Reunião debate contratações e licitações na área de educação
Na manhã desta segunda-feira (15), a Secretaria de Educação (SEEDF) realizou em sua sede um encontro voltado ao planejamento das contratações da pasta. A iniciativa atendeu a uma demanda interna da pasta, e também uma solicitação da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), com o apoio da Assessoria de Governança (Asgov), para garantir que a ação fosse realizada ainda em 2025. O subsecretário de Administração Geral, Francisco Chagas, destacou que o encontro integra o processo de formação continuada dos servidores das áreas demandantes. “Hoje, nós damos sequência à formação continuada de todos os nossos servidores, com a implementação de novas regras e normas para que possamos fazer o uso correto da legislação de contratações, em virtude da Lei nº 14.133, de 2021”, afirmou. Segundo o gestor, a iniciativa reforça o trabalho desenvolvido ao longo de 2025, e cria um espaço direto de diálogo com a unidade de licitações. “É o momento de os servidores tirarem dúvidas, e também um marco para que possamos seguir fazendo entregas cada vez mais qualificadas para a nossa secretaria”, completou. O subsecretário de Administração Geral, Francisco Chagas, apresenta o reforço ao time de pregoeiros, licitações e contratos da Secretaria de Educação | Foto: Mary Leal/SEEDF O evento teve como foco principal a capacitação dos servidores que instruem os processos de contratação, com o objetivo de qualificar os procedimentos de licitação e contratos, reduzir retrabalhos e fortalecer a segurança jurídica das contratações. A proposta foi ampliar a compreensão técnica dos participantes sobre todas as etapas que envolvam as aquisições públicas realizadas pela SEEDF. Manual de contratação Para o chefe da Assessoria Técnica de Governança, Integridade e Gestão de Riscos, Christiano Sasaki, o encontro desta segunda-feira teve papel estratégico para o fortalecimento institucional da secretaria. “Estamos atendendo recomendações dos órgãos de controle e trabalhando a gestão de riscos. Identificamos que os demandantes são a principal fonte de risco; e, quando o planejamento das contratações é bem-feito, o processo sai correto lá no final, ganhamos tempo e evita-se o retrabalho”, explicou. De acordo com Sasaki, os demandantes são os responsáveis, em cada área técnica, por planejar corretamente as contratações, especificando o objeto e demonstrando a necessidade da compra por meio de parecer técnico, o que garante a aprovação pelos órgãos de controle. “Por isso, é fundamental que o planejamento tenha alguém da área técnica envolvido, para que o pedido saia certo desde o início”, acrescentou, destacando ainda que a iniciativa faz parte de um processo mais amplo de uniformização das contratações na SEEDF, que inclui a elaboração do Manual de Contratação e o avanço para as etapas de execução contratual. Arcabouço legal Durante o encontro, foram abordados os principais aspectos do arcabouço legal que rege as licitações e contratos administrativos, com destaque para a Lei nº 14.133/2021, que estabeleceu as novas normas gerais de licitações e contratos no âmbito da administração pública. O debate ressaltou que o regramento vai além da lei e dos decretos, envolvendo entendimentos técnicos, decisões dos tribunais de contas e a construção gradual de jurisprudência. Também foi apresentada a fase preparatória das contratações, considerada fundamental para a qualidade do processo. Essa etapa compreende desde o Plano de Contratações Anual, exigência legal, até a elaboração dos chamados artefatos de licitação, como o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Mapa de Riscos. Conforme a natureza do objeto, o processo segue para a elaboração de projeto básico, no caso de obras, ou termo de referência, quando não se trata de obras. Linha do tempo e fase externa Outro ponto discutido foi a linha do tempo da contratação, permitindo aos participantes visualizar todas as etapas do processo, desde o planejamento inicial até a assinatura e a execução do contrato. Nessa fase, ganham relevância as atribuições dos executores e fiscais de contrato, responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual. [LEIA_TAMBEM]A programação também detalhou a fase externa da contratação, que se inicia com a publicação do edital de licitação e envolve modalidades como pregão e concorrência. O alinhamento entre demandantes e equipes técnicas de licitações e contratos foi apontado como essencial para garantir maior fluidez aos processos, sempre respeitando o princípio da segregação de funções. Volume de contratações e necessidade de qualificação A dimensão das contratações realizadas pela SEEDF foi destacada como um dos fatores que tornam indispensável o aprimoramento técnico dos servidores. A secretaria é responsável por um volume expressivo de aquisições, que sustentam desde a oferta diária de alimentação escolar até a manutenção e a construção de unidades de ensino. Com centenas de milhares de refeições servidas diariamente, centenas de prédios próprios e quase mil unidades escolares, incluindo as conveniadas, todas as demandas passam necessariamente por processos licitatórios. Esse cenário coloca a SEEDF entre os maiores órgãos compradores do Distrito Federal, com valores que ultrapassam a casa do bilhão de reais em determinadas modalidades, como os pregões, além de dezenas de milhões em concorrências voltadas à construção e reforma de escolas. A programação de capacitações internas da Secretaria de Educação terá continuidade ao longo de 2026, com encontros voltados a aprofundar o aspecto técnico dos processos licitatórios, segundo o chefe da Unidade de Licitação e Ajustes de Contratos da Subsecretaria de Administração Geral, Renato Rillos. Ainda de acordo com o gestor, já estão previstos ao menos quatro encontros internos ao longo do próximo ano, com datas em janeiro, junho, setembro e dezembro, todos voltados à preparação técnica dos servidores demandantes. “Vamos repetir esse treinamento, mas dando a ele um viés mais técnico, com treinamentos sobre como construir o documento de formalização da demanda, o mapa de risco, o estudo técnico preliminar, o termo de referência, o edital e o funcionamento da fase externa”, explica. Ao final, o encontro reforçou a importância de aproximar os servidores demandantes das equipes técnicas responsáveis por licitações e contratos, promovendo um alinhamento institucional que contribua para processos mais eficientes, seguros e bem estruturados. A expectativa é que iniciativas como essa fortaleçam a cultura de planejamento, elevem o nível técnico das demandas e garantam melhores resultados para a administração pública e para a comunidade escolar. *Com informações da Secretaria de Educação (SEEDF)
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GDF entrega escritura definitiva de centro de formação no SIA e reforça apoio à qualificação profissional
O governador Ibaneis Rocha entregou nesta segunda-feira (17) a escritura pública definitiva do imóvel que abriga o Centro de Treinamento do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon/DF), localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). Governador Ibaneis Rocha se reúne com a equipe para entrega da escritura: desde 2019, foram mais de 1.300 escrituras e contratos entregues pelo programa | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Esta entrega representa o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico e social, aliado à segurança jurídica e ao apoio ao setor produtivo” Governador Ibaneis Rocha A assinatura encerra um processo administrativo iniciado em 2009, dentro do programa Pró-DF II, e garante segurança jurídica ao espaço de formação profissional da entidade, onde são ministrados cursos em parceria com o Senai, com o GDF pelo programa RenovaDF e com o Exército Brasileiro, pelo projeto Soldado Cidadão. Na reunião no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha ressaltou a importância do ato e da evolução do Pró-DF II: “Esta entrega representa o compromisso do governo com o desenvolvimento econômico e social, aliado à segurança jurídica e ao apoio ao setor produtivo. Desde 2019, ultrapassamos 1.300 escrituras e contratos entregues pelo programa e esperamos chegar a 1.500 nos próximos meses”. Regularização A vice-governadora Celina Leão reforçou: “A entrega da escritura pública do Pro-DF II do Centro de Treinamento do Sinduscon é mais uma demonstração do compromisso da nossa gestão com o desenvolvimento econômico e social do DF. Quando apoiamos um setor forte como a construção civil, especialmente no treinamento de mão de obra para o mercado de trabalho, nós investimos no crescimento sustentável da nossa cidade enquanto estimulamos a geração de emprego e renda em um ciclo virtuoso que beneficia toda a população”. Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap: “Outras gestões tentaram e não conseguiram, e o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reformularam os fluxos, modernizaram a legislação e encontraram a solução definitiva” “Tudo ainda é muito novo, mas agora temos uma alternativa concreta para qualificar pessoas e inseri-las em um setor que demanda mão de obra especializada e também não especializada” Adalberto Valadão Júnior, presidente do Sinduscon/DF O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Agência de Desenvolvimento (Terracap), Leonardo Mundim, explicou que a atual gestão conseguiu resolver um entrave de mais de uma década. “Esse processo de regularização se arrastava havia 16 anos”, relatou. “Outras gestões tentaram e não conseguiram, e o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão reformularam os fluxos, modernizaram a legislação e encontraram a solução definitiva”, apontou. “Hoje, o DF ganha um centro de formação profissional regularizado, com segurança jurídica e capaz de prestar serviços essenciais à sociedade.” Por sua vez, o presidente do Sinduscon/DF, Adalberto Cleber Valadão Júnior, enfatizou a importância da conquista para o setor produtivo: “O centro de formação de mão de obra já é uma realidade, um sonho antigo do setor que hoje abriga programas com o GDF, com o Exército e novas turmas que estão chegando. Essa parceria permite formar profissionais, gerar empregos e movimentar a economia. A entrega da escritura consolida esse avanço”. [LEIA_TAMBEM]O gestor observou que, mesmo com pouco tempo de operação, os resultados já são perceptíveis. “Tudo ainda é muito novo, mas agora temos uma alternativa concreta para qualificar pessoas e inseri-las em um setor que demanda mão de obra especializada e também não especializada”, pontuou. Valadão Júnior anunciou que a próxima turma do RenovaDF deve começar em dezembro, com cerca de 150 participantes, enquanto uma turma desenvolvida em parceria com o Exército segue em andamento com 30 alunos. Segurança jurídica Para superar os entraves históricos do Pró-DF II, o GDF criou, com apoio da Câmara Legislativa, o programa Desenvolve-DF, que simplificou o acesso a imóveis da Terracap. A nova legislação permite a aquisição da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) por 20 anos, renováveis por mais 20, modernizando e desburocratizando o processo. Nos terrenos vinculados ao Pró-DF, o GDF assegura a regularização de áreas ocupadas por empresas já em atividade. Já os beneficiários do Desenvolve-DF recebem a CDRU para construir novas sedes ou filiais, com carência de dois anos para iniciar o pagamento do preço público e compromissos de investimento e geração de empregos.
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Celina Leão entrega 34 escrituras a igrejas e entidades sociais no DF
A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, entregou 34 escrituras públicas a representantes de igrejas, templos de diferentes cultos, entidades assistenciais, clubes e associações em solenidade no Palácio do Buriti nesta terça-feira (9). Com o documento em mãos, as instituições passam a ter segurança jurídica para manter suas atividades e continuar atendendo a população. Iniciativa que foi elogiada por Celina Leão em seu discurso. “Essa é a instrução do nosso governo, um governo que trabalha sem discriminação a nenhum tipo de religião, um governo que abraça a todos e isso se demonstra nos nossos atos, nas nossas regulamentações e na nossa legalização”, disse. O presidente da Terracap, Izidio Santos, lembrou dos números de regularização desde 2019 e pontuou que a medida traz segurança jurídica a cada entidade, clube, igreja ou instituição ao receber a documentação. “Com essas 34 escrituras de hoje, já somamos 554 escrituras entregues. Isso é um marco. E hoje também entregamos escrituras para dois clubes. Aqui no Distrito Federal, temos 58 clubes para regularizar, e já chegamos a 27. Estamos nos aproximando da metade — o que é muito importante para nós”, explicou Izidio Santos. Celina Leão: “Essa é a instrução do nosso governo, um governo que trabalha sem discriminação a nenhum tipo de religião, um governo que abraça a todos e isso se demonstra nos nossos atos, nas nossas regulamentações e na nossa legalização” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “É com muita alegria que entregamos esses documentos e escrituras, para que essas entidades de assistência social e igrejas possam empreender, com a segurança jurídica necessária para tocar o seu trabalho”, acrescentou. Meio século de luta No evento, os representantes do terreiro Ilê Asè Logum Cetomi, localizado em Arniqueira, celebraram a escritura do terreno onde estão instalados há 49 anos. Para Elvira de Oxum, yalorixá do terreiro e filha de uma das fundadoras, esse reconhecimento é resultado de uma longa trajetória de luta e resistência iniciada por sua mãe. “Quando chegamos lá, não havia luz, água, transporte ou escola. Tudo foi conquistado aos poucos”, relembra. De tradição Ketu, o terreiro optou pela regularização via compra e venda, e agora comemora a segurança jurídica que permitirá continuar o trabalho religioso e social com ainda mais estrutura. “É uma reparação histórica para o povo de matriz africana. Estamos devolvendo à nossa ancestralidade o direito à terra e à continuidade do culto ao sagrado”, afirma Elvira. Assim como outras igrejas e entidades que receberam a documentação no Palácio do Buriti, o Ilê também desenvolve projetos com crianças da comunidade, fortalecendo seu papel como rede de apoio e resistência cultural. Regularização acelerada A iniciativa elogiada pela governadora em exercício faz parte do Programa Igreja Legal, criado em 2019 pela Terracap em parceria com o Governo do Distrito Federal (GDF), com base na Lei Complementar nº 806/2009. Desde então, já foram regularizados 554 imóveis ocupados por entidades religiosas e assistenciais. Entre os beneficiados estão a Catedral Militar Rainha da Paz, no Eixo Monumental; o Templo Espiritualista Umbandista é Tempo de Unir, no Guará II; e o Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, em Sobradinho. Para Elvira de Oxum, yalorixá do terreiro Ilê Asè Logum Cetomi e filha de uma das fundadoras, a escritura é resultado de uma longa trajetória de luta e resistência O programa oferece duas opções às instituições: aquisição direta, por escritura de compra e venda, com pagamento parcelado em até 360 meses sem juros, corrigido pelo IPCA; ou Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), em que a entidade paga um valor mensal simbólico ou pode optar pela chamada moeda social, prestando serviços comunitários em áreas como educação, cultura, saúde, esporte e assistência social. Na modalidade de moeda social, a entidade apresenta um plano de trabalho com atividades destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, alunos da rede pública ou grupos encaminhados por organizações sociais. Dessa forma, o uso do terreno é gratuito, desde que o compromisso com a comunidade seja cumprido. Respeito às religiões Desde 2019, o Governo do Distrito Federal tem adotado uma série de medidas voltadas ao reconhecimento e ao fortalecimento das organizações religiosas. Logo no início da gestão, foi recriada a Unidade de Assuntos Religiosos do DF (Unar), responsável por estreitar o diálogo com entidades de diferentes credos. Também foi instituída a regra de que todo novo bairro no DF deve contar com espaço destinado a atividades religiosas. Outro compromisso importante foi a regularização dos imóveis ocupados por instituições religiosas. Por meio do Programa Igreja Legal, a Terracap já regularizou, entre 2019 e 2025, 550 imóveis. Durante a pandemia, em 2020, o governador Ibaneis Rocha também tomou medidas para garantir a continuidade das atividades religiosas. Naquele ano, um decreto autorizou o funcionamento dos templos, e uma lei reconheceu as igrejas como atividades essenciais, permitindo que permanecessem abertas para acolher fiéis e pessoas em situação de necessidade. Atualmente, o GDF avança na construção do Museu da Bíblia, que receberá R$ 74 milhões em investimentos. O espaço será dedicado à preservação da memória religiosa e à divulgação das Sagradas Escrituras, além de se consolidar como um novo ponto turístico.
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Casamento Comunitário celebra a união de 100 casais com cerimônia inédita na Concha Acústica
Não há idade para casar. E o Casamento Comunitário promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF) é a prova disso. Na segunda edição de 2025, 100 casais de todas as idades subiram ao altar para dizer o tão sonhado “sim”. Pela primeira vez, a cerimônia foi realizada na Concha Acústica de Brasília, às margens do Lago Paranoá, neste domingo (29). Mais de 3 mil pessoas, entre os noivos, familiares, convidados e autoridades, participaram da celebração, que teve o clima das tradicionais festas juninas. A segunda edição do Casamento Comunitário deste ano promoveu a união de 100 casais neste domingo (29), na Concha Acústica de Brasília | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Segundo a vice-governadora Celina Leão, o Casamento Comunitário representa a realização de um sonho. “Muitos já viviam juntos, mas não tinham condições de realizar uma cerimônia. Outros estão se casando agora, aproveitando essa oportunidade”, afirmou. Ela destacou que tudo é planejado com antecedência: “Os vestidos são testados, há toda uma preparação cerimonial, com música… É um evento feito com muito amor, carinho e com a colaboração de muita gente junto ao Governo do Distrito Federal.” Para ela, a cerimônia também é um momento simbólico. “Acredito que as pessoas renovam a esperança de viver uma fé em unidade e amor”, completou. A vice-governadora Celina Leão e a secretária Marcela Passamani celebram a alegria dos noivos no Casamento Comunitário Todos chegaram em carros de luxo, percorreram a passarela exclusiva até o altar e contaram com palco para a celebração, área para os convidados e um espaço especial para fotos, brindes e corte do bolo. Barracas temáticas, comidas típicas, atrações culturais e brincadeiras fizeram parte da programação. Antes realizada em espaço fechado no Pontão do Lago Sul, a cerimônia teve o mesmo cuidado em cada detalhe por parte da organização. A secretária da Sejus-DF, Marcela Passamani, celebrou que esta edição ocorreu em um local inédito: a Concha Acústica de Brasília. “Estamos muito felizes. Pela primeira vez, o Casamento Comunitário acontece aqui, nesse pôr do sol que só Brasília tem. Estamos em um mês festivo, então a decoração está toda no tema de festa junina. Hoje tem canjica, tem pipoca, tem pescaria… e tem casamento.” Desde 2020, mais de 540 casais já foram beneficiados pelo programa do GDF com a oficialização gratuita da união Segundo a secretária, a iniciativa vai além da cerimônia: representa uma política pública que oferece dignidade e cidadania. “O objetivo é proporcionar a essas pessoas a oportunidade de oficializar o relacionamento com isenção da taxa de cartório, graças à parceria com a Arpen-DF. Mas, para além disso, essa é uma política pública que entrega o que há de mais simbólico: a realização de um sonho. É o vestido de noiva, é a maquiagem inesquecível. É o governo mais perto do cidadão, de uma maneira inédita”, concluiu. Preparativos e lua de mel "Eu até adoeci de tanto querer. Agora ele está aqui… não sei como conseguiu dizer o sim, porque estava muito nervoso e com a voz rouca. Mas esse sim saiu", conta, animada, Maria Ivonete Castro, que oficializou a união de 45 anos com Manoel José de Souza No salão de beleza, enquanto se preparava para o grande momento, a enfermeira Juliana Santos, descreveu a emoção de viver um verdadeiro “dia de princesa”. “É a realização de um sonho”, afirmou. Sobre o vestido, contou, animada: “Caiu como uma luva, fiz uma boa escolha. Estou muito feliz com o meu vestido. O modelo é longo, com parte inferior em cetim, mangas transparentes com rosas brancas, decote muito bonito e acabamento perfeito”, detalha. Além do noivo, a enfermeira esteve acompanhada por familiares na hora da cerimônia. “Aqui está uma parte da minha família, meus irmãos, meus primos e meus filhos.” Juliana mora na Avenida Leste da Ceilândia. Ela e o noivo, Elias de Andrade, ambos com 25 anos, estão juntos há dois anos. “Ele me pediu em casamento, e já tinha uns cinco meses que a gente estava planejando. Quando vimos o anúncio da Sejus, decidimos nos inscrever para realizar esse nosso sonho”, conta. Juliana destaca que a expectativa é curtir a lua de mel em terras baianas. "É a realização de um sonho", diz Juliana Santos, uma das noivas desta edição Com o sonho de oficializar no papel uma união que já dura 45 anos, a aposentada Maria Ivonete Castro, 65, conta que é casada com Manoel José de Souza na igreja, mas somente agora decidiram formalizar a união civil. A inspiração para participar da cerimônia surgiu ao ver a divulgação na televisão. “Aí convidei meu esposo, ele aceitou, fomos lá e colocamos nosso nome. Da primeira vez não deu certo, mas agora conseguimos. Eu até adoeci de tanto querer, pensei que não ia dar certo de novo. Agora ele está aqui… não sei como conseguiu dizer o sim, porque estava muito nervoso e com a voz rouca. Mas esse sim saiu!”, conta, sorridente. [LEIA_TAMBEM]Para ela, o Casamento Comunitário é uma oportunidade especial, principalmente para casais mais velhos. “É um incentivo. Tem muita gente idosa também. Acho bonito ajeitar tudo, deixar tudo nos trinques, tudo certinho.” No momento do “sim”, os noivos estavam acompanhados pelos filhos e netos. “Tenho quatro filhos, mas só dois puderam vir, porque os outros moram em São Paulo e no Piauí.” Moradora de Ceilândia, revelou o destino escolhido para a lua de mel: “Quero ir para os Lençóis Maranhenses. Meu pai já tem casa lá, então a gente vai para lá. Vai dar certo!” Casamento Comunitário Em 2025, a primeira edição ocorreu em 23 de março. Outras duas edições estão previstas até dezembro: em 31 de agosto e 7 de dezembro, cada uma com 100 casais. Além da isenção das taxas cartoriais, os casais recebem apoio completo para o grande dia: transporte, trajes, maquiagem, produção de cabelo e registro fotográfico profissional, tudo viabilizado por meio de parcerias privadas e voluntárias. Mais do que um ato simbólico, o Casamento Comunitário também assegura diversos direitos e benefícios legais aos casais, como segurança jurídica, acesso a pensões, inclusão em programas sociais e direitos sucessórios. Ao garantir a oficialização gratuita da união civil, a Sejus reafirma o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) em promover dignidade e cidadania a todos, independentemente da renda. Instituído pelo Decreto nº 41.971/2021, o Programa Casamento Comunitário teve sua primeira edição em 2020. Desde então, 541 casais já foram beneficiados com a oficialização gratuita da união.
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DF alcança a marca de 24 clubes e associações regularizados na gestão Ibaneis Rocha
A capital federal chegou, nesta sexta-feira (13), à marca de 24 clubes e associações sem fins lucrativos regularizados por meio da política de regularização fundiária promovida pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O número foi alcançado após o governador Ibaneis Rocha entregar a escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso sem Opção de Compra (CDRU-S) ao Clube de Golfe de Brasília, no Setor de Clubes Esportivos Sul. Após quase cinco décadas ocupando o espaço, clube recebeu a escritura | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Ocupado pelo clube há cerca de 50 anos, o espaço recebeu a escritura com base na lei distrital nº 6.888/2021, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. A norma, que dispõe sobre a regulamentação de ocupações históricas feitas por associações e entidades sem fins lucrativos em áreas públicas do Distrito Federal, foi regulamentada pelo decreto nº 43.209/2022. Para o governador Ibaneis Rocha, a entrega da escritura, além de garantir mais segurança jurídica ao espaço, representa um avanço nas políticas públicas traçadas para o Distrito Federal. “Quando tivemos a oportunidade de debater na campanha de 2018 os avanços que nós precisávamos no Distrito Federal, já sabíamos que teríamos muita coisa a fazer, principalmente no que dizia respeito à regularização de clubes, templos religiosos e de entidades sociais; então nós elaboramos um texto de lei pensado por várias pessoas e conseguimos uma evolução muito grande na legislação do Distrito Federal, que permitiu que nós passássemos a regularização de todas essas entidades”, afirmou. “E hoje nós já temos mais de 500 escrituras assinadas com entidades no Distrito Federal. Isso é o resultado de um trabalho conjunto, de um trabalho firme e de um trabalho determinado, no sentido de trazer segurança jurídica para que todos possam investir.” A documentação concedida ao Clube de Golfe de Brasília tem validade de 30 anos, podendo ser prorrogada por igual período. A escritura assegura a permanência da entidade em área pública, com pagamento de retribuição mensal à Terracap. A concessionária também poderá solicitar, futuramente, a adoção do sistema de moeda social como forma de abatimento, conforme regras previstas na legislação. O presidente da Terracap, Izidio Santos, ressaltou o caráter histórico da medida: “É uma marca desse governo. Entregamos documentos de clubes, igrejas e outras ocupações que perduram aí por 20, 30 anos. Aqui tem quase cinco décadas, e é muito importante que a gente traga essa segurança jurídica para uma associação tão importante e que marca a história do Distrito Federal, como esse clube. Vocês têm aqui um documento e têm a segurança jurídica, e isso é o que a gente vem trazer pra vocês.” Patrimônio da cidade Área do clube é tombada pelo Iphan e pela Unesco Previsto no projeto original de Lucio Costa, o espaço foi fundado em 1964, tendo tido seu campo projetado pelo arquiteto inglês Robert Trent Jones Sr., considerado um dos mais renomados especialistas na área. O clube integra a área tombada de Brasília pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), devido à relevância urbanística, paisagística e histórica. “Isso para a gente representa um marco, um momento de renovação, de virada”, afirmou Norton Fritzsche, presidente do Clube de Golfe Com campo de 18 buracos distribuídos ao longo de 6.788 jardas, sede social, restaurantes e áreas de convivência, o clube é reconhecido nacionalmente por acolher praticantes do esporte e visitantes. “Nós aguardamos por isso desde 2009”, lembrou Norton de Andrade Fritzsche, presidente do Clube de Golfe. “Isso para a gente representa um marco, um momento de renovação, de virada. Hoje o nosso campo está entre os dez melhores do Brasil, e agora nosso clube vai poder retomar esse desenvolvimento com segurança jurídica”. Política de regularização A lei nº 6.888/2021 permite que entidades que ocupam áreas públicas há pelo menos cinco anos solicitem à Terracap a regularização de seus imóveis. Para isso, devem comprovar a atuação em atividades culturais, esportivas, de lazer ou assistência social, além de manter caráter não lucrativo. O prazo para requerer a regularização foi de um ano a partir da vigência da lei, e os pedidos passaram por análise jurídica, urbanística e ambiental antes da emissão das escrituras. "A regularização fundiária do tradicional Clube de Golfe foi um momento marcante, encerrando quase 50 anos de espera", comemorou a vice-governadora Celina Leão. "Neste GDF, temos o firme compromisso em garantir segurança jurídica, contribuindo para um ambiente mais justo e seguro.”
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Casamento Comunitário: segunda edição de 2025 será na Concha Acústica de Brasília
“Não vejo a hora de mostrar para todo mundo a minha certidão de casada!” — a frase cheia de alegria é de Maria Ivonete Castro, 65 anos, que ao lado de Manoel José de Souza, 85, está ansiosa para oficializar uma união que já dura 45 anos. Moradores de Ceilândia, pais de quatro filhos, avós de 15 netos e dois bisnetos, eles são o casal mais idoso já inscrito em uma edição do Casamento Comunitário, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF). Maria Ivonete Castro e Manoel José de Souza vão oficializar, no Casamento Comunitário, uma união de 45 anos | Fotos: Jhonatan Vieira/Sejus “Estou realizando um sonho que pensei que nunca viveria. Deus está me dando essa oportunidade única”, emociona-se Manoel, enquanto segura a mão de Maria Ivonete, que já separou o vestido e o sapato que usará no grande dia. Para eles, a cerimônia é a chance de celebrar oficialmente uma história marcada por companheirismo, superação e muito amor. E o cenário escolhido para esse momento especial não poderia ser mais inspirador: pela primeira vez, o Casamento Comunitário será realizado na icônica Concha Acústica, um dos espaços culturais mais emblemáticos e bonitos de Brasília. Localizada às margens do Lago Paranoá, a Concha é reconhecida como o primeiro espaço para grandes shows da cidade, oferecendo um ambiente acolhedor e romântico, ideal para cerimônias ao ar livre. No dia 29 de junho, a partir das 17h, com o pôr do sol como testemunha, 100 casais dirão “sim” diante de familiares, amigos e autoridades. Outra novidade desta edição é o aumento no número de convidados por casal: de quatro para até 25 convidados, ampliando ainda mais a participação de familiares e amigos. A expectativa é reunir mais de 3 mil pessoas para celebrar o amor e a cidadania. A Concha Acústica será o cenário da próxima edição do Casamento Comunitário, marcada para o dia 29 de junho, a partir das 17h | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Apesar da mudança de local, todos os detalhes continuam cuidadosamente planejados para proporcionar uma experiência única aos noivos: eles chegarão em carros de luxo (Uber Black), percorrerão uma passarela exclusiva até o altar, e contarão com um palco para a cerimônia, cadeiras para os convidados e um espaço reservado para fotos e o tradicional brinde e corte do bolo. Atualmente, 150 casais já estão inscritos nesta edição e, nesta semana, começaram a dar o primeiro passo para oficializar o matrimônio: a entrega da documentação para os cartórios. Mais do que oficialização, um resgate de sonhos [LEIA_TAMBEM]Para a secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani, o Casamento Comunitário vai muito além da formalização de uniões. “Esse evento resgata sonhos e fortalece laços familiares. É sempre um momento muito emocionante, não só para os noivos, mas também para suas famílias, que participam e celebram juntos esse passo tão importante”, destaca. A oficialização do casamento também assegura diversos direitos e benefícios legais, como segurança jurídica, direitos sucessórios, acesso a pensões e inclusão em programas sociais. Assim, a Sejus reafirma o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) em garantir o direito à formalização da união, independentemente das condições financeiras dos casais. Casamento Comunitário O Programa Casamento Comunitário foi instituído pelo Decreto nº 41.971/2021 e teve sua primeira edição em 2020. Desde então, já beneficiou 541 casais com a oficialização gratuita da união. Em 2025, a primeira edição ocorreu em 23 de março, reunindo 100 casais. Além da próxima cerimônia, em 29 de junho, estão previstas outras duas edições até o fim do ano: 31 de agosto e 7 de dezembro, cada uma também com 100 casais. Além da isenção das taxas cartoriais, os participantes recebem diversos apoios para o grande dia: transporte, trajes completos, maquiagem e produção de cabelo para as noivas, além de registro fotográfico profissional, tudo viabilizado por meio de parcerias privadas e voluntárias. Para saber mais sobre o programa, consultar o passo a passo para inscrição e a lista de entidades parceiras, acesse este link. *Com informações da Sejus-DF
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Nova Política de Sobreaviso do IgesDF busca equilíbrio entre urgência e bem-estar dos colaboradores
Com foco na valorização dos profissionais e na eficiência do atendimento em situações de urgência, o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF) implementou uma nova Política de Sobreaviso para regulamentar a atuação de colaboradores que permanecem à disposição fora do horário de trabalho. A medida visa garantir conformidade com a legislação trabalhista, promover transparência e preservar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos empregados. A nova política se aplica às áreas que necessitam de equipes remotas para atender demandas urgentes e estabelece que a participação no regime de sobreaviso será facultativa. A adesão, no entanto, exige a assinatura de um termo de consentimento e o compromisso de permanência por, no mínimo, seis meses, salvo exceções justificadas. A medida visa garantir conformidade com a legislação trabalhista, promover transparência e preservar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos empregados | Foto: Divulgação/IgesDF “A construção dessa política é um marco para o IgesDF. Estamos avançando na organização das escalas com responsabilidade, respeitando os direitos dos trabalhadores e garantindo mais segurança jurídica nas relações de trabalho”, afirmou o vice-presidente do IgesDF, Rubens de Oliveira Pimentel Jr. “Nosso objetivo é conciliar a necessidade de resposta rápida a situações críticas com o respeito à vida pessoal de cada colaborador”, completou. Entre as principais diretrizes estão o limite de 120 horas mensais em regime de sobreaviso por colaborador, com até 24 horas semanais divididas em escalas de 12 horas. Durante o período, o trabalhador deve estar disponível para atendimento remoto ou eventual deslocamento até a unidade, quando acionado por telefone, WhatsApp, e-mail ou outros meios. [LEIA_TAMBEM]Caso haja convocação, o período de sobreaviso é interrompido, e as horas efetivamente trabalhadas são convertidas em horas extras, com pagamento adicional conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A remuneração do sobreaviso, equivalente a um terço da hora normal, também incide sobre benefícios como 13º salário, férias e FGTS, mas não integra o salário-base. As escalas de sobreaviso deverão ser elaboradas com ao menos 15 dias de antecedência, mediante processo eletrônico formalizado (SEI) e com aprovação da Diretoria-Presidência. Todo acionamento será registrado em formulário próprio, garantindo controle e transparência. A política também prevê deveres para os colaboradores, como manter meios de comunicação atualizados, informar previamente eventuais impedimentos e estar em local acessível durante o sobreaviso. O descumprimento das regras poderá acarretar medidas disciplinares, enquanto gestores que acionarem indevidamente os profissionais também estarão sujeitos à responsabilização. “Ao regulamentarmos o regime de sobreaviso, fortalecemos a relação entre gestão e colaboradores e damos mais um passo rumo à melhoria contínua na prestação de serviços públicos de saúde”, concluiu Rubens. A nova política já está disponível para consulta no site institucional e começa a ser implementada nas unidades do IgesDF nas próximas semanas. *Com informações do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF)
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GDF inicia georreferenciamento de fazendas nas áreas rurais de São Sebastião
O Governo do Distrito Federal (GDF) iniciou os trabalhos de georreferenciamento de dez fazendas localizadas no Núcleo Rural Nova Betânia e Área Rural da Aguilhada, em São Sebastião. O procedimento é uma das etapas iniciais do processo de regularização fundiária da região, que existe há mais de 60 anos. Com a regularização da propriedade rural, produtores têm segurança jurídica e podem obter crédito agrícola | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O georreferenciamento é um processo que determina a posição exata de um imóvel por meio de coordenadas geográficas, delimitando sua extensão e limites com equipamentos de alta precisão, imagens de satélite e softwares de geoprocessamento, sendo essencial para a regularização fundiária e segurança jurídica. “Não havia segurança jurídica para nós, produtores rurais. Então, essa regularização é extremamente importante” Osmar Oliveira, produtor rural Duas empresas foram selecionadas pelo GDF, por meio de licitação, para executar o serviço. Todo o processo e atuação das empresas será supervisionado, fiscalizado e acompanhado pela Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR). “Este é um contrato feito pela ETR, e trabalharemos exercendo a supervisão desse contrato sobre decisões técnicas que devem ser tomadas ao longo de todo o processo”, detalha o diretor de produção da empresa, Thúlio Cunha Moraes. “São Sebastião é, hoje, um dos territórios mais ameaçados pela ocupação desordenada, por isso o enfoque neste momento será maior nessa região.” Hoje, 68% do território do Distrito Federal está dividido em áreas rurais. Em 2024, 13.602,10 hectares foram regularizados pelo governo. O número é 127% maior que o mesmo período do ano anterior | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília Uma das propriedades rurais incluídas no georreferenciamento da região pertence a Osmar Oliveira, 6. Na fazenda desde que nasceu, o agricultor familiar produz polpas de frutas, além de mandioca e limão. Desde então, ele aguardava pela tão sonhada regularização. “Eu me sentia como uma criança sem Certidão de Nascimento. É como se minha fazenda e nós dessa região não existíssemos”, afirma. Sem a devida regularização da propriedade rural, produtores como Osmar enfrentavam dificuldades, incluindo a impossibilidade de obter crédito agrícola. “Isso gerava um êxodo rural. Não havia segurança jurídica para nós produtores rurais. Então, essa regularização é extremamente importante para nós. Estávamos desacreditados de que ela um dia chegaria”, relata. Regularização fundiária Hoje, 68% do território do Distrito Federal está dividido em áreas rurais. Em 2024, 13.602,10 hectares foram regularizados pelo governo. O número é 127% maior que o mesmo período do ano anterior, quando houve a regularização de quase 6.000 hectares. A ETR atua para destravar os processos de regularização rural, com ações centradas em analisar a legitimidade das ocupações e para promover a individualização das matrículas dos imóveis rurais. “A criação da ETR é um marco para a regularização fundiária rural do DF. Pela primeira vez se pensou numa empresa cuja missão institucional é única e exclusivamente promover a regularização fundiária. A empresa veio para resolver essa demanda histórica da capital do país”, enfatiza o diretor de produção. Desde a criação da empresa, o DF acumula 500 contratos de concessão oneroso de uso (CDUs) aprovados e de aproximadamente 20 mil hectares documentados. Somente em 2025, foram entregues mais 15 CDUs.
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Celina Leão defende estímulo à inovação e proteção dos direitos dos cidadãos em fórum de tecnologia
Aconteceu na manhã desta quarta-feira (13), o primeiro Fórum Brasil, com o tema “Desafios para um Brasil melhor e mais sustentável”. A governadora em exercício Celina Leão destacou a importância de discutir temas essenciais ao futuro do país, que só tem a ganhar com parcerias entre o setor público, iniciativa privada e sociedade civil. “Acredito que estamos diante de um momento histórico para o Brasil, pois os temas discutidos aqui hoje não são apenas tendências: eles definem o futuro do nosso país e o papel que o Brasil poderá desempenhar no cenário global”, disse Celina Leão. “Entendemos que o avanço tecnológico deve servir ao bem comum, e, para isso, a regulamentação e a ética são indispensáveis”, disse a governadora em exercício Celina Leão, durante o Fórum Brasil | Foto: George Gianni/VGDF O encontro foi organizado pela TV 247 em parceria com a Lide Nacional e Lide Brasília, que contou com o apoio do Banco de Brasília, e aconteceu no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, reunindo autoridades e empresários para um debate sobre um Brasil mais forte e estável, destacando propostas para a segurança pública e a tecnologia. Celina Leão destacou que a inteligência artificial representa uma fronteira tecnológica com potencial para revolucionar a maneira como a sociedade vive, trabalha e interage. “No entanto, esse avanço também nos impõe grandes responsabilidades. Precisamos de uma regulação que seja capaz de equilibrar o estímulo à inovação com a proteção dos direitos dos cidadãos”, afirma Celina Leão. “A tecnologia impacta diretamente no desenvolvimento do sistema financeiro do Brasil e essa discussão é fundamental para que nos tornemos referência no assunto e para que isso ocorra é necessária uma regulamentação” Paulo Henrique Costa, presidente do BRB Segundo ela, a segurança jurídica é a base para um ambiente de negócios saudável e competitivo, e essa segurança depende de uma legislação moderna, capaz de acompanhar o ritmo acelerado das mudanças tecnológicas. “Esse debate é essencial para que possamos garantir um sistema jurídico previsível e seguro, que estimule o investimento, a geração de empregos e o desenvolvimento de novas soluções para os desafios da nossa sociedade.” Sem segurança jurídica, destacou Celina, as empresas hesitam, os investidores recuam e a inovação perde força. “É essencial que cada um de nós, em nossas respectivas esferas, trabalhe para garantir que o Brasil seja um país onde as regras são claras, estáveis e justas. E, para isso, a parceria com o setor privado e o diálogo com a sociedade são fundamentais”, afirmou. A governadora em exercício disse que no Distrito Federal tem sido feito um trabalho para criar um ambiente favorável à inovação e à segurança jurídica. “Recentemente, implementamos iniciativas para modernizar a administração pública, utilizando tecnologias que melhoram a eficiência dos serviços, mas sempre com o compromisso de proteger os direitos dos cidadãos. Entendemos que o avanço tecnológico deve servir ao bem comum, e, para isso, a regulamentação e a ética são indispensáveis”, observou. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco destacou que a regulação da inteligência artificial representa um desafio para o Legislativo, que precisa acompanhar as rápidas mudanças tecnológicas. “Estamos presenciando um marco tecnológico pactuado entre os poderes, o que certamente vai contribuir para a nossa economia. O Congresso está atuante neste sentido”, disse ao ressaltar o compromisso com uma regulação que equilibre inovação e proteção aos direitos dos cidadãos. O ministro Luís Roberto Barroso destacou que o Supremo Tribunal Federal tem consciência da relevância do Brasil no cenário tecnológico global. “Nós temos energia renovável, temos a Amazônia, temos gente capacitada e, portanto, temos condições de ser a maior referência tecnológica do mundo do ponto de vista ambiental”, afirmou o presidente do STF. O empresário Paulo Octávio, presidente do Lide Brasília, celebrou a realização do Fórum Brasil, que visa fortalecer o diálogo entre o setor público e privado em prol do desenvolvimento do País. “A tecnologia é o futuro. Agora é necessário encontrar uma forma de colocar as máquinas para servir as pessoas e contribuir para o nosso crescimento como país. Junto a isso é fundamental que tenhamos coragem de mostrar nossa força para o mundo, ” afirmou. O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa celebrou a iniciativa e a relevância da discussão tecnológica para o momento do país. “A tecnologia impacta diretamente no desenvolvimento do sistema financeiro do Brasil e essa discussão é fundamental para que nos tornemos referência no assunto e para que isso ocorra é necessária uma regulamentação.” O Fórum contou também com a presença de Mário Sarrubo, secretário Nacional de Segurança Pública, e Diego Barreto, CEO do iFood. *Com informações da VGDF
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GDF entrega 30 escrituras públicas e lança licitação com imóveis exclusivos para igrejas, templos e entidades de assistência social
O Governo do Distrito Federal (GDF) avançou, mais uma vez, na garantia de segurança jurídica para igrejas, templos e entidades de assistência social. Nesta terça-feira (22), o governador Ibaneis Rocha entregou mais 30 escrituras públicas e contratos de concessão de ocupação às instituições e lançou o segundo edital de Licitação Pública de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis (CDRU-S) com imóveis exclusivos para o segmento. Com a nova entrega, feita pelo governador Ibaneis Rocha nesta terça-feira (22), a capital federal chega à marca de 460 escrituras concedidas desde 2019 | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Essa é mais uma manhã feliz. Nós temos a grata satisfação de estar aqui num projeto que idealizamos antes de assumir o governo, que é o reconhecimento e a valorização das igrejas e das entidades de assistência social e fazemos sem discriminar nenhuma”, afirmou Ibaneis Rocha. O governador lembrou que este GDF recriou a Unidade de Assuntos Religiosos do Distrito Federal (Unar), para atuar junto às entidades religiosas, e também instituiu uma legislação que diz que todo bairro novo no DF deve ter um espaço destinado para as religiões, como aconteceu recentemente no Noroeste. “A partir dessa demanda e parceria que temos com a Câmara Legislativa, nós conseguimos avançar e evoluir muito com a legislação de regularização de templos. Isso é importante porque viemos de um período onde os templos eram derrubados. Estamos entrando no sexto ano e só tivemos construções em todas as áreas”, destacou. Os documentos fazem parte do processo de regularização previsto iniciado em 2019 por este GDF. Com a nova entrega, a capital federal chega à marca de 460 escrituras concedidas desde então. A Irmã Clovis, da Congregação Missionárias da Caridade, localizada em Samambaia Norte, recebeu a escritura das mãos do governador. Ela contou que a associação esperava o documento há três décadas. “É um dia muito feliz, porque estamos esperando há muito tempo. Agora podemos garantir o apoio que damos à comunidade. Todos os dias atendemos 50 crianças com alimentação e estudos”, comentou. “Para nós é muito importante essa escritura, porque não sabíamos como isso ia evoluir. Hoje existe a possibilidade de ser realmente nosso e pretendemos pagar com moeda social, a partir da criação de cursos profissionalizantes” Cloves Novo Júnior, do Grupo Fraternidade Espírito Irmão Estêvão O Grupo Fraternidade Espírita Irmão Estêvão aguardava há mais de 30 anos a regularização do terreno ocupado no Paranoá, onde são executados os trabalhos sociais da associação que tem sede na 909 Norte. “Esse lote que estamos hoje e que agora estamos recebendo a escritura da Terracap é onde fazemos o atendimento a 54 famílias cadastradas com entrega de cesta básica, grupo de informática, evangelização infantil e juvenil e servimos sopas aos domingos para cerca de 150 pessoas”, disse Cloves Novo Júnior, que representa a entidade. “Então para nós é muito importante essa escritura, porque não sabíamos como isso ia evoluir. Hoje existe a possibilidade de ser realmente nosso e pretendemos pagar com moeda social, a partir da criação de cursos profissionalizantes”, adiantou. Programa Igreja Legal “As igrejas, os templos e as entidades sociais que têm a segurança jurídica podem continuar fazendo e ampliando o seu trabalho de apoio aos grupos vulneráveis”, destacou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim Alguns dos contratos já são resultado do primeiro edital de licitação exclusivo para as entidades, que foi lançado em maio deste ano e faz parte do programa Igreja Legal criado em 2019, com iniciativas para facilitar a regularização fundiária dos templos ou entidades de assistência social. Essa segunda licitação disponibiliza 61 imóveis localizados em 10 regiões administrativas do DF, para que as instituições que funcionam em prédios alugados ou em áreas residenciais tenham segurança jurídica ao ocupar locais regularizados. “O lançamento desse segundo edital faz parte do compromisso deste GDF com as entidades religiosas e de assistência social, que desenvolvem trabalhos essenciais para a nossa população. Precisamos apoiar essas instituições que auxiliam o poder público nos cuidados com a nossa população”, afirma a vice-governadora Celina Leão. “Fico muito feliz de ver a alegria de todas as religiões, independente de credo, e das entidades por todo o trabalho. Vamos continuar na luta para cada vez colocarmos mais espaços e mais terrenos. Vamos continuar trabalhando para que as igrejas se consolidem cada vez mais na nossa cidade, essa cidade que foi anunciada por Dom Bosco lá atrás e que tem essa pegada religiosa. Uma cidade feita para unir todos os poderes, as forças e as energias”, acrescentou o líder do Executivo. Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, as ações do governo são para permitir que todo o processo seja feito dentro da legalidade, garantido a continuidade do trabalho das instituições. As entidades interessadas em participar devem ter no mínimo um ano de existência na data da realização da licitação. Além disso, devem depositar a caução até o dia 25/11, e apresentar a proposta no dia 26/11 “As igrejas, os templos e as entidades sociais que têm a segurança jurídica podem continuar fazendo e ampliando o seu trabalho de apoio aos grupos vulneráveis. Podem continuar trazendo, como sempre trazem, e agora com mais tranquilidade, o aconselhamento, a orientação e o apoio no aperfeiçoamento social e moral da nossa população, que é um trabalho magnífico que elas fazem e que está sendo hoje reconhecido, como vem sendo reconhecido desde 2019”, definiu. Novos espaços O modelo de licitação pública lançado é baseado na Lei Distrital 6.888/2021 e no Decreto Distrital 43.209/2022 para atender exclusivamente a demanda por modelo imobiliário para igrejas, templos e entidades socioassistenciais. Apenas instituições religiosas ou de assistência social poderão concorrer à concessão de lotes deste edital, que são de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A licitação prevê que o preço público mensal é de 0,15% sobre o valor da avaliação da terra, e aplicação da moeda social, após dois anos, de modo que a concessão ficará gratuita com a contrapartida da execução de um plano de trabalho de atendimento a necessitados e grupos vulneráveis. Os imóveis estão localizados em Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião e Sobradinho. A Associação Beneficente Santa Filomena, em Sobradinho, espera ser beneficiada com a nova licitação. Criada em 2016, a entidade pretende criar um novo complexo para abrigar uma casa de passagem e um centro empreendedor, num projeto que mistura religiosidade e assistência social. “Nós estamos pleiteando [um novo espaço] exatamente nesse momento que coincidiu com a licitação. Então, para a gente, é importante porque nós não vamos precisar concorrer com outras vendas diretas de imóveis, por ser algo mais específico. Agora nós temos mais chances de conseguir realizar esse sonho que é criar o Complexo Filomena”, revelou o gerente de projetos da associação Marco Antônio Barbosa. As entidades interessadas devem ter no mínimo um ano de existência na data da realização da licitação. Além disso, devem depositar a caução até o dia 25/11, e apresentar a proposta no dia 26/11, entre 9h e 10h. Todo o procedimento licitatório pode ser feito online. Quem tiver interesse em entregar a proposta de compra e o comprovante da caução pessoalmente pode comparecer ao edifício-sede da Terracap. A licitação será transmitida ao vivo pelo canal da Terracap no YouTube. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online pelo site da Terracap.
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Lançado novo edital de licitação para concessão de imóveis a empresas
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, nesta terça-feira (13), o sexto edital de licitação pública do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal (Desenvolve-DF). Desta vez, são 101 imóveis lançados para concorrência no certame. O grande diferencial do Desenvolve-DF é que os empresários podem ter acesso aos terrenos da Terracap por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), com preço menor que o das concessões ordinárias. Para tanto, a concessionária se compromete com a geração e a manutenção de empregos. A sexta licitação pública do Desenvolve-DF está marcada para 12 de setembro; as propostas de compra podem ser entregues tanto de forma presencial quanto virtual | Foto: Divulgação/ Terracap A licitação ocorrerá em 12 de setembro e o depósito para caução deve ser efetuado até o dia 11 do mesmo mês, nas agências do Banco de Brasília (BRB). A caução a ser depositada pela licitante equivale ao valor de três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. “Este sexto edital consolida o sucesso do programa Desenvolve-DF. Ele traz segurança jurídica para empreender, baixo custo de investimento imobiliário, e incentivo à geração e manutenção de novos empregos para a população” Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap As propostas de compra devem ser entregues de maneira online, por meio do site da Terracap, ou pessoalmente, na sede da Agência, localizada no SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti. Nas duas modalidades, a entrega deve ser feita entre 9h e 10h do dia 12 de setembro. “Este sexto edital consolida o sucesso do programa Desenvolve-DF, criado na gestão Ibaneis Rocha. Ele traz segurança jurídica para empreender, baixo custo de investimento imobiliário, e incentivo à geração e manutenção de novos empregos para a população”, afirmou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Nesta edição, há lotes em dez cidades; Ceilândia, Recanto das Emas e Samambaia reúnem a maior oferta de terrenos. Os lotes disponibilizados pela Terracap atendem empresas dos mais diversos portes. Há terrenos de 100 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 193,60, até lote de 2.800 m² no Recanto das Emas, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 2,4 mil. Dos 101 imóveis disponíveis, 30 ficam na Ceilândia. As possibilidades de uso são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços As empresas vencedoras terão, ainda, dois anos de carência, contados da assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso, para começar a pagar a taxa de retribuição mensal. Dos 101 imóveis disponíveis, 30 ficam na Ceilândia. As possibilidades de uso são amplas: comercial, industrial e prestação de serviços. No local, há terrenos com metragens a partir de 70 m², caução inicial de R$ 209,76 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 69,92 – uma oportunidade ao pequeno investidor que deseja iniciar um novo negócio. Outra localidade que reúne diversas oportunidades é o Recanto das Emas. Ali também são 30 imóveis ao todo, e grande parte deles fica na Área de Desenvolvimento Econômico da região (ADE). Os terrenos têm áreas que variam de 98 m², com caução de R$ 590,40 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 196,80, até imóveis de 2.800 m², com caução de R$ 7,2 mil e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 2,4 mil. Recanto das Emas tem 30 imóveis neste edital, a maioria localizada na Área de Desenvolvimento Econômico; os terrenos têm tamanhos que variam de 98 m² a 2.800 m² | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Outro local de grande interesse do empresariado é o Guará. Ali, são seis terrenos, todos no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA). Já em Sobradinho há sete imóveis ofertados, com metragens a partir de 135 m², caução inicial de R$ 1.051,20 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 350,40. Como funciona? Conforme as regras, o vencedor da licitação fará jus à concessão, por escritura pública registrada no cartório imobiliário, com prazo de cinco a 30 anos, renováveis por até 30 anos. Para tanto, pagará à Terracap, após um período de carência de dois anos, uma taxa de retribuição mensal, sendo o piso licitatório de 0,16% do valor da avaliação da terra nua. O rito é similar ao de uma licitação ordinária de venda da Terracap, com classificação preliminar da licitante que ofertar o maior valor para a concessão mensal. Após a licitação, a empresa apresentará à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), assumindo o compromisso de geração e manutenção de determinado número de empregos no imóvel concedido. A taxa de retribuição paga à Terracap poderá ser reduzida em até 0,12%, caso o negócio gere mais postos de trabalho do que a meta inicialmente prevista no PVS, e ainda com desconto de antecipação de pagamento. Medidas de responsabilidade social e ambiental praticadas pela empresa também darão direito a reduções no preço da concessão mensal. Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. *Com informações da Terracap
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Pela primeira vez, Brasília terá uma lei para preservar e modernizar a área tombada
Em um momento histórico para a capital do país, o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (12), em cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023 que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A sanção encerra um período de 15 anos de debates entre governo, representantes da sociedade civil, do setor produtivo e Legislativo. O governador Ibaneis Rocha destacou a participação de diversos órgãos públicos e da sociedade na construção do Ppcub, sancionado nesta segunda (12): “Analisamos o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília “Estou muito feliz com a sanção desse projeto de lei. Tenho certeza de que estamos dando um passo muito importante para o desenvolvimento sustentável da nossa capital. Que essa legislação seja bem-aplicada para que a gente possa realmente desenvolver o Distrito Federal”, destacou Ibaneis Rocha. A proposta de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, dificultando a interpretação e gerando insegurança jurídica. As normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG). “O Ppcub vem condensando as normas de forma objetiva para que a gente consiga ter segurança jurídica e definir o que pode ser feito em cada área”, revelou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Foram várias discussões feitas com a sociedade e com o Iphan, para que esse texto hoje, de fato, atenda toda a sociedade e faça com que Brasília se desenvolva de forma ordenada do ponto de vista do meio ambiente e urbanístico, e, ao mesmo tempo, a gente consiga alcançar essa segurança jurídica que há tanto tempo era almejada.” O próximo passo é a regulamentação do Ppcub, a ser feita por meio de um decreto que será publicado no prazo de até 15 dias, quando todos os artigos serão revisados. Vetos “Os vetos foram muito importantes, realmente foram vetos sensíveis, muitos deles convergentes, com pontos até sugeridos pelo próprio conselho. Estamos satisfeitos com o resultado, e permaneceremos atuantes, vigilantes, em todas as instâncias em que o CAU tiver cadeira para contribuir”, disse o presidente do CAU-DF, Ricardo Meira O projeto de lei aprovado em junho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu 63 vetos. Entre os principais, quatro já haviam sido anunciados pelo governador Ibaneis Rocha: alojamentos como motéis, apart-hotéis e flats nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, alojamentos como camping, no Parque dos Pássaros no final da L4 Sul, permissão de comércio no Setor de Embaixadas e alteração nos lotes da W2 e W3 Sul. O Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e SIG, incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá Além destes, também foram vetados o aumento na altura, de 13,5 para 35 metros, dos chamados “hotéis baixinhos” dos Setores Hoteleiros Sul e Norte, e ainda o artigo 175, que transferia as áreas públicas remanescentes para a Terracap. “Analisamos o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade. Alguns vetos foram de natureza técnica, outros vetos foram recomendações da Procuradoria [Geral do Distrito Federal], principalmente por uma invasão da legislação, que foi feita por algumas emendas apresentadas pela Câmara [Legislativa do DF], e outros vieram da sociedade, como a história do camping e dos motéis na Asa Norte, e o aumento do gabarito dos hotéis”, explicou o governador. Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF), Ricardo Meira, a lei “traz o instrumento legal para dar segurança jurídica daqui para a frente”, e o regramento atendeu demandas de diferentes setores. “Os vetos foram muito importantes, realmente foram vetos sensíveis, muitos deles convergentes, com pontos até sugeridos pelo próprio conselho. Estamos satisfeitos com o resultado, e permaneceremos atuantes, vigilantes, em todas as instâncias em que o CAU tiver cadeira para contribuir”, afirmou. O Ppcub “Nós estamos permitindo que aqueles usos que atualmente não são possíveis possam ser realizados, então nós trazemos para a regularidade aquilo que infelizmente hoje está sendo feito de forma equivocada” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação O Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e SIG, incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho-d’água do Lago Paranoá, sendo tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação. “Nós estamos permitindo que aqueles usos que atualmente não são possíveis possam ser realizados, então nós trazemos para a regularidade aquilo que infelizmente hoje está sendo feito de forma equivocada”, afirmou Marcelo Vaz. O secretário também destacou que outras alterações foram feitas a partir de pedidos do Iphan. “Fizemos algumas inclusões de uso residencial em setores em que o Iphan mesmo definiu que é necessário trazer a população para se apropriar da cidade, para que a gente garanta que, ela se apropriando e participando, a cidade seja preservada da forma como é”, acrescentou. Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do Ppcub com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: ⇒ Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas,: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); ⇒ Plano de desenvolvimento local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; ⇒ Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo. Parâmetros urbanísticos As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do Ppcub mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas quanto por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizadas no anexo VII da proposta de lei complementar, as Purps tratam de três pontos principais: ⇒ Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação; ⇒ Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos; ⇒ Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações. Histórico Ao longo dos 15 anos de debates, o Ppcub passou por oito audiências públicas. Além disso, o texto foi debatido em 29 reuniões com entidades civis e do Governo do Distrito Federal (GDF) que integram a Câmara Temática do CUB, criada em abril de 2022 pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), a pedido dos seus conselheiros. A proposta também passou pelo crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Isso porque foi construída dentro dos limites da portaria n° 166/2016, usada como referência na elaboração do projeto. No portal do Ppcub, na página da Seduh, é possível acessar a lei e consultar o histórico de todas as etapas de construção da lei. * Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)
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Mais de 6 mil pessoas são beneficiadas com renovação de licença ambiental do Tororó
A Licença Ambiental de Instalação (LI) do parcelamento de solo urbano do Setor Habitacional Tororó foi renovada neste domingo (14). A medida engloba toda a região de forma macro, orientando diretrizes de proteção ambiental para os empreendimentos que já existem e para aqueles que serão erguidos futuramente. O documento tem validade de seis anos. A ordem de serviço que autoriza o parcelamento de solo na região foi assinada pela vice-governadora Celina Leão, pelo presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer, entre outras autoridades do Governo do Distrito Federal (GDF). A vice-governadora Celina Leão destacou o trabalho do GDF para a promoção de segurança jurídica com a regularização de áreas rurais e urbanas | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Conforme dados oficiais, atualmente, o Tororó reúne mais de 6,6 mil habitantes, em 1.900 lotes. “É um bairro inteiro com uma condição de regularidade que permite que todos os projetos dos condomínios estejam em conformidade com as leis ambientais”, enfatizou a vice-governadora Celina Leão. “Estamos mudando a pirâmide de ocupar primeiro e depois regularizar. Queremos regularizar as áreas e trazer autorização da área de meio ambiente para que os bairros comecem cumprindo toda a legislação e preservando o meio ambiente.” A vice-governadora destacou ainda que a promoção de segurança jurídica ocorre de forma concomitante nos meios urbano e rural. “Também não paramos de avançar na área rural, que é uma demanda muito antiga, seja de titularidade de terras ou de regularizações que precisavam ser passadas pelo Ibram. Paralelamente temos buscado tanto o desenvolvimento e o cuidado com as pessoas que estão no campo, como também aqui na cidade.” “É um sentimento imensurável poder dormir pensando ‘ah, essa casa é minha, eu tenho a minha escritura, eu vou poder passar o resto da minha vida aqui e passar para os meus filhos’. Isso não tem preço. A comunidade está ganhando paz de espírito”, diz a presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, Rose Marques Neste domingo (14), também foi autorizado o parcelamento de solo no Condomínio Mansões Rurais Lago Sul. O documento permite a realização de obras de infraestrutura, assim como a individualização das matrículas e registro junto ao cartório, e estipula ações de conservação do meio ambiente que devem ser feitas pelo empreendimento. “É o governo trazendo a importância do meio ambiente. Sem o meio ambiente e o Cerrado, falta água. A determinação do governador Ibaneis Rocha é desenvolver sempre, mas com sustentabilidade” Rôney Nemer, presidente do Instituto Brasília Ambiental O presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer, ressaltou que as duas licenças visam a preservação do bioma nativo, o Cerrado. “Estando tudo ordenado, conseguimos que os novos empreendimentos façam a preservação ambiental já na apresentação do projeto de ocupação urbana e aqueles que já ocuparam podem saber a forma de compensar o dano ambiental, se houver”, disse. “É o governo trazendo a importância do meio ambiente. Sem o meio ambiente e o Cerrado, falta água. A determinação do governador Ibaneis Rocha é desenvolver sempre, mas com sustentabilidade.” A superintendente de Licenciamento do Instituto Brasília Ambiental, Nathalia Almeida, explica que, embora tenham o mesmo objetivo – conservação do meio ambiente durante o processo de urbanização -, as duas licenças ambientais preveem diretrizes diferentes. “A licença do Setor Habitacional Tororó pega todas as propriedades que estão aqui e que surgirão, trazendo as regras que devem ser seguidas para os parcelamentos. Por exemplo, as áreas que têm que ser preservadas já são indicadas, assim como a quantidade de pessoas e de lotes e a infraestrutura que são permitidos. É como um guarda-chuva, porque todos os empreendimentos que vêm no futuro terão que seguir a sua própria licença e a licença do setor”, esclareceu. “Por outro lado, a licença do condomínio é específica para ele e todos os empreendimentos aqui da região precisam ter uma própria, com as peculiaridades de cada área.” Segurança jurídica Para a comunidade do Tororó, a renovação da Licença Ambiental de Instalação significa segurança jurídica. A presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, Rose Marques, 56 anos, mora na região há mais de duas décadas e está feliz com a medida. “É um sentimento imensurável poder dormir pensando ‘ah, essa casa é minha, eu tenho a minha escritura, eu vou poder passar o resto da minha vida aqui e passar para os meus filhos’. Isso não tem preço. A comunidade está ganhando paz de espírito”, afirmou. O mesmo sentimento é compartilhado pela presidente da Associação dos Empreendedores do Tororó, Maria José Feitosa, 53. Ela destacou as ações executadas por este GDF que agregam no desenvolvimento econômico do Jardim Botânico. “As maiores obras estão aqui neste momento, tanto de duplicação da DF-140, como o balão da DF-251 para a entrada principal do setor e pavimentação gradual das vias vicinais. O governo tem dado uma atenção bem especial e nós ficamos muito gratificados com a renovação da licença ambiental por mais seis anos”, comentou.
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Segurança jurídica é foco em audiência sobre loteamentos de acesso controlado
A busca por mais segurança jurídica para centenas de loteamentos no Distrito Federal foi o principal ponto discutido por mais de três horas na audiência pública sobre o projeto de lei complementar (PLC) de loteamentos de acesso controlado, organizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O evento reuniu 128 pessoas no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na noite desta quinta-feira (11) e também pôde ser acompanhada pelo YouTube, no canal Conexão Seduh. Os participantes elogiaram a presença de representantes dos poderes Executivo e Legislativo na discussão e concordaram com a necessidade de ter uma lei que estabeleça critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos regularizados ou em processo de regularização fundiária no DF. O objetivo é pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há décadas pela população residente nesses locais. Os presentes na audiência reforçaram a necessidade de parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos regularizados ou em processo de regularização fundiária | Fotos: Divulgação/ Seduh “Hoje estamos no DF com uma realidade fática colocada e que o Estado já deu todas as provas de que não quer atuar contra aquilo que já está posto. Mas, de alguma forma, precisamos regulamentar, trazer uma norma que garanta segurança jurídica para todos vocês”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, na abertura da audiência. “Então, o que estamos tentando aqui é simplesmente normatizar algo que é realidade”, completou. Conforme a proposta de lei complementar, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes, pedestres ou condutores de veículos em áreas públicas ou lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores, observados os requisitos previstos no PLC. Nesse caso, não haverá nenhuma cobrança de preço público. “Não há obrigatoriedade de pagamento no loteamento de acesso controlado. Isso é uma premissa que precisa pautar toda essa audiência” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação “Não há obrigatoriedade de pagamento no loteamento de acesso controlado. Isso é uma premissa que precisa pautar toda essa audiência”, ressaltou o secretário. “Estamos fazendo como regra o loteamento de acesso controlado que é exatamente a realidade que já existe hoje na maioria dos loteamentos, senão todos”, lembrou. A entidade representativa dos moradores pode optar, caso seja interesse deles, por outra alternativa, que é o loteamento fechado. Essa modalidade é a que possui apenas lotes residenciais, com vias de circulação interna e praças, em áreas públicas que necessariamente devem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Mas, nessa situação, há cobrança pelo uso das áreas públicas internas ao parcelamento. Fica a critério da entidade representativa dos moradores a definição da modalidade de loteamento que pretende adotar no local. A escolha de qual tipo será adotado estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. Lembrando que, com o fechamento do loteamento, a entidade representativa se torna responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. Depois da audiência pública, o projeto ainda precisa passar pelo aval do Conplan antes de seguir para a Câmara Legislativa Em qualquer das modalidades previstas, o cercamento é realizado mediante requerimento, acompanhado de projeto urbanístico de fechamento, do proprietário do loteamento ou da entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da futura lei “Tivemos todo o zelo de trabalhar uma lei com estudos técnicos, com participação popular e que saísse do Executivo sem os vícios apontados nas leis anteriores. Nesse sentido, discutimos bastante com a sociedade para chegar nesse texto”, destacou Marcelo Vaz. Presente na audiência, o presidente da CLDF, Wellington Luiz, lembrou que participou da elaboração de outras leis sobre o assunto que acabaram sendo julgadas inconstitucionais. “Tenho certeza absoluta de que o PLC que se apresenta nesse momento já se mostra bem aprimorado”, garantiu. “Essa é uma das discussões mais importantes da última década, tenho certeza. Estamos aqui para ouvir as pessoas para que, na hora em que for a responsabilidade da Câmara votar esse PLC, estejamos prontos”, reforçou. Necessidade de uma lei “Estamos trazendo propostas, trazendo melhorias. Mas uma coisa tem que ficar clara: sem a lei estaremos em risco” Maria José Feitosa, moradora do Parque do Mirante Síndicos, representantes de associações e moradores marcaram presença no debate. Uma delas foi Maria José Feitosa, residente do Parque do Mirante, no Jardim Botânico, que defendeu a necessidade da aprovação desta lei. “Estamos trazendo propostas, trazendo melhorias. Mas uma coisa tem que ficar clara: sem a lei estaremos em risco. Aí, sim, nós colocaremos a nossa segurança em risco. A lei não trata de derrubar muros, muito pelo contrário, essa lei está nos trazendo segurança jurídica para os nossos muros ficarem de pé”, defendeu Maria Feitosa. Para o representante da Prefeitura Comunitária dos Moradores da Colônia Agrícola Sucupira (Precomor), Mário Blanco, a população que mora em loteamentos não pode ficar em um limbo jurídico, sem lei que a resguarde. “O PLC vem para nos proteger, para nos dar segurança jurídica, e para podermos continuar tendo os muros, as guaritas, ter mais segurança. Que encontremos uma saída jurídica para que isso não pese no bolso de cada um”, afirmou. Apesar de reconhecerem a necessidade de ter uma lei, alguns moradores pediram alterações com relação à cobrança de preço público para loteamentos fechados. “Pagamos a energia elétrica interna, postes, manutenção, segurança e muito mais. Os custos são extremamente altos. Nós não concordamos com a onerosidade porque já pagamos por isso. É possível fazer essa compensação. Não queremos de graça”, ponderou Francisco Avelino, síndico do Condomínio RK, em Sobradinho. Parâmetros 2,7 metros Altura máxima para as grades, alambrados, muros ou soluções mistas Para o fechamento do loteamento em qualquer das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes parâmetros: altura máxima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou soluções mistas; e transparência visual mínima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. Não se aplica o percentual mínimo de transparência visual nos casos em que o cercamento do lote coincidir com o do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e nas normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica realizada pela Seduh. Além disso, é admitida a instalação de guarita e portaria em área pública, devendo ser observada a área máxima de 30 m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, observados os parâmetros definidos. Para os loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, não se aplicando os parâmetros descritos acima. Categorias Além das modalidades, os loteamentos também são classificados de acordo com os critérios de hierarquia viária e os usos dos lotes. Por exemplo, serão da categoria A quando, no interior da poligonal do fechamento, tiverem vias locais, e os lotes forem de uso exclusivamente residencial e de uso institucional privado. Serão da categoria B quando dentro da poligonal do fechamento houver outras vias mais complexas, como de circulação expressa ou de atividades, tendo lotes com uso diferente do exclusivamente residencial e de uso institucional público. O loteamento de acesso controlado é permitido nas categorias A e B. Já a modalidade de loteamento fechado é aceita apenas para os enquadrados na categoria A. Histórico O PLC vem sendo elaborado pela Seduh desde 2019, com a participação de representantes da sociedade civil organizada. Já foi discutido em cinco audiências preliminares, um seminário, uma audiência pública e uma consulta pública. Todos promovidos com o intuito de incentivar as discussões e facilitar a contribuição e manifestação de pessoas que se interessarem em discutir o assunto. O texto foi objeto de inúmeras sugestões apresentadas por síndicos, moradores e representantes de loteamentos. Muitas delas foram acatadas pelos técnicos responsáveis por sua elaboração. A minuta também foi apresentada em 2020 ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), de forma prévia, antes da deliberação em si, para que os representantes da sociedade civil e do governo apresentassem considerações à matéria. Atendendo às reivindicações da população e também às sugestões posteriores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) sobre o tema, a Seduh fez novos estudos e alterações na proposta, que resultaram na nova minuta de lei complementar apresentada agora. Próximos passos Depois da audiência pública, o projeto ainda precisa passar pelo aval do Conplan. Essa será a última etapa no Poder Executivo para o texto ser enviado para a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). *Com informações da Seduh
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Escritura pública de concessão de uso é entregue ao clube da Adepol
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), entregou, nesta quinta-feira (23), a escritura pública de concessão de direito real de uso sem opção de compra (CDRU-S) ao clube da Associação de Delegados de Polícia do DF (Adepol-DF). A entidade aguardava a regularização do espaço localizado no Setor de Clubes Sul desde 1987. Governador Ibaneis Rocha entregou, nesta quinta-feira (23), a escritura pública de concessão de direito real de uso sem opção de compra (CDRU-S) ao clube da Adepol-DF | Fotos: Paulo H.Carvalho/Agência Brasília A cerimônia contou com a presença do governador do DF, Ibaneis Rocha, que participou do descerramento da placa que oficializou o documento. “A entrega dessa escritura hoje é um ato muito importante porque representa a segurança, o trabalho e o anseio de uma categoria que tinha aqui um grande problema e nós conseguimos resolver”, afirmou o governador. “Me lembro muito bem da campanha de 2018, a gente visitava os clubes e ouvia só os problemas e a insegurança jurídica. Conseguimos avançar bastante no DF”, completou. Ibaneis Rocha destacou as demais ações do governo para a categoria, como a construção e a reforma de delegacias. “Temos avançado cada vez mais com entregas de delegacias e futuramente do IML. Temos trabalhado pela categoria como um todo. Conseguimos a aprovação da Lei Orçamentária que vai permitir a contratação de novos policiais que vai ajudar na segurança do DF”, apontou. O presidente da Adepol-DF, Amarildo Fernandes, recordou que a associação tentou por duas vezes legalizar o terreno em 2012 e 2018, mas não foi possível por conta da legislação daqueles anos. Com a mudança da lei, a entidade finalmente conseguiu a documentação. “A Lei nº 6.888 possibilitou a regularização e, inclusive, tendo que pagar, mas pagando de maneira razoável e justa”, explicou. O documento garante segurança jurídica à entidade com a previsão de contraprestação à Terracap a à população do Distrito Federal. “A segurança jurídica traz muitos outros benefícios adjacentes. O clube consegue investir e ter certeza do amanhã relacionado à ocupação e consegue fazer planos”, defendeu o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. O documento regulariza o espaço e garante segurança jurídica à Adepol-DF com a previsão de contraprestação à Terracap a à população do Distrito Federal A concessão tem como base a Lei Distrital n° 6.888/2021, que dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Terracap, e o Decreto Distrital n° 43.209/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no comércio local sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS). Mundim destacou que a eficácia da lei se deve à construção da legislação em conjunto com as entidades. “Esse é um governo de soluções de problemas antigos e novos também. Resolvemos um problema do passado com segurança jurídica e atenção nos procedimentos evitando gerar problemas no futuro”, avaliou. Moeda Social “A Lei nº 6.888 possibilitou a regularização e, inclusive, tendo que pagar, mas pagando de maneira razoável e justa”, disse o presidente da Adepol-DF, Amarildo Fernandes O imóvel objeto da concessão terá um preço público mensal estipulado em R$ 16.920 a ser pago pela aplicação do sistema de retribuição em Moeda Social, desde que observados os requisitos legais estabelecidos. Esse benefício poderá ser requerido dentro de um prazo de 30 dias após a assinatura da escritura pública de concessão. A Moeda Social será paga pela Adepol investindo em um projeto que já tem quatro anos dentro do clube, de investimento no atletismo. “Com a regularização fundiária, vamos dar uma nova roupagem ao projeto para que possamos pagar essa ocupação via esse projeto social”, revelou o presidente da Adepol. “Essa equipe vai ser nosso carro-chefe para viabilizar participação em eventos esportivos nacionais e mundiais”. Fundada em 1967, a Adepol-DF é uma associação civil que tem como finalidade representar a classe defendendo os direitos da categoria e estimulando o desenvolvimento profissional, cultural, recreativo e desportivo dos associados. Homenagem Durante a solenidade, o governador Ibaneis Rocha e o presidente da Câmara Legislativa do DF, Wellington Luiz, foram homenageados com placas oferecidas pela Adepol-DF. “A gente quer registrar tanto a homenagem ao governador quanto ao presidente da CLDF, que fizeram a diferença. A gente tem essa percepção e quer agradecer”, disse o presidente da Adepol-DF.
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Mudanças na regularização fundiária urbana favorecem ocupantes de áreas públicas
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal sofreu alterações para trazer melhores condições e segurança jurídica aos ocupantes de terrenos não legalizados. As novas medidas estão em vigor desde a sexta-feira (10), com a publicação do Decreto nº 45.781/2024 no Diário Oficial do DF (DODF). Novas normas permitem agilizar o processo de regularização em áreas públicas | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Nós simplesmente fizemos um trabalho de esclarecimento para facilitar atingir o nosso objetivo, que é regularizar toda essa região” Governador Ibaneis Rocha O decreto foi anunciado na quinta-feira (9) pelo governador Ibaneis Rocha durante agenda em Vicente Pires. O chefe do Executivo afirmou que a norma vai acelerar o processo de regularização da cidade. “Nós simplesmente fizemos um trabalho de esclarecimento para facilitar, tanto junto à Terracap quanto à Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano], o cadastramento dos projetos urbanísticos e o cadastramento dos projetos das residências e dos prédios comerciais, para que a gente possa atingir o nosso objetivo, que é regularizar toda essa região”, destacou o governador Ibaneis Rocha durante o compromisso na região administrativa. Inovações A norma traz duas alterações. A primeira é que o pedido para iniciar o processo de Reurb ou a manifestação de interesse nesse procedimento assegura aos moradores de assentamentos informais em áreas públicas o direito de permanecerem em suas residências, mantendo as condições atuais, até que o procedimento seja oficialmente encerrado. A segunda permite a celebração de um contrato de Concessão de Uso Onerosa com aqueles que moram em uma área de regularização de interesse específico (Arine) ou área de regularização de interesse social (Aris), como uma etapa preparatória do processo de regularização daquele terreno. Por Reurb, entende-se o processo jurídico e administrativo que busca regularizar ocupações informais em áreas urbanas, dando aos ocupantes segurança jurídica sobre a posse e propriedade dos terrenos onde residem. O objetivo é legalizar essas ocupações, proporcionando aos moradores acesso a serviços públicos, infraestrutura adequada e garantias legais sobre suas moradias.
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Projeto Rede Comunidade capacitará mais de mil organizações da sociedade civil
Com o objetivo de profissionalizar a atuação das organizações da sociedade civil, o Governo do Distrito Federal (GDF) em conjunto com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou, nesta quarta-feira (10), o projeto Rede Comunidade. A iniciativa oferecerá capacitação a gestores de organizações da sociedade civil do DF nas áreas de prestação de contas, projetos, gestão, marketing digital e captação de recursos públicos. As inscrições serão na segunda-feira (15) e poderão ser feitas pelo Portal da Comunidade ou fisicamente na Secretaria de Atendimento à Comunidade (Seac). Para a vice-governadora Celina Leão, a iniciativa dará segurança jurídica aos projetos sociais da cidade | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Esse projeto é muito simbólico porque sabemos o que pode acontecer com tudo isso. Queremos que as entidades que cuidam das pessoas estejam capacitadas para receber recursos do GDF ou de fora, porque todos os dias abrimos editais e chamamos para instituições em várias áreas”, afirmou Celina Leão. A vice-governadora assinou nesta manhã durante solenidade no Palácio do Buriti a ordem de serviço para o início das atividades formativas nas regiões de Água Quente e Samambaia. Para Celina Leão, a iniciativa dará segurança jurídica aos projetos sociais da cidade. “É para dar oportunidade para que as pessoas acessem os recursos públicos de forma transparente e correta. Acreditamos que será um divisor de águas para que essas entidades possam fazer o devido processo legal”, completou. A secretária de Atendimento à Comunidade, Clara Roriz, explicou que o projeto nasceu de uma demanda das próprias associações. “Recebi muitos projetos sociais que não sabiam como prestar contas e elaborar planos de trabalho. O objetivo é capacitá-los e orientá-los, trazendo o terceiro setor para mais perto do governo”, destacou. “Esse projeto é muito simbólico porque sabemos o que pode acontecer com tudo isso. Queremos que as entidades que cuidam das pessoas estejam capacitadas para receber recursos do GDF ou de fora, porque todos os dias abrimos editais e chamamos para instituições em várias áreas” Celina Leão, vice-governadora do Distrito Federal Atividades formativas O programa terá duração de três anos e, nesse período, fará a formação de mais de mil organizações. Para o primeiro ano foram disponibilizadas 360 vagas em edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), sendo 30 para cada área. A cada mês, novas regiões administrativas serão contempladas. “Recebi em janeiro a visita da secretária Clara que levou a proposta desse projeto incrível e imediatamente colocamos nossa equipe técnica para construir. Muitas instituições sociais não têm estruturas profissionalizadas e a Rede Comunidade vem para prepará-los”, lembrou a superintendente do Sebrae-DF, Rose Rainha. A formação ocorrerá de segunda a sexta-feira, com carga horária de 20 horas, sendo 4 horas diárias. A certificação será concedida aos participantes que cumprirem pelo menos 80% do curso. As aulas serão ministradas pelo Sebrae e também terão o apoio do Conselho Regional de Contabilidade (CRCDF). “Nós fomos chamados não só para cooperar nesse projeto, mas estar no dia a dia dos processos de capacitação. Estamos colocando o conselho à disposição e fazemos voto de sucesso a esse projeto incrível”, definiu o presidente do CRCDF, Darlan de Lima Barbosa. Márcia Pereira idealizou o projeto social Faça uma Criança Feliz há mais de 30 anos Interesse do terceiro setor Há mais de 30 anos, Márcia Pereira idealizou o projeto social Faça uma Criança Feliz. Mesmo com todo esse tempo de ações voltadas para a população infantil de Samambaia, a mulher ainda não conseguiu criar oficialmente uma organização do terceiro setor e acredita que o projeto a ajudará nesse processo. “A minha intenção é saber como legalizar e levar o projeto para frente, porque faço um trabalho há muitos anos com crianças, levando brincadeiras, educação e lanches em datas especiais. Não tenho esse conhecimento de como criar o instituto e aqui veio a oportunidade”, classificou. Paula Almeida, representante da Instituição Igreja Batista Missionária do Brasil, esteve presente na solenidade e vai inscrever a organização no projeto. Localizada em Samambaia Sul, a associação atende demandas das mulheres, dando acesso a psicólogo e assistência social, entregando cestas básicas e promovendo atividades educativas para crianças. “Acredito que a capacitação vai ser importante para as pessoas que trabalham com assistência social entenderem e fazerem melhor o que já fazemos”, revelou. O presidente da Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões (Ampar), Julio Cezar de Oliveira, disse que está exatamente em busca de conhecimento para lidar com as situações que envolvem um instituto voltado para a comunidade. “Queremos poder levar informação e agregar valor junto à nossa população. O que nos falta é justamente conhecimento para que possamos abrir portas para desenvolver um projeto bacana para a comunidade”, comentou. Desde o início do ano, o governo tem realizado o cadastro das organizações da sociedade civil no Portal da Comunidade para identificar os projetos sociais disponíveis nas cidades. Só em 2023, a atuação conjunta entre governo e entidades resultou no atendimento a 629 projetos distribuídos em 35 regiões administrativas, promovendo bem-estar social e fortalecimento das comunidades.
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Ações do GDF aquecem economia e arrecadação com ISS chega a R$ 3 bilhões
A arrecadação com o Imposto Sobre Serviços (ISS) no Distrito Federal deve superar os R$ 3 bilhões em 2023. O número representa um aumento de 13,73% em relação ao ano passado e demonstra uma crescente sólida no tributo arrecadado com a prestação de serviços. Em 2022, o ISS fechou em R$ 2.649.357 apurados. Para este ano, até outubro, o valor já era de R$ 2,41 bilhões, e a tendência é chegar aos R$ 3.013.157, o que significa o maior valor desde 2015. O número representa um aumento de 13,73% em relação ao ano passado e demonstra uma crescente sólida no tributo arrecadado com a prestação de serviços | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O crescimento é explicado por uma série de fatores e medidas tomadas pelo Governo do Distrito Federal nos últimos anos, que vão desde a segurança jurídica a programas de refinanciamento de dívidas, passando por pacotes econômicos, conforme explica o secretário de Fazenda, Itamar Feitosa. “Existe um otimismo econômico grande em relação ao DF. Temos a oitava economia do país, nosso PIB chega em torno de R$ 330 bilhões. A maior renda per capita do país é do DF, temos um mercado consumidor bastante consolidado, uma grande média salarial, com taxa de desemprego em queda. Temos segurança jurídica e econômica para o estabelecimento de empresas. Todas as contas do governo estão pagas, os salários estão em dia. Hoje, o DF é um excelente lugar para receber investimento. As expectativas são bastante saudáveis”, detalha o secretário. O ISS está, literalmente, por todos os lados. Do setor hoteleiro às locadoras, da medicina a serviços estéticos e odontológicos. Assim como outros impostos com o IPVA, IPTU e o ICMS, o ISS é essencial para custear a construção de creches e unidades básicas de saúde e também para o pagamento de pessoal ou de outra forma que o governo definir. [Olho texto=”Em 2022, o ISS fechou em R$ 2.649.357 apurados. Para este ano, até outubro, o valor já era de R$ 2,41 bilhões, e a tendência é chegar aos R$ 3.013.157, o que significa o maior valor desde 2015″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] E para tornar essa arrecadação mais eficiente e facilitar o pagamento pela população, o GDF implementou em janeiro desse ano um novo sistema de cobrança e administração do ISS. Ele vai resultar em um aumento da arrecadação na ordem de R$ 360 milhões, cerca de 414% a mais em relação a 2022. “Antigamente, o próprio usuário digitava as alíquotas. Com esse sistema, ela já vem pré-definida. Também temos um banco de dados mais ágil e uma maior velocidade de informações dentro do sistema. Tudo isso contribuiu para esse ganho”, acrescenta Itamar Feitosa. Ao olhar para o futuro, o cenário é animador para o DF. Com a recém promulgada reforma tributária do sistema brasileiro, que vai aglutinar impostos, a cobrança será feita sobre um único imposto. No caso do ISS, ele será unificado ao ICMS, dando origem ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo arcabouço fiscal brasileiro será aplicado gradativamente e para a capital, que tem o comércio e serviços como motores econômicos, deverá alavancar ainda mais a economia. “Por esse aspecto, o DF está privilegiado. A tributação recairá sobre o princípio do destino, ou seja, sobre a venda. O DF é um grande mercado consumidor, não temos muitas fábricas. Então, a médio e longo prazo, teremos lucro com essa mudança”, explica o secretário de Fazenda.
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Prorrogado em 180 dias prazo para registrar o condomínio Versalles
A governadora em exercício Celina Leão assinou, nesta sexta-feira (10), o decreto que aprova o projeto urbanístico de regularização do condomínio Versalles, localizado no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II. O parcelamento possui 161 lotes, espalhados por uma área de 5,41 hectares, com uma população estimada em 1.072 pessoas. Imagem: Divulgação / Seduh-DF O projeto urbanístico já havia sido publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em julho do ano passado, mas será republicado, possibilitando que, em 180 dias, seja realizado o registro dos lotes em cartório. Esse procedimento é de responsabilidade do proprietário da área. Na regularização de condomínios particulares, como é o caso, a atuação do Governo do Distrito Federal (GDF) se encerra nesta etapa, com a publicação no DODF e o acompanhamento da implantação das obras de infraestrutura. A regularização de um condomínio é uma medida importante para garantir segurança jurídica, estabilidade econômica e, acima de tudo, bem-estar para os moradores. Permitirá que o responsável possa realizar melhorias e adequações na infraestrutura do condomínio, como a construção de áreas de lazer e manutenção de equipamentos comunitários. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Versalles está em uma Área de Regularização de Interesse Específico (Arine) prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009. Está sendo regularizado em conformidade com as diretrizes urbanísticas da legislação federal e distrital, com os estudos de impacto ambiental e os pareceres favoráveis das concessionárias públicas. O projeto urbanístico já tinha sido aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Assim que esse decreto for publicado no DODF, o anterior será revogado. *Com informações da Seduh-DF
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Aprovada regularização da Vila dos Carroceiros, em Santa Maria
Brasília, 15 de setembro de 2022 – A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 134/22 de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que inclui a Vila dos Carroceiros, localizada em Santa Maria, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), de 2009. A decisão vai transformar a Vila dos Carroceiros em Área de Regularização de Interesse Social (Aris), permitindo a regularização do assentamento, onde vivem cerca de 600 pessoas em situação de vulnerabilidade. [Olho texto=”“A regularização garante mais segurança jurídica e infraestrutura à população, o que é fundamental para dar uma condição de vida mais digna aos moradores da vila”” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] O PLC foi aprovado na CLDF na terça-feira (13) em dois turnos e agora vai à sanção do governador Ibaneis Rocha. O projeto estabelece um perímetro para a Vila dos Carroceiros de quase 1,7 km e área de 1,4 hectares. Criada há quase 30 anos, ela é resultado de um antigo programa de instalação de currais para os catadores deixarem os próprios animais. Com o tempo, as pessoas acabaram por ocupar o espaço para fins de moradia. Atualmente, há cerca de 200 casas no local. “A regularização garante, entre outras melhorias, mais segurança jurídica e infraestrutura à população, o que é fundamental para dar uma condição de vida mais digna aos moradores da vila”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. Antes de ser enviada à CLDF a proposta, passou pela análise técnica da Seduh e das concessionárias, foi debatida em audiência pública com os moradores do assentamento e aprovada no Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan). “Uma verdadeira vitória, depois de anos de luta. Muito obrigada ao nosso governador por essa alegria”, comemorou Sônia Martins da Silva, que mora na vila há 18 anos. *Com informações da Seduh
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‘Mais transparência para normas e procedimentos’
Após um ano e meio de trabalho, o Governo do Distrito Federal (GDF) lançou o novo buscador para consulta de normas distritais. O DF Legis, que pode ser acessado neste site, está no ar desde abril para que cada cidadão possa pesquisar decretos, leis ordinárias, leis complementares e a Lei Orgânica do Distrito Federal a partir de termos de busca. Ferramenta acessível, a plataforma é uma maneira simples de ter acesso a dados confiáveis sobre atos editados pelo governador do DF, sem a necessidade de saber a numeração ou a data da publicação. O conteúdo foi inteiramente criado pela equipe da Casa Civil, dirigida pelo secretário Gustavo Rocha. “A orientação foi criar uma plataforma de fácil acesso e de pesquisa rápida, com dados confiáveis, tendo em vista as nossas competências institucionais, dando mais publicidade e trazendo mais segurança jurídica e informação ao cidadão”, explica o chefe de gabinete da Casa Civil, Leonardo Emerick. Em entrevista à Agência Brasília, o gestor fala sobre o motivo pelo qual o DF Legis foi criado, como funciona a nova plataforma – que tem mais de 30 mil atos normativos desde 1994 disponíveis para consulta – e comenta o grande diferencial: a ficha da norma, espécie de certidão de nascimento dessa nova ferramenta. Confira, abaixo, os principais trechos da entrevista. Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O que motivou a criação do portal DF Legis? A criação do portal DF Legis veio da necessidade de dar publicidade aos atos promovidos e editados pelo governador, diante de uma demanda do governador e do secretário [da Casa Civil, Gustavo Rocha]. Estamos trazendo para o DF Legis todas as leis e as normativas, de uma forma geral, do Diário Oficial do DF. Pegamos alguns exemplos do que já tem hoje dentro do governo federal e de alguns outros portais. A orientação foi criar uma plataforma de fácil acesso e de pesquisa rápida, com dados confiáveis, tendo em vista as nossas competências institucionais, dando mais publicidade e trazendo mais segurança jurídica e informação ao cidadão, ao operador de direito, ao advogado e ao servidor público, que é um grande usuário da legislação do DF no dia a dia. [Olho texto=”“A primeira coisa que você faz na internet é fazer uma busca, então foi essa mesma virtude que tentamos trazer para o DF Legis”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Essa é também uma forma de dar mais transparência? Toda forma de a gente conseguir colocar tecnologias e utilizar a internet para dar mais amplitude dessa comunicação é uma forma de dar transparência. Nessa pandemia, observamos a importância de conseguir dar informação precisa sobre os atos. É uma publicidade ativa do governo, com possibilidade de pesquisa por motor de busca que envolva assunto específico. Como funciona o portal? A plataforma do DF Legis foi apresentada como uma solução de motor de busca. A equipe da TI [tecnologia da informação] apresentou como sendo uma ótima solução para encontrar as informações. A primeira coisa que você faz na internet é fazer uma busca, então foi essa mesma virtude que tentamos trazer para o DF Legis. A partir do motor de busca, de uma simples pesquisa textual do conteúdo de uma lei ou um decreto, conseguimos apresentar um resultado preciso por intermédio do DF Legis. Houve uma preocupação em fazer um site que fosse de fácil acesso? Com certeza. Um dos grandes usuários são os servidores públicos. Eles já sabem muito bem quais são as normas que estão buscando, mas, quando a gente volta para o cidadão, temos ainda dificuldade de ter esse acesso. Buscamos uma capacidade de pesquisa textual, com um assunto específico, conseguindo fazer um gerenciamento de informações parecidas e indexações a respeito de um projeto, lei ou decreto. Qual é a extensão hoje do acervo? Na verdade, a gente já vem com esse trabalho de levantamento há algum tempo, e nosso maior desafio era criar uma nova base de dados. Partimos da premissa de criar uma base de dados estruturada com base no Diário Oficial [do DF], que se transformou em eletrônico. Começamos com o que tínhamos do DODF e para trás. Hoje a gente conseguiu incluir todas as leis ordinárias, as leis complementares e a Lei Orgânica atualizada, com todas as suas emendas. Agora, o trabalho é para conseguirmos alimentar todos os decretos. Hoje temos decretos a partir de 1994. A cada dia e a cada hora estamos adicionando mais. Já tem alguns de 1989 e 1990. A tendência é que a gente chegue e apresente todos os decretos e todas as normas do Distrito Federal em pouco tempo. É uma construção de um banco de dados novo. Estamos tendo a cautela de ter segurança na informação que estamos apresentando. Há um processo de revisão, e isso demanda certo tempo. Em um ano e quatro meses, a gente conseguiu alimentar mais de 30 mil atos. Já foi um grande trabalho. Em pouco tempo, a gente consegue trazer mais e mais até incluir todos os decretos e passar para os outros atos normativos, como portarias. [Olho texto=”“Em um ano e sete meses, a gente conseguiu alimentar mais de 30 mil atos”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Qual é o diferencial do DF Legis? Um dos grandes diferenciais do DF Legis é que desenvolvimento, manutenção e alimentação são realizados pelos próprios servidores da Casa Civil, o que acarreta a economia de recursos públicos, uma vez que não haverá nenhum custo e possibilita a todo momento a realização de melhorias e novas funcionalidades. Outro diferencial que podemos citar é a ficha da norma. É um documento simples que apresenta todas as informações básicas. Se fosse fazer um paralelo, eu poderia dizer que é a certidão de nascimento da norma, com algumas informações completas, como quem assinou, qual autoridade apresentou o projeto de lei, quais são os órgãos envolvidos naquela temática, se teve veto… São informações para facilitar o canal de busca. É um grande resumo da apresentação da norma. E como foi o processo de criar a plataforma? A gente conseguiu fazer sem um custo adicional, só com informações, banco de dados e servidores da Casa Civil. Não precisamos fazer nenhuma contratação, seja para operacionalização do sistema, seja para alimentação do banco de dados. Toda essa construção da plataforma DF Legis veio em uma evolução de digitalização que já estava ocorrendo na Casa Civil, desde o momento em que a gente transformou a plataforma do Diário Oficial em eletrônica. Com pequenas mudanças de organização interna, conseguimos com a nossa área de TI apontar uma solução de plataforma e, a partir daí, já utilizamos o próprio pessoal e a expertise do Diário Oficial. Não tivemos custo nenhum, a não ser a força de trabalho dos servidores da Casa Civil.
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Fórum Distrital debate resíduos sólidos e reciclagem
[Olho texto=”“O GDF investe nas cooperativas de materiais recicláveis porque sabe que elas são fundamentais para uma boa gestão dos resíduos sólidos”” assinatura=” Silvio Vieira, diretor-presidente do SLU” esquerda_direita_centro=”direita”] Nesta quinta-feira (28), representantes de cooperativas que atuam com a reciclagem no Distrito Federal vão se reunir em Brasília para o 1º Fórum Distrital de Resíduos Sólidos e Valorização da Reciclagem. O evento é uma realização do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e do Sindicato e Organização das Cooperativas do Distrito Federal (OCDF-Sescoop/DF). O objetivo é debater desafios e propostas para melhorar a coleta seletiva e aumentar os índices de reciclagem na capital do país. O fórum terá como tema “As cooperativas de catadores e a gestão de resíduos sólidos no Distrito Federal”. O evento, que começa às 8h30 no Hotel Brasília Imperial, será um marco na criação de um ambiente adequado para a atuação das cooperativas, buscando segurança jurídica, viabilidade econômica, social e ambiental. O fórum tem o objetivo de identificar os desafios e apontar as soluções para o fortalecimento das cooperativas como organizações adequadas para realizar o trabalho, com geração de renda e qualidade de vida para os catadores| Foto: Divulgação/SLU-DF O diretor-presidente do SLU, Silvio Vieira, destaca a importância do encontro como forma de compartilhar conhecimento e buscar soluções. “O GDF investe nas cooperativas de materiais recicláveis porque sabe que elas são fundamentais para uma boa gestão dos resíduos sólidos”, afirma. “Esse fórum vai nos ajudar a identificar desafios e também apontar soluções para que a gente possa, cada vez mais, fortalecer o trabalho dessas organizações, fundamentais para gerar emprego e renda, e também para melhorar os índices de reciclagem no Distrito Federal”, acrescenta. [Olho texto=”“Esse fórum nos mostra que o governo está aberto ao diálogo para encontrar soluções”” assinatura=”Cleusimar Andrade, presidente da Rede Alternativa e da Recicle a Vida” esquerda_direita_centro=”direita”] Para o presidente da OCDF, Remy Gorga Neto, o fórum será um marco importante em um momento em que todos os estados brasileiros estão preocupados com a destinação adequada de seus resíduos. “Tratamento, coleta, triagem, separação e reaproveitamento estão se transformando em questões cada vez mais importantes e as cooperativas têm surgido como parceiras nesse processo, como organizações adequadas para fazer esse trabalho, com geração de renda e qualidade de vida para os catadores”, avalia. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Representantes e trabalhadores de diversas cooperativas já confirmaram participação no encontro. O presidente da Rede Alternativa e da Recicle a Vida, Cleusimar Andrade, elogia a iniciativa. “Uma das nossas maiores reivindicações é a ampliação da participação das cooperativas na coleta seletiva. Esse fórum nos mostra que o governo está aberto ao diálogo para encontrar soluções. Esperamos que do encontro saiam encaminhamentos importantes para todos, especialmente para os trabalhadores das cooperativas”, destaca. Serviço – 1º Fórum Distrital de Resíduos Sólidos e Valorização da Reciclagem – Data: 28/10 – Horário: 8h30 às 18h30 – Local: Brasília Imperial Hotel (St. Hoteleiro Sul Quadra 3 – Asa Sul, Brasília) – Inscrições: https://bit.ly/1ºForumDistrital *Com informações do SLU-DF
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Igrejas celebram apoio do Governo do Distrito Federal na pandemia
Ao comemorar 60 anos de fundação em Brasília, a Igreja Assembleia de Deus do Gama prestou uma homenagem ao governador Ibaneis Rocha. Na manhã deste domingo (3), o chefe do Executivo do Distrito Federal recebeu a comenda O Pacificador, maior condecoração da entidade. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Lideranças religiosas celebraram o apoio do Governo do Distrito Federal (GDF) na manutenção das atividades dos templos religiosos durante a pandemia e o decreto assinado por Ibaneis, que permite a regularização fundiária de clubes e igrejas. “O governador teve um papel fundamental ao nos considerar essenciais, além de permitir àqueles que ainda não o tinham feito a chance de legalização do terrenos ocupados”, disse o presidente da Assembleia de Deus do Gama, pastor Egmar Tavares. Ibaneis recebeu a condecoração junto com o prefeito de Aparecida de Goiânia (GO), Gustavo Mendanha. Aos fiéis que acompanharam a cerimônia, ele lembrou seu compromisso de tirar os entraves jurídicos que permitiam a derrubada de templos erguidos em terrenos sem escritura. “Com os instrumentos jurídicos que construímos, nunca mais uma igreja será derrubada no DF. Pela importância dos trabalhos sociais feitos por vocês é que não permitir o fechamento durante a pandemia para que pudéssemos enfrentar juntos todos esses percalços”, declarou o governador. A Assembleia de Deus tem mais de 200 igrejas no DF, Entorno, e nos estados do Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo. Conta com aproximadamente 20 mil membros e 3 mil pastores e líderes.
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R$ 8,4 milhões para regularização de Sol Nascente e Estrutural
[Olho texto=”“Nosso objetivo é dar mais qualidade de vida e dignidade para toda a população. As pessoas precisam de segurança jurídica para ter a tranquilidade de que estão morando na casa própria” ” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha ” esquerda_direita_centro=”direita”] O Governo do Distrito Federal (GDF) liberou recursos de R$ 8,4 milhões para financiar as ações de regularização fundiária de mais de 25 mil unidades residenciais nas comunidades do Sol Nascente e da Estrutural. Cerca de 130 mil pessoas serão beneficiadas com a legalização dos lotes que ocupam. A verba será utilizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) na atualização dos Estudos Ambientais, contratação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e em um novo levantamento topográfico das regiões, etapas indispensáveis para a realização do Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária, atualmente em fase de contratação. Sol Nascente: dia a dia, infraestrutura reforçada | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Após concluídos, os estudos urbanísticos deverão ser aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), enquanto os levantamentos ambientais serão analisados pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram), responsável pelo licenciamento da área. “Estamos trabalhando com muita dedicação no processo de regularização de várias áreas do DF”, afirma o governador Ibaneis Rocha. “Nosso objetivo é dar mais qualidade de vida e dignidade para toda a população. As pessoas precisam de segurança jurídica para ter a tranquilidade de que estão morando na casa própria. Ao mesmo tempo, estamos investindo na cidade, com obras de infraestrutura e instalando equipamentos públicos.” Áreas públicas [Olho texto=”“É uma luta de muitos anos que está sendo vencida com os esforços do nosso governo, que é sensível aos apelos da população do Sol Nascente e da Estrutural” ” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”esquerda”] No Sol Nascente residem cerca de 100 mil pessoas carentes. Na Estrutural, a população chega a 30 mil pessoas. São famílias que edificaram suas casas em área pública, pertencente à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), e que esperam a regularização há cerca de 30 anos. Os estudos ambientais e urbanísticos do Pôr do Sol, o outro trecho que forma a região administrativa, estão sendo elaborados pela própria equipe da Codhab. A Estrutural tem, hoje, aproximadamente 30 mil habitantes | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília A regularização fundiária dessas áreas dá continuidade às ações do GDF de levar benfeitorias a comunidades que delas tanto precisam. Recentemente foi concluída a regularização de áreas em Vicente Pires e Arniqueira, que serão oficializadas nos nomes dos atuais ocupantes por meio da venda direta. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O secretário de Economia, André Clemente, avalia como primordial a iniciativa do GDF para mudar a realidade dessas comunidades. “É uma luta de muitos anos que está sendo vencida com os esforços do nosso governo, que é sensível aos apelos da população do Sol Nascente e da Estrutural”, diz. “Com a regularização, o caminho está aberto para a chegada de mais investimentos em asfalto, saneamento básico, de mais serviços à população e, acima de tudo, dignidade a milhares de famílias beneficiadas”. O diretor-presidente da Codhab, Wellington Luiz, endossa: a regularização das unidades demonstra a atenção do GDF com as comunidades mais carentes. “Mais uma vez, o governo cumpre seu compromisso de concentrar esforços nos processos de regularização”, pontua. “Sabemos da angústia das comunidades, que aguardam há muitos anos por isso. Essa ação, fruto de um esforço coletivo, vai proporcionar uma grande mudança na vida dessas pessoas”. O repasse dos R$ 8,4 milhões foi autorizado pelo Decreto nº 42.200, publicado na edição do último dia 15 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). *Com informações da Secretaria de Economia
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MPDFT visita obras dos hospitais de campanha
Visitantes conheceram o estágio das montagens de estruturas para oferecer atendimento de qualidade | Foto: Kiko Paz/Novacap [Olho texto=”“As equipes da Novacap estão trabalhando, de forma ininterrupta, visando garantir a agilidade e a qualidade das montagens das estruturas”” assinatura=”Fernando Leite, presidente da Novacap” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Integrantes da força-tarefa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) visitaram, nesta terça-feira (6), os três hospitais de campanha em construção. Acompanhados do presidente da Novacap, Fernando Leite, o coordenador de força-tarefa, procurador de Justiça José Eduardo Sabo, e a promotora de Justiça Lenna Daher, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), estiveram nas obras do Gama, da Ceilândia e do Autódromo para conhecerem as estruturas e acompanharem o andamento das obras. “As obras estão caminhando com toda celeridade e entregaremos os hospitais no prazo estabelecido. Para isso, as equipes da Novacap estão trabalhando, de forma ininterrupta, visando garantir a agilidade e a qualidade das montagens das estruturas”, destacou o presidente da Novacap, Fernando Leite. [Numeralha titulo_grande=”300 leitos de UTI” texto=”serão oferecidos nos hospitais que estão sendo montados em Ceilândia, no Gama e no Autódromo” esquerda_direita_centro=”direita”] Iniciadas no dia 27 de março, as montagens, que estão com 55% de andamento na Ceilândia, 50% no Gama e 50% no Autódromo, contarão com 100 leitos de UTI cada, na modalidade de suporte ventilatório pulmonar, específicos para pacientes acometidos pela covid-19, e serão geridos pela Secretaria de Saúde. “O que nos interessa é a segurança jurídica, a transparência e a exatidão em todas as fases de instalação desses hospitais”, defendeu o coordenador da força-tarefa, procurador de Justiça José Eduardo Sabo. Estrutura Cada hospital contará com cinco alas que comportarão 20 leitos cada. Os espaços também terão salas de triagem, salas para procedimentos invasivos, salas de insumos, salas de descompressão, farmácias, pontos de hemodiálise, salas de raios-X e de tomografias. Além de área de desembarque de ambulâncias, setor administrativo, setor de TI, setor de manutenção, espaços de descanso para médicos e enfermeiros, banheiros adaptados para PNE, copa e necrotério. Todos os ambientes contarão com sistema de ar condicionado e renovação de ar. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O projeto, desenvolvido pela Novacap em parceria com a Secretaria de Saúde, foi criado visando resguardar a segurança das equipes e dos pacientes, minimizando o risco de contaminação cruzada. A Prodep, que também participa da força-tarefa, acompanha a regularidade dos contratos. “Após o recebimento das obras, será feita avaliação técnica para verificar se correspondem ao que foi contratado”, explica a promotora de Justiça Lenna Daher. *Com informações da Novacap
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Regularização para Vicente Pires
Ibaneis: “Nessa pandemia, o DF não abandonou os mais pobres” | Foto: Agência Brasília Alcançado o índice de 90% de obras executadas, vem mais notícia boa para a população de Vicente Pires. Na próxima semana, um convênio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) vai transferir a terra para o Distrito Federal, permitindo iniciar um grande programa de regularização fundiária. A informação foi dada pelo governador Ibaneis Rocha em entrevista (veja abaixo) à Rádio Supra FM, no Gama, neste sábado (10). “Com todas as dificuldades, vamos conseguir terminar o ano com muitas realizações”, garantiu. De acordo com ele, são mais de 350 obras em andamento, com esforços de todos os atores do governo para manter o ritmo, mesmo em ano de dificuldade. Acompanhado dos secretários de governo, José Humberto Pires, e de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, o governador conversou com o radialista Hélio Porto por cerca de 20 minutos. [Olho texto=”“Nós temos 375 obras em andamento e hoje ocupamos grande parte da nossa agenda com inaugurações. É grata surpresa conseguirmos fazer tanta coisa sabendo que foram dez anos de abandono”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] No encontro, ele tratou de obras e melhorias pelas cidades, saúde, segurança, ações de enfrentamento à Covid-19, cuidados para garantir emprego, renda e dignidade para a população mais afetada pela pandemia, além das expectativas para o próximo ano. Tudo isso a partir da máxima da gestão: integração entre secretários e administradores, com apoio institucional de parlamentares. Confira os principais pontos da entrevista: Obras “Nós temos 375 obras em andamento e hoje ocupamos grande parte da nossa agenda com inaugurações. É grata surpresa conseguirmos fazer tanta coisa sabendo que foram dez anos de abandono”, disse o governador. Ele elencou o Túnel de Taguatinga, que já é realidade, e os trabalhos feitos para liberar o viaduto de acesso ao centro daquela cidade. Além disso, lembrou das cinco quadras cobertas recém-inauguradas no Arapoanga e o grande projeto de reforma das escolas públicas, enquanto as salas de aula estão esvaziadas em razão da pandemia. Isso sem contar as ações de recapeamento de asfalto, com uma série de operações tapa-buracos que percorrem as regiões. “Não temos condições de trocar todo o asfalto do DF, mas estamos fazendo aos poucos os reparos.” Gama Prestes a completar 60 anos, o Gama, endereço da rádio, virou um canteiro de obras para levar melhorias à comunidade. “Quem anda na cidade vê a Avenida dos Pioneiros toda reformada, o que ninguém pensava que aconteceria. Ali, também vamos fazer calçadas, trocar a iluminação, deixar tudo novinho para a população”, ressaltou. O governador ainda lembrou da construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e das melhorias no Hospital Regional do Gama. As intervenções na cidade são feitas com apoio da administradora Joseane Feitosa e emendas parlamentares do deputado distrital Daniel Donizet, representante da cidade. Parceria essencial ao andamento das intervenções, destacou Ibaneis. [Olho texto=”“Choramos as mais de três mil vítimas da doença, mas seriam muito mais se não fossem as medidas. Agora estamos fazendo o retorno das atividades com segurança, com plano de desmobilização pronto para remobilizar em caso de segunda onda, no que não acredito”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] Covid-19 Para o governador, a iniciativa pioneira de determinar o isolamento social foi importante para o enfrentamento da doença no DF. “Foi difícil, de muitas críticas, mas nos deu tempo de sair de zero para 808 leitos de UTI”, lembrou. Com reforço na rede pública de saúde, ele disse que todos puderam ser atendidos com qualidade, inclusive pacientes que moram na região metropolitana. “Choramos as mais de três mil vítimas da doença, mas seriam muito mais se não fossem as medidas. Agora estamos fazendo o retorno das atividades com segurança, com plano de desmobilização pronto para remobilizar em caso de segunda onda, no que não acredito.” Assistência social “Nessa pandemia, o DF não abandonou os mais pobres. Montamos atendimento no Abadião, em Ceilândia, e no Autódromo, na área central, para acolher as pessoas em situação de rua com alimentação, lugar para dormir, atendimento psicossocial. E também levamos idosos em situação de vulnerabilidade para hotéis”, destacou o chefe do Executivo. Motivo de orgulho é o Cartão Prato Cheio, aponta. De seis mil cestas básicas, passou para quase 30 mil cartões. “Sabemos da dificuldade que o povo está passando e sabemos que 2021 vai ser difícil. Queremos dar segurança alimentar e estamos reservando quantidade maior de recursos para o programa. O cadastramento foi feito com muito cuidado”, explicou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Segurança No quesito segurança pública, o governador apontou que os índices estão em queda. “Desde o primeiro dia do nosso governo colocamos segurança como prioridade. Já efetuamos mais de 1,5 mil policiais e agora, no fim do ano, teremos mais cerca de 600 alunos no curso de formação da PMDF”, avisou. O monitoramento de câmeras também foi destaque na fala do chefe do Executivo. Projetos Ibaneis afirmou também que muitas ações serão executadas em 2021. Esforços do governo foram feitos para que projetos saíssem do papel, já que ele diz ter sentido muito a ausência deles no início da gestão. Só na Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) quase 20 foram elaborados. Ele ressaltou o novo viaduto do Recanto das Emas, que estava com projeto abandonado, e o Hospital Oncológico, que precisou de ação judicial para ser restabelecido. Vale mencionar as reformas e construções de estabelecimentos de saúde.
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Respeito às normas marca a luta contra coronavírus
A luta do Governo do Distrito Federal (GDF) contra o coronavírus, causador da Covid-19, vai além do esforço concentrado nas áreas de saúde, segurança pública e economia. Para que esses setores caminhem bem, é importante o apoio de outros núcleos – como o jurídico, por exemplo. E é com base na transparência e respeito às normas e leis que as decisões têm sido tomadas e colocado o DF em situação mais confortável, com números mais baixos do que outros entes federativos. [Olho texto=”“Pandemia é aprendizado. Nós estamos aprendendo fazendo. Temos que respeitar as leis e ter eficiência nas contratações”” assinatura=”Valdetário Monteiro, chefe da Casa Civil” esquerda_direita_centro=”direita”] Para que a capital volte à normalidade o quanto antes e a disseminação do vírus possa ser controlada, a união de esforços tem sido o prisma do Executivo. Parte desse trabalho é formatado a partir da Sala de Situação, espaço instalado ao lado do gabinete do governador Ibaneis Rocha e administrado pelo chefe da Casa Civil, Valdetário Monteiro. É dentro desse espaço, recheado de monitores, gráficos e informações que os técnicos do governo estudam a evolução da pandemia no DF e decidem o melhor caminho para a cidade. Sempre com embasamento técnico. “Pandemia é aprendizado. Nós estamos aprendendo fazendo. Temos que respeitar as leis e ter eficiência nas contratações para que os recursos cheguem no cidadão e ele tenha o atendimento adequado na rede pública”, destaca Valdetário Monteiro. Esse fio condutor que nasce e se desenvolve na Sala de Situação se integra com o corpo jurídico do governo. O fato de a pandemia ser inédita, com questões normativas muitas vezes sem precedentes, reforça a necessidade de trabalho e integração entre os órgãos, como destaca o consultor jurídico do governo, Rodrigo Becker. “Todas as normas editadas pelo governador são baseadas em elementos técnicos, sanitários, feitos pela Secretaria de Saúde, pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal [Codeplan] e demais órgãos. Os decretos são sempre publicados com base jurídica e feitos em conjunto, a várias mãos”, explica. “O decreto para a abertura das atividades comerciais, por exemplo, foi construído durante dias. Todas as medidas são ajustadas com base nas normas já editadas. Esse trabalho durante a pandemia tem sido um grande obstáculo a ser enfrentado”, acrescenta Becker. Vitórias na Justiça Para além da tomada de decisões que partem da Casa Civil, o governo conta com a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) nas questões judiciais e extrajudiciais. A procuradoria é responsável, por exemplo, pelas ações que levaram à suspensão da reabertura escalonada do comércio, a redução do ICMS para álcool gel e também a derrubada de liminares que pretendiam adiar o pagamento de tributos essenciais como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A conquista mais recente da PGDF foi derrubar a decisão que determinava a abertura escalonada de atividades comerciais. Após suspender a liberação do comércio em 6 de maio, provocada por ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Ministério Público do Trabalho (MPT), a juíza Kátia Balbino, da 3ª Vara Federal Cível do DF, liberou o funcionamento escalonado do comércio com intervalo de 15 dias entre os setores. Essa decisão foi deferida no dia 15 deste mês. E o governo, por meio da PGDF, recorreu à Justiça Federal por entender que cabe ao Executivo – e não ao Judiciário – decidir quando e a melhor forma de permitir o funcionamento do comércio, com base em dados técnicos e científicos. Na terça-feira (19), o juiz federal Roberto Carlos de Oliveira atendeu ao pedido da procuradoria, devolvendo o poder de tomada de decisões ao governo local. “É bom que se diga que o Poder Judiciário não é o foro adequado para a realização da gestão de uma crise de saúde desta magnitude, seja diante das limitações que lhe são próprias, uma vez que age somente por provocação, seja porque não possui corpo técnico, com conhecimento científico especializado na área de saúde, para poder prestar a devida orientação necessária”, escreveu o magistrado. Esses são alguns exemplos dos esforços envidados nos últimos meses. Dados da PGDF apontam que, entre 23 de março e 22 de maio deste ano, houve 5.045 autuações, 143 ações sobre a Covid-19, 40.304 publicações e 526 mandados judiciais recebidos. Nas ações sobre coronavírus, a maior parte se refere a comércio e serviços (41) e parcelamentos e tributos (40). Para construir a argumentação de um recurso, por exemplo, a procuradoria recorre às secretarias que respondem os questionamentos levantados na ação. Após alinharem todos os pontos, a procuradoria responde à Justiça dentro do prazo estipulado, que varia de acordo com a demanda. “Nas ações do Judiciário, a procuradoria tem se manifestado no sentido de que as opções políticas do GDF sejam preponderantes. Nós defendemos a expertise dos especialistas e técnicos e o GDF até agora obteve êxito em suas decisões. Montesquieu [filósofo e escritor francês], em sua obra clássica, sistematizou a divisão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na medida em que eles devem ser órgãos harmônicos e independentes entre si”, aponta a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão. Tributos mantidos No quesito de impostos, que geraram 40 ações, uma importante conquista para a saúde financeira do DF foi obtida pelos procuradores. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), sustou, na segunda-feira (18), os efeitos de decisões liminares que autorizavam o adiamento ou suspensão de tributos de competência local – como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – e de eventuais multas pelo não pagamento pontual dessas taxas públicas. Essas ações foram ajuizadas por empresas dos ramos de confecção de roupas, revenda de brinquedos, administração de shoppings e da área de tecnologia. A PGDF alegou entender a dificuldade econômica provocada pela Covid-19, mas destacou que as liminares teriam risco de causar grave lesão à saúde, ordem pública e economia do DF, o que poderia comprometer a arrecadação tributária. Após liminar, GDF reduz ICMS Foi após uma liminar obtida pela Procuradoria-Geral que o GDF determinou a redução de 11% da alíquota de ICMS de produtos de prevenção ao coronavírus. Entram nessa lista álcool gel, luvas e máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%. A medida é importante para o barateamento do custo final desses itens para o consumidor. [Olho texto=”“Nas ações do Judiciário, a procuradoria tem se manifestado no sentido de que as opções políticas do GDF sejam preponderantes”” assinatura=”Ludmila Galvão, procuradora-geral do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A iniciativa foi tomada pelo governo por decreto, já que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostrou resistência à proposta. O Executivo local, por meio da PGDF, acionou a Justiça Federal e conquistou a liminar, permitindo a isenção ou redução da base de cálculo do imposto. Outras ações Em março, a PGDF também ingressou na Justiça para que o marido de uma paciente infectada pelo coronavírus, internada no Hospital Regional da Asa Norte (Hran), realizasse exames laboratoriais, após ter se negado a fazê-los. Além dos exames, também foi determinado, à época, que ele cumprisse isolamento domiciliar. A procuradoria conseguiu, na Justiça Federal, que o Hospital das Forças Armadas fornecesse a lista de pacientes que testaram positivo para a Covid-19 naquela unidade. A decisão liminar foi deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e previa multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Ludmila Galvão: “Trabalho tem sido bastante intenso e contínuo, tanto no contencioso como no consultivo” | Foto: Vinícius de Melo / Agência Brasília “A procuradoria tem atuado de forma eficiente e eficaz nas demandas da Covid-19. Como órgão jurídico central do DF, ela cuida da representação judicial e consultoria jurídica e em ambos a PGDF tem sido bastante demandada. São inúmeras as ações judiciais e processos administrativos que precisamos que apresentar a manifestação. O trabalho tem sido bastante intenso e contínuo, tanto no contencioso como no consultivo”, acrescenta a procuradora. Teletrabalho A maior parte dessas ações ocorreu durante o período de teletrabalho, estabelecido em 23 de março, o que ressalta o comprometimento de todos os procuradores e servidores com a prestação de serviços para a população do DF. Foi montada em dois dias toda a estrutura de tecnologia da informação para permitir o acesso remoto das ferramentas de trabalho disponíveis, até então, apenas na rede interna da PGDF. A PGDF também emitiu pareceres para embasar termo de cooperação técnica com vista a soluções em vídeo chamada/chat para atendimento de pacientes suspeitos de Covid-19 e para a suspensão ou revogação de nomeação de candidatos aprovados em concurso público em virtude dos efeitos da pandemia. Valdetário: com respeito às leis, deve-se sempre priorizar o cidadão e o “atendimento adequado na rede pública” | Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília Foi ainda publicada a Portaria nº 115/2020, que regulamenta o trabalho consultivo por meio de um parecer referencial e orienta a administração pública sobre contratações emergenciais no âmbito da pandemia. Transparência Todo esse esforço conjunto do governo para que o DF controle a pandemia tem sido feito com transparência e as portas abertas a todas as empresas, órgãos e entidades públicas. A atuação do GDF é destaque no Índice da Transparência Internacional, feito pela Open Knowledge Brasil (OKBR), uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos. O índice avalia especificamente os dados referentes às contas emergenciais realizadas no enfrentamento ao coronavírus. Atualmente o DF ocupa a 1ª posição entre os estados. Boa parte desse resultado vem com o trabalho da Controladoria-Geral do DF (CGDF), com as informações consolidadas no portal temático. “No portal, além das informações sobre as contratações, cumprindo uma determinação legal, a gente traz dados oficiais para a população, como o número de casos de Covid-19, o detalhamento da evolução da doença no DF”, destaca o controlador-geral do DF, Paulo Martins. A CGDF também tem desenvolvido ações na Ouvidoria, com mais de 10 mil manifestações relacionadas à Covid-19, que vão desde a denúncias de descumprimento de decretos até dúvidas dos cidadãos. Nas áreas de controle interno, uma das missões têm sido fazer o papel de análise prévia das contratações para os órgãos do governo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A controladoria também está desenvolvendo o cruzamento dos dados dos beneficiários de programas do governo, como o Renda Emergencial. O objetivo é identificar falhas e corrigir eventuais desvios de recurso público no caso de cidadãos que não deveriam receber os recursos e, graças a falhas eventuais, possam tê-los recebido. É com a ajuda de todas essas frentes que o DF tem trabalhado para deixar o cidadão do DF mais seguro e longe do vírus. E com foco no recado: sempre que possível, fique em casa.
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Bruno Sigmaringa Seixas: ‘Cidade inteligente é aquela que provê qualidade de vida’
Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília Buscar segurança jurídica para ajudar o DF a se desenvolver é uma determinação do governador Ibaneis Rocha que a Casa Civil segue à risca. Em 2019, o trabalho da pasta focou nessa premissa. Mais de 200 decretos foram analisados, editados e publicados, vários deles regulamentando legislações antigas, que acabavam caindo no esquecimento por falta de normas de execução. É o caso da regulamentação da Lei nº 13.465/2017, que prevê os procedimentos administrativos para o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Em entrevista exclusiva à Agência Brasília, o secretário-executivo da Casa Civil, Bruno Sigmaringa Seixas, conta como a pasta tem se empenhado no assessoramento jurídico para garantir a execução de políticas públicas eficientes, que mudem a vida da população. “Durante muito tempo, o Distrito Federal viveu um quadro de instabilidade econômica e administrativa muito grande”, afirma. “Isso exigiu uma atuação mais firme do governo Ibaneis na busca pelo restabelecimento da segurança jurídica”. De acordo com ele, o ritmo de trabalho acompanha a eficiência exigida por quem comanda a pasta. “O secretário Valdetário Monteiro imprime um ritmo de produtividade, celeridade e legalidade necessário à gestão pública”, resume. Bruno também destaca programas de governo voltados à transparência e informatização e adianta que, até o fim do ano, o DF terá sua própria legislação focada na proteção de dados na internet. Qual é o papel da Casa Civil do DF e qual sua importância na estrutura administrativa de governo? A essência da atuação da Casa Civil está no assessoramento político ao governador, seja com articulação político-governamental entre os órgãos do Poder Executivo, seja com os demais poderes do Distrito Federal e de outras Unidades da Federação. Além disso, a Casa Civil se coloca como elo entre as diretrizes estabelecidas pelo governador e a execução das políticas públicas. Temos a prerrogativa de ter conhecimento das demandas de todo os outros órgãos, o que possibilita o direcionamento e acompanhamento do desenvolvimento efetivo das ações de governo. O governador tem falado muito em buscar segurança jurídica para estimular o desenvolvimento econômico e social da cidade. Como o governo tem trabalhado internamente essa questão? Durante muito tempo, o Distrito Federal viveu um quadro de instabilidade econômica e administrativa muito grande. Isso exigiu uma atuação mais firme do governo Ibaneis na busca pelo restabelecimento da segurança jurídica. Desde o início da atual gestão, o governo tem desenvolvido ações para trazer ao Distrito Federal o crescimento e a implementação de uma gestão pública de qualidade em todas as áreas, principalmente aquelas relacionadas à segurança pública, saúde e educação. Podemos citar, por exemplo, a criação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal [Iges-DF]; do serviço voluntário no âmbito da Polícia Civil; do Programa Material Escolar, destinado a beneficiários do Bolsa Família; a criação das regiões administrativas de Pôr do Sol/Sol Nascente e Arniqueira; a definição das poligonais das regiões administrativas e a reformulação do Pró-DF, com a instituição do programa Desenvolve-DF. É um trabalho criterioso, de análise e estudo de legislação, para que tenhamos realmente segurança jurídica. Esse é o ritmo de trabalho do governador Ibaneis. E o secretário Valdetário Monteiro imprime na equipe um ritmo de produtividade, celeridade e legalidade necessária à gestão pública. Para se ter uma ideia do que estou falando, só de decretos, publicamos mais de 200, no ano passado; analisamos centenas de projetos de lei e encaminhamos mais de 50 para sanção. Essas publicações são feitas no Diário Oficial do DF, que é paginado ainda hoje pela Imprensa Nacional. Quando teremos autonomia completa do DODF? O DODF é coordenado pela Casa Civil há dois anos e meio. A Subsecretaria de Tecnologia e a Subsecretaria de Atos Oficiais, em esforço conjunto, desenvolveram uma plataforma que promove toda a gestão do DODF, segura, robusta e cada vez mais integrada com as outras plataformas da Casa Civil. Além de trazer mais segurança, com isso vamos promover uma economia aos cofres públicos de R$ 3 milhões por ano. Como essa mudança funcionará na prática? Tudo será integrado ao SEI [Sistema Eletrônico de Informação] e, desta forma, a todos os órgãos o GDF. Teremos padronização no recebimento dos atos, no formato de envio das solicitações… Toda a gestão do novo e-DODF será feita com softwares desenvolvidos com tecnologia do próprio governo, a custo praticamente zero, possibilitando uma maior autonomia da utilização desta publicação oficial. No último ano, leis importantes que estavam adormecidas foram regulamentadas, dando garantia jurídica a muitas ações práticas. O governo estabeleceu um fluxo de trabalho para que isso fosse possível? A determinação do governador Ibaneis é dar maior segurança jurídica a gestão pública, e o ritmo do secretário Valdetário Monteiro é esse de proatividade, produtividade e celeridade. Por isso, todos aqui têm aprimorado a forma de elaboração dos atos normativos. Para o processo de regulamentação das leis, estamos seguindo o fluxo estabelecido pelo Decreto nº 39.680/2019, que determina que é competência da Casa Civil examinar as proposições quanto à oportunidade, à conveniência e à compatibilização da matéria nela tratada com relação as políticas e diretrizes do governo. Nesse sentido, um dos enormes problemas enfrentados, hoje, é a ocupação desordenada do território e a grilagem de terras públicas. E o governo tem trabalhado para resolver isso. Destaco a edição do Decreto nº 40.179/2019, que instituiu o Comitê de Gestão Integrada do Território do Distrito Federal com a finalidade de reunir todos os órgãos que atuam na ordem urbanística e ambiental, de forma a imprimir celeridade e eficiência na resolução de problemas já instituídos e coibir novas ocupações irregulares. Outro empenho, nessa área, é a edição do Decreto nº 40.254/2019, que internalizou os procedimentos administrativos do processo de Regularização Fundiária Urbana [Reurb], estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017. A proposta é dar maior efetividade à política de regularização fundiária distrital. É com ações assim que estamos conseguindo atingir nosso objetivo. O governo tem trabalhado muito com informatização dos atos com o objetivo de dar transparência e agilidade os serviços prestados à população. Quando poderemos dizer que Brasília é efetivamente uma cidade inteligente? Para o Governo do Distrito Federal, uma cidade inteligente é uma cidade que provê qualidade de vida aos seus cidadãos. Todos os programas e ações do governo Ibaneis estão voltados para a melhoria da cidade, seja na saúde, educação, segurança, infraestrutura e outras áreas prioritárias, de forma que nossos cidadãos sintam orgulho de viver aqui. Este sentimento de amor e propriedade é visivelmente crescente na população, que acompanha os resultados do trabalho realizado desde o início do nosso governo. Mas, há muito mais a realizar e, neste ano, vamos avançar com os programas de qualificação e certificação internacional de Brasília. Para isso, em 2019, concluímos a inclusão do DF no programa de Cidades Globais, em conformidade com a ISO 37120 e 37122. Também incluímos o DF no Programa Cidade Inteligentes e Sustentáveis das Nações Unidas, conforme padrão adotado e sugerido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações [Mctic], para qualificação dos municípios brasileiros. O DF é a primeira Unidade da Federação a se preparar e se inscrever para esses programas de qualificação. Como vai funcionar a parceria anunciada com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) para desenvolver softwares para aplicativos de celular e tótens que disponham de serviços do governo? Os projetos de inovação do governo do Distrito Federal têm chamado a atenção do governo federal. Em 2019, fomos convidados a compartilhar nossas experiências com outros municípios brasileiros, por meio dos ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Desenvolvimento Regional [MDR]. Especialmente com o MDR, promovemos em 2019 o I Fórum Nacional para a Certificação de Cidades Inteligentes, que reuniu os maiores especialistas nacionais e internacionais no tema. Este ano, o MDR e o GDF assinarão um acordo de cooperação para a transferência de tecnologias para outros municípios brasileiros selecionados pelo MDR. A priori, 50 municípios serão selecionados para a qualificação e transformação digital. Isso repercutiu e fez com que o Serpro procurasse o GDF com o intuito de também participar do projeto. O GDF e o Serpro, em conjunto, iniciaram a construção de uma plataforma tecnológica de provimento de serviços públicos digitais, única e realmente inovadora. O trabalho foi apresentado ao governador Ibaneis Rocha, que referendou o trabalho e orientou que a condução dos trabalhos fosse realizada pela Secretaria de Economia. Aguardem, que este ano veremos os bons resultados deste trabalho. No ano passado, foi sancionada a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público brasileiro. O que o GDF está fazendo para se adequar à legislação? Estamos vivenciando uma grande crise relacionada à privacidade dos dados de nossos cidadãos. Dados sigilosos são vendidos na internet e grandes grupos internacionais coletam e fazem uso desconhecido de nossas informações. A Lei Federal nº 13.853/19 trouxe um fio de esperança ao povo brasileiro em relação ao tema. O desenvolvimento econômico do país depende, nos dias atuais, de uma ampla e disruptiva transformação digital no Brasil. O Distrito Federal, ciente dessa necessidade, se antecipou para a construção de soluções que nos permitam aplicar, na plenitude, a LGPD no DF. Criamos um grupo seleto de especialistas que vai, até junho deste ano, apresentar a Política Distrital de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Será o primeiro estado a ter uma legislação própria, claro que em sintonia com as premissas federais. Queremos dar aos nossos cidadãos a garantia de que seus dados estão protegidos do uso indevido. [Olho texto=”“Queremos dar aos nossos cidadãos a garantia de que seus dados estão protegidos do uso indevido”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Um programa de destaque no âmbito da Casa Civil é o Criança Feliz Brasiliense. Já podemos ver resultados dessa iniciativa? Essa iniciativa, que tem como madrinha a primeira-dama Mayara Noronha, é um investimento do governo voltado à primeira infância, que busca fomentar iniciativas intersetoriais para fortalecer políticas de assistência social, saúde, nutrição, educação, cultura, direitos humanos e direitos das crianças. É dirigido às crianças menores de 3 anos e gestantes cadastradas no Cadastro Único da Assistência Social; crianças de zero a 6 anos de idade, que recebem o benefício de prestação continuada e crianças afastadas do convívio familiar. É um modelo que já deu certo e, inclusive, venceu um dos maiores prêmios internacionais na área educacional: o Wise Awards da Cúpula Mundial de Inovação para a Educação. A proposta da primeira-dama é de atender até 3,2 mil indivíduos até o final do primeiro semestre deste ano.
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