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Formação em direitos e deveres pode se tornar obrigatória em estágios do GDF

04/09/25 às 15:06, Atualizado em 04/09/25 às 15:06

O projeto Conhecer Direito — desenvolvido pela Escola de Assistência Jurídica (Easjur) da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e pela Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU) — pode ganhar caráter permanente por meio de um projeto de lei em tramitação na Câmara Legislativa (CLDF). A iniciativa tem como objetivo utilizar o caráter multidisciplinar do programa e tornar obrigatória a inclusão da educação em direitos e deveres na formação dos estagiários que atuam em órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF). Projeto de lei quer tornar obrigatória a inclusão da educação em direitos e deveres na formação dos estagiários que atuam no GDF | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A proposta, apresentada em 28 de agosto pelo deputado distrital Rogério Morro da Cruz, sugere a alteração da Lei nº 3.769/06 para incluir, na programação didático-pedagógica dos estágios em órgãos e entidades do poder público do DF, um módulo voltado à educação em direitos e deveres. O Projeto de Lei nº 1.907/25 segue agora para análise das comissões permanentes da CLDF e, se aprovado, será apreciado em plenário antes de ser encaminhado à sanção do governador Ibaneis Rocha. A medida prevê que a DPDF e a DPU sejam responsáveis pela oferta do conteúdo formativo sobre direitos humanos, cidadania e ordenamento jurídico, nos termos da Lei Complementar nº 80/94, podendo atuar em cooperação com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O objetivo é institucionalizar a formação cidadã como parte da experiência de estudantes em estágio no serviço público. A iniciativa busca ampliar o alcance da ação e consolidar a instituição como parceira estratégica da juventude, fortalecendo o vínculo entre Justiça, cidadania e educação. "O projeto Conhecer Direito multiplica o acesso à informação, aproxima os jovens da realidade das instituições e contribui para a construção de uma consciência cidadã mais ampla" Celestino Chupel, defensor público-geral do DF O Conhecer Direito é oferecido na modalidade a distância, totalmente gratuito e aberto a qualquer interessado, e já conta com cinco módulos. Até o fim do ano, serão lançados mais dois. A programação inclui tanto disciplinas jurídicas — como direito de família, civil, penal, mulher, infância e juventude — quanto aulas de redação, educação empreendedora, preparação para o mercado de trabalho, princípios, valores e ética. O curso, que já possui mais de 1,4 mil inscritos, também aborda temas inovadores, como cidadania digital e os riscos das redes sociais. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a proposta legislativa não apenas reconhece como também potencializa esse trabalho institucional já consolidado, ao propor sua extensão sistemática aos estagiários do ensino médio que ingressam no serviço público distrital. “O projeto Conhecer Direito multiplica o acesso à informação, aproxima os jovens da realidade das instituições e contribui para a construção de uma consciência cidadã mais ampla”, afirmou. O projeto Conhecer Direito é uma iniciativa voltada à democratização do conhecimento jurídico e ao fortalecimento da cidadania O defensor público e diretor da Easjur, Evenin Ávila, destacou que o projeto de lei representa um importante reconhecimento do trabalho desenvolvido pela instituição. “Ficamos felizes com essa iniciativa e esperamos que a proposta avance, consolidando ainda mais o papel da DPDF na promoção da educação em direitos e na formação cidadã da juventude do DF. Esse é também um reconhecimento a todos os parceiros públicos e privados que, ao nosso lado, contribuem para o fortalecimento dessa trajetória”, comentou. Segundo o deputado distrital Rogério Morro da Cruz, muitos problemas que comprometem o futuro dos jovens poderiam ser evitados com informação. “É preciso dar a eles a chance de acertar. O estágio é o momento propício; e a DPDF, a DPU e os parceiros que desenvolvem a iniciativa já demonstraram possuir condições de oferecer formação em direitos e cidadania com inquestionável qualidade”, apontou. Projeto Conhecer Direito O projeto Conhecer Direito é uma iniciativa voltada à democratização do conhecimento jurídico e ao fortalecimento da cidadania. Por meio de palestras, oficinas e atividades interativas em escolas públicas e instituições sociais, busca aproximar a população jovem de temas ligados à Justiça, promovendo a conscientização sobre direitos e deveres fundamentais. Criado há quase 15 anos, inicialmente voltado a estudantes do ensino médio da rede pública, começou com aulas presenciais semanais sobre direitos e deveres. Em 2025, o projeto foi universalizado, permitindo a participação de qualquer interessado, independentemente de idade, escolaridade ou condição socioeconômica. Com a ampliação, os conteúdos passaram a ser disponibilizados em formato remoto pela plataforma Easjur EaD, que reuniu mais de quatro mil usuários cadastrados em pouco mais de um ano. O ambiente oferece recursos de segurança e interatividade, apoiados no Moodle, base tecnológica de reconhecimento internacional utilizada por instituições de ensino no mundo todo. [LEIA_TAMBEM]Além de videoaulas, a iniciativa conta com material didático inovador, entre eles a série “Você não sabe? A Defensoria te ensina”. Cada edição reúne 50 questões práticas sobre temas específicos — como direito de família, penal, cível, infância e juventude, direitos das mulheres e fazenda pública — totalizando, atualmente, 300 questões elaboradas a partir de situações recorrentes no atendimento da DPDF. O projeto já alcançou milhares de estudantes em diferentes regiões do DF, consolidando-se como uma das principais ações de educação em direitos no país. Além de trabalhar conceitos básicos sobre garantias constitucionais, abre espaço para a escuta ativa, estimula o diálogo entre defensores públicos e a comunidade e incentiva a prevenção de conflitos antes que se tornem processos judiciais. Sua relevância também se reflete no impacto social, ao empoderar jovens e prepará-los para exercer a cidadania de maneira mais consciente e participativa. O projeto também desenvolve, há décadas, uma vertente de ação afirmativa voltada à redução de desigualdades sociais, por meio da concessão de bolsas de estudo integrais a alunos da rede pública. As bolsas, viabilizadas em cooperação com parceiros institucionais reunidos no Programa de Interação Acadêmica, já contemplaram centenas de jovens, assegurando acesso à educação e oportunidades de transformação social. Paralelamente, o Conhecer Direito foi instituído pela Defensoria Pública-Geral da DPDF como parte obrigatória da formação inicial dos estagiários de ensino médio, garantindo a todos os ingressantes uma base sólida em cidadania e direitos fundamentais. *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)

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Projeto de Lei do Pdot será enviado à Câmara Legislativa nesta sexta-feira (8)

08/08/25 às 14:12, Atualizado em 08/08/25 às 14:31

O governador Ibaneis Rocha reuniu o secretariado e deputados distritais nesta sexta-feira (8) para discutir o projeto de lei do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O encontro, na Residência Oficial de Águas Claras (Roac), serviu para que os parlamentares conhecessem em detalhes o texto, que será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ainda nesta sexta. O projeto define os rumos do crescimento urbano e sustentável do DF. A expectativa é que, com o apoio dos parlamentares, o Pdot seja votado no fim do ano, dando margem para outros projetos entrarem na pauta ainda em 2025. Da reunião desta sexta (8), participaram dez deputados: Hermeto, Rogério Morro da Cruz, Martins Machado, João Cardoso, Pepa, Iolando, Thiago Manzoni, Joaquim Roriz Neto, Jorge Vianna e Roosevelt. Secretários do GDF e deputados distritais se reuniram nesta sexta (8) como governador Ibaneis Rocha para debater o projeto de lei do novo Pdot | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A reunião foi conduzida pelo governador Ibaneis Rocha, e os detalhes do projeto ficaram a cargo do titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), Marcelo Vaz. O chefe do Executivo destacou os esforços deste Governo do Distrito Federal (GDF) para modernizar a legislação urbanística da capital federal e enfrentar o problema histórico de ocupações irregulares e a falta de oferta de moradia. “Essa é a maneira que nós temos de fazer com que o Distrito Federal cresça, se desenvolva e tenha habitação para todas as classes sociais de forma organizada. Qual o grande problema que nós vivemos em Brasília nos últimos 40 anos? Sem projetos habitacionais viáveis, as pessoas passaram a ocupar terrenos de forma irregular, o que traz uma dificuldade muito grande, porque quando você faz sem planejamento, gera muito mais custo”, detalhou Ibaneis Rocha. O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais “Então, o que nós estamos fazendo hoje com o encaminhamento do Pdot, que está indo nesta sexta-feira para a Câmara Legislativa, é exatamente dar uma oportunidade para que as cidades cresçam de forma organizada, com toda a urbanização, dando qualidade de vida e segurança para a população, que vai receber a sua escritura de forma legal, vai poder morar dentro daquilo que realmente é seu e vai poder deixar para as suas famílias”, acrescentou o governador. Esperada há mais de 15 anos, a revisão do Pdot foi intensificada a partir de 2023, em continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Entre os pontos importantes do plano, está a regularização fundiária, com a atualização das áreas passíveis de regularização, como o 26 de Setembro e a Ponte Alta, no Gama, além da instalação de infraestrutura em locais irregulares. Com o Plano Diretor, essas áreas vão poder receber drenagem, esgotamento sanitário e iluminação pública, entre outros itens essenciais. "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Então, como o governador defende, é o planejamento do crescimento sustentável da cidade. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população. Esse Plano Diretor vem muito focado nesse sentido, de trazer uma oferta de moradia, de novas áreas de oferta habitacional, para que a gente consiga de fato combater o déficit e diminuir a irregularidade que infelizmente acontece no DF", observou Marcelo Vaz. O secretário também enalteceu a participação popular em todo o processo. “Fizemos 85 eventos públicos, com alcance de 11.133 pessoas presentes. Em Fortaleza, 2 mil pessoas participaram, e esse é o caso utilizado pelo Ministério Público como exemplo de participação popular. Então, nós temos bons números”, complementou. Marcelo Vaz, titular da Seduh-DF: "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população" Entenda o novo Pdot O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais, com a implantação de infraestrutura básica como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água e energia elétrica, o que pode beneficiar cerca de 20 mil famílias e 78 mil pessoas. A proposta prevê ainda 14 novas áreas de oferta habitacional em várias regiões administrativas, como Brazlândia, Itapoã, Samambaia, Santa Maria e Sol Nascente/Pôr do Sol, além do zoneamento inclusivo em locais como Ceilândia, Taguatinga, Epia, Pistão Sul, setores centrais do Plano Piloto, W3 Norte e Sul, Setor de Indústrias Gráficas (SIG) e Samambaia. [LEIA_TAMBEM]O texto também estabelece medidas para fortalecer a resiliência territorial frente às mudanças climáticas, estratégias específicas para o desenvolvimento equilibrado dos núcleos urbanos com foco em acessibilidade e mobilidade sustentável, além de um sistema robusto de fiscalização e monitoramento para assegurar a aplicação efetiva do plano. Estão previstos, por exemplo, o IPTU Sustentável e o Crédito de Potencial Construtivo Verde. A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessária uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia de covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Próximos passos Com o início do processo de atualização do Pdot, o governo já elencou os próximos passos para dar continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Um deles é a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Dessa vez, a discussão fica por conta de áreas no Guará, no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA) e em Ceilândia. O cronograma prevê discussões até 31 de outubro.

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Governador Ibaneis Rocha envia à CLDF projeto de lei para conceder terreno à Fundação Athos Bulcão

09/06/25 às 19:31, Atualizado em 09/06/25 às 19:35

O governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que autoriza a concessão de uso de um terreno público para a construção da sede da Fundação Athos Bulcão. O imóvel, com área de 1.225 metros quadrados, está localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC), área nobre de Brasília voltada para instituições culturais. Caso aprovado pelos deputados distritais, o projeto vai à sanção do governador Ibaneis Rocha | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Atualmente, a Fundação Athos Bulcão funciona em um espaço alugado na 510 Sul, portanto, a nova sede permitirá ampliar as ações da entidade. A concessão terá prazo de 35 anos, podendo ser prorrogada por igual período. Em contrapartida, a Fundação será responsável por todas as despesas relativas ao projeto, construção, licenciamentos e tributos, além da obtenção das autorizações necessárias junto aos órgãos competentes. Caso aprovado pelos deputados distritais, o projeto vai à sanção do governador Ibaneis Rocha que, ao enviar o texto para a Casa legislativa, atende a uma demanda de décadas dos responsáveis por manter vivo o legado de Athos Bulcão. O projeto da nova sede é assinado pelo arquiteto João Filgueiras Lima, o Lelé, colaborador de longa data de Athos Bulcão. A estrutura inclui um teatro/auditório com 180 lugares, salas multiuso, café, loja, museu e galeria, com coberturas onduladas formando uma grande claraboia que iluminará o salão de exposições. A proposta vem sendo debatida e, em 12 de julho do ano passado, foi promovida uma audiência pública, no auditório do Museu Nacional da República, para tratar do assunto. Na ocasião, autoridades e membros da sociedade civil manifestaram apoio à concessão do terreno, destacando a importância da Fundação na preservação e divulgação da obra do artista plástico Athos Bulcão, que completaria 106 anos naquele dia.

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Acompanhe a sanção do projeto de lei para criação do programa Material de Construção

29/05/25 às 09:56, Atualizado em 29/05/25 às 09:59

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GDF propõe criação de bolsa para residentes em medicina da família

16/05/25 às 09:01, Atualizado em 16/05/25 às 09:39

O Governo do Distrito Federal (GDF) enviará à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um projeto de lei prevendo a criação de uma bolsa para os residentes de medicina com especialidade em medicina de família e comunidade. Medicina de família e comunidade é considerada prioritária para a saúde pública do DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A iniciativa, chamada Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade (Promed), pagará R$ 7.536 aos residentes. O valor será complementar à bolsa de residência médica, paga pelo Governo Federal ou pelo próprio GDF. A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria de Saúde (SES-DF), em parceria com a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs). A pasta será a responsável pelo pagamento das bolsas, bem como por definir anualmente o número de estudantes contemplados com o projeto. Remanejamento A justificativa para o pagamento, segundo a proposta, é o fato de a medicina de família e comunidade ser considerada prioritária para o sistema de saúde do DF. As unidades de saúde da rede pública que oferecerem programa de residências nessa área passarão a ser reconhecidas como unidades de saúde-escola. Caso haja bolsas não preenchidas, a SES-DF vai remanejá-las para outros programas de residência considerados prioritários. [LEIA_TAMBEM] A bolsa contemplará os médicos residentes em regime especial de treinamento em serviço, com carga horária de 60 horas semanais. Os participantes terão direito a uma folga por semana e a 30 dias de repouso por ano de participação. O valor será pago mensalmente — com os descontos legais cabíveis —, conforme o calendário da folha de pagamento dos servidores do GDF. A criação do Promed depende, agora, da análise do projeto pela Câmara Legislativa. Veja abaixo as principais condições para receber a bolsa. ⇒ Ter sido aprovado no processo seletivo de residência médica ⇒ Estar regularmente cadastrado no Sistema Informatizado da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), do Ministério da Educação ⇒ Ter sido aprovado na avaliação anual da Comissão de Residência Médica (Coreme).

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GDF prevê orçamento de R$ 71,7 bilhões para 2026

15/05/25 às 18:30, Atualizado em 15/05/25 às 18:44

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal (PLDO) prevê, para 2026, uma receita total de R$ 71,7 bilhões, o que representa um aumento de 7,6% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Deste total, a Secretaria de Economia (Seec-DF) estima que R$ 27,7 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria. Como os recursos do fundo têm destino certo, a proposta prevê R$ 12,7 bilhões destinados à Segurança Pública, R$ 9 bilhões à Saúde e R$ 6 bilhões à Educação. Os técnicos da Seec-DF salientam que foram mantidas proporções semelhantes às da LOA de 2025 para repartição dos recursos entre as unidades orçamentárias - cada órgão do GDF. A Secretaria de Economia estima que R$ 27,7 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria | Fotos: Divulgação/Seec-DF Para projetar os repasses futuros do FCDF, os técnicos consideraram o índice de 10,67% para efeito de correção do aporte anual de recursos para 2026, projetado com base nos valores da União disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até fevereiro deste ano. O secretário-executivo de Finanças, Planejamento e Orçamento, Thiago Conde, salienta a importância da LDO como peça intermediária de planejamento, responsável pela anualização das metas e prioridades constantes do Plano Plurianual (PPA), além da definição de balizas fiscais para o exercício. O PLDO 2026 será enviado nesta quinta-feira (15) em caráter oficial e institucional, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ele segue as orientações do decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do DF. Arrecadação de tributos Segundo o subsecretário de Orçamento Público da Seec, André Moreira Oliveira, a receita própria do DF foi estimada em R$ 44 bilhões - algo equivalente a R$ 2,4 bilhões a mais do que o ano anterior. “Deste total, 62,7% corresponde à arrecadação tributária”, explica ele. A previsão de receitas com operações de crédito teve um aumento de 162,3% — da ordem de R$ 1 bilhão — em relação à projeção constante do PLDO de 2025. A proposta prevê R$ 12,7 bilhões destinados à Segurança Pública Já o valor total da projeção das receitas de capital para 2026 conta com um aumento de 87,5% quando comparado com valor orçado para o exercício corrente no PLDO de 2025, correspondente a R$ 906,4 milhões. Concursos e nomeações O texto do PLDO prevê ainda o investimento de até R$ 6 bilhões apenas no Poder Executivo. Com isso, o governo local pode convocar, no ano que vem, até 29.676 servidores de diversas carreiras. A coordenadora da proposta de diretrizes orçamentárias da Seec, Rafaella Corado, lembra que é importante reforçar: “O anexo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata do aumento de despesa em pessoal é meramente autorizativo; e, para que essas autorizações sejam implementadas, é preciso levar em consideração outros fatores - como estudo de viabilidade com base em expectativa de receita e despesa e fatores extemporâneos e legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], por exemplo”, ressalta. [LEIA_TAMBEM]De qualquer forma, somente para a carreira de políticas públicas e gestão governamental, a estimativa é de nomeação de 2.569 profissionais. Um outro exemplo: para ocupar cargos no magistério público (professor de educação básica), deverão ser provisionados 7.517. Há também, a intenção de nomeações para as carreiras de planejamento urbano e infraestrutura, auditoria de controle interno, gestão fazendária, cirurgião-dentista, especialista em saúde (20h), enfermeiro (20h) e outros profissionais. Câmara Legislativa e Tribunal de Contas O Poder Legislativo tem previsão para gastar R$ 173,9 milhões em 2026 com a criação, o provimento e a reestruturação de carreiras - num total de 2.542 servidores. Isso inclui reposição inflacionária e criação de vantagem indenizatória, por exemplo. Há também autorização específica para realização e nomeação em concurso para analistas, técnicos administrativos e assistentes técnicos e mesmo para 20 cargos em funções comissionadas. Defensoria Pública Para 2026, a autorização para o acréscimo de despesa em pessoal na Defensoria Pública do DF é da ordem de R$ 585,5 milhões. Isso inclui reajuste salarial e de gratificações; nomeações para defensor público e analista de apoio à assistência judiciária e criação de cargos comissionados. *Com informações da Seec-DF

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Aprovada lei proposta pelo GDF para loteamentos de acesso controlado

12/03/25 às 14:16, Atualizado em 16/04/25 às 17:39

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça (11), o projeto de lei complementar (PLC) nº 61/2024, que trata dos loteamentos de acesso controlado. O texto passou com unanimidade de votos dos deputados presentes em dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. Projeto define critérios e parâmetros para disciplinar o movimento nos condomínios em áreas comuns | Foto: Arquivo/Agência Brasília “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica para milhares de moradores. “Esse projeto é uma demanda antiga dos moradores de condomínios”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos.” Entrada com identificação Conforme o projeto, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes, tanto pedestres quanto condutores de veículos, às áreas públicas ou lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, não haverá cobrança de preço público. A entidade representativa dos moradores também pode optar pela alternativa de loteamento fechado. Essa modalidade é admitida nos casos em que houver apenas lotes residenciais, com vias locais e lotes de uso institucional privado, condição em que as áreas públicas internas podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situação, há cobrança pelo uso dessas áreas. A classificação de qual modalidade será adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. A Seduh-DF lembra que, com o fechamento do loteamento, a entidade representativa se torna responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. O processo Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento é feito mediante requerimento, acompanhado de projeto urbanístico de fechamento, elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da futura lei. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores” Wellington Luiz, presidente da CLDF A autorização para fechamento se dá em áreas de regularização definidas na lei complementar n° 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para regularização de fechamentos existentes, observados os requisitos previstos na lei, a partir da classificação da ocupação, conforme os critérios de hierarquia viária e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento. Dia histórico Para o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz, a aprovação do PLC é um dia histórico, fruto de anos de discussão na sociedade e por vários meses na Casa. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores”, afirmou o parlamentar. “A partir de agora viramos a página”. Representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Junia Bittencourt também elogiou a aprovação do projeto: “É um sonho conquistado. São 20 anos de luta em busca de uma lei que regulamentasse a situação do fechamento no Distrito Federal. Segurança e qualidade de vida sempre foram o nosso foco. É algo fundamental para o DF, e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento”. Para a presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), Rose Marques, a aprovação por unanimidade na CLDF representa a importância desse projeto para o DF. “Isso significa que centenas, milhares de pessoas vão dormir mais tranquilas, sabendo que a segurança proporcionada pelos muros e guaritas para essas famílias agora tem uma lei que realmente as sustenta”, avaliou. “São anos de luta, e agradecemos ao secretário, ao governador Ibaneis e à Câmara Legislativa”. Parâmetros Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes parâmetros: altura máxima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou soluções mistas; e transparência visual mínima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. O percentual mínimo de transparência visual não se aplica aos casos em que o cercamento do lote coincida com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e as normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica realizada pela Seduh-DF. Além disso, é permitida a instalação de guaritas e portarias em área pública, com área máxima de 30m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, conforme os parâmetros definidos. Para loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, não sendo aplicáveis os parâmetros descritos acima. As disposições da lei, orienta a Seduh-DF não se aplicam ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) e suas áreas de influência. Histórico O PLC vem sendo elaborado pela Seduh-DF desde 2019, com ampla participação de representantes da sociedade civil organizada. Durante esse período, o texto recebeu inúmeras sugestões apresentadas por síndicos, moradores e representantes de loteamentos. Ajustes foram feitos a partir de reivindicações da população e sugestões da Procuradoria-Geral do DF A maioria dessas sugestões foi acolhida pelos técnicos responsáveis pela elaboração do texto. A minuta também foi apresentada ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 2020, de forma preliminar, para que representantes da sociedade civil e do governo pudessem apresentar considerações sobre a matéria. Atendendo às reivindicações da população e também às sugestões posteriores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Seduh fez novos estudos e ajustes na proposta, somando-se às contribuições das audiências públicas e do Conplan, que aprovou o texto em outubro do ano passado. *Com informações da Seduh-DF

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Reestruturação de carreira reconhece trabalho prestado por 1,9 mil servidores socioeducativos

17/12/24 às 10:04, Atualizado em 16/04/25 às 12:42

Após uma espera de dez anos desde a criação da carreira, os servidores socioeducativos do Distrito Federal (DF) conquistaram a primeira reestruturação com a sanção do Projeto de Lei nº 1.425/2024, nesta terça-feira (17). A medida, assinada pelo governador Ibaneis Rocha, ressalta a exigência de nível superior para os cargos, reajusta a tabela de vencimentos e aprimora as funções dos 1.909 profissionais que atuam na execução das medidas socioeducativas da capital. O novo documento impacta diretamente a remuneração de 1.365 agentes socioeducativos (com aumento salarial de 49%), 353 especialistas (43%), 172 técnicos (49%) e 19 auxiliares (57%) que atuam nas diversas unidades da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF). Os salários reajustados serão pagos em duas parcelas – julho de 2025 e março de 2026. “É um trabalho não só de reeducação, mas um verdadeiro trabalho social que vocês prestam às famílias”, disse o governador Ibaneis Rocha, durante cerimônia nesta terça-feira (17) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Durante a cerimônia de assinatura, o governador Ibaneis Rocha destacou a importância da reestruturação para fortalecer a atuação socioeducativa no DF. “Com muita organização e compromisso com a população do Distrito Federal, nós entramos em contato com o presidente da CLDF, Wellington Luiz, e encaminhamos o Projeto de Lei. Disse para chamar os deputados e colocar essa carreira onde ela merece”, disse. “Tenho certeza do compromisso dessa categoria com a população mais carente. A grande maioria desses infratores que vocês fazem todo o trabalho de reeducação e ressocialização e inserção no mercado de trabalho são pessoas que vivem nas famílias mais carentes da nossa cidade. E aí um trabalho não só de reeducação, mas um verdadeiro trabalho social que vocês prestam às famílias”, acrescentou. Também presente na cerimônia, a vice-governadora Celina Leão destacou o empenho do governo na reestruturação da carreira. “Esse é mais um compromisso cumprido deste GDF, o que nos traz grande satisfação. Esses profissionais fazem um trabalho primordial, e reconhecer isso proporcionando melhores condições e atendendo às suas demandas demonstra o nosso empenho em levar constantes melhorias aos servidores, o que também resulta em melhores serviços prestados à população”, complementou. A medida, assinada pelo governador Ibaneis Rocha, ressalta a exigência de nível superior para os cargos, reajusta a tabela de vencimentos e aprimora as funções dos 1.909 profissionais que atuam na execução das medidas socioeducativas da capital Continuidade dos serviços De acordo com a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, a reestruturação vai permitir a continuidade dos serviços prestados pelos agentes e técnicos, tendo em vista que, desde 2014, a carreira socioeducativa vinha sofrendo com defasagem salarial e evasão de servidores. “Trabalhamos para ter dias como esse, de merecimento, de reconhecimento. [Essa reestruturação] foi construída de forma responsável por todo o governo. Foi uma construção longa, mas tão responsável que envolveu todo o sistema socioeducativo. Vi agentes, técnicos e especialistas, todos com o mesmo objetivo, que se concretiza na manhã de hoje. É um direito reconhecido para 1909 servidores”, defendeu Marcela Passamani. Outra demanda específica da categoria era a incorporação da Gratificação de Atividade de Risco (GAR) ao vencimento, o que foi atendida com o documento sancionado, garantindo menos disparidade salarial aos servidores da ativa e maior segurança aos aposentados. “A reestruturação é um olhar para o servidor, que estava com o salário bem defasado. Faz diferença para o servidor e também para as famílias”, pontuou Patrícia Carla Rodrigues, 40 anos, agente socioeducativa Para os servidores, a sanção traz segurança e perspectiva de futuro. Michelle Pereira Medeiros, 42 anos, e Patrícia Carla Rodrigues, 40 anos, ambas agentes socioeducativas, comemoraram a assinatura. “Só temos que agradecer a esse governo que nos valorizou. Veio em boa hora esse reconhecimento”, disse “A reestruturação é um olhar para o servidor, que estava com o salário bem defasado. Faz diferença para o servidor e também para as famílias”, pontuou Patrícia. Atualmente, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) é responsável pela execução das medidas socioeducativas que incluem Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Liberdade Assistida (LA), Semiliberdade e Internação. Com a reestruturação, o objetivo é garantir a continuidade e a qualidade das políticas socioeducativas no DF. Servidor socioeducativo A carreira é responsável pela execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os profissionais atuam em unidades de internação, semiliberdade e programas de meio aberto, desempenhando funções que vão desde o acompanhamento psicossocial e pedagógico até a promoção de atividades educativas, profissionalizantes, culturais e esportivas. O agente socioeducativo tem um papel importante na ressocialização e reintegração social dos adolescentes, oferecendo oportunidades de transformação pessoal e profissional, impactando diretamente na segurança pública e no desenvolvimento social, ao contribuir para a quebra de ciclos de criminalidade e exclusão. Reconhecimento A organização das carreiras é um compromisso deste GDF que reestruturou diferentes carreiras do funcionalismo público, impactando diretamente em áreas essenciais para o funcionamento da capital, como a saúde, educação, assistência social e segurança pública. Entre essas, estão a de Desenvolvimento e Assistência Social (antiga Assistência Social), Fundação Hemocentro de Brasília, técnico em Enfermagem da Secretaria de Saúde, Polícia Penal e Magistério Público.

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Aprovado projeto de lei pela preservação da Caesb como empresa pública

04/12/24 às 12:41, Atualizado em 05/12/24 às 07:55

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que reforça o compromisso com a preservação da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) como empresa pública e patrimônio do DF. A iniciativa, que partiu do Executivo e foi votada na terça-feira (3), altera a estrutura da companhia para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade e a modernização da empresa. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, afirmou, durante discurso na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), também na terça, que o projeto de lei eterniza a Caesb. Projeto de lei aprovado em unanimidade pela Câmara Legislativa nessa terça (3) reforça compromisso com a preservação da Caesb como empresa pública e patrimônio do DF | Foto: Divulgação/Caesb A medida traz segurança jurídica. Uma das principais alterações é a mudança do formato de concessão para o de prestação de serviços direta. A mudança assegura a permanência da Caesb como responsável pelos serviços de saneamento básico e fornecimento de água. No formato anterior, a concessão, aprovada em 2002, se encerraria em 2032. Parlamentares da base do governo e da oposição reconheceram a importância das medidas para assegurar a manutenção do perfil público da Caesb e modernizar a companhia O presidente da Caesb, Luís Antônio Almeida Reis, destaca a importância da mudança na legislação para garantir a qualidade do serviço prestado no Distrito Federal e para a preservação da companhia como empresa pública. “O projeto nos dá segurança porque dispensa discussões sobre a necessidade de prorrogação ou mesmo de uma nova concessão mediante licitação pública. É um passo que fortalece o perfil público da Caesb e deixa muito claro esse nosso compromisso”, afirma. Geração de energia A nova legislação também facilitará a modernização e a expansão das operações da Caesb. A autorização para gerar e comercializar energia elétrica e gás para consumo próprio, por exemplo, reduzirá os custos da companhia. “Atualmente, o alto consumo de energia necessário para a infraestrutura de saneamento faz com que esse seja um dos maiores gastos da empresa”, afirma Luís Antônio. O projeto autoriza parcerias com empresas do setor público e privado para facilitar a operação da Caesb com mais eficiência e auxiliar na implementação de novas tecnologias que melhorem os serviços prestados à população. Diálogo A Câmara aprovou o texto por unanimidade após diálogo com os deputados distritais. Parlamentares da base do governo e da oposição reconheceram a importância das medidas para assegurar a manutenção do perfil público da Caesb e modernizar a companhia. O texto seguiu para a sanção do governador Ibaneis Rocha. *Com informações da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb)

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GDF envia à CLDF projeto de lei que reestrutura e concede reajuste para a carreira de técnico em enfermagem

03/10/24 às 12:34, Atualizado em 04/10/24 às 08:49

O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um projeto de lei (PL) para reestruturar e conceder reajuste à carreira de técnico em enfermagem. A mensagem foi assinada pelo governador Ibaneis Rocha com a presença do deputado distrital Jorge Vianna, no Palácio do Buriti, para que a proposta seja apreciada pelos parlamentares em regime de urgência. Durante a assinatura da proposta, o governador Ibaneis Rocha ressaltou: “A reestruturação da carreira dos técnicos em enfermagem reforça o nosso compromisso com esses servidores, que são essenciais para o atendimento da população” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Nosso governo tem uma responsabilidade muito grande com a saúde pública do Distrito Federal”, declarou o governador. “A reestruturação da carreira dos técnicos em enfermagem reforça o nosso compromisso com esses servidores, que são essenciais para o atendimento da população.” “Pela primeira vez essa carreira poderá ter um reajuste de fato exclusivo, algo que era reivindicado desde 2006. O governador se sensibilizou e concordou em fazer essa alteração da carreira, incluindo os reajustes” Jorge Vianna, deputado distrital De autoria do Executivo, a proposta permitirá a reestruturação da carreira com mudança na tabela (reajuste médio de 5%), além de mais 10%, em duas parcelas. Ao final, o reajuste médio será de 15%. Esse é o primeiro reajuste específico para 9 mil profissionais da categoria, que foi regulamentada por este GDF com a sanção da Lei nº 6.790/2021 – antes, os profissionais integravam a carreira de assistência pública à saúde. Conforme o texto do PL, as parcelas serão pagas sucessivamente, em 2025 e 2026. O aumento atinge também servidores aposentados e beneficiários de pensão. “Pela primeira vez essa carreira poderá ter um reajuste de fato exclusivo, algo que era reivindicado desde 2006”, afirmou Jorge Vianna. “O que esses profissionais tiveram [ao longo dos anos] foram incorporações de gratificações e diminuição de cargas horárias. O governador se sensibilizou e concordou em fazer essa alteração da carreira, incluindo os reajustes. Para nós, é muito importante e mostra que o governo deu prioridade a esses profissionais.” Atuação na saúde Representantes do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-DF), o presidente interino Alberto César e o coordenador da Câmara de Atenção Primária, Adriano da Silva, foram recebidos pelo governador Ibaneis Rocha para agradecer a sanção da Lei nº 7.530/2024, que assegurou a enfermeiros a prerrogativa de prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pelas instituições de saúde. Com a nova legislação, as farmácias privadas passam a aceitar as receitas assinadas pelo profissional, o que antes era permitido apenas para farmácias públicas. “Viemos agradecer o apoio do governador, porque a mudança dessa lei é justamente para que as farmácias privadas obedeçam o que já está pré-estabelecido nos protocolos de aceitar o que o enfermeiro prescreveu na saúde pública e nas unidades de saúde pública”, comentou o presidente interino do Coren-DF. Desde a publicação da lei, em maio, o Coren-DF estima que em torno de 60% da fila de espera para consultas tenha sido reduzida em função da mudança. “Quem se beneficia é o cidadão, porque diminui a fila de espera, porque ele não precisa passar por um médico só para mudar o carimbo da receita”, complementou Alberto César. “E o enfermeiro não está inventando nada – esses são protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde”.

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Autorizado financiamento de 50 milhões de euros por banco alemão para projeto da Caesb

04/09/24 às 15:52, Atualizado em 04/09/24 às 15:52

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei que autoriza a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) a contrair junto ao Banco de Desenvolvimento Alemão (KfW – Kreditanstalt für Wiederaufbau) financiamento de 50 milhões de euros, o equivalente hoje a R$ 312 milhões. Os recursos serão investidos na modernização de estações de tratamento de esgoto, na geração de energia elétrica limpa para reduzir custos operacionais e em ações de redução de perdas de água. “Com esses investimentos, respaldados pelo governador Ibaneis Rocha, hoje, 99% dos lares do Distrito Federal recebem água potável, 92,3% dos imóveis estão ligados à rede de esgoto e 100% do esgoto coletado é tratado” Luís Antônio Reis, presidente da Caesb O KfW vai liberar os recursos gradativamente durante cinco anos, tempo previsto para a realização das obras projetadas pela Caesb. A liberação das parcelas seguirá o cronograma de execução das obras. Após os cinco anos de realização dos empreendimentos, a companhia terá dez anos para pagar o empréstimo. O financiamento tem a garantia do Governo do Distrito Federal (GDF) e do Governo Federal. Agora, o projeto segue apara a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), onde terá andamento à assinatura do contrato entre a Caesb, KfW e União, esta última como garantidora. Obras previstas no projeto O custo total do projeto é de 62,5 milhões de euros, o equivalente a R$ 390,3 milhões pela cotação desta quarta-feira (4), sendo 50 milhões de euros financiados pelo KfW e 12,5 milhões de euros a serem investidos pela Caesb como contrapartida. Os recursos serão aplicados na modernização de seis estações de tratamento de esgoto (ETEs) da companhia: Paranoá, Recanto das Emas, Brazlândia, Gama, Norte e Sul. Os recursos serão aplicados na modernização de seis estações de tratamento de esgoto (ETEs) da companhia: Paranoá, Recanto das Emas, Brazlândia, Gama, Norte e Sul | Foto: Cristiano Carvalho/Caesb A Caesb também investirá os recursos na geração de energia limpa a partir do aproveitamento do biogás produzido pela Estação de Tratamento de Esgoto Sul. Esse projeto, além de ampliar a fonte energética da companhia, reduzirá o consumo de energia elétrica convencional e os custos operacionais da empresa. O projeto prevê ainda investimentos em equipamentos e obras para reduzir os índices de perdas de água potável. Trajetória do projeto Todas essas ações estão previstas no Plano Distrital de Saneamento Básico, que serão atendidas com os recursos financiados pelo banco alemão. Para executar as metas do Plano Distrital, a Caesb optou pela alternativa de buscar ajuda financeira no exterior. Mas, para conseguir o empréstimo, era necessário obter o aval do GDF que, por sua vez, precisaria da autorização da Câmara Legislativa. Em 2023, a Caesb encaminhou o projeto ao GDF, que no mesmo ano foi aprovado pela Câmara. O passo seguinte foi conseguir a garantia da União. O Governo Federal concordou e o projeto seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado, onde recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves, relatora da proposta, sendo depois aprovado pela CAE e pelo plenário da casa. Ao comemorar a aprovação do projeto, o presidente da Caesb, Luís Antônio Reis, ressaltou que, nos últimos quatro anos, a companhia investiu R$ 1 bilhão em saneamento e, até 2027, vai investir mais R$ 2,8 bilhões – isto sem contar com o empréstimo do banco alemão. “Com esses investimentos, respaldados pelo governador Ibaneis Rocha, hoje, 99% dos lares do Distrito Federal recebem água potável, 92,3% dos imóveis estão ligados à rede de esgoto e 100% do esgoto coletado é tratado”, enfatizou Reis. “Com esses novos recursos, vamos melhorar ainda mais os serviços prestados pela Caesb em todas as cidades do DF”. *Com informações da Caesb

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Projeto que coíbe sequestro e rapto de bebês em maternidades é aprovado pela CLDF

28/08/24 às 13:03, Atualizado em 16/04/25 às 15:04

No mês dedicado à Primeira Infância, o Projeto de Lei nº 1.169/2024, que visa coibir crimes de rapto e sequestro de bebês recém-nascidos no Distrito Federal, foi aprovado na terça-feira (27) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Com a articulação da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o projeto foi apreciado em regime de urgência e enviado pelo Executivo à CLDF no dia 31 de julho. Após a conclusão da tramitação na CLDF, o texto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. O Projeto de Lei nº 1.169/2024 visa coibir crimes de rapto e sequestro de bebês recém-nascidos no Distrito Federal | Foto: Breno Esaki/ Agência Saúde-DF Para a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, a celeridade é essencial. “A falta de uma regulamentação que garanta o princípio da proteção integral dos bebês nas maternidades torna o DF pioneiro na criação deste protocolo. As novas medidas a serem adotadas pelas maternidades garantirão a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à identificação dos recém-nascidos”, explica. Proteção Integral O protocolo de segurança inclui o monitoramento das maternidades por câmeras em todas as áreas de circulação e nas áreas de acesso restrito, com armazenamento das gravações por um período mínimo de 30 dias; o uso de pulseiras de identificação (com códigos de barras ou chip) em todos os recém-nascidos e nas mães; e a movimentação do bebê nas dependências da maternidade somente com o acompanhamento de um familiar ou responsável, entre outras ações. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania

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Hospital Cidade do Sol passa à gestão definitiva do IgesDF

28/08/24 às 05:58, Atualizado em 16/04/25 às 17:56

Após votação em sessão ordinária nesta terça-feira (27), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) concedeu a gestão definitiva do Hospital Cidade do Sol (HSol) ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF). O projeto de lei nº 1247/2024 foi aprovado em dois turnos, com 13 votos a favor e cinco votos contra. HSol conta com equipamentos modernos e é reconhecido pelo serviço de excelência | Foto: Divulgação/IgesDF “Recebemos a decisão da Câmara Legislativa do Distrito Federal com muita satisfação”, comemorou o diretor-presidente do IgesDF, Juracy Cavalcante Lacerda Jr. “Nosso trabalho tem um grande objetivo: garantir à população do DF um serviço de saúde pública que atenda a todos com eficiência e qualidade. Diante dessa notícia, nossa próxima missão é expandir os leitos do Hospital Cidade do Sol, que hoje são 60, para 80.” Sob administração do IgesDF desde fevereiro, quando a CLDF também aprovou a gestão temporária da unidade em razão da emergência da epidemia de dengue, o HSol vem cumprindo o objetivo de prestar um serviço de excelência para a população da região onde está localizado. Hoje o hospital conta com equipamentos modernos e tem sido reconhecido pelo seu atendimento, com ferramentas alternativas como o Prontuário afetivo, fisioterapia ao ar livre e musicoterapia, entre outros. Desde o início da gestão no HSol, o IgesDF implementou a pesquisa de satisfação NPS (Net Promoter Score) junto aos pacientes. Os resultados têm apontado altos índices de satisfação todos os meses, fazendo com que a nota do hospital fique dentro da zona de excelência. A unidade é a primeira do IgesDF a implementar 100% da rastreabilidade de medicamentos, processo que garante total controle e segurança desde a aquisição dos fármacos até a sua administração ao paciente. Essa inovação não apenas melhora a eficiência operacional, mas também assegura um tratamento mais personalizado e seguro. *Com informações do IgesDF

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GDF envia à CLDF projeto de lei para implementar protocolo de segurança nas maternidades

31/07/24 às 17:42, Atualizado em 31/07/24 às 14:42

O governador Ibaneis Rocha enviou, na tarde desta quarta-feira (31), uma mensagem à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) solicitando a apreciação, em regime de urgência, do projeto de lei que institui o protocolo de segurança de prevenção a raptos de bebês recém-nascidos nas maternidades e nas unidades de saúde com serviços obstétricos e neonatais no Distrito Federal. De autoria do Poder Executivo, a medida é uma forma de proteger pais e responsáveis e evitar o sequestro e o tráfico de recém-nascidos a partir da determinação de diretrizes de controle. “Enviamos esse projeto de lei para a Câmara Legislativa para que possamos ter um protocolo rígido contra o rapto de crianças em maternidades, o que sabemos ser um crime de consequências devastadoras para a crianças e os familiares e também para a reputação das instituições de saúde. Destaco também que a identificação de recém-nascidos nesses ambientes está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, avalia o governador Ibaneis Rocha. O projeto, enviado com pedido de urgência pelo Executivo à CLDF, institui o protocolo de segurança de prevenção a raptos de recém-nascidos nas maternidades do DF | Foto: Breno Esaki/Arquivo Agência Saúde-DF A medida foi antecipada pela titular da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), Marcela Passamani, no domingo (28), durante a Ronda Educativa, evento da Sejus no Parque da Cidade Sarah Kubitschek em alusão à Semana Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Apoio ao Migrante. “Esse protocolo visa aumentar a segurança dentro das maternidades públicas e privadas do DF, para que a gente possa garantir que as famílias saiam da maternidade com seu filho, que é o mínimo”, destaca a secretária Marcela Passamani. “Também é uma resposta para a nossa população de que este GDF está atento e que é necessário ter esse rigor no espaço da maternidade”, complementa. “Enviamos esse projeto de lei para a Câmara Legislativa para que possamos ter um protocolo rígido contra o rapto de crianças em maternidades, o que sabemos ser um crime de consequências devastadoras para a crianças e os familiares e também para a reputação das instituições de saúde” Ibaneis Rocha, governador O projeto de lei prevê a inclusão de medidas que possam coibir o crime, como a implantação de pulseiras de identificação com código de barras ou chip em todos os recém-nascidos e mães e o monitoramento por câmeras de segurança em todas as áreas de circulação dos bebês e de acesso restrito, com armazenamento das gravações pelo período mínimo de 30 dias. Também estão previstas regras em relação à movimentação dos recém-nascidos nas dependências da maternidade e o controle de acesso às unidades neonatais com identificação e registro de todas as pessoas que entrarem e saírem destas áreas. Após enviar o projeto para a CLDF, o GDF aguarda o retorno dos trabalhos dos parlamentares, programado para esta quinta-feira (1º/8). Assim que o tema for discutido e aprovado pela Casa, ele segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha. Medidas de segurança “Com certeza vai ser uma lei que vai reverberar em todo o território nacional e fazer com que outros estados tenham atenção redobrada nas maternidades, trazendo cada vez mais segurança para as famílias no momento do nascimento do bebê” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania Segundo Marcela Passamani, atualmente não há uma legislação federal neste sentido, o que torna o DF pioneiro na criação do protocolo. “Estamos trazendo a regulamentação de uma necessidade latente. Com certeza vai ser uma lei que vai reverberar em todo o território nacional e fazer com que outros estados tenham atenção redobrada nas maternidades, trazendo cada vez mais segurança para as famílias no momento do nascimento do bebê”, afirma a secretária. O governo ainda estuda outras medidas de segurança para as famílias e os bebês recém-nascidos. Uma delas é a emissão da identidade da criança no momento em que ela nasce. A ideia foi aprovada no Fundo da Criança e do Adolescente, que é vinculado à Sejus, e está em negociação avançada com a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

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Avança criação do Conselho Distrital da Pessoa LGBTI+ no DF

11/06/24 às 14:18, Atualizado em 11/06/24 às 11:23

O Distrito Federal vai ganhar um Conselho Distrital da Pessoa LGBTI+. O tema foi discutido nesta terça-feira (11) pelo governador Ibaneis Rocha, secretários de governo e especialistas e ativistas da causa. Um projeto de lei de autoria do Executivo será enviado para discussão e aprovação dos parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O conselho está presente em 18 unidades da Federação e agora o DF avança para criar o seu. A iniciativa é considerada essencial para a elaboração de políticas públicas voltadas às pessoas LGBTI+, ampliando o diálogo entre o poder público e a sociedade civil. O Conselho da Pessoa LGBTI+ está presente em 18 unidades da Federação e agora o DF avança para criar o seu | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A reunião contou com a presença dos secretários da Casa Civil, Gustavo Rocha; de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani; do deputado distrital Fábio Felix; do diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis; de especialistas e do governador Ibaneis Rocha, que deu aval para que o tema avance. A minuta do projeto de lei foi entregue pelo grupo ao governador durante a reunião, e agora o texto será trabalhado pela Secretaria de Justiça e Cidadania e posteriormente enviado à Casa Civil antes de ir para a CLDF. Dentro do GDF, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) é a responsável pelo tema. Segundo a secretária da pasta, Marcela Passamani, a criação do Conselho Distrital será importante para as pessoas LGBTI+. “Nós já temos vinculados alguns cargos que são condizentes ao Conselho Distrital. Hoje, nós já temos dentro da Secretaria de Justiça o Conselho do Negro, o Conselho dos Direitos Humanos e agora, por determinação do governador Ibaneis Rocha, o Conselho da Pessoa LGBTI+. A gente sabe que o governo está aqui para cuidar das pessoas, e a população LGBTI+ aqui do DF terá mais uma ferramenta para poder ter os seus direitos garantidos”, afirma. Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal: “Nós já temos vinculados alguns cargos que são condizentes ao Conselho Distrital. Hoje, nós já temos dentro da Secretaria de Justiça o Conselho do Negro, o Conselho dos Direitos Humanos e agora, por determinação do governador Ibaneis Rocha, o Conselho da Pessoa LGBTI+” Satisfeito com o andamento da pauta, Toni Reis, da Aliança Nacional LGBTI+, elogiou as ações do governo e confia na aprovação na CLDF. “Quero parabenizar o GDF, que tirou o quinto lugar em políticas públicas LGBTI+. Está bom, mas pode melhorar. E o que pode melhorar? É ter um Conselho Distrital LGBTI+, como já tem para o idoso, para as pessoas negras, mulheres, direitos humanos… É ter um específico para fazer essa discussão. Nós trouxemos uma minuta, esse conselho já está aprovado em 18 estados e a gente quer que seja aprovado por lei aqui no Distrito Federal. E a ideia é promover o diálogo entre sociedade e Estado para ter um plano estadual com ações concretas em todas as áreas, saúde, cultura, educação, esporte, para a comunidade LGBTI+”, explica. Presente na reunião, o deputado distrital Fábio Felix endossou a importância da criação do conselho. “Todos os projetos LGBTI+ aprovados na CLDF foram sancionados pelo governo. Temos aparelhos públicos que funcionam e o conselho pode ajudar a consolidá-los”, pontua o deputado distrital. Fala que é reforçada pelo ativista de direitos humanos e presidente do Grupo Estruturação e do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, Michel Platini. “Já estivemos próximos de criar o conselho, mas por lei é a melhor forma de avançar com o conselho e com as políticas públicas. O conselho é a melhor alternativa para fazer todo o acompanhamento dessas políticas. Vem a ser um presente para a comunidade no mês do orgulho LGBTI+”, defende.

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GDF encaminha projeto de lei que cria gratificação para servidores do Brasília Ambiental

28/05/24 às 11:46, Atualizado em 16/04/25 às 16:43

O Governo do Distrito Federal (GDF) deu mais um passo na valorização dos servidores de carreira do Brasília Ambiental. Nesta terça-feira (28), o governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o Projeto de Lei (PL) que prevê a criação da Gratificação de Execução de Políticas Ambientais (Gepa) para os profissionais da pasta, no valor de R$ 1,5 mil. O PL, agora, segue para análise dos deputados e, uma vez aprovado, retorna para sanção do Executivo. O governador Ibaneis Rocha encaminhou à CLDF o Projeto de Lei que prevê a criação da Gratificação de Execução de Políticas Ambientais para os funcionários públicos do Instituto Brasília Ambiental, no valor de R$ 1,5 mil | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Na ocasião, o governador destacou o empenho do GDF para abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 872 mil, para viabilizar a criação da gratificação. “Este projeto é mais uma prova do nosso compromisso com a valorização dos servidores públicos do Distrito Federal. Temos convicção de que a Câmara Legislativa, mais uma vez, vai atender a nossa demanda, entendendo a importância dessa gratificação para os nossos servidores”, disse. Segundo o presidente do Brasília Ambiental, Rôney Nemer, 359 servidores lotados no instituto serão beneficiados com a Gepa. “É um avanço, um estímulo para os nossos servidores e mais um passo para a reestruturação do órgão e para que tenhamos novos e competitivos cargos”, disse. Reestruturação Compromissado com a valorização do servidor, o GDF alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO/2024) para viabilizar acréscimos nas despesas de pessoal, contemplando tanto a criação da Gepa como a reestruturação administrativa do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-DF). Em abril, o plenário da CLDF aprovou o Projeto de Lei 1.003/24, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a transformação de cargos na carreira “Atividades do Meio Ambiente”. A proposta prevê a alteração de 100 cargos vagos de técnico de atividades do meio ambiente, de nível médio, em 62 cargos de analista, de nível superior. A medida permitirá ampliar a capacidade do instituto na análise de processos ambientais.

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Aprovado projeto de lei que altera a política habitacional do DF

14/12/23 às 09:13, Atualizado em 14/12/23 às 11:04

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei (PL) nº 452 de 2023, que estabelece novas diretrizes para a lei nº 3.877/2006, referente à política habitacional aqui no DF. Aprovado na Casa nos primeiro e segundo turnos dos deputados presentes à sessão ordinária, o texto, agora, segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. Elaborado pela Codhab e pela Seduh, projeto recém-aprovado amplia condições a quem quer adquirir imóvel próprio | Foto: João Cardoso/Agência Brasília Este PL foi elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e a Secretaria de Desenvolvimento Habitacional (Seduh). Entre as inúmeras diretrizes estabelecidas, o projeto define a oferta de moradias em áreas dotadas de infraestrutura, o uso de tecnologias sustentáveis na construção dos empreendimentos e o atendimento prioritário a comunidades de baixa renda. [Olho texto=”Moradores do Entorno que trabalham na capital também serão beneficiados com a nova política” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Foram alterados alguns dos critérios específicos para quem pode ser contemplado na política habitacional – como o de residir no DF nos últimos cinco anos. Agora, esse requisito passará a incluir as pessoas que não moram, mas trabalham na capital, como a população do Entorno. O GDF entende que o trabalho desses moradores é importante, razão pela qual eles precisam ser beneficiados com as políticas públicas locais, inclusive a de habitação. Melhores condições Outra diretriz para a qual o projeto propôs alteração é a da limitação de que o candidato não poderia ser, nem ter sido proprietário, promitente, comprador ou cessionário de imóvel no DF. Agora, essa condição passa a valer após transcorrido o prazo de dez anos. Isso permite que o beneficiário que já obteve uma casa ou apartamento, mas precisou se desfazer do bem e se encontra em outra situação, possa ter outra oportunidade de adquirir uma moradia própria. [Numeralha titulo_grande=”R$ 2 bilhões ” texto=”Montante já investido pelo GDF para sanar o déficit habitacional” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, a lei foi modernizada e democratizada, facilitando o acesso ao programa habitacional do DF. “Isso representa um grande avanço, porque garante às pessoas que, por uma ou outra situação infeliz da vida, perderam suas casas, passado o prazo determinado, a possibilidade legal de ingressar no programa”, sinaliza. O PL também aborda a questão da transferência de posse de imóveis, proibindo que seja feita a terceiros até que o domínio seja transferido ao beneficiário – a menos que haja autorização do Poder Executivo. São ainda estabelecidos critérios para a participação em programas habitacionais destinados a cooperativas ou associações, especificando que a transferência de domínio ao cooperado ou associado será realizada por meio do órgão executor da política habitacional – no caso, a Codhab. O projeto também revoga diversos incisos e artigos da Lei original. Política habitacional [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Uma das metas do GDF, que já investiu R$ 2 bilhões para resolver o problema do déficit habitacional, é garantir o sonho da casa própria para 65 mil brasilienses nos próximos anos. Até o momento, 2.048 unidades habitacionais já foram entregues pelo governo este ano. Mais de 8 mil puderam deixar o aluguel e receberam as chaves de seus imóveis. Além disso, o GDF segue em ritmo intenso para regularizar mais regiões da capital, garantindo a tranquilidade de milhares famílias. O governo também prepara a entrega e lançamento de mais empreendimentos em Ceilândia, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Recanto das Emas, Sol Nascente/Pôr do Sol, São Sebastião e Samambaia. Mais de 20 mil moradias vão atender a população do DF. *Com informações da Codhab

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Defensoria Pública propõe sistema de cotas para concursos da instituição

13/11/23 às 17:45, Atualizado em 13/11/23 às 14:54

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) apresentou minuta de projeto de lei que prevê a reserva de 52% das vagas oferecidas em concursos públicos a candidatos negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência. A ação afirmativa tem como objetivo assegurar vagas a esses grupos em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos das carreiras da instituição. [Olho texto=”“Os avanços, embora alcancem certos grupos de modo mais direto, impactam e beneficiam a população como um todo, situando o próprio conjunto das relações sociais em novo patamar civilizacional. Estamos felizes por fazer parte dessa transformação. Espero que a instituição se torne cada vez mais plural e inclusiva”” assinatura=”Celestino Chupel, defensor público-geral” esquerda_direita_centro=”direita”] A proposta, enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na sexta-feira (10), é que a reserva se dê nos seguintes percentuais, sempre que o número de vagas oferecidas no certame seja igual ou superior a três: 30% para candidatos negros (pretos e pardos), 20% para pessoas com deficiência e 2% para indígenas e quilombolas. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, implementar ações afirmativas no âmbito da instituição é fundamental para dar oportunidades de trabalho a grupos historicamente marginalizados pela sociedade. “Os avanços, embora alcancem certos grupos de modo mais direto, impactam e beneficiam a população como um todo, situando o próprio conjunto das relações sociais em novo patamar civilizacional. Estamos felizes por fazer parte dessa transformação. Espero que a instituição se torne cada vez mais plural e inclusiva”, destacou. A DPDF propõe que as vagas oferecidas no certame sejam divididas na seguinte proporção: 30% para candidatos negros (pretos e pardos), 20% para pessoas com deficiência e 2% para indígenas e quilombolas | Foto: Arquivo Agência Brasil Os candidatos abrangidos pela política afirmativa concorrerão, concomitantemente, às vagas reservas e às destinadas à ampla concorrência, de acordo com a classificação no concurso. Além disso, o projeto institui a política de formação continuada para equidade étnico racial e de gênero no âmbito da instituição. O conteúdo programático dos concursos públicos deverá prever a indicação de obras, preferencialmente escritas por autores negros, indígenas e/ou quilombolas, que abordem a temática. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Luta antirracista No início de novembro, a Defensoria Pública do DF promoveu o 2º seminário “Defensoria na Luta Antirracista”, que debateu o racismo e o acesso ao sistema de Justiça no âmbito institucional. Ao final do evento, a DPDF foi contemplada com a categoria ouro do Selo Esperança Garcia, que premia as boas práticas antirracistas nas defensorias públicas do Brasil. Uma das políticas anunciadas pela instituição na ocasião foi a construção da minuta deste projeto de lei. Além disso, a DPDF promoveu, em 22 de setembro deste ano, a “Audiência Pública: Políticas Institucionais de Promoção da Equidade Étnico-Racial na Defensoria Pública do DF”, que contou com a participação de representantes da sociedade civil organizada, movimentos sociais, instituições públicas e especialistas. *Com informações da DPDF

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Projeto que cria alvará de 15 dias para programas habitacionais é aprovado

27/09/23 às 20:17, Atualizado em 27/09/23 às 17:17

O Projeto de Lei nº 453/2023, que cria o alvará de 15 dias para obras voltadas a programas habitacionais de interesse social, foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Após a decisão dos parlamentares na noite desta terça-feira (26), o texto segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha. [Olho texto=”“O objetivo é dar celeridade à análise dos projetos dos programas habitacionais. Com a simplificação do licenciamento, a redução de prazos e a agilização da obtenção de autorizações, será possível reduzir custos e estimular a construção de moradias acessíveis ao segmento de baixa renda”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] De autoria do Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), o PL inclui o alvará de 15 dias no inciso VI do artigo 68 do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE-DF). A mudança pretende tornar mais célere a aprovação de empreendimentos que contribuam para ampliar o acesso à moradia da população com menor renda. “O objetivo é dar celeridade à análise dos projetos dos programas habitacionais. Com a simplificação do licenciamento, a redução de prazos e a agilização da obtenção de autorizações, será possível reduzir custos e estimular a construção de moradias acessíveis ao segmento de baixa renda”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O COE-DF já previa o alvará simplificado de sete dias para casas unifamiliares e de 30 dias para os demais casos. A expectativa é que a atualização na norma também estimule o interesse de empreendedores privados no investimento em projetos voltados para o público de baixa renda. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Não temos dúvida de que essa simplificação no processo de licenciamento trará um impacto muito positivo para os programas de habitação de interesse social. O valor do tempo é bastante subjetivo, porém, ele existe e é bastante significativo, o que torna relevante a iniciativa”, afirmou o 1° vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly. Próximos passos Após a sanção e publicação da lei, a Seduh elaborará o decreto regulamentador que definirá os procedimentos e documentos necessários para que a edificação se enquadre nos parâmetros do alvará simplificado.

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GDF envia à CLDF projeto do novo Refis com desconto de até 99% nos juros

05/09/23 às 17:10, Atualizado em 21/05/24 às 09:15

O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões. [Olho texto=”“Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento será de até 120 meses, com redução no valor de juros de 99%, no caso de pagamentos à vista, e de 90%, quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas. Esse desconto é gradual. Para o pagamento entre 61 e 120 parcelas, por exemplo, o desconto é de 40%. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400 em débitos de pessoa jurídica e de R$ 50 em caso de pessoa física. Elas serão mensais, iguais e sucessivas. A adesão terá início quando for publicada a Lei Complementar que trata do Refis, enquanto o encerramento está marcado para 10 de novembro de 2023. Para participar, o cidadão deve realizar o pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. Ela pode ser aplicada a débitos referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19 | Foto: Arquivo Agência Brasil Uma medida que o governador Ibaneis Rocha trata com prioridade para dar fôlego e bom andamento para a economia. “Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”, afirma o chefe do Executivo. Antes de ser enviado e definido os últimos detalhes pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19. “Esse Refis é mais uma alternativa em busca do aumento da arrecadação. Hoje, temos mais de R$ 34,5 bilhões em dívida ativa. Veja que nossa previsão de arrecadação total em 2023 é de R$ 36 bilhões. O que temos em impostos não quitados é quase o total que arrecadamos em um ano inteiro”, compara o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para ele, o Refis é também uma grande chance do governo local recuperar parte dos recursos que estão perdidos. “O governador Ibaneis tem muitos projetos sociais importantes para a população e esses recursos poderão ser utilizados para ampliar, por exemplo, programas como os restaurantes comunitários, com três refeições, e o Cartão Gás”, complementa. Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, os Refis I e Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários.

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GDF encaminha à CLDF projeto de auxílio financeiro a órfãos do feminicídio

16/08/23 às 13:10, Atualizado em 16/08/23 às 10:16

O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei à Câmara Legislativa (CLDF) que estabelece medidas de assistência financeira, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio. Intitulado Programa Acolher Eles e Elas, o auxílio será de até um salário mínimo (R$ 1.320) por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária. [Olho texto=”“Nosso governo vai trabalhar e apoiar cada iniciativa que busque amparar as famílias e seguir combatendo esse crime contra as mulheres”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] Para ter acesso ao benefício, é preciso cumprir os seguintes requisitos: ter ficado órfão em decorrência do feminicídio, ser menor de 18 anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21 anos, residir no DF por no mínimo dois anos e comprovar estar em situação de vulnerabilidade econômica. O programa tem como objetivo suprir necessidades básicas dos beneficiários, como alimentação, moradia, educação, saúde e acesso à cultura e ao lazer. Conforme avalia o governador Ibaneis Rocha, a medida é importante para o fortalecimento da rede de apoio ofertada pelo GDF. “Trabalhamos nesse projeto de lei desde a força-tarefa de combate ao feminicídio, lançada no início do ano, e agora encaminhamos para que a Câmara Legislativa vote em regime de urgência. Tenho certeza que os nossos deputados vão apreciar o projeto o quanto antes para que possamos estabelecer essa medida e assim oferecer um apoio financeiro aos órfãos do feminicídio. Nosso governo vai trabalhar e apoiar cada iniciativa que busque amparar as famílias e seguir combatendo esse crime contra as mulheres”, afirmou o governador. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Além do auxílio, o governo local vai promover novas ações de sensibilização, divulgação e orientação à população sobre a importância do combate ao feminicídio. Caberá ainda a divulgação do programa e os direitos dos beneficiários. Parcerias com entidades públicas e privadas também fazem parte do programa, como medida para ampliar a rede de apoio e oferecer eventuais oportunidades de capacitação profissional. As despesas do programa vão sair do orçamento da Secretaria da Mulher (SMDF). “Além das mulheres que perdem suas vidas de maneira cruel e injusta, há também os órfãos, aqueles que perdem suas mães, seus pilares de amor e proteção, para a violência de gênero. Essas crianças e jovens são as vítimas silenciosas de um crime hediondo que deixa cicatrizes emocionais e psicológicas por toda a vida”, reforça a secretária da Mulher, Giselle Ferreira.

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Ibaneis sobre novo Refis: ‘Vamos alavancar mais uma vez o setor produtivo’

08/08/23 às 14:51, Atualizado em 16/04/25 às 14:08

O governador Ibaneis Rocha anunciou, nesta terça-feira (8), que o novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) a ser lançado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) busca recompor as perdas de arrecadação e alavancar o orçamento e também ajudar empresários ainda afetados pela pandemia de Covid-19. Durante cerimônia de posse conjunta, o governador Ibaneis Rocha afirmou: “Contamos com o apoio de todos os parlamentares e empresários agora para aprovar esse novo projeto” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A afirmação foi feita durante evento de posse conjunta de novos membros do Sinduscon-DF, Ademi-DF, Seconci-DF e Codese-DF. “Nós vamos precisar alavancar mais uma vez o setor produtivo”, disse o governador. “O novo Refis vai pegar todo o período da pandemia, que talvez tenha sido o período mais difícil que o empresário do DF enfrentou, mas nós conseguimos salvar muito o empresariado. Contamos com o apoio de todos os parlamentares e empresários agora para aprovar esse novo projeto”. O Refis III busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e pessoa jurídica, parte desse montante contraído durante o período de pandemia de covid-19. O plano do novo Refis é contemplar dívidas feitas até 2022, com descontos de até 99% de juros, e também terá entrada mínima de 10% da dívida mais o parcelamento do débito. Aumento da arrecadação [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Já aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o novo Refis terá seu projeto de lei enviado o quanto antes para votação na Câmara Legislativa do DF (CLDF). “O governador determinou e estamos fazendo um grande esforço para aumentar a arrecadação e garantir os pagamentos em dia”, afirmou o secretário de Planejamento, Ney Ferraz, que também participou do evento de posse das entidades do setor produtivo. “A iniciativa do novo Refis, neste momento, é também uma oportunidade para empresas e cidadãos quitarem suas dívidas com o DF. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões.” Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, o Refis I e o Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários.

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GDF envia proposta para incorporar gratificações a salário dos professores

05/07/23 às 19:19, Atualizado em 06/07/23 às 10:13

O governador Ibaneis Rocha enviou à Câmara Legislativa (CLDF) o projeto de lei que incorpora ao salário da carreira do magistério público a Gratificação de Atividade Pedagógica (Gaped) e a Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (Gase). A proposta, a ser apreciada pelos distritais, prevê incorporação em seis etapas, com investimento estimado de R$ 1 bilhão na valorização salarial. “Essas ações só demonstram o olhar atencioso de um governo que pensa na educação”Hélvia Paranaguá, secretária de Educaçãodireita Conforme o texto, as duas gratificações hoje são calculadas na incidência de 30% sobre o vencimento básico. Após a aprovação da lei, o GDF começaria a incluir, a partir de outubro deste ano, 1/6 de cada gratificação no vencimento, diluindo de forma gradual o impacto da medida nos meses correntes. Desta forma, em janeiro de 2026, as duas gratificações seriam extintas e completamente incorporadas ao vencimento dos professores. “Desde que assumiu, o governador Ibaneis Rocha promoveu melhorias na nossa carreira. Além de ter aumentado as gratificações para diretores, vice-diretores, secretários escolares; de ter criado o cargo de coordenador pedagógico; de ter concedido o reajuste de 18% para todos os servidores públicos do DF; ele, agora, encaminha esse projeto de lei que incorpora essas duas gratificações ao vencimento”, destacou a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. A gestora da pasta também lembra que, com a criação do plano de saúde para os servidores públicos do Distrito Federal, os professores que recebiam o auxílio-saúde incorporaram esse valor ao vencimento básico. “Essas ações só demonstram o olhar atencioso de um governo que pensa na educação”, completou. O texto enviado à Casa Legislativa está de acordo com a Política de Valorização dos Servidores e cumpre a Meta 17 do Plano Distrital de Educação, instituído pela Lei n° 5.499/2015, que prevê a valorização dos profissionais da educação da rede pública de educação básica. Segundo a programação proposta pelo governo, a incorporação de 1/6 de cada uma das gratificações será feita em seis parcelas, nas seguintes datas: 19/10/2023, 19/1/2024, 19/7/2024, 19/1/2025, 19/7/2025 e 19/1/2026. Junto à proposta de texto legislativo, o GDF anexou uma tabela de vencimentos, já com o reajuste concedido em março de 18%, em três parcelas de 6%. “Fizemos um esforço orçamentário tremendo para atender a categoria e conceder a incorporação das gratificações”, explicou o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. “O governador tem um compromisso muito forte pela valorização dos servidores, veja que ele concedeu o maior reajuste do país e de forma linear. Todos os servidores serão beneficiados com o aumento de 18%, que começa a ser pago na folha deste mês (paga em agosto)”, lembrou o secretário. *Colaborou Adriana Izel

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Distritais aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024

28/06/23 às 09:49, Atualizado em 28/06/23 às 06:49

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto de lei (PL) 371/2023, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A matéria, aprovada em unanimidade pelos deputados presentes, prevê orçamento de R$ 59 bilhões para o Distrito Federal e vai nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual do próximo exercício. Lei é importante para administrar o orçamento anual e regular os gastos prioritários do GDF para o próximo ano | Foto: Carlos Gandra/CLDF [Olho texto=”“É com a LDO que a gente assegura os recursos para pagamento das despesas obrigatórias, garante o pagamento da próxima parcela do reajuste dos servidores e também dá um norte para iniciativas voltadas a novas contratações, concursos públicos e até mesmo obras e investimentos” ” assinatura=”Thiago Conde, secretário-executivo de Finanças” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Agora, com a aprovação do texto, vamos aguardar a sanção do governador Ibaneis Rocha e seguir trabalhando na construção do planejamento orçamentário para o ano que vem”, explica o secretário-executivo de Finanças, Thiago Conde. Segundo ele, após a sanção do governador Ibaneis, a lei será necessária para administrar o orçamento anual e regular os gastos prioritários do governo para o próximo ano. “É com ela que a gente assegura os recursos para pagamento das despesas obrigatórias, garante o pagamento da próxima parcela do reajuste dos servidores e também dá um norte para iniciativas voltadas a novas contratações, concursos públicos e até mesmo obras e investimentos”, explica. Tramitação [Olho texto=”Texto da LDO recebeu 226 emendas dos deputados distritais antes de chegar ao Plenário” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] De acordo com o projeto da LDO aprovado pelos distritais, do total de R$ 59 bilhões previstos para o orçamento, R$ 36 bilhões serão provenientes de receita própria (arrecadação tributária, entre outras), enquanto R$ 23 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O texto foi enviado ao Legislativo local no dia 15 deste mês. De lá para cá, passou por audiências públicas e pela análise criteriosa da comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). Até chegar ao Plenário, recebeu 226 emendas dos deputados distritais. “A aprovação do PLDO é importante, pois esse instrumento de planejamento disciplina sobre as principais regras para a elaboração e execução do orçamento do próximo exercício”, afirma o subsecretário de Orçamento, André Oliveira. “É a aprovação da LDO que viabiliza a integração entre o Plano Plurianual [PPA] e a Lei Orçamentária Anual [LOA].” Elaboração da proposta [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] As projeções do PLDO/2024 foram elaboradas a partir de estimativas encaminhadas pelas subsecretarias de Acompanhamento Econômico (Suae/Sefaz), do Tesouro (Sutes/Seplad) e de Captação de Recursos (Sucap/Seplad), bem como pelo Instituto de Previdência do Distrito Federal (Iprev/DF) e por órgãos e entidades do Distrito Federal que arrecadam algum tipo de recurso. Além disso, os montantes projetados estão baseados no comportamento da receita nos exercícios anteriores, respeitadas as particularidades de cada natureza, além dos parâmetros macroeconômicos Produto Interno Bruto (PIB) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). *Com informações da Seplad

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Aprovada concessão da oferta de iluminação pública para o DF

21/06/23 às 17:37, Atualizado em 22/06/23 às 05:27

O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, no primeiro e segundo turnos, na noite desta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 3.069/22, de autoria do Poder Executivo, que transfere a concessão do serviço de iluminação pública para a CEB. Presidente da CEB, Edison Garcia, afirma que agora será possível tornar Brasília o segundo parque de iluminação pública do país 100% LED | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Segundo a proposta aprovada, o GDF descentraliza a concessão do serviço de iluminação para uma empresa pública de capital majoritariamente público (CEB) pelo prazo de 30 anos. Com a aprovação definitiva pela CLDF, o PL segue para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha. Com a concessão, o serviço de iluminação pública passa a ser um negócio da companhia, que poderá designar recursos próprios para eficientizar todo o parque de iluminação pública do DF. “Essa concessão fará com que a CEB tenha capacidade rápida de investir cerca de R$ 300 milhões a R$ 350 milhões nos próximos dois anos a três anos, nos 370 mil pontos de iluminação do DF, acrescidos por 70 mil pontos extras que serão implantados, e fazer de Brasília o segundo parque de iluminação pública do Brasil 100% em luz de LED, muito mais bonita e muito mais segura para toda a população”, comemorou o presidente da companhia, Edison Garcia. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o substitutivo apresentado pela deputada Dayse Amarilio, presidente da Comissão de Assuntos Sociais, foi relatado pelo deputado Robério Negreiros e aprovado por maioria pela comissão. No Plenário, a proposta recebeu nove emendas, das quais apenas uma, fruto de acordo entre a base do governo e a oposição, foi aprovada. Ao fim, a proposta foi aprovada com 21 votos favoráveis e três contrários. *Com informações da CEB Ipes

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Servidores do GDF terão reajuste salarial de 18%

23/03/23 às 13:20, Atualizado em 16/04/25 às 16:37

[Olho texto=”“Tinha o compromisso desde a eleição passada de conceder um reajuste mais do que merecido. Na gestão passada, honramos o pagamento da terceira parcela do reajuste e agora vamos conceder o aumento. A intenção é valorizar cada vez mais os servidores e valorizar ainda mais os concursos públicos”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”direita”] O Governo do Distrito Federal (GDF) concederá aumento de 18% sobre os vencimentos, proventos e pensões dos seus servidores públicos. O reajuste linear será aplicado em três etapas, com pagamento de 6% a cada ano, chegando ao total proposto de 18% em 2025. A primeira parcela do reajuste será concedida a partir de 1º de julho de 2023, com pagamento no mês seguinte. O projeto de lei com a proposta de reajuste será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelo governador Ibaneis Rocha nesta quinta-feira (23). “Dia importante para todos nós e, principalmente, para os servidores do DF. Tinha o compromisso desde a eleição passada de conceder um reajuste mais do que merecido. Na gestão passada, honramos o pagamento da terceira parcela do reajuste e agora vamos conceder o aumento. A intenção é valorizar cada vez mais os servidores e valorizar ainda mais os concursos públicos”, disse o governador durante evento no Palácio do Buriti com a presença de parlamentares, secretários e presidente de sindicato dos servidores. O governador e a vice-governadora se reuniram nesta quinta (23), no Palácio do Buriti, com parlamentares, secretários e presidente de sindicato dos servidores | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Para a maior parte das categorias do GDF, o último aumento salarial teve previsão legal em 2013, 2014 e 2015. A terceira parcela desse reajuste só foi efetivamente paga em 2022. “Desta vez, o reajuste será para todos os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas civis da administração direta, autárquica e fundacional de forma isonômica”, explica o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz. [Olho texto=”“Estamos felizes com essa política de valorização dos servidores. Antes, nós éramos chamados ao palácio para tirarem nossos direitos. E o senhor, governador, nos chamou para pagar a terceira parcela do reajuste e agora com essa valorização salarial”” assinatura=”Ibrahim Yusef, presidente do Sindireta-DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O reajuste concedido será de 6% a cada ano, portanto, deve superar os 18%, uma vez que o aumento incidirá sempre sobre o valor pago no ano anterior. Assim, os 6% de reajuste de 2025 incidem sobre os 6% de 2024, que incidirão sobre os 6% de 2023. Presidente do Sindireta-DF, entidade que representa os servidores da administração pública do DF, Ibrahim Yusef comemorou a assinatura do reajuste salarial. “Estamos felizes com essa política de valorização dos servidores. Antes, nós éramos chamados ao palácio para tirarem nossos direitos. E o senhor, governador, nos chamou para pagar a terceira parcela do reajuste e agora com essa valorização salarial”, observou. Agora, o projeto de lei com o aumento dos servidores será encaminhado para votação na CLDF. Segundo o presidente da Casa, o deputado distrital Wellington Luiz, a votação deve ocorrer da forma mais breve possível. “Os servidores passaram anos e anos sem esse reconhecimento. O governador teve esse cuidado e a CLDF fará a sua parte. Vamos votar o projeto o mais brevemente possível”, pontuou. [Olho texto=”“Para milhares de servidores, o reajuste final será maior, porque o impacto será no salário efetivo e na representação do cargo comissionado”” assinatura=”Ney Ferraz, secretário de Planejamento, Orçamento e Administração” esquerda_direita_centro=”direita”] Cargos em comissão Para os cargos em comissão, o reajuste proposto é de 25%, também com pagamento concedido a partir da folha de pagamento de julho deste ano. A tabela de vencimentos para os cargos comissionados teve sua última atualização em julho de 2011. “O reajuste, ora proposto, objetiva robustecer as estruturas administrativas, provendo-lhes o adequado suporte organizacional necessário ao desempenho de suas funções públicas no atendimento às demandas dos cidadãos, beneficiário final da ação governamental, bem como servirá como ferramenta de redução da rotatividade dos cargos comissionados no âmbito da administração”, diz a exposição de motivos encaminhada anexa ao projeto de lei. De acordo com o secretário Ney Ferraz, o aumento da remuneração dos cargos comissionados também contempla os servidores efetivos, visto que cerca de 50% dos cargos em comissão são ocupados por servidores efetivos. “Para milhares de servidores, o reajuste final será maior, porque o impacto será no salário efetivo e na representação do cargo comissionado”, contabiliza. Ney Ferraz afirma que a estimativa do governo é de um impacto financeiro anual acima de R$ 1,3 bilhão. “Ao final do pagamento do ajuste na remuneração, estamos estimando uma folha de pagamento de pessoal na casa dos R$ 5,3 bilhões”, prevê. A Seplad foi a responsável por elaborar a proposta do reajuste. A área técnica atestou a disponibilidade orçamentária e financeira para suprir os reajustes sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento salarial é prerrogativa privativa do governador do DF, de acordo com o artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal. * Com informações da Seplad

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Novos condomínios deverão ter recarga para carro elétrico em área comum

13/03/23 às 19:24, Atualizado em 13/03/23 às 16:44

O Governo do Distrito Federal (GDF) vai enviar à Câmara Legislativa (CLDF) um projeto de lei que trata da obrigatoriedade de que novos condomínios comerciais e residenciais prevejam soluções de recarga para veículos elétricos em área comum. A proposição foi assinada pela governadora em exercício Celina Leão e será enviada com pedido de apreciação em regime de urgência. A proposta do GDF estabelece que o sistema de carregamento pode ser adotado em pontos como estacionamentos e garagens de prédios públicos | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O projeto de lei estipula a obrigação para todos os condomínios cujos projetos de edificação forem protocolados nos órgãos competentes após a entrada da lei em vigor. A determinação só não se aplica a empreendimentos de programas de desenvolvimento habitacional públicos ou subsidiados com recursos públicos. [Olho texto=”Em janeiro deste ano, o Distrito Federal apareceu na quinta posição entre os estados que mais emplacaram veículos elétricos, um total de 304″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Há também a previsão de incentivos do governo local à adoção das soluções de meios de abastecimento elétrico para os condomínios já existentes. A determinação tem como objetivos a manutenção do equilíbrio ecológico, o controle das atividades poluidoras, a adoção de soluções sustentáveis, o fomento à utilização de energias renováveis e o incentivo ao uso de novas tecnologias que propiciem a economia de recursos naturais. Em janeiro deste ano, o Distrito Federal apareceu na quinta posição entre os estados que mais emplacaram veículos elétricos, um total de 304. Na comparação entre as cidades, Brasília sobe para a segunda colocação. Os dados são da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (Abve). Pontos de abastecimento [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A proposta estabelece que o sistema de carregamento pode ser adotado em pontos públicos, como estacionamentos e garagens de prédios públicos, praças, avenidas, feiras e locais de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado. A quantidade de pontos de recarga ainda será definida em regulamento. A proposição também prevê a possibilidade de medição e cobrança individualizada de energia consumida, conforme procedimentos vigentes das concessionárias. No caso dos pontos em estacionamentos e garagens em prédios públicos, praças, avenidas e feiras, eles poderão ser adotados por empresas que ficarão responsáveis pela instalação e manutenção das soluções. Como forma de incentivo, as entidades que adotarem os estacionamentos e garagens públicos poderão veicular publicidade nessas áreas, seguindo a regulamentação do GDF. O governo proíbe a veiculação de conteúdos sobre cigarro, bebida alcoólica, propaganda eleitoral e político-partidária, e defensivos agrícolas (produtos usados no controle de seres vivos em criação e plantação) nos locais. Após a aprovação, a lei entra em vigor 12 meses após a data da publicação.

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GDF vai construir 40 mil moradias para população de baixa renda

05/01/23 às 20:37, Atualizado em 05/01/23 às 18:54

A redução do déficit habitacional no Distrito Federal, com foco na população de baixa renda, é uma das prioridades do governador Ibaneis Rocha, que já traçou a meta de entregar 40 mil unidades habitacionais nessa gestão. Atualizar a legislação sobre o tema é condição fundamental para atingir o objetivo. Por isso, o governo pretende anunciar ainda este semestre uma nova proposta de Política Habitacional para o Distrito Federal. O grupo de trabalho, que vai discutir a revisão da Lei n° 3.877, de 26 de junho de 2006, foi criado pela Portaria Conjunta nº 6 e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quinta-feira (5). De acordo com a portaria, o prazo para apresentação da minuta de Projeto de Lei que revisa a Política Habitacional do Distrito Federal é de 90 dias, prorrogáveis por mais 90. A redução do déficit habitacional no Distrito Federal, com foco na população de baixa renda, é uma das prioridades do governador Ibaneis Rocha, que já traçou a meta de entregar 40 mil unidades habitacionais nesta gestão | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). As reuniões ordinárias deverão ser semanais. [Olho texto=”“A atualização da lei da política habitacional é fundamental para permitir ao DF receber os recursos federais que estarão disponíveis nesses próximos anos”” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário da Seduh” esquerda_direita_centro=”direita”] Para implementar essa meta serão necessários recursos próprios e do governo federal que pretende retomar o Minha Casa Minha Vida, programa de habitação popular, cujo investimento é de R$ 10 bilhões. “A atualização da lei da política habitacional é fundamental para permitir ao DF receber os recursos federais que estarão disponíveis nesses próximos anos”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Hurbano e Habitação, Mateus Oliveira. [Olho texto=”“Dará acessibilidade às entidades habitacionais e à população de uma maneira geral, na oferta de habitação de interesse social para as pessoas mais carentes”” assinatura=”João Monteiro, presidente da Codhab” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o presidente da Codhab, João Monteiro, a revisão é um passo importantíssimo que o governo dá para tornar mais eficiente a política habitacional do DF. “Dará acessibilidade às entidades habitacionais e à população de uma maneira geral, na oferta de habitação de interesse social para as pessoas mais carentes”, explicou João Monteiro. No âmbito do DF, o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis) é o instrumento de planejamento urbano que traça as diretrizes para a oferta de moradia à população de baixa renda. A prioridade são aqueles com renda familiar entre 0 e 5 salários mínimos.O plano elaborado em 2012 foi revisado em 2021 por uma Câmara Técnica coordenada pela Seduh, que contou com representantes da sociedade civil organizada, entidades e órgãos dos governos distrital e federal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O texto prevê a venda subsidiada de lotes urbanizados ou de unidades habitacionais prontas, como as oferecidas em programas sociais, a exemplo do Morar Bem, no Distrito Federal, e o Minha Casa Minha Vida que será recriado. Outra opção seria a Locação Social, a Assistência Técnica e o Abrigo Emergencial. No primeiro, será previsto um subsídio no pagamento de aluguel ou a oferta de imóvel para aluguel. O segundo é um apoio técnico especializado para a melhoria da moradia e de obras de urbanização. O último trata de moradia temporária para a população em vulnerabilidade social, como pessoas em situações excepcionais sem abrigo. *Com informações da Seduh-DF

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Criado cronograma para órgãos enviarem informações para LOA 2023

09/06/22 às 15:46, Atualizado em 17/04/25 às 23:38

Órgãos e entidades interessados em participar da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) têm responsabilidade e prazos definidos em cronograma da Secretaria de Economia (Seec) publicado nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A Portaria nº 182 prevê a realização de uma audiência pública – já agendada para 7 de julho – com participação popular e organizações para sugestões ao projeto de lei. De acordo com a publicação, um evento destinado a distribuir orientações aos órgãos internos do Governo do Distrito Federal (GDF) sobre o processo de elaboração do orçamento público de 2023 deverá ser realizado até o dia 29 deste mês, com organização da Subsecretaria do Orçamento Público (Suop) da Secretaria Executiva de Orçamento (Seorc). Já a Secretaria de Projetos Especiais (Sepe) deverá enviar à Seec, até o dia 22, as previsões de receitas e despesas decorrentes de parcerias público-privadas (PPPs). A Terracap, o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e demais órgãos e entidades do GDF com previsão de receita com alienação de bens imóveis no período especificado têm o mesmo prazo para remeter à Seec as previsões de receitas com alienação de bens imóveis nos exercícios de 2023, 2024 e 2025. Essas projeções deverão estar acompanhadas da relação dos ativos objeto de alienação, a legislação que a autorizou e a destinação legal dos recursos provenientes dessas operações. *Com informações da Secretaria de Economia

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Governo apresenta estudos da LDO 2023 em audiência pública

02/06/22 às 12:08, Atualizado em 02/06/22 às 09:08

Em audiência pública realizada na quarta-feira (1º) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a equipe da Secretaria de Economia (Seec) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2.761/2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte. Também serve de base para a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e, ainda, de investimento do poder público. A audiência pública foi realizada por videoconferência, com transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube. Clique aqui para assistir à gravação. Secretário Itamar Feitosa (ao centro) participou de audiência pública com a Câmara Legislativa do DF No início dos trabalhos, o secretário de Economia, Itamar Feitosa, destacou que a estimativa do orçamento para 2023 é de R$ 53 bilhões, sendo R$ 34 bilhões do Distrito Federal e R$ 19 bilhões do Fundo Constitucional (FCDF). Ele lembrou que uma das metas repassadas pelo governador Ibaneis Rocha para a equipe econômica, quando iniciou o mandato, foi a de trabalhar com austeridade, o que gerou resultados positivos. [Olho texto=”“Esses resultados estão expostos em trabalhos como a manutenção do pagamento em dia da folha de pessoal, o andamento de 1.600 obras e os contratos do GDF em dia, entre outros”” assinatura=”Itamar Feitosa, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Esses resultados estão expostos em trabalhos como a manutenção do pagamento em dia da folha de pessoal [pautada em R$ 31,5 bilhão em 2023], o andamento de 1.600 obras e os contratos do GDF em dia, entre outros”, afirmou. O secretário externou preocupação com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, já aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, que subtrai do Distrito Federal R$ 1,4 bilhão. “Essa é uma receita extremamente genuína, porque é uma redução do ICMS. Em sendo aprovada e sancionada a lei que a prevê, muitos ajustes serão acarretados em 2022 e no exercício de 2023”, pontuou. Itamar Feitosa salientou que a subtração pode levar o GDF a fazer um ajuste no orçamento do ano que vem, e também nas principais despesas, tendo em vista que uma redução da receita tributária implica redução de benefícios assistenciais e de recursos para áreas como educação e saúde. “Esperamos que essa preocupação e aparente dificuldade seja superada para que, em 2023, possamos ter os R$ 53 bilhões para atender as necessidades da população”, ressaltou. O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), da Câmara, deputado Agaciel Maia, disse estar confiante nas discussões e deliberações do PL no Senado, no sentido de que resultem em uma decisão equilibrada, que não afete tanto o planejamento das finanças do DF e do Brasil. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O PLP 18/22 considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos. O subsecretário de Orçamento, André Moreira Oliveira, e o chefe da Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários, Luiz Paulo Moraes, apresentaram a metodologia e os estudos e projeções que resultaram no projeto da LDO 2023. André Moreira explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal previu como instrumento de planejamento da gestão fiscal a publicidade dos atos orçamentários, e ainda que instrumentos de controle e acompanhamento social, como as audiências públicas, o portal da transparência e a ouvidoria, entre outros, foram fundamentais para a elaboração da peça orçamentária encaminhada à CLDF. Coube a Luiz Paulo Moraes apresentar o PLDO, incluindo as metas fiscais e o quadro que demonstra a evolução da receita do tesouro, com a projeção das receitas correntes (atividades de arrecadação tributária). Acesse aqui a íntegra da apresentação. *Com informações da Secretaria de Economia

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Atendimento à população de baixa renda será reforçado por 20 mil advogados

10/05/22 às 15:18, Atualizado em 16/04/25 às 13:02

O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou nesta terça-feira (10) à Câmara Legislativa (CLDF) um projeto de lei (PL) que estabelece a advocacia dativa remunerada no DF. Os advogados dativos são profissionais nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas em que o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população carente. [Olho texto=”“Esse não é um projeto só da OAB e do governo, mas da sociedade”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] Em cerimônia no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha assinou o projeto e a mensagem enviada ao presidente do Legislativo distrital, deputado Rafael Prudente. Além de fornecer suporte à defesa pública de quem não pode pagar por um advogado, a proposta dará celeridade aos processos judiciais parados por falta de um defensor e gerará oportunidades de trabalho para esses profissionais em início de carreira. Registrada pela Pesquisa Distrital de Amostras de Domicílio (Pdad) 2021, a disparidade social existente em Brasília foi lembrada pelo governador como algo que deve ser cada vez mais ser reduzido pelas políticas públicas. Ele lembrou as dificuldades no atendimento nas varas destinadas a mulheres vítimas de violência e até a formação os tribunais de júri por limitações de agenda semanal da Defensoria Pública. Durante a assinatura do projeto, governador ressaltou que a disparidade é algo a ser cada vez mais reduzido pelas políticas públicas | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Esse não é um projeto só da OAB e do governo, mas da sociedade”, disse o governador. “Precisamos transformar nossa Constituição cada vez mais em realidade, e isso só será possível quando todas as pessoas efetivamente tiverem acesso à justiça plena.” [Olho texto=”“Vai movimentar a advocacia, porque cria um novo nicho de mercado para esses profissionais em início de carreira, e também a população, que passa a ter mais uma forma de atendimento”” assinatura=”Délio Lins, presidente da OAB-DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] À Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) caberá encaminhar ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) a lista de advogados aptos a serem nomeados pelos juízes das circunscrições judiciárias em que o caso estiver sendo julgado. O GDF será responsável pelo pagamento desses honorários a serem fixados por meio de decreto, após a apreciação e aprovação do projeto. Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins, a Defensoria Pública do DF é uma das últimas do país a ainda ter o suporte de advogados e advogadas trabalhando de forma voluntária como defensores. Atualmente, a seccional do DF reúne 72 mil advogados inscritos, dos quais 46 têm carteira da OAB e podem exercer a profissão. Desses, entre 20 e 25 mil têm até seis anos se inscrição. “Vai movimentar a advocacia, porque cria um novo nicho de mercado para esses profissionais em início de carreira, e também a população, que passa a ter mais uma forma de atendimento”, assegura o presidente da OAB-DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Quem está apto a participar Para se candidatar a dativo, o advogado iniciante na carreira precisa estar inscrito e em situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do DF (OAB-DF); não ser servidor ou empregado público da administração direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios e ser domiciliado no Distrito Federal há pelo menos três anos. Formado há um ano em direito, Ítalo Barboza tem 23 anos e já se inscreveu para atuar como dativo. Com a carteira da OAB-DF e morador de Brasília, ele aposta na atuação para ganhar experiência e se impulsionar no mercado de trabalho. “Esse início de carreira é um pouco complicado em Brasília, porque os grandes escritórios dominam o mercado e dificultam a concorrência”, avalia.

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‘Quando trazemos segurança jurídica, as empresas voltam a gerar empregos’

23/04/22 às 15:25, Atualizado em 24/04/22 às 11:16

Regularizar os empreendimentos travados no Pró-DF II é um dos objetivos do governo do Distrito Federal, que apresentou na Câmara Legislativa o Projeto de Lei (PL) nº 2.558/2022, alterando e ajustando pontos do programa Desenvolve-DF. O objetivo é resolver as pendências, incentivando mais de 6 mil empresas a saírem da irregularidade imobiliária. O PL está sendo considerado a segunda fase do Desenvolve-DF, lançado em 2019 para solucionar as demandas referentes a programas de desenvolvimento econômico para legitimar terrenos de empresas no DF que haviam sido suspensos pela Justiça. Em entrevista à Agência Brasília, o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, explica: “O Desenvolve-DF traz alguns ajustes no quadro em extinção, onde estão os contratos remanescentes do Pró-DF II, para que os empreendedores ali incluídos sejam estimulados a conseguir mais rapidamente a sua escritura pública e a sua merecida segurança jurídica”. Se aprovado, o projeto de autoria do Executivo trará mais segurança jurídica, além de benefícios socioeconômicos, como geração de emprego e renda. “À medida que as empresas conseguem se regularizar, elas vão ter a tranquilidade para dedicar esforços, energias e preocupações para o crescimento.” Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista. Nos últimos anos, o governo fez uma série de ajustes no Pró-DF por meio do Desenvolve-DF. Quais foram as deliberações? Quando chegamos, tinha uma situação que o Pró-DF I estava declarado inconstitucional desde janeiro de 2017 no Tribunal de Justiça do DF, e o Pró-DF II estava suspenso em toda a sua operacionalidade pelo Tribunal de Contas do DF desde novembro de 2017. Quando o TCDF impediu o Pró-DF II, suspendeu até a completa reformulação do programa. O nosso desafio foi encontrar esse ponto. Pegamos o Pró-DF II, colocamos em um quadro em extinção e colocamos alguns remédios jurídicos para consertar e permitir que as empresas saíssem com as suas escrituras públicas. Quais remédios foram esses? A possibilidade de revogação do cancelamento ocorrido no passado, caso a empresa estivesse ainda gerando emprego, alcançando a regularidade, e aquilo que gerou o cancelamento já estivesse superado. A transferibilidade de benefícios e a reabertura dos casos de migração, permitindo que quem estava no Pró-DF I pudesse seguir para o Pró-DF II. Em 2019, a gente conseguiu aprovar por unanimidade na Câmara Legislativa a Lei nº 6.468, que trouxe essa completa reformulação do programa, resguardando os contratos assinados e a segurança jurídica. O Desenvolve-DF é uma evolução, é um novo programa e tem diferenças substanciais. A primeira delas é que o imóvel não é mais vendido. É uma concessão de direito real de uso feita por escritura pública registrada na matrícula imobiliária com prazo de até 60 anos de validade. Na prática, quando a gente traz segurança jurídica, a gente permite que as empresas voltem a investir, a gerar empregos. [Olho texto=”“A determinação do governador é regularizar o que é possível, mas coibir novas invasões do patrimônio público”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Após essas mudanças, por que o governo criou esse novo projeto de lei para alterar o Desenvolve-DF? Esse projeto de lei que o governador Ibaneis Rocha encaminhou para a Câmara Legislativa se refere a uma segunda fase do Desenvolve-DF. Traz alguns ajustes no quadro em extinção onde estão os contratos remanescentes do Pró-DF II, para que os empreendedores ali incluídos sejam estimulados a conseguir mais rapidamente a sua escritura pública e a sua merecida segurança jurídica. A segunda fase tem alguns pontos de ousadia dentro da juridicidade e está bastante abrangente no tocante a facilitar a regularização. Mas esse projeto não traz nenhum tipo de estímulo a ocupações ilegais. Apenas atenta ao marco temporal. A empresa que tiver entrado depois de 22 de dezembro de 2016 não tem e não terá os direitos previstos nesse projeto de lei. A determinação do governador é regularizar o que é possível, mas coibir novas invasões do patrimônio público. Quais são os pontos mais importantes do projeto de lei? Um deles é tocante às empresas que ocupam historicamente áreas da Terracap desde antes do marco temporal legal e que estejam gerando emprego, com os tributos em dia e com anuência da Terracap quanto à viabilidade. Poderão fazer uma adesão direta ao Desenvolve-DF recebendo uma escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso [CDRU] registrada a partir de um pagamento de retribuição mensal para Terracap. [Olho texto=”“Nesse projeto de lei, estamos diminuindo a burocracia e extinguindo o atestado provisório, para que a empresa possa obter a escritura pública com o Atestado de Implantação Definitivo e, portanto, a segurança jurídica”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quais outros incentivos o projeto prevê? A reabertura por 24 meses do prazo para implantação do empreendimento e obtenção do desconto na compra direta de imóvel, que é feita perante a Terracap. São planos de contratos existentes e vigentes, entretanto com desconto já exaurido. Por algum motivo, esse empreendimento não conseguiu ser implantado dentro do prazo de garantia de desconto na aquisição do imóvel. Esses prazos serão reabertos, o que vai estimular as empresas a implantarem as suas sedes naqueles imóveis e gerarem emprego ou incrementarem a geração de emprego atual. Essa reabertura tem a ver especificamente com a questão do desconto na aquisição do terreno. O Pró-DF II previa um desconto que varia de 50% a 80% em média de acordo com a implantação para a compra. Muita gente que estava demorando a implantar vai se sentir estimulada. O outro ponto é a redução da taxa de ocupação mensal dos antigos Pró-DF II de 0,5% ao mês para 0,2% ao mês. Essa taxa é considerada antecipação do valor da compra. É abatida parcialmente lá na frente e pode ser significativa para que as micro e pequenas empresas possam utilizar esse remanescente para investir no próprio negócio e conseguir cumprir adequadamente seus compromissos e objetivos. O terceiro ponto é que hoje o Pró-DF II exige dois atestados de implantação: um provisório e, seis meses depois, um definitivo. Nesse projeto de lei, estamos diminuindo a burocracia e extinguindo o atestado provisório, para que a empresa possa obter a escritura pública com o AID [Atestado de Implantação Definitivo] e, portanto, a segurança jurídica. [Olho texto=”“Essa transparência vai no rumo do princípio que a Terracap tem adotado há alguns anos”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Além das concessões, o projeto cria a Certidão de Habilitação ao Desenvolve-DF [CDH]. Como vai funcionar? Temos dois tipos sendo criados. O primeiro é a CHD-ADE. Aqueles comerciantes e empreendedores que têm o seu estabelecimento em uma situação de irregularidade naquelas cidades em que está prevista a criação das áreas de desenvolvimento econômico [ADEs] poderão obter a CHD-ADE, que vai permitir o direito à preferência na aquisição ou no Desenvolve-DF, quando for feita a licitação naquela região. Não estamos dando o direito ao lote, estamos dando direito de preferência. A outra modalidade é a CHD direta. Aquela empresa que está ocupando uma área desde antes de dezembro de 2016, que vai ter direito de receber uma escritura do Desenvolve-DF, pode ser que ela não queira participar do programa, mas comprar o imóvel. Essa empresa pode optar por, em vez de receber a escritura, receber a CHD direta, que permite participar da licitação pública do terreno em compra e venda. Ela participa com direito de preferência. Nos dois casos, afasta-se o risco da especulação imobiliária improdutiva. Também há um mecanismo de transparência. Como funciona? O projeto de lei está trazendo o princípio da transparência para os processos dos programas de desenvolvimento econômico, em que, salvo aqueles dados que são protegidos pela LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados], todas as decisões e manifestações da Terracap e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico [SDE] nesses projetos serão acessíveis ao público em geral. Essa luz que está sendo colocada para afastar o sigilo vai ajudar a dissipar eventuais problemas que poderiam ainda futuramente ser temidos. Essa transparência vai no rumo do princípio que a Terracap tem adotado há alguns anos. Qual a importância da aprovação desse projeto na CLDF? Tudo que está sendo proposto aqui pelo governador Ibaneis Rocha à Câmara Legislativa, como o ajuste no Desenvolve-DF, deságua na geração de emprego para a população. À medida que as empresas conseguem se regularizar, elas vão ter a tranquilidade para dedicar esforços, energias e preocupações para o crescimento, para geração de emprego e para manutenção adequada do seu negócio – portanto, gerando também tributos, renda e melhorando o local em que estão estabelecidas.

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Conselheiros tutelares terão aumento e uma nova sede em Santa Maria

16/02/22 às 14:50, Atualizado em 17/04/25 às 11:50

O governador Ibaneis Rocha, ao mesmo tempo em que autoriza o início das obras de uma nova unidade do conselho tutelar em Santa Maria, anuncia o envio à CLDF de projeto para reajuste da remuneração da categoria | Foto: Renato Alves / Agência Brasília [Olho texto=”“Vamos encaminhar à Câmara Legislativa uma alteração na remuneração dos conselheiros tutelares. Um pedido muito antigo da categoria, que desde a sua criação, em 2014, não recebia qualquer espécie de reajuste”, afirma o governador Ibaneis Rocha” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Governo do Distrito Federal (GDF) vai encaminhar um projeto de lei para aumentar a gratificação dos cerca de 200 conselheiros tutelares. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (16) pelo governador Ibaneis Rocha durante agenda em Santa Maria. Na ocasião, ele autorizou o início da obra de construção de uma nova sede para o conselho tutelar na cidade e outras melhorias. “Vamos encaminhar à Câmara Legislativa (CLDF) uma alteração na remuneração dos conselheiros tutelares. Um pedido muito antigo da categoria, que desde a sua criação, em 2014, não recebia qualquer espécie de reajuste. Vamos fazer essa alteração na função que eles recebem”, afirma o governador Ibaneis Rocha. Segundo a secretária de Justiça e Cidadania (Sejus), Marcela Passamani, o aumento na remuneração é uma reparação histórica com os conselheiros. “Desde 2014, quando a categoria passou a ser remunerada, nunca teve aumento. Hoje, o governador muda essa remuneração, passando de aproximadamente R$ 4,6 mil para R$ 6,5 mil. Isso é um grande motivador para que esses conselheiros continuem fazendo esse trabalho de dedicação exclusiva às nossas crianças e adolescentes”, aponta. Os conselhos tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. No caso do Distrito Federal, são vinculados administrativamente à Sejus. [Olho texto=”“Sabemos que o conselho tutelar é uma das portas de entrada para os serviços ofertados pelo governo e, quando soube desse problema na instituição, fui atrás de uma nova sede. Hoje ela tem uma estrutura física digna, mas batalhamos e conseguimos uma sede própria”, acrescenta a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Eleitos pelos cidadãos, os conselheiros têm a missão de garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados e são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual. Nova sede Pensando justamente no cuidado das crianças e adolescentes, o GDF tirou do papel a construção de uma nova sede em Santa Maria. A cidade conta com duas unidades, a de Santa Maria I (Sul) e Santa Maria II (Norte) – sendo que esta ocupa um espaço alugado e, agora, vai ganhar uma sede própria. “Sabemos que o conselho tutelar é uma das portas de entrada para os serviços ofertados pelo governo e, quando soube desse problema na instituição, fui atrás de uma nova sede. Hoje ela tem uma estrutura física digna, mas batalhamos e conseguimos uma sede própria”, acrescenta Marcela Passamani. O Conselho Tutelar de Santa Maria II (Norte) foi criado em 2009 e ocupava-se em espaço cedido pela administração regional. A estrutura era precária, com infiltrações, problemas na redes elétrica e hidráulica, entre outros problemas. O GDF providenciou uma nova sede em estrutura adequada, porém, alugada. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A unidade que será construída vai contar com espaço planejado, incluindo parque recreativo de areia, salas próprias para conselheiros tutelares e banheiros com acessibilidade, além de sala de reunião e estacionamento. Administradora e moradora da cidade, Marileide Romão comemora a construção da nova sede. “Vivemos um momento de mudança, de transformação e renovação da cidade, e isso passa por todas essas e outras obras anunciadas e entregues”, aponta.

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DF tem o maior programa de fomento à cultura do Brasil em 2021

15/09/21 às 20:52, Atualizado em 17/09/21 às 11:12

O setor cultural nunca recebeu tanto incentivo no Distrito Federal. Um crédito suplementar no valor de R$ 91,6 milhões está garantido para reforçar o Fundo de Apoio à Cultura (FAC). Com isto, o Governo do Distrito Federal vai totalizar a distribuição de R$ 144,6 milhões do fomento apenas em 2021. “A área de cultura tem um importante papel na sociedade e também na economia do DF. Esse fomento de mais de R$ 144 milhões será importante na manutenção de atividades culturais prejudicadas pelas medidas sanitárias impostas na pandemia. Também sabemos que vai colocar comida no prato de muitos artistas que até então não viam outra alternativa para dar prosseguimento aos seus trabalhos”, avalia o governador Ibaneis Rocha. Agora a Secretaria de Cultura e Economia Criativa vai realizar, já a partir desta quinta-feira (16), consulta pública com vistas à publicação, na próxima semana, do edital FAC Brasília Multicultural 2. O secretário de Cultura, Bartolomeu Rodrigues comemora a chegada de mais recursos – que somados aos já destinados no primeiro semestre – faz com que o DF tenha o maior programa de fomento à cultura do Brasil em 2021. “Estamos dando prioridade à periferia e agentes culturais que nunca tiveram acesso a recursos do FAC. Nas próximas horas vamos divulgar as linhas de financiamento, destacando o audiovisual (cinema), eventos e festivais que irão promover emprego e renda na cidade como nunca nesse segmento”, destacou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na sessão desta quarta-feira (15). A comunidade cultural pode encaminhar suas sugestões até 20 de setembro, pelo e-mail consulta.editaisfac@cultura.df.gov.br. *Com informações da Secretaria de Cultura e Economia Criativa

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Segurança jurídica e organização para as feiras do Distrito Federal

01/09/21 às 21:43, Atualizado em 01/09/21 às 11:08

Setor abraçado pela atual gestão do Governo do Distrito Federal (GDF), as feiras e shoppings populares ganharam nesta terça-feira (31) a aprovação de uma legislação que vai trazer mais organização e segurança jurídica para a atividade. A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou o Projeto de Lei nº 1.773/2021, de autoria do Executivo, que atualiza e consolida as normas para as feiras, levando em conta as demandas atuais. [Olho texto=”“Com essa legislação, estamos dando segurança jurídica para que os feirantes possam desenvolver seus negócios, gerar emprego e renda para o DF”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] Atualmente, existem 88 feiras e mais de 30 mil feirantes no Distrito Federal. A nova norma, que agora precisa ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, diz que esses profissionais vão poder, por exemplo, fazer publicidade no interior das feiras, ter espaço para manifestações culturais e artísticas, além de garantir que o governo instale medidores individuais de água e esgoto. O texto ainda prevê que o estado custeie as contas de água e energia nas áreas comuns, enquanto os cessionários vão pagar o consumo em seus boxes. A lei também permite que sejam instalados serviços públicos essenciais dentro das feiras. “A população de Brasília valoriza e já tem as feiras como pontos de lazer, compras e até mesmo cultura. Fui feirante por alguns anos e sei bem disto. Com essa legislação, estamos dando segurança jurídica para que os feirantes possam desenvolver seus negócios, gerar emprego e renda para o DF”, avalia o governador Ibaneis Rocha. “Estamos dando o suporte de infraestrutura, melhorando esses espaços com reformas e investimentos para que tragam mais qualidade e conforto para feirantes e frequentadores”, completa Ibaneis. [Olho texto=”“Esse é um projeto que vem para ajudar o nosso setor e vamos retribuir o apoio e o governo por essa iniciativa”” assinatura=”Francisco Valdenir Machado, presidente do Sindifeira-DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Legislação completa A lei recebeu sugestões de alteração no texto pelos deputados. Para o secretário de Governo, José Humberto, a nova legislação vem somar dentro dos pilares do Programa Feira Legal, que tem três pontos principais: “Um é a segurança jurídica: fazer a fiscalização adequada e dar condições para que os feirantes possam atuar em sua atividade, sem ter nenhum problema em relação à legalidade e sem tolher a sua capacidade de trabalhar”, afirma. “O segundo é a reforma e a construção de novas feiras. A Feira da Candangolândia é um bom exemplo para mostrar o que significa a reforma das feiras que o governo Ibaneis quer fazer. E o terceiro e último pilar é agregar serviço. Temos que criar condições para que as feiras sejam cada vez mais atraentes, e para isso estamos em parceria com o BRB. O banco tem colocado à disposição caixas eletrônicos, lojas de conveniência, além de falar com os feirantes para criar linhas de crédito para facilitar a atividade”, completa o secretário de Governo. “Esse é um projeto que vem para ajudar o nosso setor e vamos retribuir o apoio e o governo por essa iniciativa”, avalia o presidente do Sindifeira-DF, Francisco Valdenir Machado. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Administrador de Ceilândia, o deputado distrital Fernando Fernandes destaca que o projeto de lei vem para trazer segurança para a gestão das feiras: “As administrações sempre foram responsáveis pela organização das feiras. O projeto de lei deixa isso ainda mais claro, visando uma melhor organização do setor.” Ele acrescenta que o projeto de lei “dá segurança para as administrações cuidarem das feiras para não ter disparidade e conflito administrativo do que se pode fazer em uma feira ou não”, aponta. Na cidade administrada por Fernandes, estão localizadas feiras como a Central, do P Norte, do P Sul, do Setor O, do Produtor e o Shopping Popular. Além da legislação que o governo trabalha para reestruturar, o GDF tem reformado as feiras e instalado internet grátis nelas. Recentemente, o Executivo entregou a reforma completa das feiras da Candangolândia e M Norte.

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Audiência pública da CLDF debate revisão da Lei dos Puxadinhos

23/02/21 às 21:17, Atualizado em 22/02/21 às 18:17

Sugestões do debate online poderão ser aproveitadas / Foto:: Marcos Lima / Seduh Deputados distritais, comerciantes, moradores do Plano Piloto e gestores da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) participaram, nesta segunda-feira (22), de audiência pública on-line da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O objetivo foi debater o projeto de lei (PL) de autoria do Executivo, que revisa a legislação vigente sobre a ocupação de área pública pelos chamados “puxadinhos” nas quadras comerciais. A audiência foi uma iniciativa da deputada distrital Júlia Lucy. A ideia é modernizar e atualizar a Lei Complementar nº 766/2008, para auxiliar os comerciantes a adequar suas lojas às necessidades reais, com diminuição da burocracia, ampliação de prazos e repactuação da cobrança pelo uso da área pública. “É uma oportunidade de expor os pontos de vista e escutar com respeito”, comentou a parlamentar. [Olho texto=”É uma medida importante, que só colabora para um nível maior de participação social necessária nesse tipo de projeto ” assinatura=” Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Na avaliação do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, a audiência antecipa o debate sobre projeto a ser encaminhado à CLDF e dá condições ao governo de analisar eventuais propostas que podem ser incorporadas ao texto ou esclarecidas, conforme o caso. “É uma medida importante, que só colabora para um nível maior de participação social necessária nesse tipo de projeto”, destacou. Sugestões As contribuições apresentadas pelos participantes foram no sentido de debater situações específicas, como: a possibilidade de utilização de uma área pública superior a seis metros; permissão de uso para outras atividades comerciais, como academias e mercados; e, sobre a uniformização de pintura branca das lajes. Algumas das sugestões poderão ser contempladas, enquanto outras não. “A Seduh irá analisar todas as questões e os casos apresentados, no sentido de avaliar a possibilidade de resultarem em ajustes na minuta do projeto de lei”, informou Mateus Oliveira. A subsecretária do Conjunto Urbanístico de Brasília, Izabel Borges, reforçou que as situações particulares abordadas na reunião serão debatidas pela área técnica da pasta, em busca de soluções. “As contribuições de vocês são importantes para que possamos avançar e atingirmos o melhor que podemos chegar nesse momento”, avaliou. *Com informações da Seduh

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Orçamento do GDF em 2021 será de R$ 44,18 bilhões

11/12/20 às 22:05, Atualizado em 11/12/20 às 20:55

Projeto orçamentário foi aprovado por unanimidade pelos deputados distritais | Foto: Figueiredo / CLDF A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei orçamentária anual (Ploa) que estima a receita e fixa as despesas do exercício financeiro do próximo ano. Ao todo, o Governo do Distrito Federal (GDF) terá à disposição em 2021 uma receita estimada em R$ 44,18 bilhões, composta de R$ 28,416 bilhões de receitas próprias e R$ 15,771 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Aprovado por unanimidade, o texto (PL 1.417/2020) recebeu 626 emendas e agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. Os valores do orçamento para 2021 são 2,5% maiores do que os previstos para este ano – R$ 43,1 bilhões, segundo o projeto aprovado em 2019. A receita própria para 2021 foi discriminada da seguinte forma: esfera fiscal, com R$ 17,906 bilhões; Seguridade Social, com R$ 8,997 bilhões; e investimento das empresas estatais, com R$ 1,512 bilhão. [Numeralha titulo_grande=”R$ 10,3 bilhões” texto=”valor superior ao que a legislação impõe para cumprimento dos mínimos constitucionais” esquerda_direita_centro=”centro”] Os R$ 15,771 bilhões do FCDF são distribuídos em três áreas prioritárias do governo. A primeira é a Segurança Pública, que receberá R$ 6,711 bilhões (42,55%) para pagamento de pessoal, R$ 1,536 bilhão para custeio (9,74%) e R$ 98,5 milhões (0,62%) para investimentos, em um total de R$ 8,346 bilhões. Na Saúde, R$ 3,981 bilhões (25,88%) vão para pagamento de pessoal e R$ 100 milhões (0,63%) para custeio, em um total de R$ 4,081 bilhões. Já para a Educação o GDF destinará R$ 3,048 bilhões (19,33%) para pessoal e R$ 294,567 milhões (1,87%) com custeio, totalizando R$ 3,343 bilhões. O montante do anotado para o FCDF é R$ 704,2 milhões menor do que o valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, sancionada em setembro, que era de R$ 16,4 bilhões. A redução foi causada pela queda da receita corrente líquida da União. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para o exercício de 2021, a receita do Distrito Federal relativa às esferas Fiscal e de Seguridade Social será de R$ 26,903 bilhões, sendo que a Receita Tributária, equivalente a R$ 16,665 bilhões, corresponde a cerca de 61,9% desse valor. Em relação à projeção de arrecadação de receitas tributárias para este ano, estimada em cerca de R$ 15,9 bilhões, já considerando o impacto da pandemia de Covid-19 na atividade econômica, estima-se um aumento de arrecadação da ordem de R$ 736,4 milhões para o exercício de 2021. Ao todo, o GDF estima cerca de R$ 1,272 bilhão voltados para investimentos. O total de despesas previstas para 2021 está na ordem de R$ 26,903 bilhões, com 85,3% empenhados nos orçamentos de Pessoal e Encargos Sociais e de Outras Despesas Correntes. Em relação aos valores mínimos constitucionais e legais, o GDF projeta gastos superiores ao que determina a legislação. O Fundo de Apoio à Cultura (FAC) receberá R$ 70,356 milhões; o Fundo de Apoio à Pesquisa (FAP) ficará com R$ 117,032 milhões; o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) terá repasses de R$ 50,133 milhões; a Saúde terá aporte de R$ 2,605 bilhões; a Educação terá mais R$ 6,331 bilhões entre Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o pagamento de precatórios ficará com R$ 511,961 milhões; e outros R$ 710,4 milhões serão destinados à Reserva de Contingência. * Com informações da Secretaria de Economia

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Mais de R$ 73 milhões em emendas parlamentares para o DF

01/07/20 às 21:57, Atualizado em 30/06/20 às 18:59

O Governo do Distrito Federal vai receber mais de R$ 73 milhões em verbas parlamentares. Na última sessão do semestre da Câmara Legislativa do DF (CLDF), deputados distritais aproveitaram um projeto elaborado pelo Executivo para abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual (LOA) de R$ 43,5 milhões e apresentaram 147 emendas com remanejamento de recursos. O texto final segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Projeto de Lei 1.257/2020 abre crédito para três destinações: R$ 24,5 milhões para obras de infraestrutura e comercialização de unidades de política habitacional pela a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab); R$ 19 milhões para difusão científica pela Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP); e R$ 3,6 mil para aquisição de veículo para treinamento e trabalho de apenados pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). A proposta foi aprovada nos dois turnos pelos deputados distritais que representam a população e recebeu uma enxurrada de adendos de verba do Legislativo. As emendas parlamentares elaboradas pelos parlamentares ultrapassam os R$ 73 mi com indicações diversas de aplicação, entre eles para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Distrito Federal, obras e manutenções públicas. “A aprovação desse crédito dá condições de fazer com que a economia continue andando sem prejuízo à população”, define o secretário de Assuntos Parlamentares, Bispo Renato Andrade. De acordo com ele, inclusive, ao remanejar recursos, os parlamentares colocam prioridades naquilo que melhor tem utilidade em momento de crise. “Vai dar condições ao governo para políticas públicas.”

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GDF fica dispensado de apresentar estudos econômicos na pandemia

15/04/20 às 20:25, Atualizado em 15/04/24 às 11:31

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em segundo turno, na noite desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 1.102 de 2020 que dispensa o Governo do Distrito Federal de realizar estudos econômicos em medidas emergenciais de contenção do novo coronavírus. O texto, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 5.422 de 2014 que trata da obrigatoriedade de avaliações de impactos das políticas públicas, fiscais, tributárias e creditícias do GDF. Isso dará mais agilidade às respostas e ações de emergência de saúde pública contra a disseminação da Covid-19 no DF. A proposição valerá enquanto perdurar o estado de emergência decretado pelo GDF em fevereiro. O projeto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com a LRF Na carta de exposição do projeto enviada aos deputados distritais, o secretário de Economia André Clemente ressaltou que a medida “visa tão somente dispensar a elaboração de estudos econômicos e não a estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” Ainda segundo ele, a situação excepcional justifica tomadas de decisões voltadas a medidas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios a setores da atividade econômica, além da aplicação de renúncia da receita ou aumento da despesa pública enquanto durar a pandemia. *colaborou Hédio Ferreira Júnior

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Cartão Material Escolar para ajudar 60 mil alunos de baixa renda

07/02/19 às 14:08, Atualizado em 16/04/25 às 16:04

Escola Classe 415 Norte. Foto: Tony Winston/Agência O Governo do Distrito Federal encaminhou para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Projeto de Lei que retoma o Cartão Material Escolar, benefício que havia sido suspenso há três aos por determinação do Tribunal de Justiça do DF. O novo projeto corrige as distorções verificadas na lei anterior. A iniciativa, voltada exclusivamente às famílias de baixa renda beneficiárias do Programa Bolsa Família, será concedida a estudantes de 4 a 18 anos, matriculados na rede pública. De acordo com a proposta do Executivo, o benefício poderá ser feito por concessão de auxílio financeiro ou distribuição dos itens. A definição da modalidade ficará a cargo da Secretaria de Educação. “A transferência de renda para aquisição de material escolar proporciona maior agilidade e autonomia às famílias beneficiárias”, justifica, na exposição de motivos do projeto, o secretário de Educação, Rafael Parente. Conforme o texto, cerca de R$ 27,4 milhões já estão reservados no orçamento da pasta para implantar o benefício. A secretaria contabiliza que cerca de 60 mil alunos serão alcançados com a iniciativa. A previsão é de, por ano, que cada aluno do ensino fundamental receba R$ 240 e, os do ensino médio, R$ 320. Para Rafael Prudente, o cartão promove ainda o “exercício da cidadania” já que oferta aos estudantes e aos responsáveis a faculdade de escolha do material; além de fomentar a economia do Distrito Federal, uma vez que os itens serão adquiridos no comércio local.

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Entenda os termos mais usados na administração pública

06/08/16 às 09:54, Atualizado em 06/08/16 às 08:21

Seja no noticiário, na rotina profissional ou no Diário Oficial do Distrito Federal, é comum se deparar com palavras usadas na administração pública. Decreto, portaria e instrução indicam atos normativos que podem, à primeira vista, ser parecidos, mas têm significados diferentes. A ideia vale para os vários tipos de licitação: qual é a diferença entre concorrência, leilão, pregão e outras modalidades? Conheça a definição dessas e de outras palavras do vocabulário do governo. Aviso Modalidade de comunicação oficial entre órgãos públicos. Similar ao ofício, com a única diferença de que o aviso é utilizado apenas entre autoridades da mesma hierarquia. Autorização Ato por meio do qual o governo permite que alguém realize determinada atividade, serviço, ou utilização de bens particulares ou públicos, cuja execução seria proibida por lei sem essa autorização prévia. Cabe à administração pública decidir se vai ou não conceder a autorização. São exemplos os alvarás de construção ou de funcionamento de estabelecimentos. Concessão pública Contrato entre a administração pública e uma empresa ou consórcio, feito por meio de licitação, por meio do qual o governo delega a prestação de um serviço público. O vencedor terá o direito de explorar esse serviço por sua conta e risco e por prazo determinado – por exemplo, a cobrança de pedágio em rodovias. A concessão pode incluir também a construção, conservação ou reforma de alguma obra pública por parte do concessionário. Concorrência Modo de licitação usado pelo governo para fazer compras de valor alto — acima de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650 mil para compras e serviços de outras naturezas. Para participar de uma concorrência, os interessados precisam preencher os requisitos mínimos de habilitação, especificados em edital. Essa modalidade ocorre em casos de compra e venda de imóveis, concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos e licitações internacionais. Concurso Modalidade de licitação, aberta para todos os interessados, com o fim de escolher trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Os critérios de seleção devem ser divulgados por meio de edital, publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Convite Tipo de licitação empregado para compras de pequeno valor — até R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia; e até 80 mil para compras e outros serviços —, em que os órgãos públicos convidam empresas para participar. Pelo menos três licitantes devem ser convocadas. Outras empresas poderão demonstrar interesse com 24 horas de antecedência à apresentação das propostas. Decreto Ato administrativo de competência exclusiva do governador, com o objetivo de estabelecer normas. Os decretos singulares trazem regras concretas, como nomeações, aberturas de crédito e desapropriações de terrenos. Já os decretos regulamentares são subordinados a outras normas e trazem especificações sobre a execução dessas leis. Decreto legislativo Normatiza matérias de caráter político que competem apenas ao Poder Legislativo — como a aprovação das contas anuais do governador, a fixação de remuneração do governador, do vice-governador e dos deputados distritais, e a concessão de título de cidadão honorário. Projetos de decreto legislativo podem partir de parlamentares, comissões e da mesa diretora da Câmara Legislativa. São promulgados pelo presidente da Casa e não precisam de sanção do chefe do Executivo. Exposição de motivos Tipo de comunicação oficial usada por secretários e autoridades de nível hierárquico equivalente e dirigida ao governador, com a finalidade de informá-lo sobre algum assunto, propor medidas ou submeter à sua consideração um projeto de lei. Instrução Ato administrativo cujo objetivo é estabelecer diretrizes, métodos e procedimentos internos, além de regulamentar matérias específicas que tenham sido disciplinadas anteriormente. A finalidade das instruções é orientar os servidores no desempenho de suas funções. Elas tendem a complementar as determinações de portarias e outras normas. Lei complementar Só pode regulamentar assuntos especificados na Lei Orgânica do DF. Alguns deles são: organização do Tribunal de Contas do DF, estatuto dos servidores públicos civis, sistema tributário, plano diretor de ordenamento territorial, atribuições do vice-governador do Distrito Federal. Diferentemente dos projetos de lei ordinária, os de lei complementar exigem a maioria absoluta dos votos dos deputados distritais para ser aprovados. Lei ordinária Tem a função de regular matérias de competência do Poder Legislativo, com sanção do chefe do Executivo. Para serem aprovados, projetos de lei ordinária precisam da maioria simples de votos da Câmara Legislativa, com a presença da maioria absoluta dos deputados. Alguns dos objetos desse tipo de norma são: educação, saúde, habitação, criação de regiões administrativas, concessão ou permissão de exploração de serviços públicos e criação de cargos, empregos e funções públicas. Leilão Espécie de licitação para a venda de bens móveis que não estejam sendo usados pela administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis. Todos os interessados podem participar, e vence quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Licença Ato por meio do qual a administração pública concede a alguém o direito de fazer uma atividade, uma vez que o interessado preencha as exigências legais. Caso a pessoa ou empresa cumpra todos os requisitos, o governo não pode negar a licença. A carteira nacional de habilitação é um exemplo de licença. Licitação Procedimento formal seguido pelo governo para contratar serviços ou fazer compras, como define a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Tem como principais objetivos assegurar a igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, em relação a preço e qualidade. São modalidades de licitação: concorrência, concurso, convite, leilão, pregão e tomada de preços. Elas variam de acordo com as exigências e o valor da compra ou contratação. Memorando Documento de comunicação oficial interna, utilizado entre servidores de igual ou diferente nível hierárquico. Mensagem Modalidade de comunicação oficial entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo. Mensagens são utilizadas, por exemplo, quando o governo submete alguma matéria para deliberação na Câmara Legislativa ou quando apresenta algum veto. Ofício Instrumento de comunicação oficial entre órgãos públicos ou entre órgãos públicos e particulares. Similar ao aviso, com a única diferença de que este é utilizado apenas entre autoridades da mesma hierarquia. Ordem de serviço Determinação especial, expedida pela autoridade competente — como secretários, dirigentes de empresas públicas e administradores regionais —, com o objetivo de autorizar os responsáveis por obras ou serviços públicos a iniciar os trabalhos. As ordens de serviço podem conter também especificações técnicas sobre como deve ser a execução. Parecer Manifestação de órgãos ou entidades sobre assuntos submetidos à sua consideração. Na administração pública, os pareceres geralmente fazem parte de um processo e apontam soluções favoráveis ou desfavoráveis, acompanhadas de justificativa. Permissão Ato por meio do qual o governo outorga a alguém o direito de prestar um serviço ou usar um bem público. A administração pode decidir entre conceder ou negar uma permissão, assim como também revogá-la, caso o permissionário não cumpra as exigências estabelecidas. Um exemplo é a permissão para food trucks operarem em áreas públicas. Portaria Instrumento por meio do qual secretários estabelecem determinações para seus subordinados, com o objetivo de executar leis e serviços. As portarias servem, entre outras coisas, para designar servidores para funções e cargos secundários, aplicar medidas de ordem disciplinar e abrir sindicâncias e processos administrativos. Apesar de serem atos internos, também podem atingir a população — por exemplo, no caso das portarias que fixam taxas. Pregão Tipo de licitação na qual a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública — presencial ou pela internet —, na qual os interessados apresentam propostas e lances, com o objetivo de escolher a de menor preço. O vencedor terá então de apresentar a documentação necessária e provar que atende às condições exigidas. O pregão é regulado pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e pode ser aplicado a qualquer valor de compra ou contratação. Projeto básico Documento que especifica os elementos necessários para caracterizar uma obra a ser licitada. O projeto básico deve ser elaborado com base em estudos técnicos preliminares, que avaliem a viabilidade e o impacto ambiental do empreendimento, além de possibilitar estimar o custo, o método e o prazo de execução da obra. Projeto executivo Documento que detalha os elementos necessários para a execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Deve incluir cronograma e orçamento de cada fase da construção. Projeto de lei É uma proposta de legislação. Para ser aprovada, deve ser submetida a um órgão legislador — a Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal. Depois, para virar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo governador, que pode vetar partes ou a totalidade dele. Finalmente, a nova norma é publicada nos veículos de comunicação oficiais. No DF, as sugestões podem partir de deputados distritais ou comissões, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do DF e da iniciativa popular. Resolução Destina-se a regular assuntos internos da Câmara Legislativa, sem necessidade de sanção do governador. Perda de mandato de deputados, criação de comissões parlamentares de inquérito e matérias relacionadas ao regimento da Casa são alguns exemplos de matérias tratadas por esse tipo de norma. Projetos de resolução podem ser apresentados por parlamentares, comissões e mesa diretora da Câmara Legislativa e devem ser promulgados pelo presidente do órgão. Termo de referência Documento que especifica as características de um produto ou serviço a ser licitado. O termo de referência deve trazer as informações necessárias para avaliação de custo, estratégias de suprimento, cronograma financeiro e, se necessário, procedimentos de fiscalização do contrato. Tomada de preços Espécie de licitação que exige que os interessados estejam previamente cadastrados com o governo ou que atendam a todas as condições necessárias para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas. A tomada de preços é utilizada para compras de até R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia; e de até R$ 650 mil para outras compras e outros serviços.

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Votação do projeto de lei do Simples Nacional é adiada para terça-feira (21)

15/06/16 às 20:06, Atualizado em 17/06/16 às 13:05

Rodrigo Rollemberg acompanhou os debates do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2015, no Senado Federal. A votação, prevista para esta quarta-feira (15), no Plenário do Senado Federal, foi adiada para próxima terça-feira (21). O governador Rollemberg e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Foto: Renato Araújo/Agência Brasília A proposta, de autoria do ex-deputado federal Barbosa Neto, prevê novos limites para que micro e pequenas empresas se enquadrem no programa Simples Nacional. O texto propõe aumento do faturamento bruto anual de R$ 3,6 milhões para R$ 4,2 milhões. O PLC 125, de 2015, também altera o teto de adesão do microempreendedor individual (MEI) para o Simples. Pelos novos critérios, quem registrar faturamento de até R$ 72 mil poderá se inscrever no programa. Hoje, o máximo é de R$ 60 mil. [Relacionadas] O chefe do Executivo destacou o trabalho de articulação feito pelo Distrito Federal para acolher as demandas dos estados e levá-las à relatora da proposta, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). “A grande maioria dos secretários de Fazenda dos estados concordou e vários fizeram alterações que foram acatadas pela relatora”, afirmou o governador. A medida deve impulsionar as economias estaduais, ressalta Rollemberg. “Essa mudança é importante para aquecer a economia em um momento em que as micro e pequenas empresas estão passando por dificuldades e são responsáveis por grande parte da geração de empregos. Será uma contribuição importante do Senado Federal para a retomada do desenvolvimento”, defendeu. Edição: Gisela Sekeff

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Ajustes de projeto que amplia Simples Nacional são debatidos com senadores

14/06/16 às 19:37, Atualizado em 17/06/16 às 12:49

O governador Rodrigo Rollemberg e o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, apresentaram a senadores propostas para o projeto de lei que pretende ampliar o Simples Nacional — programa que oferece regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Eles se reuniram, na tarde desta terça-feira (14), com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e outros parlamentares, como a relatora do projeto na Casa, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). “Esse é um projeto importante para reativar a economia, sobretudo para micro e pequenas empresas. Precisamos apoiar aqueles que mais precisam e têm mais capacidade de criar empregos”, afirmou Rollemberg. O governador Rollemberg em reunião com senadores nesta terça-feira (14). Foto: Andre Borges/Agência Brasília Previsão de votação A previsão é que o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2015, seja votado no plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (15). Depois, retornará para a Câmara dos Deputados. Segundo o chefe do Executivo local, a relatora incorporou tanto propostas das secretarias do DF e de outras unidades da Federação quanto da Receita Federal. Dois temas importantes para os governos estaduais e de Brasília foram aceitos. Um diz respeito ao limite de dois anos após a sanção para renegociação de dívidas com maior prazo — saltando de 60 meses para 120 meses apenas nesse período. A outra questão é que não sejam feitos reajustes automáticos anuais no teto da receita bruta para aderir ao Simples Nacional. [Relacionadas] Valores maiores O teto para empresas de pequeno porte serem beneficiadas com o regime diferenciado de tributação passará, se aprovado o tema, de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. O projeto de lei complementar em discussão também amplia o limite de faturamento para ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O valor passaria de R$ 60 mil para R$ 72 mil. As propostas encaminhadas aos senadores foram consolidadas pelos secretários de Fazenda de São Paulo e do DF, que agregaram sugestões de outras unidades da Federação. O titular da pasta de Brasília, João Antônio Fleury, participou do encontro. “Levantamos uma série de propostas para aperfeiçoar o projeto e pontos relevantes foram aceitos”, adiantou. O tema seguirá em debate, com diferentes setores, até a votação. Na semana passada, governadores discutiram a proposta de ampliação do Simples Nacional com senadores e levaram temas como o impacto financeiro, para avaliação das secretarias de Fazenda. Também estiveram na reunião, entre outras autoridades: os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP); Fernando Collor (PTC-AL) e Zezé Perella (PTB-MG); o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid; e o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Edição: Gisela Sekeff

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Autorizado financiamento de 50 milhões de euros por banco alemão para projeto da Caesb

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