Portaria facilita acesso ao trabalho externo para custodiados que não possuem documento de identificação original
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, nesta quinta-feira (24), a Portaria nº 156, que regulamenta a autorização provisória de saída para o trabalho externo de pessoas privadas de liberdade que não possuam documento de identificação civil original. A medida reforça o compromisso da Seape-DF com a reintegração social e a valorização do trabalho como instrumento de transformação. A partir da nova norma, caso o reeducando não tenha o documento original, mas disponha de cópia com dados compatíveis aos registros da Polícia Civil do DF (PCDF), o estabelecimento prisional poderá autorizar, de forma provisória, a saída para exercício do trabalho externo. A verificação será feita por meio do sistema PCDFNET. O trabalho externo é uma das principais ferramentas de reinserção social | Foto: Divulgação/Seape-DF A portaria também determina que o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) dê prioridade à emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para os custodiados que estiverem nessa situação, garantindo que a regularização documental ocorra paralelamente ao exercício da atividade laboral. O trabalho externo é uma das principais ferramentas de reinserção social, pois contribui para a retomada do senso de responsabilidade, o fortalecimento de vínculos com a sociedade e a construção de um futuro com mais oportunidades. *Com informações da Seape
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Plano Distrital 2025-2028 reforça educação no sistema prisional do DF
A educação nas unidades prisionais do Distrito Federal passa a contar com diretrizes mais robustas e articuladas. Por meio de portaria conjunta, as secretarias de Educação (SEEDF) e de Administração Penitenciária (Seape-DF) aprovaram o Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional (PDEPPLSP), com validade para o ciclo 2025-2028. Nova medida tem como base a garantia de direito à educação, bem como a atividades culturais e esportivas, a pessoas em situação de privação de liberdade | Foto: Divulgação/Seape-DF O plano define o conjunto de políticas públicas a serem implementadas nas unidades prisionais, com o objetivo de garantir o direito à educação formal, não formal, qualificação profissional e ações culturais e esportivas a pessoas em situação de prisão. A medida está em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Plano Nacional de Educação e com as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A aprovação do Plano é mais um avanço significativo na garantia de direitos e na promoção da cidadania dentro do sistema prisional”, comemorou a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. “Com diretrizes mais articuladas e integradas entre as pastas, reafirmamos o nosso compromisso com uma educação inclusiva, que reconhece o potencial transformador do ensino no processo de ressocialização.” As diretrizes foram elaboradas em conjunto pela SEEDF e pela Seape-DF. “A construção do plano é resultado de uma análise técnica que buscou alinhar as necessidades específicas da população privada de liberdade com as diretrizes nacionais”, resumiu o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles. “Nossa prioridade é assegurar que a política educacional no sistema prisional avance de forma estruturada, integrada e permanente”. Metas e monitoramento O documento está estruturado em seis eixos principais: Gestão, Educação formal, Educação não formal, Qualificação profissional, Estrutura e Formação de profissionais. Para cada um deles, foram definidos indicadores, metas e estratégias específicas, que devem ser monitorados e avaliados periodicamente pelas equipes técnicas das duas secretarias. Com vigência entre 2025 e 2028, o documento prevê metas ousadas e a continuidade da ampliação de espaços e ações educativas. “A gente avançou com o plano anterior, e agora renovamos com metas que seguem as diretrizes nacionais para o sistema prisional, incluindo a criação de novos espaços de aprendizagem, como bibliotecas e salas de leitura”, apontou a diretora da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da SEEDF, Lilian Sena. [LEIA_TAMBEM]Ampliação do atendimento Lilian Sena também ressaltou os avanços no atendimento educacional dentro das unidades prisionais do DF nos últimos anos, lembrando que houve crescimento na oferta de vagas e na adesão a projetos como o da política de remição de pena pela leitura. “Ampliamos a oferta educacional no ano passado em 40% e chegamos a cerca de 30 mil atendimentos anuais com a política de remição de pena pela leitura”, afirmou. “Nosso principal objetivo é trabalhar com a reintegração dessas pessoas a partir do atendimento educacional”, concluiu a professora. O plano distrital está alinhado ao Plano Pena Justa, política nacional articulada pelo CNJ para enfrentar os desafios do sistema prisional brasileiro. A execução do plano ocorre em parceria com outras instituições e órgãos públicos, como a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), além da articulação com o Ministério da Educação e com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O modelo também prevê a adoção de práticas inclusivas, respeitando a diversidade de identidade de gênero, raça, etnia e orientação sexual. Veja o plano completo. *Com informações da Secretaria de Educação
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Salas de aula do sistema penal do DF são equipadas com ventiladores e bebedouros
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) recebeu, nesta sexta-feira (28), ventiladores e bebedouros para as salas de aula das unidades penais do Distrito Federal. A entrega foi realizada em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Secretaria de Educação (SEEDF). A iniciativa faz parte do projeto “Melhoria da Infraestrutura das Salas de Aula do Sistema Prisional”, do Centro Educacional 01 de Brasília, e beneficiará diretamente cerca de 2.400 reeducandos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e 200 professores que atuam nas unidades penais. O objetivo é proporcionar um ambiente mais adequado para o desenvolvimento das atividades educacionais, fortalecendo o processo de ressocialização e reintegração social dos custodiados. A Seape tem trabalhado para promover avanços e melhorias no sistema penal, com foco na ampliação da oferta de educação e de oportunidades de trabalho para os custodiados | Foto: Divulgação/Seape-DF Os recursos para a aquisição dos equipamentos são provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que destina valores de indenizações por danos morais coletivos causados aos reeducandos para projetos que impactem diretamente a coletividade carcerária e seus familiares. A promotora de Justiça do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) do MPDFT, Vanessa de Souza Farias, destacou a importância da colaboração entre as instituições: “Cada uma tem o seu papel e trabalhamos visando um objetivo em comum. Temos o compromisso de aumentar as oportunidades de capacitação e trabalho e dar condições para viabilizar uma efetiva ressocialização”. Em 2024, a iniciativa da Política de Remição de Pena pela Leitura realizou 29.092 atendimentos, um aumento de 15% em relação a 2023 A Seape trabalha para promover avanços e melhorias contínuas no sistema penal, com foco na ampliação da oferta de educação e de oportunidades de trabalho para os reeducandos. Essa busca por um sistema mais justo e ressocializador é um esforço conjunto, como destaca o titular da pasta, Wenderson Teles: “Ninguém trabalha sozinho; é uma engrenagem que depende de vários setores. Nosso foco é na melhoria do sistema prisional e entendemos o papel essencial da educação em todo esse processo”. O DF se consolidou como uma referência nacional na alfabetização de custodiados, alcançando o terceiro lugar no ranking entre as unidades federativas. O resultado destaca a educação como instrumento fundamental de ressocialização, oferecendo novas oportunidades e promovendo a reintegração social. A secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá, reforçou a relevância da educação como ferramenta para reduzir a reincidência criminal: “Temos que trabalhar a educação para evitar a reincidência. A educação é um processo de transformação”. Avanços na educação prisional No primeiro semestre de 2024, o Centro Educacional 01 de Brasília ministrou aulas em 59 salas, totalizando 111 turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no sistema prisional. No segundo semestre, os números cresceram para 77 salas e 148 turmas, representando um aumento de 30,5% no número de turmas e de 33,4% nas salas de aula. Ao todo, mais de 2 mil estudantes foram atendidos ao longo do ano. Em 2024, a iniciativa da Política de Remição de Pena pela Leitura realizou 29.092 atendimentos, um aumento de 15% em relação a 2023. O trabalho realizado levou o Distrito Federal a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior crescimento em atividades de leitura no sistema prisional. Outro avanço expressivo foi a melhoria nos índices de alfabetização das pessoas privadas de liberdade. Em 2023, o Distrito Federal ocupava a 8ª posição no ranking nacional. Em 2024, subiu para o 3º lugar, demonstrando o compromisso com a educação e a ressocialização. A valorização da educação no sistema penal reflete o compromisso com a transformação social, oferecendo aos reeducandos novas perspectivas e caminhos para a reintegração à sociedade. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF)
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Plano distrital amplia direitos e assistência às mulheres no sistema penal
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (25) o Plano Distrital de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do DF (2024-2026), que visa fortalecer as políticas para atender as necessidades específicas das mulheres durante e após o cumprimento de suas penas. O plano, desenvolvido pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), busca promover não apenas a segurança, mas também a dignidade, a reintegração social e o respeito aos direitos humanos dessas mulheres. O Plano Distrital de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do DF foi publicado no DODF desta sexta (25) | Foto: Divulgação/Seape-DF Entre os objetivos do plano está a criação de diretrizes que envolvem uma abordagem multidimensional e humanizada, abrangendo desde a melhoria das condições carcerárias até a capacitação profissional e a promoção de ações integradas de saúde e assistência social. A efetivação do plano permitirá uma atuação mais ampla da sociedade civil, incluindo a participação de entidades governamentais e não governamentais do DF. Essas instituições atuarão em parceria com a Penitenciária Feminina, acompanhando e fiscalizando as ações como forma de controle social e apoio técnico nas atividades de ressocialização. As diretrizes também englobam a realização de levantamentos periódicos sobre o perfil das mulheres no sistema prisional do DF para fundamentar políticas cada vez mais específicas e adequadas à realidade feminina, como a gravidez, a maternidade, a amamentação e a manutenção do vínculo familiar entre a mulher privada de liberdade e seus filhos. Este plano, alinhado à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas (Pnampe), reforça o desenvolvimento de ações que atendam às particularidades das mulheres privadas de liberdade e egressas, promovendo a criação de oportunidades de recomeço e reintegração social para uma vida fora do sistema penal. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária
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Mais de mil reeducandos são capacitados para o mercado de trabalho
Mais de mil reeducandos do sistema penitenciário se formaram, nesta sexta-feira (26), no Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (Procap), desenvolvido pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em parceria com os serviços Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Oportunidade de capacitação profissional para transformação de vida: mais de mil reeducandos se formaram, nesta sexta (26), em cursos oferecidos pelo Procap, desenvolvido pelo GDF em parceria com o Senai e o Senac | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A iniciativa visa fornecer habilidades profissionais aos detentos, promovendo a reintegração social desses indivíduos por meio da capacitação profissional para inserção no mercado de trabalho. Além disso, os custodiados recebem o benefício da remição de pena. “A educação, a possibilidade de aprendizado, transforma. O Procap é uma oportunidade que o Estado dá para que esses custodiados mudem de vida”, enfatizou o secretário-executivo de Segurança Pública do DF, Alexandre Rabelo Patury, durante a cerimônia de entrega dos certificados. Ampliação “A educação, a possibilidade de aprendizado, transforma. O Procap é uma oportunidade que o Estado dá para que esses custodiados mudem de vida” Alexandre Rabelo Patury, secretário-executivo de Segurança Pública do DF Iniciado em março de 2023, o Procap, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), prevê a oferta de mais de 2,6 mil vagas de capacitação profissional no sistema prisional. Segundo o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Teles, o objetivo é expandir o projeto. “Nosso objetivo é ofertar 15 mil vagas de cursos, para que a gente possa oportunizar a todos os custodiados a mesma oportunidade que estamos dando aos formandos hoje”, defendeu. “Há uma grande parcela de internos do sistema prisional que deseja uma segunda chance”, prosseguiu. Entre os cursos oferecidos estão os de construtor de alvenaria; serralheiro de ferro; mecânico de manutenção de freios, suspensão e direção de veículos leves; funileiro automotivo; costureiro; modelista; e o curso de abertura e legalização de empresas – MEI. A unidade da Fábrica Social no Complexo Penitenciário da Papuda é dedicada à produção de pré-moldados da construção civil Um dos formandos é João*, de 37 anos, que participou dos cursos de modelista e costureiro. “Pude aprender a fazer diversas coisas, desde blusas, calças e saias a kits infantis para doação para os pacientes do Hospital Materno Infantil de Brasília. Também finalizamos a entrega de 240 turbantes para pacientes com câncer”, detalhou. Para o reeducando, mais importante que a qualificação profissional é a oportunidade de recomeçar. “Abriu uma porta em uma mente fechada. Foi a mudança de maus hábitos para bons hábitos, que me dão um norte. Realmente, o Procap reacendeu em mim a esperança de ser alguém melhor e ter um espaço no meio da sociedade”, afirmou. Parceria público-privada O local onde a cerimônia foi sediada foi a unidade da Fábrica Social recentemente inaugurada pelo governador Ibaneis Rocha no Complexo Penitenciário da Papuda. O espaço é dedicado à produção de pré-moldados da construção civil, onde serão produzidos tampas de bueiros e pisos entrevados – materiais destinados a reformas em todas as regiões administrativas da capital. Em março, o GDF anunciou uma parceria entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) e a Empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda. para uma oficina de recuperação de carrinhos de supermercado de todas as filiais das redes atendidas pela representante da iniciativa privada. Os trabalhos serão executados por reeducandos do regime semiaberto nas dependências da Fazenda Funap, localizada na zona agrícola adjacente ao Centro de Internamento e Reeducação (CIR). As atividades terão jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais, estabelecida mediante acordo prévio entre as partes envolvidas. *Nome fictício para preservar a identidade do custodiado
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Força-tarefa promove acolhimento de 24 pessoas em situação de rua na Asa Sul
O Governo do Distrito Federal (GDF) realizou, nesta sexta-feira (15), o acolhimento de 24 pessoas em situação de rua instaladas em 19 barracas nos arredores do Centro Pop Brasília, na Quadra 903 da Asa Sul. A ação teve início às 9h e contou com a atuação de diversos órgãos e pastas do Executivo. “Sabemos da dificuldade. As pessoas em situação de rua estão aí. Muitas vezes a população não entende isso. Temos que ter um trabalho de compreensão também da população em relação aos moradores de rua. Temos a certeza de que estamos no caminho certo e, com fé em Deus, essas ações darão resultado para toda a população, em especial, para os moradores em situação de rua do DF” Governador Ibaneis Rocha Na ocasião, foram ofertados atendimentos sociais e serviços de zeladoria urbana, além de assistência veterinária aos animais de estimação dos ocupantes, que receberam vacinas antirrábicas e indicação para a castração gratuita. O governador Ibaneis Rocha destacou que o objetivo da força-tarefa é proporcionar dignidade e oferecer oportunidades de reintegração social às pessoas em vulnerabilidade. “Sabemos da dificuldade. As pessoas em situação de rua estão aí. Muitas vezes a população não entende isso. Temos que ter um trabalho de compreensão também da população em relação aos moradores de rua. Temos a certeza de que estamos no caminho certo e, com fé em Deus, essas ações darão resultado para toda a população, em especial, para os moradores em situação de rua do DF”, disse durante a entrega do primeiro Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do Itapoã Parque. O chefe do Executivo também enfatizou o grau de envolvimento do poder público na força-tarefa de acolhimento. “Foi um trabalho muito pensado, estudado, envolvendo diversos ramos, várias secretarias, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com anuência do Poder Executivo”, detalhou. A operação para acolhimento de 24 pessoas em situação de rua instaladas em 19 barracas ocorreu nos arredores do Centro Pop Brasília, na Quadra 903 da Asa Sul | Foto: Paulo H Carvalho/Agência Brasília O secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, destacou o trabalho integrado da força-tarefa. “A operação foi exitosa, todos os órgãos do governo atuaram de forma integrada, sob fiscalização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Após essa operação, vamos analisar as ações, verificar o que precisa de adequação, encampar as sugestões do MP e programar a próxima ação”, afirmou. Participaram do acolhimento as secretarias de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), de Saúde (SES-DF), de Educação (SEE-DF), de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (Sedet-DF), de Segurança Pública (SSP-DF) e de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a Novacap, a Codhab, o Detran-DF, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Conselho Tutelar. Das 24 pessoas instaladas na localidade, 12 não recebem benefícios eventuais, sendo que quatro não possuem Cadastro Único por ausência de documentos. Todos os moradores, inclusive os já beneficiários, receberam atendimento da Sedes Assistência social Os ocupantes poderão optar por abrigos, pelo pagamento de aluguel social de R$ 600 ou por receber passagens interestaduais, caso desejem voltar ao estado de origem ou para a residência de um familiar, se for o caso. Conforme levantamento da Sedes, das 24 pessoas instaladas na localidade, 12 não recebem benefícios eventuais, sendo que quatro não possuem Cadastro Único por ausência de documentos. Todos os moradores, inclusive os já beneficiários, receberam atendimento da Sedes. “Todas as pessoas que estão hoje em frente ao Centro Pop têm a oferta e a garantia do acolhimento institucional na Secretaria de Desenvolvimento Social”, assegurou a secretária Ana Paula Marra. Segundo a titular da pasta, a assistência social oferecida é individualizada para atender às demandas específicas de cada pessoa. “A gente sabe que é uma questão de habitação, de moradia, e a gente sabe que é uma questão também de atendimento, de acompanhamento psicológico. Muitos têm a questão da drogadição, muitos têm uma questão de saúde mental, então é preciso analisar cada caso para a gente pensar na melhor política pública para cada pessoa”, explicou. Além do atendimento social, a DF Legal também realizou a remoção e transporte dos pertences pessoais dos moradores aos locais indicados. Em alguns casos, como na ausência de um endereço para recebimento dos materiais, os objetos foram recolhidos e ficarão armazenados no depósito da pasta. A DF Legal também realizou a remoção e transporte dos pertences pessoais dos moradores aos locais indicados. Em alguns casos, como na ausência de um endereço para recebimento dos materiais, os objetos foram recolhidos e ficarão armazenados no depósito da pasta “O objetivo é dar dignidade a essas pessoas e o primeiro passo é realizar essa ação de zeladoria urbana juntamente com o acolhimento efetivo da Sedes. Estamos fazendo, consensualmente, o transporte de bens e mercadorias, que poderão ficar armazenados por até 60 dias no depósito, sem custo”, defendeu o secretário Cristiano Mangueira de Souza. Plano de acolhimento Nesta quinta-feira (14), o GDF anunciou que um plano de ações voltadas para a redução da população de rua e o acolhimento desse público está em fase final de elaboração, aguardando apenas sugestões do MPDFT para ser divulgado até o fim deste mês. A elaboração do documento se fez necessária após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a remoção forçada de pessoas em situação de rua e determinou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a adoção de medidas para implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo governo federal, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976/2022. Segundo levantamento do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), a capital conta com 2.938 pessoas em situação de rua. A DF Legal, por sua vez, identificou 74 pontos de ocupações espalhados pela capital, seja de espaços para mendicância, acampamentos sazonais ou concentração de catadores de materiais recicláveis. É focado neste público que o governo vai adotar uma série de medidas a curto, médio e longo prazos, em diferentes eixos. Um trabalho complexo e que exige a participação de diferentes setores do governo e respaldo do Ministério Público e outros entes. Um dos projetos do plano é a abertura de duas mil vagas para pernoite da população em situação de rua. O edital desse processo é elaborado pela Sedes e aguarda aval da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) para ser lançado. A intenção da pasta é criar um espaço de acolhimento com refeições. A modelagem está em fase final para que uma organização da sociedade civil (OSC) possa cuidar deste espaço.
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