Mais de 400 moradores de Planaltina devem entregar documentação para regularização fundiária
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) divulgou, nesta quarta-feira (5), a convocação de 406 moradores de Planaltina para apresentação da documentação necessária à regularização fundiária de seus imóveis. A coleta dos documentos será realizada entre 6 e 14 de novembro. Os convocados devem apresentar a documentação necessária, pessoalmente, na Carreta da Regularização, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados de 8h às 12h. A unidade móvel estará estacionada em frente à Administração Regional de Planaltina. Alternativamente, os moradores podem enviar os documentos pelo aplicativo Codhab Cidadão ou entregar durante a visita domiciliar, realizada por técnicos da companhia. A Codhab-DF convoca 406 moradores de Planaltina para apresentação da documentação necessária à regularização fundiária de seus imóveis | Foto: Divulgação/Codhab-DF A Carreta da Regularização conta com oito guichês de atendimento, estrutura acessível para pessoas com deficiência e instalação sanitária. Nela, além de entregar documentação, os moradores podem tirar dúvidas e verificar o andamento dos processos em andamento. Não precisa de agendamento, é só comparecer nos dias e horários informados. Procedimento [LEIA_TAMBEM]Este é o primeiro passo para o procedimento de habilitação no processo de regularização fundiária. Após essa coleta dos documentos, a Codhab inicia a análise, conforme os critérios legais. No final, os moradores habilitados serão contatados para receber todas as informações sobre a entrega das escrituras públicas. A documentação pode ser acessada no site da Codhab, na aba Regularização. O edital completo com todos os endereços convocados pode ser acessado aqui. Para outras informações, ligar nos telefones (61) 3214-1874 ou (61) 3214-1858. *Com informações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF)
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Reaberto prazo para religiosas, sociais e sem fins lucrativos solicitarem regularização fundiária
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (8) trouxe uma notícia importante para os dirigentes de entidades religiosas, sociais e sem fins lucrativos. Mudanças na Lei 6.888/2021 determinam a reabertura dos prazos anteriormente estabelecidos para o pedido de regularização fundiária, que haviam se encerrado em 2022. Com as alterações, as entidades terão até 31 de dezembro de 2026 para dar entrada no processo. A regularização contempla instituições que tenham se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016 e estejam efetivamente realizando suas atividades no local. A extensão do prazo não se aplica aos casos em que o imóvel ou gleba já tenha sido objeto de licitação pública realizada pela Terracap, mediante venda ou concessão. Além disso, a reabertura não enseja a retirada do imóvel ou da gleba de edital de licitação pública, caso tenham sido incluídos antes do protocolo do pedido de regularização. Outra novidade é a inclusão das cooperativas de catadores, que passam a ser contempladas na regularização das áreas mediante solicitação. Dirigentes de entidades religiosas, sociais e sem fins lucrativos terão até 31 de dezembro de 2026 para dar início ao processo de regularização fundiária | Foto: Divulgação/SEFJ-DF O titular da Secretaria da Família e Juventude (SEFJ-DF), Rodrigo Delmasso, comemorou a publicação, uma vez que ampliará o número de beneficiados. A pasta atua na busca ativa dessas instituições com o objetivo de identificá-las e fornecer informações sobre o processo de regularização fundiária. "Esse é um esforço conjunto com o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão, que com muita sensibilidade entendem a função social dessas entidades e a representatividade delas em suas comunidades. Muitas ficaram de fora por não terem tido conhecimento à época, mas agora existe uma Secretaria à disposição dos gestores para prestar todo o suporte necessário", afirmou. Para solicitar a regularização, as entidades precisam reunir os seguintes documentos: [LEIA_TAMBEM]→ Ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado → Ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que aponte seu representante legal → Comprovante de ocupação da área anterior a 22 de dezembro de 2016 → Declaração de regularidade do CNPJ → Comprovante vigente de inscrição no conselho de sua sede ou do local onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social *Com informações da Secretaria da Família e Juventude (SEFJ-DF)
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Ibaneis Rocha valoriza a agricultura e investimentos do GDF no campo
Durante almoço com dezenas de produtores rurais na Residência Oficial de Águas Claras (Roac), nesta sexta-feira (26), o governador Ibaneis Rocha falou sobre a importância da agricultura para a vida das famílias. Segundo ele, cuidar do campo envolve dar segurança jurídica, oferecer infraestrutura adequada, apoiar financeiramente os produtores e fortalecer a agricultura familiar. Ao abrir as portas da Residência Oficial para receber lideranças e produtores rurais, Ibaneis reforçou o compromisso do GDF com este público: “Fui criado no interior e sei o valor do trabalho no campo. Foi com esse olhar que construímos políticas públicas para quem mais precisa. Regularizamos terras, levamos água, garantimos crédito acessível e valorizamos o pequeno produtor”. A vice-governadora Celina Leão destacou o impacto das políticas públicas voltadas à área rural e o reconhecimento crescente da população do campo ao trabalho realizado nos últimos anos. “O que estamos vendo é um resgate histórico da área rural, que por muito tempo ficou sem voz. Hoje há investimentos reais: estrada, creche, crédito com juro de 3% ao ano. O governador montou um time forte, que está mudando a realidade de homens e mulheres do campo com dignidade e resultado”, afirmou. O governador Ibaneis Rocha abriu as portas Residência Oficial de Águas Claras para receber lideranças e produtores rurais, nesta sexta (26) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Mais investimentos De acordo com o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno, foram recuperados mais de 1.800 km de estradas rurais, além da entrega de 50 tanques lonados para irrigação, com capacidade superior a 20 milhões de litros de água, e 6,5 km de canais tubulados. Ele também destacou a linha de crédito subsidiada do Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), que oferece juros de apenas 3% ao ano, bem abaixo das taxas de mercado. Outro anúncio importante foi a compra de 30 tratores novos, que serão distribuídos para produtores que utilizam maquinário defasado. [LEIA_TAMBEM]“Estamos falando de investimentos reais, que chegam na ponta. É estrada recuperada, água garantida, crédito barato e dignidade para quem trabalha no campo. Esse é o compromisso do governo com a agricultura do Distrito Federal”, afirmou Rafael Bueno. Regularização fundiária e segurança jurídica Um dos pilares do processo de fortalecimento do campo é a regularização fundiária. Desde 2023, a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), responsável por esse segmento, formalizou 780 imóveis rurais, sendo 200 somente neste ano, beneficiando mais de 500 famílias. O processo, que antes podia ter até 28 etapas e se tornava moroso, foi simplificado para agilizar o acesso ao crédito rural pelas famílias e produtores. “Nos últimos dois anos, conseguimos entregar mais de mil contratos de concessão de uso, regularizando terras esperadas por famílias há mais de 60 anos. Isso representa justiça no campo e dignidade para quem produz”, disse Candido Teles, presidente da ETR. A ETR também lançou neste ano um edital de intenção de compra de imóveis rurais, abrangendo 209 propriedades distribuídas em oito fazendas, somando mais de 11 mil hectares. Os produtores podem adquirir a terra à vista, com desconto, ou parcelar em até 30 anos, garantindo segurança jurídica e planejamento de longo prazo para a produção agrícola. Durante o encontro, Ibaneis Rocha destacou as políticas públicas desenvolvidas por este GDF para fortalecer a agricultura Infraestrutura no campo Ter a terra regularizada não basta; é preciso garantir infraestrutura que permita produzir e escoar os alimentos com segurança. Desde 2019, o GDF instalou ou recuperou mais de 100 km de canais de irrigação, beneficiando 874 famílias e garantindo que a agricultura familiar continue abastecendo a população mesmo em períodos de estiagem. Pelo Programa Caminho das Escolas, conduzido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), quase 30 km de vias receberam pavimentação, com investimento de R$ 35,95 milhões. As obras beneficiaram áreas do Paranoá, Taquari, Altiplano Leste, Recanto das Emas, Gama, Riacho Fundo II, Planaltina, Sobradinho, Ceilândia e Brazlândia. Além disso, há 13,7 km de trechos em andamento ou com ordens de serviço a serem assinadas, com aporte previsto de R$ 19,7 milhões. Essa infraestrutura garante transporte seguro para estudantes e facilita o escoamento da produção, melhorando a vida no campo. Candido Teles, presidente da ETR: "Nos últimos dois anos, conseguimos entregar mais de mil contratos de concessão de uso, regularizando terras esperadas por famílias há mais de 60 anos" Do campo para a mesa das famílias Todo esse ecossistema depende das famílias e dos produtores que atuam na ponta. Anualmente, eles geram mais de 1,2 milhão de toneladas de alimentos, com destaque para hortaliças, frutas e grãos. Essa produção conta com suporte técnico do governo. Em 2024, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) atendeu quase 10 mil produtores familiares. “Estamos levando infraestrutura, fortalecendo cadeias produtivas e apoiando o produtor rural como nunca antes. O campo representa R$ 6 bilhões do PIB do DF e temos condições de dobrar esse valor em dez anos”, afirmou Cleison Duval, presidente da Emater. O suporte técnico se complementa com programas de incentivo à agricultura familiar, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura do Distrito Federal (Papa-DF). Em 2024, essas iniciativas beneficiaram 1.884 produtores e 17 organizações, atingindo mais de 1 milhão de pessoas e movimentando mais de R$ 44 milhões, fortalecendo toda a cadeia de produção e abastecimento do DF. Cleison Duval, presidente da Emater: "O campo representa R$ 6 bilhões do PIB do DF e temos condições de dobrar esse valor em dez anos" Ceasa mais forte A Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF) concentra e distribui grande parte da produção agrícola da capital desde 1971. Para manter a relevância e modernizar esse tradicional espaço, o GDF vai investir R$ 20 milhões em melhorias que incluem troca de asfalto, revitalização de calçadas, nova iluminação, revisão de telhados e recuperação do piso de pedra. As obras já estão em andamento, com substituição de 36 mil m² de telhados, recuperação de forros, reforma da rede elétrica e construção de novos banheiros, incluindo o Espaço Mulher. Nesta sexta-feira (26), o GDF publicou no Diário Oficial (DODF) licitação de R$ 14,7 milhões para renovar o asfalto e a drenagem da parte interna da Ceasa, garantindo mais segurança para trabalhadores, permissionários e consumidores.
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Produtores do Assentamento 1º de Julho recebem CDUs
A Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR-DF) entregou, na manhã desta quinta-feira (25), contratos de concessão de uso (CDUs) a 31 famílias do Assentamento 1º de julho, localizado em São Sebastião. As entregas de documentação do terceiro assentamento atendido pela nova metodologia do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), no Distrito Federal, foram realizadas em parceria com a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), na sede da associação do assentamento. O assentamento foi criado por meio do decreto nº 34.989, em 19 de dezembro de 2013, que elencou a área total de 479 hectares, englobando imóvel Papuda I e parte do imóvel Cava de Cima, divididos em até 60 glebas. Atualmente, mais de 50% das famílias que residem no local estão aptas para recebimento da documentação das terras pertencentes à ETR, por meio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). O assentamento foi criado por meio do decreto nº 34989, em 19 de dezembro de 2013, que elencou a área total de 479 hectares, englobando imóvel Papuda I e parte do imóvel Cava de Cima, divididos em até 60 glebas | Foto: Divulgação/ETR-DF “Hoje, entregamos documentos para famílias que já residem há anos no local, estão consolidadas na sua terra e com a metodologia desenvolvida e aplicada para os produtores do Prat. É uma evolução na regularização rural do Distrito Federal”, enfatizou o presidente da ETR, Candido Teles. O evento reuniu mais de cem pessoas, dentre eles produtores que faziam questão de celebrar as mudanças que ocorreram nesses últimos anos, revolucionando a regularização de terras rurais no Distrito Federal. “A terra é algo familiar, nossas raízes. Esperamos por mais de dez anos esse documento, com esperança e que bom que foi agora. Ele chegou”, disse, em tom emocionado, a produtora rural Maria Aparecida Martins. A unicidade e integração entre os órgãos do governo do Distrito Federal são presentes no dia a dia e na realização de ações em benefício do produtor rural. “Essa entrega está garantindo dignidade, segurança e futuro às famílias do Assentamento 1º de Julho. Esse documento representa a certeza de que o produtor está em uma terra que é sua por direito, abrindo caminho para novas conquistas e acesso a políticas públicas. Mais do que regularização, a ETR está promovendo a realização de muitos sonhos que vão transformar vidas no campo. Um marco que fortalece a agricultura familiar e reafirma o compromisso deste governo com quem produz, alimenta e sustenta a sociedade”, ressaltou o presidente da Emater-DF, Cleison Duval. *Com informações da Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR-DF)
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Produtores rurais do DF são beneficiados com renegociação de quase R$ 6 milhões em dívidas
Com quase 200 contratos de produtores beneficiados, o programa ETR Acerta arrecadou por renegociação o montante de aproximadamente R$ 6 milhões, entre 16 de junho e 16 de agosto deste ano. Os dados são do último balanço da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR). Produtores aderiram à iniciativa e ajudaram a recompor a arrecadação | Foto: Divulgação/ETR “Os números do ETR Acerta mostram que essa iniciativa foi um sucesso”, comemora o presidente da ETR, Candido Teles. “O que começou com a previsão incerta sobre a adesão dos participantes, que estavam com a contribuição anual em atraso, foi concluído com arrecadação de R$ 6 milhões aos cofres públicos, que estavam esquecidos.” O ETR Acerta nasceu de uma agenda institucional de transformação com estudos técnicos, planejamento estratégico e atuação integrada entre as áreas da ETR, em alinhamento à direção, para modernizar a gestão das concessões. Segurança jurídica Ao combinar governança, tecnologia e foco no interesse público, o ETR Acerta fortalece a segurança jurídica, impulsiona a regularização rural e cria condições para o desenvolvimento produtivo no campo. É um novo padrão de eficiência a demonstrar que, quando a instituição atua de forma coesa e orientada por dados, a política pública avança e a sociedade colhe os resultados. “O ETR Acerta prova que, quando trabalhamos com estratégia e propósito, todos ganham” Mac Leonardo, gerente administrativo e financeiro da ETR Com um panorama desafiador, o projeto foi estruturado, inclusive com desenvolvimento de normativos e adequação do sistema, para que os produtores colocassem em dia suas obrigações contratuais, e se tornou viável com o apoio da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). “O resultado é histórico: fortalecemos a adimplência, evitamos o cancelamento de contratos e abrimos espaço para que a produção rural siga crescendo”, reforça o gerente administrativo e financeiro da ETR, Mac Leonardo. “O ETR Acerta prova que, quando trabalhamos com estratégia e propósito, todos ganham.” Renegociação [LEIA_TAMBEM]Durante os 90 dias de vigência do programa, foram apresentadas condições especiais para os produtores fazerem pagamentos estipulados por meio da emissão nominal, dos Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU) das áreas rurais do Distrito Federal. “Pela primeira vez, os concessionários rurais tiveram acesso a uma iniciativa estruturada especificamente para suas necessidades, marcando um avanço histórico para a regularização fundiária do Distrito Federal”, enfatiza João Pedro Garcia, assessor técnico da Diretoria de Administração da ETR. Com o término do programa e preservando o interesse público, além de princípios pertinentes à administração pública, haverá continuidade das etapas do processo de regularização rural. “Agora, o produtor rural inadimplente e que não aderiu ao programa deverá ser cobrado administrativamente, podendo ainda ser cobrado de forma judicial e seu contrato rescindido”, lembra o assessor técnico Rogers Cruciol, da Gerência de Administração Financeira da ETR. *Com informações da ETR
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GDF regulariza 780 imóveis rurais e leva segurança jurídica a famílias no campo
Não há cidade sem campo, nem alimento sem o trabalho do produtor rural e do motorista que o transporta. Com esse olhar sobre a importância da zona rural para a vida urbana, o Governo do Distrito Federal (GDF) avança no programa de regularização fundiária iniciado em 2023. De janeiro até julho de 2025, o programa somou 200 regularizações. Desde o início, já são 780 imóveis rurais formalizados por meio de diferentes instrumentos jurídicos, de acordo com a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR). O Governo do Distrito Federal avança no programa de legalização fundiária; de janeiro até julho de 2025, foram 200 regularizações | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília Segundo o presidente da ETR, Cândido Teles de Araújo, os resultados alcançados desde a criação da entidade refletem uma mudança significativa na forma como o processo de regularização fundiária é conduzido no DF. “Com as novas tecnologias, conseguimos encurtar caminhos. Antes, para conseguir um contrato, era preciso passar por 28 etapas. Hoje, a principal exigência é que o cidadão esteja ocupando a área e desenvolvendo alguma atividade rural ou ambiental”, explica. Outro avanço, segundo ele, foi a mudança de postura da administração pública, que passou a ir até o produtor: “Agora, nós tomamos a iniciativa de chamar as pessoas para regularizar suas terras. Por meio dos editais de chamamento, os interessados se apresentam voluntariamente. Isso evita parcelamentos irregulares, grilagens e a venda de áreas por quem não é proprietário de fato. Essa medida já beneficiou mais de 500 famílias”. Cândido também confirmou a continuidade das ações. “Lançamos recentemente um edital de chamamento no Lago Oeste, uma área grande que recebemos da União, chamada Contagem de São João. Serão mais de 540 famílias beneficiadas. Já estamos atendendo os produtores e, nos próximos 90 dias, esse público será completamente contemplado”, conta. Editais de chamamento incentivam os produtores rurais a, de forma espontânea, regularizarem suas terras Sobre os modelos de concessão, a principal diferença está na exigência de matrícula individualizada: a Concessão de Direito de Uso (CDU) dispensa essa exigência, enquanto a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) requer o documento, o que encarece o processo devido ao pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Na prática, ambos garantem os mesmos direitos, como posse da terra, renovação da concessão a cada 30 anos e possibilidade de compra futura. Por esses motivos, a CDU tem se mostrado mais vantajosa para os produtores. O Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), por sua vez, é destinado a assentamentos de trabalhadores rurais. Sobre o Prat, o presidente da ETR lembra que o programa envolve terras destinadas à reforma agrária pela Terracap em 2013 e 2014. “Essas áreas foram repassadas aos movimentos sociais e parte delas está sendo devolvida à Terracap. Agora, a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) conduz esse processo e a ETR poderá entregar a CDU aos ocupantes, conforme os prazos definidos pela nova legislação”, esclarece. Em 2023, primeiro ano de execução do programa, foram formalizadas 206 áreas, sendo 190 por meio de CDU e CDRU, além de 16 transferências. Em 2024, foram 374 imóveis regularizados: 283 por CDU/CDRU, 64 por transferências e 27 pelo Prat. Até julho de 2025, o programa soma mais 200 regularizações, sendo 160 por CDU/CDRU, 30 por transferências e 10 pelo Prat. O presidente da ETR ressaltou o impacto positivo: “É uma política de paz no campo. Com o documento, o produtor rural tem acesso a crédito subsidiado, como o FCO [Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste]. Isso gera emprego, renda e desenvolvimento. O produtor rural tem os mesmos direitos que o homem da cidade. Precisa estar fixado no campo para produzir os alimentos que consumimos. A cidade processa o alimento, mas quem produz é o campo”. Por fim, Cândido destacou o compromisso do governo: “Depois de 65 anos, o produtor finalmente está recebendo o documento da sua terra. Isso só foi possível com o apoio do governador Ibaneis Rocha, da vice-governadora Celina Leão e da Terracap. A criação da ETR foi fundamental para dar agilidade a esse processo. Nosso trabalho é feito com carinho, respeito e reconhecimento ao produtor rural. Ele tem direito a ter uma boa casa. Se o morador da cidade tem direito ao documento do seu imóvel, o homem do campo também deve ter”. [LEIA_TAMBEM]Segurança O maior produtor rural de jabuticaba do Distrito Federal e presidente da Associação dos Produtores Pioneiros dos Caub I e II, Orlando de Azevedo, 71 anos, reforça que, com a documentação em mãos, os produtores ganham segurança jurídica. “Agora sim, é como ter um imóvel escriturado e registrado no nome. A gente pode construir, investir. Antes, a terra era do governo. Agora, é nossa. Com toda essa documentação, nós, produtores rurais, nos sentimos seguros. Tudo que foi construído aqui foi com o nosso suor e nossos recursos. Se atualizassem o valor de tudo que já investimos, a propriedade valeria como área urbana. Mas o que queremos mesmo é justiça: reconhecimento e o direito de continuar produzindo”, ressalta. Ele lembra que chegou à região em 2003: “Desde então, sofremos pressões pela retomada das áreas. Por isso, criei a associação. Convidei outros produtores, formamos parcerias com conselhos rurais, e fomos à luta com reuniões e articulações. Até que a ETR surgiu. A fazenda foi dividida em glebas, individualizamos as chácaras, as matrículas foram registradas em cartório, e assim foi possível lançar os editais de venda para os ocupantes”. Segundo ele, a empresa já regularizou grande parte das áreas rurais. “Ainda falta muito, mas já foi um avanço enorme. Editais de venda foram lançados e estamos comprando as terras, realizando o sonho do produtor rural de adquirir aquilo onde investimos a vida toda”, comemora. Orlando de Azevedo, produtor rural de jabuticaba: "Agora sim, é como ter um imóvel escriturado e registrado no nome. A gente pode construir, investir. Antes, a terra era do governo. Agora, é nossa" Gabriel de Jesus, 68, produtor rural que atua com gado leiteiro e produção de queijo, fala com entusiasmo sobre a importância da regularização fundiária para quem vive da terra. “A importância dessa regularização aqui na nossa região é fundamental. A gente luta há muitos anos por isso”, diz. Segundo ele, a falta de regularização trouxe muita incerteza ao longo do tempo: “Durante todo esse período, produzimos acreditando que um dia esse direito viria. E agora, sim, a gente está muito feliz. Agora vamos poder trabalhar com tranquilidade, sem medo de sermos retirados da terra, como já aconteceu com outros produtores. A gente vivia com ameaça de derrubada, era difícil produzir com esse tipo de pressão. Agora, temos garantia e respaldo”. O produtor agrícola com foco em banana, José Gonzaga, 80, também destaca que a regularização fundiária no DF representa segurança total. “Era muita insegurança, pois a gente não tinha apoio real por parte do governo. Foram anos difíceis. Hoje, graças a Deus, depois de tanto tempo, estamos vendo justiça ser feita. Receber a terra e ter um título é algo que nos dá tranquilidade, inclusive para conseguir financiamento e dar segurança para a família”, afirma. Para o produtor agrícola José Gonzaga a regularização fundiária representa segurança: "Receber a terra e ter um título é algo que nos dá tranquilidade, inclusive para conseguir financiamento e dar segurança para a família" ETR Acerta Em maio deste ano, a empresa também lançou o programa de renegociação de dívidas, o ETR Acerta. Os produtores puderam aderir às condições especiais de pagamento, por meio da emissão nominal dos contratos de CDRU e de CDU para áreas rurais do Distrito Federal. “Muitos produtores estavam inadimplentes porque os valores eram altos. Com o ETR Acerta, permitimos o parcelamento em até 12 vezes, com isenção de multas e encargos. Mais de 700 famílias estão sendo beneficiadas. Isso é bom tanto para o produtor, que regulariza sua situação, quanto para nós, que conseguimos receber”, explica o presidente da Empresa, Cândido Teles de Araújo.
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Samambaia recebe a Carreta da Regularização Fundiária até 4 de outubro
A regularização fundiária sempre foi uma prioridade para este Governo do Distrito Federal (GDF). Para facilitar o processo para obtenção da escritura pública, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF) criou a Carreta da Regularização, que já percorreu diversas cidades. A partir desta segunda-feira (4), estará com os trabalhos na Samambaia até 4 de outubro. Para o morador ter direito à regularização do imóvel, é necessário que ele entregue toda a documentação exigida. Para isso, a Codhab disponibiliza duas formas: indo diretamente à Carreta da Regularização, que se encontra na Administração Regional da Samambaia, ou pelo aplicativo Codhab Cidadão. Até o dia 4 de outubro, a Carreta da Regularização vai atender a população na Administração Regional de Samambaia | Foto: Divulgação/Codhab A lista dos moradores convocados pode ser acessada pelo edital, clicando aqui. Já os documentos que precisam ser apresentados estão disponíveis no site da companhia. [LEIA_TAMBEM]Após a entrega, a companhia inicia a análise, conforme os critérios legais estabelecidos. Em seguida, os moradores habilitados serão contatados para receber todas as informações sobre a entrega das escrituras públicas. Todo esse processo tem o intuito de realizar a transferência da propriedade para o morador de maneira definitiva e gratuita. Facilidade no atendimento A Carreta é um projeto itinerante que visa a agilizar a legalização de terrenos no DF e a democratizar o acesso à moradia, facilitando o acesso dos moradores ao atendimento para regularização, sem a necessidade de deslocamento até a sede da Codhab, no Plano Piloto. Nela, o cidadão pode tirar dúvidas, entregar a documentação e obter informações sobre o processo de regularização da cidade. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h, sem necessidade de agendamento. A Carreta da Regularização já percorreu Arapoanga, São Sebastião, Riacho Fundo II, Brazlândia e Gama. A estrutura é equipada com guichês de atendimento e é totalmente acessível. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone (61) 3214-1874 / (61) 3214-1858. *Com informações da Codhab
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Produtores recebem licenciamento ambiental do Assentamento Chapadinha, em Brazlândia
Após duas décadas de espera, produtores do Assentamento Chapadinha, em Brazlândia, receberam o licenciamento ambiental da área. A entrega oficial foi feita pelo governador Ibaneis Rocha, em cerimônia na manhã deste sábado (26). “Depois que nós assumimos o governo e colocamos pessoas capazes à frente dos órgãos ambientais, a gente tem conseguido trazer desenvolvimento com sustentabilidade", disse o governador Ibaneis Rocha, neste sábado (26) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Está aí mais um sonho realizado para a comunidade da Chapadinha”, celebrou o chefe do Executivo. “Depois que nós assumimos o governo e colocamos pessoas capazes à frente dos órgãos ambientais, a gente tem conseguido trazer desenvolvimento com sustentabilidade, garantindo, assim, um meio ambiente saudável, mas também dando às pessoas oportunidade de poder trabalhar e sustentar suas famílias. Porque nada dá mais dignidade do que você poder trabalhar e colocar sua comida dentro de casa e dar condições pros seus filhos crescerem na vida”, acrescentou. [LEIA_TAMBEM]O local começou a ser ocupado em 2005, mas a formalização do assentamento só ocorreu no ano passado. Agora, com a licença ambiental, os produtores podem ter acesso às políticas públicas do Programa de Reforma Agrária, como linhas de crédito, infraestrutura, regularização fundiária e programas habitacionais. “Os moradores estão ali há anos aguardando serem regularizados/assentados. E, hoje, com essa licença ambiental, o governo Ibaneis e Celina Leão entrega para eles a dignidade para eles poderem ir junto aos bancos oficiais e conseguir créditos, para que eles possam produzir também e virarem produtores com larga experiência, com investimento. Ou seja, traz dignidade para todas as famílias que há anos esperavam essa licença ambiental”, reforçou o presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer. Segundo o Brasília Ambiental, o licenciamento também fortalece a gestão do meio ambiente no espaço. O assentamento está inserido em duas Áreas de Proteção Ambiental (Apas): do Planalto Central e do Cafuringa. O documento entregue neste sábado garante medidas de proteção das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Marco "Agora estamos felizes e certos de que a nossa luta valeu", afirmou o produtor Francisco Miguel de Lucena Para o presidente da Associação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Assentamento Chapadinha (Astraf), Anaildo Porfírio, a entrega do licenciamento foi “um marco histórico”. “São 20 anos que a gente está lá trabalhando, produzindo com sustentabilidade, produzindo agroecologicamente. Então, para nós, é um ganho não só na produtividade que a gente vai ter, mas vai ter uma garantia jurídica melhor, a gente vai conseguir pegar o nosso contrato, vai poder acessar várias políticas públicas importantes. É uma felicidade muito grande”, definiu. Para o nosso assentamento virar realidade, só estava faltando a licença ambiental. Eu cheguei, os meus cabelos eram preto, hoje está tudo branquinho”, brincou Ivone Machado “Hoje, o que passa na nossa cabeça é a questão da esperança, de acreditar. Foi uma angústia viver 20 anos esperando por uma licença e sempre acontecia algo, sempre acontecia uma coisa contrária que dificultava. Mas, graças a Deus, agora estamos felizes e certos de que a nossa luta valeu”, emendou o produtor Francisco Miguel de Lucena. Já a também produtora Ivone Machado brincou com o tempo de espera para conseguir o documento: “Para o nosso assentamento virar realidade, só estava faltando a licença ambiental. Eu cheguei, os meus cabelos eram preto, hoje está tudo branquinho”. Pavimentação Na mesma cerimônia, o governador Ibaneis Rocha inaugurou a pavimentação dos 16 km da DF-220, que liga a BR-080 à Estrada Parque Contorno (DF-001), em Brazlândia. A obra, que contou com investimento de R$ 26,6 milhões, tem como principal objetivo desafogar o tráfego de caminhões nas vias Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia) e Estrada Parque Ceilândia (EPCL/DF-095), conhecida como Estrutural. A nova via passa a ser uma rota alternativa para veículos vindos de estados da região Norte do país, como o Tocantins, evitando o trânsito pelo centro de Brasília.
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Prorrogado prazo para regularização de dívidas de produtores rurais do DF
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) prorrogou até o dia 16 de agosto o prazo para produtores rurais regularizarem débitos. O programa ETR Acerta, que completou dois meses de operação, em 16 de julho e já teve uma arrecadação de quase R$ 3 milhões. O programa prevê a renegociação de dívidas da retribuição anual em atraso e tem como projeção um montante de R$ 6 milhões, distribuídos entre os contratos firmados com produtores rurais do Distrito Federal. “O programa ETR Acerta foi pensado para que o produtor coloque em dia suas contas e muitos estão nos procurando. O trabalhador precisa ter suas contas em dia para poder ter paz e poder avançar com seu processo de regularização fundiária”, destacou o presidente da ETR, Candido Teles. O programa ETR Acerta apresenta condições especiais de pagamento de dívidas de produtores rurais | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília É uma oportunidade para regularizar os débitos com a ETR/Terracap, com descontos e possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. "Importante destacar também que esta campanha não poderia vir em um momento melhor, já que o concessionário precisa estar adimplente com os seus pagamentos para poder participar do Edital nº 01/2025 de Venda Direta", explicou o assessor da Gerência Administrativa e Financeira (Geraf), Kauan Abreu. [LEIA_TAMBEM]O programa já está entrando em sua reta final e tem havido muita procura para solucionar essas pendências, junto à ETR. Até o momento já foram 80 produtores que aderiram ao programa, pensado para que o produtor rural inadimplente tenha oportunidade de solucionar suas pendências e não sofrer sanções, como a cobrança administrativa, ou ser cobrado de forma judicial, sendo ainda passível de ter seu contrato rescindido e a não continuidade do processo de regularização rural. O programa ETR Acerta apresenta condições especiais de pagamento das dívidas, com descontos e parcelamentos proporcionais: → Parcelamento em até 3 vezes: valores acima de R$ 600 → Parcelamento em até 6 vezes: valores acima de R$ 1.200 → Parcelamento em até 9 vezes: valores acima de R$ 2.400 → Parcelamento em até 12 vezes: valores acima de R$ 3.000 O ETR Acerta foi inicialmente programado para o período entre 16 de maio e 16 de julho, mas foi prorrogado a pedido de produtores rurais e por decisão da diretoria executiva. “Ressaltamos ainda que, na última semana, foram observadas instabilidades no sistema SEI – Sistema Eletrônico de Informações –, o que impactou negativamente a formalização das renegociações, incluindo a desistência de alguns interessados. Assim, a prorrogação do Programa ETR Acerta é uma medida pertinente, prudente e vantajosa à Administração”, explicou o gerente da Geraf, Mac Leonardo Souto. O produtor que quiser aderir ao programa com as condições facilitadas deve procurar a ETR até o dia 16 de agosto. Para adesão ao programa, o produtor rural deverá ir à sede da ETR (STN, Parque Estação Biológica, Asa Norte, Brasília-DF). O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h. *Com informações da ETR
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GDF e TJDFT firmam acordo para mediar conflitos fundiários
O Governo do Distrito Federal (GDF) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) firmaram, nesta quarta-feira (2), um acordo de cooperação técnica para consolidar uma política judiciária voltada ao tratamento de conflitos fundiários em áreas urbanas e rurais. A solenidade foi realizada na sede do TJDFT, com a participação da governadora em exercício Celina Leão; do presidente do tribunal, desembargador Waldir Leôncio Júnior; e do secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. A governadora em exercício Celina Leão, o presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio Júnior, e o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, assinam acordo de cooperação que vai contribuir para a mediação de conflitos fundiários em áreas urbanas e rurais | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília A assinatura do Acordo de Cooperação Técnica 025/2025 para Consolidação da Política Judiciária de Tratamento dos Conflitos Fundiários Coletivos no DF está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que definiu novas diretrizes para ações de despejo em áreas urbanas e rurais ocupadas durante a pandemia de covid-19. O STF determinou que ações desse tipo devem passar, obrigatoriamente, por comissões de mediação instituídas pelos tribunais de Justiça estaduais e distrital, o que foi sacramentado pelo GDF e pelo TJDFT. A criação das comissões tem como base a Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é garantir que eventuais reintegrações de posse não sejam feitas de forma abrupta ou violenta, mas sim a partir de diálogo, mediação e busca por soluções adequadas a cada realidade. [LEIA_TAMBEM]“O GDF tem tomado várias medidas na questão da regularização fundiária, que é um problema histórico e cultural e temos várias áreas para serem resolvidas. Agradeço ao governador Ibaneis Rocha e ao secretário Gustavo Rocha e digo que nós pegamos situações consolidadas, de áreas enormes como o Sol Nascente e a Estrutural. Estamos resolvendo essas duas áreas, mas a demanda é diária, porque lidamos com uma questão cultural que é a ocupação irregular de terras”, afirmou a governadora em exercício Celina Leão. Segundo ela, o GDF tem atuado em várias frentes para dar celeridade à questão. “Temos usado a tecnologia para evitar novas situações como as que lidamos. Estamos investindo muito na regularização da moradia e tenho certeza que essa política vai trazer medidas justas e acolhimento às pessoas que mais precisam”, completou Celina. “Esse é mais um compromisso do governo com a justiça social e com os direitos de quem mais precisa. O objetivo é fortalecer a atuação conjunta entre governo e poder judiciário, com medidas planejadas, dialogadas e humanizadas. A iniciativa busca prevenir o agravamento dos conflitos e garantir dignidade e acolhimento às famílias que vivem em ocupações”, afirma o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. Com o acordo, o TJDFT e o GDF estabelecem uma parceria institucional histórica para viabilizar as comissões de conflitos fundiários. “Marca um momento histórico para o TJDFT e para o GDF esse acordo. É muito mais do que a formalização de um instrumento jurídico, é uma nova visão institucional de como devemos lidar com os conflitos fundiários em nosso território. Hoje partimos para um novo modelo, de escuta ativa e associada, um modelo que busca a pacificação social de forma responsável. Esse é o compromisso do Estado, de regularizar essa situação que não é só do DF, mas de todo o país”, destacou o primeiro vice-presidente do TJDFT, desembargador Roberval Belinati. “Esse é um instrumento eficaz e adequado para a gente procurar soluções nas ocupações e desocupações a serem realizadas no DF. O Tribunal avança e a administração pública acolhe. Ganha a população com essa medida”, acrescentou o desembargador Renato Scussel. Novo restaurante Novo restaurante do TJDFT foi inaugurado nesta quarta-feira (2) Após a cerimônia de assinatura do acordo, as autoridades presentes participaram de um almoço inaugural no novo restaurante do TJDFT, localizado no 10º andar do Bloco B, Ala A, do Fórum de Brasília. Gerenciado pelo Serviço Social da Indústria no Distrito Federal (Sesi/DF), o restaurante funcionará de segunda a sexta-feira, com serviço de almoço das 11h30 às 14h e de lanche das 15h30 às 18h. O atendimento ao público externo terá início às 12h.
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Clube de Golfe de Brasília recebe concessão do terreno e homenageia o governador Ibaneis Rocha
Neste sábado (28), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, participou da cerimônia de aposição da placa que oficializa a concessão de uso do terreno ao Clube de Golfe de Brasília, no Setor de Clubes Sul. A escritura pública garante o direito real de uso, sem opção de compra, por 30 anos. Na ocasião, o governador foi homenageado com a inclusão de seu nome na placa. O evento também marcou a abertura oficial da programação do 94º Aberto Amador de Golfe do Brasil, que será realizado entre os dias 3 e 6 de julho no DF. O governador Ibaneis Rocha foi homenageado, neste sábado (28), na cerimônia de aposição da placa que oficializa a concessão de uso do terreno ao Clube de Golfe de Brasília | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Já são 24 clubes e associações sem fins lucrativos regularizados na capital federal por meio da política de regularização fundiária do GDF. O governador relembrou que, poucos dias antes, esteve no local para entregar a escritura do terreno ao clube. Ao receber a homenagem durante o evento, o chefe do Executivo agradeceu em nome de toda a equipe do Governo do Distrito Federal (GDF). Ele afirmou que ser reconhecido pelos bons feitos é sempre gratificante. “Estou muito feliz hoje. Essa homenagem vai ficar guardada aqui dentro de mim para sempre”, ressaltou. O clube, que ocupa a área há cerca de 50 anos, passa a contar com a regularização jurídica da área que utiliza, graças à iniciativa do GDF de legalizar ocupações históricas. A concessão foi viabilizada com base na Lei Distrital nº 6.888/2021, sancionada pelo próprio governador, e regulamentada pelo Decreto nº 43.209/2022, que trata da regularização de áreas públicas tradicionalmente ocupadas por associações e entidades sem fins lucrativos no DF. Competição [LEIA_TAMBEM]O Aberto Amador de Golfe do Brasil é considerado a competição mais tradicional do calendário amador nacional, e terá validade para o Ranking Mundial Amador de Golfe (WAGR) e para o Ranking Nacional. Com limite de 90 participantes, o torneio será disputado em quatro rodadas stroke play, no campo do Clube de Golfe de Brasília, que sedia o evento pela primeira vez, no ano em que celebra 61 anos de fundação. O presidente do Clube, Norton de Andrade Fritzsche, destacou que essa é a primeira vez, em 94 anos de história, que o campeonato deixa o eixo Rio-São Paulo-Porto Alegre. “É uma conquista extraordinária para o Clube de Golfe de Brasília e uma grande vitória para a capital do nosso país, que agora se consolida como referência nacional e internacional no esporte”, afirmou. No masculino, terão prioridade os jogadores com handicap índex (número que representa a habilidade de um jogador) até 6, e, no feminino, as vagas prioritárias são destinadas a jogadoras com handicap índex até 12. O prazo final para as inscrições é 18 de junho. Para mais informações, acesse aqui. Patrimônio da cidade Sediado às margens do Lago Paranoá, o Clube de Golfe de Brasília é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), devido à relevância urbanística, paisagística e histórica. Previsto no projeto original de Lucio Costa, o campo de 18 buracos e par 72 foi projetado pelo arquiteto norte-americano Robert Trent Jones.
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Edital oferece segurança jurídica a produtores rurais da Fazenda Contagem de São João, no Lago Oeste
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) lançou, nesta semana (16), o segundo edital de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU) de 2025, contemplando a primeira etapa da Fazenda Contagem de São João, na região do Lago Oeste, localizada em Sobradinho II. A estratégia da ETR prevê a divulgação de quatro editais de chamamento, totalizando os 3.068,81 hectares e cerca de 546 imóveis rurais. Nesta primeira etapa, a área abrange 157 imóveis rurais. Edital de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU) referente à primeira etapa da Fazenda Contagem de São João, na região do Lago Oeste, estará vigente até 15 de agosto | Foto: Divulgação/ETR “Estamos evoluindo em todas as regiões do Distrito Federal e levando paz, por meio dos contratos de forma ágil. Hoje, lançamos o segundo edital do ano de 2025, que é a primeira etapa desta região, que foi repassada à ETR, por meio da Terracap”, destacou o presidente da ETR, Candido Teles. [LEIA_TAMBEM]“Aqui (no Lago Oeste) pretendemos adotar a mesma metodologia que já utilizamos em outros núcleos rurais do Distrito Federal. A conclusão desse trabalho técnico e a efetiva entrega de CDUs é fundamental para montar o desenho do parcelamento rural e viabilizar as fases seguintes da regularização”, enfatizou o diretor de Produção, Thulio Moraes. O lançamento do edital reforça a importância da ETR e da sua eficiência ao processo de regularização fundiária rural por meio da publicação de editais de chamamentos públicos, como este primeiro destinado à Fazenda Contagem de São João. Ao todo serão quatro editais com duração de 60 dias, cada. O edital estará vigente até 15 de agosto. É necessário o agendamento prévio para a entrega de toda a documentação solicitada. O download do edital pode ser feito por meio deste link. Serviço → Entrega da documentação obrigatória para ingressar com pedido de regularização: pessoalmente, na sede da ETR S.A., mediante agendamento pelo telefone (61) 3342-1133 → Período de vigência do edital: 16 de junho a 15 de agosto → Endereço da ETR: STN, Parque Estação Biológica, Asa Norte, Brasília/DF. *Com informações da ETR
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Riacho Fundo II terá 647 lotes regularizados
O Governo do Distrito Federal (GDF) vai regularizar 647 lotes na QN 8, no Riacho Fundo II. Isso porque a Carreta da Regularização Fundiária, comandada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab), está na região administrativa para atender todas essas famílias a partir desta segunda-feira (16). Moradores do Riacho Fundo II que estão na listagem devem apresentar a documentação exigida em tempo hábil | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Os moradores convocados precisam apresentar toda a documentação exigida para se habilitar no processo de regularização fundiária. A listagem pode ser acessada aqui. Há duas formas de entregar os documentos: enviar pelo aplicativo Codhab Cidadão ou ir diretamente à carreta, no estacionamento da Administração Regional do Riacho Fundo II. O processo para habilitação é iniciado com a coleta de documentos em cada cidade, depois seguindo para análise e, assim, habilitando os ocupantes para doação ou venda direta, conforme os requisitos estabelecidos na legislação. Os habilitados devem aguardar o contato da Codhab para obter todas as informações referentes à entrega das escrituras públicas. Para acessar o edital com a listagem dos endereços dos imóveis basta acessar este link. Projeto itinerante A Carreta da Regularização Fundiária é um projeto da Codhab voltado aos processos regulatórios de interesse social e à titulação de imóveis. De formato itinerante, o objetivo é tornar esse trabalho mais ágil e engajar a comunidade, além de legalizar terrenos no DF e democratizar o acesso à moradia. Na carreta, as pessoas conseguem obter informações sobre o processo de regularização fundiária e auxílio na finalização da entrega de documentação necessária para titulação de imóveis, entre outros serviços de regularização. O horário de funcionamento é de segunda a sexta das 8h às 18h e aos sábados, das 8h às 12h. *Com informações da Codhab
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Títulos de registro são entregues a 100 moradores de Brazlândia
A regularização fundiária segue beneficiando cada vez mais moradores do Distrito Federal. Nesta quarta-feira (11), cem moradores de Brazlândia receberam a certidão de matrícula atualizada de seus imóveis (certidão de ônus reais), documento que garante a futura escrituração. Graças ao empenho do Governo do Distrito Federal (GDF), a emissão das certidões é totalmente gratuita para os beneficiários, com os custos integralmente arcados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). Moradora de Brazlândia, Elizete Batista (ao centro) se sente vitoriosa com a regularização: “Quero agradecer a toda equipe da Codhab, a este governo. Sou moradora de Brazlândia há muito tempo. Hoje é dia de vitória” | Fotos: Divulgação/Codhab-DF Para a encarregada de mercearia Taislene da Silva a regularização veio rápido: um ano após o início do processo. “Não foi difícil, só corrido para juntar toda a documentação. Enviei por e-mail e aguardei”, contou. “Fui bem-orientada e tudo foi rápido. Isso aqui é uma vitória, muito grande mesmo”. Moradora de Brazlândia, Elizete Batista esperou um pouco mais, mas não perdeu a esperança: “É a minha grande vitória, minha maior conquista, que Deus abençoe. Quero agradecer a toda equipe da Codhab, a este governo. Sou moradora de Brazlândia há muito tempo. Hoje é dia de vitória”. [LEIA_TAMBEM]A diretora de Regularização da Codhab, Júnia Salomão, celebrou os resultados da parceria com o Poder Judiciário. “É um direito. Isso muda o futuro desses moradores. Essa é uma missão de todos nós – gestores e servidores. Estamos disponíveis para isso e oferecemos todas as ferramentas necessárias. A Carreta [da Regularização] é a maior delas”, afirmou. Regularização garantida Desde 2019, a Codhab já entregou 5.750 títulos de registro, beneficiando mais de 18 mil pessoas em diversas regiões do DF. Com a Carreta da Regularização, o processo ficou mais ágil. Por ser itinerante, ela facilita o acesso dos moradores aos serviços, evitando grandes deslocamentos para entrega de documentos ou acompanhamento dos processos. A unidade móvel conta com oito guichês de atendimento, instalações acessíveis para pessoas com deficiência, sanitário e funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h. Não é preciso fazer agendamento. A encarregada de mercearia Taislene da Silva contou que a regularização veio rápido: “Não foi difícil, só corrido para juntar toda a documentação. Enviei por e-mail e aguardei” Semana do Solo Seguro A entrega dos títulos faz parte da Semana do Solo Seguro, iniciativa nacional promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que busca ampliar o acesso à regularização fundiária e garantir segurança jurídica na posse de imóveis urbanos e rurais, por meio do registro em cartório. A ação integra o Programa Permanente de Regularização Fundiária, que estimula o diálogo entre a administração pública e a sociedade para combater a grilagem de terras. Entre os objetivos estão fortalecer a governança fundiária, garantir o acesso regular à terra, assegurar segurança jurídica e proteger o meio ambiente. *Com informações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab)
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Consolidação das propostas do Pdot reúne mais de 500 participantes
Mais de 500 pessoas participaram, neste sábado (10), da reunião pública de consolidação das propostas do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O evento reuniu ao longo do dia, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a população, administradores regionais, parlamentares, movimentos sociais e representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O objetivo foi debater temas essenciais para o futuro do DF, como regularização fundiária, habitação e meio ambiente. Reunião pública na CLDF sobre a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) reuniu representantes da sociedade civil neste sábado (10) | Foto: Divulgação/Seduh-DF No encontro, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) apresentou a consolidação das contribuições feitas pela sociedade ao longo da revisão do Plano Diretor e coletou mais sugestões das pessoas sobre os temas abordados no Pdot. Para ampliar a participação social, a reunião foi transmitida pelo canal no YouTube chamado Conexão Seduh. “Considero que, de fato, agora entramos na reta final do processo de revisão. Estamos apresentando o resultado da consolidação das propostas preliminares em face dos problemas apresentados pela população durante todo o processo de revisão”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Se temos esse auditório lotado é porque há um senso de pertencimento e as pessoas estão preocupadas em construírem, junto conosco, o melhor para o território do Distrito Federal”, ressaltou. Para a deputada distrital e presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF, Jaqueline Silva, é essencial discutir o Pdot ouvindo toda a população, com um trabalho em conjunto com a Câmara Legislativa. “É desafiador falar sobre uma temática como essa, já que o nosso DF cresce a cada dia mais. Mas sempre falo e defendo um crescimento organizado, do qual vamos parar para pensar em todos os impactos que terão no futuro”, destacou. Dinâmica Para que a população pudesse discutir as propostas do Pdot, o Comitê de Gestão Participativa (CGP) – colegiado responsável pela participação social na revisão do Pdot – aprovou uma dinâmica que permitisse às pessoas contribuírem com sugestões ao longo de todo o dia. Os participantes foram organizados em salas conforme os seus temas de interesse, tendo cerca de duas horas para os debates. Para isso, a equipe técnica da Seduh dividiu o conteúdo do Plano Diretor em seis macrotemas. Pela manhã foi discutida a regularização fundiária urbana; os instrumentos de gestão territorial e participação social; e território resiliente, meio ambiente e ruralidades. Já à tarde foi abordada a oferta habitacional; estratégias de centralidade e mobilidade; e organização do território. Para o representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID-DF), Francisco Dorion, a quantidade de pessoas presentes na reunião pública de consolidação mostrou que a população está interessada em debater o Pdot Além disso, a população contou com a equipe técnica da Seduh à disposição em sete tendas instaladas no pátio da CLDF, com banners e materiais impressos, para que os interessados pudessem consultar informações mais específicas sobre cada tema do Plano Diretor e tirassem dúvidas em relação às propostas. Participação popular A população marcou presença na reunião pública. Entre eles, a moradora do Jardim Vitória, no Riacho Fundo II, Margarete Egyto, que teve a oportunidade de debater sobre as propostas do Plano Diretor e pedir pela inclusão da área na futura lei. “São 500 casas prontas de tijolo e em torno de 1.200 a 1.500 moradores, incluindo idosos e crianças. Estamos pedindo que levem isso em consideração”, pontuou. [LEIA_TAMBEM] O advogado Marcos Freitas, representante de mais de 70 associações de moradores do DF, elogiou o trabalho realizado pela Seduh para organizar os debates sobre o Pdot. “Temos contribuído muito para que os processos ocorram favoravelmente às famílias presentes em várias regiões, em busca de inclusão no Plano Diretor”. Para o representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal (FID-DF), Francisco Dorion, a quantidade de pessoas presentes na reunião pública de consolidação mostrou que a população está interessada em debater o Pdot. “Foi um processo muito democrático, público, com todos falando e ninguém foi cerceado na sua palavra. Naquilo que for possível, e legal, nós vamos defender”, comentou. Minuta do Pdot Desde quinta-feira (8) a Seduh disponibilizou para consulta a minuta da Lei Complementar do Pdot, que está em elaboração. O documento está disponível no site do Plano Diretor para a sociedade ter conhecimento prévio de alguns pontos técnicos propostos para a norma, que estabelecerá as diretrizes e estratégias para o ordenamento territorial do DF. A consulta é mais uma etapa importante para efetivar a participação de toda a população do Distrito Federal na revisão do Pdot, permitindo ajustes, contribuições e validação da minuta antes de consolidar o texto final. Da mesma forma como nas pré-propostas, a minuta está disponibilizada com ferramenta interativa que permite à população opinar sobre o texto até o dia 23 de maio. Após essa data, o projeto será consolidado e submetido à audiência pública. “Durante todo esse mês de maio, vamos fazer ajustes na minuta para fazer a convocação no final de maio para a audiência pública. A partir da convocação, aí, de fato, o material é estabilizado, digamos assim, para que a população possa discutir aquele produto específico”, explicou Marcelo Vaz. CT-Pdot Além disso, começaram as reuniões da Câmara Temática do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (CT-Pdot), colegiado formado por integrantes do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). O objetivo é acompanhar a revisão do Plano Diretor até a entrega do texto à CLDF. “Serão oito ou nove reuniões até o encaminhamento final à Câmara. Nessas reuniões, também, os conselheiros representantes da sociedade civil estão fazendo suas sugestões, com o texto sendo aperfeiçoado para que tenhamos o melhor conteúdo a ser encaminhado ao Legislativo”, informou o secretário. Próximos passos Em junho será realizada uma audiência pública para a população discutir o texto consolidado do Plano Diretor Após a coleta das contribuições e análise pela equipe técnica, haverá em junho uma audiência pública para a população debater o texto final consolidado do Pdot e contribuir novamente com sugestões. Em seguida, a proposta de projeto de lei complementar será finalizada e submetida à deliberação do Conplan e, posteriormente, encaminhada à CLDF. *Com informações da Seduh-Df
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Divulgada nova data de licitação para projetos de regularização fundiária em São Sebastião
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (25) um aviso de licitação com nova data para a apresentação de propostas de empresas e consórcios interessados em atuar na elaboração de projetos e estudos para a regularização urbanística e fundiária. A alteração na data se deve à formalização da Secretaria de Economia (Seec-DF), responsável pelo sistema, que visa corrigir inconsistências no cadastramento de documentos e assegurar o cumprimento dos princípios que regem a Administração Pública. Cerca de 30 mil moradores do Morro da Cruz II serão beneficiados com a regularização fundiária do bairro | Foto: Divulgação/Seduh-DF Projetos Localizado em São Sebastião, o bairro Morro da Cruz II conta com aproximadamente 30 mil moradores, que serão beneficiados, ao final do processo, com a titulação definitiva dos imóveis. A área total a ser contratada é de 5.582.853,61 m² (558,29 hectares). Os projetos e estudos serão realizados para 7.800 residências. Após a elaboração dos projetos pela empresa contratada, estes serão encaminhados para aprovação. Caso sejam aprovados, seguirão para registro. Em seguida, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) doará os lotes ao DF, permitindo que a Codhab efetue a titulação dos ocupantes. A regularização fundiária nessa região é uma prioridade, com o objetivo de evitar o crescimento desordenado da ocupação urbana, resultante do parcelamento inadequado das chácaras existentes no local. Além disso, a medida contribuirá para a melhoria da qualidade do ambiente urbano e da vida dos moradores. Como participar As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal de Compras do GDF, até às 9h30 desta quarta-feira (26). Os interessados podem acessar o edital clicando aqui. Será declarado um único vencedor na licitação, desde que atendidos todos os requisitos de habilitação. Podem participar da concorrência empresas que atuem no ramo relacionado ao objeto da licitação e que comprovem sua qualificação, seja individualmente ou em consórcio, conforme as condições estabelecidas no edital. *Com informações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF)
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GDF inicia georreferenciamento de fazendas nas áreas rurais de São Sebastião
O Governo do Distrito Federal (GDF) iniciou os trabalhos de georreferenciamento de dez fazendas localizadas no Núcleo Rural Nova Betânia e Área Rural da Aguilhada, em São Sebastião. O procedimento é uma das etapas iniciais do processo de regularização fundiária da região, que existe há mais de 60 anos. Com a regularização da propriedade rural, produtores têm segurança jurídica e podem obter crédito agrícola | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O georreferenciamento é um processo que determina a posição exata de um imóvel por meio de coordenadas geográficas, delimitando sua extensão e limites com equipamentos de alta precisão, imagens de satélite e softwares de geoprocessamento, sendo essencial para a regularização fundiária e segurança jurídica. “Não havia segurança jurídica para nós, produtores rurais. Então, essa regularização é extremamente importante” Osmar Oliveira, produtor rural Duas empresas foram selecionadas pelo GDF, por meio de licitação, para executar o serviço. Todo o processo e atuação das empresas será supervisionado, fiscalizado e acompanhado pela Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR). “Este é um contrato feito pela ETR, e trabalharemos exercendo a supervisão desse contrato sobre decisões técnicas que devem ser tomadas ao longo de todo o processo”, detalha o diretor de produção da empresa, Thúlio Cunha Moraes. “São Sebastião é, hoje, um dos territórios mais ameaçados pela ocupação desordenada, por isso o enfoque neste momento será maior nessa região.” Hoje, 68% do território do Distrito Federal está dividido em áreas rurais. Em 2024, 13.602,10 hectares foram regularizados pelo governo. O número é 127% maior que o mesmo período do ano anterior | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília Uma das propriedades rurais incluídas no georreferenciamento da região pertence a Osmar Oliveira, 6. Na fazenda desde que nasceu, o agricultor familiar produz polpas de frutas, além de mandioca e limão. Desde então, ele aguardava pela tão sonhada regularização. “Eu me sentia como uma criança sem Certidão de Nascimento. É como se minha fazenda e nós dessa região não existíssemos”, afirma. Sem a devida regularização da propriedade rural, produtores como Osmar enfrentavam dificuldades, incluindo a impossibilidade de obter crédito agrícola. “Isso gerava um êxodo rural. Não havia segurança jurídica para nós produtores rurais. Então, essa regularização é extremamente importante para nós. Estávamos desacreditados de que ela um dia chegaria”, relata. Regularização fundiária Hoje, 68% do território do Distrito Federal está dividido em áreas rurais. Em 2024, 13.602,10 hectares foram regularizados pelo governo. O número é 127% maior que o mesmo período do ano anterior, quando houve a regularização de quase 6.000 hectares. A ETR atua para destravar os processos de regularização rural, com ações centradas em analisar a legitimidade das ocupações e para promover a individualização das matrículas dos imóveis rurais. “A criação da ETR é um marco para a regularização fundiária rural do DF. Pela primeira vez se pensou numa empresa cuja missão institucional é única e exclusivamente promover a regularização fundiária. A empresa veio para resolver essa demanda histórica da capital do país”, enfatiza o diretor de produção. Desde a criação da empresa, o DF acumula 500 contratos de concessão oneroso de uso (CDUs) aprovados e de aproximadamente 20 mil hectares documentados. Somente em 2025, foram entregues mais 15 CDUs.
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Aprovada lei proposta pelo GDF para loteamentos de acesso controlado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça (11), o projeto de lei complementar (PLC) nº 61/2024, que trata dos loteamentos de acesso controlado. O texto passou com unanimidade de votos dos deputados presentes em dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. Projeto define critérios e parâmetros para disciplinar o movimento nos condomínios em áreas comuns | Foto: Arquivo/Agência Brasília “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica para milhares de moradores. “Esse projeto é uma demanda antiga dos moradores de condomínios”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos.” Entrada com identificação Conforme o projeto, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes, tanto pedestres quanto condutores de veículos, às áreas públicas ou lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, não haverá cobrança de preço público. A entidade representativa dos moradores também pode optar pela alternativa de loteamento fechado. Essa modalidade é admitida nos casos em que houver apenas lotes residenciais, com vias locais e lotes de uso institucional privado, condição em que as áreas públicas internas podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situação, há cobrança pelo uso dessas áreas. A classificação de qual modalidade será adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. A Seduh-DF lembra que, com o fechamento do loteamento, a entidade representativa se torna responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. O processo Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento é feito mediante requerimento, acompanhado de projeto urbanístico de fechamento, elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da futura lei. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores” Wellington Luiz, presidente da CLDF A autorização para fechamento se dá em áreas de regularização definidas na lei complementar n° 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para regularização de fechamentos existentes, observados os requisitos previstos na lei, a partir da classificação da ocupação, conforme os critérios de hierarquia viária e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento. Dia histórico Para o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz, a aprovação do PLC é um dia histórico, fruto de anos de discussão na sociedade e por vários meses na Casa. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores”, afirmou o parlamentar. “A partir de agora viramos a página”. Representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Junia Bittencourt também elogiou a aprovação do projeto: “É um sonho conquistado. São 20 anos de luta em busca de uma lei que regulamentasse a situação do fechamento no Distrito Federal. Segurança e qualidade de vida sempre foram o nosso foco. É algo fundamental para o DF, e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento”. Para a presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), Rose Marques, a aprovação por unanimidade na CLDF representa a importância desse projeto para o DF. “Isso significa que centenas, milhares de pessoas vão dormir mais tranquilas, sabendo que a segurança proporcionada pelos muros e guaritas para essas famílias agora tem uma lei que realmente as sustenta”, avaliou. “São anos de luta, e agradecemos ao secretário, ao governador Ibaneis e à Câmara Legislativa”. Parâmetros Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes parâmetros: altura máxima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou soluções mistas; e transparência visual mínima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. O percentual mínimo de transparência visual não se aplica aos casos em que o cercamento do lote coincida com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e as normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica realizada pela Seduh-DF. Além disso, é permitida a instalação de guaritas e portarias em área pública, com área máxima de 30m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, conforme os parâmetros definidos. Para loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, não sendo aplicáveis os parâmetros descritos acima. As disposições da lei, orienta a Seduh-DF não se aplicam ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) e suas áreas de influência. Histórico O PLC vem sendo elaborado pela Seduh-DF desde 2019, com ampla participação de representantes da sociedade civil organizada. Durante esse período, o texto recebeu inúmeras sugestões apresentadas por síndicos, moradores e representantes de loteamentos. Ajustes foram feitos a partir de reivindicações da população e sugestões da Procuradoria-Geral do DF A maioria dessas sugestões foi acolhida pelos técnicos responsáveis pela elaboração do texto. A minuta também foi apresentada ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 2020, de forma preliminar, para que representantes da sociedade civil e do governo pudessem apresentar considerações sobre a matéria. Atendendo às reivindicações da população e também às sugestões posteriores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Seduh fez novos estudos e ajustes na proposta, somando-se às contribuições das audiências públicas e do Conplan, que aprovou o texto em outubro do ano passado. *Com informações da Seduh-DF
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Pré-propostas do Pdot são apresentadas em reunião técnica
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) apresentou em uma reunião técnica do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) as pré-propostas elaboradas na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) para temas como macrozoneamento, regularização fundiária e oferta habitacional. A reunião ocorreu nesta quinta-feira (27), no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O encontro contou com a participação de técnicos de 29 órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), parlamentares e assessores, representantes do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), além dos integrantes do Comitê de Gestão Participativa (CGP), responsável pela participação social da revisão do Pdot. A reunião ocorreu nesta quinta-feira (27), no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Nosso objetivo é, a partir de agora, já começar as discussões para que tenhamos um debate qualificado e que tudo possa ser discutido no momento da elaboração do Plano Diretor”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Destacando que essa é uma reunião técnica, não uma audiência pública. É para discussão de fundamentos técnicos, de como o Plano Diretor está sendo desenvolvido pela equipe”, reforçou. Por exemplo, as propostas preliminares incluíram nas suas metodologias desde a delimitação e ajuste de poligonais a ter novas áreas de oferta habitacional de interesse social, com análise de impactos e adequação dos núcleos urbanos informais. “São propostas preliminares, fruto de estudos internos, para dar início às discussões técnicas”, pontuou a subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho. “As propostas iniciais consideraram aprimorar situações identificadas no Pdot passado, atualizar e incorporar alterações de outras legislações que interferem no ordenamento territorial, e considerar a situação fática de ocupações e dinâmicas do território”, ressaltou. Um dos participantes foi o integrante do CGP e representante da Prefeitura Comunitária dos Moradores da Colônia Agrícola Sucupira no Riacho Fundo I (Precomor), Mário Blanco, que elogiou a reunião. “Parabenizo a equipe da Seduh por esse avanço considerável. Ficamos bastante satisfeitos com relação ao que estamos percebendo, e nossa participação é no sentido de tentar complementar em alguma coisa”, comentou. A próxima reunião do GTI está prevista para o dia 6 de março, às 14h30, na sede da Seduh. O encontro será no auditório da pasta, no 18° andar do Edifício Number One, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 01 da Asa Norte. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Mais de 8 mil famílias realizam o sonho da regularização fundiária em Arapoanga
Milhares de moradores de Arapoanga começaram a ver o sonho da regularização fundiária se concretizar. Nesta segunda-feira (17), o programa itinerante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) iniciou os atendimentos na cidade para convocar e recolher os documentos das primeiras famílias a receberem as escrituras. Aproximadamente nove mil lotes serão regularizados, garantindo segurança jurídica e dignidade à população da região. A Carreta da Regularização Fundiária, equipada com guichês de atendimento e estrutura acessível, ficará na cidade, atrás da Unidade Básica de Saúde (UBS) 5, até 14 março, para fazer o cadastro dos contemplados neste primeiro lote. O programa itinerante já passou por São Sebastião, onde cerca de 500 famílias deram entrada ao processo de titulação sem precisar se deslocar até o Plano Piloto. A Carreta da Regularização Fundiária recolhe os documentos das primeiras famílias a receberem as escrituras | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Inicialmente, serão regularizadas as propriedades com até 250 m², totalizando 798 lotes. Escrituras de ocupações que contam com esse limite de metragem serão doadas, e as que tiverem área acima disso poderão receber a documentação com até 90% de desconto. De acordo com o presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, a facilidade de acesso ao serviço móvel faz com que o processo de regularização seja mais célere: “A carreta é o formato que encontramos para facilitar a vida da população. Em vez de se deslocar até Codhab para entregar a documentação, a gente vai à porta da casa do morador. Aqui nós damos todo atendimento, recebemos a papelada e prestamos a orientação necessária. Somos um governo moderno, que vai até o cidadão para oferecer os serviços”. Até março, a carreta ficará na cidade para a coleta de documentação referente às propriedades das quadras 5, 6 e 7 A desapropriação da área foi feita pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), por meio do decreto nº 46.042, de 2024, tornando possível a titulação de 8,8 mil ocupações. Desse total, mais de 4,6 mil lotes já foram registrados junto à Codhab. Até março, a carreta ficará na cidade para a coleta de documentação referente às propriedades das quadras 5, 6 e 7. Realização de um sonho Para além da entrega de documentos, a regularização fundiária representa um passo a mais no marco do desenvolvimento da região, que por muitos anos foi vinculada a Planaltina. Agora cidade independente, Arapoanga conta com cerca de 50 mil habitantes que estão prestes a ter a segurança jurídica de seus lotes. A comerciante Vandréia Araújo, 46 anos, é uma das milhares de moradores que passam a enxergar um futuro diferente para suas famílias. Emocionada, ela lembra os desafios enfrentados quando decidiu morar em Arapoanga. Vandréia Araújo: “Temos uma cidade de verdade. Essa escritura é a garantia que a gente sempre quis” “Quando vim para cá, me disseram que eu ia morar numa favela. Hoje, meu lote está no centro de Arapoanga, perto de tudo e da maioria dos equipamentos públicos. Temos uma cidade de verdade. Estou tão feliz que nem sei explicar. Essa escritura é a garantia que a gente sempre quis”, celebrou Vandréia. A emoção do momento também foi compartilhada pelo locutor Joaci Alves, 66. “Quando cheguei aqui, não tinha água nem energia, mas a gente acreditou. É um sonho antigo que está se realizando, e não é só para mim, mas para todos os colegas que vão ser beneficiados. Hoje é um dia de muita alegria”, comemora.
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Governador participa do início da colheita de soja no DF e anuncia infraestrutura rural
Grão de maior produção no Distrito Federal, a soja tem alcançado números expressivos ano a ano, com 323,5 mil toneladas produzidas em 2023, segundo a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater). Neste sábado (15), o governador Ibaneis Rocha acompanhou o início das colheitas na Fazenda Coperbrás, em Planaltina. A visita, organizada pelos produtores da região, contou com a presença dos maiores agricultores do DF e abordou os avanços na regularização de terras rurais, além de fortalecer o diálogo entre o governo e o setor agrícola. Depois de andar em uma das colheitadeiras, o governador Ibaneis Rocha destacou que o investimento em tecnologia é um dos grandes aliados para o alto nível de produção do DF. Ibaneis Rocha destacou que este ano é esperado um crescimento de 8% da colheita de soja no DF, se comparado ao ano passado | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “A gente tem a oportunidade de ver o quanto a agricultura evoluiu no país quando você entra em uma máquina dessas e vê toda a tecnologia embarcada. É exatamente por isso que o país tem se tornado um dos maiores produtores de grãos do mundo: porque a gente consegue produzir mais com menos terra”, declarou. Ele acrescentou, ainda, que haverá um crescimento de 8% na colheita de soja este ano no DF, gerando uma das maiores produtividades do Brasil. O encontro reuniu mais de 100 participantes, que puderam conhecer de perto o trabalho desenvolvido pelos produtores locais nos campos de sementes. O produtor rural Nelson Schneider, à frente da empresa Coperbrás, ressaltou que o apoio do GDF é essencial para o setor e afirmou que a colheita de soja em 2025 será recorde, com uma produtividade de 82 sacos de semente por hectare. O valor ultrapassa a produção nacional, que é por volta de 50 sacos por hectare. “Eu tenho contrato com o GDF há 45 anos e nunca tive problema nenhum. Temos todo apoio e aqui é o melhor lugar do Brasil para se produzir sementes de soja para o Brasil inteiro”, comenta Schneider. O DF tem 72 mil hectares de soja plantados, onde foram produzidas 323 mil toneladas do grão em 2023 Em 2023, a produção de soja para sementes foi de 65,7 mil toneladas. Além disso, foram colhidas 44,4 toneladas de sorgo, 36,2 toneladas de feijão e 22,8 mil toneladas de trigo, demonstrando a diversificação e a força da agricultura no Quadradinho. A soja segue sendo a maior produção do DF, tanto em tamanho de área plantada, que somou 72.322,95 hectares, como em toneladas de produção, que chegou a pouco mais de 323 mil toneladas, segundo relatórios apresentados pela Emater-DF. Reforma nas estradas José Humberto Pires de Araújo: “Quando você tem vias muito ruins, acaba tendo um grande desperdício. É por isso que nós temos uma área rural muito boa” O governador também anunciou a reforma das estradas que ligam às produções rurais da região, entre elas a DF-320, em Planaltina. A DF-100 já passou por reparos recentes executados por este GDF. “Como eu sempre gosto de observar, nós passamos pela DF-320, que já não tem mais como tapar os buracos. Vamos fazer essa obra para resolver o problema dos produtores daqui”, afirmou. O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, ressaltou que o governo tem dado atenção especial a todos os produtores, tanto para melhorar a infraestrutura rural como para incentivar a produção por meio da Emater e da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) levando insumos, produtos e conhecimento técnico. “Nós tratamos da infraestrutura rural. É o que possibilita o melhor escoamento dos produtos, vias mais organizadas e mais bem pavimentadas. Quando você tem vias muito ruins, acaba tendo um grande desperdício. É por isso que nós temos uma área rural muito boa”, afirma o secretário. “E perder menos é mais soja sendo comercializada, mais dinheiro no bolso do produtor, mais emprego e o Distrito Federal crescendo” Rafael Bueno, secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural O secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno, ressaltou que, na fase de transporte, as perdas podem chegar a 5% do produto. “Quando a gente tem rodovias melhores, perdemos menos. E perder menos é mais soja sendo comercializada, mais dinheiro no bolso do produtor, mais emprego e o Distrito Federal crescendo”, observou. Regularização rural Durante o evento, o governador Ibaneis Rocha também falou sobre regularização fundiária, um processo fundamental com o intuito de proporcionar aos produtores segurança jurídica e acesso a outros serviços, como empréstimos e financiamentos bancários. Além disso, a medida beneficia o meio ambiente e contribui com o equilíbrio fiscal, a partir da devida arrecadação de impostos. “Nós vamos entregar todas as escrituras dessas áreas rurais para trazer segurança jurídica para todos esses produtores”, destacou. A programação seguiu com um almoço com a presença do presidente da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), Cândido Teles, e da diretoria executiva da entidade. A empresa é uma subsidiária da Agência de Desenvolvimento (Terracap) e tem como objetivo dar celeridade à regularização rural, centralizando o atendimento ao produtor. Desde a criação da ETR, o DF possui cerca de 500 contratos de concessão oneroso de uso (CDUs) aprovados, referentes a 20 mil hectares documentados. Somente em 2025, foram entregues mais 15 CDUs. A partir da base de dados própria da empresa, interconectada ao Terrageo, há cerca de 5 mil processos de regularização na macrozona rural do DF. Atualmente, 68% do território do Distrito Federal está em áreas rurais. Em 2024, 13.602,10 hectares foram regularizados, número 127% maior que o mesmo período do ano anterior, quando houve a regularização de quase 6 mil hectares.
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Dirigentes da região norte do DF são convocados para abrir processo de Permissão de Uso Não Qualificada
A Secretaria da Família e Juventude do Distrito Federal (SEFJ-DF) promove no dia 20 de fevereiro, às 14h30, a primeira reunião do ano sobre Permissão de Uso Não Qualificada (PNQ). O encontro será na sede da SEFJ, localizada na Quadra 4 do Setor Comercial Sul, edifício Luiz Carlos Botelho, auditório do 5° andar. Para participar, os interessados deverão preencher formulário de inscrição online. Durante a reunião, serão esclarecidas todas as etapas necessárias para a solicitação da PNQ. A convocação está baseada no Decreto 45.563/2024 que regulamenta a Lei Complementar 806/2009. Na reunião de 20 de fevereiro serão esclarecidos pontos importantes para a emissão da PNQ | Foto: Divulgação/SEFJ-DF O chamamento público para dirigentes de templos religiosos de qualquer culto e dirigentes de entidades sociais e sem fins lucrativos atuantes nas regiões administrativas de Planaltina, Arapoanga, Sobradinho, Sobradinho II, Paranoá e Fercal foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) do último dia 20 de janeiro. “A PNQ é uma ferramenta que oferece segurança jurídica para aqueles que já estão no processo de regularização fundiária. Esse é um governo que atua com a participação dos cidadãos. Se cada um de nós nos comprometermos com aquilo que nos cabe fazer, certamente, alcançaremos nosso objetivo em regularizar os templos e entidades e manter a oferta dos seus serviços sociais e religiosos”, apontou o secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso. O que é a PNQ? O chamamento público é para dirigentes de templos religiosos de qualquer culto e dirigentes de entidades sociais e sem fins lucrativos atuantes nas regiões administrativas de Planaltina, Arapoanga, Sobradinho, Sobradinho II, Paranoá e Fercal A PNQ é aplicada para a regularização de ocupações históricas de área pública, entidades e instituições que ocupavam o local antes de 2016. O documento não tem caráter de posse da terra, mas oferece a permanência no local enquanto os trâmites de regularização estão em andamento. A permissão é um dos instrumentos estabelecidos pelo Decreto 45.563/2024 para regularização de área pública. O procedimento simplificado, comparado à Concessão de Uso e dispõe do pagamento de preço público. A PNQ também pode ser utilizada para a regularização de área adjacente a unidades imobiliárias ocupadas pela entidade religiosa ou de assistência social. As dúvidas relacionadas aos processos de regularização poderão ser sanadas pela Assessoria de Assuntos Religiosos da Secretaria da Família e Juventude, por meio do e-mail assrel.sefj@buriti.df.gov.br. Para a abertura do processo, os interessados deverão comparecer munidos das documentações: a) ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado; b) ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que apontem seu representante legal; c) comprovante de ocupação da área anterior a 22 de dezembro de 2016; d) declaração de regularidade do CNPJ; e) comprovante vigente de inscrição no conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social; e f) requerimento específico de solicitação de PNQ. Os documentos também poderão ser encaminhados para o e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br. *Com informações da SEFJ-DF
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Prazo para envio de propostas sobre regularização do bairro Morro da Cruz II é divulgado
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional DF (Codhab) divulgou nova data para envio de propostas de projetos e estudos de regularização urbanística e fundiária do bairro Morro da Cruz II, em São Sebastião. Segundo o texto, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (15), as propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico até as 9h29 do dia 24 de março. Podem participar da concorrência as empresas interessadas que atuam no ramo de atividade do objeto da licitação e que comprovem a qualificação, isoladamente ou em consórcio, conforme as indicações no edital. Haverá um único vencedor na licitação, desde que cumpridos os requisitos de habilitação. O bairro Morro da Cruz II tem aproximadamente 30 mil moradores que serão beneficiados com a titulação definitiva dos imóveis | Arte: Divulgação/Codhab Localizado em São Sebastião, o bairro Morro da Cruz II tem aproximadamente 30 mil moradores que serão beneficiados com a titulação definitiva dos imóveis. A área total da contratação é de 5.582.853,61 m². Os projetos e estudos serão realizados tomando como base 7.800 residências. Logo após os projetos serem elaborados pela empresa contratada, eles seguirão para aprovação; e em caso positivo, seguem para registro. Em seguida, a Terracap doa os lotes para que a Codhab possa fazer a titulação dos ocupantes. A regularização fundiária nesta região tem como objetivo impedir o aumento desordenado da ocupação urbana, causado pelo parcelamento incorreto das chácaras existentes no local. Além disso, a companhia conseguirá promover a melhoria da qualidade do ambiente urbano e da vida dos moradores. *Com informações da Codhab
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GDF regulamenta lei referente à regularização fundiária
Com o objetivo de aperfeiçoar os processos de regularização de novas áreas, o governador Ibaneis Rocha assinou o Decreto nº 46.741, que regulamenta a Lei Complementar nº 986/2021, referente à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa terça-feira (14) e substitui o decreto anterior, em vigor desde 2021. O decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha preserva e aprimora diversos procedimentos necessários para que interessados possam efetivar a regularização fundiária | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A Reurb é um processo jurídico e administrativo que visa regularizar ocupações informais em áreas urbanas, garantindo aos ocupantes a segurança jurídica da posse e propriedade dos terrenos onde residem. A legalização assegura, ainda, o acesso a serviços públicos e a infraestrutura adequada. O novo decreto preserva e aprimora uma série de procedimentos necessários para que os interessados possam efetivar a regularização fundiária. Além disso, regulamenta novas ferramentas criadas para esse propósito. A norma detalha os requisitos para a qualificação dos núcleos urbanos informais, os documentos necessários, as etapas do processo de regularização e o conteúdo obrigatório dos projetos de regularização fundiária, entre outras disposições. Os procedimentos previstos no decreto deverão ser aplicados a processos da Reurb que ainda não foram iniciados ou que estão em andamento O principal objetivo da Reurb é identificar núcleos urbanos informais passíveis de regularização e organizá-los, para assegurar a prestação de serviços públicos aos moradores e contribuir para a melhoria das condições urbanísticas e ambientais. Outros objetivos da lei incluem: • Criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano do Distrito Federal; • Ampliação do acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda; • Promoção da integração social e da geração de emprego e renda; • Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; • Garantia do direito social à moradia digna e a condições de vida adequadas; • Prevenção e desestímulo à formação de novos núcleos urbanos informais. “O aperfeiçoamento do regulamento até então vigente tornou-se necessário diante das recentes alterações na legislação de regência, além da necessidade de aprimorar o processo administrativo frente às dificuldades detectadas na aplicação da norma anterior. Isso visa desburocratizar ainda mais o processo, facilitando e estimulando a regularização fundiária no Distrito Federal”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. A norma entrou em vigor a partir de sua publicação no DODF. Os procedimentos previstos no decreto deverão ser aplicados a processos da Reurb que ainda não foram iniciados ou que estão em andamento, respeitando as fases já concluídas ou em trâmite sob a vigência do decreto anterior. Atualização da Lei Embora tenha aprovado a Lei da Reurb em 2021, o Governo do Distrito Federal (GDF) identificou a necessidade de atualizá-la para atender mais localidades e beneficiar mais famílias que já ocupam áreas urbanamente consolidadas. Esse processo de atualização foi iniciado gradualmente pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), resultando na Lei Complementar nº 1.040/2024. Uma das principais mudanças foi a organização mais eficiente dos procedimentos relacionados à Reurb. Além disso, a atualização permite a regularização fundiária em núcleos urbanos consolidados e irreversíveis, ou seja, locais onde a remoção dos ocupantes informais não é viável. Nessas situações, o governo realiza estudos para regularizar as áreas, criando lotes e destinando-os aos ocupantes mediante escritura pública. Com essas mudanças, a Lei Complementar nº 986/2021 foi atualizada, necessitando da regulamentação introduzida pelo Decreto nº 46.741. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Comissão para definir ações de fomento à produção de queijo no DF se reúne pela primeira vez
A comissão criada pelo Governo do Distrito Federal para promover estudos e definir ações de fomento, apoio e incentivo à cadeia produtiva do queijo no Distrito Federal foi implantada nesta quarta-feira (8). Nessa primeira reunião, os órgãos definiram os principais pontos a serem trabalhados para estimular e promover a produção local. Uso de tecnologia, produtividade, legislação, fomento, industrialização, apoio institucional, mercado, registro provisório para o produtor, sustentabilidade, infraestrutura rural, pesquisa, regularização fundiária e profissionalização são eixos a serem tratados pela comissão. “Vamos trabalhar para valorizar os produtores e fomentar a produção local a partir de diversas ações a serem adotadas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal” José Humberto Pires de Araújo, secretário de Governo “Vamos fazer com o queijo assim como fizemos com o vinho. Vamos trabalhar para valorizar os produtores e fomentar a produção local a partir de diversas ações a serem adotadas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal”, disse o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. “O foco é facilitar o escoamento e comercialização da produção, atrair investimentos e novas tecnologias e outras iniciativas para estimular o segmento, conforme determinação do governador Ibaneis Rocha”, completou. Com prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório, a próxima reunião da comissão ficou marcada para o dia 16 de janeiro com a participação de produtores de queijo. A comissão volta a se reunir em 16 de janeiro, com a participação de produtores de queijo | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Fazem parte da comissão as secretarias de Governo (Segov-DF), da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-DF), de Turismo (Setur-DF), de Economia (Seec-DF), de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), de Comunicação (Secom-DF) e as empresas de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal (ETR) e de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater), a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), o Banco de Brasília (BRB) e o Instituto Brasília Ambiental. *Com informações da Segov-DF
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Carreta da Regularização Fundiária chega a São Sebastião para atendimento até 31 de janeiro
Lançada na última sexta (13), a Carreta da Regularização Fundiária está em São Sebastião, primeira região administrativa a receber o projeto itinerante, desta segunda-feira (16) até 31 de janeiro. O atendimento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h. A Carreta da Regularização Fundiária visa beneficiar diretamente mais de 23 mil pessoas e acelerar o processo de regularização fundiária em todo o DF | Foto: Divulgação/Codhab Com a meta de realizar 75 mil atendimentos até 2025 e entregar 7.200 escrituras no próximo ano, a iniciativa visa beneficiar diretamente mais de 23 mil pessoas e acelerar o processo de regularização fundiária em todo o DF. Nesta etapa inicial, imóveis localizados nos bairros Centro, Morro Azul, São Bartolomeu e Tradicional estão sendo priorizados, conforme listagem. Os moradores dos imóveis incluídos no edital estão convocados a apresentar a documentação necessária para habilitação, que resultará na emissão do documento definitivo de registro de propriedade. A entrega da documentação deve ser feita presencialmente na Carreta da Regularização, que está instalada na Quadra 101, Setor Residencial Oeste, Avenida São Sebastião, no estacionamento da Feira Permanente. Além de entregar escrituras, a carreta está preparada para esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre o processo de regularização. *Com informações da Codhab
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Casa do Maranhão recebe escritura de regularização após 16 anos de espera
Depois de mais de 16 anos de espera, os maranhenses e amantes da cultura nordestina que residem em Brasília tiveram um bom motivo para celebrar nesta sexta-feira (13). Isso porque a Associação Casa do Maranhão recebeu do Governo do Distrito Federal (GDF) a escritura pública de concessão de direito real de uso sem opção de compra (CDRU-S). Com uma área de 5.880 m², o espaço está localizado no SGAS 914, na Asa Sul. Nesta sexta (13), a Associação Casa do Maranhão recebeu do GDF a escritura pública de concessão de direito real de uso sem opção de compra | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A permissão só foi possível graças à Lei Distrital nº 6.888/2021, assinada pelo governador Ibaneis Rocha, que dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Agência de Desenvolvimento (Terracap) ou do Distrito Federal que desenvolvam atividades desportivas, culturais, recreativas, de lazer e convivência social. Desde então, o GDF totalizou 21 concessões de direito de uso ou CDRU-S autorizadas. “Quando fica em litígio, sem segurança jurídica, você não consegue crescer nem avançar. Eu tenho certeza que nós teremos grandes eventos aqui e muitos atendimentos para as pessoas que mais precisam”, defendeu a vice-governadora Celina Leão. A regularização do terreno é baseada em condições legais que preveem a concessão de direito real de uso por um prazo inicial de 30 anos, renovável pelo mesmo período De acordo com o presidente da Terracap, Izidio Santos, a permissão dá garantia para que a Casa do Maranhão continue com as atividades: “Toda a legislação que temos hoje proporciona essa entrega de documentos para dar segurança. Agora, ninguém mais pode tirá-los daqui. Esse é o trabalho que vamos continuar fazendo, de dar legitimidade a essas áreas de ocupações históricas”. A conquista histórica foi comemorada pelos usuários da associação, que se tornou um símbolo cultural e social no Distrito Federal. “A Casa do Maranhão é um local onde a cultura maranhense é preservada, como a culinária e os costumes. Isso contribui para manter a cultura do nosso estado. Aqui, eu participo sempre dos eventos que tem e de todas as outras atividades”, compartilhou Alberto Pessoa, 63 anos. Frequentador da Casa do Maranhão, Alberto Pessoa comemorou a conquista: “A Casa do Maranhão é um local onde a cultura maranhense é preservada, como a culinária e os costumes. Isso contribui para manter a cultura do nosso estado“ A entidade, fundada em 1976, é reconhecida por suas ações culturais, assistenciais e recreativas, que têm beneficiado milhares de moradores do DF. A próxima instituição a receber a concessão de direito de uso será a Creche Núcleo Bandeirante Vó Filomena. Regulamentação histórica A regularização do terreno é baseada em condições legais que preveem a concessão de direito real de uso por um prazo inicial de 30 anos, renovável pelo mesmo período. Segundo o diretor de Regularização da Terracap, Leonardo Mundim, o processo também contempla a possibilidade de retribuição em moeda social, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação. Futuro promissor Com a escritura em mãos, a Associação Casa do Maranhão projeta novos horizontes para suas atividades, com a ampliação de programas culturais e esportivos. A regularização também permite que a organização busque novos parceiros e recursos para fortalecer a atuação no DF. “A Casa do Maranhão é de todos os maranhenses e brasilienses também. Com a concessão, estamos respaldados para firmar parcerias e assinar qualquer documentação. Estamos sonhando e acordando com essa realidade”, disse a presidente da instituição, Gilza Adriana Souza, durante a cerimônia.
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Projeto de lei complementar sobre loteamentos de acesso controlado é enviado à CLDF
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa (CLDF) o projeto de lei complementar (PLC) sobre loteamentos de acesso controlado, entre eles condomínios residenciais. O texto estabelece critérios para a aprovação e implementação desses empreendimentos imobiliários, incluindo a obrigatoriedade de aprovação dos projetos urbanísticos pelos órgãos responsáveis e os parâmetros para o fechamento e o uso de áreas públicas. O projeto também propõe o controle de acesso, com medidas para limitar o tráfego de veículos e pedestres, como guaritas e sistemas de vigilância | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Este PLC vem sendo elaborado e discutido pela Seduh-DF [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação] desde 2019, até pela sua complexidade. A secretaria organizou seminários, diversas audiências públicas, fez apresentações e um grande estudo técnico para respaldar o texto que agora enviamos à Câmara Legislativa. Tivemos muitas sugestões e apontamentos de síndicos, moradores e representantes de loteamentos, e entendemos que o assunto está maduro para votação na CLDF”, destacou o governador Ibaneis Rocha. Segundo a Seduh-DF, responsável pela construção do PLC, essa regulamentação é fundamental para o planejamento urbano e o controle da ocupação do solo no Distrito Federal. Entre os principais pontos dispostos no texto estão as áreas comuns, espaços de uso coletivo dentro de loteamentos, e as áreas de influência, que delimitam a zona do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), para garantir que o crescimento da cidade respeite o patrimônio tombado. O projeto também propõe o controle de acesso, com medidas para limitar o tráfego de veículos e pedestres, como guaritas e sistemas de vigilância. Além disso, define os espaços livres de uso público (Elup), como praças e parques, que devem ser mantidos para lazer e recreação. Também estão descritos no PLC o fechamento de loteamentos, com regras para o uso de muros e grades nas divisas dos empreendimentos, e a criação de guaritas para controlar o acesso, assim como a distinção de áreas de uso residencial exclusivo e uso não residencial, que permitem atividades comerciais e industriais. Por fim, o PLC trata da transparência visual para garantir visibilidade em cercas e muros com foco na segurança e integração urbana. Categorias “Tivemos muitas sugestões e apontamentos de síndicos, moradores e representantes de loteamentos e entendemos que o assunto está maduro para votação na CLDF” Governador Ibaneis Rocha O loteamento de acesso controlado é permitido nas categorias A e B, com regras para o acesso às áreas públicas e exigência de identificação para não residentes. Já o loteamento fechado, restrito à categoria A, permite que uma entidade de moradores assuma a responsabilidade pela manutenção das áreas públicas, com a concessão de uso dessas áreas por até 30 anos, mediante pagamento de taxa. O não cumprimento das obrigações pode levar à rescisão do contrato. A entidade dos moradores, formada pela maioria, gerencia e pode cobrar contribuição de manutenção. O descumprimento das normas pode resultar em multas e remoção de estruturas irregulares. A lei também garante que fechamentos anteriores a 2018 sejam mantidos e condiciona novos fechamentos à regularização fundiária.
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Dirigentes de entidades de Ceilândia são convocados sobre permissão de uso
A Secretaria da Família e Juventude (SEFJ-DF) convocou dirigentes de entidades religiosas, sem fins lucrativos e sociais para iniciarem o processo da Permissão Não Qualificada, a PNQ. Dessa vez, serão atendidos representantes das instituições localizadas em Ceilândia, com processos de regularização fundiária de áreas públicas em andamentos, junto aos órgãos responsáveis no Governo do Distrito Federal (GDF). A reunião será realizada em 5 de dezembro, às 14h30, na sede da secretaria. Dirigentes de entidades da Ceilândia são convocados sobre permissão de uso, em reunião que ocorrerá em 5 de dezembro | Foto: Divulgação/SEFJ Os responsáveis receberão instruções para abertura do processo para emissão da PNQ, documento que mantém os locais em atividade enquanto tramita o processo de regularização fundiária definitiva. Os interessados deverão fazer a inscrição por meio de formulário eletrônico disponível aqui. A convocação está baseada no decreto nº 45.563/2024, que regulamenta a lei complementar nº 806/2009. A pasta segue calendário de atendimento que vai contemplar todas as regiões administrativas do DF. Para a abertura do processo, os interessados deverão comparecer munidos da seguinte documentação: → Ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado; → Ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que apontem seu representante legal; → Comprovante de ocupação da área anterior a 22 de dezembro de 2016; → Declaração de regularidade do CNPJ; → Comprovante vigente de inscrição no conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social; → Requerimento específico de solicitação de Permissão de Uso Não Qualificada de Área Pública (PNQ). Os documentos também poderão ser encaminhadas para o e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br. “Convidamos as entidades religiosas e de assistência social de Ceilândia para a reunião do dia 5 de dezembro, para tirar dúvidas e darmos mais esse grande passo no processo de regularização. Esse é um governo que atua com a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão. Se cada um de nós nos comprometermos com aquilo que nos cabe fazer, certamente alcançaremos nosso objetivo em regularizar os templos e entidades e manter a oferta dos seus serviços sociais e religiosos”, apontou o titular da SEFJ-DF, Rodrigo Delmasso. O que é a Permissão de Uso Não Qualificada (PNQ)? A PNQ é aplicada para regularização de ocupações históricas de área pública, entidades, instituições que estão no local antes de 2016. Não possui caráter de posse da terra, mas oferece a permanência no local enquanto os trâmites de regularização estão em andamento. As dúvidas relacionadas aos processos de regularização poderão ser sanadas pela Assessoria de Assuntos Religiosos da Secretaria da Família e Juventude, por meio do e-mail assrel.sefj@buriti.df.gov.br. Serviço Dirigentes de entidades da Ceilândia são convocados sobre permissão de uso → Local: Sede da Secretaria da Família e Juventude – Setor Comercial Sul, Edifício Luiz Carlos Botelho, Quadra 4, Bloco A, 6º andar, Asa Sul. → Data: 5 de dezembro → Horário: 14h30. *Com informações da SEFJ-DF
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Plantão de regularização do Condomínio Vivendas Bela Vista vai até as 20h desta segunda (25)
Termina nesta segunda-feira (25) o prazo para adesão ao primeiro chamamento público de venda direta para a regularização de terrenos do Condomínio Vivendas Bela Vista, localizado no Setor Habitacional Grande Colorado. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) estendeu o horário de atendimento até as 20h, tanto na sede (Asa Norte) quanto na administração do condomínio, para recebimento das propostas de compra. Ao todo, são 720 imóveis de uso residencial unifamiliar. O Edital 10/2024, com endereços, metragens e preços já está disponível para download no portal da Agência. Primeiro chamamento público para regularização de terrenos do Condomínio Vivendas Bela Vista termina hoje, às 20h| Foto: Divulgação/Terracap Os valores dos terrenos variam de R$ 253.065,38 (814 m²) a R$ 510.437,18 (2.290 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação. Os moradores devem ficar atentos, porque o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Nesta primeira oportunidade, o morador tem 25% de desconto à vista no valor de venda do imóvel, bem como descontos de infraestrutura e valorização. Algumas instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições pagará a prazo para o banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap. Uma vez incluído em três editais e sem adesão do ocupante, o imóvel volta para o estoque da Terracap, podendo, a qualquer momento, ir à licitação pública O desconto à vista do Programa de Venda Direta é exclusivo para aqueles que realizaram o cadastramento do imóvel (Edital 04/2024) dentro do prazo estipulado, entre maio e junho deste ano. Caso o morador perca o prazo deste primeiro chamamento, a Terracap ainda dará outras duas oportunidades. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital farão jus apenas aos descontos de infraestrutura e valorização, além de ter a avaliação de mercado atualizada. Já aqueles contemplados em terceiro edital serão disponibilizados com o valor de mercado atualizado. Uma vez incluído em três editais e sem adesão do ocupante, o imóvel volta para o estoque da Terracap, podendo, a qualquer momento, ir à licitação pública. Neste caso, será licitado o valor da terra nua, pois não há indicativo legal de indenização nem cobrança pela edificação. Como entregar a proposta? A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras: presencialmente ou de forma remota. Quem quiser entregar pessoalmente deve se dirigir ao edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco F do Setor de Áreas Municipais (SAM), atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h. Para fazer a entrega de forma online, é preciso acessar o site da Terracap ou o aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Procure pelo menu “Serviços”. Em seguida, siga esses passos: clique em “Regularização – Venda Direta”. Ao abrir “Terracap – Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Opte por “Passo 1 – Criar Cadastro” e, depois, em “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos – basta encaminhá-los e o processo de envio estará concluído. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online no site da Agência. *Com informações da Terracap
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GDF entrega 30 escrituras públicas e lança licitação com imóveis exclusivos para igrejas, templos e entidades de assistência social
O Governo do Distrito Federal (GDF) avançou, mais uma vez, na garantia de segurança jurídica para igrejas, templos e entidades de assistência social. Nesta terça-feira (22), o governador Ibaneis Rocha entregou mais 30 escrituras públicas e contratos de concessão de ocupação às instituições e lançou o segundo edital de Licitação Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis (CDRU-S) com imóveis exclusivos para o segmento. Com a nova entrega, feita pelo governador Ibaneis Rocha nesta terça-feira (22), a capital federal chega à marca de 460 escrituras concedidas desde 2019 | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Essa é mais uma manhã feliz. Nós temos a grata satisfação de estar aqui num projeto que idealizamos antes de assumir o governo, que é o reconhecimento e a valorização das igrejas e das entidades de assistência social e fazemos sem discriminar nenhuma”, afirmou Ibaneis Rocha. O governador lembrou que este GDF recriou a Unidade de Assuntos Religiosos do Distrito Federal (Unar), para atuar junto às entidades religiosas, e também instituiu uma legislação que diz que todo bairro novo no DF deve ter um espaço destinado para as religiões, como aconteceu recentemente no Noroeste. “A partir dessa demanda e parceria que temos com a Câmara Legislativa, nós conseguimos avançar e evoluir muito com a legislação de regularização de templos. Isso é importante porque viemos de um período onde os templos eram derrubados. Estamos entrando no sexto ano e só tivemos construções em todas as áreas”, destacou. Os documentos fazem parte do processo de regularização previsto iniciado em 2019 por este GDF. Com a nova entrega, a capital federal chega à marca de 460 escrituras concedidas desde então. A Irmã Clovis, da Congregação Missionárias da Caridade, localizada em Samambaia Norte, recebeu a escritura das mãos do governador. Ela contou que a associação esperava o documento há três décadas. “É um dia muito feliz, porque estamos esperando há muito tempo. Agora podemos garantir o apoio que damos à comunidade. Todos os dias atendemos 50 crianças com alimentação e estudos”, comentou. “Para nós é muito importante essa escritura, porque não sabíamos como isso ia evoluir. Hoje existe a possibilidade de ser realmente nosso e pretendemos pagar com moeda social, a partir da criação de cursos profissionalizantes” Cloves Novo Júnior, do Grupo Fraternidade Espírito Irmão Estêvão O Grupo Fraternidade Espírita Irmão Estêvão aguardava há mais de 30 anos a regularização do terreno ocupado no Paranoá, onde são executados os trabalhos sociais da associação que tem sede na 909 Norte. “Esse lote que estamos hoje e que agora estamos recebendo a escritura da Terracap é onde fazemos o atendimento a 54 famílias cadastradas com entrega de cesta básica, grupo de informática, evangelização infantil e juvenil e servimos sopas aos domingos para cerca de 150 pessoas”, disse Cloves Novo Júnior, que representa a entidade. “Então para nós é muito importante essa escritura, porque não sabíamos como isso ia evoluir. Hoje existe a possibilidade de ser realmente nosso e pretendemos pagar com moeda social, a partir da criação de cursos profissionalizantes”, adiantou. Programa Igreja Legal “As igrejas, os templos e as entidades sociais que têm a segurança jurídica podem continuar fazendo e ampliando o seu trabalho de apoio aos grupos vulneráveis”, destacou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim Alguns dos contratos já são resultado do primeiro edital de licitação exclusivo para as entidades, que foi lançado em maio deste ano e faz parte do programa Igreja Legal criado em 2019, com iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social. Essa segunda licitação disponibiliza 61 imóveis localizados em 10 regiões administrativas do DF, para que as instituições que funcionam em prédios alugados ou em áreas residenciais tenham segurança jurídica ao ocupar locais regularizados. “O lançamento desse segundo edital faz parte do compromisso deste GDF com as entidades religiosas e de assistência social, que desenvolvem trabalhos essenciais para a nossa população. Precisamos apoiar essas instituições que auxiliam o poder público nos cuidados com a nossa população”, afirma a vice-governadora Celina Leão. “Fico muito feliz de ver a alegria de todas as religiões, independente de credo, e das entidades por todo o trabalho. Vamos continuar na luta para cada vez colocarmos mais espaços e mais terrenos. Vamos continuar trabalhando para que as igrejas se consolidem cada vez mais na nossa cidade, essa cidade que foi anunciada por Dom Bosco lá atrás e que tem essa pegada religiosa. Uma cidade feita para unir todos os poderes, as forças e as energias”, acrescentou o líder do Executivo. Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, as ações do governo são para permitir que todo o processo seja feito dentro da legalidade, garantido a continuidade do trabalho das instituições. As entidades interessadas em participar devem ter no mínimo um ano de existência na data da realização da licitação. Além disso, devem depositar a caução até o dia 25/11, e apresentar a proposta no dia 26/11 “As igrejas, os templos e as entidades sociais que têm a segurança jurídica podem continuar fazendo e ampliando o seu trabalho de apoio aos grupos vulneráveis. Podem continuar trazendo, como sempre trazem, e agora com mais tranquilidade, o aconselhamento, a orientação e o apoio no aperfeiçoamento social e moral da nossa população, que é um trabalho magnífico que elas fazem e que está sendo hoje reconhecido, como vem sendo reconhecido desde 2019”, definiu. Novos espaços O modelo de licitação pública lançado é baseado na Lei Distrital 6.888/2021 e no Decreto Distrital 43.209/2022 para atender exclusivamente a demanda por modelo imobiliário para igrejas, templos e entidades socioassistenciais. Apenas instituições religiosas ou de assistência social poderão concorrer à concessão de lotes deste edital, que são de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A licitação prevê que o preço público mensal é de 0,15% sobre o valor da avaliação da terra, e aplicação da moeda social, após dois anos, de modo que a concessão ficará gratuita com a contrapartida da execução de um plano de trabalho de atendimento a necessitados e grupos vulneráveis. Os imóveis estão localizados em Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião e Sobradinho. A Associação Beneficente Santa Filomena, em Sobradinho, espera ser beneficiada com a nova licitação. Criada em 2016, a entidade pretende criar um novo complexo para abrigar uma casa de passagem e um centro empreendedor, num projeto que mistura religiosidade e assistência social. “Nós estamos pleiteando [um novo espaço] exatamente nesse momento que coincidiu com a licitação. Então, para a gente, é importante porque nós não vamos precisar concorrer com outras vendas diretas de imóveis, por ser algo mais específico. Agora nós temos mais chances de conseguir realizar esse sonho que é criar o Complexo Filomena”, revelou o gerente de projetos da associação Marco Antônio Barbosa. As entidades interessadas devem ter no mínimo um ano de existência na data da realização da licitação. Além disso, devem depositar a caução até o dia 25/11, e apresentar a proposta no dia 26/11, entre 9h e 10h. Todo o procedimento licitatório pode ser feito online. Quem tiver interesse em entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente pode comparecer ao edifício-sede da Terracap. A licitação será transmitida ao vivo pelo canal da Terracap no YouTube. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online pelo site da Terracap.
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Futuro do DF é discutido na segunda audiência pública do Pdot
Mais de 200 pessoas compareceram, neste sábado (19), à segunda audiência pública sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), para discutir o futuro do Distrito Federal. Temas como a preservação ambiental e a regularização fundiária ficaram entre os pontos mais debatidos pela população. O evento foi organizado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), na Asa Norte. A audiência foi de livre acesso a todos, para democratizar a participação da comunidade. Mais de 200 pessoas participaram da segunda audiência pública sobre o Pdot, lei que define quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do DF | Fotos: Divulgação/Seduh-DF O objetivo foi reunir a população para apresentar os detalhes do diagnóstico da situação atual do território do Distrito Federal, trazendo análises mais aprofundadas do processo de revisão para a sociedade. “A partir do pedido da população e da recomendação do Ministério Público, nós aperfeiçoamos esse material na discussão – que foi feita, inclusive, com os membros da sociedade civil do Comitê de Gestão Participativa (CGP) – e chegamos a um novo produto apresentado aqui hoje. Esperamos que, de fato, nós atendamos aos anseios da população” afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Cidadãos e representantes de diversos segmentos da sociedade se inscreveram para fazer considerações ao diagnóstico. Durante mais de cinco horas, 51 pessoas falaram na audiência, que teve mais de 500 visualizações no Youtube, pelo canal Conexão Seduh. “Nesse momento, estamos apresentando o diagnóstico. Depois da audiência, passaremos para a fase de propostas” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Um deles foi o representante da Prefeitura Comunitária dos Moradores da Colônia Agrícola Sucupira no Riacho Fundo I (Precomor), Mário Blanco, que defendeu a inclusão da área no Plano Diretor para regularização fundiária. “Estamos muito felizes, porque vimos uma evolução boa da primeira audiência para essa. Vimos que muita coisa que não estava colocada na primeira já está agora. Faço parte do CGP e sou testemunha do trabalho que a equipe da Seduh tem feito para dar conta da elaboração do Pdot”, destacou. Outra participante foi a representante do Fórum das Águas, Lúcia Mendes. Para ela, com as mudanças climáticas e ameaças ambientais, é imprescindível que o Plano Diretor reflita as necessidades da população mais vulnerável e priorize a sustentabilidade. “O Pdot que queremos é planejamento com mitigação e adaptação às mudanças climáticas, moradia digna para todos, regularização fundiária como política pública e estratégia de preservação das áreas produtoras de água”, pediu Lúcia Mendes. “Em tempos de crise climática, a gestão das águas deve ser tratada com prioridade absoluta no Pdot.” A norma vigente do Pdot é de 2009 e a cada dez anos é necessário que haja uma revisão. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da covid-19 Presente na audiência, o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Dênio Moura, pontuou o papel do órgão no processo do Pdot – de garantir a participação da sociedade – e a importância das propostas da população serem efetivamente incorporadas no Plano Diretor. “Precisamos radicalizar a participação social nas políticas públicas. Isso está garantido na Constituição Federal”, lembrou. Mais um passo A audiência marca mais um passo na construção coletiva do Pdot – lei que define quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal, as áreas ambientalmente sensíveis e quais locais podem ser destinados à moradia ou à indústria, por exemplo. “Nesse momento, estamos apresentando o diagnóstico. Depois da audiência, passaremos para a fase de propostas, discutindo também com a população nas regiões administrativas e apresentando soluções para que tenhamos um Distrito Federal melhor nos próximos dez anos”, ressaltou Marcelo Vaz. Depois da audiência, uma bateria de reuniões ocorrerá entre outubro e dezembro, com técnicos do GDF, representantes da sociedade civil e a população, para discutir as propostas do Plano Diretor Histórico A norma vigente do Pdot é de 2009 e a cada dez anos é necessário que haja uma revisão. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Para ampliar a participação da população no processo, a Seduh organizou, desde a pandemia, oito “Encontros para Pensar o Território” e sete oficinas temáticas, em formatos virtuais e presenciais. Além disso, foram realizadas, no ano passado, 55 oficinas participativas em todas as regiões administrativas, sobre diversas temáticas, para estudar, discutir e debater com a sociedade o planejamento do DF pela próxima década. Com isso, a equipe técnica da Seduh, junto aos técnicos do GDF e com a participação da população, elaborou leituras técnicas e comunitárias do território, com levantamentos que irão embasar a próxima Lei Complementar para instituir o Pdot. De acordo com o coordenador de Planejamento e Sustentabilidade Urbana da Seduh, Mário Pacheco, o material levado à segunda audiência avança na discussão entre as leituras técnicas e comunitárias, buscando apontar o que tem de correlação entre essas duas frentes de diagnóstico e o que precisa ser considerado prioritário para o Pdot. “Fizemos um exercício de cruzamento, do que foi levantado de 17 mil contribuições recebidas nas 55 oficinas do Pdot, com os estudos técnicos, para apontar o que tinha de similar e divergente entre as falas técnicas e comunitárias, e como isso se apresenta no DF. A ideia foi complementar a primeira audiência”, explicou Mário Pacheco. Próximos passos Depois da audiência, uma bateria de reuniões ocorrerá entre outubro e dezembro deste ano, com técnicos do GDF, representantes da sociedade civil e a população, para discutir as propostas do Plano Diretor. Após esses eventos, são esperadas mais duas audiências públicas sobre o Pdot. Em seguida, a minuta do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor passará pela deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Depois disso, estará apto a ser analisado na Câmara Legislativa do Distrito Federal. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Fórum Distrital Permanente de Mulheres do Campo e do Cerrado realiza encontro
A equipe da Secretaria da Mulher (SMDF) realizou na segunda-feira (15), no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), a 4ª reunião bimestral de 2024 do Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado. Em alusão ao Dia Internacional da Mulher Rural, a iniciativa celebrou, com a sociedade civil e órgãos distritais presentes, a importância das mulheres rurais e a sua valorização na promoção da organização socioprodutiva e da autonomia econômica. A 4ª reunião bimestral de 2024 do Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado ocorreu nessa segunda (15), no auditório do TCDF | Foto: Divulgação/SMDF Durante o encontro, foram debatidos temas como regularização fundiária, propostas de políticas públicas voltadas para as mulheres do campo e acessibilidade nas áreas rurais para as escolas, além dos cuidados no deslocamento dos estudantes pelas estradas não asfaltadas e as melhorias no transporte. A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, destacou a importância da união do grupo para atender às necessidades das mulheres no campo, enfatizando também a defesa da igualdade de gênero. “Para enfrentar os desafios das mulheres do campo é essencial o comprometimento e a colaboração de todos, visando a criação de políticas públicas que promovam a inclusão, o bem-estar e o empoderamento feminino em todas as esferas sociais”, apontou. As secretarias de Educação, Transporte e Mobilidade, e Saúde, além da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de representantes da sociedade civil, estiveram presentes no encontro. Para Petra Magalhães, trabalhadora rural, o Dia Internacional da Mulher Rural é muito especial e traz a relevância do seu trabalho diário para colocar o alimento na mesa das pessoas. “Me sinto honrada por fazer parte desse fórum cheio de mulheres guerreiras e trabalhadoras que lutam pelo seus direitos na vida, por uma sociedade igualitária e mais justa. Parabéns para todas as mulheres rurais e parabéns ao fórum por ouvir nossas demandas e trazer ações aplicáveis ao nosso dia a dia”, ressaltou Petra. *Com informações da Secretaria da Mulher
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Prazo para regularização de terrenos em Arniqueira termina nesta semana
Os moradores da região de Arniqueira com imóveis em processo de regularização devem ficar atentos: vai até sexta-feira (4) o prazo para a apresentação da proposta de compra ou concessão do terreno junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Distribuídos pela área de Arniqueira, os imóveis totalizam 42 unidades | Foto: Divulgação/Daniel Santos Os chamamentos públicos de venda direta abertos contemplam 42 imóveis ao todo, sendo 21 lotes na URB 01/17, local popularmente conhecido por Colônia Agrícola Vereda da Cruz, e outros 21 na URB 05, localizada nos antigos conjuntos 5 e 6 da região administrativa. Os editais 08/2024 e 09/2024, com endereços, metragens e preços estão disponíveis para download no portal da agência. A venda direta é a oportunidade de o morador garantir a segurança jurídica do imóvel, assegurando benefícios e a posse definitiva mediante escritura pública. Os valores dos terrenos começam em R$ 42.143,35 (126,7 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação. É a segunda vez que os imóveis são contemplados em um edital de venda direta. Segundo resolução da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém, com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Veja, abaixo, como funciona. ⇒ Primeiro edital O morador tem 25% de desconto à vista no valor de venda do imóvel, bem como aos descontos de infraestrutura e valorização. Algumas instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições pagará a prazo para o banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap. ⇒ Segundo edital Caso o morador perca o prazo do primeiro chamamento, a Terracap ainda dá outras duas oportunidades. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital de chamamento (caso dos editais 08/2024 e 09/2024) farão jus, apenas, aos descontos de infraestrutura e valorização, além de ter a avaliação de mercado atualizada. ⇒ Terceiro edital Já aqueles contemplados em terceiro edital serão disponibilizados com o valor de mercado atualizado. Uma vez incluído em três editais e sem adesão do ocupante, o imóvel volta para o estoque da Terracap, podendo, a qualquer momento, ir a licitação pública. Neste caso, será licitado o valor da terra nua, pois não há indicativo legal de indenização nem cobrança pela edificação. Como entregar a proposta A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras. Presencialmente, basta ir ao edifício-sede da Terracap – SAM, Bloco F (atrás do Anexo do Palácio do Buriti)- das 7h às 19h. De forma remota, todo o procedimento pode ser realizado de forma online, pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS. Procure pelo menu “Serviços”. Ao encontrá-lo, o ocupante deve seguir os passos: clique em “ Regularização – Venda Direta”. Ao abrir “Terracap – Serviços online”, acesse a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”. Selecionado o “Regularize Venda Direta”, opte por “Passo 1 – Criar Cadastro”. Após o cadastro criado, um novo passo será inserido: “Passo 2 – Criar proposta”. Neste momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. *Com informações da Terracap
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Dirigentes de entidades de nove RAs são convocados sobre permissão de uso
A Secretaria da Família e Juventude (SEFJ) convocou dirigentes de entidades religiosas, sem fins lucrativos e sociais para iniciarem o processo da Permissão de Uso Não-Qualificada (PNQ). Dessa vez, serão atendidos representantes das instituições localizadas no Cruzeiro, Sudoeste/Octogonal, Park Way, Lago Norte, Candangolândia, Águas Claras, Riacho Fundo II e Varjão, com processos de regularização fundiária de áreas públicas em andamentos, junto aos órgãos responsáveis no Governo do Distrito Federal (GDF). A reunião será realizada no dia 17 de outubro, às 14h30, na sede da SEFJ. Os responsáveis receberão instruções para abertura do processo para emissão da Permissão de Uso Não-Qualificada (PNQ), documento que mantém os locais em atividade enquanto tramita o processo de regularização fundiária definitiva. Secretaria da Família e Juventude promove reuniões sobre PNQ, que é aplicada para regularização de ocupações históricas de área pública, entidades, instituições que ocupam o local antes de 2016 | Foto: Divulgação/SEFJ Os interessados deverão fazer a inscrição por meio de formulário eletrônico disponível neste link. A convocação está baseada no Decreto 45.563/2024 que regulamenta a Lei Complementar 806/2009. A pasta segue calendário de atendimento que irá contemplar todas as regiões administrativas do DF. Para a abertura do processo, os interessados deverão comparecer munidos das documentações: → ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado; → ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que apontem seu representante legal; → comprovante de ocupação da área anterior à 22 de dezembro de 2016; → declaração de regularidade do CNPJ; → comprovante vigente de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social; e → requerimento específico de solicitação de Permissão de Uso Não-Qualificada de Área Pública (PNQ). Os documentos também poderão ser encaminhadas para o e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br. “Convidamos as entidades religiosas e de assistência social do Cruzeiro, Sudoeste, Octogonal, Park Way, Lago Norte, Candangolândia, Águas Claras, Riacho Fundo II e Varjão para a reunião do dia 17, para tirar dúvidas e darmos mais esse grande passo no processo de regularização. Esse é um governo que atua com a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão. Se cada um de nós nos comprometermos com aquilo que nos cabe fazer, certamente alcançaremos nosso objetivo em regularizar os templos e entidades e manter a oferta dos seus serviços sociais e religiosos”, apontou o gestor da SEFJ, Rodrigo Delmasso. O que é a Permissão de Uso Não-Qualificada (PNQ)? A PNQ é aplicada para regularização de ocupações históricas de área pública, entidades, instituições que ocupam o local antes de 2016. Não possui caráter de posse da terra, mas oferece a permanência no local enquanto os trâmites de regularização estão em andamento. É um dos instrumentos estabelecidos pelo Decreto 45.563/2024 para regularização de área pública. Possui um procedimento simplificado, comparado à Concessão de Uso e dispõe do pagamento de preço público. A PNQ também pode ser utilizada para a regularização de área adjacente a unidades imobiliárias ocupadas pela entidade religiosa ou de assistência social. As dúvidas relacionadas aos processos de regularização poderão ser sanadas pela Assessoria de Assuntos Religiosos da Secretaria da Família e Juventude, por meio do e-mail assrel.sefj@buriti.df.gov.br. *Com informações da SEFJ
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Entidades de Brazlândia participam de reunião sobre Permissão de Uso Não–Qualificada
A Secretaria da Família e Juventude do DF (SEFJ-DF) iniciou, em agosto deste ano, uma série de reuniões com representantes de entidades das regiões administrativas do DF com processo de regularização fundiária. Brazlândia foi a segunda RA contemplada em reunião realizada no gabinete da SEFJ, na tarde desta quinta-feira (19). A Permissão de Uso Não–Qualificada (PNQ) é um instrumento que concede segurança jurídica para a manutenção das atividades de instituições que aguardam o desfecho do processo de regularização junto aos órgãos do GDF. “A iniciativa da SEFJ é importante porque nos auxilia a compreender como é o processo. A permissão faz com que a gente tenha segurança jurídica para manter nossos cultos”, afirma Kleber Cândido, pastor da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brazlândia. A regularização é válida para ocupações históricas de área pública, entidades e instituições que ocupam o local antes de 22 de dezembro de 2016 | Foto: Divulgação/ SEFJ-DF A regularização é válida para ocupações históricas de área pública, entidades e instituições que ocupam o local antes de 22 de dezembro de 2016. São 740 imóveis nessas condições. Para o secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso, a PNQ tem um procedimento simplificado, comparado à Concessão de Uso e dispõe do pagamento de preço público. “O governo Ibaneis Rocha está empenhado em promover segurança jurídica às entidades e auxiliá-las no que for necessário para que permaneçam oferecendo os serviços às comunidades, enquanto tramita o processo de regularização fundiária das áreas em que ocupam. Essas reuniões servem para esclarecer as dúvidas, iniciar a abertura do processo da PNQ e entender a realidade de cada entidade. Somos um governo integrado e agimos de forma conjunta: a SEFJ junto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e com a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)”, afirma Delmasso. As próximas regiões a serem atendidas serão Cruzeiro, Sudoeste/Octogonal, Park Way, Lago Norte, Candangolândia, Águas Claras, Riacho Fundo II e Varjão. A reunião será no dia 17 outubro, às 14h30, na sede da secretaria, localizada na quadra 4 do Setor Comercial Sul, edifício Luiz Carlos, 6° andar. As entidades deverão realizar inscrição online por meio deste formulário. Os dirigentes poderão solicitar a PNQ apresentando, no dia da reunião, a seguinte documentação: ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado; ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que apontem seu representante legal; comprovante de ocupação da área anterior a 22 de dezembro de 2016; declaração de regularidade do CNPJ; comprovante vigente de inscrição no conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social; e requerimento específico de solicitação de PNQ. *Com informações da Secretaria da Família e Juventude
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GDF impulsiona cultivo de jabuticaba no DF com suporte técnico a produtores rurais
Conhecida como “uva brasileira”, a jabuticaba é uma fruta com profundas raízes na cultura do Brasil e na biodiversidade do país. No Distrito Federal, a cerca de 30 km do centro de Brasília, há mais de duas décadas, o casal de produtores rurais Kamilla Nunes, 38 anos, e Orlando de Azevedo, 70, cultiva a fruta em uma propriedade privada no Centro Equestre Catetinho, no Riacho Fundo II. Jabuticaba se adapta bem ao clima do Cerrado e é opção de geração de renda para produtores rurais | Fotos: Matheus H. Souza/Agência Brasília A produção dos dois empresários se dá por meio de incentivo do Governo do Distrito Federal (GDF), que, graças à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF), concede suporte técnico a mais de 40 produtores de jabuticaba no DF. O apoio vai desde a escolha das mudas adequadas até as práticas de manejo sustentável. A Emater ainda oferece cursos e palestras sobre cultivo, irrigação, poda e controle de pragas, com o objetivo de aumentar a produtividade e a qualidade da fruta, que se adapta bem ao clima do Cerrado. “Damos orientações básicas, de plantio e manejo, além de pecuária. Avaliamos todo o eixo rural, a parte social, de produção, agrícola e animal. E também a questão de comercialização, crédito rural, turismo rural, saneamento. É um grande ecossistema de gestão ambiental à disposição dos produtores” Claudia Coelho, gerente da Emater-DF Segundo a empresa, foram cultivadas mais de 19 mil toneladas de jabuticaba em 4,7 hectares apenas em 2023. No mesmo ano, o valor bruto produzido chegou a R$ 214,6 mil, o que demonstra o potencial do Distrito Federal na produção da fruta, que resulta em produtos como sucos, geleias, licores e até vinhos. A chácara de Kamilla e Orlando conta com 70 pés de jabuticaba, que são cultivados por meio de irrigação e transformados em geleias, molhos e licores. O produtor rural conta que a assistência técnica da Emater foi determinante no uso do solo, uma vez que o casal quer aumentar a produção e transformar o local em um polo gastronômico para os amantes da jabuticaba. “A fruticultura, de modo geral, está se expandindo bastante no Distrito Federal. Foi uma surpresa ver esse tanto de jabuticaba aqui na terra do seu Orlando, porque geralmente as pessoas só plantam uma ou duas mudas no fundo do quintal. É importante para revelar o Cerrado e o DF como um grande lugar que tem potencial para a produção de jabuticaba”, salienta Paulo Ricardo da Silva Borges, técnico da Emater. “As pessoas estão buscando algo novo, algo genuinamente rural. Atualmente, todos dependem de supermercados e atacadistas. Aqui elas terão a oportunidade de obter o fruto diretamente da terra”, afirma a produtora rural Kamilla Nunes de Azevedo Claudia Coelho, técnica e uma das gerentes da Emater-DF, explica que o processo de suporte começa já no cadastro do produtor no sistema da empresa. “A partir do cadastro do produtor faz-se a visita técnica e são avaliados pontos como produtividade e potenciais da região. Então damos orientações básicas, de plantio e manejo, além de pecuária. Avaliamos todo o eixo rural, a parte social, de produção, agrícola e animal. E também a questão de comercialização, crédito rural, turismo rural, saneamento. É um grande ecossistema de gestão ambiental à disposição dos produtores”, detalha. Além de todo o suporte técnico, a propriedade conta com o apoio deste GDF, que está promovendo a regularização fundiária de terras da região. Para Orlando de Azevedo, a conquista do título de terra é sinônimo de reconhecimento e valorização do trabalho rural. Em 2023, foram cultivadas mais de 19 mil toneladas de jabuticaba no DF, resultando em produtos como geleias, sucos, licores e até vinhos “Este GDF tem se colocado muito à disposição para nos auxiliar em tudo que é possível. Por meio da Empresa de Regularização de Terras Rurais, tiramos dúvidas sobre a titulação. É o nosso sonho desde que mudamos para cá para adquirir terras, porque a gente deu a vida pela produção rural. Antes eu não conseguia, o acesso era difícil e burocrático. Com esse governo nós vamos receber o título de regularização ainda neste ano”, afirma o empresário. De acordo com dados da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), desde outubro de 2023, já foram analisados mais de 27 mil hectares de terras rurais pertencentes à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), resultando em pouco mais de 400 contratos de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), equivalentes a 10.826 hectares. Festival da Jabuticaba Graças ao suporte deste GDF, Kamilla e Orlando vão realizar, nos dias 5 e 6 de outubro, a primeira edição do Festival da Jabuticaba, onde os presentes poderão degustar do sabor único da fruta por meio de diferentes pratos gastronômicos. “As pessoas estão buscando algo novo, algo genuinamente rural. Atualmente, todos dependem de supermercados e atacadistas. Aqui elas terão a oportunidade de obter o fruto diretamente da terra. Temos essa ideia de crescimento e de apoiar outros que também estão envolvidos na produção”, ressalta Kamilla. A programação contará com recepção ao espaço, degustação de licores e entradas, almoço e sobremesa, a história da jabuticaba e a importância da fruta na biodiversidade brasileira, além de uma visita às plantações da chácara. Mais informações podem ser acessadas por meio deste link.
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Entidades religiosas e sociais do Gama são atendidas em processo de regularização
A regularização fundiária é o sonho para muitos dirigentes de templos religiosos, de entidades sociais e de entidades sem fins lucrativos. A Secretaria da Família e Juventude do DF (SEFJ-DF) dá sequência ao processo de regularização junto aos órgãos competentes com chamamento público para o início da solicitação de Permissão Não-Qualificada (PNQ) a representantes dessas instituições do Gama. Eles devem comparecer à sede da secretaria (Setor Comercial Sul, Quadra 4, Bloco A, 6° andar, Edifício Luiz Carlos Botelho), nesta quinta-feira (29), às 14h30, e fazer a inscrição pelo formulário online. Os documentos também poderão ser encaminhadas para o e-mail gab.sefj@buriti.df.gov.br. A PNQ é aplicada para regularização de ocupações históricas de área pública, entidades e instituições que ocupam o local antes de 2016 | Foto: Divulgação/SEFJ “Convidamos as entidades religiosas e de assistência social do Gama para a reunião do dia 29, para tirar dúvidas e darmos mais esse grande passo no processo de regularização. Esse é um governo que atua com a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão. Se cada um de nós nos comprometermos com aquilo que nos cabe fazer, certamente alcançaremos nosso objetivo em regularizar os templos e entidades e manter a oferta dos serviços sociais e religiosos”, apontou o secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso. Para a abertura do processo, os interessados deverão comparecer munidos da seguinte documentação: ato constitutivo ou estatuto social em vigor, devidamente registrado; ata atualizada de eleição dos dirigentes, contendo a relação e qualificação dos diretores, e instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso, ou documento similar das organizações religiosas que apontem seu representante legal; comprovante de ocupação da área anterior à 22 de dezembro de 2016; declaração de regularidade do CNPJ; comprovante vigente de inscrição no conselho de sua sede ou de onde desenvolva as principais atividades, quando se tratar de entidades de assistência social; e requerimento específico de solicitação de Permissão de Uso Não-Qualificada de Área Pública (PNQ). “Esse é um governo que atua com a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão” Rodrigo Delmasso, secretário da Família e Juventude A convocação está baseada no Decreto 45.563/2024 que regulamenta a Lei Complementar 806/2009. A pasta segue calendário de atendimento que irá contemplar todas as regiões administrativas do DF. A próxima será no dia 19 de setembro para os dirigentes de Brazlândia, também na sede do órgão, às 14h30. A Permissão de Uso Não-Qualificada A PNQ é aplicada para regularização de ocupações históricas de área pública , entidades e instituições que ocupam o local antes de 2016. O documento não possui caráter de posse da terra, mas oferece a permanência no local enquanto os trâmites de regularização estão em andamento. É um dos instrumentos estabelecidos pelo Decreto 45.563/2024 para regularização de área pública. Possui um procedimento simplificado, comparado à Concessão de Uso e dispõe do pagamento de preço público. A PNQ também pode ser utilizada para a regularização de área adjacente a unidades imobiliárias ocupadas pela entidade religiosa ou de assistência social. As dúvidas relacionadas aos processos de regularização poderão ser sanadas pela Assessoria de Assuntos Religiosos da Secretaria da Família e Juventude, por meio do e-mail assrel.sefj@buriti.df.gov.br. *Com informações da SEFJ
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Este GDF que fez: Do Túnel Rei Pelé ao Drenar DF, governo destrava obras e ações esperadas há décadas
Se governar é cuidar de gente, ouvir a população sobre as demandas é um dever constante do Poder Executivo. No entanto, atender a sociedade pode não ser possível quando se falta vontade, trabalho e conhecimento. Com base nessas premissas de cuidar e ouvir, o Governo do Distrito Federal (GDF) tem executado inúmeros pedidos da população, desde a construção do Túnel Rei Pelé e de viadutos ao empenho em tirar do papel o maior projeto de escoamento e captação de águas pluviais, o Drenar DF. “Tudo isso só tem sido possível porque temos um grupo unido trabalhando pelo DF. Um grupo de profissionais com vontade, que não desistem dos projetos, com conhecimento jurídico e muita vontade de fazer as coisas acontecerem” Governador Ibaneis Rocha Algumas dessas demandas atravessaram décadas sem ser atendidas, mas saíram do campo da promessa para a realidade. Segundo o governador Ibaneis Rocha, isso só é possível quando se reúne um time disposto a trabalhar e a fazer as coisas acontecerem. “Governar só faz sentido quando olhamos para quem mais precisa. Deixei minha vida na advocacia para concorrer ao governo com essa missão, de cuidar de gente, e é o que temos feito desde 2019, destravando os grandes e pequenos projetos, cuidando da população e das cidades. Tudo isso só tem sido possível porque temos um grupo unido trabalhando pelo DF. Um grupo de profissionais com vontade, que não desistem dos projetos, com conhecimento jurídico e muita vontade de fazer as coisas acontecerem. Os problemas sempre vão existir, mas não deixamos de enfrentá-los”, afirma o governador Ibaneis Rocha. Uma das maiores obras da história do DF, o Túnel Rei Pelé facilita a mobilidade de mais de 135 mil motoristas | Foto: Anderson Parreira/Agência Brasília Por outro lado, para que a capital não se torne obsoleta e os serviços ruins, é preciso enfrentar os problemas e ter coragem para executar as demandas. Enfrentamento e coragem que permitiram à atual gestão aprovar o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) em junho deste ano na Câmara Legislativa do DF (CLDF). O Ppcub é essencial para definir as diretrizes de preservação, uso e ocupação do solo e também o desenvolvimento e modernização da área tombada de Brasília. Coragem que se repetiu em muitas outras ações, a exemplo da criação do plano de saúde dos servidores públicos, bem como o pagamento da terceira parcela do reajuste, pendente desde 2015, e a concessão do maior reajuste salarial linear da história, de 18%. “Quando assumimos o governo, vimos que muitas coisas não saíam do papel ou estavam travadas porque faltava vontade e coragem. Com muito trabalho e esforço, nós conseguimos dar aumento para os servidores, destinar parte do nosso orçamento para criar o plano de saúde e também aprovarmos duas revisões da Luos [Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal] e agora o Ppcub, que vem para modernizar a nossa área tombada”, acrescentou Ibaneis Rocha. Veja, a seguir, obras e ações concluídas e destravadas desde 2019. Túnel Rei Pelé Prometido por muitos governos, o Túnel Rei Pelé começou, de fato, a sair do papel em 2019 em um trabalho do GDF junto ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para destravar o processo da obra. Em cerca de 5 anos, sendo menos de três deles para construção, o governador Ibaneis Rocha tirou do papel e entregou a principal obra de sua gestão, uma das maiores da história do DF. O túnel em Taguatinga deixou de fazer parte do imaginário da população e se transformou numa passagem diária para mais de 135 mil motoristas. Obra do Corredor Eixo Oeste, o Túnel Rei Pelé recebeu R$ 275 milhões em investimentos e foi entregue em 5 de junho de 2023. Viaduto do Recanto das Emas/Riacho Fundo II Aguardado há quase 30 anos pelos moradores, o Viaduto do Recanto das Emas/Riacho Fundo II foi inaugurado em março de 2023, beneficiando cerca de 80 mil motoristas diariamente. A estrutura, com investimento de R$ 30,9 milhões, criou um novo acesso ao Recanto e ao Riacho Fundo II, cidade vizinha, e também melhorou a fluidez de quem trafega no sentido Gama-Samambaia e vice-versa Inaugurado em abril deste ano, o Viaduto do Itapoã/Paranoá garante mais fluidez no trânsito, beneficiando aproximadamente 60 mil motoristas que trafegam pela região diariamente | Foto: Anderson Parreira/Agência Brasília Viaduto do Itapoã/Paranoá Maior obra do Complexo Viário Saída Leste, o Viaduto do Itapoã/Paranoá foi entregue à população em abril deste ano. O elevado conecta a DF-250 à DF-015, interligando as duas regiões administrativas. Pelo local passam diariamente 60 mil motoristas. O investimento em todo o complexo foi de R$ 95 milhões. Viaduto do Sudoeste Rota diária para 25 mil motoristas, o Viaduto do Sudoeste foi mais um a sair do papel na gestão do governador Ibaneis Rocha, em outubro de 2023. Com investimento de R$ 24,6 milhões, o elevado foi construído em trincheiras – ou seja, abaixo do nível do solo –, com quatro faixas de rolamento que permitem ao motorista que deseja sair do Parque da Cidade em direção ao Sudoeste seguir direto para a Avenida das Jaqueiras, sem ter que passar por semáforos e retornos. O elevado também permite que a saída do Sudoeste e o acesso à Epig ocorram de maneira mais fluida. Viaduto de Sobradinho Outra obra aguardada há décadas a virar realidade nesta gestão foi o Viaduto de Sobradinho, que recebeu o nome de Complexo Viário Padre Jonas Vettoraci, inaugurado em julho de 2023. Erguida às margens da BR-020, a estrutura recebeu investimento de R$ 33,2 milhões e é caminho para 70 mil motoristas todos os dias. Reforma do Teatro Nacional Claudio Santoro foi iniciada pela Sala Martins Pena | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Teatro Nacional Cláudio Santoro Outro momento histórico para o Distrito Federal foi o início da reforma do Teatro Nacional Claudio Santoro, em 20 de dezembro de 2022. Fechado desde 2014, o teatro está atualmente com a reforma da Sala Martins Pena em andamento, com previsão de ser concluída no fim do ano. Depois será a vez de a Sala Villa Lobos ser reformada. “Estamos trazendo de volta o Teatro Nacional para o Brasil e para o mundo. Temos em Brasília o maior equipamento cultural do Brasil”, afirma Ibaneis Rocha. Reabertura do Museu de Arte de Brasília (MAB) Um dos presentes do aniversário de 61 anos da capital, em 2021, foi a reabertura do Museu de Arte de Brasília (MAB), um importante espaço cultural que estava fechado desde 2007. Superando anos de abandono, o MAB reabriu as portas para a população, retomando as visitas ao icônico prédio da década de 1960. E a população tem abraçado o retorno do museu. Antes de ser fechado, o local recebia, no máximo, 7 mil visitantes. Em 2021, foram 14 mil pessoas, com 25 mil em 2022 e, em 2023, 35 mil visitantes. Com investimento de mais de R$ 1,7 bilhão, o Itapoã Parque reforça a política habitacional do GDF | Foto: Agência Brasília Itapoã Parque, o maior empreendimento imobiliário do país Maior empreendimento imobiliário do país, o Itapoã Parque também foi destravado nesta gestão. Em 2018, após ser eleito, Ibaneis Rocha foi até a Caixa Econômica Federal (CEF) negociar o andamento do bairro, que já entregou 4.448 moradias das 12.112 previstas. Com investimento superior a R$ 1,7 bilhão, o Itapoã Parque já abriga entre 14 mil e 17 mil pessoas, podendo chegar a 50 mil quando estiver concluído. O local já conta com escola e também com uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Vicente Pires transformada Os serviços na cidade foram retomados e contam com investimento total de R$ 600 milhões. Hoje, a realidade da região é totalmente diferente daquela encontrada em 2019. Cerca de 90% de todos os serviços previstos em contrato já foram concluídos. Atualmente, as obras se concentram na ampliação da lagoa de detenção e das redes de drenagem existentes na rua 3B. Na sequência, serão executados a drenagem e o pavimento nas chácaras 102 e 314. Também há obras em andamento no Lote 2, onde está situada a Colônia Agrícola Samambaia. No momento, máquinas e operários atuam na instalação de galerias de águas pluviais na Avenida da Misericórdia, bem como na construção de uma lagoa de detenção que vai receber a água das chuvas captada pelas bocas de lobo que serão instaladas na região. A ordem de serviço para início das obras foi assinada pelo governador Ibaneis Rocha em 9 de maio. O Lote 2 de Vicente Pires vai receber um investimento de R$ 58,8 milhões em obras de pavimentação, meios-fios, calçadas, sinalização horizontal e vertical, e drenagem. Dos 11 lotes, esse é o último que ainda carece de obras de infraestrutura. Obras do corredor exclusivo para ônibus no Trecho 1 da Estrada Parque Indústrias Gráficas (Epig) fazem parte da implantação do Corredor Eixo Oeste | Foto: Divulgação/SODF Corredor Eixo Oeste Com 38,7 quilômetros de extensão, o Corredor Eixo Oeste fará a ligação do Sol Nascente ao Plano Piloto, passando por Taguatinga. O Eixo Oeste beneficiará diretamente a população do Plano Piloto e as regiões administrativas de Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Águas Claras, Vicente Pires e Guará. Também serão beneficiadas, indiretamente, as regiões de Brazlândia e de Águas Lindas (GO). As obras do Corredor Eixo Oeste foram retomadas pelo alargamento do Viaduto da EPCT/EPTG. Essa foi a terceira entrega das 20 obras previstas no projeto. Antes, já haviam sido entregues o viaduto no final da W3 Sul e a Avenida T1, via de ligação entre o Sol Nascente e a Avenida Hélio Prates. O Túnel Rei Pelé, o boulevard, o Viaduto Engenheiro Luiz Carlos Botelho Ferreira e a primeira etapa da Avenida Hélio Prates, em Ceilândia, também estão concluídos. Atualmente, está em andamento a implantação do corredor de ônibus BRT na Avenida Hélio Prates, na Estrada Setor Policial Militar (ESPM) e na Estrada Parque Indústrias Gráficas (Epig). O investimento total previsto para a obra é de cerca de R$ 700 milhões. Área comercial da W3 Sul reformada Desde que foi criada, entre o final da década de 1950 e início da década de 1960, a W3 Sul nunca havia passado por uma reforma desse porte. A obra contemplou a melhoria do sistema viário e do fluxo de pessoas, estacionamentos, paisagismo e troca da iluminação, entre outros pontos. Com obras em andamento na Asa Norte, Drenar DF tem investimento de R$ 180 milhões para a prevenção de alagamentos | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Drenar DF Outro ambicioso projeto tem se tornado realidade, o Drenar DF. Lançado em janeiro de 2023, o maior programa de escoamento e captação de águas pluviais do DF tem investimento de R$ 180 milhões. O Drenar DF vai envolver três áreas do Plano Piloto e uma de Taguatinga. Atualmente o trabalho está sendo feito na Asa Norte, que sofre constantemente com alagamentos. Com o programa, o GDF vai resolver tanto esse problema quanto o da qualidade da água que é levada para o Lago Paranoá. Setor de Rádio e TV Sul (SRTVS) totalmente urbanizado A primeira grande obra de urbanização do Setor de Rádio e TV Sul (SRTVS) foi entregue à população em agosto de 2021, em local por onde passam diariamente 40 mil pessoas. Desde a década de 1960, o SRTVS nunca havia passado por uma urbanização completa e desse porte. Foram investidos R$ 4,5 milhões para levar 20 mil m² de novas calçadas, 130 bancos e 80 espécies de árvores para garantir sombra. O local também passou a oferecer 475 vagas para automóveis, um aumento de 64% na oferta de estacionamento público. Avenida Comercial do Paranoá Mais uma demanda de décadas deixou de ser um pedido da população. Principal ponto comercial do Paranoá, por onde circulam mais de dez mil pessoas diariamente, a Avenida Paranoá foi entregue completamente reformada em setembro de 2023. O local recebeu cerca de R$ 20 milhões em investimentos ao longo de 2,7 km com reformas nas calçadas, estacionamentos, drenagem, ciclovia e pavimentação, atendendo pedestres, ciclistas e motoristas. Inaugurado em 2022, o Sistema Produtor de Água do Corumbá beneficia 1,3 milhão de habitantes no DF e em Goiás | Foto: Anderson Parreira/Agência Brasília Sistema Produtor de Água do Corumbá Juntos, os governos do Distrito Federal e de Goiás destravaram uma obra que estava andando em ritmo lento: o Sistema Produtor de Água do Corumbá. Iniciada em 2011, a obra foi concluída em abril de 2022, após esta gestão retomar as obras 56% executadas. Com investimento de meio bilhão de reais, o sistema tem capacidade para levar água potável a 1,3 milhão de pessoas do DF e Goiás. Avenida W9 do Noroeste Maior avenida do Noroeste, a W9 estava com a construção parada desde 2004 aguardando uma conciliação entre os poderes públicos e comunidades indígenas, que ocupavam um trecho da área por onde a via passa. A atual gestão destravou o processo junto às autoridades competentes em 2019 e retomou os trabalhos para que eles fossem concluídos em abril de 2021. Foram investidos R$ 3,3 milhões na pavimentação e urbanização da W9. Setor Comercial Sul de cara nova Cobrada há pelo menos 30 anos pelos comerciantes e frequentadores, a reforma do Setor Comercial Sul tem sido concluída em etapas. A primeira entrega foi em 2021, com a reforma da Praça do Povo. Desde então, o GDF segue investindo no local e deixou de cara nova as quadras 3, 4 e 5. Nelas, foram investidos R$ 12 milhões em calçadas, recuperação do pavimento no bolsão de estacionamento, remarcação de sinalização viária, paisagismo e implantação de mobiliário urbano. O GDF ainda vai levar os serviços para as quadras 1, 2 e 6 e, assim, entregar o SCS totalmente reformado, beneficiando as 150 mil pessoas que passam ali todos os dias. Setor Hospitalar Sul reformado Primeira área do Plano Piloto 100% renovada a partir do programa Adote uma Praça, o Setor Hospitalar Sul ganhou, em outubro de 2020, novas calçadas, acessibilidade, realocação dos quiosques, iluminação em LED e outras benfeitorias. A região foi adotada e transformada pelos hospitais Santa Lúcia e Santa Luzia, contando com investimento de R$ 6 milhões da iniciativa privada em parceria com o governo local. Reforma da Galeria dos Estados Inaugurada na década de 1970, a passagem subterrânea entre os setores Comercial e Bancário Sul ficou fechada por um longo período após o desabamento de um viaduto no Eixão Sul, em fevereiro de 2018. Antes, porém, o local já necessitava de reforma das lojas, que sofriam com infiltrações e inundações, pisos quebrados, banheiros desativados e insegurança. O local foi devolvido em setembro de 2020 após receber investimento de R$ 5 milhões. Brazlândia foi uma das regiões administrativas beneficiadas com a inauguração de uma unidade de pronto atendimento (UPA) | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Inauguração de sete UPAs Em um intervalo de seis meses, durante a pandemia em 2021, o governador Ibaneis Rocha inaugurou sete unidades de pronto atendimento (UPAs), elevando de seis para 13 o número de UPAs no Distrito Federal. É o maior número de UPAs construídas pelo mesmo governo e em tempo recorde – a última havia sido inaugurada em 2014. As novas unidades abriram as portas em Ceilândia, Paranoá, Gama, Riacho Fundo II, Planaltina, Vicente Pires e Brazlândia, com investimento de R$ 50,4 milhões. Sesi Lab traz vida e arte ao Touring Renascido a partir do programa Adote uma Praça, o antigo Touring Club deu lugar ao Museu Sesi Lab, em uma parceria exitosa entre governo e iniciativa privada. O GDF alterou a legislação para definir novos parâmetros de uso para o espaço, que estava abandonado havia décadas e, atualmente, é referência em inovação e tecnologia. Desde novembro de 2022, esse espaço recebe milhares de visitantes. UBS 7 do Gama reabre as portas Fechada desde 2015, a Unidade Básica de Saúde (UBS 7) do Gama reabriu as portas à comunidade em dezembro de 2023, dobrando a capacidade de atendimento e abraçando também pacientes de outras áreas da cidade e até de Santa Maria. Ppcub é aprovado e área tombada passa a ter legislação única Após anos de debates, Brasília ganhou uma legislação única para tratar da preservação, uso e ocupação do solo, além de diretrizes para o desenvolvimento e modernização de sua área tombada. O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi aprovado em 19 de junho pela Câmara Legislativa (CLDF). Abrange as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste/Octogonal/Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho-d’água do Lago Paranoá. Duas revisões da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) Esta gestão também promoveu duas atualizações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), uma em 2019 e outra em 2022. A revisão na lei trouxe mais segurança jurídica à legislação urbanística do DF para incentivar o desenvolvimento econômico, fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade. A Luos determina, por exemplo, onde é permitido construir residências, comércios e equipamentos públicos. A lei não se aplica à área tombada de Brasília. Após décadas de espera, plano de saúde para os servidores A atual gestão também tirou do papel o convênio de assistência à saúde dos servidores públicos do Distrito Federal, o GDF Saúde, que era discutido pelo menos desde 2003 e chegou a ter uma lei criada em 2006, mas nunca havia sido efetivado. Para o projeto sair do papel, o governo precisou ter coragem e bom uso dos recursos públicos, uma vez que o plano de saúde dos servidores demanda 1,5% da folha de pagamento. Nascido em plena pandemia de covid-19, em outubro de 2020, o GDF Saúde atende hoje cerca de 100 mil vidas. Equipamento de última geração, o supertomógrafo PET-CT reforça atendimento no Hospital de Base a pacientes com câncer | Foto Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Supertomógrafo PET-CT (PETscan) Inaugurado em outubro de 2021, o supertomógrafo PET-CT (PETscan) deixou os corredores do Hospital de Base, onde estava encaixotado há oito anos, para ser utilizado em exames de pacientes com câncer. O aparelho utilizado para definição do estadiamento inicial, processo para determinar a localização e extensão do câncer no corpo do paciente, entre outras funções, fez, somente em 2023, mais de 700 exames. Pagamento da terceira parcela do reajuste do servidor Prometida em 2013 e com duas parcelas quitadas em 2013 e 2014, a terceira parcela do reajuste do salário dos servidores ficou pendente desde 2015 e só foi paga em abril de 2022. A medida contemplou pelo menos 200 mil trabalhadores, entre servidores da ativa e inativos. Reajuste de 18% para os servidores públicos, o maior da história Em maio de 2023, o governador Ibaneis Rocha sancionou o reajuste de 18% para os servidores públicos efetivos do GDF e de 25% para ocupantes de cargos em comissão. O aumento contempla cerca de 220 mil pessoas. O reajuste linear de 18% sobre os vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos do GDF é o maior da história e será aplicado em três etapas, com pagamento de 6% a cada ano, chegando ao total proposto de 18% em 2025. Com o primeiro campus inaugurado em 2022, a UnDF democratiza o acesso ao ensino superior | Foto: Divulgação/UnDF Primeira universidade criada e mantida pelo GDF A ideia da Universidade do DF nasceu com a criação de Brasília, na década de 1960, mas foi apenas em 2021 que o projeto de lei complementar (PLC) criando a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) foi aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF). A lei que criou a UnDF foi sancionada em julho de 2021, e em junho de 2022 a universidade ganhou o seu primeiro campus, no Lago Norte. À época da criação, o DF era uma das cinco unidades federativas que não tinham universidade pública estadual. Capag A e mais fôlego para investimentos e financiamentos A Capacidade de Pagamento (Capag) é um índice do governo federal que mede a saúde financeira das unidades da Federação e define quanto os estados podem captar em empréstimos junto à União. Em 2021, o DF passou da letra C para a letra B na Capag – algo que não ocorria desde 2014 -, e, em 2024, atingiu a letra A. A metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para avaliar a capacidade dos estados e municípios de tomarem empréstimos é dividida em três pilares: endividamento, poupança corrente e liquidez. Ou seja, é considerada a relação entre receitas e despesas para elaborar o diagnóstico da saúde fiscal. Delegacias do DF retomaram o atendimento 24h por dia | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Reabertura 24 horas das delegacias Sem atendimento noturno desde setembro de 2016, as delegacias do DF voltaram a abrir 24h por dia em fevereiro de 2019. A reabertura dos plantões ininterruptos nas delegacias fez parte do plano SOS Segurança e ocorreu após a aprovação da lei nº 6.261/2019, que instituiu o serviço voluntário na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). As equipes de plantão são reforçadas por policiais civis de folga que prestam serviço voluntário e recebem por hora trabalhada. Novas regiões administrativas Fruto de reivindicações antigas da população de diferentes cidades, este governo criou as regiões administrativas do Sol Nascente/Pôr do Sol, Arniqueira, Água Quente e Arapoanga, empoderando as áreas para que possam receber equipamentos públicos, ganhar autonomia e se desvencilhar de suas antigas cidades-mães. Criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência Antes vinculada a pastas e diretorias, a Secretaria da Pessoa com Deficiência foi criada em 2019 pelo GDF. Foram décadas de espera pela existência da pasta, o que veio a se tornar a abertura de um caminho para conquistas importantes a este público, estimado em 650 mil pessoas no DF com algum tipo de deficiência. Transferência da Junta Comercial para o DF Por ser vinculada ao Ministério da Economia, o DF era, até junho de 2019, a única unidade da Federação que não possuía a própria junta comercial, dificultando o andamento de procedimentos. A Junta Comercial é responsável por registrar as atividades comerciais e empresas da capital. Localizado entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Torre de TV, o Jardim Burle Marx foi inaugurado em setembro de 2023 | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Jardim Burle Marx Idealizada em 1975 pelo paisagista que dá nome ao local, a obra saiu do papel pelas mãos da atual gestão e contou com investimento de R$ 13 milhões. Ela era aguardada há 48 anos, e acabou com um ponto que estava abandonado no coração da capital há anos. Resgate do projeto original do Parque da Cidade O antigo Bosque dos Pinheiros, no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, deu lugar ao plantio de mudas de espécies nativas do Cerrado, resgatando o projeto original para a área, feito pelo paisagista Roberto Burle Marx. Foi mais uma ação deste governo para recuperar e zelar pelo segundo maior parque urbano do mundo.
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Audiência discutirá regularização de templo em Santa Maria
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) convoca a população de Santa Maria a participar de uma audiência pública virtual que será realizada em 27 de agosto, às 19h. O evento pretende discutir o projeto de regularização urbanística e fundiária da área ocupada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, na QR 100. O chamamento foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (24). A audiência pública vai discutir o projeto de regularização urbanística e fundiária da área ocupada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Santa Maria | Foto: Divulgação/ Seduh-DF Para a regularização da área, que fica em frente aos lotes 12 e 13 do Conjunto I, será preciso criar uma unidade imobiliária, com o objetivo de atender às normas urbanísticas locais e garantir segurança jurídica para o templo religioso. Ou seja, é necessária a desafetação da área, que consiste em alterar a destinação inicial do local para transformar em lote. “Ouvir a população envolvida é uma das fases mais importantes nos processos de regularização fundiária de templos e entidades” Tereza Lodder, subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh Nesse contexto, a audiência pública será mais um passo rumo à regularização solicitada pela própria igreja, como explica a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh, Tereza Lodder. “Ouvir a população envolvida é uma das fases mais importantes nos processos de regularização fundiária de templos e entidades. A partir das manifestações da comunidade, podemos tomar decisões técnicas mais assertivas para minimizar eventuais impactos ou potencializar benefícios à população”, destaca Tereza Lodder. Transparência A audiência pública será aberta a toda sociedade; com isso, é esperado democratizar o acesso dos cidadãos às discussões e garantir a transparência do processo. Os interessados poderão participar pela plataforma Zoom, com acesso disponível no dia da audiência. A reunião também será transmitida pelo canal da secretaria no YouTube, o Conexão Seduh. Depois da audiência, o interessado deve elaborar e apresentar o projeto urbanístico perante o Comitê de Regularização de Templos e Entidades de Assistência Social da Seduh Todas as informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no site da Seduh, na aba Participação, em Audiências Públicas. Perguntas, sugestões ou recomendações deverão ser feitas durante o evento. O público presente deverá realizar o registro no chat, com nome e e-mail. Próximos passos Depois da audiência, o interessado deve elaborar e apresentar o projeto urbanístico perante o Comitê de Regularização de Templos e Entidades de Assistência Social da Seduh. Em seguida, o projeto será analisado pela Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária (Supar). Caso seja aprovado, o processo será encaminhado para aprovação no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Depois, será elaborado o instrumento normativo de criação do lote, que deverá seguir os trâmites legalmente estabelecidos. Por fim, após a publicação do instrumento normativo, o processo será encaminhado à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para registro cartorial e celebração do contrato. Audiência sobre a regularização da área ocupada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus • Data: 27 de agosto • Horário: 19h • Acesso: pela plataforma Zoom e pelo YouTube, no Conexão Seduh. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Regularização fundiária chega para mais 3,6 mil moradores do DF
Mais 3,6 mil habitantes do Distrito Federal serão beneficiados com a regularização fundiária. O avanço ocorre com a assinatura de um termo de compromisso firmado entre o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Terracap, e moradores dos condomínios Jardim Botânico V e Lago Sul, no Jardim Botânico, e Vista Alegre, no Taquari, que juntos reúnem 900 lotes. Durante a cerimônia de assinatura do termo de compromisso, a governadora em exercício Celina Leão comemorou: “O governo conseguiu vencer todas as barreiras democráticas, e agora nós estamos finalizando essas regularizações” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Nesse modelo de regularização fundiária, o condomínio fica responsável pela elaboração e execução dos projetos de urbanismo, infraestrutura e de licenciamento ambiental. A Terracap, por sua vez, coordena esse trabalho para que a legislação de regularização seja seguida e no futuro, abra a possibilidade de comercializar a venda dos lotes. Compromisso honrado “É uma tranquilidade que você tem. O imóvel valoriza, porque é um documento que vai ficar para o resto da vida” Luís Carlos de Moura, do Condomínio Jardim Botânico V Ao participar da cerimônia no Palácio do Buriti, a governadora em exercício Celina Leão lembrou do tempo de espera das famílias e reforçou o compromisso do GDF em normalizar a questão para os moradores. “Eram pendências muito antigas e uma expectativa enorme das famílias”, afirmou. “O governo conseguiu vencer todas as barreiras democráticas, e agora nós estamos finalizando essas regularizações”, reforçou Celina. “Aquilo que era o compromisso do nosso governo está sendo cumprido por determinação do governador Ibaneis Rocha, pelo nosso grupo. A gente sabe que a regularização fundiária, para ter validade, precisa cumprir pré-requisitos jurídicos, e é isso que estamos entregando.” João de Deus Menna Barreto, do Condomínio Vista Alegre: “É um marco histórico, não só para a gente que é morador, mas para a cidade como um todo, que está ganhando um bairro” Segundo a Terracap, tornar os condomínios corresponsáveis é uma forma de acelerar a regularização fundiária que muitas vezes perdura por décadas. “Temos investido muito nessas regularizações, e essa metodologia dá um conforto muito grande aos moradores porque eles têm a administração sobre os projetos que serão executados e o licenciamento ambiental, então podem desenvolver com os projetistas o que eles têm na cabeça e o que é possível ser feito”, detalhou o presidente da Terracap, Izídio Santos. “Isso reduz muito o prazo. Hoje, os próprios moradores dão essa diretriz, e a Terracap acompanha tecnicamente”. Alívio para os moradores Presidente da Associação dos Moradores do Condomínio Vista Alegre, João de Deus Menna Barreto comemorou a assinatura – segundo ele, os residentes do Vista Alegre aguardam a regularização há 40 anos. “É um marco histórico que nos dá dignidade”, disse. “Altera a vida de todo mundo, porque uma obra física altera no geral, mas isso aí é uma obra social que dá dignidade às pessoas que passam a ter um endereço regularizado, tudo de acordo com as normas do país”, prosseguiu João. “É um marco histórico, não só para a gente que é morador, mas para a cidade como um todo, que está ganhando um bairro. Com possibilidades, a gente vai fazer um projeto urbanístico, e claro, com ênfase na questão ambiental, para que [o condomínio] seja preservado ambientalmente o máximo possível.” Por sua vez, o presidente da associação que representa os moradores do Condomínio Jardim Botânico V, Luís Carlos de Moura, definiu o que a regularização representa para os condôminos: “Você passa a ter um documento em mãos para regularizar o imóvel, poder vender, financiar. É uma tranquilidade que você tem. O imóvel valoriza, porque é um documento que vai ficar para o resto da vida. Os herdeiros vão poder fazer o que quiserem com a regularização na mão”.
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ETR traz celeridade à regularização rural no DF
Subsidiária integral da Terracap, a Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR) comemorou um ano de constituição em maio passado. Em reunião realizada em 20 de junho com o Conselho de Administração da Terracap (Conad), a empresa apresentou os resultados alcançados no período, ratificando a motivação de criação da ETR, que é, de forma resumida, dar celeridade à regularização rural, centralizando o atendimento ao produtor. “Somos uma casa de soluções do homem do campo”, resume o presidente da empresa, Candido Teles. Ele reitera que não seria possível apresentar resultados tão positivos se não fosse o real envolvimento dos servidores da empresa. “Não trabalhamos na perspectiva individual, mas coletiva”, diz. O presidente da ETR, Candido Teles, resume a atuação da empresa: “Somos uma casa de soluções do homem do campo” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A primeira medida da empresa recém-criada foi realizar um diagnóstico situacional, com a criação de uma base de dados própria, interconectada ao Terrageo. Há cerca de 5 mil processos de regularização na macrozona rural do DF. Após a assinatura do Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri), a ETR recebeu um passivo de aproximadamente 3,8 mil processos em tramitação – pendentes de decisão administrativa. O diretor de Produção da ETR, Thulio Moraes, explica que, desse montante, cerca de 800 já foram analisados. “Mais da metade, 50,11%, estavam aptos para dar continuidade na regularização”, conta. De posse dos dados, a ETR publicou nove editais de chamamento para fins de regularização. Os chamamentos incluem áreas como Caub I e II, Vargem Bonita, Fazenda Barra Alta e Núcleo Rural Córrego da Onça, entre outras localidades. E até maio, foram aprovados 388 contratos de Concessão de Direito de Uso (CDU) a produtores rurais com ocupações históricas no DF. Com os contratos celebrados, houve um aumento de 36% da arrecadação na comparação com igual período anterior. Servidores da ETR atuam para apoiar o produtor rural no processo de regularização fundiária | Foto: Divulgação/Terracap Outra importante medida para dar celeridade à regularização rural no DF foi a otimização do fluxo de análise em quatro etapas: análise dos requisitos da ocupação, análise dos requisitos pessoais do ocupante, aprovação em Direx e celebração de contrato. A nova metodologia permite um tempo de análise de aproximadamente 40 dias. A ETR também precisou revisar a legislação atual e, ainda, definir dos fluxos do processo de individualização de matrículas. A proposta é que, até o final do ano, 42% das terras rurais do DF já tenham passado pela individualização e que, com os projetos de parcelamento prontos, possam ser realizadas a venda direta dessas áreas. Para se ter uma ideia, de 1960 até 2023, apenas 8,4% das glebas passaram pelo processo de acertamento fundiário e registral. E, para estar mais próximo da comunidade rural, têm sido realizadas visitas in loco para sensibilizar o produtor acerca do procedimento de regularização – as caravanas ETR. Recentemente, uma equipe esteve presente na Fazenda Ponte Alta e no Córrego da Onça, ocasião em que foram realizados 109 atendimentos. Na oportunidade, a produtora rural Waléria Silva destacou a importância da ETR e da proximidade entre a empresa e o produtor rural. “Estou muito grata pela condução da ETR nesse processo. Ela está dando um gás [sic] e regularizando tudo”, comentou Waléria que arrendou uma chácara na Ponte Alta há 48 anos. Segundo a diretora administrativa Cláudia Oliveira, a ETR não teria começado a trabalhar e a produzir resultados sem o apoio de diversas áreas da Terracap. “Cito áreas desde o transporte até a presidência”, enfatiza. E, em uma análise final dos resultados alcançados neste primeiro ano de empresa, Candido encerra: “O resultado positivo da ETR é da Terracap”. *Com informações da Terracap
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Caravana ETR visita fazendas do DF para orientar sobre regularização fundiária
As fazendas Ponte Alta e Córrego da Onça receberam, neste fim de semana, a Caravana ETR, uma ação promovida pelas diretorias de Administração (Dirad) e de Produção (Dipro) Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), ligada à Terracap, para a divulgação de editais de chamamento público de Contrato de Concessão de Uso (CDU). A Caravana tem como objetivo realizar atendimentos, solucionar dúvidas, oferecer orientações e receber documentos para adesão aos editais. Desde sua criação, há 13 anos, ETR se dedica aos processos de regularização rural | Foto: Divulgação/Terracap Nesses dois dias de caravana, foram contabilizados 109 atendimentos – 71 na Fazenda Ponte Alta, no Gama, e 28 no Córrego da Onça, no Núcleo Bandeirante, além de dez atendimentos a produtores rurais que não participaram do chamamento público. A atividade integra a metodologia no processo de regularização rural aplicado pela ETR em seus 13 meses de criação e que tem trazido celeridade ao processo. A produtora rural Waléria Silva comemorou a iniciativa: “Eu estou muito grata de a ETR ter entrado para conduzir esse processo, porque eu tenho 48 anos de Ponte Alta. A gente tem uma chácara desde que essa terra foi arrendada e meu pai, Ferreirão, é muito conhecido na região. Ele tinha um amor muito grande aqui pela terra e queria, sonhava mesmo em ter a posse, em ser proprietário. Agora a ETR entrou e está dando um gás e regularizando tudo. Cada árvore plantada, cada grão dessa terra aqui é meu”. O diretor de Produção da ETR, Thulio Moraes, reforça que a ação tem sido essencial para a adesão aos editais. “Quando começamos os estudos para viabilizar a regularização fundiária, pensamos também na vida diária do produtor e nas variáveis contrárias à adesão”, afirma. “Dentre elas, destacamos o deslocamento até a sede; assim, surgiu a ideia da caravana”. A caravana tem se consolidado e alterado a realidade do processo de regularização rural no Distrito Federal. É um trabalho integrado entre todos os setores, além de mostrar uma gestão colaborativa entre as áreas da empresa. *Com informações da Terracap
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População marca presença na primeira audiência do Pdot
Mais de 400 pessoas compareceram, neste sábado (29), na primeira audiência pública sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) para discutir o futuro do Distrito Federal. O evento foi organizado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) no auditório do Museu Nacional da República, no Setor Cultural Sul (SCTS). “É um diagnóstico realizado exatamente para identificar quais são as carências da população. Conseguimos identificar nas principais contribuições, por exemplo, qual cidade está isolada, qual não tem meio de transporte suficiente. Ele consegue fazer um planejamento macro para o futuro das políticas públicas a serem desenvolvidas pelo Estado” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação O objetivo foi reunir a população para apresentar tudo o que foi debatido, estudado e identificado ao longo da primeira etapa da revisão do Plano Diretor. A análise foi condensada em um diagnóstico do território elaborado pela equipe técnica da Seduh e exposto aos participantes. “É um diagnóstico realizado exatamente para identificar quais são as carências da população. Conseguimos identificar nas principais contribuições, por exemplo, qual cidade está isolada, qual não tem meio de transporte suficiente. Ele consegue fazer um planejamento macro para o futuro das políticas públicas a serem desenvolvidas pelo Estado”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Cidadãos e representantes de diversos segmentos da sociedade se inscreveram para fazer sugestões e elogios ao diagnóstico. Durante mais de cinco horas de audiência, 56 pessoas falaram no evento, com mais de 700 visualizações no Youtube, no canal Conexão Seduh. Assuntos como a preservação ambiental e a regularização fundiária ficaram entre os pontos mais citados pela população. Um dos participantes foi o morador de São Sebastião, Carlos Antônio dos Santos, que parabenizou a oportunidade de discutir a situação da região administrativa em uma audiência pública. “Fiquei muito feliz ao ler o diagnóstico e ver que ele foi sensível a algumas áreas de São Sebastião, tal como o Rabo do Peixe e a área de Bom Sucesso, porque são pontos muito importantes para a regularização fundiária”, elogiou. Durante mais de cinco horas de audiência, 56 pessoas falaram no evento, com mais de 700 visualizações no Youtube, no canal Conexão Seduh. Assuntos como a preservação ambiental e a regularização fundiária ficaram entre os pontos mais citados pela população | Foto: Divulgação/Seduh-DF Já o representante da Associação dos Produtores Rurais do Altiplano Leste, Jorge Dias de Oliveira, lembrou que a entidade participou de discussões anteriores do Pdot, defendendo a importância da manutenção da condição rural e ambiental do local. “Esperamos que a revisão do Pdot seja no sentido de corrigir erros do passado”, ponderou. “Vamos fazer um levantamento, não só da questão urbana, das possibilidades de regularização, de alteração de zoneamento, rural e urbano, e, principalmente, aspectos ambientais também. Esses aspectos serão levados em consideração na construção desse Plano Diretor, para que reflita o anseio da população, mas, ao mesmo tempo, preserve aquilo que é necessário no DF”, ressaltou Marcelo Vaz. As sugestões, contribuições e questionamentos sobre a primeira audiência do Pdot poderão ser enviadas pela população até as 23h59 deste sábado. Todas precisam especificar o documento e o número do item a que se referem, enviadas exclusivamente por um formulário virtual de participação, disponível no site do Plano Diretor. Construção coletiva A audiência marca um passo importante na construção coletiva do Pdot – lei que define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal, às áreas ambientalmente sensíveis e quais locais podem ser destinados à moradia ou à indústria, por exemplo. A norma vigente é de 2009 e a cada dez anos é necessário que haja uma revisão, que foi iniciada em 2019, mas interrompida devido à pandemia da covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do Governo do Distrito Federal (GDF) e da sociedade civil. Próximos passos Para ampliar ainda mais a discussão com a população, será realizada uma nova audiência pública para debater o diagnóstico do Pdot, prevista para o segundo semestre deste ano. A decisão atende às sugestões de representantes da sociedade civil e a uma recomendação feita à Seduh pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para garantir mais tempo aos debates. Depois da audiência, será divulgado o prognóstico do processo de revisão e início da etapa de Propostas, com a realização de eventos para a participação social nesta fase. São planejados 62 encontros com a população, previstos para ocorrerem a partir do segundo semestre deste ano. A expectativa é que sejam 35 reuniões nas regiões administrativas, sete nas unidades de planejamento territorial (UPTs) – que representam grupos de RAs –, 16 por eixos temáticos e quatro por macrotemas do Plano Diretor. *Com informações da Seduh
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Mais um passo para a regularização do Setor Tradicional de Planaltina
A regularização do Setor Tradicional de Planaltina avançou mais um passo. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (6) o Auto de Demarcação Urbanística, que define a poligonal do local. A medida é importante para a aprovação do projeto urbanístico de regularização da região, que beneficiará uma população estimada em 12 mil pessoas. Formado antes da inauguração de Brasília, o Setor Tradicional de Planaltina tem casarões do século 19 | Foto: Divulgação/Seduh “A demarcação é necessária para evitar que a poligonal demarcada tenha impedimentos em relação a registros anteriores ou questões de conflito que havia na região” Tereza Lodder, subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária De acordo com o documento, a poligonal do Setor Tradicional terá uma área total de 245,1798 hectares, equivalente a mais de 245 campos de futebol, e 3.425 lotes. A partir da demarcação da área a ser regularizada e da definição dos lotes, será possível garantir mais segurança jurídica nos registros cartoriais e na etapa final de titulação dos atuais ocupantes do local. “É um avanço importante no processo da regularização definitiva do Setor Tradicional de Planaltina”, afirma a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária da Seduh, Tereza Lodder. “A demarcação é necessária para evitar que a poligonal demarcada tenha impedimentos em relação a registros anteriores ou questões de conflito que havia na região.” A iniciativa é uma das medidas previstas no protocolo de intenções assinado em março entre o Distrito Federal e o município de Planaltina de Goiás, para garantir a mútua colaboração no andamento do processo de regularização e posterior registro no cartório de imóveis. Após a elaboração e aprovação do projeto urbanístico, o Governo do Distrito Federal (GDF) fará um chamamento público para identificar os atuais ocupantes dos lotes, a fim de definir a posse e propriedade que garantam a efetiva titulação. Todo o processo terá a participação de Planaltina de Goiás, que fornecerá ao DF as informações técnicas e jurídicas disponíveis em relação ao Setor Tradicional de Planaltina, além de informar sobre todas as escrituras e documentos de cessão de direitos, se houver, referentes às áreas da região já alienadas pelo município a particulares. Histórico O Setor Tradicional é um loteamento ocupado por cidadãos que adquiriram lotes na área e ali estabeleceram moradia desde antes da inauguração de Brasília. Ao longo desses mais de 60 anos, esses lotes nunca foram juridicamente regularizados. O local abriga grande parte da história centenária de Planaltina. Em suas ruas estreitas, ainda é possível encontrar casarões do século 19, com janelas de madeira voltadas para as calçadas. Em 2022, a Seduh iniciou o processo de regularização do local, com base na lei federal nº 13.465/2017, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e na lei complementar nº 986/2021, mais conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) – que foi responsável por simplificar os procedimentos em ocupações históricas, como a do Setor Tradicional. Além disso, a Seduh tem elaborado todos os projetos urbanísticos necessários para a regularização fundiária e também publicou o Edital nº 01/2023, para dar amplo conhecimento aos titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados no processo. *Com informações da Seduh
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Empresa de Terras Rurais do Distrito Federal completa 1 ano
“A ETR devolveu a esperança de que a paz vai voltar ao campo”. O discurso emocionado de Francisco Soriano, produtor rural e presidente do Conselho Regional Rural de São Sebastião, marcou a comemoração do aniversário de 1 ano da Empresa de Terras Rurais do Distrito Federal (ETR), realizado na Fundação Casa Cerrado, na presença de todos os colaboradores da empresa. Subsidiária integral da Terracap, a entidade foi criada em maio de 2023 com o objetivo de gerir as terras públicas rurais do DF, com foco na regularização fundiária dessas áreas. A ETR foi criada para dar celeridade às regularizações fundiárias, centralizando o atendimento ao produtor rural | Fotos: Daniel Santos/Terracap A missão da ETR é dar celeridade à regularização, centralizando o atendimento ao produtor rural e simplificando o fluxo do processo de regularização. Em apenas um ano de criação, a ETR publicou sete editais de chamamento para regularização e aprovou 380 contratos de concessão de direito de uso (CDU) a produtores rurais com ocupações históricas no DF. Além disso, realizou o diagnóstico situacional da regularização rural, com a criação de uma base de dados própria; revisou a legislação atual e, ainda, a definição dos fluxos do processo de individualização de matrículas e de análise do uso do solo; e fez inúmeras visitas in loco para sensibilizar o produtor acerca do procedimento de regularização. “Construímos nossa história nesses 365 dias de ETR; conseguimos levar a paz para muitos homens do campo por termos ‘amarrado as camisas’, trabalhado duro e, frente às dificuldades e desafios, não termos parado. Cada conquista é conjunta, não existe colheita sem a participação de todos”, sintetizou o presidente da ETR, Candido Teles. O produtor rural Francisco Soriano parabeniza a Empresa de Terras Rurais: “A ETR devolveu a esperança de que a paz vai voltar ao campo” Já o presidente da Terracap, Izidio Santos, relembrou as dificuldades para a criação da entidade. “Enfrentamos muitos obstáculos, mas é uma satisfação ver uma empresa de 1 ano com tantos resultados. Resultados estes que vieram em menos de um ano e que, ao longo desse tempo, foram apresentados para o conselho da Terracap”, disse. Ainda em 2023, a ETR e a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri) assinaram um Termo de Cooperação Técnica. Com isso, foram transferidos 3,7 mil processos de requerimento de regularização para a ETR, com o objetivo de dar andamento aos pedidos de legalização das terras. Na época, o diagnóstico dos requerimentos mostrou que 32% estavam sob análise de documentação e caracterização; 10,5% na etapa de análise de requisitos; 6,4% no Plano de Utilização (PU); 12,6% encontravam-se em posse da Diretoria Colegiada; e 38,3% estavam classificados como regularizados. O secretário de Agricultura Bueno, também presente ao evento, ressaltou a importância de respeitar o produtor rural. “Trabalhamos com o objeto de sermos facilitadores do homem do campo, e temos visto isso na ETR”, afirmou. *Com informações da Terracap
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Listas de contemplados para regularização fundiária são divulgadas
Para o procedimento de regularização fundiária, por legitimação fundiária, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) divulga, nesta terça-feira (23), três listas com 38 unidades imobiliárias situadas nas cidades do Riacho Fundo, Riacho Fundo II e Planaltina. Após serem habilitados, os moradores das unidades imobiliárias devem aguardar o contato da Codhab para obter informações sobre a entrega das escrituras públicas Os habilitados entregaram os documentos necessários para o processo de habilitação no programa Regulariza DF nas regiões administrativas citadas. Após análise da companhia, é informado se os ocupantes podem doar ou vender diretamente os imóveis, conforme os requisitos estabelecidos na legislação. Após serem habilitados, os moradores das unidades imobiliárias devem aguardar o contato da Codhab para obter informações sobre a entrega das escrituras públicas. Para conferir as listas, acesse os links: Riacho Fundo, Riacho Fundo II e Planaltina. Todas ficam disponíveis no portal, na aba Regularização – Andamento da Localidade. *Com informações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF)
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Divulgadas listas de moradias aptas para regularização em Ceilândia e Vila Planalto
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) divulgou nesta quarta-feira (10) duas listas de residências que estão aptas para o procedimento de regularização fundiária, por legitimação fundiária. Os 15 imóveis estão localizados nas regiões administrativas de Ceilândia e Vila Planalto. Ao todo, 15 imóveis localizados em Ceilândia e Vila Planalto poderão ser regularizados | Foto: Divulgação/Codhab-DF Esse processo de habilitação faz parte do programa Regulariza DF. O primeiro passo é a coleta de documentos. Em seguida, a documentação passa por análise da companhia, etapa que pode permitir que os ocupantes doem ou vendam diretamente, conforme os requisitos estabelecidos na legislação. Após a habilitação, os moradores devem aguardar o contato da Codhab para obter todas as informações referentes à entrega das escrituras públicas. Para acessar a nova lista de habilitados de Ceilândia, clique aqui. Já a relação de habilitados da Vila Planalto está disponível neste link. Todas as listagens ficam disponíveis no portal da Codhab, na aba Regularização – Andamento da Localidade. Regulariza DF O programa atua nas Áreas de Interesse Social (Aris) e em cidades consolidadas que estão no processo de regularização fundiária, como Samambaia, Riacho Fundo, Planaltina e Ceilândia. Nessas regiões, ainda existem imóveis distribuídos no âmbito dos programas de assentamento, mas que ainda não foram titulados em nome dos beneficiários. Desde 2021, a Codhab já beneficiou moradores de regiões como Samambaia, Riacho Fundo I e II, Sobradinho, Brazlândia, Recanto das Emas, Gama, entre outras. *Com informações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF)
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Edital de regularização de lotes do Jardim Botânico e de São Bartolomeu é publicado
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) acaba de lançar o chamamento público de venda direta para a regularização de imóveis localizados nos setores habitacionais do Jardim Botânico e de São Bartolomeu. Os ocupantes dos 48 imóveis têm até 24 de abril para apresentar a proposta de compra ou concessão do terreno junto à Terracap. O edital, com endereços, metragens e preços, já está disponível para download no portal da agência. Terracap lança o chamamento público de venda direta para a regularização de imóveis do Jardim Botânico e de São Bartolomeu | Fotos: Divulgação/ Terracap Os valores dos terrenos variam de R$ 167.932,08 (462,24 m²) a R$ 746.996,55 (2.072,1 m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação. A Terracap concede 25% de desconto no valor final de venda do imóvel para aqueles que optarem pelo pagamento à vista. Caso o morador perca o prazo do primeiro chamamento, a Terracap ainda dá outras duas oportunidades de regularizar o imóvel Algumas instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária. Assim, quem optar pelo financiamento, pagará a prazo para a banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap. Mas os moradores também podem parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap – neste caso, o prazo máximo de pagamento junto à agência é de 360 meses. Caso o morador perca o prazo do primeiro chamamento, a Terracap dá outras duas oportunidades. Os imóveis que forem adquiridos por ocasião do segundo edital de chamamento farão jus apenas aos descontos de infraestrutura e valorização, além de terem a avaliação de mercado atualizada. Já aqueles contemplados em terceiro edital serão disponibilizados com o valor de mercado atualizado. Uma vez vencidos os prazos dos três editais e sem adesão do ocupante, o imóvel volta para o estoque da Terracap, podendo a qualquer momento ir à licitação pública. Neste caso, será licitado o valor da terra nua, pois não há indicativo legal de indenização nem cobrança pela edificação. O ocupante tem três chances de atender ao chamamento público; caso não haja adesão, o imóvel volta para o estoque da Terracap, podendo ir à licitação pública Como entregar a proposta? A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras: presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco F do Setor de Áreas Municipais (SAM), atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h; ou de forma remota, pelo site da Terracap. Quem não quiser comparecer pessoalmente para efetuar a entrega deve acessar o site da Terracap ou o aplicativo da agência e procurar pelo menu Serviços. Ao encontrá-lo, deve seguir os seguintes passos: 1) Clique em Regularização – Venda Direta 2) Ao abrir a página Terracap – Serviços online, acesse a plataforma com os dados de login 3) Na página inicial, clique em Regularize Venda Direta 4) Selecione Passo 1 – Criar Cadastro 5) Após o cadastro criado, clicar em Passo 2 – Criar proposta Neste momento, deverá será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Após encaminhá-los, o processo de envio estará concluído. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar o site da agência. *Com informações da Terracap
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Após 60 anos, regularização avança no Setor Tradicional de Planaltina
Após mais de 60 anos de espera, um novo passo foi dado no processo de regularização do Setor Tradicional de Planaltina, medida que vai beneficiar uma população estimada em 11.970 habitantes. Um protocolo de intenções para avançar nas ações foi assinado nesta segunda-feira (18) entre o Distrito Federal, representado pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, e o prefeito de Planaltina de Goiás, Cristiomário Medeiros. “É uma iniciativa conjunta que o Distrito Federal vem fazendo junto com o município, para podermos avançar no processo de regularização, garantindo a ambas as partes que participem de todo o processo, desde o início até a eventual transferência das unidades onde residem” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Com o documento, será possível implementar uma série de medidas necessárias à regularização fundiária da ocupação histórica, que possui 3.425 lotes e 245,17 hectares – o equivalente a mais de 245 campos de futebol. O objetivo do protocolo é garantir a mútua colaboração entre o Distrito Federal e Planaltina de Goiás no processo de regularização e posterior registro no cartório de imóveis. Para isso, tanto o DF quanto o município goiano devem garantir acesso aos documentos e dados técnicos necessários ao andamento do processo. “É uma iniciativa conjunta que o Distrito Federal vem fazendo junto com o município, para podermos avançar no processo de regularização, garantindo a ambas as partes que participem de todo o processo, desde o início até a eventual transferência das unidades onde residem”, afirmou o secretário Marcelo Vaz. Como a regularização se dará no âmbito do DF, caberá ao Governo do Distrito Federal (GDF) realizar posteriormente o chamamento público para identificação dos ocupantes atuais dos lotes, para definição de posse e propriedade que garantam a efetiva titulação, proporcionando a participação de Planaltina de Goiás em todo o procedimento. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, e o prefeito de Planaltina de Goiás, Cristiomário Medeiros, assinaram protocolo de intenções para avançar em ações do processo de regularização do Setor Tradicional de Planaltina | Foto: Divulgação/Seduh-DF Em contrapartida, caberá ao município goiano fornecer ao DF todas as informações técnicas e jurídicas disponíveis em relação ao Setor Tradicional de Planaltina e informar sobre todas as escrituras e documentos de cessão de direitos, se houver, referentes a áreas do Setor Tradicional de Planaltina já alienadas pelo município a particulares. “Da parte do município, é muito importante estar junto nesse processo. Ao final, vamos devolver à população de Planaltina que está nessas áreas em discussão os direitos que eles possuem”, comentou o prefeito Cristiomário Medeiros. O prazo de vigência do protocolo de intenções será de cinco anos, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. História O Setor Tradicional é um loteamento que foi ocupado por cidadãos que adquiriram lotes na área e ali estabeleceram moradia desde antes da inauguração de Brasília. Ao longo desses mais de 60 anos, esses lotes nunca foram juridicamente regularizados. O local abriga grande parte da história centenária de Planaltina. Em suas ruas estreitas, ainda é possível encontrar casarões do século XIX, com janelas de madeira voltadas para as calçadas. Em 2022, a Seduh iniciou o processo de regularização do local, com base na Lei Federal nº 13.465/2017, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) e na Lei Complementar nº 986/2021 – mais conhecida como Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) –, que foi responsável por simplificar os procedimentos em ocupações históricas, como a do Setor Tradicional. Além disso, a Seduh tem elaborado todos os projetos urbanísticos necessários para a regularização fundiária e também publicou o Edital nº 01/2023, para dar amplo conhecimento aos titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados sobre o processo de regularização fundiária. *Com informações da Seduh-DF
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Portaria estabelece procedimentos para regularização fundiária em APMs
Nesta sexta-feira (23), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Portaria Conjunta nº 2/2024, que estabelece procedimentos de análise técnica para regularização fundiária de terras públicas rurais localizadas em Áreas de Proteção de Mananciais (APMs). As APMs do DF são estabelecidas como parte integrante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), por meio da Lei Complementar nº 803/2009. Com assinatura do secretário do Meio Ambiente e Proteção Animal do DF, Gutemberg Gomes; da secretária substituta de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Janaina Domingos Vieira; e do secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF, Fernando Antônio Rodriguez, a portaria tem como base a Lei nº 5.803/2024 e o Decreto nº 43.154/2022. De acordo com o secretário do Meio Ambiente e Proteção Animal, Gutemberg Gomes, trata-se de uma notícia importantíssima para a proteção do meio ambiente do DF. “Estamos celebrando contratos que visam garantir o uso sustentável dos recursos naturais, a preservação das nossas águas e da biodiversidade do Cerrado. Além disso, garantindo segurança jurídica aos ocupantes das terras”, comenta. [Olho texto=”“Estamos celebrando contratos que visam garantir o uso sustentável dos recursos naturais, a preservação das nossas águas e da biodiversidade do Cerrado. Além disso, garantindo segurança jurídica aos ocupantes das terras”” assinatura=”Gutemberg Gomes, secretário do Meio Ambiente e Proteção Animal” esquerda_direita_centro=”direita”] Para a subsecretária de Políticas Sociais Rurais, Abastecimento e Comercialização da Seagri-DF, Tatiana Mara Castro Agostinho, trata-se de iniciativa colaborativa com foco na regularização das áreas de assentamentos, que possuíam questões ambientais pendentes. “Essas questões se davam pelo fato de os assentamentos estarem localizados em áreas de APM. A cooperação com outros órgãos foi crucial para que pudéssemos construir uma forma de fazer esse licenciamento acontecer, demonstrando a importância de que é possível delegar certas decisões, pois o agricultor se torna responsável e que sabe cuidar da natureza”, afirma. Regulamentação Segundo a portaria, fica regulamentado o procedimento para análise técnica com vistas à regularização fundiária de terras públicas rurais em Áreas de Proteção de Manancial. Para isso, exige-se a anuência prévia junto ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano e ao órgão gestor da política ambiental do DF. A vigência se dá a partir da data de publicação. Os critérios para a regularização incluem estar em parcelamentos ou assentamentos rurais consolidados até 15 de outubro de 2012, ter área igual ou superior a dois hectares, possuir atividade rural ou ambiental efetivas, entre outros requisitos. Além disso, os imóveis rurais que atendam aos critérios devem realizar a efetiva regularização ambiental, adotar técnicas agronômicas conservacionistas, realizar captação de água mediante obtenção de outorga de direito de uso e implementar equipamentos de saneamento básico rural. A portaria determina, ainda, que a Empresa de Regularização de Terras Rurais S.A (ETR S.A.) e a Seagri-DF devem disponibilizar acesso ao sistema de bases geográficas à Sema-DF e à Seduh-DF, para acompanhamento da evolução da regularização fundiária rural e do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais em APM. Áreas de Proteção As APMs são delimitadas em locais que possuem uma relação direta e imediata com os mananciais de água destinados ao consumo humano, como bacias de drenagem e áreas de recarga de aquíferos. No DF, existem 26 APMs, que englobam diferentes regiões. São elas: Capão da Onça, Brazlândia, Currais e Pedras, Contagem, Paranoazinho, Corguinho, Mestre D’Armas, Brejinho, Quinze, Cachoeirinha, Taquari, Alagado, Catetinho, Ponte de Terra, Crispim, Olho d’Água, Fumal, Bananal, Torto/Santa Maria, Santa Maria I, Santa Maria II, Santa Maria III, Pipiripau, Futuro Lago São Bartolomeu – Jusante Paranoá e Futuro Lago São Bartolomeu – Montante Paranoá. *Com informações da Sema-DF
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Convocação para entrega de documentos para regularização em Ceilândia
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) divulgou, nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a convocação de moradores de Ceilândia que deverão apresentar a documentação necessária para viabilizar a titulação de seus imóveis. A coleta inicia no dia 4 de março e a lista com os endereços está disponibilizada no Edital nº 65/2024. Os convocados podem apresentar os documentos na Administração Regional de Ceilândia – localizada na QNM 13, Módulo B – entre os horários das 9h às 12h e das 14h às 17h. Se preferir, o morador pode entregar pelo e-mail regularizaceilandia@codhab.df.gov.br ou por visita domiciliar da Codhab. Este é o primeiro passo para o procedimento de habilitação no programa Regulariza DF. Após a coleta da documentação, a companhia inicia a análise, conforme os critérios legais. No final, os moradores habilitados serão contatados para receber todas as informações sobre a entrega das escrituras públicas. Acesse o edital completo com documentos, requerimentos e endereços no site da Codhab. *Com informações da Codhab
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Regulariza-DF: moradores do Riacho precisam entregar documentos até 16/2
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) tornou pública, nesta terça-feira (23), por meio do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a convocação para entrega de documentações, para titular lotes compartilhados no Riacho Fundo. Este é o primeiro passo para esses moradores obterem segurança jurídica e tranquilidade de seus imóveis. Confira aqui o Edital nº 32/2024. Os moradores dos imóveis especificados no edital já podem apresentar a documentação necessária para a habilitação na Administração Regional do Riacho Fundo ou por e-mail, visando à doação ou venda direta, bem como à emissão do documento com o registro definitivo da propriedade. O prazo para entrega de documentos vai de 1º a 16 de fevereiro. [Olho texto=”Após análise da documentação, Codhab toma as medidas para emissão das escrituras públicas” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Após a entrega da documentação, a Codhab realiza a análise da documentação para habilitar o ocupante conforme os requisitos estipulados pela legislação vigente. Na sequência, a companhia toma as medidas necessárias para a emissão das escrituras públicas. Todo esse processo visa realizar a transferência da propriedade para o morador de maneira definitiva e gratuita. O edital, incluindo a relação dos documentos necessários, o requerimento e a listagem dos endereços dos imóveis passíveis de titulação, pode ser consultado no portal da Codhab, na aba Regularização — Programa Regulariza-DF. Para esclarecimentos adicionais, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (61) 3214-1883 ou pelo e-mail regularizariachofundo@codhab.df.gov.br. Após todo esse processo, caso habilitado, o morador precisa aguardar a companhia entrar em contato. *Com informações da Codhab-DF
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Folhas de cartório sem registro devem ser descartadas
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) torna público, nesta quarta-feira (3), a decisão de anulação das folhas de cartório, comumente denominadas de “amarelinhas”, que não possuem nenhum valor para regularização fundiária. A medida implica a extinção de todos os documentos emitidos em papel-moeda que circulam sem o devido registro. Medida de extinção das “amarelinhas” segue orientações de segurança para procedimentos de regularização | Foto: Divulgação/Codhab A decisão visa cumprir integralmente as leis em vigor, assegurando a eficácia das normas estabelecidas e, sobretudo, garantindo a segurança e confiabilidade dos procedimentos de regularização. A orientação da Codhab é que esses documentos não continuem circulando. Veja, abaixo, os principais pontos da decisão. Descarte adequado de folhas de cartório ? A medida refere-se ao descarte das folhas adquiridas no processo SEI, de 2016, destinadas à entrega de escrituras particulares de doação, que possuem força de escritura pública concedida pela Diretoria de Regularização. Segurança do processo de regularização fundiária ? A invalidação dos documentos emitidos em papel, porém, sem o devido registro nos cartórios de registro, é uma ação vital para preservar a integridade e a segurança do processo de regularização fundiária. Prevenção de fraudes e uso indevido ? Documentos desprovidos de registro podem ser utilizados indevidamente, podendo acarretar fraudes. Por esse motivo, a retirada de circulação e o descarte apropriado desses papéis são fundamentais. A Codhab reafirma o compromisso com a transparência, seguindo rigorosamente as diretrizes legais para proteger os cidadãos e assegurar a idoneidade de todos os processos relacionados à regularização fundiária no Distrito Federal. *Com informações da Codhab
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Família e juventude: no radar das políticas públicas do DF em 2023
“O ano de 2023 foi de muito trabalho e desafios para a Secretaria da Família e Juventude (SEFJ). Sob a confiança do nosso governador Ibaneis Rocha, assumimos o compromisso de colocar a família e a juventude no lugar de destaque das políticas públicas do DF. Recebemos também a incumbência de promover a regularização fundiária dos templos religiosos. Para isso, iniciamos uma frente de escutas públicas com os setores. Foi essencial o diálogo com quem realmente sente os impactos das tomadas de decisão. Mais de 2 mil estudantes do ensino médio foram ouvidos para a construção do Plano Distrital da Juventude (PDJ) | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília No âmbito da regularização fundiária, realizamos três oficinas educativas sobre o uso da moeda social, tendo alcançado em média 100 gestores e representantes de entidades religiosas. O projeto deu tão certo que continuaremos em 2024. As ações refletiram na assinatura de cooperação técnica entre as entidades e a SEFJ, além da intensificação da busca ativa da secretaria junto aos templos em situação irregular para maior agilidade nos processos de regularização. Os projetos para a juventude destacaram-se pelo fortalecimento do programa Jovem Candango. Iniciamos o ano com 1.326 contratados e finalizamos com mais 1.640 jovens de 14 a 18 anos com a primeira oportunidade profissional nos órgãos do GDF. Para os primeiros meses de 2024, está previsto o preenchimento total das 1.800 vagas. A SEFJ realizou audiências públicas em todas as regiões administrativas para a construção do Plano Distrital da Juventude (PDJ), que ouviu mais de 2 mil estudantes do ensino médio. As propostas poderão nortear as políticas públicas pelos próximos anos. Também realizamos a Conferência Distrital de Juventude. Já na esfera da família, criamos o Fórum Distrital de Políticas Públicas para Famílias Sustentáveis, seguindo as diretrizes apresentadas na Declaração de Veneza de Cidades Inclusivas para Famílias Sustentáveis, com o objetivo de tratar os desafios e as demandas desses núcleos. O próximo ano nos apresenta de forma promissora. Temos projetos encaminhados como o bolsa universitária. As famílias e os jovens do DF podem contar conosco!” * Rodrigo Delmasso, secretário da Família e Juventude do Distrito Federal
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Regularização chega para mais 20 mil moradores de chácaras e condomínios
Mais um passo foi dado para a regularização fundiária de quatro áreas do Distrito Federal localizadas no Lago Norte, no Jardim Botânico e no Riacho Fundo. O governador Ibaneis Rocha assinou, na manhã desta quinta-feira (14), os termos de compromisso que tornam as associações e as prefeituras dos condomínios da Colônia Agrícola Sucupira, do Núcleo Rural do Jerivá, da Estância Quintas da Alvorada e do Vale do Palha responsáveis pela elaboração e execução dos projetos urbanísticos e de infraestrutura dos locais. “Nós vamos continuar com esses processos avançando cada vez mais, com segurança jurídica, que é o que as famílias buscam e querem”, disse o governador Ibaneis Rocha | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A medida tem como objetivo dar continuidade aos processos necessários para a legalização dos terrenos, beneficiando os mais de 20 mil moradores das quatro localidades. “Sempre digo que esse processo de regularização era uma preocupação muito grande que nós tínhamos. A partir de janeiro de 2019 conseguimos uma legislação e todo um sistema dentro da Terracap com apoio da Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação] e do Brasília Ambiental, e temos conseguido avançar esses processos de regularização”, afirmou o chefe do Executivo. “Esse ato representa o Estado reconhecendo os moradores que estão ali”, celebrou o diretor da Associação dos Produtores Rurais, Flávio Carvalho Ibaneis Rocha destacou que o ato concede segurança jurídica e dignidade às cinco mil famílias que vivem nos condomínios e chácaras há anos. “Chega agora esse momento que permite a regularização para que todos tenham tranquilidade de viver no lugar que escolheram para morar. Nós vamos continuar com esses processos avançando cada vez mais, com segurança jurídica, que é o que as famílias buscam e querem”, completou. Com o termo, a população tem autorização para criar os projetos urbanísticos e de infraestrutura das localidades, que permitirão pavimentação, rede de esgoto e de água, entre outras benfeitorias. O processo foi implantado no ano passado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para dar celeridade aos trâmites da legalização. “Temos famílias pioneiras da época de JK que sempre sonharam com a legalização e com a segurança jurídica para os seus imóveis”, disse o presidente da Associação dos Chacareiros do Jerivá, Jair Gonçalves “Os moradores desenvolvem os projetos, e a Terracap faz um acompanhamento técnico visando a regularização. Isso tornou o processo muito mais ágil e seguro, porque os moradores sabem o que é possível ou não ser feito, o que dá mais agilidade e evita ruídos numa empatia muito grande entre moradores e o serviço público”, definiu. Após essa etapa, os projetos e estudos vão para aprovação dos órgãos competentes. Depois seguem para os trâmites internos da Terracap, com o lançamento do edital de chamamento de venda direta para que os residentes possam exercer o direito de compra das ocupações. Luta pela legalização São quase 300 famílias de moradores do Núcleo Rural do Jerivá esperando a regularização há 60 anos. “Temos famílias pioneiras da época de JK que sempre sonharam com a legalização e com a segurança jurídica para os seus imóveis. Esse ato vai trazer para a gente toda uma infraestrutura que, infelizmente, o governo hoje não pode nos dar por não se tratar de uma área regularizada”, afirmou o presidente da Associação dos Chacareiros do Jerivá, Jair Gonçalves. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Há 37 anos vivendo no Vale do Palha, o diretor da Associação dos Produtores Rurais, Flávio Carvalho, contou que a comunidade, composta por 900 famílias, estava aflita com a situação. “O pessoal já estava angustiado e doido para realizar esse sonho da regularização. Esse ato representa o Estado reconhecendo os moradores que estão ali. É o Estado chegando com infraestrutura. Hoje só temos manutenção. Então a gente precisa do Estado lá”, comentou. No caso do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, foram quatro décadas de luta. Hoje, o local conta com quase dois mil lotes, cerca de 1,4 mil casas e seis mil habitantes. “No governo passado, a gente recebia máquinas para derrubar as casas. Então, só temos a agradecer. Nós vamos ajudar o que for possível nos projetos para que possamos andar e caminhar juntos para regularizar o nosso condomínio”, disse o síndico do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, João Carlos Lóssio. “Só alegria”, assim definiu o prefeito Comunitário dos Moradores da Colônia Agrícola Sucupira, Mário Blanco Nunes Neto. Segundo ele, a comunidade também viveu situações de perseguição e derrubada ao longo de 19 anos. “Fomos perseguidos como invasores, porque não tínhamos onde morar e a nossa única opção era adquirir o terreno ali. É uma grande vitória para nós todos. Realmente todos estão muito contentes”, revelou.
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GDF e entidades religiosas assinam acordo para regularizar templos no DF
Por meio da Secretaria da Família e Juventude do Distrito Federal (SEFJ-DF), gestores de entidades religiosas com representação no DF assinam o acordo de cooperação técnica com o objetivo de unir esforços no trabalho de regularização dos templos religiosos. O evento ocorre nesta terça-feira (12), às 15h, no auditório da pasta, situado na Quadra 4 do Setor Comercial Sul, Edifício Luiz Carlos Botelho, 5º andar. Nomeado como Sinergia do Bem, onde pretende unir em consonância os interesses dos evangélicos, católicos, umbandistas, candomblecistas e espíritas, o projeto prevê a colaboração entre organizações religiosas e o Estado sempre que houver interesse público e tem por objetivo mobilizar as entidades religiosas para regularização fundiária e acesso aos direitos estabelecidos no Cadastro de Templos Religiosos, instituído pela Lei nº 6.409/2019. [Olho texto=”“O governador Ibaneis Rocha quer proporcionar mais segurança jurídica para essas atividades e esse é o nosso compromisso firmado”” assinatura=”Rodrigo Delmasso, secretário da Família e Juventude” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O documento inédito possibilita maior diálogo e aproximação entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e as entidades religiosas no processo de regularização de suas áreas. Desde o início da sua gestão, a SEFJ desempenha o papel de retirar do limbo da irregularidade, centenas de entidades que atuam nas regiões administrativas sob o risco de terem suas atividades encerradas. “Iniciamos com a conscientização dos gestores, passamos para a questão educativa com as oficinas de Moeda Social, que é um meio mais facilitado de pagamento da área ocupada, e agora avançamos com a parceria das entidades. O governador Ibaneis Rocha quer proporcionar mais segurança jurídica para essas atividades e esse é o nosso compromisso firmado”, destaca o secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso. *Com informações da Secretaria da Família e Juventude do Distrito Federal
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Cadastro concluído em 90% dos imóveis do Trecho 2 de Vicente Pires
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) considera positivo o resultado do cadastramento de ocupantes de imóveis residenciais e comerciais localizados no Setor Habitacional Vicente Pires, Trecho 2 – Ruas 10, 3, 8 e 5. Cerca de 90% completaram o processo de cadastro, evidenciando um expressivo interesse da população em regularizar suas moradias e estabelecimentos comerciais. [Olho texto=”“Nos próximos dias a Terracap publicará a relação de endereços aptos à celebração de Contrato de Concessão de Uso, que poderá ser utilizado para que o ocupante elabore o projeto de regularização da edificação, aprove junto à Seduh e obtenha o habite-se de regularização, que possibilitará o uso do FTGS como forma de pagamento no momento da compra”” assinatura=”Júlio César Reis, diretor de Comercialização da Terracap” esquerda_direita_centro=”direita”] A realização do cadastro é um pré-requisito para acessar os benefícios do processo de venda direta, etapa final do procedimento de regularização fundiária. Segundo o diretor de Comercialização da empresa, Júlio César Reis, “nos próximos dias a Terracap publicará a relação de endereços aptos à celebração de Contrato de Concessão de Uso, que poderá ser utilizado para que o ocupante elabore o projeto de regularização da edificação, aprove junto à Seduh e obtenha o habite-se de regularização, que possibilitará o uso do FTGS como forma de pagamento no momento da compra”. Com o encerramento do prazo de cadastramento, o ocupante que estiver na relação de endereços aptos divulgada pela Terracap poderá requerer a celebração do Termo de Concessão de Uso Oneroso e poderá submeter o projeto da edificação para análise dos órgãos competentes. O pagamento não é ato compulsório para participar do processo de venda direta, mas garante uma série de benefícios. Os trechos 2 e 4 de Vicente Pires eram de propriedade da União. Em 2022, um acordo com a União transferiu à Terracap a obrigação de promover a regularização da área | Foto: Paulo H.Carvalho/Agência Brasília O contrato de concessão de uso com opção de compra será válido por cinco anos, podendo ser renovado, ao custo 0,3% do valor de mercado do imóvel (terra nua). No momento da compra por venda direta, o valor será determinado por uma nova avaliação, levando em consideração as deduções legais (infraestrutura implantada pelos particulares e a valorização decorrente dela). De acordo com a Terracap, os valores pagos a título de concessão não serão descontados. [Olho texto=”É possível solicitar a emissão dos alvarás de construção e de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e, com isso, se resguardar de possíveis ações demolitórias. O simples cadastro não garante ao ocupante segurança de que seu imóvel está resguardado de possíveis ações fiscais” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Com a assinatura do contrato de concessão, é possível que o ocupante peça o habite-se provisório junto à Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh. O documento é requisito essencial para aqueles que pretendem usar recurso do FGTS para a aquisição do terreno no momento da venda direta. Além disso, é possível solicitar a emissão dos alvarás de construção e de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e, com isso, se resguardar de possíveis ações demolitórias. O simples cadastro não garante ao ocupante segurança de que seu imóvel está resguardado de possíveis ações fiscais. O ocupante ainda tem a possibilidade de requerer alterações de projetos antes de o imóvel ser registrado. Assim, as adequações necessárias às edificações poderão ser promovidas. Isso possibilitará aos órgãos competentes, como DF Legal, Corpo de Bombeiros, CEB e Caesb, vistoriar as edificações e atestar que os projetos aprovados foram executados corretamente e que a edificação pode ser habitada/utilizada com segurança. Trechos 2 e 4 No Setor Habitacional Vicente Pires, os trechos 1 e 3 situam-se em terras de propriedade da Terracap. Os 5.571 lotes existentes nesses trechos já foram aprovados e estão sendo disponibilizados aos moradores para fins de aquisição, mediante compra direta, com a empresa. Os trechos 2 e 4 de Vicente Pires eram de propriedade da União. Em 2022, um acordo com a União transferiu à Terracap a obrigação de promover a regularização da área. Neste momento, os imóveis estão em fase cumprimento das exigências cartoriais para registro, ou seja, a Terracap é a detentora da área. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Decreto distrital nº 44.860/2023 A medida atende ao artigo 71-C do decreto distrital nº 44.860/2023 e da portaria nº 83/2023, que tratam de emissões de alvarás para obras em lotes de propriedade pública, localizados em áreas de regularização fundiária, cujo projeto ainda não esteja registrado em cartório. O objetivo do decreto, que foi amplamente estudado durante meses para atender diversas regiões do DF, é estabelecer condições para que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e os demais órgãos de aprovação possam analisar os projetos, observando os usos e parâmetros urbanísticos previstos nas diretrizes de cada setor, bem como no Código de Obras e Edificações. *Com informações da Terracap
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Regularização fundiária urbana será debatida com a população
A regularização fundiária urbana será tema da 40ª oficina participativa da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), lei que vai orientar o desenvolvimento do Distrito Federal nos próximos dez anos. Organizado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o evento, agendado para as 19h do dia 24, é aberto a toda a população e terá transmissão simultânea pelo canal da secretaria no YouTube, o Conexão Seduh. Toda a população pode participar das audiências públicas do Pdot | Arte: Divulgação/Seduh O coordenador de Planejamento e Sustentabilidade Urbana da Seduh, Mário Pacheco, explica que esse tema considera inúmeros aspectos do território, especialmente ambientais e socioeconômicos, afetando o ordenamento da cidade. “A regularização fundiária urbana é um instrumento que busca garantir a quem não ocupou o território de modo formal que alcance uma condição de qualidade urbanística, ambiental, social e jurídica, que permita contemplar diferentes camadas sociais, permitindo à população o exercício do direito à cidade e moradia”, resume o gestor. Regularização A pesquisadora Tatiana Chaer, doutora pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (FAU-UnB), resume o processo: “A regularização fundiária consiste em processos capazes de integrar às cidades, de fato, os núcleos urbanos informais viáveis de serem regularizados, promovendo a qualificação urbana, ampliando as oportunidades de acesso a equipamentos e serviços urbanos, à mobilidade e à qualidade de vida da população moradora. Colabora, portanto, com o desenvolvimento sustentável e mais justo da cidade”. Incluindo esse encontro do dia 24, ao todo, serão 55 oficinas organizadas pela Seduh neste ano. Enquanto 19 desses eventos públicos são voltados para segmentos da sociedade, os outros 36 tratarão das regiões administrativas (RAs) do Distrito Federal. Veja a programação. Mais informações podem ser acessadas no site do Pdot. Serviço Consulta pública: Regularização fundiária urbana ? Data: dia 24 (terça-feira) ? Horário: às 19h ? Local: Sede da Seduh – Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 1, Edifício Number One, 18º andar ? Acesso virtual pelo canal da Seduh no YouTube. *Com informações da Seduh
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Aberto cadastro para ocupantes de imóveis de quatro ruas de Vicente Pires
Aproximadamente 900 ocupantes de imóveis residenciais e comerciais localizados no Setor Habitacional Vicente Pires, Trecho 2 – ruas 3, 5, 8 e 10, têm até o dia 23 de outubro para realizar o cadastramento junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A identificação dos ocupantes de imóveis é pré-requisito para que o cidadão tenha acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta, etapa final do processo de regularização fundiária. A Rua 10 é uma das ruas de Vicente Pires que têm imóveis contemplados nessa etapa de identificação dos ocupantes de imóveis, pré-requisito para que o cidadão tenha acesso a todos os benefícios do procedimento de venda direta | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Veja se sua casa ou comércio está contemplado nesta etapa: ? Rua 3: a partir da chácara 90, passando pelas chácaras 88 e 89 ? Rua 5: chácaras 179, 180, 181, 182, 101/1, 102 e 103 ? Rua 8: a partir da chácara 185, passando pelas chácaras 184, 183, 182, 103 até 88 ? Rua 10: a partir da chácara 176, passando chácaras 177, 178, 179, 101 até 90 Arte: Divulgação/Terracap Regularização fundiária é o processo que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de inserir núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades. O Projeto de Regularização dos Trechos 2 e 4, anteriormente de propriedade da União e agora da Terracap, foi elaborado à luz do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot). É importante destacar que as informações de cadastro antecedem à publicação do edital de chamamento dos ocupantes para a venda direta. Desconto só para quem realizar o cadastro Os ocupantes dos lotes da área citada devem realizar o cadastro pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis, disponível nas plataformas Android e iOS, denominado “Terracap”. Rua 8 contempla imóveis cujos ocupantes podem fazer o cadastro junto à Terracap O cadastro é simples e todo online. O ocupante deve preencher o formulário com os dados pessoais, dados para contato e demais informações sobre os imóveis a serem regularizados, inclusive sobre o uso atual do lote, comercial ou residencial. A Terracap concederá descontos no momento da compra por venda direta somente ao ocupante que tiver realizado seu cadastramento. Ao entrar na página ou no aplicativo da Terracap, o interessado encontrará a seção “Regularize Imóveis”. No campo, haverá a aba “Setor Habitacional Vicente Pires Trecho 2, Cadastre-se”. Basta clicar no link e fornecer as informações solicitadas pela Agência. Fiz o cadastro. Sou obrigado a pagar a concessão? [Olho texto=”“A própria lei de regularização estabelece que, para chegar a um valor, é necessário fazer a avaliação do lote. Essa avaliação é um documento técnico, com validade de seis meses. A avaliação, no entanto, só pode ser feita no momento da concessão onerosa e, depois, no ato da comercialização”” assinatura=”Izidio Santos, presidente da Terracap” esquerda_direita_centro=”direita”] Após o término do período de cadastramento, o ocupante poderá requerer a celebração de um “Termo de Concessão de Uso Oneroso” e poderá submeter o projeto da edificação para análise dos órgãos competentes. O pagamento não é ato compulsório para participar do processo de venda direta, mas garante uma série de benefícios. O contrato de concessão de uso com opção de compra será válido por cinco anos, podendo ser renovado, ao custo 0,3% do valor de mercado do imóvel (terra nua). No momento da compra por venda direta, o valor será determinado por uma nova avaliação, levando em consideração as deduções legais (infraestrutura implantada pelos particulares e a valorização decorrente dela). Importante ressaltar que os valores pagos a título de concessão não serão descontados. O presidente da Terracap, Izidio Santos, destaca que não há a possibilidade de a Terracap falar em precificação dos terrenos para fins de venda direta. “A própria lei de regularização estabelece que, para chegar a um valor, é necessário fazer a avaliação do lote. Essa avaliação é um documento técnico, com validade de seis meses. A avaliação, no entanto, só pode ser feita no momento da concessão onerosa e, depois, no ato da comercialização”, finaliza. Com a assinatura do contrato de concessão, é possível que o ocupante peça o habite-se provisório junto à Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh. O documento é requisito essencial para aqueles que pretendem usar recurso do FGTS para a aquisição do terreno no momento da venda direta. Além disso, é possível solicitar a emissão do alvará de construção e alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e, com isso, se resguardar de possíveis ações de demolitórias. O simples cadastro não garante ao ocupante segurança de que seu imóvel está resguardado de possíveis ações fiscais. [Olho texto=”Os trechos 2 e 4 de Vicente Pires eram de propriedade da União. Em 2022, um acordo com a União transferiu à Terracap a obrigação de promover a regularização da área. O cadastramento é a primeira etapa do processo de venda direta” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O ocupante ainda tem a possibilidade de requerer alterações de projetos, antes de o imóvel ser registrado. Assim, as adequações necessárias às edificações poderão ser promovidas. Isso possibilitará aos órgãos competentes, tais como DF Legal, Corpo de Bombeiros, CEB e Caesb vistoriar as edificações e atestar que os projetos aprovados foram executados corretamente e que a edificação pode ser habitada/utilizada com segurança. Trechos 2 e 4 No Setor Habitacional Vicente Pires, os trechos 1 e 3 situam-se em terras de propriedade da Terracap. Os 5.571 lotes existentes nestes trechos já foram aprovados e estão sendo disponibilizados aos moradores para fins de aquisição mediante compra direta com a empresa. Os trechos 2 e 4 de Vicente Pires eram de propriedade da União. Em 2022, um acordo com a União transferiu à Terracap a obrigação de promover a regularização da área. O cadastramento é a primeira etapa do processo de venda direta. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “A União repassou as glebas para a Terracap e agora estão em fase de registro em cartório. O acordo feito com a União dá à Terracap autonomia de realizar todo o processo de regularização”, diz Izidio Santos. Decreto Distrital nº 44.860/2023 A medida atende ao Artigo 71-C do Decreto Distrital nº 44.860/2023 e da Portaria n.º 83/2023 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), que tratam de emissões de alvarás para obras em lotes de propriedade pública, localizados em áreas de regularização fundiária, cujo projeto ainda não esteja registrado em cartório. O objetivo do decreto, que foi amplamente estudado durante meses para atender diversas regiões do DF, é estabelecer condições para que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e os demais órgãos de aprovação possam analisar os projetos, observando os usos e parâmetros urbanísticos previstos nas diretrizes de cada setor, bem como no Código de Obras e Edificações. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar o site da empresa. *Com informações da Terracap
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