Resultados da pesquisa

PLC

Thumbnail

Projeto de lei complementar sobre loteamentos de acesso controlado é enviado à CLDF

O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa (CLDF) o projeto de lei complementar (PLC) sobre loteamentos de acesso controlado, entre eles condomínios residenciais. O texto estabelece critérios para a aprovação e implementação desses empreendimentos imobiliários, incluindo a obrigatoriedade de aprovação dos projetos urbanísticos pelos órgãos responsáveis e os parâmetros para o fechamento e o uso de áreas públicas. O projeto também propõe o controle de acesso, com medidas para limitar o tráfego de veículos e pedestres, como guaritas e sistemas de vigilância | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “Este PLC vem sendo elaborado e discutido pela Seduh-DF [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação] desde 2019, até pela sua complexidade. A secretaria organizou seminários, diversas audiências públicas, fez apresentações e um grande estudo técnico para respaldar o texto que agora enviamos à Câmara Legislativa. Tivemos muitas sugestões e apontamentos de síndicos, moradores e representantes de loteamentos, e entendemos que o assunto está maduro para votação na CLDF”, destacou o governador Ibaneis Rocha. Segundo a Seduh-DF, responsável pela construção do PLC, essa regulamentação é fundamental para o planejamento urbano e o controle da ocupação do solo no Distrito Federal. Entre os principais pontos dispostos no texto estão as áreas comuns, espaços de uso coletivo dentro de loteamentos, e as áreas de influência, que delimitam a zona do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), para garantir que o crescimento da cidade respeite o patrimônio tombado. O projeto também propõe o controle de acesso, com medidas para limitar o tráfego de veículos e pedestres, como guaritas e sistemas de vigilância. Além disso, define os espaços livres de uso público (Elup), como praças e parques, que devem ser mantidos para lazer e recreação. Também estão descritos no PLC o fechamento de loteamentos, com regras para o uso de muros e grades nas divisas dos empreendimentos, e a criação de guaritas para controlar o acesso,  assim como a distinção de áreas de uso residencial exclusivo e uso não residencial, que permitem atividades comerciais e industriais. Por fim, o PLC trata da transparência visual para garantir visibilidade em cercas e muros com foco na segurança e integração urbana. Categorias “Tivemos muitas sugestões e apontamentos de síndicos, moradores e representantes de loteamentos e entendemos que o assunto está maduro para votação na CLDF” Governador Ibaneis Rocha O loteamento de acesso controlado é permitido nas categorias A e B, com regras para o acesso às áreas públicas e exigência de identificação para não residentes. Já o loteamento fechado, restrito à categoria A, permite que uma entidade de moradores assuma a responsabilidade pela manutenção das áreas públicas, com a concessão de uso dessas áreas por até 30 anos, mediante pagamento de taxa. O não cumprimento das obrigações pode levar à rescisão do contrato. A entidade dos moradores, formada pela maioria, gerencia e pode cobrar contribuição de manutenção. O descumprimento das normas pode resultar em multas e remoção de estruturas irregulares. A lei também garante que fechamentos anteriores a 2018 sejam mantidos e condiciona novos fechamentos à regularização fundiária.

Ler mais...

Thumbnail

Audiência pública debaterá situação de lotes em Samambaia

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) convoca a população de Samambaia para participar de uma audiência pública virtual em 11 de abril, a partir das 19h. O aviso foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (8). Na audiência pública estará em pauta a alteração na destinação de uso de duas áreas públicas de Samambaia: Quadra 302, Conjunto 08, Lote 01 e QI 616, Área Especial 01 | Foto: Ascom/Seduh O objetivo será apresentar o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da desafetação e alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para dois lotes: o da Quadra 302, Conjunto 08, Lote 01 e da QI 616, Área Especial 01, localizados em Samambaia. A meta é mostrar à população a proposta de desafetação dessas áreas públicas, ou seja, alterar a destinação inicial dos locais. Os lotes, que são reservados a equipamentos públicos, terão seus parâmetros alterados para permitir outros tipos de construções. [Olho texto=”Perguntas, sugestões ou recomendações deverão ser realizadas durante o evento, por meio do chat de comentários, no ambiente virtual” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Os interessados poderão participar da reunião pela plataforma Zoom e pelo canal no YouTube Conexão Seduh, ambos disponíveis para acesso no dia da audiência. Transparência Com a audiência pública é esperado democratizar o acesso às discussões e garantir a transparência com a participação dos cidadãos. Por isso, o evento será aberto a toda a sociedade e feito de forma virtual, em respeito às medidas de segurança impostas durante a pandemia. Toda a informação necessária para subsidiar o debate está disponível no site da Seduh, na aba Participação, em Audiências Públicas. Perguntas, sugestões ou recomendações deverão ser realizadas durante o evento, por meio do chat de comentários, no ambiente virtual. Trâmite Depois da audiência, as propostas serão avaliadas pela equipe técnica da Seduh. Assim que estiver concluído, o PLC ainda precisa passar pelo aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Em seguida, o projeto será encaminhado para análise da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Depois disso, deverá ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Serviço Audiência pública sobre o PLC que trata da desafetação e alteração de lotes em Samambaia Data: 11 de abril Horário: 19h Acesso: Pela plataforma Zoom e pelo YouTube no canal Conexão Seduh Informações: site da Seduh *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF

Ler mais...

Thumbnail

Novas áreas de regularização para cerca de 50 mil moradores

O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 77/2021 que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (8), por 22 deputados distritais presentes na reunião virtual. Agora, o texto seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha. O PLC de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) simplifica procedimentos relativos ao licenciamento dos projetos de regularização; atualiza a estratégia de regularização fundiária urbana prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009; e regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do assunto, adaptando os instrumentos à legislação do DF. O texto tem como objetivo principal garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessárias. Uma das principais medidas é a criação de oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). A princípio, elas beneficiarão cerca de 50 mil moradores das regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião. Confira a lista das novas Aris: ARIS Dorothy Stang; ARIS Miguel Lobato ARIS Capão Comprido; ARIS Morro da Cruz II; ARIS Favelinha da Horta Comunitária I; ARIS Condomínio Bica do DER; ARIS Vila do Boa; ARIS Nova Gênesis. “Uma grande vitória para a população que reside nessas oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social [Aris] e uma demonstração clara de que o governo e os deputados estão atentos à necessidade urgente de dar melhores condições de vida à população que mais necessita, especialmente nesse momento de pandemia”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. Os moradores devem atender alguns critérios: ter uma renda familiar de até cinco salários mínimos; não ter sido beneficiário de programa habitacional; não ser ou ter sido proprietário, beneficiário, concessionário ou comprador de imóvel; não ser nem ter sido beneficiário contemplado por legitimação fundiária ou de posse. O deputado distrital Cláudio Abrantes, que relatou a matéria na Comissão de Assuntos Fundiárias (CAF) da CLDF, parabenizou os moradores beneficiados com a medida, que há anos esperam pela regularização e acompanharam a votação no plenário da Casa, seguindo todas as medidas de segurança contra a covid-19. Uma das principais medidas do PLC é a criação de oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) | Foto: Divulgação / Seduh Na ocasião, Cláudio Abrantes lembrou que o DF ainda possui cerca de 400 áreas que aguardam pela possibilidade de se tornarem passíveis de regularização. Segundo ele, a lei possibilitará avanços nesse sentido. “Estamos dando ferramentas ao Estado para que possa atender melhor a população. Não posso deixar de parabenizar a Seduh pelo trabalho feito com o PLC”, comentou. A deputada distrital Arlete Sampaio também parabenizou o trabalho da pasta e ressaltou  a lista, encaminhada à CLDF, com os outros 17 projetos de lei elaborados pela Seduh  para atualizar e modernizar a legislação urbana do DF. “Esperamos esses projetos para que possamos fazer o debate na Casa Legislativa e aprovar essa discussão tão fundamental para o crescimento e desenvolvimento da nossa capital”, destacou. Avanços O projeto de lei também define critérios para o enquadramento das áreas na modalidade da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E). O primeiro gera as condições para os núcleos urbanos informais ocupados, principalmente, por populações de baixa renda reconhecidas formalmente pelo Executivo. Já o segundo pavimenta a legalização para pessoas com renda acima da linha da pobreza. Outro ponto que merece destaque é o que permite a instalação e adequação de uma infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em processo de regularização. O que inclui a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, de coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário; redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública; soluções de drenagem; e outros equipamentos. Revolução [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Na avaliação do secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz, a medida vem para revolucionar a regularização fundiária do DF. “A aprovação dessa lei representa uma etapa muito importante. Tanto na definição de novas áreas de regularização, como principalmente atendendo populações que precisavam há anos desse tipo de lei para avançar”, ponderou. O texto já tinha sido aprovado, também por unanimidade, pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano do DF (Conplan). *Com informações da Seduh

Ler mais...

Thumbnail

Seduh vai reavaliar projeto de lei sobre loteamentos fechados

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) ouviu as demandas da população e pretende reavaliar a cobrança de concessão onerosa por uso de área pública prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC), elaborado pela própria Seduh, sobre loteamentos fechados. O anúncio foi feito na audiência pública promovida pela pasta nesta terça-feira (11) para debater o projeto, considerado pela população essencial para pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há décadas nos condomínios. Moradores e representantes de associações e entidades participaram da audiência pública | Foto: Divulgação/Seduh “Nós estamos reafirmando o compromisso com todos os condomínios de que vamos reavaliar a necessidade da cobrança e, se ainda for necessário, os valores a serem cobrados”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “Essa gestão está do lado da sociedade e do lado de quem precisa de soluções e regulamentação.” [Olho texto=”As áreas públicas são divididas nas categorias de loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Mais de 500 pessoas participaram da audiência pública, um recorde em engajamento popular nos eventos da Seduh. O objetivo foi reunir associações, entidades e moradores de condomínios para fornecer dados técnicos sobre o projeto de lei e ouvir as contribuições da população. Os participantes enfatizaram a importância de uma lei que estabeleça critérios, limites e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal. A proposta cria categorias de fechamento, considerando as áreas públicas que existem na poligonal do parcelamento a ser fechado. O texto as divide nas seguintes categorias: loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. A proposta também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades. Cobrança A concessão onerosa consiste na cobrança de um preço pelo uso das áreas públicas presentes no interior dos loteamentos. Um dos participantes a questionar a cobrança foi o morador de Vicente Pires Wellington Machado. “Somos favoráveis ao projeto de lei, mas somos contra a cobrança onerosa. Já pagamos muitos impostos e pagamos muito para manter nosso condomínio fechado”, comentou. O subsecretário de Parcelamentos e Regularização da Seduh, Marcelo Vaz, explicou que a outorga de uso não seria obrigatória para todas as áreas, sendo facultativa aos condomínios, com valores que podem variar de um local para outro, de acordo com o total de área pública concedida. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Mas nosso compromisso é fazer a reavaliação dos pontos que estão sendo colocados, apresentar uma nova minuta do projeto de lei nos próximos dias e, se for necessário, avaliaremos a necessidade de fazer uma nova audiência pública”, garantiu Marcelo Vaz. Processo democrático “O processo democrático envolve justamente esse momento, de fazermos uma proposta e termos da população às respostas, às críticas e às sugestões. Quero parabenizar todas as entidades, síndicos e moradores dos condomínios pela forma aguerrida, mas ao mesmo tempo respeitosa, com que colocaram suas críticas ao longo desse tempo”, destacou Mateus Oliveira. Presente à audiência, o deputado distrital João Cardoso elogiou a Seduh pela elaboração do PLC e reforçou a importância de uma lei que regularizasse e trouxesse para legalidade os loteamentos fechados dos condomínios. “Agora temos essa possibilidade nesse governo, e parabenizo o governador pela iniciativa, juntamente com a Secretaria”, elogiou. A reunião foi transmitida virtualmente pela plataforma Seduh Meeting e no canal da pasta no YouTube, onde perguntas foram respondidas pela equipe técnica. A audiência também ocorreu de forma presencial na sede da pasta, respeitando as medidas de segurança impostas durante a pandemia. Participação popular [Olho texto=”“Agradeço à Seduh por ter possibilitado a discussão desse projeto de lei em parceria com a comunidade –  algo que nunca aconteceu no DF, principalmente no que diz respeito aos condomínios”” assinatura=” – Júnia Bittencourt, presidente da Unica” esquerda_direita_centro=”direita”] O PLC vem sendo elaborado pela Seduh desde 2019, com expressiva participação de representantes de condomínios. A questão já foi discutida em cinco audiências públicas preliminares e um seminário, promovidos com o único intuito de incentivar o debate e facilitar a contribuição e manifestação de moradores que se interessassem em discutir o assunto. Além disso, o texto foi objeto de inúmeras contribuições apresentadas por síndicos, moradores e representantes de condomínios associados. Muitas delas foram acatadas pelos técnicos responsáveis por sua elaboração, tendo sido devidamente justificadas todas aquelas que não tinham pertinência com a proposta. A presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do Distrito Federal (Unica-DF), Júnia Bittencourt, declarou: “Agradeço à Seduh por ter possibilitado a discussão desse projeto de lei em parceria com a comunidade – algo que nunca aconteceu no DF, principalmente no que diz respeito aos condomínios. Pela primeira vez, fomos convidados a participar da discussão de um projeto de lei”. A minuta também foi apresentada no ano passado ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), de forma prévia, antes da deliberação em si, para que os representantes da sociedade civil e do governo manifestassem sugestões à matéria. Na ocasião, uma das ideias apresentadas foi a necessidade da onerosidade para concessão de uso exclusivo de áreas públicas, sugestão incorporada à minuta debatida durante a audiência. *Com informações da Seduh

Ler mais...

Criação de novos lotes no Eixo Monumental em debate

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoverá uma audiência pública no dia 27 de abril, para debater a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que define os critérios de parcelamento do solo e os parâmetros de ocupação dos lotes a serem criados no Eixo Monumental, para uso exclusivamente cultural. Eles ficarão na área entre a Praça do Cruzeiro e a Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). [Olho texto=”O Projeto de Lei Complementar define desde o máximo de área a ser ocupada até a quantidade de lotes, os tamanhos, bem como distâncias, afastamentos e alturas.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A convocação para a audiência foi publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O objetivo da reunião é ouvir sugestões da população para democratizar o acesso ao processo e garantir a transparência com a participação dos cidadãos. Por isso, o evento será aberto a toda a sociedade e realizado nas formas virtual e presencial. O debate vai ocorrer a partir das 14h na sede da Seduh, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A, no auditório do 2º andar. A sessão será de livre acesso a qualquer pessoa que se inscrever até o dia 23 de abril pelo e-mail ascol@seduh.df.gov.br. Em respeito às medidas de segurança impostas durante a pandemia, será possível a participação presencial de até 40 pessoas. Os demais interessados poderão participar de forma virtual por meio da plataforma Seduh Meeting. [Olho texto=”Essa será a última etapa dentro do Poder Executivo, para então ser enviado para a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Todas as informações necessárias para subsidiar o debate, como a minuta do PLC e o projeto de parcelamento do solo, estão disponíveis no site da Seduh. Perguntas, sugestões ou recomendações dos participantes deverão ser realizadas por meio do chat de comentários, no ambiente virtual, e em formulários de manifestação por escrito, na modalidade presencial, devendo conter obrigatoriamente a identificação do interessado. Projeto O Projeto de Lei Complementar define desde o máximo de área a ser ocupada até a quantidade de lotes, os tamanhos, bem como distâncias, afastamentos e alturas. “No total, possibilita a criação de cinco lotes, sendo quatro novos e um correspondente ao remanejamento de lote em frente à Praça do Cruzeiro, que foi transferido para um local um pouco mais distante para garantir uma visão mais livre da Praça”, informou a subsecretária do Conjunto Urbanístico de Brasília, Izabel Borges. [Olho texto=”A proposta já conta com a aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O projeto estabelece ainda regras para a melhoria do espaço público, vedando cercamentos e indicando normas para acessos, além de prever a necessidade de concursos públicos para os projetos arquitetônicos e a aprovação dos órgãos distritais e federais de preservação. A proposta já conta com a aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por meio do parecer técnico n° 36/2021. Também estava prevista na Portaria n° 166 do instituto, de 2016. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] Trâmite Depois da audiência pública, o Projeto de Lei Complementar ainda precisa passar pelo aval do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Essa será a última etapa dentro do Poder Executivo, para, então, ser enviado para a análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Acesse a minuta do Projeto de Lei Complementar Serviço: Audiência pública sobre a criação de novos lotes de uso cultural no Eixo Monumental Local: Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A (sede da Seduh-DF, auditório do 2º andar) Data: 27 de abril Horário: 14h   *Com informações da Seduh

Ler mais...

Cinco mil igrejas estão mais próximas da regularização

O governador Ibaneis Rocha enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um Projeto de Lei Complementar que altera artigos da LC 806, de 12 de julho de 2009. A leitura em plenário foi realizada na tarde desta quarta-feira (10). O PLC irá facilitar, entre outras coisas, a regularização de centenas de templos religiosos edificados em terrenos públicos de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) ou do DF. Entre as alterações previstas na proposta está a alteração do marco temporal para fins de regularização, que passa de 31 de dezembro de 2006 para 22 de dezembro de 2016. Isso quer dizer que a entidade religiosa ou de assistência social tem que estar instalada no imóvel ocupado até aquela data, e em franco funcionamento atualmente. O novo marco temporal segue a lei federal 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro, e já é aplicada no DF em regularização de condomínios e de ocupações rurais. [Olho texto=”O novo marco temporal segue a lei federal 13.465, de 2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro, e já é aplicada no DF em regularização de condomínios e de ocupações rurais.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Para o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap Leonardo Mundim, a atualização da lei complementar  faz justiça, pois iguala o marco temporal com aquele já utilizado na legislação federal e distrital para outros tipos de ocupações históricas. “O projeto também substitui o índice corretor IGPM pelo IPCA, trazendo mais estabilidade à atualização monetária na aquisição do terreno pelas entidades de interesse social, além de permitir a ampliação do prazo de parcelamento e autorizar novas prorrogações de concessões de uso, desde que cumpridos os requisitos legais”, completa. A alteração do índice da atualização monetária anual das parcelas mensais nos contratos de venda ou concessão, do IGPM para o IPCA, seria realizada a pedido da entidade religiosa ou de assistência social adquirente ou concessionária. A mudança traria grande alívio para os contratos já firmados com a Terracap. Para se ter uma ideia, em 2020 o IPCA fechou o ano em 4,51%, enquanto o IGPM alcançou 23,14%. A atualização monetária, que atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudaria para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso. [Olho texto=”A atualização monetária, que atualmente é realizada no dia 1º de janeiro de cada ano, também mudaria para ter como data-base o aniversário da assinatura da escritura pública ou do contrato de concessão de direito real de uso.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O prazo de parcelamento dos terrenos também foi alterado pela PLC. Dos atuais 240 meses, a Terracap poderá editar resolução passando para até 360 meses. O presidente da Câmara Legislativa, Deputado Rafael Prudente, explica a necessidade da alteração. “É trazer o lapso temporal da lei de 2006 para que a gente possa regularizar todos os templos que ocupam áreas públicas, em especial da Terracap, para o período limite de até 2016. Estimamos que uns 5 mil templos poderão ser contemplados com essas novas indexações”, disse. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] O parlamentar ressalta, ainda, que muitos líderes religiosos na hora de celebrarem contrato com a Terracap têm multas ou taxas de concessão vencidas. “A sugestão, nesse projeto, é que todas essas multas e taxas, no ato de assinatura, serão incorporadas no contrato, sem juros, só com a atualização do índice inflacionário, para que possam ser divididas também em 360 meses”, finaliza.? *Com informações da Terracap

Ler mais...

Ordenar

Ordenar

Faceta do tipo

Tipo

Filtro personalizado

Faceta da marca

Marcador