Em reunião com o setor da construção civil, Ibaneis Rocha destaca avanços no DF e apresenta novo presidente do BRB
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, participou, nesta sexta-feira (12), da reunião conjunta de diretorias do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), encontro que também marcou a apresentação do novo presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza. No auditório do sindicato, foram reunidos empresários, lideranças do setor produtivo e representantes do governo para discutir a construção civil no DF. Ações do GDF no desenvolvimento urbano da capital foram apresentadas pelo governador Ibaneis Rocha durante o encontro | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Em seu pronunciamento, o governador apresentou um panorama das principais ações adotadas pelo GDF para fortalecer o segmento e promover o desenvolvimento urbano da capital, além de introduzir o novo presidente do BRB. “Quando fui sabatinado nesse auditório, ainda na campanha em 2018, eu conhecia quase todos os gargalos que nós tínhamos aqui no Distrito Federal — a começar pela aprovação de projetos, que demorava em torno de três anos —, e fizemos um trabalho de modo que nós reduzimos muito esse prazo, dando mais tranquilidade às empresas”, afirmou o governador. “Vou chegar aqui a este sétimo ano, com a maioria desses problemas solucionados. Evoluímos ouvindo o setor produtivo e conseguimos aprovar o Ppcub [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília] e o Pdot [Plano Diretor do Ordenamento Territorial], aguardados há quase 14 anos.” Regularização “Nós estamos trabalhando em todas as áreas, com a previsão de mais de 60 mil moradias de baixa renda nos próximos dois anos e grandes empreendimentos no Sudoeste, então nós vamos trabalhar com instrumentos que facilitem e façam com que a população tenha acesso a crédito da melhor forma possível” Governador Ibaneis Rocha Desde 2019, marcos regulatórios fundamentais foram revisados e aprovados, beneficiando o segmento. Um exemplo é o novo Pdot, que atualizou instrumentos de organização da cidade, como as áreas passíveis de regularização fundiária e locais de instalação de infraestrutura, garantindo segurança jurídica e qualidade de vida para milhares de famílias. As revisões da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) também foram importantes. A norma ajustou as regras urbanísticas à realidade atual das regiões administrativas, para estimular o desenvolvimento econômico local, ampliando atividades comerciais, de serviços e moradia em aproximadamente três mil lotes. Outro instrumento determinante foi o Ppcub. A nova lei organiza o conjunto urbanístico tombado em 12 territórios de preservação (TPs), subdivididos em unidades de preservação (UPs), com parâmetros específicos de uso, ocupação e controle urbanístico. Acesso a crédito Nelson Antônio de Souza, novo presidente do BRB, enfatizou o papel da construção civil: “Esse setor é importante para qualquer economia, e nós pretendemos continuar incentivando” O governador Ibaneis também ressaltou que o governo continuará a investir para que o setor continue a crescer e citou o BRB como parceiro estratégico e fundamental. “Nós estamos trabalhando em todas as áreas, da baixa renda até a alta renda, com a previsão de mais de 60 mil moradias de baixa renda nos próximos dois anos e grandes empreendimentos no Sudoeste, então nós vamos trabalhar com instrumentos que facilitem e façam com que a população tenha acesso a crédito da melhor forma possível”, declarou. “Nós queremos ter na nossa região uma participação maior do que a Caixa tem no Brasil, que é 70%. Para isso é preciso crescer” Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB O novo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, reforçou que o banco continuará atuando em parceria com a construção civil. “Esse setor é importante para qualquer economia, e nós pretendemos continuar incentivando”, disse. “Nós queremos ter na nossa região uma participação maior do que a Caixa [Econômica Federal] tem no Brasil, que é 70%. Para isso é preciso crescer”. O BRB é hoje uma das principais forças do país no crédito imobiliário, com R$ 4,25 bilhões concedidos e carteira de R$ 14,5 bilhões. A instituição financia tanto a produção dos empreendimentos para as construtoras quanto faz o financiamento direto para clientes para a aquisição de unidades. O banco é o quinto no ranking nacional do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e o segundo entre instituições públicas, além de atuar em 24 estados — é líder no DF, com 61,6% do mercado. Em 2025, mais de 4,1 mil famílias conquistaram a casa própria por meio da instituição. Banco parceiro Tanto o presidente do Sinduscon-DF, Adalberto Cleber Valadão Júnior, quanto o presidente da Ademi-DF, Celestino Fracon Júnior, ressaltaram a importância do BRB para a sobrevivência e desenvolvimento das empresas da capital. [LEIA_TAMBEM]“Desde 2019, quando o governador Ibaneis Rocha assumiu, o BRB cresceu muito e se uniu ao nosso setor, num crescimento que chegou ao ponto de que, hoje, o BRB é o principal player do mercado e o segundo em financiamento imobiliário aqui no DF; então, dá segurança e tranquilidade de que as coisas vão continuar sendo bem-feitas e de que o nosso mercado vai trabalhar em união com o BRB", avaliou o presidente do Sinduscon-DF. "O BRB é um parceiro estratégico do segmento. É importante para a sobrevivência das nossas empresas, que dependem fortemente de fundos numa quantidade maior. Nós precisamos de ter essa tranquilidade e fluxo que vinha sendo mantido na gestão do governador Ibaneis Rocha", complementou o presidente da Ademi-DF. Investimentos no setor Até o fim de 2026, a previsão é que o GDF atinja a marca de cerca de R$ 15 bilhões em obras públicas, contemplando projetos de mobilidade, infraestrutura, saúde, educação e urbanização desde 2019. No ano passado, o GDF aprovou a redução permanente do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a partir de 2025, caindo para 1% na primeira transmissão de imóveis novos (na planta) e para 2% nos demais casos (imóveis usados), conforme a Lei nº 7.635/2024, visando a aquecer o mercado imobiliário, com destaque para oportunidades em leilões e financiamentos. Políticas públicas de apoio direto à população também beneficiaram o setor da construção civil. São exemplos o programa Cartão Material de Construção — que auxilia famílias em situação de vulnerabilidade a reformar ou fazer obras em suas casas —, além das ações de qualificação profissional, como o programa RenovaDF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), que já formou cerca de 30 mil alunos, e o programa Rejunte é com Elas, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que capacitou mulheres na área da construção, ampliando autonomia e oportunidades no setor.
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GDF entrega escritura definitiva de centro de formação no SIA e reforça apoio à qualificação profissional
O governador Ibaneis Rocha entregou nesta segunda-feira (17) a escritura pública definitiva do imóvel que abriga o Centro de Treinamento do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon/DF), localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). Governador Ibaneis Rocha se reúne com a equipe para entrega da escritura: desde 2019, foram mais de 1.300 escrituras e contratos entregues pelo programa | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Esta entrega representa o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico e social, aliado à segurança jurídica e ao apoio ao setor produtivo” Governador Ibaneis Rocha A assinatura encerra um processo administrativo iniciado em 2009, dentro do programa Pró-DF II, e garante segurança jurídica ao espaço de formação profissional da entidade, onde são ministrados cursos em parceria com o Senai, com o GDF pelo programa RenovaDF e com o Exército Brasileiro, pelo projeto Soldado Cidadão. Na reunião no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha ressaltou a importância do ato e da evolução do Pró-DF II: “Esta entrega representa o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico e social, aliado à segurança jurídica e ao apoio ao setor produtivo. Desde 2019, ultrapassamos 1.300 escrituras e contratos entregues pelo programa e esperamos chegar a 1.500 nos próximos meses”. Regularização A vice-governadora Celina Leão reforçou: “A entrega da escritura pública do Pro-DF II do Centro de Treinamento do Sinduscon é mais uma demonstração do compromisso da nossa gestão com o desenvolvimento econômico e social do DF. Quando apoiamos um setor forte como a construção civil, especialmente no treinamento de mão de obra para o mercado de trabalho, nós investimos no crescimento sustentável da nossa cidade enquanto estimulamos a geração de emprego e renda em um ciclo virtuoso que beneficia toda a população”. Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap: “Outras gestões tentaram e não conseguiram, e o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reformularam os fluxos, modernizaram a legislação e encontraram a solução definitiva” “Tudo ainda é muito novo, mas agora temos uma alternativa concreta para qualificar pessoas e inseri-las em um setor que demanda mão de obra especializada e também não especializada” Adalberto Valadão Júnior, presidente do Sinduscon/DF O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Agência de Desenvolvimento (Terracap), Leonardo Mundim, explicou que a atual gestão conseguiu resolver um entrave de mais de uma década. “Esse processo de regularização se arrastava havia 16 anos”, relatou. “Outras gestões tentaram e não conseguiram, e o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reformularam os fluxos, modernizaram a legislação e encontraram a solução definitiva”, apontou. “Hoje, o DF ganha um centro de formação profissional regularizado, com segurança jurídica e capaz de prestar serviços essenciais à sociedade.” Por sua vez, o presidente do Sinduscon/DF, Adalberto Cleber Valadão Júnior, enfatizou a importância da conquista para o setor produtivo: “O centro de formação de mão de obra já é uma realidade, um sonho antigo do setor que hoje abriga programas com o GDF, com o Exército e novas turmas que estão chegando. Essa parceria permite formar profissionais, gerar empregos e movimentar a economia. A entrega da escritura consolida esse avanço”. [LEIA_TAMBEM]O gestor observou que, mesmo com pouco tempo de operação, os resultados já são perceptíveis. “Tudo ainda é muito novo, mas agora temos uma alternativa concreta para qualificar pessoas e inseri-las em um setor que demanda mão de obra especializada e também não especializada”, pontuou. Valadão Júnior anunciou que a próxima turma do RenovaDF deve começar em dezembro, com cerca de 150 participantes, enquanto uma turma desenvolvida em parceria com o Exército segue em andamento com 30 alunos. Segurança jurídica Para superar os entraves históricos do Pró-DF II, o GDF criou, com apoio da Câmara Legislativa, o programa Desenvolve-DF, que simplificou o acesso a imóveis da Terracap. A nova legislação permite a aquisição da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) por 20 anos, renováveis por mais 20, modernizando e desburocratizando o processo. Nos terrenos vinculados ao Pró-DF, o GDF assegura a regularização de áreas ocupadas por empresas já em atividade. Já os beneficiários do Desenvolve-DF recebem a CDRU para construir novas sedes ou filiais, com carência de dois anos para iniciar o pagamento do preço público e compromissos de investimento e geração de empregos.
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Concessão de uso dos becos nos lagos Sul e Norte é aprovada
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 84/2025, para solucionar um problema antigo no Lago Sul e no Lago Norte. A proposta trata da concessão de uso para ocupação das áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes residenciais, mais conhecidas como becos. O texto passou com ampla maioria de votos dos deputados presentes em dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. Projeto resultou de estudos elaborados pela Seduh, com suporte da DF Legal | Foto: Divulgação/Seduh “É um projeto necessário que busca regulamentar as ocupações já consolidadas, que ocorrem nas duas regiões administrativas, conferindo obrigações aos concessionários que mantenham as ocupações” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o PLC é resultado de estudos e avaliações realizadas nas duas regiões administrativas (RAs) pela equipe técnica da pasta, com suporte da Secretaria DF Legal. “É um projeto necessário que busca regulamentar as ocupações já consolidadas, que ocorrem nas duas regiões administrativas, conferindo obrigações aos concessionários que mantenham as ocupações, sobretudo o pagamento de preço público, bem como definindo as áreas que não são passíveis de concessão e obrigatoriamente deverão ser desobstruídas”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Destinação O texto trata de 891 becos situados entre os lotes finais das QIs e QLs do Lago Sul e do Lago Norte. Desse total, 87 deverão ser desobstruídos e 147 já estão livres de ocupação, devendo permanecer assim enquanto os demais poderão ser objeto de concessão. O projeto não envolve áreas verdes. Para isso, a proposta faz a distinção de duas situações. A primeira é quando o beco representa uma efetiva passagem pública para um ponto de ônibus, comércio ou equipamento público, sendo necessário ficar aberto. Já a segunda situação é quando o beco liga nada a lugar nenhum, não tendo função urbanística e, nesse caso, com a possibilidade de ser fechado. Os estudos que subsidiaram a futura lei preveem a garantia do acesso de pedestres a equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais, paradas de transporte coletivo, redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos existentes, além de vedar a sobreposição em espaços definidos como áreas de preservação permanente (APPs). [LEIA_TAMBEM]Ao normatizar a utilização dos becos contíguos aos lotes residenciais, os estudos que subsidiaram a proposta atentaram-se, principalmente, à necessidade de um planejamento urbano que garanta a organização e o desenvolvimento das cidades. Foi priorizada a perspectiva dos pedestres, que poderão utilizar determinadas áreas de passagem com segurança e eficiência. Para garantir a concessão, os interessados deverão atender a todos os critérios estabelecidos no PLC, pagando um preço público pelo uso, que terá como base de cálculo o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os valores arrecadados serão revertidos diretamente à conta do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). ADI Antes, a Lei nº 7.323/2023 tratava da concessão, mas ela precisou ser revista devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acatada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decorrente de uma emenda parlamentar que modificou o projeto original. Por isso, um novo texto foi elaborado pela Seduh para regulamentar as ocupações consolidadas nos becos das duas RAs. Além disso, na lei anterior não estavam definidos os becos a serem desobstruídos e os passíveis de concessão. “Havia uma necessidade de esse projeto voltar à Câmara Legislativa”, pontuou o presidente da CLDF, Wellington Luiz. “Nós estamos cumprindo exatamente o que foi acordado com o Tribunal de Justiça, corrigindo eventuais equívocos.” Com a meta de alcançar esse resultado, o Governo do Distrito Federal (GDF) solicitou à Justiça o prazo de um ano para apresentar uma nova proposta de lei sobre o assunto. Os estudos elaborados pela Seduh e pela DF Legal permitiram concluir a medida para regularizar, ordenar e disciplinar esse tipo de ocupação, que, em todos os casos, já está consolidada. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Governador sanciona lei que autoriza igrejas a usarem moeda social na regularização de terrenos
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (9), a Lei nº 7.751, que autoriza entidades religiosas ou de assistência social a regularizarem o uso de terrenos pertencentes à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) com moeda social em áreas de reconhecida vulnerabilidade social. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A autorização constava em projeto de autoria do deputado Wellington Luiz, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no fim de setembro. A moeda social é um sistema de retribuição em que a entidade pode receber descontos na regularização por prestar serviços à comunidade. A legislação altera a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021. Antes, esses serviços só poderiam ser executados no próprio imóvel. Agora, eles podem ser feitos em áreas de vulnerabilidade. Nesta semana, em encontro com líderes religiosos da comunidade Ministério da Fé, o governador falou sobre a proposta: "Você paga fazendo aquilo que as igrejas já fazem, que é prestar serviço à sociedade". "A mão da Igreja está onde o governo não consegue chegar. E é por isso que qualquer governante tem que apoiar as igrejas. Isso é obrigação nossa. Porque quem chega lá onde ninguém chega é a Igreja", acrescentou. Desta vez, serão ofertados 36 imóveis em sete regiões administrativas do DF | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Licitação Na ocasião, Ibaneis Rocha também reafirmou o compromisso com a valorização das instituições religiosas no Distrito Federal e destacou o lançamento de um edital exclusivo para a compra de terrenos por igrejas. "Nesta semana, nós lançamos edital para licitação de terrenos exclusivos para igrejas. Isso não existia no Distrito Federal. Então, hoje, quem quer construir sua igreja pode ir de forma lícita e comprar um lote", apontou. O edital a que o governador fez menção foi lançado na segunda-feira (6) pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). É o quarto edital exclusivo de licitação pública de Concessão de Direito Real de Uso de imóveis (CDRU-S) do Programa Igreja Legal, destinado a entidades religiosas de qualquer culto, ou de assistência social. Desta vez, serão ofertados 36 imóveis em sete regiões administrativas do DF, com destaque para Ceilândia, Samambaia e Santa Maria, áreas que concentram grande população e parte expressiva da demanda por espaços regulares para templos e projetos sociais. "O objetivo do governador Ibaneis Rocha é oferecer a igrejas, templos e entidades sociais a oportunidade de acesso e uso de imóveis públicos, com respaldo legal, fortalecendo tanto as atividades religiosas de qualquer culto, quanto os projetos sociais de apoio à população", enfatizou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Nesta semana, em encontro com líderes religiosos da comunidade Ministério da Fé, o governador falou sobre a proposta: "Você paga fazendo aquilo que as igrejas já fazem, que é prestar serviço à sociedade | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Valorização das religiões Desde o início da gestão, em 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) passou a adotar uma série de medidas voltadas ao fortalecimento das organizações religiosas. Uma das primeiras ações foi a criação da Unidade de Assuntos Religiosos (Unar), responsável por estreitar o diálogo. Também foi instituída a regra de que todo novo bairro no DF deve contar com espaço destinado a atividades religiosas. Outro compromisso firmado foi a regularização dos templos e espaços religiosos. Por meio do Programa Igreja Legal, conduzido pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), já foram regularizados 554 imóveis entre 2019 e 2025, assegurando segurança jurídica às instituições. A iniciativa também possibilita a regularização por meio da moeda social, que permite às igrejas obterem a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em troca da oferta de serviços gratuitos à comunidade. Durante a pandemia da covid-19, em 2020, o governador Ibaneis Rocha adotou medidas para garantir a continuidade das atividades religiosas. Naquele ano, um decreto autorizou o funcionamento dos templos e uma lei reconheceu as igrejas como atividades essenciais, permitindo que permanecessem abertas para acolher fiéis e pessoas em situação de vulnerabilidade. Atualmente, o governo avança na construção do Museu da Bíblia, que contará com R$ 74 milhões em investimentos. O espaço visa preservar a memória religiosa, difundir as Sagradas Escrituras e se consolidar como novo ponto turístico do Distrito Federal. A construção da Praça da Bíblia, localizada na Vila São José, em Brazlândia, e a reforma da Praça da Bíblia da Candangolândia reforçam o respeito do governo por esse público.
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Beneficiários de programas habitacionais assinam contratos de individualização das moradias
Um passo decisivo foi marcado nesta quarta-feira (10), quando beneficiários do programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) receberam e assinaram os contratos de individualização. Ao todo, 104 contratos foram formalizados, consolidando a regularização das moradias e o direito de cada morador de ser o único responsável pela propriedade. Com a medida, cidadãos que participam de programas de habitação têm o caminho simplificado para o processo | Foto: Divulgação/Codhab “Agora, o vínculo criado traz segurança não só para este momento, mas também para as próximas gerações” Marcelo Fagundes, diretor-presidente da Codhab O objetivo desta medida é ter a formalização com os beneficiários diretos, que inclusive terão isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa ação, a Codhab reforça a missão de regularização documental, promovendo estabilidade e confiança para os moradores com foco no impacto positivo na vida das pessoas. A medida foi adotada a partir da constatação de que algumas entidades habitacionais (cooperativas e associações) encontraram dificuldades nas obrigações contratuais. Essa responsabilidade, agora, passa a ser assumida pelos beneficiários diretos, que terão isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa ação, a Codhab reforça a missão de regularização documental, promovendo estabilidade e confiança para os moradores com foco no impacto positivo na vida das pessoas. “Estamos firmes no propósito de entregar unidades habitacionais com documentação regularizada, porque a gente entende que não ter essa individualização direta com a Codhab trazia uma certa fragilidade do ponto de vista de propriedade; agora, o vínculo criado traz segurança não só para este momento, mas também para as próximas gerações”, afirmou o diretor-presidente da companhia, Marcelo Fagundes. Mais agilidade A partir de agora, a pessoa contemplada, com o contrato de individualização em mãos, poderá registrar o documento em cartório, obter o número de inscrição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), certificar-se sobre valores pagos ou débitos e também emitir boletos. Para os beneficiários, a assinatura representa a consolidação de direitos, previsibilidade e tranquilidade para o investimento na moradia. A formalização da individualização facilita a regularização fundiária, reduz riscos de litígios e oferece maior segurança jurídica, impactando diretamente o futuro das famílias. [LEIA_TAMBEM]Morador do Guará, Matheus Araújo comemorou: “Esse contrato é muito importante. Eu estou realizando um sonho com um lugar que posso chamar de meu. E agradeço ao governo por ser essencial, principalmente nas pautas sociais como a da moradia”. O professor Alcio Silva também manifestou satisfação: “Espero por essa documentação há anos. Sou muito grato ao governador Ibaneis Rocha, ao presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, e ao presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Wellington Luiz, por se empenharem na luta pela regularização de lotes”. O contrato de individualização assegura que o morador seja o único responsável pelos trâmites de aquisição do imóvel, em vez de ter um intermediador. Na formalização, o contrato oficializa a responsabilidade e a posse do imóvel pelo morador. Mais detalhes sobre esse processo podem ser solicitados pelo e-mail gt.cobrancas@codhab.df.gov.br, ou pelo WhatsApp (61) 99327-2892. O atendimento na Codhab é das 8h às 11h das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira. *Com informações da Codhab
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Prazo para regularização de imóveis em Arniqueira e Vicente Pires termina nesta sexta-feira (5)
Os ocupantes de 71 imóveis comerciais e mistos dos setores habitacionais Arniqueira e Vicente Pires têm até a próxima sexta-feira (5) para aderir aos chamamentos públicos da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Trata-se da última chance de regularização por meio da venda direta, antes que os lotes possam ser incluídos em licitação pública. Os editais 5/2025 e 7/2025, com endereços, metragens e preços estão disponíveis para download no portal da Agência. O atendimento da Terracap funciona das 7h às 19h. A venda direta é uma oportunidade para regularização fundiária, permitindo que os ocupantes legalizem seus imóveis, desde que sigam as etapas e prazos estabelecidos. Esta é a terceira vez que os imóveis são contemplados em um edital. De acordo com a resolução 269 da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. O primeiro edital concede o maior número de benefícios aos ocupantes, incluindo desconto de 25% para pagamento à vista e abatimento na infraestrutura e valorização do imóvel. O segundo edital mantém apenas os descontos na infraestrutura e valorização. Já o terceiro chamamento — que é o caso dos dois editais que finalizam nesta quinta — apresenta o imóvel pelo valor de mercado, sem descontos adicionais. Se o ocupante não adquirir o imóvel após os três editais, considera-se que houve renúncia ao direito de compra por meio da venda direta e o imóvel pode ser incluído em licitação pública. Os imóveis podem ser financiados diretamente com a Terracap, sem a necessidade de bancos ou agentes financeiros | Foto: Daniel Santos/Terracap O edital 5/2025 contempla 41 imóveis comerciais e mistos do Setor Habitacional Vicente Pires. Os valores dos terrenos iniciam em R$ 249 mil (173,07 m²). Já o edital nº 7/2025 traz 30 lotes localizados no Setor Habitacional Arniqueira, com preços partindo de R$ 144 mil, para terrenos de 183,68 m². Em ambos os casos, os ocupantes têm até a próxima sexta-feira, 5 de setembro, para apresentar a proposta de compra ou a concessão junto à Terracap. Os imóveis podem ser financiados diretamente com a Terracap, sem a necessidade de bancos ou agentes financeiros. Para pessoas físicas, o prazo de pagamento pode chegar a até 360 meses. Já para pessoas jurídicas, o parcelamento é de até 240 meses no caso de empresas e Sociedades de Propósito Específico (SPEs), e de até 36 meses para associações e cooperativas. Como entrego a proposta? A proposta de compra/concessão e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras. Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco F, Setor de Áreas Municipais (SAM) — atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h; ou de forma remota, pelo site da Terracap. Para quem não quiser comparecer pessoalmente para efetuar a entrega, todo o procedimento pode ser realizado de forma online, pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Mas atenção: o prazo online também se encerra no mesmo horário de atendimento da Terracap, às 19h, do dia 5. Procure pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, o ocupante deve seguir os passos: clique em “ Regularização — Venda Direta”. Ao abrir “Terracap — Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 — Seleção de Imóvel”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 — Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído. Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222, ou via chat online, disponível no portal da Agência. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. *Com informações da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
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Energia Cidadã leva inclusão e serviços essenciais à Vila do Boa neste sábado (30)
A Vila do Boa, em São Sebastião, recebe neste sábado (30), das 10h às 14h, mais uma edição do projeto Energia Cidadã, iniciativa da Neoenergia em parceria com o programa Energia Legal, do Governo do Distrito Federal (GDF). Iniciativa tem como foco a regularização do fornecimento de energia elétrica, processo que já contemplou mais de 4 mil famílias no DF | Foto: Divulgação/Neoenergia A ação comemora a regularização do fornecimento de energia para mil famílias da região apenas no primeiro semestre deste ano. Até agora, a Neoenergia já regularizou a situação de mais de 4 mil famílias em mais de dez áreas do Distrito Federal. Com investimento de R$ 55 milhões, a meta é contemplar 32 mil clientes até dezembro. Nos últimos três anos, mais de 37 mil famílias — cerca de 140 mil pessoas — foram beneficiadas, e nos próximos cinco anos o objetivo é atender outras 40 mil famílias, impactando mais de 160 mil pessoas, com investimento estimado em R$ 150 milhões. “A energia elétrica regular é mais do que um serviço — é um direito” Gustavo Álvares, diretor-superintendente de Relacionamento com o Cliente da Neoenergia Todo o processo de regularização fundiária no DF segue critérios rigorosos de validação técnica e legal. Antes de qualquer formalização, é feita uma análise detalhada do local, com a participação de diferentes órgãos e entidades responsáveis — incluindo o GDF — para garantir a viabilidade da regularização e o respeito à legislação vigente. Serviços oferecidos [LEIA_TAMBEM]“A energia elétrica regular é mais do que um serviço — é um direito”, ressalta Gustavo Álvares, diretor-superintendente de Relacionamento com o Cliente da Neoenergia Brasília. “Com o Energia Cidadã, levamos dignidade, segurança e oportunidades para milhares de famílias que antes viviam na informalidade. A Vila do Boa é um exemplo claro de como a inclusão energética transforma realidades.” Com uma ampla oferta de serviços à clientela, a ação de sábado estará localizada na Rua São Lucas, no estacionamento próximo ao campo sintético da Vila do Boa. A população terá acesso à van 100% elétrica de atendimento, que disponibiliza parcelamento de débitos, solicitações de reparos, trocas de titularidade e ligações novas, além da Unidade Móvel Educativa (UME), com experiências interativas sobre geração de energia fotovoltaica e eólica, uso consciente da eletricidade e preservação ambiental. Também serão promovidas atividades do projeto Vale Luz, com jogos sobre descarte correto de resíduos sólidos, distribuição de brindes e oportunidades de descontos na fatura ou doação para entidades assistenciais, além de orientações sobre segurança e prevenção de acidentes com a rede elétrica. *Com informações da Neoenergia
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Governador Ibaneis recebe título de sócio benemérito do Clube de Golfe de Brasília
O governador Ibaneis Rocha recebeu, nesta terça-feira (5), o título de sócio benemérito do Clube de Golfe de Brasília. A concessão ocorreu durante um jantar no Lago Sul, com a presença de diretores do clube, sócios e amigos. Ao falar do título, Ibaneis Rocha lembrou da importante regularização dos clubes e entidades sociais no DF, que contam com a opção da moeda social para regularizarem seus espaços em troca de serviços gratuitos ofertados à comunidade mais carente. Ibaneis Rocha: "Estamos dando oportunidade para as pessoas mais carentes terem acesso a coisas que elas muitos nunca imaginaram" | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Temos feito um trabalho de regularização dos clubes do Distrito Federal, que eram quase todos irregulares, e não era diferente com o Clube de Golfe. E o prazer de fazer esse trabalho é muito grande, porque a gente está não só entregando aos sócios dos clubes [as escrituras], mas também à população por conta da moeda social, com as crianças. Então, estamos dando oportunidade para as pessoas mais carentes terem acesso a coisas que elas muitos nunca imaginaram”, destacou Ibaneis Rocha, que agradeceu o título recebido. “Vou guardar com carinho e frequentar o clube com a minha família”, acrescentou. Além do anfitrião Luiz Gustavo Leão Ribeiro, sócio do clube, participaram do encontro o presidente em exercício do Clube de Golfe, João Batista Rodrigues Júnior; o diretor de regularização da Terracap, Leonardo Mundim; e o também sócio do clube, Allan Nunes Guerra. João Batista Rodrigues Júnior ressaltou que a escolha do governador como membro do clube foi uma decisão unânime do conselho [LEIA_TAMBEM]“Essa é a prova formal do nosso agradecimento. Em decisão unânime do Conselho Deliberativo, tornamos vossa excelência sócio benemérito de nosso clube. Agora, é um de nós, assim como sua família. Todos são muito bem-vindos”, pontuou o presidente em exercício do Clube de Golfe, João Batista Rodrigues Júnior. Recentemente, o governador do Distrito Federal participou da cerimônia de aposição da placa que oficializou a concessão de uso do terreno ao Clube de Golfe de Brasília, no Setor de Clubes Sul. A escritura pública garante o direito real de uso, sem opção de compra, por 30 anos. Na ocasião, o governador foi homenageado com a inclusão de seu nome na placa. Com a entrega, 24 clubes e associações sem fins lucrativos passaram a estar regularizados na capital federal por meio da política de regularização fundiária do GDF.
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Encontro distrital incentiva inovação e regularização da agroindústria
Entre 6 e 8 de agosto, Brasília recebe a sexta edição do Encontro Distrital da Agroindústria, um dos principais eventos do setor produtivo local. Voltado a produtores rurais, agroindustriais, técnicos, estudantes e representantes de instituições públicas e privadas, o encontro terá palestras e debates sobre os desafios e as oportunidades para quem atua ou pretende investir na transformação de produtos agropecuários. Sexta edição do Encontro Distrital da Agroindústria ocorre entre 6 e 8 de agosto para debate sobre novas técnicas e incentivo à regularização | Foto: Divulgação/Emater O evento será realizado no auditório do Sebrae Nacional, na SGAS 605 Sul, no período da tarde. A proposta é reunir diversos elos da cadeia produtiva para promover conhecimento técnico, incentivo à regularização e à inovação, além de ampliar as conexões entre os participantes. “A agroindústria agrega valor à produção rural, gera emprego, renda e movimenta a economia local. Fortalecê-la é estratégico para o desenvolvimento sustentável do DF”, destaca o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno. [LEIA_TAMBEM]“Esse encontro é uma oportunidade essencial para orientar os produtores sobre a importância da legalização e da inspeção sanitária dos produtos agroindustriais, bem como para ficarem por dentro das novidades do setor. Nosso papel, enquanto órgão fiscalizador, é também educativo, ajudando a garantir alimentos seguros e fortalecendo quem produz com responsabilidade no DF”, afirmou Danielle Araújo, subsecretária de Defesa Agropecuária da Seagri-DF. O evento vai promover o contato entre agroindústrias, entidades governamentais, produtores, instituições de ensino e sociedade civil. O principal objetivo é fortalecer a agricultura do DF com emprego, ensino e renda. As inscrições são gratuitas e já estão abertas neste link. O evento é uma iniciativa da Secretaria de Agricultura (Seagri-DF), do Sebrae-DF e do Senar-DF, com apoio do BRB, da Emater-DF, da Associação dos Engenheiros Agrônomos do DF (AEA-DF), da Associação dos Servidores da Secretaria de Agricultura do DF (Arcef-DF) e da Mútua. Serviço 6º Encontro Distrital da Agroindústria → De 6 a 8 de agosto, no auditório do Sebrae Nacional – SGAS 605 Sul → Inscrições gratuitas neste link. → Mais informações: (61) 99153-2416. *Com informações da Seagri-DF
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DF alcança a marca de 24 clubes e associações regularizados na gestão Ibaneis Rocha
A capital federal chegou, nesta sexta-feira (13), à marca de 24 clubes e associações sem fins lucrativos regularizados por meio da política de regularização fundiária promovida pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O número foi alcançado após o governador Ibaneis Rocha entregar a escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso sem Opção de Compra (CDRU-S) ao Clube de Golfe de Brasília, no Setor de Clubes Esportivos Sul. Após quase cinco décadas ocupando o espaço, clube recebeu a escritura | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Ocupado pelo clube há cerca de 50 anos, o espaço recebeu a escritura com base na lei distrital nº 6.888/2021, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. A norma, que dispõe sobre a regulamentação de ocupações históricas feitas por associações e entidades sem fins lucrativos em áreas públicas do Distrito Federal, foi regulamentada pelo decreto nº 43.209/2022. Para o governador Ibaneis Rocha, a entrega da escritura, além de garantir mais segurança jurídica ao espaço, representa um avanço nas políticas públicas traçadas para o Distrito Federal. “Quando tivemos a oportunidade de debater na campanha de 2018 os avanços que nós precisávamos no Distrito Federal, já sabíamos que teríamos muita coisa a fazer, principalmente no que dizia respeito à regularização de clubes, templos religiosos e de entidades sociais; então nós elaboramos um texto de lei pensado por várias pessoas e conseguimos uma evolução muito grande na legislação do Distrito Federal, que permitiu que nós passássemos a regularização de todas essas entidades”, afirmou. “E hoje nós já temos mais de 500 escrituras assinadas com entidades no Distrito Federal. Isso é o resultado de um trabalho conjunto, de um trabalho firme e de um trabalho determinado, no sentido de trazer segurança jurídica para que todos possam investir.” A documentação concedida ao Clube de Golfe de Brasília tem validade de 30 anos, podendo ser prorrogada por igual período. A escritura assegura a permanência da entidade em área pública, com pagamento de retribuição mensal à Terracap. A concessionária também poderá solicitar, futuramente, a adoção do sistema de moeda social como forma de abatimento, conforme regras previstas na legislação. O presidente da Terracap, Izidio Santos, ressaltou o caráter histórico da medida: “É uma marca desse governo. Entregamos documentos de clubes, igrejas e outras ocupações que perduram aí por 20, 30 anos. Aqui tem quase cinco décadas, e é muito importante que a gente traga essa segurança jurídica para uma associação tão importante e que marca a história do Distrito Federal, como esse clube. Vocês têm aqui um documento e têm a segurança jurídica, e isso é o que a gente vem trazer pra vocês.” Patrimônio da cidade Área do clube é tombada pelo Iphan e pela Unesco Previsto no projeto original de Lucio Costa, o espaço foi fundado em 1964, tendo tido seu campo projetado pelo arquiteto inglês Robert Trent Jones Sr., considerado um dos mais renomados especialistas na área. O clube integra a área tombada de Brasília pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), devido à relevância urbanística, paisagística e histórica. “Isso para a gente representa um marco, um momento de renovação, de virada”, afirmou Norton Fritzsche, presidente do Clube de Golfe Com campo de 18 buracos distribuídos ao longo de 6.788 jardas, sede social, restaurantes e áreas de convivência, o clube é reconhecido nacionalmente por acolher praticantes do esporte e visitantes. “Nós aguardamos por isso desde 2009”, lembrou Norton de Andrade Fritzsche, presidente do Clube de Golfe. “Isso para a gente representa um marco, um momento de renovação, de virada. Hoje o nosso campo está entre os dez melhores do Brasil, e agora nosso clube vai poder retomar esse desenvolvimento com segurança jurídica”. Política de regularização A lei nº 6.888/2021 permite que entidades que ocupam áreas públicas há pelo menos cinco anos solicitem à Terracap a regularização de seus imóveis. Para isso, devem comprovar a atuação em atividades culturais, esportivas, de lazer ou assistência social, além de manter caráter não lucrativo. O prazo para requerer a regularização foi de um ano a partir da vigência da lei, e os pedidos passaram por análise jurídica, urbanística e ambiental antes da emissão das escrituras. "A regularização fundiária do tradicional Clube de Golfe foi um momento marcante, encerrando quase 50 anos de espera", comemorou a vice-governadora Celina Leão. "Neste GDF, temos o firme compromisso em garantir segurança jurídica, contribuindo para um ambiente mais justo e seguro.”
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GDF dá início à venda direta de imóveis rurais na AgroBrasília
Um dia histórico para a agricultura do Distrito Federal: nesta sexta-feira (23), no auditório Buriti da AgroBrasília, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) e da Terracap, lançará o primeiro edital de venda direta de imóveis rurais da história da capital. Para muitas famílias, finalmente chegou a hora de ter as terras regularizadas | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Após 65 anos baseando-se apenas em modelos de concessão de uso (CDU) ou concessão do direito real de uso (CDRU), produtores rurais do DF terão, pela primeira vez, a chance de se tornarem donos das terras que cultivam há décadas. São 209 imóveis rurais distribuídos em oito fazendas que agora poderão ser adquiridos diretamente pelos atuais ocupantes. Isso representa mais de 11 mil hectares de terras que agora poderão ser regularizados com a transferência definitiva da propriedade O momento marca um avanço sem precedentes na regularização fundiária do DF. “Estamos encerrando um ciclo de incertezas e insegurança jurídica no campo”, avalia o presidente da ETR, Candido Teles. “A partir de agora, nossos produtores poderão acessar crédito com garantia real do imóvel, investir, crescer e produzir com ainda mais tranquilidade”. [LEIA_TAMBEM]O edital inclui imóveis localizados nas fazendas Boa Vista, Gama (Caub 1, Caub 2 e Vargem Bonita), Quebrada dos Guimarães, Riacho das Pedras, Riacho Frio, Santo Antônio dos Guimarães, Sobradinho Mugy e Tamanduá. Trabalho pioneiro A entrega é fruto do trabalho intenso da ETR, órgão criado especificamente para conduzir o processo de regularização fundiária rural do DF. Ao longo dos últimos anos, a empresa enfrentou desafios estruturais, técnicos e legais para viabilizar a venda. Foi necessária a individualização das matrículas — trabalho que envolveu georreferenciamento, certificação no Sistema de Gestão Fundiária (Sigref), regularização ambiental junto ao Instituto Brasília Ambiental e ajustes em cartórios. Além disso, a ETR desenvolveu uma base de dados única, criou uma equipe própria de campo e atuou ativamente na atualização da legislação para modernizar os critérios de precificação dos imóveis rurais. O processo de alienação será conduzido em conjunto com a Terracap. Mesmo após a venda, a ETR continuará monitorando essas áreas e trabalhando na preparação de novos imóveis para futuros editais. Oportunidade histórica Mais de 200 famílias estão diretamente contempladas neste primeiro edital. Os produtores poderão optar pela compra à vista, com 10% de desconto, ou pelo pagamento parcelado em até 360 meses, tornando o acesso à propriedade viável para diferentes perfis. Para muitos, é a realização de um sonho aguardado por décadas. “É a certeza de que o que estamos construindo ficará para nossos filhos e netos; é plantar sabendo que aquela terra é realmente nossa”, emociona-se Leonice Wagner, um dos produtores beneficiados.
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GDF incluirá no Pdot estudo técnico sobre viabilidade de regularização do Setor de Inflamáveis
Governo do Distrito Federal · GDF INCLUIRÁ NO PDOT ESTUDO TÉCNICO SOBRE VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO SETOR DE INFLAMÁVEIS O Governo do Distrito Federal (GDF) vai incluir um artigo no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) determinando que a Defesa Civil faça estudos técnicos para avaliar a possibilidade ou não de regularização do Setor de Inflamáveis, área localizada no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), onde dezenas de famílias residem e comerciantes estão instalados. Representantes do GDF e de moradores do Setor de Inflamáveis, no SIA, se reuniram, nesta terça-feira (20), no Palácio do Buriti, para discutir a inclusão de artigo no Pdot | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília A inclusão deste trecho no Pdot, que é o instrumento básico da política territorial e será enviado para votação na Câmara Legislativa (CLDF), foi anunciada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, em reunião na manhã desta terça-feira (20), no Palácio do Buriti, com representantes do governo e dos moradores. “O governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão determinaram que a Defesa Civil faça um estudo técnico no prazo de 12 meses [após a sanção e publicação da lei], e isso será inserido no Pdot, para que a Defesa Civil possa apresentar um estudo falando o que é passível de ser regularizado ou não. Aquilo que for passível de regularização, o governador avançará na regularização. Agora, o que não for possível regularizar, o governo seguirá com as medidas cabíveis, dando oportunidade e buscando a realocação para essas pessoas", explicou o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. Rocha acrescentou que o anúncio representa uma grande vitória da comunidade. “Essa possibilidade de regularização estará inserida no Pdot. Vale lembrar que o Pdot não regulariza a área, mas dá o start para que se possa buscar uma solução definitiva para a questão. Agora, é aguardar a votação e a manifestação da Defesa Civil. Enquanto isso, a gente tranquiliza a população de que ninguém vai ser surpreendido ali naquela área, a não ser onde já estão sendo feitas as autuações”, acrescentou. "Agora, é aguardar a votação e a manifestação da Defesa Civil. Enquanto isso, a gente tranquiliza a população de que ninguém vai ser surpreendido ali naquela área, a não ser onde já estão sendo feitas as autuações", afirma o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha [LEIA_TAMBEM]O artigo a ser incluído no Projeto de Lei Complementar do Pdot diz que a Defesa Civil e demais órgãos competentes, devem, em até 12 meses da publicação da lei, avaliar: - a possibilidade de regularização das áreas ocupadas irregularmente no Setor de Inflamáveis; - a necessidade de realocação de moradores da área, para os casos em que a regularização não seja possível. O estudo deve conter, no mínimo, as áreas georreferenciadas e os níveis de risco; a indicação das áreas em que o risco é aceitável para o uso residencial; as medidas de mitigação de risco para possibilitar o uso residencial; o custo da mitigação para o poder público; o custo da mitigação para o morador; a indicação de local para realocação da população de baixa renda que, eventualmente, seja realocada. Caso o estudo técnico não seja apresentado, a regularização fica inviabilizada. "Agradeço imensamente essa oportunidade de a gente poder entrar no Pdot, com análise para saber o que pode ser feito, o que não pode ser feito, quais são as áreas passíveis de regularização ou não", disse Robéria Ferreira A reunião na Casa Civil contou com representantes de todos os atores envolvidos nessa pauta, incluindo gestores da Agência de Desenvolvimento (Terracap); da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Seduh); da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab); da Administração Regional de Setor de Indústria e Abastecimento (SIA); da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal; da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) e da Associação Habitacional dos Moradores do Setor de Chácaras (Aschaga). Primeira-secretária da Aschaga, Robéria Ferreira comemorou o encaminhamento de uma solução para o caso que se arrasta há décadas. “Viemos agradecer o senhor [Gustavo Rocha] pela reciprocidade, de ter conversado com o governador e com a vice-governadora, com esse olhar para a comunidade, para que a gente possa ter uma tranquilidade e saber que hoje o governo está olhando para a população, trabalhando em prol da população, como vocês vêm trabalhando sempre. Agradeço imensamente essa oportunidade de a gente poder entrar no Pdot, com análise para saber o que pode ser feito, o que não pode ser feito, quais são as áreas passíveis de regularização ou não”, elogiou.
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GDF alcança marca de 500 escrituras entregues para instituições religiosas e associações
Governo do Distrito Federal · GDF ALCANÇA MARCA DE 500 ESCRITURAS ENTREGUES PARA INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ASSOCIAÇÕES O Governo do Distrito Federal (GDF) entregou, nesta quarta-feira (14), mais 33 escrituras públicas de ocupações históricas de igrejas, templos, entidades de assistência social, clubes e associações. Com isso, o número total desses documentos entregues desde 2019 chega a 500, reforçando o compromisso desta gestão com a regularização desses espaços frequentados por diferentes públicos. Cerimônia de entrega reuniu diversas lideranças religiosas e sociais no Palácio do Buriti | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O processo de regularização é conduzido pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e faz parte do programa Igreja Legal, lançado em meados de 2019. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização fundiária de templos religiosos e entidades de assistência social instaladas até 22 de dezembro de 2016 e que permaneçam em funcionamento nos respectivos imóveis. Regularização Durante a cerimônia de entrega, a governadora em exercício Celina Leão destacou a importância da segurança jurídica para instituições evangélicas, católicas, espíritas e de assistência social, permitindo que elas planejem investimentos e ampliem o atendimento à população. “A gente precisa fortalecer as entidades religiosas, e este é um governo que não faz discriminação: atende todas as religiões”, reforçou. “Hoje estamos entregando certificados para diversas crenças aqui no Distrito Federal. Temos muito orgulho desse trabalho de regularização que estamos realizando.” O presidente da Terracap, Izidio Santos, salientou que as regularizações estão em processo, o que dá viabilidade ao negócio dos beneficiados: “A gente já tem muita coisa entregue e muitas por entregar ainda. Cada uma tem a sua situação, mas é muito bom para eles, que ainda têm a possibilidade de utilização da moeda social, ou seja, se eles prestarem um serviço à sociedade, podem requerer essa concessão, que pode sair até de graça para eles, depois de dois anos”. [LEIA_TAMBEM] Crescimento constante O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, afirmou que a marca alcançada é resultado de melhorias na legislação e na organização dos processos internos da agência. “Conseguimos multiplicar por quatro o volume de regularizações e manter esse ritmo acelerado desde 2019 até hoje”, enfatizou. Ele explicou que existem duas formas de regularização: a aquisição direta por escritura de compra e venda, com parcelamento sem juros em até 360 meses e correção anual pelo IPCA, e a Concessão de Direito Real de Uso, que pode ocorrer mediante pagamento mensal de 0,15% sobre o valor da avaliação especial ou por meio do sistema de retribuição em moeda social. “Ambas permitem a compra definitiva a qualquer momento”, orientou. Joelma Bonfim, do Instituto Futuro e Ação: "Construir a sede própria vai impactar os recursos investidos para as famílias e para as crianças, que permanecem no local dez horas por dia” Entre os imóveis que já foram regularizados pelo programa estão a Catedral Militar Rainha da Paz, localizada no Eixo Monumental; o Templo Espiritualista Umbandista é Tempo de Unir (Teuto), no Guará II, e o Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, em Sobradinho. O pastor Claudio Fonseca comemorou: “Hoje, finalmente, estamos recebendo legitimidade para trabalhar e acolher pessoas em situação de rua” A professora Joelma Oliveira Bonfim é uma das beneficiadas, com um lote para construir a sede própria do Instituto Futuro e Ação, voltado para a educação de 492 crianças de 1 a 3 anos. "Atualmente eu pago um aluguel de R$ 45 mil, e construir a sede própria vai impactar os recursos investidos para as famílias e para as crianças, que permanecem no local dez horas por dia”, detalhou. O pastor Claudio Fonseca, da Comunidade Vinho Novo, em Samambaia Sul, comemorou a conquista após quase duas décadas de espera: “São praticamente 19 anos aguardando, protocolando documentos, indo aos órgãos públicos, enfrentando dificuldades com governos anteriores que nos viam como grileiros e invasores. Hoje, finalmente, estamos recebendo legitimidade para trabalhar e acolher pessoas em situação de rua”.
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Lançados chamamentos para regularização de lotes do Trecho 1 de Vicente Pires
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, na segunda-feira (12), dois editais de venda direta para ocupantes de imóveis com usos residenciais e mistos – localizados nas antigas áreas de parcelamento condicionado (APC) do Trecho 1 do Setor Habitacional Vicente Pires. São 382 imóveis ao todo. As propostas de compra ou concessão do terreno já podem ser apresentadas. Ambos os editais, com endereços, metragens e preços já estão disponíveis para download no portal da agência. Propostas podem ser entregues na sede da Novacap ou por meio do site da agência | Foto: Divulgação Grande parte do Trecho 1 de Vicente Pires, local conhecido como Jóquei Clube, já está regularizada. Cerca de mil imóveis já foram disponibilizados em editais de venda direta. Agora, há lotes remanescentes que dependiam de estudos ambientais mais detalhados para avançar na regularização. O edital 02/2025 contempla 365 imóveis com uso residencial. Os moradores têm até 10 de junho para apresentar a proposta de compra ou a concessão junto à Terracap. Os valores dos terrenos começam em R$ 119,7 mil (200,19 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação. Venda direta Já o edital 03/2025 traz 17 imóveis registrados com uso não residencial unifamiliar. Contudo, alguns imóveis poderão ser adquiridos como residenciais, devido a situação fática. Os ocupantes terão mais prazo para a entrega das propostas: até 10 de julho. Os valores dos terrenos de uso misto começam em R$ 103,3 mil (171,17 m²) e também já preveem os descontos legais. Em ambos os editais, trata-se da primeira vez que os imóveis são contemplados em um edital de venda direta. Quem fizer o cadastramento junto à Terracap e optar pelo pagamento à vista terá 25% de desconto no valor de venda do imóvel. O cadastramento é obrigatório e pré-requisito para o processo de regularização. Instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis originários da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições pagará a prazo para o banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap. Os moradores também podem parcelar o financiamento dos terrenos - nesse caso, o prazo máximo de pagamento junto à agência é de 360 meses. Segundo a Resolução 269 da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. [LEIA_TAMBEM] Como entregar a proposta A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras. Presencialmente, no edifício-sede da agência - Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, Bloco F, das 7h às 19h. A outra forma é encaminhar o material de forma remota, pelo site da Terracap. Para quem não quiser comparecer pessoalmente para efetuar a entrega, todo o procedimento pode ser feito de forma online, pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Procure pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, clique em “Regularização - Venda Direta”. Ao abrir “Terracap - Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 – Seleção de Imóvel”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído. Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3350-2222, ou via chat online, disponível no portal da agência. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. *Com informações da Terracap
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Bancas sem atividade regular podem ser retomadas pelo GDF
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (6) traz a lista de 67 bancas da Feira de Artesanato da Torre de TV e 22 da Feira Permanente do Paranoá que podem ser retomadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) por estarem fechadas há mais de 45 dias. Feirantes que estiverem com os quiosques fechados há mais de 45 dias devem comparecer à administração da cidade onde trabalham para se regularizar | Foto: Divulgação/Segov-DF A publicação ocorre após levantamento feito pela equipe da Secretaria-Executiva das Cidades (Secid) em parceria com as administrações regionais e as associações de feirantes, para verificar a regularidade do funcionamento das bancas nas feiras do Distrito Federal. Agora, os atuais ocupantes têm o prazo de 15 dias úteis para comparecer à administração regional da cidade onde se localiza a feira e entrar com recurso administrativo, caso haja o interesse em permanecer com a permissão de uso do espaço. Para o recurso, é necessário apresentar documento oficial com foto, o Termo de Permissão de Uso Qualificado ou documento equivalente, Nada Consta de débitos com a cota de rateio - emitido pela entidade representativa da feira - e Nada Consta de débitos referente ao preço público emitido pela DF Legal. [LEIA_TAMBEM]Caso não haja a apresentação de recurso ou a não comprovação de regularidade e de interesse do feirante em permanecer com a atividade, a loja será retomada e disponibilizada para licitação. “Estamos trabalhando em parceria com os administradores regionais e presidentes das associações dos feirantes para fazer com que nossas feiras voltem a ser movimentadas e continuem sendo o ponto de encontro dos brasilienses”, afirma a subsecretária de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, Ana Lúcia Melo. A gestora reforça que a subsecretaria está disponível para esclarecer todas as dúvidas dos comerciantes. Confira a lista publicada no DODF. *Com informações da Secretaria de Governo (Segov)
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Licença ambiental: Condomínio Jardins do Lago dá mais um passo rumo à regularização
O Condomínio Jardins do Lago, no Jardim Botânico, recebeu a Licença de Operação na noite desta segunda-feira (14). O documento, concedido pelo Brasília Ambiental, foi assinado pela governadora em exercício Celina Leão e representa um importante passo para a regularização do condomínio. Na prática, a licença atesta que as exigências ambientais foram todas cumpridas. No total, são 160 lotes. O condomínio está na Macrozona Urbana do Distrito Federal, de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot). A área se encontra dentro da Zona Urbana de Uso Controlado II, que busca equilibrar o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental, considerando a proximidade com unidades de conservação e fontes de abastecimento de água. Celina Leão: “A licença ambiental é a mais delicada dentro do processo de regularização” | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília A governadora em exercício observa que as exigências ambientais são de extrema importância para a conservação, especialmente, de áreas ambientais sensíveis, caso da região onde é o condomínio. “A licença ambiental é a mais delicada dentro do processo de regularização. Todos os requisitos do Brasília Ambiental foram cumpridos e, hoje, damos esse importante passo com muita responsabilidade para a tão sonhada regularização”, afirmou Celina. O presidente do Brasília Ambiental, Rôney Nemer, explica que o condomínio cumpriu todas as exigências que incluem tratamento do esgoto, drenagem pluvial e permeabilidade do solo, entre outros. “Eles precisam ter o cuidado da preservação, como não adensar ou parcelar os lotes. O acompanhamento é constante. O próprio condomínio demonstrou total interesse na preservação ambiental que representa também qualidade de vida para os moradores”, disse. José de Souza Braga: “Segurança jurídica é o que a gente procura e buscamos estar atualizados com as normas” José de Souza Braga, presidente da Associação de Moradores do Condomínio Jardins do Lago Quadra 2, afirma que é um alívio para as famílias que há décadas lutam para conseguir regularizar suas casas. “Se não está regularizado, a gente não consegue nem fazer financiamento. Segurança jurídica é o que a gente procura e buscamos estar atualizados com as normas”, ressalta. A licença assegura que as ações corretivas e preventivas indicadas nos estudos ambientais sejam efetivamente aplicadas, contribuindo para a preservação dos recursos naturais, o controle da poluição e o cumprimento da legislação. O documento também evita sanções e penalidades, e promove o desenvolvimento sustentável da região.
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Missa de Ação de Graças no Palácio do Buriti marca a 2ª semana da Quaresma
O governador Ibaneis Rocha e a primeira-dama Mayara Noronha Rocha participaram da missa de Ação de Graças no Palácio do Buriti nesta terça-feira (18). A liturgia foi celebrada pelo padre Rafael e reuniu dezenas de servidores no Salão Branco para o momento de fé. O governador Ibaneis Rocha e a primeira-dama Mayara Noronha Rocha participaram, nesta terça (18), de Missa de Ação de Graças no Palácio do Buriti | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O padre Rafael conduziu a missa e lembrou que os servidores públicos trabalham e fazem o bem a muitas pessoas que não conhecem, e que isto é louvável. Ele também falou sobre os desafios e sacrifícios enfrentados em vida por todas as pessoas. Desde 2019, este GDF legalizou 405 imóveis; entre 2009 e 2018, foram legalizados 190 templos A primeira-dama Mayara Noronha Rocha participou do ato litúrgico e fez a leitura de um dos trechos da missa. Respeito pelas religiões Quando assumiu o governo em 2019, Ibaneis Rocha retomou o respeito com todas as religiões. Logo nos primeiros dias de gestão, ele criou a Unidade de Assuntos Religiosos, abrindo o diálogo com esse público. Depois, em 2020, ampliou o atendimento ao criar a Secretaria da Família, que na atual gestão virou Secretaria da Família e Juventude. No que se refere à regularização, citada por Ibaneis, desde 2019, este governo legalizou 405 imóveis, um número superior aos 190 templos regularizados entre 2009 e 2018. Essa gestão também estabeleceu a moeda social como uma forma de as igrejas receberem suas escrituras. Isso significa que as instituições podem obter a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e regularizarem seus espaços em troca da oferta de serviços gratuitos à comunidade. Outra importante medida foi tomada durante a pandemia. Em 2020, Ibaneis Rocha assinou decreto autorizando o funcionamento de templos. Naquele mesmo ano, uma lei reconheceu as igrejas como atividades essenciais, mantendo as portas abertas para receber os fiéis e quem mais precisasse de ajuda. A construção da Praça da Bíblia, localizada na Vila São José, em Brazlândia, e a reforma da Praça da Bíblia da Candangolândia reforçam o respeito do governo por esse público.
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Seminário Redemptoris Mater recebe escritura de concessão de uso após mais de 30 anos de espera
Após 32 anos de espera, o Seminário Missionário Arquidiocesano Redemptoris Mater, da Igreja Católica, recebeu a Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, com Opção de Compra. O documento foi assinado e entregue pela vice-governadora Celina Leão, nesta quinta-feira (13), durante cerimônia na sede da instituição, na Ermida Dom Bosco, no Lago Sul. O Seminário já formou 150 padres missionários que atuam dentro e fora do DF, e também no exterior. “A entrega da escritura garante a continuidade da formação eclesiástica católica aqui no DF. Mais que isso, é garantia jurídica para o funcionamento da instituição”, disse a vice-governadora Celina Leão, ao entregar escritura pública ao Seminário Missionário Arquidiocesano Redemptoris Mater | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A instituição funciona no local desde a criação do imóvel, em 1991, determinada pela gestão do então governador Joaquim Roriz. O processo administrativo para regularização da área tramita desde 1993. Porém, somente agora, graças à modernização da legislação de regularização de Igrejas e Templos, determinada pelo governador Ibaneis Rocha, a situação foi resolvida. A vice-governadora Celina Leão destacou a importância da medida para garantir segurança jurídica para o funcionamento da instituição. “A entrega da escritura garante a continuidade da formação eclesiástica católica aqui no DF. Mais que isso, é garantia jurídica para o funcionamento da instituição e, agora, com a certeza de que esse trabalho maravilhoso que é realizado aqui seguirá, formando padres para servirem ao próximo”, destacou. “Esse passo que é dado hoje, com a regularização, com esse reconhecimento da cidade de Brasília, é fundamental para a continuidade da formação dos futuros sacerdotes”, disse Dom Denilson Geraldo, bispo auxiliar de Brasília O bispo auxiliar de Brasília, Dom Denilson Geraldo, observa que a segurança jurídica trazida pela regularização vai garantir a continuidade do trabalho realizado pela Igreja Católica, de levar cidadania, especialmente, para as comunidades mais vulneráveis do DF. “A formação do clero é uma das principais atuações na Igreja Católica. Esse passo que é dado hoje, com a regularização, com esse reconhecimento da cidade de Brasília, é fundamental para a continuidade da formação dos futuros sacerdotes”, declarou ao destacar o trabalho realizado pelas paróquias junto às comunidades. “Onde tem a presença da Igreja Católica também tem cidadania.” Possibilidades “Desde 2019, já são quase 500 entidades religiosas e assistenciais com regularização ocupacional realizada” Leonardo Mundim, diretor de Desenvolvimento Econômico e Regularização Social da Terracap O diretor de Desenvolvimento Econômico e Regularização Social da Terracap, Leonardo Mundim, explica que a partir da escritura, existem duas possibilidades. A entidade tem a possibilidade de efetivar a compra da área. O pagamento pode ser feito em 360 vezes sem juros. O valor é determinado a partir de avaliação especial do valor pretérito do local corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também é possível manter a ocupação pelo modelo de concessão, com pagamento mensal do valor correspondente a 0,15% da avaliação especial. O pagamento, nesse caso, pode ser substituído pela Moeda Social da Terracap, pelo qual a entidade presta serviços, executa programas ou projetos de apoio a grupos vulneráveis da cidade. “Por determinação do governador Ibaneis Rocha, e a partir de uma moderna legislação de regularização, que foi desenhada e operacionalizada nesta gestão com apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), estamos conseguindo fazer a regularização de ocupações históricas, trazendo justiça e segurança jurídica para as entidades. Desde 2019, já são quase 500 entidades religiosas e assistenciais com regularização ocupacional realizada”, comemora. Para o reitor do Seminário, padre Paulo de Matos, a regularização confirma a profecia que precedeu a criação de Brasília. “Neste momento histórico, eu penso que confirma o sonho de Dom Bosco, mostrando a vocação de Brasília como um foco de evangelização”, afirma. Atualmente, padres formados pela instituição atuam em 15 nações ao redor do mundo, 20 estados do Brasil, além de estarem presentes em 20 regiões administrativas do Distrito Federal.
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Dirigentes de entidades de três RAs são convocados para tratar sobre permissão de uso
Em mais um chamamento público, a Secretaria da Família e Juventude do Distrito Federal (SEFJ-DF) convoca dirigentes de entidades religiosas, sociais e sem fins lucrativos das regiões administrativas de Recanto das Emas, Riacho Fundo e Água Quente para reunião que trata sobre a abertura do processo de Permissão de Uso Não-Qualificada, a PNQ, marcada para o dia 20 de março, às 14h30, na sede da pasta, localizada na Quadra 04, edifício Luiz Carlos Botelho, 6° andar. Para participar, os interessados deverão preencher formulário de inscrição online. Durante a reunião, serão esclarecidas todas as etapas necessárias para a solicitação da PNQ. Reunião com dirigentes de entidades visa discutir a PNQ, aplicada para regularização de ocupações históricas de área pública, entidades, instituições que ocupam o local antes de 2016 | Foto: Divulgação/SEFJ “A PNQ é uma ferramenta que oferece segurança jurídica para aqueles que já estão no processo de regularização fundiária. Esse é um governo que atua com a participação dos cidadãos. Se cada um de nós nos comprometermos com aquilo que nos cabe fazer, certamente alcançaremos nosso objetivo em regularizar os templos e entidades e manter a oferta dos seus serviços sociais e religiosos”, apontou o titular da SEFJ-DF, Rodrigo Delmasso. O que é a Permissão de Uso Não-Qualificada (PNQ)? A PNQ é aplicada para regularização de ocupações históricas de área pública, entidades, instituições que ocupam o local antes de 2016. Não possui caráter de posse da terra, mas oferece a permanência no local enquanto os trâmites de regularização estão em andamento. É um dos instrumentos estabelecidos pelo Decreto 45.563/2024 para regularização de área pública. Possui um procedimento simplificado, comparado à concessão de uso, e dispõe do pagamento de preço público. A PNQ também pode ser utilizada para a regularização de área adjacente a unidades imobiliárias ocupadas pela entidade religiosa ou de assistência social. As dúvidas relacionadas aos processos de regularização poderão ser sanadas pela Assessoria de Assuntos Religiosos da Secretaria da Família e Juventude, por meio do e-mail assrel.sefj@buriti.df.gov.br. Para a abertura do processo, os interessados deverão comparecer munidos das documentações: a) Ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado; b) Ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que apontem seu representante legal; c) Comprovante de ocupação da área anterior à 22 de dezembro de 2016; d) Declaração de regularidade do CNPJ; e) Comprovante vigente de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social; e f) Requerimento específico de solicitação de Permissão de Uso Não-Qualificada de Área Pública (PNQ). Os documentos também poderão ser encaminhados para o e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br *Com informações da SEFJ-DF
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Governo do DF encaminha projeto de lei para regularizar terras urbanas com características rurais
As terras urbanas com características rurais, em breve, estarão passíveis de serem regularizadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O governador Ibaneis Rocha encaminhará à Câmara Legislativa o projeto de lei que altera a Lei 5.803/2017, permitindo que essas propriedades sejam legalizadas. Se aprovada pelos parlamentares, a medida beneficiará aproximadamente 4 mil famílias. “O DF tem hoje cerca de 1.800 terras nessas condições. Essa nova regulamentação vai ser um marco na história da regularização fundiária rural. Nós estabelecemos critérios e objetivos para dar qualidade de vida e segurança jurídica para os ocupantes dessas áreas”, afirmou o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno. “Essa nova regulamentação vai ser um marco na história da regularização fundiária rural. Nós estabelecemos critérios e objetivos para dar qualidade de vida e segurança jurídica para os ocupantes dessas áreas”, diz o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O objetivo é que os produtores tenham a garantia de continuar com as atividades agrícolas no Distrito Federal. “As pessoas que ocupam essas áreas poderão manter a característica e a atividade rural, assegurando um crescimento mais ordenado para a cidade e ao mesmo tempo dando segurança jurídica para que invistam nas propriedades. Elas podem, inclusive, buscar financiamento junto às instituições financeiras. E a gente, além de produzir mais alimento para o Distrito Federal, teremos uma cidade crescendo de uma forma mais organizada sobre as áreas rurais”, defendeu Rafael Bueno. O projeto também prevê que aquelas propriedades menores de dois hectares estarão passíveis de serem regularizadas, estando submetidas a um processo especial e mais célere. “Para tratar dessa temática, criamos um Grupo de Trabalho, coordenado pela Seagri-DF, para elaborar modelos de solução que atendam ao interesse público e tragam segurança jurídica para os produtores rurais que sejam ocupantes históricos de terras públicas urbanas”, completou o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izídio Santos. Fundo de Desenvolvimento Rural Com o objetivo de facilitar o investimento na propriedade rural, o governador Ibaneis Rocha vai encaminhar à Câmara Legislativa do DF um projeto para alterar as normas que regem o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), considerado um dos principais pontos de financiamento para o produtor agrícola do DF. “Vamos propor à Câmara Legislativa que as emendas parlamentares possam ser aportadas no fundo e virem crédito para o financiamento dos produtores. Assim, a gente busca incentivar que façam investimentos em sua produção, bem como a questão do custeio. Essa tem sido uma demanda cada vez maior. São cenários importantíssimos que nós estamos construindo para fortalecer cada vez mais a segurança agroalimentar do Distrito Federal e a manutenção desse produtor na zona rural com sustentabilidade econômica, sustentabilidade ambiental e sustentabilidade social”, explicou o secretário Rafael Bueno. Fruit Attraction 2025 Distrito Federal terá representação, em março, em uma das maiores feiras internacionais do setor de frutas e hortaliças | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Doze produtores rurais vão representar o Distrito Federal em uma das maiores feiras internacionais do setor de frutas e hortaliças, a Fruit Attraction 2025, entre os dias 25 e 27 de março em São Paulo. Na ocasião, o chefe do Executivo irá se reunir com o governador do estado, Tarcísio de Freitas, para assinar um acordo de cooperação. “A ideia é que a gente troque informações e cresça junto da fruticultura, seja no incentivo à produção dos agricultores, como também na parte de comercialização. Na prática, para os produtores do DF, vamos abrir um maior mercado que tem consumidor no Brasil, que é São Paulo. E para São Paulo é pegar as tecnologias que tem aqui no Distrito Federal e ações do nosso governo daqui que tem incentivado os produtores da nossa cidade. Então, nesse primeiro momento, será uma abertura de mercado e intercâmbio de tecnologia”, esclareceu o secretário Rafael Bueno.
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Festividades religiosas se consolidam no calendário da capital, e GDF reforça estrutura para eventos
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, se reuniu, nesta quinta-feira (6), com o arcebispo de Brasília, dom Paulo Cezar Costa, e com párocos da cidade, para tratar sobre as festividades religiosas de 2025. Na ocasião, reforçou o apoio do GDF para a realização dos eventos, entre os quais estão confirmados a Via Sacra do Morro da Capelinha, o Pentecostes e o Jubileu de Safira da Arquidiocese de Brasília. O governador Ibaneis Rocha destacou, entre a vice-governadora Celina Leão e dom Paulo Cezar Costa: “O governo está sempre à disposição” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Em 2020, decreto do GDF reconheceu as igrejas como atividades essenciais “Nós temos que nos preparar agora para dar estrutura para que vocês possam fazer os eventos, com as reformas que são necessárias”, anunciou o chefe do Executivo. “O governo está sempre à disposição.” O governador lembrou que, desde o início de sua gestão, o governo tem atuado para atender as demandas das diferentes religiões que compõem o DF. “Criamos a Assessoria de Assuntos Religiosos para atender os pedidos”, exemplificou. Em 2020, o GDF ampliou o atendimento ao criar a Secretaria da Família, que na atual gestão virou a Secretaria da Família e Juventude (SEFJ), e reconheceu as igrejas como atividades essenciais em decreto durante a pandemia, mantendo as portas abertas para receber os fiéis e quem mais precisasse de ajuda. Regularização “O DF vive uma verdadeira laicidade, onde o Estado não é inimigo da religião. Nesse caso, a Igreja Católica pode exercer sua missão com liberdade. Essa parceria bonita dignifica a sociedade” Dom Paulo Cezar Costa, arcebispo de Brasília Outra medida importante foi o estabelecimento da moeda social como uma forma de as igrejas receberem suas escrituras. Isso significa que as instituições podem obter a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e regularizar seus espaços em troca da oferta de serviços gratuitos à comunidade. Entre agosto de 2019 e janeiro de 2024, foram regularizadas 470 ocupações históricas de igrejas, templos e entidades de assistência social – média de 85 por ano, beneficiando mais de 70 mil pessoas. “O DF vive uma verdadeira laicidade, onde o Estado não é inimigo da religião”, ressaltou dom Paulo Cezar Costa. “Nesse caso, a Igreja Católica pode exercer sua missão com liberdade. A moeda social é um verdadeiro exemplo, [por meio do qual] o Estado vem socorrendo as religiões. Essa parceria bonita dignifica a sociedade.” Grande festividade Entre os destaques entre os eventos religiosos do ano, estão as celebrações dos 65 anos da Igreja Católica no DF. Com o Jubileu de Safira, a Arquidiocese de Brasília pretende celebrar a marca com eventos que resgatem a história e a identidade do trabalho missionário e da fé consolidados ao longo das décadas. A comemoração também é o pontapé para os 60 anos da Catedral Metropolitana de Brasília, data a ser celebrada em 2030. Entre as ações planejadas, estão eventos especiais, peregrinações, retiros e iniciativas de caridade que envolvam toda a comunidade arquidiocesana. Além disso, será dada atenção especial à formação dos leigos e ao fortalecimento das paróquias e comunidades. A parceria entre o GDF e a Arquidiocese de Brasília vem se consolidando nos últimos anos. Em 2024, o GDF colaborou com a Igreja Católica na restauração e reativação dos sinos da Catedral Metropolitana de Brasília, que estavam sem tocar desde 2018. O símbolo religioso e turístico passou por uma manutenção após doação do Escritório de Taiwan. Já a estrutura ao redor das sinetas contou com serviços da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), que fez a limpeza dos vitrais e das estátuas dos evangelistas, a lavagem do estacionamento e da parte da entrada da Catedral, além da coleta de lixo em toda a área ao redor do monumento. Papa Francisco Também no ano passado, o GDF doou uma cadeira utilizada pelo papa João Paulo II durante visita a Brasília em 1980 à Catedral Metropolitana de Brasília. O item, considerado uma relíquia sagrada, estava no acervo da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), à disposição do Centro de Internamento e Reeducação que faz parte do Complexo Penitenciário da Papuda, onde o papa se encontrou com detentos e proferiu palavras de encorajamento na época. Além disso, o governador Ibaneis Rocha esteve no Vaticano para convidar o papa Francisco a participar das celebrações do Jubileu de Safira. O convite foi entregue em mãos ao pontífice em novembro de 2024. Anteriormente, o pedido já havia sido feito por meio de carta e também pessoalmente pelo arcebispo de Brasília, durante o Sínodo no Vaticano.
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Prazo de transferência de táxis no DF termina no dia 10 de abril
As transferências de autorização para prestação dos serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no DF só serão concluídas pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) após a regularização do veículo junto ao Detran e ao Inmetro. O prazo para as transferências termina em 10 de abril, mas os interessados devem antecipar o requerimento junto à Semob para dar tempo de regularizar o veículo. As autorizações que forem transferidas terão as mesmas condições da autorização original, inclusive quanto ao prazo final de vigência, e não vão gerar direito à renovação automática | Foto: Divulgação/Semob-DF A Portaria nº 47, publicada pela Semob no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (6), mantém o prazo final para as transferências. Para isso, o novo normativo retira o prazo de 90 dias para apresentação do veículo, previsto na Portaria nº 177/2021. Assim, o veículo deverá estar integralmente adequado às normas para a prestação do serviço de táxi antes da emissão da autorização em nome do novo autorizatário. “É preciso deixar clara a necessidade de regularizar o veículo antes de concluir a transferência” Zeno Gonçalves, secretário de Transporte e Mobilidade De acordo com o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves, a medida tem objetivo de esclarecer as normas e evitar insegurança jurídica, além de atender aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5.337/DF. “Retiramos o prazo de 90 dias para apresentação do veículo, que era previsto na Portaria 177 de 2021, no sentido de harmonizar todos os normativos e trazer segurança jurídica aos taxistas. É preciso deixar clara a necessidade de regularizar o veículo antes de concluir a transferência”, explicou o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves. Ainda de acordo com o secretário, após o protocolo de atendimento na Semob, a secretaria vai analisar todos os casos e decidir dentro dos princípios da celeridade e da eficiência administrativa. As normas garantem que as autorizações que forem transferidas terão as mesmas condições da autorização original, inclusive quanto ao prazo final de vigência, e não vão gerar direito à renovação automática. Além dos procedimentos referentes à categoria do veículo no Detran e da instalação e aferição de taxímetro no Inmetro, o interessado na transferência de autorização deverá apresentar toda a documentação prevista no art. 8º da lei distrital nº 5.323, no decreto nº 35.675 e nos atos administrativos complementares expedidos pela Semob-DF. Caso o autorizatário seja falecido, o sucessor deverá apresentar documento hábil, como escritura pública de inventário e partilha ou título judicial. Os interessados em solicitar transferências devem agendar atendimento presencial pelo e-mail atendimentotaxi@semob.df.gov.br. Após o agendamento, o protocolo do pedido de transferência deverá ser feito presencialmente no atendimento da Subsecretaria de Serviços da Semob-DF, das 9h às 13h, no SAUS, Quadra 1, Bloco G, lotes 3 e 5, Asa Sul, até 10 de abril. *Com informações da Semob-DF
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Primeiro sorteio do Programa Nota Legal ocorrerá em 21 de maio
Os contribuintes que pretendem participar do sorteio do Programa Nota Legal e ainda não estão habilitados têm até 12 de março deste ano para realizar a regularização. O primeiro sorteio deste ano está marcado para 21 de maio. Para consultar a habilitação, os consumidores devem acessar o portal do Nota Legal e entrar em sua área restrita no menu “Sorteio”, opção “sorteio eletrônico PNL-1° semestre de 2025”. Caso não esteja habilitado, o interessado deve regularizar seus débitos com pagamento total ou com parcelamento por meio do site da Receita do DF. Para este ano, premiação vai totalizar R$ 3,5 milhões | Imagens: Divulgação/Seec-DF O sorteio é um dos benefícios do programa Nota Legal, que contempla os beneficiários, neste ano, com a inédita premiação de R$ 1 milhão (até o fim de 2024, o prêmio principal era de R$ 500 mil). Ao todo, serão 12,6 mil prêmios, num total de R$ 3,5 milhões – sendo dois de R$ 200 mil. O segundo sorteio está previsto para o período entre setembro e dezembro. “É importante o consumidor, além de pedir regularmente a nota fiscal em qualquer estabelecimento, por menor que seja o valor, se cadastrar no programa” Ney Ferraz, secretário de Economia Além do sorteio, o consumidor que está cadastrado no programa pode obter abatimento no pagamento do IPTU e do IPVA. Neste ano, o total de indicações somou R$ 93,3 milhões para desconto em ambos. O primeiro foi o preferido para indicações, com 68%. Os 32% restantes optaram pelo tributo cobrado sobre os imóveis. Cidadania fiscal “É importante o consumidor, além de pedir regularmente a nota fiscal em qualquer estabelecimento, por menor que seja o valor, se cadastrar no programa”, orienta o secretário de Economia, Ney Ferraz. Para o sorteio de 21 de maio, os consumidores ainda não cadastrados podem fazê-lo até o próximo 12 de março. Para gerar os bilhetes, serão consideradas as notas fiscais emitidas entre 1º de maio e 31 de outubro de 2024. Cada cupom fiscal dá direito a um bilhete, independentemente do valor da compra. O programa Nota Legal incentiva tradicionalmente os consumidores a exigirem a emissão de notas fiscais nas compras de bens e serviços. Esta ação estimula o ato chamado de cidadania fiscal, por tornar corriqueira a iniciativa de pedir cupom, formalizando as transações comerciais no Distrito Federal e reduzindo, consequentemente, a sonegação. Os tributos arrecadados são transformados em benefícios para a sociedade em diversas áreas como saúde, educação e mobilidade. Curiosidades ⇒ A Secretaria de Economia do DF promove dois sorteios anuais, sendo um em cada semestre ⇒ Para participar do sorteio, o consumidor não pode ter débitos junto à Receita do DF ⇒ Ao longo dos anos, o programa já distribuiu créditos superiores a R$ 2,1 bilhões ⇒ O Nota Legal tem mais de 1,7 milhão de consumidores cadastrados. *Com informações da Seec-DF
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Nota Legal: saiba como regularizar sua dívida com a Receita e participar do sorteio
Se você é contribuinte e tem débitos perante a Receita do Distrito Federal, aproveite: vai até 12 de março o prazo para regularizar a sua situação fiscal e, assim, ficar apto para participar do primeiro sorteio do Nota Legal, marcado para 21 de maio. O valor do prêmio principal foi dobrado e agora está em R$ 1 milhão. Quem tem débitos pode parcelar em até 60 meses | Foto: Divulgação/Seec-DF A Secretaria de Economia (Seec-DF) já está enviando e-mail para alertar os que não estão habilitados por causa da pendência de débitos. Mas fique atento: outras formas de comunicação, como ligações telefônicas ou mensagens via WhatsApp, não estão sendo realizadas. Uma boa notícia é que, caso não pague à vista, o contribuinte pode parcelar o débito em até 60 meses. O valor, porém, não pode ser inferior a R$ 221,20 por parcela, exceto no caso de tributos diretos, como IPTU e IPVA devidos por pessoa física – nesses casos, o valor da cota deve ser superior a R$ 66,37. A negociação é condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% do valor total do débito. Quem tiver dúvida quanto à habilitação para o sorteio deve acessar o portal do Nota Legal e entrar em sua área restrita no menu “sorteio”, opção “sorteio eletrônico PNL-1° semestre de 2025”. Outros esclarecimentos podem ser obtidos por meio do atendimento virtual no portal da Receita do DF, nas abas “Nota Legal” e “Obter outras informações do Programa Nota Legal”. *Com informações da Seec-DF
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Novo decreto distrital regulamenta regras do PRÓ-DF II e do Desenvolve-DF
Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (25), o Decreto Distrital nº 46.900/2025 traz novas regulamentações para os programas de desenvolvimento econômico PRÓ-DF II e Desenvolve-DF. Entre as principais medidas trazidas pelo novo decreto, destaca-se que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) pode autorizar a migração direta do PRÓ-DF I para o PRÓ-DF II, concomitantemente com a emissão do atestado de implantação definitivo, caso a empresa já tenha cumprido todos os requisitos legais e contratuais. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Terracap | Foto: Divulgação/Terracap O Decreto nº 46.900/2025 revoga o Decreto nº 41.015/2020 e se adequa às disposições das leis distritais nº 7.153/2022 e nº 7.312/2023. Entre as mudanças, estão regras para a compra direta de imóveis pelo valor de mercado, de imóvel objeto de incentivo econômico em andamento; dos casos de adesão direta à concessão de uso do Programa Desenvolve-DF, para empresas com ocupação histórica anterior a 22/12/2016; e das situações de reassentamento econômico, permitindo assim um caminho mais célere dentro da legalidade para as micro e pequenas empresas que se encontram em situação antiga de irregularidade ocupacional. “Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, este decreto é o fechamento do ciclo de regularização do Pró-DF e a consolidação do novo Programa Desenvolve-DF, que começou em 2019. “Ele regulamenta todas as leis sobre o tema, e viabiliza a solução de casos históricos de empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal, alguns deles com processos formados há mais de 20 anos”, esclarece. A nova regulamentação reduz ainda mais a burocracia para empresas que já fazem parte do Pró-DF e possuem contrato com a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), simplificando processos e solucionando impasses antigos. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, reforça a importância desse momento para os empresários: “O novo decreto representa um avanço fundamental para a regularização de empresas no Distrito Federal, simplificando processos e solucionando impasses históricos. Agora, os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto busquem a regularização e avancem para o Desenvolve-DF”. Outra novidade é que o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep) poderá aprovar, sob condições específicas, incentivos para empreendimentos que ocupam imóveis de propriedade Distrito Federal de forma histórica, desde que sejam revertidos à Terracap para regularização. Além disso, o decreto estabelece exigências para empresas que desejam participar das licitações do Programa Desenvolve-DF, como: o número mínimo de empregos gerados, proporcional ao tamanho do imóvel concedido; prazos de carência escalonados para o início do pagamento das taxas de retribuição mensal, conforme o tamanho da área concedida; impede tentativas infundadas de retirada de imóveis de editais de licitação, que estejam baseadas tão-somente na existência de requerimento inicial subsequente de regularização. Por fim, o decreto consolida os meios eletrônicos de intimação para empresas requerentes e concessionárias, garantindo mais agilidade e segurança jurídica na comunicação entre os órgãos públicos e os empreendedores. Com essas mudanças, o Governo do Distrito Federal busca tornar o ambiente de negócios mais previsível e favorável ao crescimento econômico, oferecendo soluções para questões antigas e promovendo a regularização de empresas que desejam investir e gerar empregos no DF. *Com informações da Terracap
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Operação conjunta encontra fábrica de sementes que furtava energia
Em parceria com a Polícia Civil (PCDF), a Neoenergia Brasília empreendeu mais uma operação coordenada contra o furto de energia. A distribuidora flagrou uma fábrica de sementes, localizada em Planaltina, com suspeitas de cometer esse crime para reduzir, de forma criminosa, as contas. A estimativa é que a energia recuperada seja de 30 mil kWh – o que seria suficiente para abastecer mais de 200 residências pelo período de 30 dias. Equipes identificaram o desvio clandestino e autuaram a empresa, cujos responsáveis vão responder pelo crime de furto de energia | Foto: Divulgação/Neoenergia Assim que chegaram ao local, as equipes identificaram que a empresa tinha construído uma rede 100% clandestina. Toda a energia não medida e consumida será cobrada por meio de processo administrativo. As irregularidades foram retiradas. Os responsáveis legais pela fábrica de sementes responderão pelo crime de furto de energia. Já a pessoa que instalou a rede clandestina foi localizada e intimada a prestar depoimento. A Neoenergia Brasília segue firme no combate às ligações clandestinas, os conhecidos “gatos”, em todo o DF. Ao longo de 2024, mais de 2 mil clientes que estavam utilizando a energia de forma irregular, na maioria dos casos ligados diretamente na rede de distribuição, foram regularizados pela distribuidora. Isso significa, em média, oito regularizações por dia. Denúncias “Nosso trabalho tem como finalidade regularizar os clientes para que possam consumir a energia de forma regular, com segurança e sem interferir na qualidade da distribuição” Wilson Matias, supervisor de Proteção da Receita da Neoenergia Brasília Esse trabalho só foi possível por conta das denúncias dos clientes e das mais de 28 mil inspeções feitas no ano passado. No total, foram 86 milhões de kWh de energia recuperada no período, o suficiente para abastecer todas as casas e comércios de Samambaia por um mês. Em 2023, foram recuperados 68 milhões de kWh. Para alcançar esses resultados expressivos, foram feitas inspeções e regularização de clientes, com o uso de soluções inovadoras, como sensores inteligentes. Toda a energia consumida e não medida está sendo cobrada pela empresa por meio de processos administrativos. “Nosso trabalho tem como finalidade regularizar os clientes para que possam consumir a energia de forma regular, com segurança e sem interferir na qualidade da distribuição de energia elétrica”, explica Wilson Matias, supervisor de Proteção da Receita da Neoenergia Brasília. Além das inspeções e regularizações dos novos clientes, a distribuidora substituiu 33 mil medidores de energia elétrica por novos, mais modernos e eficientes. Esses equipamentos foram instalados no lugar dos aparelhos que estavam danificados ou no limite do uso. A Neoenergia reforça que o furto de energia é crime sujeito às penalidades do artigo 155 do Código Penal Brasileiro. Além de trazer prejuízos à população, a prática representa riscos de acidentes graves. Em caso de denúncia, os clientes podem entrar em contato pelos canais de atendimento da concessionária, sem a necessidade de identificação. As denúncias são feitas, de forma anônima, por meio do telefone 116 ou presencialmente, em uma das lojas de atendimento. *Com informações da Neoenergia
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Mais de 3 mil aposentados e pensionistas deixaram de fazer a prova de vida em 2024
Levantamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) realizado no dia 1º deste mês aponta que, do total de 69.215 aposentados e pensionistas, aniversariantes de janeiro a dezembro, 3.014 não fizeram a prova de vida em 2024. Além disso, dos 52.043 nascidos até o mês de setembro, 3.315 tiveram o pagamento suspenso. Aplicativo é um dos meios para usuários efetuarem o procedimento | Foto: Divulgação/Iprev-DF Em 2025, aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do DF voltam a ter que obrigatoriamente realizar a prova de vida. Aqueles que deixarem de efetuá-la dentro do respectivo mês de aniversário serão notificados por correspondência e e-mail para que, no prazo de 30 dias, regularizem a situação, sob risco de suspensão do pagamento do seu benefício. Para este mês, 5.920 beneficiários nascidos em janeiro precisam efetuar o procedimento. Além disso, ainda neste mês, foram suspensos 441 benefícios de aposentados e pensionistas nascidos em setembro e que não fizeram a prova de vida em 2024. A prova de vida é a comprovação anual que aposentados e pensionistas dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF) vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) precisam fazer no mês de aniversário para continuar recebendo os benefícios. A comprovação pode ser feita presencialmente, em qualquer agência do BRB, ou de forma digital, pelo aplicativo Prova de Vida GDF, disponível na App Store e no Google Play. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail atendimento@iprev.df.gov.br ou pelo telefone (61) 3105-3446. *Com informações do Iprev-DF
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Aberta consulta pública sobre a requalificação da CNM 1, em Ceilândia
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) abriu consulta pública virtual até o dia 17 deste mês para a população fazer contribuições nas melhorias previstas para a quadra CNM 1, em Ceilândia. O objetivo é receber as sugestões da comunidade para o projeto de requalificação elaborado para o local, que prevê mais acessibilidade e novas áreas de esporte e lazer. Para participar, basta acessar o formulário disponível no site da Seduh, na aba Consultas Públicas. Nele, serão analisados os problemas identificados pela população, assim como o que se deseja implantar na CNM 1. Será criada uma praça multifuncional, onde atualmente há estacionamentos irregulares | Arte: Seduh-DF A proposta é a regularização da área ocupada pelo restaurante comunitário da quadra com a criação de um lote. Em frente ao local será criada uma praça multifuncional, onde atualmente há estacionamentos irregulares. O espaço será todo adaptado para favorecer a prática de esportes urbanos, ganhando ainda uma nova pista para skate, patins e BMX. Também é proposta a implantação de estruturas de sombreamento e a substituição do asfalto por vegetação para atenuar as ilhas de calor e criar novas áreas de permanência, o que beneficiará tanto os comerciantes quanto os pedestres e motoristas. Além disso, é prevista a construção de novas rotas acessíveis, com reorganização das áreas de estacionamento e conexões entre os bolsões. Com o novo arranjo, é esperado que a quadra aumente de 550 vagas para 650 vagas, incluindo as especiais para idosos, pessoas com deficiência (PcDs), bicicletas e motocicletas. “O intuito da consulta pública é coletar dados sobre a avaliação da população em relação às intervenções propostas. Caso seja necessário, poderão ser feitos alguns ajustes no projeto, incorporando as demandas que forem encaminhadas”, informou o subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura da Seduh, Vitor Recondo. Mais informações sobre a proposta estão disponíveis no formulário virtual, incluindo um mapa da futura praça e as demais melhorias na quadra. No documento também são apresentadas imagens de como ficará o local após a implantação da obra. Próximos passos Após a análise técnica das contribuições enviadas durante a consulta pública, o projeto será finalizado pela Seduh. Em seguida, deverá ser aprovado por portaria, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). *Com informações da Seduh-DF
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Cheque moradia, mais de 9 mil unidades entregues e milhares de imóveis regularizados no DF em 2024
Este ano, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) mais uma vez atuou, em larga escala, para garantir o acesso à moradia digna e regularizada. Muitos projetos foram pensados e colocados em prática durante este ano, sempre visando atender milhares de pessoas pelo DF, principalmente nas regiões de interesse social. Este ano, certamente, o maior destaque da Codhab foi o programa Morar DF (cheque-moradia). Com ele, mais de 1,6 mil famílias conseguiram utilizar o subsídio de 15 mil para dar entrada na casa própria. Mais de 24 milhões foram investidos no programa, o que beneficiou mais 5 mil pessoas somente neste ano. O benefício foi concedido somente àqueles que ganham até 5 salários mínimos. O empreendimento Itapoã Parque conquistou reconhecimento nacional ao receber a premiação 21 de Agosto, do Instituto Habita, na categoria “Projeto Habitacional”| Foto: Renato Alves/Agência Brasília Nesse caminho, foi alcançado o marco de entregar moradias para mais de 9,8 mil famílias em todo o DF, que agora vivem a realização de um sonho. Cerca de sete regiões foram beneficiadas com empreendimentos novos e prontos para morar. “Posso afirmar que a Codhab concretizou um dos projetos mais importantes para a conquista da moradia própria, o Morar DF. Projetamos, entregamos e lançamos novos empreendimentos. Atendemos milhares de pessoas no DF, isso com a moradia pronta, com as reformas e reconstruções e, é claro, garantindo a regularização fundiária”, declara o diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes. Na Assistência Técnica (ATHIS), a Codhab atendeu 13 famílias, em quatro regiões: Sol Nascente, São Sebastião, Estrutural e Planaltina. Mais de R$ 1,6 milhão foram investidos para mudar, completamente, a realidade dessas pessoas. Todos os moradores atendidos viviam em situação de insegurança e insalubridade. Em regularização, a companhia se concentrou em estar mais perto ainda da população e conseguir um número bem maior de imóveis devidamente registrados. Com essa sensibilidade, foi lançada a Carreta da Regularização Fundiária. A expectativa, com ela, para 2025, é realizar cerca de 75 mil atendimentos, com 36 meses de execução do projeto. Além disso, a meta é entregar 7.200 escrituras no ano de 2025, impactando diretamente mais de 23 mil pessoas. Paralelo às diversas entregas realizadas, muitas premiações cercaram a Codhab, mas uma delas tem mérito nacional. A premiação 21 de Agosto, do Instituto Habita, reconheceu o gigante empreendimento Itapoã Parque, que levou a melhor na categoria “Projeto Habitacional”. Impacto Com mais de 9 mil unidades entregues, casas reconstruídas, reformadas e um trabalho consistente na regularização fundiária, a Codhab consolida seu propósito na política habitacional do DF. Com o compromisso com a inclusão social e o acesso ao lar digno, a Companhia irá continuar mudando vidas e fortalecendo a esperança de milhares de famílias em um futuro mais seguro. *Com informações da Codhab-DF
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Com regularização, quadras de São Sebastião recebem pavimentação asfáltica
Após mais de três décadas de espera, sete ruas de São Sebastião receberam asfalto pela primeira vez neste ano. As obras foram possíveis graças à regularização das áreas e executadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da administração regional da cidade. Também foram construídos dois novos estacionamentos, levando mais mobilidade urbana e qualidade de vida para a população. A pavimentação contemplou extensão de cerca de 2,5 km, sendo duas ruas nas Quadras 201 e 303 do Residencial Oeste, região que também recebeu um estacionamento público de 150 metros lineares, três no Setor Tradicional, uma no Morro Azul e uma no Parque Exposição. O segundo estacionamento foi erguido no bairro São Francisco, com 68 metros lineares. Além disso, duas vias do Centro receberão asfalto ainda neste ano, fechando 2024 com mais nove ruas com pavimento. Após a regularização das áreas, as obras são executadas pelo GDF, por meio da Administração Regional de São Sebastião | Fotos: Matheus H. Souza/Agência Brasília Segundo o chefe de gabinete da Administração Regional de São Sebastião, Valmir José da Conceição, as vias e o estacionamento do bairro São Francisco ainda receberão sinalização horizontal, com demarcação de faixas, e meios-fios. Quinze pessoas participaram dos serviços, das quais dez são reeducandos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap-DF), com apoio de motoniveladora, rolo compactador e caminhões caçamba. “A população aguardava essas obras há mais de 30 anos. São ruas que nasceram junto com São Sebastião, que completou 31 anos neste ano, e, desde então, essas ruas estavam sem pavimentação. Fizemos o mapeamento das ruas que estão na parte mais antiga da cidade que estão com processo de regularização para executar o trabalho”, pontua Conceição. “É a solução de um problema que se arrastava há anos. Para os moradores, é qualidade de vida e saúde.” O vendedor Diego Costa trabalha em frente ao novo estacionamento do Residencial Oeste e destaca os benefícios do espaço para o comércio local Ter asfalto na porta de casa era o desejo da dona de casa Doralice Costa, 59 anos, desde que se mudou para o Residencial Oeste, em 2006. “Só essa rua que não tinha asfalto aqui na quadra. Era um pedido antigo nosso, trazia muita poeira para casa, mas graças a Deus conseguimos”, revela ela, que mora na cidade desde 1994. “São Sebastião tem recebido muitas coisas boas. Eu mesma tenho visto bastante obra na rua. Outro dia fizeram as calçadas daqui de perto, trocaram as que estavam quebradas por novas. Ficou ótimo.” O aposentado Ademir Santos, 66, também conviveu com a via não pavimentada por mais de 30 anos. Contente com a obra, ele cita os malefícios que a falta de estrutura causavam à população. “Sofríamos muito com a poeira, (a rua) estava cheia de buracos e os carros não conseguiam passar aqui. Agora acabou, está ótimo para quem anda a pé ou de carro”, conta. Já o vendedor Diego Costa, 36, trabalha em frente ao novo estacionamento do Residencial Oeste e destaca os benefícios do espaço para o comércio local. “Antes, os clientes vinham fazer algum serviço com a gente e tinham que estacionar no barro, não tinha outra opção. Melhorou muito, chama mais pessoas para cá. Mostra que a cidade está crescendo”, comenta.
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Assentamento Santarém, no Sol Nascente, é o primeiro a receber concessão de uso no DF
A Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR) entregou, na manhã desta sexta-feira (20), contratos de concessão de uso (CDUs) a 28 famílias do Assentamento Santarém, localizado no Sol Nascente. Trata-se do primeiro assentamento a receber a documentação na história do Distrito Federal. A entrega foi realizada em parceria com a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri) em uma das chácaras do assentamento. Documento entregue nesta sexta-feira (20) dá segurança jurídica a famílias do Assentamento Santarém, no Sol Nascente | Foto: Divulgação/Terracap A origem do Assentamento Santarém remonta a 2005, quando foi inicialmente estabelecido em Samambaia. Em 2014, as famílias assentadas foram transferidas para a atual localização, com a criação oficial do Projeto de Assentamento Distrital Santarém pelo Decreto nº 36.190, que destinou, à época, uma área de 64,24 hectares para abrigar 25 unidades familiares. Em 2017, o governo do Distrito Federal ampliou a área do assentamento para 80,32 hectares. Atualmente, o local abriga 28 famílias. As terras destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) pertencem à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). “Vejo um futuro brilhante, eu tenho o documento, agora estou seguro” José Pereira dos Santos, agricultor familiar Segundo o presidente da ETR, Candido Teles, hoje é um dia de festa. “É a primeira vez que um assentado dos movimentos sociais vai receber a concessão de uso da Terracap”, disse, na oportunidade. E completou: “Por esse motivo, posso afirmar que este é um momento histórico”. Visivelmente emocionado, o agricultor familiar José Pereira dos Santos assinou o contrato de concessão de uso. Há quase uma década, ele ocupa, com esposa e filho, uma das chácaras do assentamento. “Foram muitos anos esperando esse documento. Por isso, a emoção”, disse, com a voz embargada. José contou que ali planta milho, feijão, abacate, manga, tudo com o trabalho de suas mãos. “Vejo um futuro brilhante, eu tenho o documento, agora estou seguro”, finalizou. “Antes de ser superintendente, eu sou assentada da reforma agrária. E hoje é o dia de fazer a reflexão dessa caminhada. É um dia simbólico, em que as famílias estão recebendo um título com segurança jurídica” Cláudia Farinha, superintendente do Incra no DF História semelhante é a da presidente da Associação do Assentamento Santarém, Carliene Oliveira. Ela faz parte do assentamento desde à época da Samambaia. “Todos nós estávamos com o contrato probatório vencido, portanto, ocupando de forma insegura a terra. E receber hoje uma CDU com prazo de 30 anos é um presente de Natal”, contou. Carliene disse que o documento dá legalidade, inclusive, para que as famílias busquem outras políticas públicas para a área. O secretário de Agricultura, Rafael Bueno, também presente na solenidade de entrega, acrescentou que, a partir de hoje, essas famílias assentadas passarão a “alçar oportunidades do crédito, junto ao BRB, e a ter benefícios do Governo do Distrito Federal, porque muito se avançou na parte ambiental”. “Nós fizemos a avaliação do estágio probatório lá na secretaria, e todos que hoje estão recebendo, são produtores. Produzem, mantêm a atividade rural na terra, e é isso que o Governo do Distrito Federal quer. Que o homem e a mulher do campo cada vez tenham mais dignidade e qualidade de vida”, explicou. Quem também recebeu a CDU na ocasião é a superintendente do Incra no DF, Cláudia Farinha. “Antes de ser superintendente, eu sou assentada da reforma agrária. E hoje é o dia de fazer a reflexão dessa caminhada. É um dia simbólico, em que as famílias estão recebendo um título com segurança jurídica”, disse, na ocasião. Estiveram presentes ao evento o presidente da Emater-DF, Cleison Durval, a deputada federal Erika Kokay, o diretor-presidente Parque Granja do Torto (PGT), Edson Rohden, e o diretor-executivo Parque Granja do Torto (PGT), Luciano Mendes, que destacaram a importância da integração entre todos para atender as necessidades dos produtores rurais. A ETR Subsidiária da Agência de Desenvolvimento (Terracap), a ETR foi criada em meados de 2023, com o objetivo de gerir as terras públicas rurais do DF, com foco na regularização fundiária dessas áreas. Em apenas um ano de criação, a ETR publicou dez editais de chamamento para regularização e aprovou mais de 700 contratos de concessão de direito de uso (CDU) a produtores rurais com ocupações históricas no DF. Além disso, realizou o diagnóstico da regularização rural no âmbito do Distrito Federal, com a criação de uma base de dados própria, revisou a legislação atual e fez inúmeras visitas in loco para sensibilizar o produtor acerca do procedimento de regularização. *Com informações da Terracap
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GDF lança carreta da regularização e entrega 500 escrituras a moradores
O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou nesta sexta-feira (13) a Carreta da Regularização Fundiária, que vai funcionar como uma extensão da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), responsável por projetos habitacionais, regularização fundiária entre outros serviços relacionados a essas áreas. Durante o evento, na Praça do Buriti, também foram entregues 500 escrituras gratuitamente a moradores de diferentes regiões administrativas. “O prazer de ter a casa própria é uma coisa que não tem tamanho. E essa foi uma das coisas que eu olhei quando resolvi sair da advocacia e vir para a política”, disse o governador Ibaneis Rocha, ao fazer a entrega de escrituras nesta sexta (13) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O novo projeto da Codhab é gratuito e voltado à regularização fundiária de interesse social e à titulação de imóveis. Com o formato itinerante, o objetivo é tornar esse trabalho mais ágil e engajar a comunidade, além de legalizar terrenos no Distrito Federal e democratizar o acesso à moradia. A Carreta da Regularização Fundiária vai começar por São Sebastião e, nos próximos meses, será ampliado para regiões como Planaltina, Sol Nascente, Riacho Fundo e Riacho Fundo II. No lançamento, o governador Ibaneis Rocha definiu a importância de uma escritura. “O prazer de ter a casa própria é uma coisa que não tem tamanho. E essa foi uma das coisas que eu olhei quando resolvi sair da advocacia e vir para a política. Um dos grandes objetivos nossos, além de fornecer uma moradia digna para a população do Distrito Federal, é regularizar os milhares de imóveis que ainda não têm escritura na nossa capital”, afirmou. “A regularização fundiária é uma questão de suma importância que temos trabalhado em nossa gestão e conseguido grandes avanços, com segurança jurídica para quem recebe a tão sonhada escritura. É mais um compromisso cumprido por este GDF”, disse a vice-governadora Celina Leão. Estrutura A Carreta da Regularização Fundiária, com instalações adaptadas para pessoas com deficiência, vai percorrer regiões administrativas do DF para facilitar o atendimento à população A Carreta dispõe de oito guichês de atendimento, área interna e externa, instalações acessíveis adaptadas para pessoas com deficiência, sanitário e funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h, sem necessidade de agendamento. O investimento no projeto é de R$ 4,58 milhões para o período de 12 meses. Parte dos recursos é oriunda de emenda parlamentar do deputado distrital Rogério Morro da Cruz, que destinou R$ 2 milhões. Na estrutura, as pessoas vão obter informações sobre o processo de regularização fundiária; auxílio na finalização da entrega de documentação necessária para titulação de imóveis; entre outros serviços de regularização. A praticidade no atendimento foi reforçada pelo presidente da Codhab, Marcelo Fagundes. “A carreta significa a Codhab levando conforto aos nossos clientes e indo até a porta das pessoas, pois nós vamos em busca de quem precisa de regularização fundiária. Hoje o atendimento é feito na Codhab e nos postos do Na Hora, mas com a Carreta iremos percorrer todo o DF. Só no Arapoanga, por exemplo, serão regularizadas 9 mil moradias”, destacou. Enquanto a carreta não percorre o DF, a Codhab deu continuidade ao trabalho de regularização. Durante o evento na Praça do Buriti, centenas de pessoas receberam suas escrituras. Uma delas é o comerciante Marcos Antônio Ferreira, 57, morador do Riacho Fundo II, feliz em concluir uma importante etapa da vida. “Agora me sinto dono, a casa é minha. Vai facilitar em qualquer burocracia, para emissão de documentos e também para venda. O documento definitivo é a escritura, e agora eu tenho. Estou feliz porque há muitos anos espero essa oportunidade”, agradeceu.
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Missa de Ação de Graças no Palácio do Buriti marca agradecimento pelo ano de 2024
O governador Ibaneis Rocha e a primeira-dama Mayara Noronha Rocha participaram da missa de Ação de Graças no Palácio do Buriti nesta quarta-feira (11). A liturgia celebrada pelo padre Roger Luís, da Canção Nova, serviu como agradecimento pelo ano de 2024. O governador Ibaneis Rocha participou da missa de Ação de Graças no Palácio do Buriti, nesta quarta (11): “Quero agradecer a cada um de vocês que fazem deste governo o sucesso que é” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Aos presentes, o governador Ibaneis Rocha agradeceu o trabalho e empenho pelo Distrito Federal e desejou um novo ano promissor. “Estamos chegando ao final de mais um ano de muita batalha e trabalho prestado à cidade, mas, graças a Deus, com muita união. Em todas as áreas em que prestamos serviços à população – e fomos colocados aqui para isso –, temos conseguido grandes feitos e resultados, e isso vem da nossa união. Quero agradecer a cada um de vocês que fazem deste governo o sucesso que é. E podemos afirmar isso porque temos o apoio e o reconhecimento da população. O ano não acabou, temos muitas coisas para fazer até 31 de dezembro, e tenho certeza de que, em 2025, com tudo o que estamos programando, vamos fazer muitas entregas para a cidade”, afirmou. A primeira-dama Mayara Noronha Rocha também participou da missa, lendo um trecho da Bíblia Sagrada. Após a celebração, ela desejou uma boa passagem de ano para todos os presentes. “Finalizar o ano com a certeza de que Deus está no controle é o que nos mantém firmes. Que 2025 seja um ano de colheita”, disse. A primeira-dama Mayara Noronha Rocha leu um trecho da Bíblia Sagrada durante a missa: “Finalizar o ano com a certeza de que Deus está no controle é o que nos mantém firmes” Trabalho pelas religiões A missa de Ação de Graças foi mais um evento de fé promovido no Palácio do Buriti, evidenciando o respeito deste GDF por todas as religiões e crenças. Desde que assumiu o governo em 2019, Ibaneis Rocha tem buscado seguir esse caminho. Nos primeiros dias de sua gestão, criou a Unidade de Assuntos Religiosos, iniciando um diálogo com esse público. Em setembro de 2020, ampliou o atendimento ao estabelecer a Secretaria da Família, que, na atual gestão, passou a ser chamada de Secretaria da Família e Juventude. A missa de Ação de Graças foi mais um evento religioso promovido no Palácio do Buriti, evidenciando o respeito do GDF por todas as crenças No que se refere à regularização, desde 2019 o governo legalizou 405 imóveis, um número superior aos 190 templos regularizados entre 2009 e 2018. Além disso, mais 99 imóveis foram ofertados no edital de licitação pública do programa Igreja Legal. Esse tipo de concorrência foi criado exclusivamente para essas entidades, que anteriormente participavam de licitações junto a pessoas físicas e empresas. Essa gestão também introduziu a moeda social como uma forma de as igrejas obterem suas escrituras. Por meio dessa medida, as instituições podem receber a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e regularizar seus espaços em troca da realização de serviços gratuitos para a comunidade. Outra ação relevante ocorreu durante a pandemia de covid-19. Em 2020, o governador assinou um decreto autorizando o funcionamento dos templos. Ainda naquele ano, uma lei reconheceu as igrejas como atividades essenciais, permitindo que permanecessem abertas para atender os fiéis e aqueles que necessitam de ajuda. A construção da Praça da Bíblia, em Vila São José, Brazlândia, também reforça o respeito do governo pelas religiões.
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Obras na Colônia Agrícola 26 de Setembro garantem energia regular e segura para a comunidade
As obras de modernização e regularização da infraestrutura de energia elétrica na Colônia Agrícola 26 de Setembro tiveram início nesta semana. O projeto, coordenado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e executado pela empresa S.A Consultoria, promete transformar a distribuição de energia na região, garantindo segurança, qualidade e eficiência para moradores e comerciantes locais. Com a nova infraestrutura, os moradores terão acesso a uma rede confiável e regularizada, eliminando os riscos associados às instalações improvisadas | Foto: Divulgação/SODF O projeto envolve a implantação de aproximadamente 8 mil metros de rede de distribuição aérea (RDA), de média e baixa tensão, seguindo os padrões técnicos mais modernos. Serão instalados 200 postes de concreto e cabos protegidos em alumínio, com seções de 185 mm² e 50 mm², além de 33 estações transformadoras 13,8 kV/380V-220V, dimensionadas para diferentes potências. A obra também inclui a remoção de redes antigas, muitas em condições irregulares, para garantir a adequação às normas técnicas exigidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A nova rede adotará o padrão compacto em cabo protegido para média tensão e isolado para baixa tensão, assegurando maior durabilidade e segurança contra interrupções e acidentes. A regularização do fornecimento de energia elétrica é uma das prioridades desta obra. Hoje, a Colônia Agrícola 26 de Setembro enfrenta problemas recorrentes causados por ligações clandestinas, conhecidas como gatos, que comprometem a segurança e a qualidade do fornecimento. Com a nova infraestrutura, os moradores terão acesso a uma rede confiável e regularizada, eliminando os riscos associados às instalações improvisadas. “Estamos dando um passo importante para oferecer dignidade e segurança aos moradores do 26 de Setembro. Esta obra não apenas regulariza o fornecimento de energia, mas também cria condições para que a região continue a se desenvolver de forma ordenada e sustentável”, afirmou o secretário de Obras, Valter Casimiro. “Essa era uma demanda antiga da população da 26 de Setembro e nós, em parceria com o GDF, levaremos desenvolvimento econômico, social e mais dignidade para essa parcela da população, com energia de qualidade, mais segurança e cidadania”, destacou o diretor técnico da Neoenergia Brasília, Antonio Carlos Queiroz. A modernização da rede elétrica terá impacto direto na vida dos moradores e comerciantes. As intervenções já começaram e incluem serviços na rua principal e na rua 01 do 26 de Setembro. O cronograma prevê que as atividades sejam finalizadas até março de 2025. *Com informações da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
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GDF regulariza o trabalho de mais de 800 feirantes em 16 feiras e dois shoppings populares
O Diário Oficial do DF (DODF) desta sexta-feira (8) traz uma lista de mais de 800 feirantes (páginas 2 a 26) que receberam documento que autoriza o trabalho em 16 feiras permanentes e dois shoppings populares. A publicação refere-se ao esforço do Governo do Distrito Federal (GDF) para regularizar a ocupação desses espaços públicos nas regiões administrativas. Há no Distrito Federal 38 feiras permanentes e três shopping populares, que juntos somam aproximadamente 10 mil boxes. Por meio de licitações e recadastramentos, desde 2019, o GDF tem atuado para que os feirantes possam trabalhar em situação regular. Há no Distrito Federal 38 feiras permanentes e três shopping populares, que juntos somam aproximadamente 10 mil boxes | Foto: Divulgação/Segov-DF “É um trabalho feito pela Secretaria de Governo por determinação do governador Ibaneis Rocha, que é um frequentador das feiras e tem apreço pelo trabalho dos feirantes. A gestão reconhece a necessidade de valorizar a categoria, que é um importante segmento para a economia local”, afirma o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. O documento concedido é uma autorização de uso pelo qual a administração consente que o particular utilize o bem público com exclusividade, por tempo indeterminado, de acordo com interesse público, até a realização de licitação. Os feirantes contemplados são dos shoppings populares do Gama e de Ceilândia; Feira de Artesanato da Torre de TV; Fecab, no SIA; feiras permanentes da Candangolândia, de Brazlândia, Ibaneis Rocha Barros Pai no Núcleo Bandeirante, Sobradinho II, Cruzeiro, SCIA – Estrutural, Paranoá, São Sebastião; Riacho Fundo 2; Feira do Produtor, Central, Setor O e da Guariroba, todas em Ceilândia; e Feira Modelo de Sobradinho. “O trabalho do GDF traz paz e tranquilidade às pessoas que trabalham nesses mobiliários, de onde tiram seu sustento. A segurança jurídica tem sido uma marca dessa gestão”, pontua a subsecretaria de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, Ana Lúcia Melo. Os ocupantes de boxes em feiras que não conseguirem entregar a documentação no período do recadastramento podem procurar a administração regional da cidade onde a feira é localizada para se recadastrar e ter o termo de permissão emitido. *Com informações da Secretaria de Governo do Distrito Federal (Segov-DF)
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Entidade de assistência social de Ceilândia recebe Certificado de Regularidade de Documentação
A Secretaria da Família e Juventude (SEFJ-DF) entregou, nessa quinta-feira (7), o Certificado de Regularidade de Documentação à presidente do Instituto Solidário de Ceilândia, Helena Farias. O documento, que está fundamentado no decreto nº 45.563/2024, é o resultado final do processo de solicitação da Permissão de Uso Não Qualificada (PNQ), destinada a dirigentes de entidades religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos. Presidente do Instituto Solidário de Ceilândia, Helena Farias comemorou: “Para nós, é uma satisfação muito grande, uma oportunidade para regularizar nossa situação” | Foto: Divulgação/SEFJ-DF A PNQ é aplicada para a regularização de ocupações de áreas públicas, destinadas a entidades e instituições instaladas no local antes de 2016. O documento não confere caráter de posse da terra, mas permite a permanência na área enquanto os trâmites de regularização estão em andamento. A presidente do Instituto Solidário de Ceilândia, Helena Farias, comemorou a conquista: “Para nós, é uma satisfação muito grande, uma oportunidade para regularizar nossa situação. Quero agradecer ao governador Ibaneis Rocha e ao secretário Rodrigo Delmasso por estarem nos entregando esse documento”, afirmou. A PNQ também pode ser utilizada para a regularização de áreas adjacentes a unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas ou de assistência social Titular da SEFJ-DF, Rodrigo Delmasso destacou a importância desse passo no processo de regularização. “Entregar esse documento é mais uma grande vitória para as famílias. Se cada um de nós se comprometer com aquilo que nos cabe, certamente alcançaremos nosso objetivo de regularizar templos e entidades, que transformam a vida de milhares de pessoas”, disse. Para abrir o processo de solicitação da PNQ, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: → Ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado; → Ata atualizada de eleição dos dirigentes, com a relação e qualificação dos diretores e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que aponte o representante legal; → Comprovante de ocupação da área anterior a 22 de dezembro de 2016; → Declaração de regularidade do CNPJ; → Comprovante vigente de inscrição no conselho do município de sua sede ou do lugar onde desenvolva suas principais atividades, no caso de entidades de assistência social; → Requerimento específico de solicitação de PNQ. A PNQ também pode ser utilizada para a regularização de áreas adjacentes a unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas ou de assistência social. Dúvidas relacionadas aos processos de regularização podem ser esclarecidas pela Assessoria de Assuntos Religiosos da Secretaria da Família e Juventude, pelo e-mail assrel.sefj@buriti.df.gov.br. Os documentos também podem ser encaminhados ao e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br. *Com informações da Secretaria da Família e Juventude
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Reaberto cadastramento de ocupantes de imóveis de Vicente Pires e Arniqueira
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) reabriu, por prazo indeterminado, o cadastramento dos ocupantes do Trecho 2 de Vicente Pires e da URB 06 de Arniqueira. A identificação é pré-requisito para que o cidadão tenha acesso a todos os benefícios da venda direta, etapa final do processo de regularização. A reabertura dos editais 01/2024, 06/2003, 09/2023 – imóveis do Trecho 2 de Vicente Pires, localizado entre a Via Estrutural e a Colônia Agrícola Samambaia –, assim como o edital 02/2024, com imóveis da URB 06 de Arniqueira, área próxima à Administração Regional da RA, foi publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta (6). O cadastramento é obrigatório e tem por objetivo identificar os ocupantes dos imóveis. O procedimento possibilita, ainda, a celebração com a Terracap do Contrato de Concessão de Uso com opção de compra, pelo prazo de cinco anos, renováveis por igual período. A concessão, no entanto, é facultativa. A identificação é pré-requisito para que o cidadão tenha acesso a todos os benefícios da venda direta, etapa final do processo de regularização | Foto: Daniel Santos/Terracap Com a assinatura desse contrato de concessão, é possível que o ocupante entre com o processo junto à Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do DF (Seduh). O habite-se é essencial para que o acesso ao Sistema de Financiamento Habitacional seja possível na hora da efetivação da compra do imóvel, possibilitando que recursos do FGTS sejam utilizados na aquisição do lote do programa de venda direta. Além disso, é possível solicitar a emissão de alvarás de construção e de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e ainda se habilitar para ter acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta, além de requerer alterações de projetos, antes de o imóvel ser registrado. Como funciona O valor da concessão será de 0,3% do preço de mercado do imóvel. No momento da compra, o valor será determinado por uma nova avaliação, levando em consideração as deduções legais (infraestrutura implantada pelos particulares e valorização decorrente dela), sem desconto dos valores pagos a título de Concessão Onerosa de Uso. O ocupante terá, ainda, a possibilidade de obter 25% de abatimento no pagamento à vista. A Terracap esclarece que o cadastramento é obrigatório, mas a concessão é opcional. Sem sair de casa O cadastramento pode ser feito de forma online. Ao entrar na página ou no aplicativo da Terracap, o interessado encontrará a seção “Regularize”. No campo, haverá a aba “Criar cadastro”, onde deve ser selecionada a área de regularização de seu interesse. Basta clicar no link pretendido e fornecer as informações solicitadas. O ocupante deverá preencher o formulário com os dados pessoais para contato e demais informações sobre os imóveis a serem regularizados, inclusive sobre o uso atual e possível divergência no desenho do lote. Já os interessados que quiserem fazer o procedimento pessoalmente também podem procurar a Terracap, das 7h às 19h, no edifício-sede da companhia: Setor de Áreas Municipais (SAM), Bloco F, atrás do Anexo do Palácio do Buriti. Após se cadastrar, o ocupante poderá solicitar, via requerimento, o Contrato de Concessão de Uso. Basta apresentar a documentação obrigatória para análise pela Terracap. Acordo com a União Os trechos 2 e 4 de Vicente Pires eram de propriedade da União. Em 2022, um acordo transferiu à Terracap a obrigação de promover a regularização da área. O cadastramento é a primeira etapa do processo de venda direta. *Com informações da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
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Aprovada regularização para mais de 4 mil pessoas no Itapoã
O Governo do Distrito Federal (GDF), aprovou, na sexta-feira (1º), o projeto urbanístico de regularização da Quadra 101 do Itapoã, por meio do Decreto nº 46.475, assinado pela governadora em exercício, Celina Leão, e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Neste projeto, serão beneficiados 825 lotes e 1.162 residências, em uma área de 385.031,38 m². Área a ser beneficiada com a regularização | Imagem: Divulgação/Codhab_DF Na avaliação do presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Codhab-DF), Marcelo Fagundes, a publicação do decreto representa um grande avanço em direção à regularização da cidade. “Regularizando a Quadra 101, teremos sequencialmente a regularização das sete quadras restantes”, lembra. “Com isso, o governo cumpre mais um compromisso com quem mais precisa, além de trazer inúmeros benefícios para a região”. A área de abrangência do Itapoã está dividida em oito quadras, cada uma correspondente a um projeto urbanístico executivo: URBs 028/2020, 029/2020, 030/2020, 031/2020, 032/2020, 033/2020, 034/2020 e 035/2020. “O Itapoã é uma das áreas prioritárias para a Codhab, e sua regularização trará segurança fundiária e jurídica, além de trazer inclusão social e econômica dentro de um desenvolvimento urbano mais sustentável”, aponta a diretora de regularização fundiária da Codhab, Júnia Salomão. Os projetos urbanísticos relativos a cada quadra serão formalizados em processos específicos, onde se darão os trâmites de análise e aprovação. Na finalização dos projetos, ocorrerá a aprovação e posterior registro cartorial dos parcelamentos. Próximos passos Com a publicação, a Terracap tem 180 dias para fazer o registro cartorial. Após o registro, as áreas regularizadas em nome do Distrito Federal serão tituladas no nome dos ocupantes e os imóveis regularizados no nome da Terracap deverão ser doados ao DF, para posterior titulação. *Com informações da Codhab
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Conplan aprova proposta sobre loteamentos de acesso controlado
Para dar um ponto final à insegurança jurídica enfrentada há décadas por milhares de moradores do Distrito Federal, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (31/10), por ampla maioria de votos, a proposta de projeto de lei complementar (PLC) sobre os loteamentos de acesso controlado. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a proposta estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária no DF. Aprovação do projeto foi confirmada após a realização de seminários, audiências públicas, apresentações e estudos técnicos | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Fizemos o que foi possível para chegar à melhor versão do texto, que agradasse à população, mas, sobretudo, que resguardasse o Distrito Federal” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Conforme a proposta, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes – pedestres ou condutores de veículos – às áreas públicas ou lotes não residenciais mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, não haverá cobrança de preço público. “Talvez esse tenha sido o projeto de lei mais debatido com a sociedade”, lembrou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Fizemos seminários, audiências públicas, apresentações para vários grupos diversos e um grande estudo técnico, com levantamentos e vistorias in loco, realizados desde o início da gestão para entender a dinâmica desses fechamentos. Fizemos o que foi possível para chegar à melhor versão do texto, que agradasse à população, mas, sobretudo, que resguardasse o Distrito Federal.” Autorização A entidade representativa dos moradores também pode optar pela alternativa de loteamento fechado. Essa modalidade admite apenas lotes residenciais, com vias locais e eventuais áreas verdes classificadas como espaços livres de uso público (Elups), que podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situação, há cobrança pelo uso das áreas públicas internas ao parcelamento. A classificação da modalidade a ser adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. Com o fechamento do loteamento, a entidade representativa se torna responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento é feito mediante requerimento, acompanhado de projeto urbanístico de fechamento elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da futura lei. A autorização para fechamento prevista na proposta se dá apenas em áreas de regularização definidas na lei complementar n° 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a partir da classificação da ocupação, conforme os critérios de hierarquia viária e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento. Situação consolidada “Além da segurança jurídica buscada por esses residentes, a legislação traz também obrigações às entidades representativas dos moradores, buscando solucionar conflitos relacionados à implementação e manutenção de infraestrutura nesses loteamentos” Tereza Lodder, subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária A subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh, Tereza Lodder, reforçou que a criação do PLC partiu de demanda antiga de uma parcela significativa da população, com base na situação consolidada em decorrência da ocupação espontânea do solo pelos loteamentos nas últimas décadas. “Ao longo dos anos, a situação precisava ser regulamentada, mas além da segurança jurídica buscada por esses residentes, a legislação traz também obrigações às entidades representativas dos moradores, buscando solucionar conflitos relacionados à implementação e manutenção de infraestrutura nesses loteamentos”, explicou. Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e um dos relatores da iniciativa, Leonardo Serra, a ocupação do solo feita durante esse tempo pelos loteamentos exige uma resposta dos poderes Executivo e Legislativo. “Fato é que existe uma situação que não podemos simplesmente ignorar e demolir, como se não houvesse toda uma história já escrita”, avaliou. “Estamos trazendo licitude à situação já posta desses loteamentos, que clamam por uma sinalização do poder público”. Também relator do projeto, o representante da Casa Civil, Renato Ramos, considerou o projeto elaborado pela Seduh o mais completo, em comparação à proposta com medidas implementadas em outras localidades no país em situação semelhante: “É o melhor, em termos estruturais, concatenação de ideias, organização e previsão de situações. Hoje é a melhor legislação sobre esse assunto”. Parâmetros Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os parâmetros de altura máxima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou soluções mistas e transparência visual mínima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. O percentual mínimo de transparência visual não se aplica aos casos em que o cercamento do lote coincide com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e as normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica elaborada pela Seduh-DF. 30 m² Área máxima permitida para instalação de guaritas e portarias em área pública Além disso, é permitida a instalação de guaritas e portarias em área pública, com área máxima de 30 m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, conforme os parâmetros definidos. Para loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, não sendo aplicáveis os parâmetros descritos. Categorias Além das modalidades, os loteamentos também são classificados conforme os critérios de hierarquia viária e os usos dos lotes. Serão da categoria A quando, no interior da poligonal de fechamento, houver vias locais e lotes de uso exclusivamente residencial ou institucional privado. Serão da categoria B quando, dentro da poligonal de fechamento, houver outras vias de circulação ou atividades, com lotes de uso diverso do exclusivamente residencial e de uso institucional público. O loteamento de acesso controlado é permitido nas categorias A e B, enquanto a modalidade de loteamento fechado é aceita apenas para os enquadrados na categoria A. Histórico O PLC vem sendo elaborado pela Seduh desde 2019, com ampla participação de representantes da sociedade civil organizada. Durante esse período, o texto recebeu inúmeras sugestões apresentadas por síndicos, moradores e representantes de loteamentos. Muitas dessas sugestões foram acolhidas pelos técnicos responsáveis pela elaboração do texto. A minuta também foi apresentada ao Conplan em 2020, de forma preliminar, para que representantes da sociedade civil e do governo pudessem apresentar considerações sobre a matéria. Atendendo às reivindicações da população e também às sugestões posteriores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Seduh-DF fez novos estudos e ajustes na proposta, somando-se às contribuições das audiências públicas, resultando na versão votada no colegiado. Após a aprovação pelo Conplan, o texto final ainda passará pela avaliação da Seduh-DF antes de ser enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para análise. Cemi e CIL A pedido da Secretaria de Educação (SEEDF), o colegiado também aprovou dois projetos urbanísticos para ampliar os lotes do Centro de Ensino Médio Integrado (Cemi) e do Centro Interescolar de Línguas (CIL), ambos no Gama. No primeiro caso, a proposta é a criação de uma praça e de um espaço para implementar o Novo Ensino Médio. Já no CIL, a meta é construir um novo auditório e ampliar o estacionamento interno dos professores. A partir de agora, as iniciativas serão incluídas em um futuro PLC elaborado pela Seduh-DF, que reúne outros lotes de equipamentos públicos em várias regiões administrativas do DF. O PLC será encaminhado para análise da CLDF. Depois disso, precisa ser sancionado pelo governador do DF. *Com informações da Seduh-DF
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Programa Água Legal chega a três bairros do Sol Nascente
Mais de 2.600 moradores de três bairros do Sol Nascente estão sendo beneficiados pelo Programa Água Legal, criado pelo governador Ibaneis Rocha e executado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Na próxima semana, será concluída a implantação da tubulação que levará água potável para 1.600 moradores da Fazendinha. Desde 2019, quando o Sol Nascente foi transformado em região administrativa, a Caesb já investiu mais de R$ 58 milhões na implantação de 177 km de rede de água e 259 km de esgoto em toda a cidade. Com esses recursos foi possível beneficiar também os moradores da Fazendinha, onde a companhia está concluindo a implantação de 4.100 metros de rede de água, ligando ao sistema de abastecimento 400 moradias. Desde 2019, quando o Sol Nascente foi transformado em região administrativa, a Caesb já investiu mais de R$ 58 milhões na implantação de 177 km de rede de água e 259 km de esgoto em toda a cidade | Foto: Cristiano Carvalho/Caesb Já nas chácaras 73 e 73B do Trecho 3, a Caesb começou as obras no dia 7 de outubro. Com investimentos de R$ 425,2 mil, a companhia está instalando 1.706 metros de tubulação para levar água potável a 113 imóveis, beneficiando mais de 450 moradores. Para atender aos moradores da Chácara 37, estão sendo implantados 1.652 metros de tubulação para atender 160 casas, beneficiando diretamente cerca de 650 pessoas. Nessa obra, a Caesb está investindo R$ 345,3 mil. Os trabalhos começaram no dia 21 de outubro e devem ser concluídos antes até o Natal. Os investimentos para as obras de instalação de 7.448 metros das tubulações de fornecimento de água somam R$ 770.582,92. Com essas obras, além de garantir água tratada aos moradores, a Caesb quer combater um problema bastante comum em comunidades carentes de infraestrutura: as ligações clandestinas, os populares “gatos”. “Estamos levando qualidade de vida e, ao mesmo tempo, combatendo o desvio de água tratada, o que é prejudicial tanto para a companhia quanto para os moradores dos imóveis regulares”, ressalta o presidente da Caesb, Luís Antônio Reis. Ele aponta outro benefício do Água Legal: a conquista da cidadania. “Quando o morador passa a contar com água potável na torneira da casa onde mora, essa água que chega já é um importante passo rumo à cidadania plena”, explica Reis. “Esse morador, ao receber a água, passa a ter um documento que é um comprovante de residência: a conta da água. Dispor desse documento é como ter um atestado de cidadania. Com ele, o morador pode comprovar que tem um lar”. O programa Instituído em 2019, o Programa Água Legal permite à Caesb levar água potável às comunidades instaladas em áreas não regularizadas. Até setembro deste ano, a companhia investiu R$ 6,1 milhões para implantar rede de abastecimento em 69 comunidades espalhadas por todo o DF que não dispunham de água tratada. Desde a criação do programa até setembro de 2024, foram ligadas à rede de água da Caesb 5.598 moradias, beneficiando mais de 22 mil moradores. Quem participa do programa paga pela água que consome, mas a tarifa é reduzida para os que estão inscritos nos programas sociais do Governo do Distrito Federal. O volume de água consumido desde a implantação do programa soma 1 milhão e 237 mil metros cúbicos e gerou receita de R$ 13 milhões para a Caesb. *Com informações da Caesb
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Galpão da Feira da Angelina, em Santa Maria, terá equipamento público
A área que abriga o galpão da antiga Feira da Angelina, na Entrequadra 216/316 de Santa Maria, será regularizada e utilizada pela população. O local receberá um equipamento público, que poderá ser um centro de convivência do idoso ou uma unidade do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), demandas antigas da comunidade. Lote D, que será criado com a aprovação do projeto, será utilizado para espaços de prestação de serviços à população | Foto: Divulgação/Seduh-DF “A criação do lote possibilita a adequação da edificação existente, que era utilizada pela comunidade desde 2010” Eliane Monteiro, diretora de Parcelamento do Solo da Seduh-DF A medida será possível graças ao Decreto n° 46.398/2024, assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de quarta-feira (16). A norma aprova o projeto de parcelamento do solo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), que cria o Lote D na área onde se pretende implantar um dos centros. A regularização fundiária, por meio da criação de um lote, traz a segurança jurídica necessária para investimentos públicos de modernização de espaços que prestam importantes serviços para a população, explica a diretora de Parcelamento do Solo da Seduh-DF, Eliane Monteiro. Regularização “A necessidade maior de regularização foi para poder modernizar as instalações”, aponta a gestora. “A criação do lote possibilita a adequação da edificação existente, que era utilizada pela comunidade desde 2010.” “A administração visa utilizar esses espaços de forma a beneficiar a população, trazendo mais oportunidades e apoio para todos os cidadãos de Santa Maria” Josiel França, administrador de Santa Maria Por isso, a Administração Regional de Santa Maria solicitou a regularização para reestruturar o espaço, instalar banheiros, projetar e construir o equipamento público que será utilizado no local. O galpão da antiga Feira da Angelina ocupa atualmente uma área de 570m². O projeto ainda amplia a atual ocupação para acomodar a iniciativa proposta pela administração, com a incorporação de uma área adjacente, totalizando 1.600m². “Estamos comprometidos em transformar essa área desativada em um espaço que atenda às demandas da comunidade”, afirma o administrador regional de Santa Maria, Josiel França. “A administração visa utilizar esses espaços de forma a beneficiar a população, trazendo mais oportunidades e apoio para todos os cidadãos de Santa Maria.” Após a publicação do decreto no DODF, a Seduh encaminhará o projeto de parcelamento do solo à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), responsável por providenciar o registro do lote em cartório. Belvedere Green e Escola Classe 14 Também foram publicados no DODF de quarta-feira os decretos n° 46.396 e n° 46.397 – atos que tratam, respectivamente, da regularização da Área de Parcelamento Condicionado (APC) Belvedere Green, no Jardim Botânico, e da ampliação do lote da Escola Classe 14, em Sobradinho II. No caso da APC Belvedere Green, a área, que fica no Setor Habitacional Estrada do Sol, possui 9.824,65m², divididos em nove lotes, com 30 habitantes. O decreto abrange o Conjunto 10, lotes 16 e 18; Conjunto 11, lotes 35 e 36; Conjunto 12, lotes 05, 07, 09 e 19 e Conjunto 15, Lote 15. Com a publicação do decreto, o proprietário tem o prazo de 180 dias para dar entrada nos procedimentos necessários ao registro dos lotes em cartório. Já com a ampliação do lote da Escola Classe 14, será possível construir um parquinho infantil e uma quadra poliesportiva para recreação e prática de esportes. O projeto amplia o lote em 549,43m², constituindo uma área total de 4.884,43m². Também reorganiza o entorno do local, criando uma área de embarque e desembarque na fachada da escola, além de demarcar o estacionamento lateral, incluindo vaga preferencial acessível e árvores. *Com informações da Seduh-DF
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Ocupantes de bancas de feiras de Sobradinho e de São Sebastião recebem autorização para trabalho
Os atuais 210 ocupantes das feiras Modelo de Sobradinho e Permanente de São Sebastião receberam, nesta terça-feira (8), o documento que os autoriza a permanecerem trabalhando de forma regular em suas bancas. A autorização concedida pelo Governo do Distrito Federal (GDF) faz parte de um processo iniciado em 2019 para regularizar a ocupação das bancas nas 38 feiras permanentes e dos três shoppings populares do Distrito Federal. Na entrega de autorização de trabalho a feirantes, o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo ressaltou: “Queremos dar o direito para todo mundo e quando você faz a opção de se legalizar, você está dando um exemplo para todo mundo que vale a pena andar direito” | Fotos: Divulgação/Segov A renovação de termos dos atuais ocupantes de bancas assegura a legalidade do trabalho, o que dá tranquilidade aos milhares de feirantes que diariamente tiram seus sustentos da atividade comercial nas feiras. A iniciativa faz parte do pacote de medidas do governo para impulsionar o movimento das feiras, valorizar o trabalho dos feirantes e fomentar a atividade econômica. “Quando o governador Ibaneis disse ‘eu quero melhorar a vida do feirante’ é porque ele sabe a importância da vida de cada um de vocês”, disse o secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo. “Estou vendo tanta gente de cabelo branco, que está ali trabalhando, batalhando, já criou filho, já criou neto, já botou comida na mesa, na casa, com o trabalho do dia a dia, ali na sua banca. Então, o mínimo que vocês merecem é respeito e atenção”, completou. “É muito bom que hoje a gente tenha um documento. É gratificante porque a gente trabalha tranquilo, sem medo de nada”, diz Vilma Martins da Silva, que tem uma banca na Feira Permanente de São Sebastião O secretário de Governo esclareceu sobre a importância de manter o pleno funcionamento das unidades, com bancas ocupadas e em situação regularizada. “Se tiver boxe vazio na feira, vamos licitar, porque comércio chama comércio. A feira boa é a feira cheia, de feirantes e de clientes. Tem alguém que não legalizou? Ajude a legalizar, porque quem não estiver legal não vai poder ficar. Queremos dar o direito para todo mundo e quando você faz a opção de se legalizar, você está dando um exemplo para todo mundo que vale a pena andar direito”, alertou. Desde 2019, a Secretaria de Executiva das Cidades realiza, em parceria com as administrações regionais e as associações de feirantes, constantes processos de recadastramento para verificar a situação de regularidade dos ocupantes das bancas. Mediante o procedimento é possível regularizar os feirantes em eventual situação de irregularidade – como a documentação incompleta ou pendência de pagamento do preço público -, e também dar andamento na retomada dos boxes que estejam em desconformidade com a legislação em vigor. Nestes casos, após processo de ampla defesa aos atuais ocupantes, os boxes são retomados e disponibilizados para licitação. O documento entregue nesta terça-feira (8) regulariza o trabalho de 210 feirantes Neste ano, foram entregues 688 novos termos de renovação. “Nós estamos aqui cumprindo a determinação do nosso governador de regularizar, de prover, de organizar as feiras. E esta aqui é mais uma etapa”, disse o secretário Executivo das Cidades, Cláudio Trinchão. “No ano passado foram 2.800 termos entregues e neste ano iremos entregar 4 mil”, informou. Vilma Martins da Silva tem uma banca de produtos naturais na Feira Permanente de São Sebastião. Feliz em receber o documento, ela comemorou: “É muito bom que hoje a gente tenha um documento. É gratificante porque a gente trabalha com a autorização, a gente trabalha tranquilo, sem medo de nada”. O administrador regional de Sobradinho, Gutemberg Tosatte Gomes, destacou a importância do trabalho de regularização do governo. “Eu sou auditor fiscal e não tem coisa pior do que você fazer alguém sofrer ação porque aquela pessoa não está regularizada, e muitas vezes não está porque o Estado é omisso. Então, é muito bacana estar aqui”, compartilhou. “Hoje é o dia do divisor de águas. A diferença que vai fazer você estar com o termo na mão, o termo que vai te dar a segurança jurídica para você trabalhar, que você vai poder ir em qualquer lugar atrás de um investimento, atrás de um recurso para melhorar sua banca, para poder botar mais mercadorias para atender a nossa comunidade”, comemorou o administrador regional de São Sebastião, Roberto Medeiros Santos. *Com informações da Segov
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Aposentados e pensionistas nascidos em julho e agosto que não fizeram prova de vida podem ter benefício suspenso
O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) informa que 1.099 aposentados e pensionistas nascidos em julho e agosto ainda não realizaram a prova de vida de 2024. Para esse público específico, a autarquia prorrogou o prazo de comprovação anual obrigatória até o próximo dia 16. Caso a regularização não seja feita dentro desse limite, o benefício será suspenso. Em 2023, o GDF garantiu o retorno de R$ 3,2 milhões aos cofres públicos por meio da prova de vida; foi constatado o falecimento de 285 beneficiários | Foto: Divulgação/Iprev-DF Ao longo de 2024, o Iprev-DF suspendeu o pagamento de 2.304 beneficiários. Esse quantitativo engloba os nascidos nos meses de janeiro a junho. Desse total, 944 continuam pendentes junto à previdência do DF. “No mês do aniversário dos beneficiários, encaminhamos e-mail informando a respeito da prova de vida e, no mês subsequente, enviamos carta registrada com aviso de recebimento, comunicando a não realização da prova de vida. Após dois meses da suspensão do pagamento, o Iprev encaminha um novo e-mail e faz uma nova tentativa via ligação telefônica para os aposentados e pensionistas que continuam com o pagamento suspenso”, explica o diretor de Previdência do Iprev-DF, Paulo Henrique de Sousa Ferreira. “A prova de vida tem o objetivo de evitar tanto pagamentos indevidos quanto prejuízos ao Regime Próprio de Previdência Social do DF, além de garantir uma maior sustentabilidade do sistema” Raquel Galvão, diretora-presidente do Iprev-DF Comprovação A prova de vida é uma comprovação anual que aposentados e pensionistas de órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF) vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) precisam fazer no mês de aniversário para continuar recebendo os benefícios. Conforme o decreto nº 39.276, de 6 de agosto de 2018, a prova de vida dos servidores aposentados e pensionistas é de caráter obrigatório. Além disso, a portaria nº 01, de 6 de janeiro de 2020, estabelece que a prova de vida deve ser realizada anualmente no mês de aniversário do servidor aposentado ou do pensionista. Aqueles que não fizerem o procedimento no prazo estabelecido são notificados por correspondência, com aviso de recebimento, para que a realizem no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do pagamento do benefício. Em 2023, o Governo do Distrito Federal (GDF) garantiu o retorno de R$ 3,2 milhões aos cofres públicos por meio da prova de vida do Iprev-DF. Durante o ano, o instituto identificou o falecimento de 285 beneficiários. Por meio dessa comprovação anual obrigatória, o governo conseguiu impedir os pagamentos indevidos dos benefícios, que variam de R$ 4 mil a R$ 6 mil por segurado. O procedimento também garante maior transparência no uso do dinheiro público. Segundo a diretora-presidente do Iprev-DF, Raquel Galvão, os cofres públicos deverão ser ressarcidos em casos de recebimento irregular do benefício. “A prova de vida tem o objetivo de evitar tanto pagamentos indevidos quanto prejuízos ao Regime Próprio de Previdência Social do DF, além de garantir uma maior sustentabilidade do sistema. Quem receber algum dinheiro indevidamente será inscrito na dívida ativa e deverá devolver os valores aos cofres públicos”, afirmou. A comprovação pode ser feita presencialmente, em qualquer agência do BRB, ou pelo aplicativo Prova de Vida GDF, disponível na App Store e no Google Play, ou ainda nos formatos listados neste link. *Com informações do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
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GDF aprova regularização de equipamentos públicos no Núcleo Bandeirante
Construções históricas no Núcleo Bandeirante serão regularizadas. O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o Decreto nº 46.201, que aprova dois projetos de parcelamento do solo visando a criação, ampliação e ajuste de lotes de equipamentos públicos localizados na Praça Central e no Setor Metropolitana da região administrativa. No caso da Praça Central, quatro equipamentos públicos, apesar de serem edificações antigas, não constituem unidades imobiliárias registradas, sendo eles a Feira Permanente, o Ginásio Esportivo, a Biblioteca Pública e o Salão Comunitário. Além disso, outros equipamentos na área estão sendo ajustados conforme a ocupação ou ampliados para servirem melhor à comunidade. Após a publicação do decreto, a Seduh encaminhará os projetos para a Terracap providenciar o registro dos imóveis no cartório | Foto: Divulgação/Seduh-DF Esses equipamentos públicos são de grande relevância para a comunidade. A Feira Permanente, por exemplo, foi a primeira do Distrito Federal. Já o Salão Comunitário, edificado pelo menos desde 1991, tornou-se um importante espaço, atendendo mais de 5 mil moradores por mês. “É de suma importância a regularização desse espaço histórico, centro de convívio cívico, esporte, lazer e cultura, além de centro comercial que presta serviços à população daquela regional”, enfatizou a diretora de Parcelamento do Solo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Eliane Monteiro, sobre a Praça Central. Já no Setor Metropolitana, o projeto em questão trata da regularização da área ocupada pelo Estádio Vasco Viana de Andrade. Com uma área ocupada de 22.252,00 m², apesar de ainda não ter registro cartorial, sua ocupação existe desde a década de 1960 como campo de futebol e arquibancada. O estádio tem capacidade para 3.000 espectadores e nele foram realizadas várias disputas de campeonatos brasilienses. No entanto, nas últimas competições, o local não pôde receber o público, pois não possuía licença de funcionamento para jogos profissionais. Monteiro explica que, com a regularização do lote, será possível requalificar o estádio com as normas atuais, gerando a emissão da licença e a possibilidade de sediar campeonatos importantes para Brasília. Tanto na Praça Central quanto no Setor Metropolitana, a regularização dessas áreas consolidadas irá proporcionar ferramentas para facilitar a requalificação e revitalização destes importantes espaços públicos. Próximos passos Após a publicação do decreto, a Seduh encaminhará os projetos para a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) providenciar o registro dos imóveis no cartório. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Audiência pública debate regularização de equipamentos públicos em Ceilândia
A população de Ceilândia se mostrou favorável à proposta de regularização das áreas ocupadas por cinco equipamentos públicos na região. Os projetos elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foram apresentados à população durante audiência pública virtual na noite de terça-feira (20). Os textos propõem a ampliação do lote da Escola Classe 50, no Setor P Norte, além da criação dos lotes do Centro Comunitário, na EQNO 01/03, da Junta Militar, na EQNN 02/04, e do Restaurante Comunitário, na CNM 1, bem como a adequação do lote de equipamento público da Feira do Produtor, no Setor P Norte. Audiência pública virtual foi realizada nesta terça (20), sobre regularização de áreas ocupadas por equipamentos públicos em Ceilândia | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Essa primeira audiência visa à regularização desses lotes. Alguns outros projetos serão elaborados em função dos que apresentamos aqui. Tanto a requalificação da CNM 1 quanto a questão das ocupações na Feira do Produtor serão objetos de novas discussões”, explicou o subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura da Seduh, Vitor Recondo. Ele destacou que resolver a questão da unidade imobiliária é o primeiro passo, pois sem ela não é possível desenvolver mais nenhum projeto. Com relação à Escola Classe 50, a ideia é que uma pequena área pública lateral à escola seja incorporada ao lote deste equipamento público, a pedido da Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia. A área de 800 m² é utilizada há anos para recreação pela comunidade escolar. Já o Centro Comunitário e a Junta Militar atualmente não podem executar melhorias por meio de licitação para execução de reformas e obras, por estarem em situação irregular, como informado pela Administração Regional de Ceilândia. A maioria das construções é antiga e precisa de manutenção e reforma de seus ambientes. Quanto ao Restaurante Comunitário, a proposta é criar o lote para regularizar a ocupação, bem como reordenar e requalificar seu entorno. Para isso, o projeto propõe a desafetação de 2.025 m² de área pública, ou seja, alterar a destinação inicial do local para transformar em lote. A requalificação será objeto de consulta pública posterior. Fechando a lista de áreas a serem regularizadas, a da Feira do Produtor foi um pedido da Associação dos Feirantes, Produtores Rurais e Atacadistas da Feira de Ceilândia e Entorno (Afeprace). Na área também existem outros equipamentos públicos, como da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater), uma praça de ginástica e uma quadra de futebol. Manifestações No encontro virtual aberto ao público, a população teve a oportunidade de se manifestar sobre a proposta e tirar dúvidas. A vice-diretora da Escola Classe 50, Márcia Magri, agradeceu o espaço de debate e afirmou ser de grande importância para a população que o terreno seja regularizado. Ela lembrou que tiveram a oportunidade de cobrir a área utilizada como quadra, mas não conseguiram por estar em área pública. “A comunidade está muito feliz. Agradecemos muito a oportunidade e creio que sim, nós regularizaremos esse terreno, vamos cobrir nossa quadra”, disse. Diversas outras pessoas também se manifestaram no chat da transmissão do YouTube a favor da regularização da área utilizada pelas crianças na lateral da Escola Classe 50. A professora Deusodeth Ferreira comentou que a regularização vai beneficiar cerca de 800 estudantes. *Com informações da Seduh-DF
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Acompanhe a cerimônia de entrega de certidões habitacionais e passaportes do programa Morar DF
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Lançado edital de compra para regularização em Arniqueira
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) acaba de lançar dois chamamentos públicos de venda direta para a regularização de terrenos em Arniqueira. São 42 imóveis ao todo, sendo 21 lotes na URB 01/17, local popularmente conhecido por Colônia Agrícola Vereda da Cruz, e outros 21 na URB 05, localizada nos antigos conjuntos 5 e 6 da região administrativa. Os ocupantes têm até 4 de outubro para apresentar a proposta de compra ou concessão do terreno. Os valores dos terrenos iniciam em R$ 42.143,35 (126,7 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, além da valorização decorrente desta implantação | Foto: Divulgação/ Terracap Os editais 08/2024 e 09/2024, com endereços, metragens e preços, já estão disponíveis para download no portal da Agência. Os valores dos terrenos iniciam em R$ 42.143,35 (126,7 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação. É a segunda vez que os imóveis são contemplados em um edital de venda direta. Segundo resolução da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém, com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Uma vez incluído em três editais e sem adesão do ocupante, o imóvel volta para o estoque da Terracap, podendo, a qualquer momento, ir à licitação pública Funciona assim: • 1º edital – O morador tem direito a 25% de desconto à vista no valor de venda do imóvel, bem como aos descontos de infraestrutura e valorização. Algumas instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições pagará a prazo para o banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap. • 2º edital – Caso o morador perca o prazo do primeiro chamamento, a Terracap ainda dá outras duas oportunidades. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital de chamamento (que é o caso dos editais 08/2024 e 09/2024) farão jus apenas aos descontos de infraestrutura e valorização, além de ter a avaliação de mercado atualizada. • 3º edital – Já aqueles contemplados em terceiro edital serão disponibilizados com o valor de mercado atualizado. Uma vez incluído em três editais e sem adesão do ocupante, o imóvel volta para o estoque da Terracap, podendo, a qualquer momento, ir à licitação pública. Neste caso, será licitado o valor da terra nua, pois não há indicativo legal de indenização nem cobrança pela edificação. Como entregar a proposta A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras. Presencialmente, no edifício-sede localizado no Bloco F do Setor de Áreas Municipais (SAM), atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h; ou de forma remota. O procedimento pode ser realizado de forma online pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Procure pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, o ocupante deve seguir os passos: • Clique em “ Regularização – Venda Direta” • Ao abrir a opção “Terracap – Serviços online”, acesse a plataforma com seus dados • Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta” e opte por “Passo 1 – Criar Cadastro”. • Após o cadastro criado, clique em “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. • O processo de envio estará concluído. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar o site da Terracap. *Com informações da Terracap
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Acompanhe a assinatura do Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso
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Terracap abre neste fim de semana para receber cadastros de Vicente Pires e Arniqueira
Excepcionalmente neste fim de semana, 3 e 4 de agosto, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) estará aberta para que ocupantes do trecho 2 de Vicente Pires e da URB 06 de Arniqueira se cadastrem. A Administração Regional de Vicente Pires também estará aberta para receber os moradores locais. Sábado, o horário de atendimento tanto na Terracap quanto em Vicente Pires será das 8h às 17h. Já no domingo, apenas pela manhã, das 8h às 12h. A identificação é pré-requisito para que o cidadão tenha acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta, etapa final do processo de regularização. O edifício-sede da Terracap está localizado no Setor de Áreas Municipais (SAM), Bloco F, atrás do Anexo do Palácio do Buriti. O objetivo do cadastramento prévio é identificar os ocupantes dos imóveis e celebrar um contrato de concessão de uso com opção de compra | Fotos: Divulgação/ Terracap São cerca de 12 mil lotes contemplados nos editais 01/2024 e 02/2024. O objetivo do cadastramento é identificar os ocupantes dos imóveis. O procedimento possibilita, ainda, a celebração com a Terracap de um contrato de concessão de uso com opção de compra, pelo prazo de cinco anos, renováveis por igual período. Os ocupantes devem ficar atentos ao prazo: até dia 5 de agosto. Aprovação da edificação Com a assinatura do contrato de concessão, é possível que o ocupante entre com o processo junto à central de aprovação de projetos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O habite-se é essencial para que o acesso ao Sistema de Financiamento Habitacional seja possível na hora da efetivação da compra do imóvel, possibilitando que recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam utilizados na aquisição do lote. Além disso, é possível solicitar a emissão de alvarás de construção e de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e ainda se habilitar para ter acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta e requerer alterações de projetos, antes de o imóvel ser registrado. É preciso, no entanto, ficar claro que o cadastramento junto à Terracap é obrigatório, mas que a concessão é opcional. Sem sair de casa O cadastramento pode ser realizado pessoalmente e também de forma online Apesar de a Terracap abrir neste fim de semana, o cadastramento pode ser realizado de forma online até a próxima segunda-feira (5). Ao entrar na página ou no aplicativo da Terracap, o interessado encontrará a seção Regularize. No campo, haverá a aba Criar Cadastro e o interessado deverá selecionar a área de regularização do interesse. Basta clicar no link pretendido e fornecer as informações solicitadas pela agência. O ocupante deverá preencher o formulário com os dados pessoais para contato e demais informações sobre os imóveis a serem regularizados, inclusive sobre o uso atual e possível divergência no desenho do lote. *Com informações da Terracap
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Reunião em 29 de agosto discutirá regularização de instituições sociais e religiosas do Gama
Nesta segunda (22), a Secretaria da Família e Juventude publicou o edital de chamamento público 01/2024 para a regularização de templos religiosos, entidades de assistência social e entidades sem fins lucrativos. A abertura do processo de solicitação da Permissão de Uso Não Qualificada (PNQ) será destinada aos dirigentes das entidades religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos do Gama. Essa é a primeira cidade a ser contemplada no processo de solicitação da PNQ e as outras regiões administrativas do DF também serão atendidas nas próximas publicações de editais. Gama é a primeira cidade a ser contemplada no processo de solicitação da Permissão de Uso Não Qualificada (PNQ) | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília A convocação está baseada no Decreto 45.563/2024 que regulamenta a Lei Complementar 806/2009. Os ocupantes de áreas públicas, na região do Gama, sem processos de regularização fundiária em andamentos, junto aos órgãos responsáveis do Governo do Distrito Federal (GDF) e que possuem interesse na solicitação da PNQ, devem participar da reunião marcada para o dia 29 de agosto, às 14h30, na sede da Secretaria da Família e Juventude, no Setor Comercial Sul, Quadra 4, Bloco A, 6° andar, Edifício Luiz Carlos Botelho, na Asa Sul. As documentações também poderão ser encaminhadas para o e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br. A participação dos interessados deverá ser confirmada por meio de inscrição a ser realizada pelo formulário disponível neste link. “Convidamos as entidades religiosas e de assistência social do Gama para a reunião do dia 29, para tirar dúvidas e darmos mais esse grande passo no processo de regularização. Esse é um governo que atua com a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão. Se cada um de nós nos comprometermos com aquilo que nos cabe fazer, certamente alcançaremos nosso objetivo em regularizar os templos e entidades e manter a oferta dos seus serviços sociais e religiosos”, apontou o gestor da SEFJ, Rodrigo Delmasso. Para a abertura do processo, os interessados deverão comparecer munidos das documentações: → Ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado; → Ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que apontem seu representante legal; → Comprovante de ocupação da área anterior à 22 de dezembro de 2016; → Declaração de regularidade do CNPJ; → Comprovante vigente de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social; e → Requerimento específico de solicitação de Permissão de Uso Não-Qualificada de Área Pública (PNQ). A PNQ também pode ser utilizada para a regularização de área adjacente a unidades imobiliárias ocupadas pela entidade religiosa ou de assistência social. As dúvidas relacionadas aos processos de regularização poderão ser sanadas pela Assessoria de Assuntos Religiosos da Secretaria da Família e Juventude, por meio do e-mail assrel.sefj@buriti.df.gov.br. *Com informações da SEFJ
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Aposentados e pensionistas nascidos em janeiro e fevereiro que não fizeram a prova de vida terão pagamento suspenso
Levantamento do Instituto de Previdência do Distrito Federal (Iprev-DF) concluído no dia 17 deste mês aponta que 664 servidores nascidos em janeiro e fevereiro terão o benefício suspenso até a regularização. O prazo para que esse público realizasse a prova de vida, antes do bloqueio do benefício, terminou na última terça-feira (16). Pelo aplicativo, é possível fazer a operação | Arte: Iprev-DF Aposentados e pensionistas do DF que não fizeram a Prova de Vida 2024 no prazo estabelecido terão o pagamento do seu benefício suspenso até a regularização. Para os aniversariantes de janeiro e fevereiro que estão pendentes com a previdência do DF, a suspensão será realizada a partir da folha de pagamento do mês de julho deste ano. A diretora-presidente do Iprev-DF, Raquel Galvão, esclarece que, para reaver o pagamento do benefício, os aposentados e pensionistas podem a qualquer momento procurar uma agência do BRB ou usar o aplicativo Prova de Vida GDF para fazer a regularização. “Existem duas folhas suplementares no mês, uma paga por volta do dia 16, 17, e a outra no dia 27, 28”, detalha o gestor. “Assim que o beneficiário regulariza e estando com a folha suplementar aberta, automaticamente ele volta a fazer parte da folha.” A prova de vida é a comprovação anual que aposentados e pensionistas dos órgãos/entidades do Governo do Distrito Federal (GDF) vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) precisam fazer no mês de aniversário para continuar recebendo os benefícios. A comprovação pode ser feita presencialmente, em qualquer agência do BRB, ou pelo aplicativo Prova de Vida GDF, disponível na App Store e no Google Play, ou ainda nos formatos listados neste link. *Com informações do Iprev-DF
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Programa Água Legal avança na Estrutural e já beneficiou mais de 14 mil pessoas
Por meio do Programa Água Legal, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) tem atuado para regularizar e ampliar os serviços de saneamento para as populações hoje abastecidas por sistemas precários ou por ligações irregulares de água no DF. Com um investimento de quase R$ 6 milhões até o momento, o Governo do Distrito Federal (GDF) já regularizou mais de 4,8 mil ligações de água, beneficiando mais de 14 mil pessoas. “Outros governos prometiam e não cumpriam, mas quando eu vi os carros da Caesb vindo eu me alegrei. Para a gente que viveu aqui no sofrimento, é como se eu tivesse ganhado na Mega-Sena”, diz a dona de casa Tânia Medeiros | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília A Caesb também está substituindo redes de água potável nas regiões onde as tubulações são precárias ou subdimensionadas para ampliar a quantidade e a qualidade de água oferecida às comunidades atendidas. Um dos grandes objetivos do programa Água Legal é eliminar riscos de contaminação das redes de abastecimento irregulares, ligações clandestinas que causam a despressurização da rede e provocam o desabastecimento dos usuários regulares. “Nós estamos concluindo a Quadra 2 e cada um terá seu relógio e conta que virão com nome, os moradores estão achando a iniciativa maravilhosa. É um avanço enorme para a comunidade” Alceu Prestes, administrador da Estrutural “A Caesb atende com água potável 99% dos imóveis residenciais e comerciais legalizados do Distrito Federal. Nosso maior desafio é que a água potável e de qualidade que chega à grande maioria da população de Brasília jorre também nas torneiras das casas de todas as famílias mais carentes do DF. Já avançamos muito, mas é preciso avançar mais”, declarou o presidente da Caesb, Luís Antônio Reis. O programa atua em todas as regiões administrativas da capital que não estejam abastecidas de forma regular, com foco nas áreas em regularização e próximas às redes regulares. Desde dezembro, a Cidade Estrutural tem sido beneficiada com novas redes de saneamento. Os moradores da Quadra 2, antiga Quadra 12, terão acesso a serviços de água e de esgoto e, para isso, a Caesb está construindo 2,8 mil metros de rede com 371 ligações para atender cerca de 300 lotes no local. O investimento nesta região é de cerca de R$ 1 milhão. De acordo com o administrador da Estrutural, Alceu Prestes, já foram investidos R$ 173 mil na Quadra 2 Etapa 01, R$ 320 mil na Quadra 2 Etapa 02, R$ 154 mil na Quadra 6 e mais R$ 85 mil na Chácara Suzano. “Nós estamos concluindo a Quadra 2 e cada um terá seu relógio e conta que virão com nome, os moradores estão achando a iniciativa maravilhosa. E também não é só água, se você colocar água dentro da casa, você tem que ter para onde essa água vai escorrer. Então aí nós temos colocado também o esgoto, o passo seguinte à rede pluvial e por último o calçamento. É um avanço enorme para a comunidade”, afirmou o administrador da Estrutural. Dignidade e saúde “Eu vejo a alegria no olhar das pessoas que há 27 anos esperam por esse serviço. E a gente sabe que esse projeto não está atendendo apenas a Estrutural, mas todo o Distrito Federal”, destacou o líder comunitário Rafael Braz Santos | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília A dona de casa Tânia Medeiros mora há 23 anos na Estrutural, cidade que escolheu para realizar o sonho de ter uma casa própria. Ela recorda que no começo havia uma imensa dificuldade em conseguir água, um recurso que no começo chegava por meio de caminhões-pipa. E que, mesmo com uso dos populares gatos, havia desvantagens como o limbo de não ter a quem recorrer quando o recurso faltava – às vezes por vários dias – ou, ainda, o risco à saúde por não saber a procedência daquela água. Para requerer a ligação de água, o programa exige apenas os documentos pessoais (RG e CPF) e o preenchimento do Termo de Solicitação de Serviços. O morador pode financiar a taxa de primeira de ligação em oito parcelas sem juros, na conta de água “Ficar sem água é muito ruim, ainda mais pra gente que tem criança. Era um desconforto e não tínhamos o direito de reclamar ou de ter um comprovante de residência. E hoje a gente tem. Quando chegou a primeira conta, um comprovante no meu nome, eu fiquei muito feliz. É uma conta que vou pagar com muito orgulho, algo que nos dá dignidade até para procurar um emprego e mostrar que moro em um endereço legal e não em uma invasão”, observou. A antiga moradora ressalta a alegria que sentiu ao ver as equipes da Caesb atuando na regularização da região. “Outros governos prometiam e não cumpriam, mas quando eu vi os carros da Caesb vindo eu me alegrei. Para muitas pessoas, não ter água encanada ou uma conta é uma coisa simples. Mas para a gente que viveu aqui no sofrimento, é como se eu tivesse ganhado na Mega-Sena”, destacou Tânia, com a voz embargada pela emoção. “É muito bom chegar em casa e saber que tem água a hora que quiser, sem estar improvisando. Quando abro a torneira pra lavar a louça ou fazer uma comida é gratificante, antes minhas meninas viviam doentes e com dor de barriga porque a água não era tratada. Hoje tenho a garantia de que água é 100% tratada e estamos mais protegidos de algumas doenças”, completou. Histórico do programa “Isso é muito importante para nós, porque a gente sai da zona de ilegalidade”, afirma Raimunda Alves de Oliveira dos Santos | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília O programa Água Legal foi criado em março de 2019 e, com a publicação do Decreto Distrital nº 40.254/2019 e da Resolução nº 14/2011 da Adasa, importantes avanços foram conquistados. O Decreto permitiu a construção da infraestrutura necessária para regularizar as ligações de água, e a atualização da resolução possibilitou que o morador do lote ou casa se tornasse legítimo para requerer a ligação de água. Dessa forma, a política de atendimento do programa Água Legal se tornou simples, prática e sem burocracia. “Eu vejo a alegria no olhar das pessoas que há 27 anos esperam por esse serviço. E a gente sabe que esse projeto não está atendendo apenas a Estrutural, mas todo o Distrito Federal. Nós não queremos viver no gato e esse projeto trouxe dignidade para os moradores da comunidade”, pontuou o líder comunitário da Estrutural Rafael Braz Santos. Para requerer a ligação de água, o programa exige apenas os documentos pessoais (RG e CPF) e o preenchimento do Termo de Solicitação de Serviços. O morador pode financiar a taxa de primeira de ligação em oito parcelas sem juros, na conta de água. “Isso é muito importante para nós, porque a gente sai da zona de ilegalidade. Quando cheguei aqui, tinha dificuldade pela questão da água não estar legal na região. Ter uma rede só para a gente traz mais benefícios, porque não vamos ficar dependendo de outros para poder usar a nossa água. É nossa”, reforçou a dona do lar e moradora da Estrutural Raimunda Alves de Oliveira dos Santos, de 42 anos.
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Após 34 anos, regularização contempla mais de 2 mil pessoas em Sobradinho II
Depois de 34 anos de espera, a regularização fundiária avançou para 2.376 habitantes do parcelamento Vivendas Bela Vista, em Sobradinho II. O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto urbanístico de regularização do local, que fica no Setor Habitacional Grande Colorado. O decreto nº 46.025/2024 foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de terça-feira (16). Com 1.001.371,39 m² de área, local possui 725 lotes | Foto: Divulgação/Seduh O Vivendas Bela Vista é uma Área de Regularização de Interesse Específico (Arine) que engloba um espaço de 1.001.371,39 m². Ao todo, possui 725 lotes, sendo cinco de uso institucional e 720 destinados ao uso residencial, cada um desses com uma unidade habitacional. O projeto urbanístico de regularização já havia passado pelo aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e pela análise da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Para a área em questão, foram elaborados todos os estudos urbanísticos, ambientais, viários e consultas às concessionárias de serviços públicos. Com a publicação do decreto, o empreendedor tem o prazo de 180 dias para dar entrada nos procedimentos necessários ao registro do parcelamento em cartório. Âncora I O GDF também aprovou o projeto urbanístico de parcelamento do solo chamado Âncora I, no Jardim Botânico, por meio do decreto n° 45.828/2024, assinado pelo governador Ibaneis Rocha. Com uma área de 94.628,46 m², o local será dividido em dez lotes, com a previsão de ter 256 unidades habitacionais, sendo 70 casas e 186 apartamentos, para atender uma população de 843 habitantes. Apesar de o Âncora I já ter sido aprovado anteriormente por decreto, em maio deste ano, foi necessário fazer uma retificação para também aprovar o projeto de paisagismo do local. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF
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Mais de 6 mil pessoas são beneficiadas com renovação de licença ambiental do Tororó
A Licença Ambiental de Instalação (LI) do parcelamento de solo urbano do Setor Habitacional Tororó foi renovada neste domingo (14). A medida engloba toda a região de forma macro, orientando diretrizes de proteção ambiental para os empreendimentos que já existem e para aqueles que serão erguidos futuramente. O documento tem validade de seis anos. A ordem de serviço que autoriza o parcelamento de solo na região foi assinada pela vice-governadora Celina Leão, pelo presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer, entre outras autoridades do Governo do Distrito Federal (GDF). A vice-governadora Celina Leão destacou o trabalho do GDF para a promoção de segurança jurídica com a regularização de áreas rurais e urbanas | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Conforme dados oficiais, atualmente, o Tororó reúne mais de 6,6 mil habitantes, em 1.900 lotes. “É um bairro inteiro com uma condição de regularidade que permite que todos os projetos dos condomínios estejam em conformidade com as leis ambientais”, enfatizou a vice-governadora Celina Leão. “Estamos mudando a pirâmide de ocupar primeiro e depois regularizar. Queremos regularizar as áreas e trazer autorização da área de meio ambiente para que os bairros comecem cumprindo toda a legislação e preservando o meio ambiente.” A vice-governadora destacou ainda que a promoção de segurança jurídica ocorre de forma concomitante nos meios urbano e rural. “Também não paramos de avançar na área rural, que é uma demanda muito antiga, seja de titularidade de terras ou de regularizações que precisavam ser passadas pelo Ibram. Paralelamente temos buscado tanto o desenvolvimento e o cuidado com as pessoas que estão no campo, como também aqui na cidade.” “É um sentimento imensurável poder dormir pensando ‘ah, essa casa é minha, eu tenho a minha escritura, eu vou poder passar o resto da minha vida aqui e passar para os meus filhos’. Isso não tem preço. A comunidade está ganhando paz de espírito”, diz a presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, Rose Marques Neste domingo (14), também foi autorizado o parcelamento de solo no Condomínio Mansões Rurais Lago Sul. O documento permite a realização de obras de infraestrutura, assim como a individualização das matrículas e registro junto ao cartório, e estipula ações de conservação do meio ambiente que devem ser feitas pelo empreendimento. “É o governo trazendo a importância do meio ambiente. Sem o meio ambiente e o Cerrado, falta água. A determinação do governador Ibaneis Rocha é desenvolver sempre, mas com sustentabilidade” Rôney Nemer, presidente do Instituto Brasília Ambiental O presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer, ressaltou que as duas licenças visam a preservação do bioma nativo, o Cerrado. “Estando tudo ordenado, conseguimos que os novos empreendimentos façam a preservação ambiental já na apresentação do projeto de ocupação urbana e aqueles que já ocuparam podem saber a forma de compensar o dano ambiental, se houver”, disse. “É o governo trazendo a importância do meio ambiente. Sem o meio ambiente e o Cerrado, falta água. A determinação do governador Ibaneis Rocha é desenvolver sempre, mas com sustentabilidade.” A superintendente de Licenciamento do Instituto Brasília Ambiental, Nathalia Almeida, explica que, embora tenham o mesmo objetivo – conservação do meio ambiente durante o processo de urbanização -, as duas licenças ambientais preveem diretrizes diferentes. “A licença do Setor Habitacional Tororó pega todas as propriedades que estão aqui e que surgirão, trazendo as regras que devem ser seguidas para os parcelamentos. Por exemplo, as áreas que têm que ser preservadas já são indicadas, assim como a quantidade de pessoas e de lotes e a infraestrutura que são permitidos. É como um guarda-chuva, porque todos os empreendimentos que vêm no futuro terão que seguir a sua própria licença e a licença do setor”, esclareceu. “Por outro lado, a licença do condomínio é específica para ele e todos os empreendimentos aqui da região precisam ter uma própria, com as peculiaridades de cada área.” Segurança jurídica Para a comunidade do Tororó, a renovação da Licença Ambiental de Instalação significa segurança jurídica. A presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, Rose Marques, 56 anos, mora na região há mais de duas décadas e está feliz com a medida. “É um sentimento imensurável poder dormir pensando ‘ah, essa casa é minha, eu tenho a minha escritura, eu vou poder passar o resto da minha vida aqui e passar para os meus filhos’. Isso não tem preço. A comunidade está ganhando paz de espírito”, afirmou. O mesmo sentimento é compartilhado pela presidente da Associação dos Empreendedores do Tororó, Maria José Feitosa, 53. Ela destacou as ações executadas por este GDF que agregam no desenvolvimento econômico do Jardim Botânico. “As maiores obras estão aqui neste momento, tanto de duplicação da DF-140, como o balão da DF-251 para a entrada principal do setor e pavimentação gradual das vias vicinais. O governo tem dado uma atenção bem especial e nós ficamos muito gratificados com a renovação da licença ambiental por mais seis anos”, comentou.
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Governo regulariza lotes de 19 equipamentos públicos no DF
Atendendo a demandas antigas da população para regularizar lotes de equipamentos públicos no Distrito Federal, como feiras e unidades de educação e saúde, a governadora em exercício, Celina Leão, assinou a Lei Complementar n° 1.035/2024. A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (3) e beneficia 19 equipamentos públicos em dez regiões administrativas (RAs): Núcleo Bandeirante, Samambaia, Ceilândia, São Sebastião, Santa Maria, SIA, Sobradinho II, Guará, Brazlândia e Gama. Apesar de os lotes abrigarem há anos algumas dessas edificações em área pública, eles estavam sem registro em cartório, a exemplo das feiras permanentes de Samambaia, na EQN 311/313 e EQN 508/510, que aguardam há mais de 30 anos pela regularização. Essa situação impedia, por exemplo, que os locais recebessem obras de manutenção, prevenção contra incêndio e até mesmo melhorias para garantir mais acessibilidade à população. A proposta da Seduh foi elaborar uma norma para reparar a ausência dos registros cartoriais das edificações | Foto: Divulgação/ Seduh A demanda pela regularização partiu de vários setores, desde administrações regionais até solicitações de comunidades locais por espaços adequados aos serviços prestados. Para atendê-las, a proposta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi elaborar uma norma para reparar a ausência dos registros cartoriais das edificações. A lei autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bens de domínio público para criação, ampliação ou redução de lotes destinados a equipamentos públicos nas regiões citadas na nova legislação. “A aprovação dessa lei contribuirá para o ordenamento do espaço urbano e, com o esforço desenvolvido pelos órgãos do governo na busca pela regularização dos bens patrimoniais” Eliane Monteiro, diretora de Parcelamento do Solo “A aprovação dessa lei contribuirá para o ordenamento do espaço urbano e, com o esforço desenvolvido pelos órgãos do governo na busca pela regularização dos bens patrimoniais, possibilitará a adequação das estruturas edificadas às legislações de prevenção de incêndios e acessibilidade vigentes”, informou a diretora de Parcelamento do Solo da Seduh, Eliane Monteiro. O objetivo é conciliar a realidade da cidade com o planejamento e o ordenamento urbano, por meio da regularização e adequação desses lotes localizados em áreas urbanas consolidadas. “Alguns equipamentos até conseguem as licenças mesmo sem lote registrado, mas, de forma geral, o patrimônio tem que estar regularizado para ter os projetos aprovados, alvará de construção, entre outros”, ressaltou a diretora. Os lotes com equipamentos públicos beneficiados ficam no Gama, Núcleo Bandeirante, Ceilândia, Guará, Brazlândia, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho II e Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). Os equipamentos públicos não contemplados nessa lei serão objeto de outra lei. Confira os locais beneficiados com a lei Gama – Hospital Regional do Gama Brazlândia – Centro de Ensino Especial 01 Guará – Arena Guará Sobradinho II – Escola Classe 14 SIA – Posto fiscal e Centro de Monitoramento Eletrônico de Mercadorias em Trânsito Santa Maria – Feira da Angelina, na EQ 216/316, para implantação do futuro Centro de Convivência do Idoso e/ou Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) São Sebastião – Restaurante Comunitário – Promotoria de Justiça – MPDFT Ceilândia – Programa Jovem de Expressão, Bloco B – Programa Jovem de Expressão, Bloco C Samambaia – Feira Permanente da EQN 311/313 – Feira Permanente da EQN 508/510 – Jardim de Infância e Creche Ipê Rosa Núcleo Bandeirante – Biblioteca Vó Philomena – Feira Permanente da Praça Central – Ginásio de Esportes – Salão Comunitário – Edifício de Serviços Públicos – Caesb – Estádio de Futebol Vasco Viana de Andrade *Com informações da Seduh
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Primeiro chamamento de regularização para o Condomínio Vivendas Lago Azul é publicado
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou nesta terça-feira (25) o primeiro edital de venda direta para ocupantes de imóveis residenciais e comerciais do Condomínio Vivendas Lago Azul, localizado na região do Setor Habitacional Grande Colorado. São 77 imóveis ao todo. Os ocupantes têm até 23 de agosto para apresentar a proposta de compra ou concessão do terreno junto à Terracap. O Edital 07/2024, com endereços, metragens e preços, já está disponível para download no portal da agência. Os valores dos terrenos iniciam em R$ 17,5 mil (320 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação. É a primeira vez que os referidos imóveis são contemplados em um edital de venda direta. Os valores dos terrenos iniciam em R$ 17,5 mil (320 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes | Foto: Divulgação/ Terracap Em dezembro passado, a Terracap abriu o cadastramento para os ocupantes dos 77 imóveis. A identificação deles é pré-requisito para que o cidadão tenha acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta. Assim, quem realizou o cadastro no período determinado no chamamento e optar pelo pagamento à vista, terá 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições, pagará a prazo para o banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap. Os moradores também podem parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap no prazo máximo de 360 meses. Segundo a Resolução 269 da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Como entrego a proposta? A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras. Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Setor de Áreas Municipais (SAM), Bloco F – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h. Quem não quiser comparecer pessoalmente para efetuar a entrega, pode fazer todo o procedimento pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Procure pelo menu “Serviços”. Depois, clique em “Regularização – Venda Direta”. Ao abrir “Terracap – Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 – Criar Cadastro”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3342-1103, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. *Com informações da Terracap
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Grupo de trabalho vai normatizar regularização de glebas
O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo importante para resolver a situação das glebas com características rurais que agora fazem parte de zonas urbanas. Um grupo de trabalho foi reativado, com o objetivo de criar normas para regularizar essas áreas. A portaria que oficializa essa iniciativa foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na última segunda-feira (17), e inclui representantes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), responsável pela coordenação do grupo. Essa ação atende ao artigo 62, inciso 4, do Decreto Distrital nº 43.154/2022, que determina uma regulamentação complementar específica para regularização das glebas com característica rural inseridas em zona urbana. O decreto é reflexo da preocupação do governo com o impacto dessas áreas nas políticas de ordenamento territorial e no desenvolvimento urbano. O grupo de trabalho tem a tarefa de elaborar uma minuta de portaria conjunta, que estabeleça regras claras para a regularização dessas glebas | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Em dezembro de 2020, o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Professor Aníbal, que atualiza a legislação anterior para incluir novos modelos de regularização rural. A norma reconhece as glebas urbanas com características rurais – áreas que antes eram rurais e passaram a ser urbanas devido ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot). Com isso, produtores que ocupam essas áreas urbanas desde 2012 mas continuam com atividades rurais poderão ser beneficiados pela formalização de contratos específicos para legalizar essas situações, levando em conta a história e a realidade dos ocupantes. O grupo de trabalho tem a tarefa de elaborar uma minuta de portaria conjunta, que estabeleça regras claras para a regularização dessas glebas. Entretanto, há a necessidade de atenção para o caráter único de cada situação fundiária. Algumas áreas estão em espaços livres de loteamentos urbanos, outras se sobrepõem a lotes registrados ou a projetos urbanísticos aprovados, e há, ainda, as situadas em espaços habitacionais ou de proteção ambiental. A implementação gradual das novas regras permitirá ajustes conforme necessário, o que garante a transição dessas áreas rurais para o contexto urbano de maneira ordenada e sustentável. Esse processo visa minimizar conflitos e promover a coesão social e territorial A proposta precisa ser inclusiva e transparente, garantindo que todos os envolvidos – desde os ocupantes históricos até as comunidades afetadas – tenham voz no processo. Além disso, é fundamental que as regulamentações considerem o impacto nas políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano, buscando um equilíbrio entre a necessidade de expansão das cidades e a preservação das atividades rurais. A implementação gradual das novas regras permitirá ajustes conforme necessário, o que garante a transição dessas áreas rurais para o contexto urbano de maneira ordenada e sustentável. Esse processo visa minimizar conflitos e promover a coesão social e territorial. Ao final, a regulamentação busca um equilíbrio justo e sustentável, o que beneficia tanto os ocupantes históricos quanto a sociedade em geral. A formação desse grupo de trabalho é um passo necessário para a resolução de questões fundiárias complexas e a promoção do desenvolvimento equilibrado do Distrito Federal. *Com informações da Terracap e Seagri
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GDF envia à Câmara Legislativa projeto para atualizar Lei da Reurb e regularizar novas áreas
O governador Ibaneis Rocha enviou, na tarde desta terça-feira (18), uma mensagem à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para alterar a Lei Complementar n°986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) é facilitar a regularização de novas áreas e destinar infraestrutura a elas. “Contamos com a apreciação breve de nossos deputados distritais em um tema tão caro para o Distrito Federal, que é a regularização fundiária. As alterações na Lei da Reurb são para que possamos atender mais áreas já consolidadas e possamos fazer a regularização delas”, disse o governador Ibaneis Rocha. Embora tenha sido responsável pela aprovação da Lei da Reurb em 2021, o GDF identificou que a norma necessitava de uma atualização para atender mais locais e, consequentemente, mais famílias que já ocupam áreas urbanamente consolidadas. O objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) é facilitar a regularização de novas áreas e destinar infraestrutura a elas | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Por Reurb, entende-se o processo jurídico e administrativo que busca regularizar ocupações informais em áreas urbanas, dando aos ocupantes segurança jurídica sobre a posse e propriedade dos terrenos onde residem. O objetivo é legalizar essas ocupações, proporcionando aos moradores acesso a serviços públicos, infraestrutura adequada e garantias legais sobre suas moradias. “Nós estamos promovendo essas atualizações, principalmente com a possibilidade de regularizar novas áreas, porque o nosso Plano Diretor de 2009 previu algumas áreas como prioritárias da estratégia de regularização e identificamos novas ocupações informais que necessitam dessa regularização”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz. Além disso, a Reurb prevê a regularização fundiária em núcleos urbanos consolidados e de impossível reversão, ou seja, quando não há possibilidade de retirada dos ocupantes informais daquele local. O governo então dá encaminhamento aos estudos para regularizar a área, com a criação de lotes e a destinação aos ocupantes mediante escritura pública. Segundo José Humberto Pires de Araújo, a alteração é necessária para o governo vencer as dificuldades encontradas na regularização Outro ponto importante no projeto é a possibilidade de instalação de infraestrutura essencial nessas ocupações. Atualmente, a norma permite a instalação de infraestrutura em áreas de Regularização de Interesse Específico (Arine) quando previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) em áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). “A partir de agora, o governo pode entrar com infraestrutura em todas as áreas passíveis de regularização, e principalmente até mesmo com infraestrutura em áreas particulares, mediante contrapartida do proprietário sobre toda aquela infraestrutura que foi feita na área”, detalhou Marcelo Vaz. Com a alteração na lei, áreas como o Altiplano Leste, 26 de Setembro e ocupações em São Sebastião, por exemplo, serão beneficiadas. “O governo não está particularizando uma área ou outra área. É um conjunto de áreas que compõem o nosso território que precisam desse respaldo jurídico”, acrescentou o secretário de Governo. Segundo José Humberto Pires de Araújo, a alteração é necessária para o governo vencer as dificuldades encontradas na regularização. “A Reurb traz para a natureza urbana aquilo que era rural, aquilo que estava dentro de parques, e que hoje nós temos a possibilidade, a partir da aprovação desse projeto, de caminhar no sentido de regularizar essas áreas”, afirma. “Tem muitas pessoas morando, são milhares e milhares de famílias que estão dependendo dessa regularização. E para ela acontecer nós temos que ter um dispositivo legal, que essa lei é que vai nos dar essa condição de, depois da aprovação, chegar à Seduh para que ela possa fazer os projetos urbanísticos correspondentes a cada área dessa”, conclui.
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Mais de 1,7 mil beneficiários precisam regularizar situação para receber o Cartão Prato Cheio
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) identificou, no último mês, 1.736 beneficiários que estão em situação irregular para receber o Cartão Prato Cheio. São cidadãos que aguardam para serem contemplados e não podem receber ou que tiveram o crédito de R$ 250 do programa bloqueado recentemente. É importante que essas pessoas entrem em contato com Sedes pelo e-mail pratocheio@sedes.df.gov.br ou pelos telefones 3773-7279 / 7276 / 7264 para saber o motivo do bloqueio ou não liberação do benefício e apresentar os documentos necessários. Nesse contato, o beneficiário deve informar os dados pessoais para identificação, como nome completo, CPF, RG e data de nascimento. Foto: Divulgação/Sedes Para monitorar a concessão dos benefícios e evitar que pessoas recebam irregularmente, no lugar de famílias que realmente precisam, a Gerência de Fiscalização de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes realiza dois tipos de controle: o preventivo, que é voltado às pessoas fizeram a solicitação no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e aguardam a liberação do benefício; e o repressivo, que monitora os beneficiários que já estão recebendo as parcelas. “Se for comprovado que houve um engano e que ele atende aos critérios, ele receberá as parcelas retroativas do Cartão Prato Cheio, caso tenha deixado de receber. Mas, se for comprovado que há indícios de irregularidade no recebimento, o cidadão terá o nome inscrito na dívida ativa para ressarcimento dos cofres públicos” Rayane França, gerente de Fiscalização de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes “Esse controle é feito por meio de uma parceria entre a Sedes e a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), que faz o cruzamento dos dados para identificar possíveis irregularidades. As unidades socioassistenciais também avisam quando detectam algo suspeito, e temos beneficiários que denunciam por meio da Ouvidoria Sedes, no 162”, explica a gerente de Fiscalização de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes, Rayane França. O programa conta com 100 mil famílias beneficiárias. Das 1.736 pessoas identificadas em situação irregular, 802 foram suspensas pelo controle preventivo; e 934 no controle repressivo, a maioria delas por estar fora dos critérios de renda do programa e ser titular de empresa, com CNPJ. Neste último caso, também foi identificado que duas pessoas morreram nesse período do pagamento das nove parcelas. Prazo O bloqueio e o cancelamento do benefício ocorrem em um prazo total de 270 dias. Nesse período, o beneficiário é informado sobre a suspensão pelos canais de contato que ele cadastrou quando solicitou o Cartão Prato Cheio. Caso não sejam sanadas as irregularidades, é aberto processo administrativo de ressarcimento aos cofres públicos, com direito à ampla defesa e ao contraditório. A Sedes realiza o contato telefônico para garantir essa defesa. “O beneficiário pode enviar a documentação comprobatória de não irregularidade. Se for comprovado que houve um engano e que ele atende aos critérios, ele receberá as parcelas retroativas do Cartão Prato Cheio, caso tenha deixado de receber. Mas, se for comprovado que há indícios de irregularidade no recebimento, o cidadão terá o nome inscrito na dívida ativa para ressarcimento dos cofres públicos”, pontua Rayane França. Para se ter uma ideia, em dezembro de 2022, logo após a criação da Gerência de Fiscalização de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes, foram identificados 6.323 beneficiários em situação irregular, no controle preventivo. Hoje, são 802 nessa situação. No controle repressivo, há um ano, foram 1.678 pessoas que tiveram a concessão de parcelas suspensas por suspeita de irregularidade. Em 2024, foram 934. “É fundamental esse levantamento para garantir que o recurso chegue a quem realmente precisa dele, que são as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. Desde que criamos a diretoria e começamos a fazer esse monitoramento mais rigoroso, o número de suspensões de benefícios tem diminuído. Isso comprova que estamos evitando as irregularidades e mostrando para aquelas pessoas que pensam em burlar as regras que estamos atentos e só concedemos benefícios às famílias que, de fato, atendem aos critérios”, destaca a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. *Com informações da Sedes
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Comitê de Energia Legal se reúne com foco em regularização
Nesta segunda-feira (3), o Comitê de Energia Legal se reuniu para tomar decisões relacionadas à regularização da distribuição de energia pelo Distrito Federal. O encontro instalou a segunda edição do comitê, montado para fornecer um diálogo entre as interfaces da Secretaria de Governo. O comitê passou por uma troca nas frentes de coordenação devido à mudança na organização dentro da área energética, relacionadas à Companhia Energética de Brasília (CEB) e à Neoenergia. O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, frisa a importância da organização do sistema de fornecimento de energia. “Vai beneficiar todo mundo. À medida que você diminui a quantidade de energia que sai de maneira irregular, você está melhorando a energia daqueles que estão de maneira regular”. O Comitê de Energia Legal se reuniu para tomar decisões relacionadas à regularização da distribuição de energia pelo Distrito Federal | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Além disso, o gestor ressalta o perigo dos populares “gatos” de energia, que vêm com as ocupações em níveis acelerados sem estrutura elétrica necessária, os quais resultam em uma desestabilização que pode gerar quedas de energia e até incêndios. Ele ressalta que o principal objetivo do comitê é levar uma energia de qualidade, além de trazer dignidade ao cidadão. “Vai chegar uma conta para ele pagar no nome dele, então ele está ali já identificado como um ocupante daquela área que está em processo de regularização”. Após a abertura do comitê, outros assuntos específicos foram discutidos, como a aquisição dos postes para a implementação de estrutura de distribuição de energia elétrica, que ficará a cargo do Governo do Distrito Federal. A instalação dos postes, por sua vez, será responsabilidade da companhia Neoenergia. Já os braços e luminárias serão colocados pela CEB. O recurso investido pelo GDF na compra dos postes de energia será de aproximadamente R$ 150 milhões. “Vai beneficiar todo mundo. À medida que você diminui a quantidade de energia que sai de maneira irregular, você está melhorando a energia daqueles que estão de maneira regular” José Humberto Pires de Araújo, secretário de Governo Priorização de áreas Outro assunto abordado durante a reunião foi a priorização das áreas de interesse social que receberão o serviço, que devem ser locais passíveis de regularização – ou seja, sem impedimentos ambientais e com características urbanas. Nas mais de dez áreas do DF atendidas, serão aproximadamente 40 mil casas alcançadas, o que aponta para mais de 160 mil pessoas beneficiadas em um período de quatro anos. Desde 2019, cerca de 37 mil famílias já foram atendidas pelo programa Energia Legal. As reuniões do comitê serão quinzenais, podendo ser presenciais ou virtuais. De acordo com o coordenador do comitê, Jairo Lopes, o grupo foi criado para acelerar e adotar medidas que visem a melhor implementação de energia elétrica, principalmente nas áreas de regularização de interesse social. “Nós contamos com todos os órgãos cujas competências estão relacionadas ao tema energia elétrica e infraestrutura. Nós vamos nos falando diariamente para que possamos, o mais rápido possível, conseguir essa implementação. No mais, são questões ordinárias que precisamos vencer, como documentações e pareceres de outras pastas, para que a gente possa caminhar todo mundo na mesma página e resolver o mais rápido possível as demandas de energia elétrica”, ressalta.
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