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Aberta temporada de participação popular na elaboração do orçamento 2025

A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec) realizou nesta terça-feira (16) audiência pública online para debater com a população a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2025. A audiência pública marcou o início do período em que os cidadãos podem enviar reclamações, sugestões, elogios e informações para o orçamento público do Distrito Federal. “O envolvimento da sociedade na elaboração do orçamento é muito importante para a promoção da transparência e da prestação de contas. É uma oportunidade vital para oferecer a todas as camadas da população a possibilidade de sugerir alocações de recursos para promover a implementação de políticas públicas” Thiago Rogério Conde, secretário executivo de finanças O Ploa é um documento elaborado pelo Poder Executivo que estima as receitas e fixa as despesas do Estado para o próximo exercício financeiro, com base nas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas diretrizes, objetivos e metas definidos no Plano Plurianual (PPA). Durante o evento, os técnicos da Seec detalharam as principais previsões a partir das diretrizes orçamentárias para 2025 e discutiram sobre a importância da participação da população no processo de elaboração orçamentária. “O envolvimento da sociedade na elaboração do orçamento é muito importante para a promoção da transparência e da prestação de contas. É uma oportunidade vital para oferecer a todas as camadas da população a possibilidade de sugerir alocações de recursos para promover a implementação de políticas públicas”, explicou o secretário executivo de finanças da Seec, Thiago Rogério Conde. A audiência pública marcou o início do período em que os cidadãos podem enviar reclamações, sugestões, elogios e informações para o orçamento público do Distrito Federal | Foto: Divulgação/Seec O subsecretário de orçamento público da Seec, André Moreira Oliveira, afirmou que os instrumentos para a colaboração da população permitem uma participação institucionalizada da comunidade, com uma resposta individualizada para cada necessidade local. “É fundamental que os cidadãos se sintam participantes desse processo e que tenham suas demandas ouvidas pelo poder público”, disse. Além de Thiago Conde e André Oliveira, também estiveram presentes na audiência pública o chefe da unidade de processo e monitoramento orçamentários, Luiz Paulo de Carvalho Moraes; e a coordenadora geral da proposta orçamentária anual, Thaís Regis Costa, que detalharam a estrutura do orçamento para 2025 e explicaram de maneira prática como a população pode participar com suas sugestões. Os cidadãos podem enviar reclamações, sugestões, elogios e informações entre os dias 16 e 28 de julho, por meio da Ouvidoria no telefone 162 ou pelo link https://www.participa.df.gov.br/. A audiência pública pode ser acessada pelo canal da Seec no YouTube, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=n5bN35a5Etg. O Ploa 2025 A previsão é que o Ploa2025 seja finalizado e enviado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) até o dia 15 de setembro. Naquela casa legislativa, a proposta será apresentada e discutida pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) e debatida em nova audiência pública prevista para o dia 6 de novembro. A votação da proposta no plenário deve acontecer em meados de dezembro, antes do recesso legislativo do fim do ano. *Com informações da Seec

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GDF envia para votação no legislativo orçamento de R$ 55,9 bi para 2023

Brasília, 15 de setembro de 2022 – O Governo do Distrito Federal (GDF) envia, nesta quinta-feira (15), à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a proposta de orçamento para o ano de 2023. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima uma receita total de R$ 55,9 bilhões para os cofres públicos locais. Deste total, R$ 32,9 bilhões são provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) e R$ 22,9 bilhões são do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), administrados no orçamento do governo federal. [Olho texto=”A previsão total de despesas, de R$ 55,9 bilhões, representa um crescimento de 18,3% em relação ao PLOA de 2022, que é de R$ 47,2 bilhões. Em ambos os casos, o valor inclui o OFSS e as transferências do FCDF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O montante total não inclui o investimento das empresas estatais, estimado em R$ 1,4 bilhão. Com a soma desses recursos, que são geridos de forma independente pelas empresas públicas, o total chega a R$ 57,3 bilhões. A previsão total de despesas, de R$ 55,9 bilhões, representa um crescimento de 18,3% em relação ao PLOA de 2022, que é de R$ 47,2 bilhões. Em ambos os casos, o valor inclui o OFSS e as transferências do FCDF. As receitas relativas às esferas fiscal e de seguridade social são de R$ 32,9 bilhões. A receita tributária, equivalente a R$ 20,4 bilhões, responde por 61,88% desse valor. [Olho texto=”Na peça orçamentária destacam-se os orçamentos da Educação (R$ 12,8 bilhões), da Saúde (R$ 11,8 bilhões) e Segurança Pública (R$ 10,1 bilhões). Em todos os casos, os valores contam com os repasses do FCDF que estão previstos no orçamento da União” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] No orçamento do próximo ano, o governo fixou em R$ 15 bilhões os recursos para manutenção da máquina pública. Deste total, R$ 11,6 bilhões são do orçamento local e R$ 3,3 bilhões do FCDF. Já os gastos com pessoal estão fixados em R$ 35,6 bilhões, sendo R$ 16,3 bilhões do tesouro local e R$ 19,2 bilhões do Fundo Constitucional. Os recursos para investimentos incluem despesas da ordem de R$ 3,1 bilhões, que compreendem R$ 2,7 bilhões do OFSS e R$ 360 milhões do Fundo Constitucional. Na peça orçamentária destacam-se os orçamentos da Educação (R$ 12,8 bilhões), da Saúde (R$ 11,8 bilhões) e Segurança Pública (R$ 10,1 bilhões). Em todos os casos, os valores contam com os repasses do FCDF que estão previstos no orçamento da União. Reservas A proposta de 2023 conta com uma reserva orçamentária para que seja possível honrar contrapartidas de convênios e operações de crédito contratadas pelo Distrito Federal para assegurar investimentos públicos de interesse da população. Outra medida adotada na elaboração do orçamento para a próximo exercício foi a padronização das fontes ou destinações de recursos estabelecidas pelas portarias STN/SOF nº 20/2021 e STN nº 710/2021. [Olho texto=”Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Para elaborar o projeto, a equipe econômica levou em consideração o Plano Plurianual 2020-2023, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023). O PLOA tramitará na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes da votação no plenário da Câmara Legislativa. LOA A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo vai arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. É nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. O texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente. *Com informações da Secretaria de Economia do DF

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Audiência pública online debaterá orçamento de 2023

A população do Distrito Federal está convidada para a audiência pública online sobre a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 (Ploa). O evento será realizado no dia 6 de julho, às 15h, nas redes sociais do Governo do Distrito Federal. O objetivo do encontro é explicar o processo de elaboração orçamentária e proporcionar um ambiente de participação popular na construção do projeto de lei. [Olho texto=”“É por meio da Lei Orçamentária Anual que todas as ações e políticas governamentais são executadas. Por isso, é importante que o cidadão participe e conheça o processo de elaboração do orçamento, emita sua opinião e contribua para a transparência na gestão fiscal e o controle do gasto público”” assinatura=”Itamar Feitosa, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”direita”] Segundo o secretário de Economia, Itamar Feitosa, a participação de toda população é fundamental para a construção do orçamento público. “É por meio da Lei Orçamentária Anual que todas as ações e políticas governamentais são executadas. Por isso, é importante que o cidadão participe e conheça o processo de elaboração do orçamento, emita sua opinião e contribua para a transparência na gestão fiscal e o controle do gasto público”, afirma. Além da audiência pública, outra forma de contribuir será com o envio de sugestões por meio do Sistema de Ouvidoria do DF, entre os dias 6 e 19 de julho. Sobre a LOA A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Apesar de o projeto ser elaborado pelo Poder Executivo, ele precisa ser votado e aprovado pelo Poder Legislativo. Assim, o texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente realizada em 15 de dezembro. A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). *Com informações da Secretaria de Economia

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População participa da audiência pública da LDO 2022

A Secretaria de Economia (Seec) promoveu, nesta quarta-feira (28), audiência pública para colher sugestões da população sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO). Pelo canal da pasta no Youtube, os cidadãos puderam interagir e opinar sobre as prioridades do governo no próximo ano. “É uma forma educativa de entender como funcionam as finanças públicas”, explica o secretário executivo de Orçamento Público, José Itamar Feitosa | Fotografia: Fabiano Neves/SEEC A maioria das sugestões foi referente à contratação de servidores e à realização de novos concursos. Houve também questionamento sobre as prioridades relacionadas ao público feminino do DF. O secretário executivo de Orçamento Público, José Itamar Feitosa, destacou a importância da audiência pública para a população. “Essa é uma participação cidadã, democrática e cultural. É uma forma educativa de entender como funcionam as finanças públicas”, afirmou. Já os técnicos da secretaria executiva falaram do processo de elaboração da lei, seu objetivo e a tramitação na Câmara Legislativa. Explicaram sobre a preocupação da LDO com as metas e os riscos fiscais, e com a solvência das contas públicas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Nós buscamos abandonar um pouco esses conceitos técnicos que muitas vezes são difíceis de serem digeridos pela população e trazer um enfoque mais objetivo, mais prático, para que a gente possa empoderar o cidadão dessa ferramenta de acesso e ele possa se sentir representado naquele instrumento que é encaminhado ao Legislativo”, afirmou o subsecretário de orçamento, Thiago Conde. O subsecretário também enfatizou que a ideia é aproximar o processo de planejamento governamental da sociedade, uma vez que o usuário é o principal beneficiário dos planos do governo. [Olho texto=”A versão preliminar está disponível para consulta pública no site da Economia.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Também foram explicadas as formas de controle e participação social e apresentada uma visão geral de cada um dos anexos da LDO, como anexo de pessoal, de avaliação atuarial, de projeção da renúncia de receita, de riscos fiscais, e o texto da proposta. O prazo para os cidadãos opinarem sobre o projeto vai até dia 3 de maio, pelo site da Ouvidoria e pelo telefone 162, opção 1. A versão preliminar está disponível para consulta pública no site da Economia.  A LDO A Lei estipula as prioridades e metas do governo para o exercício financeiro seguinte. O documento é o elo entre os programas e estratégias do Plano Plurianual (PPA) e a LOA. No Distrito Federal, a proposta recebe sugestões da população e, depois disso, é consolidada pela área técnica e encaminhada para a Câmara Legislativa até o dia 15 de maio. A LDO ajuda o governo a priorizar os investimentos e orienta como os recursos disponíveis para o próximo ano deverão ser gastos. Como mandar sugestões até 3 de maio Acesse www.ouv.df.gov.br – Clique no ícone “sugestão” – Pesquise o assunto “LDO 2022” – Preencha o cadastro, e pronto ✅ Faça sua sugestão também por telefone, pela Central de Atendimento 162 (opção 1 – falar com atendente). Confira o calendário completo da elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. * Com informações da Secretaria de Economia

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Lei que altera o Plano Plurianual 2020–2023 é publicada

Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei nº 6.624, de autoria do Executivo, que faz revisões pontuais no Plano Plurianual referente ao período de 2020 a 2023. O PPA está na Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020. A nova lei, aprovada pelos deputados distritais no fim de junho, cria ações orçamentárias para atender a solicitações de ajustes em programas temáticos por parte de unidades do governo. Também compatibiliza os instrumentos de planejamento e de orçamento, segundo a Secretaria de Economia. Foram criadas ações orçamentárias para o enfrentamento da emergência da pandemia da covid-19 pela Secretaria de Saúde, de modo que essas despesas (R$ 57,54 milhões em 2020) sejam concentradas, conforme recomendação do Ministério da Economia. Também foram criadas ações orçamentárias para o serviço de registro e legalização de empresas da Junta Comercial do DF e para a Bolsa Alimentação Escolar, entre outras. O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo e deve ser enviado pelo governo à Câmara Legislativa até 15 de setembro do primeiro ano de mandato e votado até o fim do mesmo ano. Estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. O plano traz as metas físicas e as financeiras para o período. No PPA 2020–2023, o investimento estimado é de R$ 12,495 bilhões. É com base no PPA que o governo constrói as propostas de orçamento a cada ano. As diretrizes, metas e prioridades anuais constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, detalha a previsão de recursos que o governo vai arrecadar no ano e fixa as despesas públicas. *Com informações da Secretaria de Economia do DF

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Plano Plurianual garante R$ 12,5 bilhões aos cofres do DF

Sessão com plenário lotado marca votações finais de 2019 | Foto: Carlos Gandra / CLDF O Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023 foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). A proposta constitui o planejamento orçamentário dos órgãos e entidades da administração pública distrital direta e indireta, da própria CLDF e do Tribunal de Contas do DF (TCDF), além de apresentar de forma regionalizada os objetivos e metas do governo. Com a aprovação do PPA, o investimento estimado é de R$ 12,495 bilhões, uma média de R$ 3,123 bilhões por ano. O montante é proveniente de arrecadação própria, das transferências constitucionais, do Fundo Constitucional do DF, do orçamento de investimento das estatais e de receitas de outras fontes, como operações de crédito e convênios. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O PPA declara as escolhas do Governo do Distrito Federal e da sociedade, bem como indica os meios para implementação das políticas públicas e orienta taticamente a ação do estado para a consecução dos objetivos pretendidos. A proposição aprovada está em conformidade com o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). A alocação dos recursos e a implementação e gestão das políticas públicas serão orientadas pelos oito eixos temáticos constantes do Plano Estratégico 2019-2060: Segurança; Educação; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Territorial; Meio Ambiente; e Gestão e Estratégia. Esses oito eixos reúnem 15 programas temáticos, que retratam a agenda de Governo; e 17 programas de gestão, manutenção e serviços ao estado, que agregam os gastos relacionados à área-meio. Os programas estão detalhados em ações orçamentárias que integram tanto o PPA quanto a Lei Orçamentária Anual (LOA). [Olho texto=”PPA de R$ 12,495 bilhões” assinatura=”resultará em média de R$ 3,123 bilhões por ano para os cofres do GDF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] As codificações e os títulos de programas e ações do PPA 2020-2023 são os mesmos que se aplicam às Leis de Diretrizes Orçamentárias, às Leis Orçamentárias Anuais e mesmos às leis congêneres que as modifiquem. Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações do 2020-2023 são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Participação popular Para ampliar o diálogo entre governo e sociedade e de aumentar a participação popular, entre 16 de junho e 8 de julho foram realizadas audiências públicas voltadas para apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPA 2020-2023, assim como disponibilizados os canais de atendimento da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal: postos de atendimento em cada órgão do GDF, telefone 162 e portal para apresentação de sugestões. Confira outros projetos do Executivo aprovados nesta quarta-feira (11): • PL nº 747/2019: prorroga, até 31 de dezembro de 2023, a isenção do ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e micro-ônibus do transporte público coletivo do DF; • PL nº 794/2019: altera a Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A proposta institui a Gratificação por Serviço Voluntário de Execução Penal, vinculado à Carreira Atividades Penitenciárias. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o serviço voluntário remunerado representa uma medida emergencial para tentar diminuir os efeitos do déficit estrutural e de pessoal, observando o aumento da superpopulação carcerária; • PL nº 853/2019: inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 a criação de 24 cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do DF (TCDF); • PL nº 796/2019: abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 973.825,00. O montante será utilizado pelo Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do DF (Fascal), do Tribunal de Contas do DF (TCDF), dos Programas de Trabalho, entre outros; • PL nº 739/2019: abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 3.976.000,00. O dinheiro será investido no orçamento de investimento da Biotic para o exercício financeiro de 2019; • PL nº 787/2019: altera a Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. O texto implementa a indenização por Serviço Voluntário vinculada à Polícia Civil e aos servidores da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil; • PL nº 822/2019: abre crédito adicional à Lei Orçamentário Anual do DF no valor R$ 5.691.542,00. O dinheiro será investido no Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do DF com o objetivo de atender despesas com aquisição de viaturas do tipo de unidade de resgate em atendimento as ocorrências hospitalares, além da Administração Regional de Santa Maria para atender as despesas com execução de obras do Galpão Cultural e do Ginásio de Esportes na Quadra Central da cidade. *Com informações da Secretaria de Economia

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Secretaria da Fazenda viabiliza participação de cidadãos no orçamento de 2020

A Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) realiza nesta terça-feira, 2 de julho, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2020. O evento acontece no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), das 9h às 12h. Os cidadãos do Distrito Federal podem contribuir com suas sugestões presencialmente na audiência desta terça-feira e também nos postos de atendimento das ouvidorias. Ainda é possível participar pelos canais da Ouvidoria no telefone 162 ou no site www.ouv.df.gov.br até o dia 18 de julho. Para contribuir pelo site da Ouvidoria, pesquise no campo assunto por “LOA” ou “Lei Orçamentária Anual”. Clique no assunto, preencha o cadastro e faça sua sugestão para a área desejada. Orçamento 2020 A Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o ciclo de planejamento governamental. Ela prevê e detalha as receitas que o governo arrecadará e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. Assim, o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 foi aprovado na última quinta-feira (27/6) pela Câmara Legislativa. É estimado um orçamento de R$ 40 bilhões para o próximo ano, incluídos os valores recebidos via Fundo Constitucional do Distrito Federal. É importante destacar que as receitas para o período foram estimadas de forma conservadora, mais condizentes com a realidade do Distrito Federal, com o intuito de equilibrar as contas e melhorar o fluxo de caixa do Governo. A versão final do Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal no próximo dia 15 de setembro. Serviço: AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLOA Dia 02/07/2019, das 9h às 12h Local: Auditório da FEPECS – Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde SMHN Quadra 03, Conjunto A, Bloco 01   *Com informações da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal

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Sugestões para o PPA 2020-2023? Participe das audiências públicas

A população do Distrito Federal já pode começar contribuir com a elaboração das políticas públicas do Governo do Distrito Federal (GDF). Está aberto o período para envio de sugestões ao projeto do Plano Plurianual 2020-2023 (PPA). As propostas poderão ser feitas pela internet (www.ouv.df.go.br), por telefone (162) ou presencialmente nos postos de atendimento das ouvidorias e nas audiências públicas. As sugestões pelos canais das ouvidorias serão recebidas até dia 8 de julho. “Com a oferta de canais presenciais e on-line estamos ampliando as possibilidades de participação na elaboração do plano plurianual. Os interessados não precisam sair de sua casa para fazer sugestões. Eles podem fazer do celular, computador ou tablet, se preferirem”, explica o secretário de Fazenda, André Clemente. As audiências públicas presenciais serão realizadas na Escola de Governo do Distrito Federal. A primeira ocorrerá no dia 25 de junho (terça-feira), às 9h, e a segunda no dia 27 de junho (quinta-feira), às 19h. A Escola de Governo está localizada no SGON, Setor de Áreas Especiais Norte 1, próximo ao Palácio do Buriti e à sede do Detran-DF. Durante os encontros, servidores da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) apresentarão os principais pontos do projeto de lei que será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal até o dia 15 de setembro. Para contribuir pela internet, é necessário realizar o cadastro no site da Ouvidoria e escolher o assunto desejado antes de enviar a sugestão. Ao acessar o site www.ouv.df.gov.br pesquise no campo assunto por PPA ou plano plurianual. Clique no assunto, preencha o cadastro e faça sua sugestão para a área desejada. Sobre o PPA O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. O plano deve conter as metas físicas e financeiros do governo para o período. Durante as etapas de elaboração, discussão e votação são realizadas audiências públicas para que a população apresente as suas demandas e participe da definição de prioridades. Após o envio do projeto de lei à CLDF, em 15 de setembro, os parlamentares devem apreciar, discutir e votar o projeto até o fim do ano. Terminada essa etapa, o projeto aprovado retorna ao Executivo, que deve sancioná-lo e publicá-lo para que entre em vigor. Serviço Audiências públicas / PPA 2020-2023 Data: 25 de junho de 2019 (terça-feira) Local: Escola do Governo do Distrito Federal – SGO Quadra 1 Área Especial 1 (Próximo ao edifício-sede do Detran) Horário: 9H Data: 27 de junho de 2019 (quinta-feira) Local: Escola do Governo do Distrito Federal – SGO Quadra 1 Área Especial 1 (Próximo ao edifício-sede do Detran) Horário: 19H Sede das Ouvidorias do Governo do Distrito Federal Participação On-line Pelo site www.ouv.df.gov.br acessar o ícone “sugestão”, pesquisar o assunto PPA ou plano plurianual Por telefone Pela Central de Atendimento 162 * Com informações da Secretaria de Fazenda/DF

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