Novas regras reforçam educação de adolescentes em medidas socioeducativas no DF
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e a Secretaria de Educação (SEEDF) formalizaram, nesta sexta-feira (12), a Portaria Conjunta nº 32/2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O novo normativo atualiza e consolida diretrizes para oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização de adolescentes e jovens em internação provisória, em cumprimento de medidas socioeducativas — internação, internação-sanção, semiliberdade e meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) —, além daqueles atendidos pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI). A iniciativa reforça o compromisso das duas pastas com o direito à educação, previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A portaria substitui normas anteriores, atualiza fluxos de trabalho e aprimora a articulação intersetorial, garantindo que cada etapa da escolarização seja assegurada durante todo o percurso socioeducativo. Novo normativo atualiza e consolida diretrizes para oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização de adolescentes e jovens em internação provisória | Fotos: Divulgação/Sejus-DF Garantia de acesso, permanência e acompanhamento escolar Entre as principais responsabilidades da Secretaria de Educação está a oferta de ensino de qualidade em todas as modalidades e etapas, incluindo Educação Básica, Educação Profissional e Atendimento Educacional Especializado (AEE). A SEEDF também passa a assegurar matrícula a qualquer tempo — independentemente de documentação —, reserva de vaga em escolas de origem e acompanhamento contínuo da trajetória escolar desses estudantes. A pasta também será responsável pela atuação pedagógica nos Núcleos de Ensino das Unidades de Internação Socioeducativas (Nuens), pela formação continuada dos profissionais envolvidos e pela elaboração de orientações, fluxos e diretrizes que nortearão o trabalho educativo no sistema socioeducativo. A SEEDF ainda disponibilizará servidores para atuação no NAI, garantindo suporte técnico e pedagógico. [LEIA_TAMBEM]Integração entre socioeducação e escolarização Já a Sejus-DF, por meio da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis), terá papel central na mobilização dos adolescentes para o processo educativo, garantindo acesso aos espaços de aprendizagem, acompanhamento da evolução escolar e estrutura adequada para o funcionamento das atividades pedagógicas dentro das unidades de internação. A secretaria também será responsável por implementar ações de incentivo à frequência, assegurar materiais didáticos e condições de estudo, viabilizar atividades externas autorizadas e manter fluxos de comunicação com a SEEDF sobre a rotina escolar, movimentações internas e eventuais interrupções de atividades. A portaria ainda reforça que a Sejus deve garantir o acompanhamento de adolescentes em semiliberdade e meio aberto, apoiar projetos pedagógicos e ofertar cuidados específicos, como atenção à saúde mental e atendimento a jovens com deficiência. A portaria conjunta atualiza fluxos de trabalho e aprimora a articulação intersetorial, garantindo que cada etapa da escolarização seja assegurada durante todo o percurso socioeducativo Ações conjuntas e governança da política As duas secretarias passam a compartilhar responsabilidades em diversas frentes, como o acompanhamento das atividades educacionais, a formação continuada de profissionais, a avaliação constante da política pública, a definição de espaços físicos adequados e a articulação para o cumprimento de direitos educacionais. A portaria também determina reuniões periódicas de coordenação intersetorial, transparência para órgãos de controle e indicação de representantes de cada secretaria para monitorar a execução da política. Não há transferência de recursos financeiros entre as pastas — cada uma arcará com suas despesas dentro do planejamento orçamentário. Com a publicação, ficam revogadas as Portarias Conjuntas nº 10/2018 e nº 14/2025. A nova regulamentação entra em vigor na data de sua publicação. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
Ler mais...
Adolescentes em medidas socioeducativas passam a ter direito a matrícula escolar em tempo integral no DF
As secretarias de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e de Educação (SEEDF) firmaram uma cooperação para assegurar o direito à educação a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. A Portaria Conjunta nº 14, de 2 de setembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (23) e regulamenta oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização desse público, incluindo os que estão em internação provisória, internação sanção e também os atendidos pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI). Entre os pontos centrais, está a oferta de educação em tempo integral e a garantia de matrícula a qualquer tempo, sem exigências documentais que impeçam o ingresso e a permanência dos adolescentes e jovens no sistema educacional | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus O documento reafirma a obrigatoriedade do poder público em garantir educação a todos. Entre os pontos centrais, está a oferta de educação em tempo integral e a garantia de matrícula a qualquer tempo, sem exigências documentais que impeçam o ingresso e a permanência dos adolescentes e jovens no sistema educacional. A escolarização é reconhecida como elemento estruturante do processo de ressocialização, sendo de responsabilidade compartilhada entre Justiça e Educação. À Sejus-DF cabe promover a conscientização sobre a importância da escola e garantir espaço físico adequado nas unidades de internação, além de viabilizar o encaminhamento diário dos adolescentes para as atividades educacionais, com cumprimento integral da carga horária. Já a SEEDF é responsável por assegurar a matrícula, elaborar estratégias pedagógicas, prover professores e materiais didáticos, além de acompanhar e avaliar o processo de ensino. *Com informações da Sejus-DF
Ler mais...
Simpósio sobre socioeducação debate antirracismo e direitos humanos
Nem a chuva impediu a participação da autônoma Luciene Lira no IV Simpósio Nacional em Socioeducação na manhã desta quarta-feira (21), no auditório da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB). “A temática desta edição é muito importante porque, como mulher negra, já fui vítima de racismo inúmeras vezes. O último episódio ocorreu no final do ano passado, quando fui agredida verbalmente em frente à minha casa”, conta. Após o ocorrido, Luciene fez a denúncia, mas precisou se afastar do trabalho de cuidadora de idosos. “O racismo nos impacta profundamente, fiquei emocionalmente devastada”, enfatiza. [Olho texto=”“O evento mostra a busca em alcançar um processo socioeducativo de excelência, que possa enriquecer e transformar a trajetória dos adolescentes por meio do acesso às políticas públicas e sociais”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Pela importância do tema, o Simpósio Nacional em Socioeducação discute, até a próxima sexta-feira (23), a temática Antirracismo, direitos humanos e cenários de resistência. O objetivo é garantir e fortalecer os direitos humanos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Além de profissionais do DF, a iniciativa conta com participantes da Bahia, Pará, Rio Grande do Sul, Acre, São Paulo, Paraná, Maranhão e Mato Grosso. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, ressalta a articulação em rede dos profissionais de diversos estados. “O evento mostra a busca em alcançar um processo socioeducativo de excelência, que possa enriquecer e transformar a trajetória dos adolescentes por meio do acesso às políticas públicas e sociais”, afirma. O objetivo do IV Simpósio Nacional em Socioeducação é garantir e fortalecer os direitos humanos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus A coordenadora do Centro de Internação Juvenil Masculino, Kaire Michely Alcântara, veio do Pará a fim de participar do simpósio. “É um momento ímpar para a socioeducação, pois lidamos com sujeitos, muitas vezes, alijados da sociedade e que, em sua grande maioria, quando chegam ao centro de internação, têm todos os direitos garantidos – desde os documentos até frequentar uma escola”, explica. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Rap como ferramenta pedagógica Celso Leitão Freitas, professor e idealizador do projeto Ressocialização, Autonomia e Protagonismo (RAP), da Unidade de Internação de Santa Maria (UISM), descobriu cedo sua paixão pela socioeducação e, desde 2015, realiza o projeto, que o tornou conhecido mundialmente por ter sido finalista do prêmio Global Teacher Prize, o Nobel da Educação. “O tema desta edição foi muito bem escolhido porque, na UISM, 80% dos estudantes se autodeclaram negros e negras, e todos são moradores das regiões periféricas e entorno. O sistema ainda reproduz muito da criminalização da pobreza”, afirma o professor. Até sexta-feira, a programação do evento, organizado pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Desenvolvimento Humano e Socioeducação (GEPDHS) da UnB, prevê a realização de mesas-redondas, painéis temáticos, mostras e oficinas para adolescentes e sessões de conversa. Segundo o subsecretário do Sistema Socioeducativo, Daniel Fernandes Félix, “a socioeducação é a ferramenta estatal para a ressocialização de adolescentes que se encontram em conflito com a lei. Nesse cenário, e considerando o dinamismo que envolve o trabalho socioeducativo, o evento contribui para a qualificação dos profissionais da área”. *Com informações da Sejus-DF
Ler mais...
Portaria padroniza revista nas unidades socioeducativas
A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) segue em constante evolução das políticas de atendimento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Mais uma ação é a Portaria nº 713/2023, que padroniza o procedimento operacional para a realização de revista estrutural nas unidades de internação. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa terça-feira (1º). Com a revista estrutural, é verificada a existência de materiais e objetos cuja posse, porte e circulação sejam vedados pelas normativas internas das unidades socioeducativas e que possam ameaçar a segurança e a integridade física dos socioeducandos e dos servidores | Foto: Arquivo/Agência Brasil A Subsecretaria do Sistema Socioeducativo da Sejus instituiu a norma com o passo a passo do Procedimento Operacional Padrão (POP). A revista estrutural é definida como um exame atento dos aspectos gerais e detalhes de todos os espaços físicos das unidades. São avaliados locais como salas do Núcleo de Ensino, corredores, espaços destinados às atividades ocupacionais, profissionalizantes e esportivas, alojamentos dos adolescentes, banheiros, ginásio e/ou quadra de esportes, áreas externas e outros ambientes. Também é verificada a existência de materiais e objetos cuja posse, porte e circulação sejam vedados pelas normativas internas das unidades socioeducativas e que possam ameaçar a segurança e a integridade física dos socioeducandos e dos servidores. O normativo detalha, ainda, procedimentos, materiais necessários, sequência de ações, a forma como agir em situações críticas, entre outras informações relevantes. *Com informações da Sejus-DF
Ler mais...
Socioeducandos participam do primeiro Torneio de Futsal da Semiliberdade
Termina nesta sexta-feira (21) o Torneio de Futsal da Semiliberdade, que envolve adolescentes das cinco unidades masculinas de semiliberdade do DF. Iniciada no dia 18, a competição é uma iniciativa da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus) para incentivar a prática ao esporte, a ressocialização e o trabalho em equipe. A final ocorre na Praça dos Direitos de Ceilândia. Socioeducandos participam da primeira edição do Torneio de Futsal da Semiliberdade, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania | Foto: Divulgação/Sejus Organizada pela Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis), da Sejus, a competição envolve 30 jogadores, entre adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de semiliberdade e servidores que atuam nessas unidades. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A ação faz parte do calendário de atividades desenvolvidas no recesso escolar com os socioeducandos. Os demais jogos da competição ocorreram na quadra da Gerência de Semiliberdade de Taguatinga I. “O acesso ao esporte para os socioeducandos é uma prática importante para a ressocialização. Atividades dessa natureza proporcionam maior integração entre as unidades, acesso ao esporte, cultura e lazer. Além disso, auxiliam na promoção de momentos de reflexão para novos caminhos que poderão ser conquistados no futuro”, destaca a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. Essa é a primeira edição do Torneio de Futsal da Semiliberdade, que possui cinco times na disputa. Os vencedores da competição receberão troféus e medalhas. *Com informações da Sejus
Ler mais...
Agente socioeducativo e assistente social poderão mudar de carreira
A governadora em exercício Celina Leão assinou decreto regulamentando os parágrafos 3º e 4º do artigo 19 da Lei nº 5.351/2014, que dispõe sobre a criação da carreira socioeducativa no quadro de pessoal do DF. De acordo com o novo regramento, os servidores da carreira de Assistência Social que se encontravam lotados ou desempenhando suas atividades no órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas do GDF na data de publicação da Lei nº 5.351/2014 que passaram a integrar a carreira socioeducativa, com exceção dos agentes socioeducativos, podem optar por retornar à carreira pública de Assistência Social. A norma, no entanto, estabelece que a opção é em caráter irretratável, não podendo o servidor, em nenhuma hipótese, retornar para a carreira socioeducativa. Decreto permite que agentes socioeducativos e assistentes sociais possam optar por uma ou outra carreira | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O ato também define que servidores da carreira de assistência social que não se encontravam lotados ou desempenhando suas atividades no órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas na data de publicação da Lei nº 5.351/2014 podem optar pela carreira socioeducativa. Para isso, é necessária a comprovação de pelo menos três anos de efetivo exercício no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A escolha pela carreira também é irretratável, ou seja, não é possível desistir. A opção pela carreira deve ser feita por meio de requerimento, no prazo máximo de 12 meses, contados da publicação do decreto, e deve ser entregue na unidade de gestão de pessoas do órgão de lotação atual do servidor. Cabe ao interessado comprovar o tempo de efetivo exercício no âmbito do Sinase.
Ler mais...