Conselhos tutelares do DF registram mais de 216 mil denúncias em 2024
As campanhas de conscientização sobre a importância de denunciar qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes foram determinantes para o aumento das notificações registradas em 2024 nos 44 conselhos tutelares do Distrito Federal. De acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), por meio da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, o ano passado totalizou 216.674 atendimentos, o que representa um aumento de 140% em comparação a 2023. O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo cuja missão é garantir que crianças e adolescentes não tenham seus direitos violados | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília “Uma das propostas da Sejus é promover o engajamento na luta contra as diversas formas de violação que atingem nossas crianças e adolescentes. Também devemos considerar que, nos últimos anos, os conselhos foram mais bem-equipados, criamos novas unidades e realizamos mudanças de sedes para locais mais estratégicos e confortáveis”, destacou a titular da pasta, Marcela Passamani. Violações e denúncias Entre as principais violações registradas em 2024 estão casos de negligência (20,3% das ocorrências), violência psicológica (3,3%), violência física (2,7%) e abuso sexual (1,3%). O Conselho Tutelar do Paranoá foi o que concentrou o maior número de atendimentos no ano passado, com 47.158 ocorrências. Na sequência, aparecem os conselhos do Recanto das Emas (4.050) e do Riacho Fundo II (4.032). A conselheira Samara Brito, que está em seu quinto mandato no Paranoá, destacou como principais casos registrados na unidade os de negligência, maus-tratos e estupro de vulnerável. Ela atribui o aumento da demanda ao maior reconhecimento do trabalho dos conselheiros e à expansão da área rural atendida. “Além disso, nosso colegiado é muito atuante: agimos desde as ameaças, sempre zelando pelos direitos de nossas crianças e adolescentes”, afirmou. “Nosso colegiado é muito atuante: agimos desde as ameaças, sempre zelando pelos direitos de nossas crianças e adolescentes”, afirma a conselheira Samara Brito | Foto: Divulgação/Sejus-DF Casa nova Em 2023, o DF ganhou três novos conselhos tutelares. Além da segunda unidade de Santa Maria, foram inauguradas sedes nas regiões administrativas de Água Quente e Arapoanga. O projeto da Sejus-DF para modernizar e buscar locais estratégicos também levou os conselhos do SIA, do Sudoeste e de Arniqueira a mudarem de endereço em 2024. As novas localizações oferecem estruturas mais acessíveis, com maior privacidade e conforto para atender a população. Com atuação ativa no contexto social do DF e do país, o Conselho Tutelar é um órgão público autônomo, cuja missão é garantir que crianças e adolescentes não sofram maus-tratos, negligência, abandono, crueldade, discriminação, abuso, exploração ou qualquer outra forma de violação de direitos, em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As regiões administrativas de Água Quente e Arapoanga ganharam seus primeiros conselhos tutelares, enquanto Santa Maria recebeu sua segunda unidade | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Embora seja administrativamente vinculado ao Poder Executivo local, o Conselho Tutelar atua de forma independente. No caso do DF, o vínculo administrativo é com a Sejus-DF, que gerencia os 44 conselhos tutelares. Cada unidade é composta por cinco conselheiros, escolhidos por meio de eleições diretas realizadas a cada quatro anos, além de uma equipe administrativa que auxilia nos atendimentos e trâmites judiciais. Confira aqui o endereço e telefone de cada um dos 44 conselhos tutelares do DF. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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Nova legislação estabelece proteção legal para animais vítimas de maus-tratos
O Distrito Federal deu um passo significativo na proteção animal com a sanção da Lei nº 7.535/2024, que reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, garantindo-lhes a tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos. A nova legislação, de autoria do deputado distrital Daniel Donizet, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), nesta sexta-feira (19). De acordo com a nova legislação, é expressamente vedado o tratamento dos animais como coisas | Foto: Sandro Araújo/ Agência Saúde-DF A lei estabelece que os animais merecem proteção legal contra qualquer forma de maus-tratos. Entre os objetivos fundamentais da lei, estão a afirmação dos direitos dos animais, a construção de uma sociedade mais consciente e solidária e o reconhecimento da natureza biológica e emocional dos bichos. O deputado Daniel Donizet destacou a importância da medida. “Este é um passo crucial para garantir que os direitos dos animais sejam respeitados e que eles não sejam tratados como objetos, mas como seres vivos que sentem dor e têm emoções”, comentou o distrital. Ainda segundo ele, a legislação promove uma revisão das práticas que envolvem animais em diversos setores, desde o entretenimento até a alimentação. De acordo com o Artigo 3º da nova legislação, é expressamente vedado o tratamento dos animais como coisas, uma mudança importante na forma como a legislação trata os seres não humanos. O Artigo 1º da lei ressalta que os bichos têm direito à tutela jurisdicional, exceto nas situações previstas em legislações específicas. Para a protetora de animais Michely Rodrigues, a referida lei representa um marco na proteção dos direitos dos animais no Distrito Federal, reconhecendo-os como seres que merecem respeito e proteção. “A medida é vista como um avanço no desenvolvimento de uma sociedade mais justa e compassiva”, comentou. A nova legislação entra em vigor na data da publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. Com esta lei, o Governo do Distrito Federal reafirma seu compromisso com a proteção animal, refletindo uma tendência global de maior respeito e cuidado com todos os seres vivos. *Com informações da Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal
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Famílias de pessoas com deficiência têm assistência jurídica e psicossocial
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) realizou, nesta sexta-feira (14), um mutirão de assistência jurídica e psicossocial às famílias atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do DF (Apae/DF). A iniciativa ocorreu das 8h às 12h, na sede da Apae/DF, localizada na 711/911 Norte, Conjunto E. [Olho texto=”“Enquanto Estado, devemos fazer cumprir a Constituição e a legislação infraconstitucional que asseguram a efetivação dos direitos dessas pessoas. É importante que elas sejam informadas, na medida em que esse conhecimento é essencial para autonomia na vida em sociedade”” assinatura=”Amanda Fernandes, chefe do Ofício de Proteção da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A ação contou com defensores e servidores dos Núcleos de Assistência Jurídica (NAJs) de Defesa da Saúde e de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NDH), além da Subsecretaria de Atividade Psicossocial da DPDF (SUAP). O serviços oferecidos incluíram atendimentos especializados para casos de exames, consultas, tratamentos, internações hospitalares, cirurgias, análise de curatela, tomada de decisão apoiada, apoio para segunda via de documentos, recepção e encaminhamento de denúncias de violação de direitos, entre outros. Para a defensora pública e chefe do Ofício de Proteção da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência do NDH, Amanda Fernandes, a realização de ações voltadas à garantia dos direitos das pessoas com deficiência é fundamental. “Enquanto Estado, devemos fazer cumprir a Constituição e a legislação infraconstitucional que asseguram a efetivação dos direitos dessas pessoas. É importante que elas sejam informadas, na medida em que esse conhecimento é essencial para autonomia na vida em sociedade”, explicou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Política de assistência social a pessoas com deficiência Nesta semana, os colaboradores da Apae/DF passaram por um ciclo de formação continuada para o fortalecimento da política de assistência social a pessoas com deficiência. As exposições contaram com a participação de representantes da DPDF e da Universidade de Brasília (UnB). *Com informações da DPDF
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Abuso, exploração sexual e trabalho infantil são tema de encontro
Representantes do Comitê Consultivo de Adolescentes se reuniram, nesta semana, para discutir o abuso, a exploração sexual e o trabalho infantil. O comitê faz parte do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). A partir desse encontro, foram produzidos materiais informativos e de orientação sobre a importância dessa temática como forma de conscientização. Políticas públicas para garantia dos direitos de crianças e adolescentes fazem parte das ações da Sejus | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil “A Sejus reconhece a importância do protagonismo de adolescentes como exercício do direito fundamental à participação que pode se dar na vida política, nos espaços de construção da cidadania e nas políticas públicas para a melhoria de suas vidas e de suas comunidades”, ressalta a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Formado por 32 adolescentes entre 12 e 17 anos, o comitê consultivo tem como objetivos garantir o exercício da participação social, aproximar as políticas públicas da realidade das crianças e adolescentes e apoiar o CDCA-DF nas suas discussões. “Sabemos que ainda temos muitos desafios pela frente, pois a participação dos adolescentes é um direito fundamental que precisa ser assegurado”, avalia o presidente do CDCA-DF, Cleidison Figueiredo dos Santos. Confira, abaixo, os canais para encaminhamento de denúncias relacionadas à categoria abrangida pelo CDCA. ? Disque 125 – Com ligação gratuita, este número também permite acesso a informações sobre o programa que garante os direitos de crianças e adolescentes. ? Disque 100 – As denúncias podem ser feitas de forma anônima. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Saiba como lidar com o perigoso caminho das doações
À espera da manifestação do espírito de solidariedade dos brasilienses, crianças e adolescentes são usados para pedir doações| Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília Às margens das vias, as árvores do cerrado ganham enfeites de Natal e multiplicam-se as barracas improvisadas nos canteiros. É nesta época, de fim de ano, que o número de pessoas em situação de rua aumenta em cerca de 20% no Distrito Federal. À espera da manifestação do espírito de solidariedade dos brasilienses, crianças e adolescentes são usados para pedir doações. Esse é o início de uma série de violações de direitos que o Estado procura reduzir. [Numeralha titulo_grande=”20%” texto=”É o aumento do fluxo de população de rua no fim do ano” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) atua em uma ação articulada contra o trabalho infantil com os Conselhos Tutelares, vinculados à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) e entidades parceiras. Na Asa Norte, Asa Sul, Sudoeste, Cruzeiro e Taguatinga, 13 equipes do Serviço Especializado de Abordagem Social vinculados aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) intensificam o olhar para identificar situações de exploração nos espaços públicos. “Brasília tem uma característica forte de fazer doações. Ao longo do ano há uma média de 2,5 mil pessoas nas ruas, mas em dezembro isso aumenta em torno de 20%, reforçado por famílias que vêm com o único objetivo de receber doações – com origem em outros estados ou que migram no próprio DF para ficar em destaque”, observa gerente do Creas Brasília, Juliana Castro. Em vez de doar diretamente a essas pessoas ou comprar itens por eles vendidos, o estímulo é procurar entidades ou campanhas e acionar a rede de proteção. Isso porque por trás da boa ação, há uma série de problemas. “Esses meninos e meninas acabam sujeitos a diversos tipos de violência e violação de direitos. Na rua, as crianças são aliciadas a usarem e venderem drogas, são exploradas sexualmente, abandonam os estudos”, relata a gestora. [Olho texto=”As pessoas acham que ao doar ou comprar de crianças e adolescentes estão ajudando, mas na verdade estão atrapalhando e contribuindo com a violação de direitos. Nos bastidores do trabalho infantil há aliciamento e exploração sexual” assinatura=”Juliana Castro, gerente do Creas Brasília” esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com ela, há pessoas que “alugam” crianças em busca de comoção para vender ou conseguir doações com facilidade, além do costume das famílias de revender de itens recebidos ou trocar por drogas. “As pessoas acham que ao doar ou comprar de crianças e adolescentes estão ajudando, mas na verdade estão atrapalhando e contribuindo com a violação de direitos. Nos bastidores do trabalho infantil há aliciamento e exploração sexual”, aponta a gerente do Creas Brasília. “Muito se diz que é melhor trabalhar do que aprender coisa errada, mas, no caso, eles aprendem coisa errada enquanto trabalham. A sociedade e a família são corresponsáveis. O Estado, sozinho, não dá conta sem a colaboração de todos”, observa a conselheira tutelar da Asa Norte Bruna Gomes. Ela ressalta a importância de denunciar para que o órgão possa atuar. O GDF faz articulação por parcerias para multiplicar a ideia de que não é legal doar ou comprar de crianças e adolescentes| Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília Articulação “Uma das maiores perversidades para o desenvolvimento de uma criança é a sua exploração. O trabalho infantil é uma triste realidade que precisa ser combatida com a ajuda de todos”, destaca a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha. “Temos realizado diversas atividades para mobilizar a sociedade. Nesta época de fim de ano, é importante que as pessoas evitem realizar suas doações pelas ruas, mas que procurem órgãos e instituições que desenvolvem de forma séria as políticas de proteção às crianças e aos adolescentes”, orienta. [Olho texto=”É importante que as pessoas evitem realizar suas doações pelas ruas da cidade, mas que procurem os órgãos e instituições que desenvolvem de forma séria as políticas de proteção às crianças e aos adolescentes” assinatura=”Mayara Noronha, secretária de Desenvolvimento Social e primeira-dama do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente dizem que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos dos meninos e meninas. “Mais do que nunca, precisamos proteger nossas crianças e adolescentes de qualquer ameaça. Juntos podemos mudar essa realidade”, ressalta a titular da Sejus, Marcela Passamani. Por isso, o GDF faz articulação por parcerias para multiplicar a ideia de que não é legal doar ou comprar de crianças e adolescentes. Cartilhas serão distribuídas em pontos diversos das cidades do DF, como no comércio e no transporte público, para chegar ao máximo de pessoas possível. Além disso, há aproximação com as cidades que cortam o DF. “Muitas dessas famílias vêm do Entorno, então começamos também uma articulação com municípios como Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas e Planaltina de Goiás, com intenção de ampliar no próximo ano, para fazer ação integrada com os órgãos socioassistenciais das cidades”, explica Juliana Castro. Também reforçam as ações o Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente no Distrito Federal (Fórum PETI-DF) e do Instituto Sociocultural, Ambiental Tecnológico de Projetos de Economia Solidária (Ipês), com protocolo específico de atendimento. Canais de denúncia Se vir alguma criança vendendo algo, pedindo esmola ou em outra situação de trabalho, procure a Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca) por telefone (3213-06577, 3213-0763 ou 3213-0766) ou e-mail (cisdeca@sejus.df.gov.br). Outra alternativa é o Disque 100.
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