteve os critérios de uso dos dispositivos por faixa etária, mas passou a levar em consideração, também, o peso e a altura das crianças, exigindo cadeirinhas adequadas para esses critérios. Arte: Agência Brasília ?Uso correto A condução de crianças nos automóveis observa quatro períodos. Até um ano de idade, é obrigatório o uso do bebê conforto, com a face voltada para o banco. O equipamento comporta até 13 kg ou o limite máximo determinado pelo fabricante. De 1 a 4 anos (e até 18 kg), a criança tem que ser transportada em uma cadeirinha infantil. As de 4 a 7 anos e meio de idade (e até 36 kg) devem usar um assento de elevação que aumenta a estatura, além de ser necessário estarem presas por um cinto de três pontas. Esse tipo de assento é recomendado até atingir 1,45 m de altura. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Já as crianças de sete anos e meio até dez anos (e maiores de 1,45 m) podem ser transportadas no banco traseiro, com cinto de segurança normal. Se o veículo tiver apenas o banco dianteiro e uma criança for transportada na frente, o airbag deve ser desligado. “O dispositivo pode acabar fazendo o efeito contrário nesse caso, prejudicando a criança vulnerável”, explica Clever Farias Silva. O diretor também aconselha cuidados em relação à amamentação, lembrando que é mais seguro calcular o tempo de deslocamento e parar, caso seja necessário amamentar o bebê. É altamente perigoso o transporte com crianças de colo, razão pela qual se torna obrigatório o uso do dispositivo chamado bebê conforto ao sair da maternidade. Infração gravíssima [Numeralha titulo_grande=”4.194 ” texto=”Total de multas emitidas em 2022 no DF por transporte inadequado de crianças no carro” esquerda_direita_centro=”direita”] O descumprimento dessas regras é uma infração gravíssima para o condutor e resulta em multa no valor de R$ 293,47, além da adição de sete pontos à CNH. Outra medida administrativa aplicada é a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. Há campanhas de conscientização feitas pelo Detran em combate à prática de transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas e previstas no artigo 168 do CTB. “O Código de Trânsito protege ainda mais o vulnerável, porque a infração de andar sem cinto é grave para adultos”, pontua o diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do órgão. “O Detran não tem o interesse de estar fazendo as multas, mas é importante que a sociedade entenda que a segurança no trânsito pode salvar vidas.” O somatório desse tipo de autuação pelo Detran, pela Polícia Militar do DF e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) gerou um total de 4.194 multas em de 2022. Mas os números registram uma queda no período de janeiro e julho deste ano, quando foram lavradas 2.139 multas, em relação ao mesmo período de 2022, quando houve um total de 2.405 infrações do gênero.
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Nova lei agiliza a regularização de até 3 mil empresas
Empresas beneficiadas por programas de desenvolvimento econômico adotados no DF desde 1988 ganharão mais opções de instrumentos de regularização, conforme determina a Lei Distrital nº 7.312/2023, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. O anteprojeto foi elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), com sugestões das entidades representativas do setor produtivo do DF. Estima-se que cerca de 3 mil empresas possam ser beneficiadas. As empresas que estiverem contempladas na nova lei devem procurar a Sedet para entrar com o pedido de regularização. Migração dentro do programa Pró-DF é uma das situações em que empresários poderão requerer a regularização | Foto: Divulgação/Terracap [Olho texto=”“A nova lei melhora o cenário de segurança jurídica das empresas ativas e também permitirá à Terracap a celebração de milhares de novas escrituras no âmbito do Programa Desenvolve-DF ao longo dos próximos anos, resolvendo situações históricas” ” assinatura=”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap ” esquerda_direita_centro=”direita”] Aprovado pela Câmara Legislativa do DF em junho, o PL nº 219/2023, de autoria do Poder Executivo, altera as leis distritais que tratam de programas antigos, como o Pró-DF II. As mudanças incluem desde a reabertura de prazos até o reassentamento econômico de empresas. “A nova lei é a terceira e última etapa do ciclo de regularização de programas de desenvolvimento iniciado pelo GDF em 2019; melhora o cenário de segurança jurídica das empresas ativas e também permitirá à Terracap a celebração de milhares de novas escrituras no âmbito do Programa Desenvolve-DF ao longo dos próximos anos, resolvendo situações históricas”, resume o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Novos prazos A reabertura de prazos é um dos destaques, medida aguardada pelo setor produtivo. Mundim lembra que a primeira reabertura, viabilizada pela Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, acabou sendo afetada pela pandemia. “Durante esse período, as empresas se preocuparam mais com os mecanismos de sobrevivência do que com a regularização”, atenta. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Profissionais das empresas poderão requerer a regularização em três situações: revogação de cancelamento, migração do programa Pró-DF I para o Pró-DF II e convalidação. A novidade é que a revogação de cancelamento e a migração terão reabertura sine die, ou seja, sem prazo para acabar. Já os pedidos de convalidação – para empresas que, historicamente localizadas em uma região, possuam documento estatal autorizando a ocupação e que não tinham conseguido se regularizar por questões imputáveis ao próprio poder público – tiveram o prazo prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Nos casos dos prazos sine die, a Terracap pode, a qualquer momento, notificar as empresas aptas a fazer o requerimento de revogação de cancelamento ou migração para que, em até 90 dias, deem entrada no pedido junto à Sedet. Desenvolvimento econômico [Olho texto=”“Ao ampliar as vias de regularização, buscamos dar segurança jurídica a milhares de empresas e destravar todo o seu potencial de crescimento e contribuição para a economia local” ” assinatura=”Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda” esquerda_direita_centro=”direita”] Outra novidade da lei é o procedimento de reassentamento econômico de empreendimento produtivo. Nesse caso, empresas em ocupação irregular comprovada desde antes de 22 de dezembro de 2016 podem solicitar à Sedet uma Certidão de Habilitação ao Desenvolve-DF (CHD-ADE), que lhes dará direito de preferência para concessão ou aquisição de imóveis nas licitações públicas de áreas de desenvolvimento econômico, polos e setores industriais ou comerciais designados pela secretaria. A lei soluciona, ainda, o problema histórico enfrentado por várias empresas antigas da QE 40 do Guará e da Candangolândia. O novo texto permite que empreendimentos que tenham recebido Declaração de Implantação Definitiva (DID) possam fazer a compra direta do imóvel junto à Terracap, pelo valor de mercado, sem a necessidade de submissão ao procedimento concorrencial tradicional. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, a Lei nº 7.312/2023 representa um avanço significativo, promovendo um ambiente de negócios favorável no DF. “Ao ampliar as vias de regularização, buscamos dar segurança jurídica a milhares de empresas e destravar todo o seu potencial de crescimento e contribuição para a economia local”, ressalta. “A colaboração entre a Terracap, a Sedet e o setor produtivo tem sido fundamental para moldar essa legislação abrangente, e estamos comprometidos em auxiliar as empresas a navegar no processo de regularização de forma eficiente e transparente. Juntos, construiremos um futuro próspero e próspero para nossa região”, conclui o secretário. *Com informações da Terracap
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Túnel Rei Pelé, tecnologia a serviço dos motoristas
No Túnel Rei Pelé, tecnologia de ponta é sinônimo de proteção. Painéis informativos, sistema de exaustão, equipamentos de combate a incêndio… Os modernos itens de segurança espalhados pelos 1.010 m do túnel seguiram normas rígidas de instalação e teste. Tudo para resguardar os mais de 135 mil motoristas que devem transitar pela passagem diariamente. São sete saídas de emergência equipadas com portas corta-fogo | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília ?“Temos vários equipamentos importantes, como sinalização de emergência, iluminação apropriada para passagens subterrâneas e uma rede de hidrantes ligada a dois grandes reservatórios de água”, comenta o secretário de Obras, Luciano Carvalho. “São itens essenciais para que as pessoas possam trafegar de forma segura por dentro do túnel.” ?Quer saber mais sobre os itens de segurança do Túnel Rei Pelé? Conheça, abaixo, alguns deles. ?Luminárias de emergência São 332 unidades instaladas ao longo da passagem subterrânea, nos dois sentidos do túnel. As luminárias estão fixadas nas placas cimentícias que revestem as paredes internas da obra, a uma distância de 1,5 m do piso. O espaçamento entre uma e outra varia de 9 a 10 m. ?“As peças são resistentes à explosão, feitas de alumínio e vidro; cada uma delas é equipada com lâmpada de bulbo tipo LED de 18W de potência”, conta o engenheiro eletricista Renato Sales Santos. “Seguimos todas as recomendações da NBR 10898 da ABNT [Associação Brasileira de Normas Técnicas].” ?Sistema de exaustão A qualidade do ar no interior do Túnel Rei Pelé é garantida por 52 ventiladores, cada um com 1,3 m de diâmetro. O lado sul da passagem, no sentido Avenida Elmo Serejo – Estrada Parque Taguatinga (EPTG), tem 22 aparelhos; o lado norte, 30. Isso porque os veículos vão trafegar contra a corrente de ar natural que entra pela extremidade da passagem. Daí a necessidade de uma exaustão mais potente. ?A potência dos equipamentos será controlada de forma automatizada, com a ajuda de sensores de fumaça. “Se houver um engarrafamento intenso ou até um incêndio dentro do túnel, a rotação aumenta o suficiente para aspirar a fumaça e lançá-la para fora da passagem”, explica o subsecretário de Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria de Obras, Ricardo Terenzi. ?Equipamentos de combate a incêndio São 35 extintores ABC, modelo eficaz no combate aos mais variados tipos de incêndio – nem papel, madeira, gasolina e outros líquidos inflamáveis ou em equipamentos elétricos. Além disso, o material usado para debelar o fogo não é prejudicial à saúde, sendo classificado como não perigoso pela norma NBR 10.004. ?Ao lado de cada um dos extintores, caixas de aço munidas de quatro mangueiras de 15 m de comprimento fazem parte do sistema de hidrantes que reforça a proteção contra o fogo. Dois registros localizados abaixo do conjunto liberam o fluxo de água em alta pressão. “As mangueiras podem ser usadas individualmente ou encaixadas uma na outra, para aumentar o alcance”, explica o engenheiro civil André Borges. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] ?A tubulação que abastece os registros dos hidrantes está ligada a dois reservatórios localizados na sala de comando. Os tanques têm capacidade para armazenar 50 mil litros de água cada. O Túnel Rei Pelé conta, ainda, com sete saídas de emergência equipadas com portas corta-fogo. ?Painéis informativos Dois painéis luminosos vão alertar os motoristas sobre qualquer incidente dentro do túnel. Um deles está instalado na EPTG, enquanto o outro fica na Avenida Elmo Serejo. As informações a serem repassadas vão partir do Centro de Controle Operacional. ?“Muitas vezes, haverá a necessidade de interditar uma das faixas, seja para fazer uma manutenção, seja porque aconteceu algum acidente”, explica o engenheiro civil Bruno Almeida, da Secretaria de Obras. “Os painéis luminosos poderão informar, com antecedência, exatamente qual pista está bloqueada.”
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Autorizada extensão de uso de lote no Setor de Embaixadas Norte
O Lote 45 do Setor de Embaixadas Norte (SEN), no Plano Piloto, também poderá ter prédios da administração pública. A extensão do uso e das atividades permitidas para o terreno foi autorizada pela Lei Complementar n° 1.017 – norma de autoria do Poder Executivo sancionada pelo governador Ibaneis Rocha e publicada na primeira página da edição de quarta-feira (19) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A iniciativa, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), tem por objetivo permitir no local outras atividades além daquelas voltadas apenas para as embaixadas. Com isso, ainda será possível regularizar no lote uma obra inacabada do Ministério Público do Trabalho (MPT), iniciada em 2006. Essa construção estava paralisada, aguardando o desfecho da questão, pois, à época, não havia amparo da legislação com relação ao uso do terreno. “A lei permite que o MPT, que já tem projeto para o local e já tinha iniciado as fundações de um prédio há quase 20 anos, possa concluir esse prédio próprio para a sua sede”, informa o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “A partir desse momento, a lei torna possível a aprovação do projeto e a retomada das obras.” A proposta de flexibilizar os usos e atividades para todos os lotes do SEN já havia sido aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan), nos pareceres técnicos n° 32/2019 e nº 30/2021. Essa mudança também está prevista na proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Ibaneis Rocha reúne novos secretários e administradores para boas-vindas
[Olho texto=”“Aqui a gente procura resolver os problemas e trabalhamos de forma integrada. Os que estão chegando vão sentir o clima de união do grupo” – governador Ibaneis Rocha” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O governador Ibaneis Rocha reuniu sua equipe nesta sexta-feira (8) para dar boas-vindas aos novos secretários e administradores regionais. Os profissionais chegam para substituir os gestores que se desincompatibilizaram do cargo para concorrer às eleições em outubro, conforme determina a legislação. O encontro no Palácio do Buriti serviu para entrosar e ambientar os profissionais junto aos que já fazem parte do governo, que também estiveram presentes na reunião, como por exemplo os presidentes de empresas. No encontro, no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha ressaltou que “esse governo tem uma marca que a cidade tem reconhecido, que é a da união. Não tem ninguém que tenta ser mais que o outro. O contato é direto, de modo que as coisas não fiquem num jogo de empurra, como era antigamente” | Fotos: Renato Alves / Agência Brasília “Precisamos de um olhar para o que já foi feito e ainda mais para aquilo que precisa ser feito. E quem tem esse olhar são vocês, que estão na ponta. Esse governo tem uma marca que a cidade tem reconhecido, que é a da união. Não tem ninguém que tenta ser mais que o outro. O contato é direto, de modo que as coisas não fiquem num jogo de empurra, como era antigamente”, destacou Ibaneis Rocha. [Olho texto=”“Importante a integração da equipe, dos administradores regionais com as áreas que tocam a parte de zeladoria, de organização da cidade, a área social, de fiscalização. É essencial essa interlocução para mantermos a cidade arrumada e que o governo trabalhe sempre integrado, como determina o governador Ibaneis Rocha” – José Humberto Pires, secretário de Governo” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O chefe do Executivo elogiou o trabalho feito em cada braço do GDF e avalia que as saídas serão menos sentidas pelo fato dos substitutos estarem presentes no governo, o que facilita a continuidade dos serviços, programas e planos. “Aqui a gente procura resolver os problemas e trabalhamos de forma integrada. Os que estão chegando vão sentir o clima de união do grupo”, acrescentou. Na reunião, os novos secretários e administradores se apresentaram e compartilharam assuntos em comum. Foi também uma forma de aproximação e contato ao vivo, o que muitas vezes ocorre pelo telefone, e-mail e mensagens. Em um segundo momento, o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, conversou com os administradores regionais ao lado dos secretários de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha; de Trabalho, Thales Mendes; da DF Legal, Cristiano Mangueira; do diretor-geral do DER/DF, Fauzi Nacfur Júnior; e da Novacap, Fernando Leite. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A demanda das cidades foi o tema da conversa, bem como a renovação das equipes e do trabalho dentro do governo. “Importante a integração da equipe, dos administradores regionais com as áreas que tocam a parte de zeladoria, de organização da cidade, a área social, de fiscalização. É essencial essa interlocução para mantermos a cidade arrumada e que o governo trabalhe sempre integrado, como determina o governador Ibaneis Rocha”, avalia o secretário de Governo, José Humberto Pires.
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População faz sugestões às novas regras para parcelamento do solo no DF
Em mais de duas horas de audiência pública promovida nesta quarta-feira (16) pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), representantes de entidades civis e do governo fizeram sugestões e contribuições à minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratará do Licenciamento Urbanístico para o parcelamento do solo no Distrito Federal. Mais de 100 pessoas participaram da audiência pública híbrida, realizada em formato virtual e presencial para enriquecer o debate sobre as regras de parcelamento do solo no DF | Foto: Divulgação/Seduh-DF Até hoje, esse tema não tem uma legislação própria no DF. Os procedimentos se baseiam na Lei Federal n° 6766/79, que é antiga e não leva em conta as características próprias do território, o que acaba engessando o processo. Dessa forma, a proposta da Seduh é o DF ter uma legislação específica para o parcelamento do solo, adequada à realidade local e com novas regras. Para discutir o assunto, mais de 100 pessoas participaram da audiência pública híbrida, realizada em formato virtual e presencial, com limite de participantes em razão da pandemia. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, agradeceu pela presença da população e pelas sugestões trazidas à audiência. [Olho texto=”“Desde 2019 temos trabalhado nessa regulamentação. Mas a construção com a sociedade é importante porque precisamos desse olhar de fora e de quem está na ponta”, diz a subsecretária Danielle Borges” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “É muito importante a troca de experiências, contribuições e a participação de todos na construção desse projeto”, afirmou Mateus Oliveira. “O envio de sugestões ainda ficará aberto por mais uma semana. Com base nas contribuições trazidas, vamos fazer, nos próximos dias, uma análise ponto a ponto”, informou. Também presente na audiência, a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária, Danielle Borges, destacou que o debate é importante para aprimorar a regulamentação dos parcelamentos do solo no DF. “Desde 2019 temos trabalhado nessa regulamentação. Mas a construção com a sociedade é importante porque precisamos desse olhar de fora e de quem está na ponta”, ponderou. O secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária (Selic), Marcelo Vaz, lembrou que o PLC vem para definir procedimentos, desburocratizar e agilizar os processos. “Nosso objetivo é atualizar as diretrizes da lei federal adequando a nossa realidade, e fazer um compilado de outros normativos, de modo a criar um código único para o parcelamento no DF”, ressaltou. Novidades A minuta traz algumas novidades, como estabelecer regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado. Um exemplo seria o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote, hoje carente de legislação que preveja essa possibilidade. [Olho texto=”“Este é um aperfeiçoamento que aguardamos há algum tempo. É um trabalho importante e acreditamos que temos a contribuir”, afirma João Accioly, representante do Sinduscon-DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Um ponto importante previsto no projeto é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo. Outro avanço no PLC é estabelecer as modalidades de parcelamento do solo, regulamentando a aprovação e o registro do condomínio de lotes, por exemplo. A proposta do PLC também conta com a revogação da Lei Complementar nº 950, que trata do desdobro e remembramento de lotes, cujas normas serão incorporadas na nova legislação, já contemplando correções necessárias identificadas em três anos de vigência. Considerações A importância da iniciativa foi destacada por Ivelise Longhi, representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF). Ela reforçou a necessidade de a legislação ser simplificada para desburocratizar o sistema, com a possibilidade futura de ter um aplicativo para facilitar o acesso da população. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Parabenizo o esforço. Esperamos que isso se simplifique e aquele que queira apresentar um projeto regular se sinta cada vez mais imbuído do espírito de que aquele processo vai ter uma agilidade maior”, comentou Longhi. Outro que reconheceu a importância do PLC foi o representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly. “Este é um aperfeiçoamento que aguardamos há algum tempo. É um trabalho importante e acreditamos que temos a contribuir”, disse. Apesar de alguns problemas técnicos pontuais no formato online da audiência pública, os participantes tiveram a oportunidade de enviar suas dúvidas e sugestões ao projeto por meio do chat da reunião. Ainda assim, a Seduh vai avaliar a necessidade de uma nova audiência virtual sobre o assunto. Eventuais contribuições complementares poderão ser enviadas pela população, até a próxima semana, para o e-mail coap@seduh.df.gov.br. *Com informações da Seduh
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Governo do DF sanciona projeto de lei dos puxadinhos
O GDF sancionou o projeto de lei dos puxadinhos. A Lei Complementar nº 998/2021 foi publicada do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (12). A norma, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), atualiza a legislação para disciplinar os procedimentos de aprovação de projetos para a ocupação de 2.134 imóveis no Comércio Local Sul do Plano Piloto. [Olho texto=”Uma das principais mudanças trazidas pelo novo projeto, incentivada pelas dificuldades enfrentadas pelos empresários durante a pandemia, é a alteração na cobrança pelo uso da área pública construída” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Dessa forma, o novo projeto concede novas oportunidades para a regularização do uso de áreas públicas, em texto que atende aos interesses dos comerciantes, mas também respeita a qualidade de vida dos moradores e não fere o espaço público, que é tombado. “É um grande avanço, porque conseguimos destravar os procedimentos de aprovação que foram simplificados, estão mais objetivos”, destaca a secretária executiva de Planejamento e Preservação da Seduh, Giselle Moll. “Esperamos ter, com essa nova lei, a compreensão e consciência por parte dos comerciantes e dos donos de restaurantes e encerrar essa página de irregularidades, seguindo adiante com uma cidade melhor”, continua a servidora. Uma das principais mudanças trazidas pelo novo projeto, incentivada pelas dificuldades enfrentadas pelos empresários durante a pandemia, é a alteração na cobrança pelo uso da área pública construída. Antes, se o proprietário de estabelecimento construísse em uma área de 21 metros quadrados, térreo, subsolo e primeiro solo, pagaria pelos três espaços, ou seja, 63 metros quadrados. “Agora nós conseguimos aliar essa questão e o comerciante vai pagar por 21 metros quadrados de ocupação de toda a área”, explica a representante da Seduh. “Para o segmento é uma grande vantagem”, avalia Giselle. [Olho texto=”“Esperamos ter, com essa nova lei, a compreensão e consciência por parte dos comerciantes e dos donos de restaurantes e encerrar essa página de irregularidades, seguindo adiante com uma cidade melhor”” assinatura=”Giselle Moll, secretária executiva de Planejamento e Preservação da Seduh” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A nova lei permite também que o comerciante alugue ou ocupe área do lado/fundos de seu estabelecimento, caso o proprietário vizinho não queira fazer uso do espaço. O documento também estabelece que não será mais necessária a anuência de todo o bloco, enfim, de todos os proprietários do bloco, para definir como é que vai se dar a ocupação de sua área. “Cada um fica independente, é responsável por sua área”, reforça a secretária Giselle Moll. O novo texto da Lei dos Puxadinhos também veta o cercamento além dos seis metros permitidos para cada estabelecimento, protegendo, assim, o conceito das superquadras do projeto original de Lucio Costa, além das áreas verdes existentes no local. “Existe um cinturão verde em cada superquadra que não pode ser transgredido, sob pena de prejudicar a qualidade de vida do morador das superquadras e do próprio espaço público, e colocar em risco o tombamento”, esclarece Giselle Moll. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Entendemos que a negociação foi muito difícil, mas buscamos balancear as questões. Sabemos da dificuldade dos comerciantes, principalmente do segmento de bares, restaurantes e lanchonetes, mas temos a questão da preservação da qualidade do espaço público de Brasília e dos moradores das superquadras”, diz.
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Cuidado para as crianças que mais precisam
[Olho texto=”“O Família Acolhedora promove um lar provisório aos acolhidos, sempre em um espaço com amor, carinho, proteção e segurança, para que possam superar o período de fragilidade familiar”” assinatura=”Mayara Noronha Rocha, secretária de Desenvolvimento Social” esquerda_direita_centro=”direita”] O ano de 2022 já começou com uma grande demonstração de solidariedade por parte da população do DF, que doou mais de 100 toneladas de donativos para as vítimas das enchentes no sul da Bahia. Outra maneira de ajudar as pessoas pode ser feita de um jeito diferente, literalmente dentro de casa: é o Família Acolhedora, serviço do Governo do Distrito Federal (GDF) que permite que famílias cuidem temporariamente de crianças de até 6 anos de idade que se encontrem em situação vulnerável. No programa, as famílias voluntárias são cadastradas, selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica dos serviço de acolhimento da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), em parceria com o Instituto Aconchego, organização da sociedade civil responsável pela execução do trabalho no DF. Atualmente, 38 famílias estão aptas ao acolhimento e 22 crianças se encontram abrigadas. O acolhimento, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não deve ultrapassar os 18 meses e tem como objetivo a reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília As famílias que demonstrarem interesse participam de uma palestra para que as principais dúvidas do serviço sejam tiradas. Na sequência, as que se inscreveram passam por um curso de seis etapas durante as quais são tratadas temáticas pertinentes ao acolhimento, como legislação, desenvolvimento infantil, relações de direito e despedida. Na última fase, recebem uma visita técnica que avalia as condições de estrutura e espaço para servir de lar temporário para a criança. Reintegração O acolhimento familiar é uma das medidas de proteção previstas em caso de direitos violados ou ameaçados – seja por ação, seja por omissão do Estado, dos pais ou responsáveis ou pela própria conduta. A disposição está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e difere da adoção, por ser temporária. O objetivo é a reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta. [Olho texto=”“O Família Acolhedora é uma maneira de ajudar. É uma oportunidade de fazer o bem a uma criança de forma responsável e transitória, gerando um impacto significativo em pouco tempo”” assinatura=”Duda Carolina Meneses, diretora de serviços de acolhimento da Sedes” esquerda_direita_centro=”direita”] O tempo de acolhimento varia de caso a caso, mas a previsão legal estipula que não deve superar 18 meses. Situações de apego e vínculo poderão surgir, mas a vice-presidente do Aconchego e coordenadora do serviço de Família Acolhedora, Júlia Salvagni, explica como estes temas são abordados no treinamento: “É o que tentamos desconstruir na formação, explicar que há maneiras de promover vinculações saudáveis onde não exista uma ruptura, e sim uma separação”. O Brasil é signatário da Organização das Nações Unidas (ONU) em promover o acolhimento familiar com atenção à primeira infância. Com 43 crianças reintegradas até o momento, o Família Acolhedora está instituído no DF desde 2019 e segue a premissa de desinstitucionalização de crianças em situação de vulnerabilidade, para serem cuidadas de maneira individualizada e em um ambiente familiar. Fazer o bem A diretora de serviços de acolhimento da Sedes, Daura Carolina Meneses, ressalta os benefícios de participar do programa. “Muitas pessoas pensam em fazer trabalho voluntário ou auxiliar uma instituição, e o Família Acolhedora é uma maneira de ajudar. É uma oportunidade de fazer o bem a uma criança de forma responsável e transitória, gerando um impacto significativo em pouco tempo”, avalia. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A família, segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha, é a principal instituição no foco do atendimento socioassistencial. “O Família Acolhedora promove um lar provisório aos acolhidos, sempre em um espaço com amor, carinho, proteção e segurança, para que possam superar o período de fragilidade familiar”, explica. “É importante destacar ainda que o serviço não pode ser usado como facilitador para uma adoção, sendo que a prioridade é viabilizar o retorno dessa criança ao convívio familiar, seja com os seus pais, seja com um representante legal, no caso os avós ou tios, por exemplo”, finaliza. Para mais informações sobre como participar do Família Acolhedora, basta enviar um e-mail para familiacolhedora.aconchego@gmail.com ou ligar para o telefone (61) 99166-2649.
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Novos servidores reforçam quadro da Educação
A Secretaria de Educação ganhou um reforço em seu quadro nesta quinta-feira (2), com a posse de 94 nomeados para cargos da Carreira Assistência à Educação. Ana Cristina Rezende comemora a posse como monitora de Gestão Escolar da Secretaria de Educação do DF | Fotos: André Amendoeira/Ascom/SEEDF Com o termo em mãos, os contemplados esbanjaram sorrisos e ansiedade para iniciar os trabalhos nas unidades de ensino. A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, esteve presente na cerimônia para dar as boas-vindas e parabenizar os novos servidores. “Hoje é um momento de muita alegria para nós. Ter estes profissionais conosco é fundamental para melhorarmos ainda mais os atendimentos aos nossos alunos. À medida que for possível, vamos convocando todos e ampliando nosso quadro de profissionais”, pontuou a secretária de Educação. “Os professores não conseguem trabalhar sem o apoio da Carreira de Assistência, vocês são necessários em todo o processo de aprendizado. Lembro também que nossa prioridade é cuidar dos estudantes. Portanto, o carinho e o cuidado com eles são fundamentais. Estamos juntos por eles e para garantir os estudos de qualidade”, completou a secretária. A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, participou da cerimônia de posse, deu as boas-vindas e parabenizou os novos servidores Os novos servidores tomaram posse nos cargos técnicos de gestão educacional, monitores de gestão escolar e analistas de gestão escolar. “Estes colegas vão ajudar a fazer a diferença nas comunidades em que estiverem trabalhando. Com muita alegria, recebemos a todos. Temos a certeza de que vão contribuir para atender aos nossos alunos, que é o motivo principal de estarem sendo empossados”, frisou a subsecretária de Gestão de Pessoas, Ana Paula Aguiar. Emoção Primeira empossada, Ana Cristina Rezende foi nomeada para o cargo de monitora de gestão escolar. Com muita emoção, a nova servidora se diz pronta para integrar o quadro da secretaria. “Desde 2017 que aguardo ser chamada. É com muita felicidade que assino o termo e tenho orgulho em fazer parte desta secretaria”, comemorou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Na oportunidade, os servidores receberam uma cartilha que apresenta a Secretaria de Educação e traz orientações gerais sobre os direitos e deveres dos profissionais. O material contém informações sobre estágio probatório, benefícios, código de ética, legislação, organograma da pasta e telefones úteis, entre outras. As 94 nomeações foram em substituição às tornadas sem efeito, referentes a agosto deste ano (os convocados não se apresentaram ou pediram para ir para o final da fila). *Com informações da Secretaria de Educação do DF
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Regularizar 100% do Pró-DF para criar mais emprego e desenvolvimento
Estimular o empreendedorismo e prover segurança jurídica para os empresários têm sido o norte de diversas políticas públicas adotadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) nos últimos meses. Em sintonia com tais diretrizes, o Executivo local prepara mais uma medida para auxiliar o setor produtivo a se recuperar das consequências da pandemia: melhorias para o Pró-DF. [Olho texto=”“Fomentar o desenvolvimento econômico e o empreendedorismo é gerar emprego e renda no DF”” assinatura=”Márcio Faria Júnior, secretário de Desenvolvimento Econômico” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Por meio da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), o GDF está elaborando um projeto de lei que vai regularizar 100% dos empreendimentos atendidos pelo Pró-DF I e II. A expectativa é de que o texto seja encaminhado para a Câmara Legislativa em breve e votado no plenário da casa até 15 de dezembro. O Pró-DF I e II eram versões anteriores de iniciativas de apoio ao empreendedorismo criadas pelo GDF, que foram substituídas pelo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Desenvolve-DF). A legislação atual de regularização do Pró-DF é a Lei nº 6.468/2019, que, segundo a Terracap, resolveu mais de 70% dos problemas históricos do Pró-DF I e II. As melhorias que serão apresentadas vêm para regularizar os casos restantes, como explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. “Várias empresas foram impactadas pela pandemia, e muitas não puderam funcionar ou funcionaram parcialmente em 2020 e 2021. Com isso, não conseguiram cumprir todas as metas contratuais e de implantação do empreendimento. Esse projeto de lei vem para resolver os 30% restantes”, diz Mundim. Entre algumas diretrizes incluídas na futura regulamentação estão a reabertura dos prazos para implantação do empreendimento; a obtenção dos descontos contratuais para aquisição do terreno; a redução da taxa de ocupação mensal de 0,5% para 0,2%, e a extinção do atestado de implantação provisória. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Leonardo Mundim ressalta a importância que tais medidas terão no momento em que entrarem em vigor. “É mais uma oportunidade para as empresas se implantarem ou ampliarem seus empreendimentos com a merecida segurança jurídica, que é traduzida na escritura pública definitiva de concessão de direito real de uso, no caso do Desenvolve-DF, e da escritura pública definitiva de compra e venda, no caso do Pró-DF I e II”, cita. “Fomentar o desenvolvimento econômico e o empreendedorismo é gerar emprego e renda no DF”, resume o secretário de Desenvolvimento Econômico, Márcio Faria Júnior. “Estamos fazendo isso para que o empresário tenha segurança jurídica e, assim, possa ter acesso a linhas de crédito, crescer e continuar investindo no DF, com mais transparência e menos burocracia.”
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Curso sobre implantação de agroindústria de pequeno porte de ovos
Começam na próxima quarta-feira (13) as inscrições para o curso Como Implantar uma Agroindústria de Pequeno Porte de Ovos. A atividade é direcionada a produtores rurais atendidos pela Emater-DF, proprietários de pequenos negócios – que trabalham com escala máxima de 3,6 mil ovos de galinha ou 18 mil ovos de codorna por dia. Arte: Emater-DF A partir desta segunda-feira, os interessados devem acessar o site da Emater-DF e clicar no link do curso, que ficará disponível até o próximo dia 31, quando se encerram as inscrições. A participação é gratuita. [Olho texto=”“São itens importantes para quem quer vender em locais como supermercados e restaurantes. Sem contar que agrega valor ao produto, pois, se ele seguir todos os passos, vai conseguir as certificações que atestam qualidade ao produto”” assinatura=”Sônia Cascelli, economista doméstica da Emater-DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O curso será realizado na modalidade EAD (educação a distância) por meio da plataforma Google Sala de Aula, ferramenta gratuita e simples de ser utilizada. Os inscritos poderão acessar seu conteúdo de qualquer computador ou dispositivo conectado à internet, nos horários que forem mais convenientes e quantas vezes acharem necessárias. As aulas ficarão disponíveis entre 16 e 30 de novembro. De acordo com a economista doméstica da Emater-DF Sônia Cascelli, o curso é uma oportunidade para produtores rurais que já atuam na área de agroindústria de ovos se profissionalizarem. Os módulos tratarão de temas como requisitos básicos para agroindústria de ovos, legislação, boas práticas agropecuárias, boas práticas de fabricação e avaliação técnica e financeira da atividade. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “São itens importantes para quem quer vender em locais como supermercados e restaurantes. Sem contar que agrega valor ao produto, pois, se ele seguir todos os passos, vai conseguir as certificações que atestam qualidade ao produto”, explica. Também será apresentada aos alunos do curso a planta básica para agroindústria avícola ou um entreposto de ovos, elaborada em conjunto pela Emater-DF e Secretaria de Agricultura (Seagri). *Com informações da Emater-DF
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Feiras do DF agora têm segurança jurídica
Setor abraçado pela atual gestão do Governo do Distrito Federal (GDF), as feiras e shoppings populares ganharam uma legislação própria, que vai trazer mais organização e segurança jurídica para a atividade. Nesta quinta-feira (30), o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 6.956, de autoria do próprio Executivo, que atualiza e consolida as normas para esses comércios, levando em conta as demandas atuais. [Olho texto=”“O governo vê a feira no DF como a praia do cidadão brasiliense. É o local onde as pessoas vão encontrar a família, fazer compras, integrar a sociedade”” assinatura=” José Humberto Pires, secretário de Governo” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Atualmente, existem 88 feiras e mais de 30 mil feirantes no DF. A nova norma garante que esses profissionais possam, por exemplo, fazer publicidade no interior das feiras; ter um espaço para manifestações culturais e artísticas, e estabelece a instalação de medidores individuais de água e esgoto. O texto ainda prevê que o estado custeie as contas de água e energia nas áreas comuns, enquanto os cessionários vão pagar o consumo em seus boxes. A lei também permite que sejam instalados serviços públicos essenciais dentro das feiras. “O governo vê a feira no DF como a praia do cidadão brasiliense. É o local onde as pessoas vão encontrar a família, fazer compras, integrar a sociedade. Nós não podemos olhar as feiras apenas como o prédio que está ali para colocar o serviço à disposição”, explica o secretário de Governo, José Humberto Pires. “Nós temos que olhar todo o entorno, por isso estamos melhorando as vias de acesso, os estacionamentos, sinalizações em toda a região, cuidando dos jardins, para assim, criar um ambiente agradável para o público”, completa José Humberto. Feira da Candangolândia reformada: exemplo de como a atual gestão quer ajudar no crescimento e desenvolvimento do comércio popular| Foto: Renato Alves/ Agência Brasília Para o secretário, a nova legislação vem somar dentro dos pilares do Programa Feira Legal, que tem três pontos principais. “Um é a segurança jurídica: fazer a fiscalização adequada e dar condições para que os feirantes possam atuar em sua atividade sem ter nenhum problema em relação à legalidade e sem tolher a sua capacidade de trabalhar. O segundo é a reforma e a construção de novas feiras”, afirma. Pires acredita que a Feira da Candangolândia seja um bom exemplo para mostrar como a atual gestão quer ajudar no crescimento e desenvolvimento do comércio popular. “O terceiro e último pilar é agregar serviço. Temos que criar condições para que as feiras sejam cada vez mais atraentes, e para isso estamos em parceria com o BRB.” O BRB tem colocado à disposição dos feirantes caixas eletrônicos, lojas de conveniência, além de oferecer aos aos comerciantes linhas de crédito para facilitar a atividade. “Esse é um projeto que vem para ajudar muito nosso setor”, avalia o presidente do Sindifeira-DF, Francisco Valdenir Machado. Segundo a legislação, os feirantes poderão se organizar, em sociedades, para comercializar produtos ou prestar serviços de mesma natureza. Assim, os boxes vizinhos podem, a partir de agora, se unir em até quatro unidades numa mesma feira. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Administrador de Ceilândia, o delegado Fernando Fernandes destaca que o projeto de lei vem para trazer segurança para a gestão das feiras. “As administrações sempre foram responsáveis pela organização das feiras. O projeto de lei deixa isso ainda mais claro, visando uma melhor organização do setor”, afirma. “O projeto de lei dá segurança para as administrações cuidarem das feiras, inclusive apontando o que se pode e não se pode fazer”, aponta o administrador. Na cidade administrada por Fernandes, estão localizadas feiras como a Central, do P Norte, do P Sul, do Setor O, do Produtor e o shopping popular. Para além da legislação que o governo trabalha para reestruturar, o GDF tem reformado as feiras e instalado internet grátis nelas. Recentemente, o governo entregou completamente reformadas as feiras da Candangolândia e do M Norte.
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Terrenos abandonados serão multados em 3% do valor venal
[Numeralha titulo_grande=”R$ 3 mil ” texto=”é o valor inicial da multa para quem não mantiver o terreno limpo” esquerda_direita_centro=”direita”] Proprietários de terrenos têm o dever de manter as áreas limpas e cercadas, mesmo sem construções. Isso porque lotes sem o acúmulo de entulhos ou resíduos vegetais evitam a proliferação do mosquito Aedes aegypti e outros vetores de doenças. É o que diz a legislação da década de 1990, agora reforçada pela sanção da Lei nº 6865/21, do Executivo local. O normativo traz segurança jurídica às ações de fiscalização e dá competência à Secretaria DF Legal para notificar e punir os “sujões” com multas calculadas a partir do valor da propriedade. Lixo, entulho, inservíveis: porta aberta para a multiplicação dos vetores da dengue e de outras arboviroses | Foto: GDF Presente De acordo com o texto, áreas – construídas ou não –devem ser zeladas. O prazo para o dono regularizar seu terreno é de 15 dias, e a multa por descumprimento corresponde a 3% do valor venal do imóvel. Segundo a DF Legal, a penalidade mais leve é da ordem de R$ 3 mil. A fiscalização pelo órgão é constante em todas as 33 regiões administrativas do Distrito Federal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Temos equipes que fazem [fiscalização] diária”, informa o coordenador de Fiscalização de Resíduos da DF Legal, Rildo Wagner. “Encontramos imóveis abandonados ou espaços malcuidados em que as pessoas passam e jogam o lixo”. As administrações regionais, segundo ele, também têm um papel importante, mantendo auditores fiscais atualizados sobre os locais mais críticos nas cidades. “Cumprimos todo o processo”, explica o gestor. “As equipes notificam e retornam um mês depois para verificar se o proprietário limpou. Se não o fez, lavramos a multa.” Porta aberta para a dengue [Olho texto=”“O lixo é muito negativo, e orientamos que as áreas devem ser limpas semanalmente” ” assinatura=”José Carlos Natal, diretor de Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde” esquerda_direita_centro=”direita”] Acúmulo de lixo e inservíveis nos terrenos abandonados é uma porta aberta para o surgimento de roedores e outros animais que, de diferentes formas, podem trazer doenças. É o caso do Aedes aegypti, mosquito transmissor de dengue, zika vírus, febre amarela e chikungunya. Ambientes abandonados favorecem o surgimento do inseto, que tem um ciclo de desenvolvimento de sete a dez dias. “O manejo do lixo correto é fundamental no combate à dengue”, aponta o diretor de Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde, José Carlos Natal. “Latas, garrafas e outros objetos despejados acabam se tornando um reservatório de água parada onde o mosquito se desenvolve”. Para manter a saúde e evitar o contágio, a atenção deve ser constante. “Todo dia é o ‘Dia D’ no enfrentamento às arboviroses”, explica Natal. “Temos questões sazonais, como o período de chuvas, em que a doença aumenta. Mas o lixo é muito negativo, e orientamos que as áreas devem ser limpas semanalmente”.
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Mudanças em regras para atividades náuticas no Lago Paranoá
Foi instituída a política de estímulo à prática de atividades náuticas no Lago Paranoá, por meio da Lei 6.868 (de 22 de junho de 2021), aprovada na Câmara Legislativa e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. A publicação do texto saiu no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (23), com estabelecimento de novas regras que fomentem a utilização do espaço com mais segurança para os usuários e empreendedores. Lei prevê regras para atividades desde que sejam observadas questões como meio ambiente, respeito ao distanciamento mínimo entre as modalidades e exigência de curso de primeiros socorros e salvamento, entre outras | Foto: Arquivo/Agência Brasília A mudança prevê regras para atividades comerciais, esportivas, amadoras ou profissionais, por pessoas físicas ou empresas, entidades náuticas, entre outros, desde que sejam observadas questões como: o meio ambiente, disponibilização visível de informações úteis, respeito ao distanciamento mínimo entre as modalidades e exigência de curso de primeiros socorros e salvamento para pessoas atuantes na área credenciadas pela Marinha do Brasil e Corpo de Bombeiros, entre outros. A autoria do projeto é do deputado distrital Delmasso. “Na prática, essa lei vai estimular as atividades no Lago Paranoá, oferecendo mais lazer para as famílias e segurança para os trabalhadores que oferecem esses serviços com qualidade e dentro da legalidade”, avalia. A publicação detalha as regras da concessão de licença, as obrigações e os deveres dos licenciados, normas para embarcações para passeio turístico ou recreativo, infláveis rebocados por embarcações motorizadas, aluguéis e infrações. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A secretária de Esporte e Lazer (SEL), Giselle Ferreira, considera privilegiada a opção dos moradores do Distrito Federal de utilizarem o Lago Paranoá como espaço para a prática de atividades físicas e momentos de lazer. “Com as regras mais bem definidas, a relação com esse cartão-postal da cidade fica melhor ainda, tanto para os frequentadores e turistas como para quem utiliza o Lago e proximidades como fontes de renda”, avalia a secretária. *Com informações da Secretaria de Esporte e Lazer
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Brasília Ambiental concede licenças para obras do GDF
[Olho texto=”“Estamos engajados com os objetivos do GDF, então tratamos todas as obras de infraestrutura como prioritárias”” assinatura=”Alisson Neves, superintendente de Licenciamento do Brasília Ambiental” esquerda_direita_centro=”direita”] As obras de infraestrutura do Governo do Distrito Federal (GDF), espalhadas pela capital para melhorar a qualidade de vida da população, estão recebendo prioridade máxima na emissão de autorizações ou licenças ambientais do Instituto Brasília Ambiental. Recentemente, receberam licenciamento ambiental as obras de implantação de melhorias no sistema viário que envolve as rodovias DF-001/DF-027, que permitem o acesso à ponte JK, e as DFs 001 e 035, que levam ao Lago Sul. Também foram licenciadas as obras das ciclovias e calçadas em ambos os lados da DF- 001 que conectam as áreas residenciais da região. Brasília Ambiental concedeu licença simplificada de dez anos para complexo viário | Fonte: Google Earth O superintendente de Licenciamento do Brasília Ambiental, Alisson Neves, lembra que a licença ambiental simplificada concedida a esse complexo viário tem validade de dez anos – o que significa que já atende à realização da obra e sua operação. Ele informa que a licença foi concedida em menos de 90 dias, tendo em vista a prioridade. “Nossa meta é contribuir, dentro do possível, para trazer sempre mais infraestrutura para a população e mais opções de locomoção, que somam melhorias na qualidade de vida. Estamos engajados com os objetivos do GDF, então tratamos todas as obras de infraestrutura como prioritárias”, ressalta o superintendente. E os trabalhos não param por aí. Esta semana, o Brasília Ambiental concedeu autorizações ambientais para implantação das obras do viaduto de acesso à Região Administrativa de Sobradinho, na BR-020, e ainda para os serviços de construção de viadutos nos entroncamentos da DF-001 com a DF-027 e com a DF-035, no Jardim Botânico. O instituto reforça que as autorizações e licenciamentos ambientais concedidos respeitam todas os protocolos jurídicos e ambientais da legislação distrital, sendo elaborados a partir de audiências públicas e análises locais envolvendo a comunidade e outros órgãos do DF. “As ações buscam a desburocratização dos processos, mas sempre comprometidas com as questões ambientais e de sustentabilidade”, explica Alisson Neves. Corredor Oeste Outra licença ambiental concedida nos últimos dias foi para a implantação de faixa adicional contígua às faixas existentes na Avenida Hélio Prates, em Taguatinga. Essa obra tem o objetivo de facilitar o fluxo no sentido Ceilândia – Taguatinga – Plano Piloto, por meio da faixa exclusiva para ônibus, além de facilitar o fluxo interno de veículos na cidade, trazendo melhorias, acesso e segurança para a população. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O empreendimento busca a priorização do transporte coletivo, gerando melhores condições de acessibilidade e mobilidade, podendo ser utilizado também por ciclistas para a circulação diária. Essa intervenção faz parte do traçado do Corredor Oeste, que abrange Avenida Central, as avenidas Hélio Prates, Comercial e Samdu, EPTG, EPCL, ESPM e Epig. *Com informações do Brasília Ambiental
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Alertas sobre maus-tratos a animais e poluição sonora
O Instituto Brasília Ambiental lança nesta terça-feira (19), em formato on-line, dois fôlderes informativos. Um é sobre maus-tratos a animais, e o segundo aborda poluição sonora. A iniciativa visa atender uma demanda antiga da população para esclarecer dúvidas sobre esse tema e auxiliar no direcionamento correto das manifestações. “O objetivo é informar, instruir e conscientizar o cidadão sobre a necessidade de conhecimento e cumprimento das leis distritais de combate à poluição sonora e sobre maus-tratos para garantir maior segurança e bem-estar da coletividade do DF”, explica o ouvidor do instituto, Alan Ferreira. Os informativos produzidos pelos servidores do Brasília Ambiental foram baseados nas legislações vigentes e reúnem informações sobre o cada tema, a lei competente, suas implicações, onde e como se manifestar sobre os casos e, ainda, qual instituição é responsável pela fiscalização. Denúncias Somente em 2020, o Brasília Ambiental registrou 3.228 manifestações sobre poluição sonora e 232 casos de maus-tratos. As denúncias devem ser feitas pelo telefone 162 ou www.ouvidoria.df.gov.br com o máximo de detalhes sobre a ocorrência – como, entre outras informações, o local e hora exatos da ocorrência. Arte: Divulgação/Brasília Ambiental As principais configurações de maus-tratos contra animais são abandonar, obrigar a trabalhos excessivos, manter em lugares anti-higiênicos, praticar ato de abuso ou crueldade, não dar assistência veterinária, transportar em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e treinar ou adestrar com tortura física ou psicológica. Poluição sonora A poluição sonora é definida como toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade. Entre as penalidades para a pessoa física ou jurídica que cometer essa infração, destacam-se advertência, multa no valor de até R$ 20 mil, interdição da geração de ruídos, interdição total do estabelecimento e apreensão de caixas de som e maquinário. Confira o material informativo sobre poluição sonora e as orientações a respeito de maus-tratos a animais. * Com informações do Brasília Ambiental
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PL permite que empresas quitem dívidas e evitem judicialização
O Projeto de Lei nº 813/2019, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no DF, foi aprovado na noite desta terça-feira (10), em primeiro e segundo turnos, na Câmara Legislativa (CLDF). A proposta vai evitar a judicialização da cobrança dos débitos, além de dar oportunidades para empresas regularizarem suas dívidas com o setor público distrital. Para pagamento à vista, o desconto será de 99% da multa e 89% dos juros, por exemplo (veja abaixo a lista de projetos aprovados na CLDF). Segundo a proposta, poderão ser quitados os débitos não tributários com a capital, suas autarquias e fundações definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de maio deste ano. Ainda na área econômica, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 811/2019, que altera a Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 5.711.010,00. O montante será remanejado para o Orçamento de Dispêndio com o objetivo da manutenção de bens imóveis da Companhia Imobiliária do DF (Terracap). Outros projetos Os deputados distritais também aprovaram o Projeto de Lei nº 621/2019, que cria o Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp). O órgão terá competência consultiva, propositiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública com o objetivo de receber recursos federais para subsidiar projetos no setor. Outro proposta do Executivo local aprovada pela CLDF foi o Projeto de Lei nº 689/2019, que qualifica as organizações sociais no âmbito do DF. Com o aval dos parlamentares, será possível a parceria com o terceiro setor para que possam exercer atividades ligadas à educação, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à assistência social ou ao desporto. O Projeto de Lei nº 823/2019 também foi aprovado pelos parlamentares na noite desta terça-feira. A proposição cria a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do DF, com os cargos de analista e de técnico. Veja a lista de projetos aprovados: PROJETO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: PLO 21 – Permissão de utilização dos recursos da FAP, não empenhados até o dia 15 de novembro de 2019, para utilização do recurso no exercício; PL 621/19 – Conselho Distrital de Segurança Pública – Consdisp; PL 811/19 – Crédito no valor de R$ 5.711.010,00, em favor da Terracap; PL 708/19 -Institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social; PLC 19/19 – Poligonais; PL 748/19 – Iges-DF; PL 786/19 – Obrigatoriedade de avaliação de impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias para proposições; PL 813/19 – Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no DF; PL 823/19 – Alteração da carreira atualmente chamada denominada Planejamento e Gestão Urbana e regional.
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Secretaria de Fazenda passa a se chamar Secretaria de Economia
O Governo do Distrito Federal (GDF) alterou nesta quarta-feira (21/8) o nome da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão. Com a publicação do Decreto nº 40.030, o órgão passa a ser chamado de Secretaria de Economia. A mudança na nomenclatura visa facilitar a identificação da pasta, que antes era composta por suas quatro áreas de atuação. O nome extenso levava à ocorrência de erros, inclusive em documentos, e foi simplificado com o novo nome. A Secretaria de Economia esclarece que a medida não resultará em aumento de despesa, pois a estrutura e as competências do órgão foram mantidas. Agenda econômica Hoje (21/8), o secretário de Economia, André Clemente, afirmou que o trabalho do GDF na agenda econômica visa simplificar a vida de cidadãos e empresários. Em debate no jornal Correio Braziliense, ele ressaltou que o Estado precisa de leis simples e de desoneração de atribuições administrativas. Na avaliação de Clemente, a questão da simplificação tributária passa pela qualidade de vida da sociedade. “Governos existem para fazer entregas. Se estamos arrecadando temos que entregar serviços”, disse. Clemente: elevação da carga tributária não é garantia de aumento de arrecadação – Foto: Fabiano Neves Ascom/Economia-DF O secretário comentou sobre as enormes diferenças que existem em relação aos tributos estaduais que geram guerra fiscal, incertezas e insegurança jurídica. “A atual legislação e a imensidão de leis torna difícil para o empresário e os contribuintes saberem quanto se paga de tributos. Todo dia se altera a legislação e ninguém consegue afirmar valores com exatidão”, disse. Clemente disse ainda que a elevação da carga tributária não é garantia de aumento de arrecadação. Para ele, é necessário buscar equilíbrio entre os interesses de quem arrecada e de quem paga. “Essa solução envolve três pilares para o sucesso: o setor produtivo, o governo e a comunidade acadêmica”, enfatizou. Sobre as medidas já implementadas no âmbito do Distrito Federal, citou a isenção do Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para micro e pequenas empresas, modernização de sistemas, incentivo à indústria e a isenção de tributos sobre a produção, a exemplo do setor agropecuário. “É necessário fazer as reformas adequadas para as alterações que se buscam e isso envolve não apenas a reforma tributária, mas um pacto político e a reforma previdenciária”, destacou. Ao ser questionado sobre a redução da alíquota do ICMS para combustíveis, Clemente afirmou que o governo iniciou estudos para promover mudanças na legislação. “A missão é grande e exige muita responsabilidade. A economia está sofrendo e estamos num cenário de desemprego alto. Por isso, as mudanças precisam ser bem estudadas”, esclareceu. As declarações do secretário foram dadas durante a realização do Correio Debate: Ética Concorrencial e Simplificação Tributária. O evento contou com apresentações do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, do Advogado-Geral da União, André Luiz Mendonça, do presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Edson Vismona, de parlamentares, representantes do Ministério da Economia e do Estado de Goiás. * Com informações da Secretaria de Economia.
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