Contas públicas do GDF seguem em equilíbrio no 2º quadrimestre do ano
As contas públicas do Governo do Distrito Federal (GDF) avançam em equilíbrio, registrando aumento na arrecadação e demonstrando que a gestão dos recursos segue sendo feita com austeridade e responsabilidade. O cenário consta do Relatório das Metas Fiscais do segundo quadrimestre de 2024, apresentado pela equipe técnica da Secretaria de Economia (Seec-DF), em audiência pública da Câmara Legislativa do DF (CLDF) nesta terça-feira (26). Segundo o documento, as expectativas foram superadas com o registro de um resultado primário de R$ 547 milhões e crescimento de 15,82% da arrecadação tributária, em relação ao mesmo período do ano anterior. Foram arrecadados R$ 16,7 bilhões, ou seja, quase R$ 2,3 bilhões a mais que em 2023. O Relatório das Metas Fiscais do segundo quadrimestre de 2024 foi apresentado pela equipe técnica da Secretaria de Economia (Seec-DF), em audiência pública da Câmara Legislativa do DF (CLDF) | Foto: Divulgação/Seec-DF Para o secretário-executivo de Planejamento, Orçamento e Finanças da Seec-DF, Thiago Conde, os resultados apresentados demonstram “a consistência da gestão fiscal no governo Ibaneis Rocha, tanto do lado da arrecadação, quanto do lado da qualidade do gasto”. “A atuação do governo tem permitido que o DF avance na política de valorização do servidor sem desfalcar as políticas públicas de entrega mais direta à população e respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou. Conforme consta do documento, as despesas correntes do governo local somaram quase R$ 20,3 bilhões. O que mais influenciou nesse quesito foram os gastos com pessoal e encargos sociais. Somados, esses valores chegaram na casa dos R$ 10,9 bilhões de janeiro a agosto de 2024, registrando uma variação nominal de 27,13% na comparação com o mesmo período de 2023. Já as outras despesas correntes atingiram pouco mais de R$ 8,9 bilhões, variação de 14,2%. O relatório apontou ainda que o gasto mínimo constitucional com saúde e educação ainda não foram atingidos. O investimento em saúde chegou a R$ 2,18 bilhões e educação, R$ 3,9 bilhões, registrando um déficit de R$ 116 milhões e R$ 104 milhões, abaixo do limite mínimo estabelecido, respectivamente. No entanto, os técnicos afirmaram que a situação deve se equilibrar nos últimos quatro meses do ano. “A lei determina que devemos atingir o mínimo constitucional até o final do exercício e como estamos apresentando até agosto, está tudo sinalizado que vamos atingir esses mínimos. Vale lembrar mais uma vez que fizemos os ajustes entre o orçamento do DF e o Fundo Constitucional, tanto na educação como na saúde estamos próximos e vamos atingir o mínimo”, completou o assessor especial da Subsecretaria de Contabilidade da Seec-DF, José Luiz Marques Barreto. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Arrecadação de R$ 1 bilhão do ICMS vai financiar área social
O equilíbrio das contas públicas, resultado de uma administração austera de recursos aliada à intensificação das ações de fiscalização, tem trazido reflexos positivos ao caixa do tesouro do Governo do Distrito Federal (GDF). Segundo relatório de execução orçamentária do mês de junho, a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) ultrapassou R$ 1 bilhão. Um crescimento real de 11,9% em relação a junho de 2023. “Não existe dinheiro livre para tantas ações necessárias. O que estamos fazendo é por meio dessas suplementações. Fortalecemos a fiscalização contra sonegação, estamos gastando bem e seguimos firmes no controle de gastos” Ney Ferraz, secretário de Economia “É um resultando importantíssimo para o GDF, porque nos dá segurança de seguir com a expansão dos programas sociais, como os restaurantes comunitários, que têm um alto impacto nas contas públicas, mas são primordiais para o desenvolvimento da cidade”, avalia o secretário de Economia, Ney Ferraz. Ele explica ainda que é da arrecadação que saem os recursos para manter iniciativas importantes da gestão, como o investimento em obras e o reforço do quadro de servidores. “Não existe dinheiro livre para tantas ações necessárias. O que estamos fazendo é por meio dessas suplementações. Fortalecemos a fiscalização contra sonegação, estamos gastando bem e seguimos firmes no controle de gastos”, avalia. O secretário Ney Ferraz diz que é da arrecadação que saem os recursos para manter iniciativas importantes da gestão, como o investimento em obras e o reforço do quadro de servidores | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Observem que estamos tocando obras importantes – viadutos, hospitais e escolas – em todos os cantos; e, só nesse ano, o governador Ibaneis já nomeou mais de 5,4 mil servidores concursados. Além disso, todas nossas contas estão em dia, inclusive o reajuste dos servidores que pagamos neste mês”, completa Ney Ferraz. O subsecretário da Receita da Secretaria de Economia, Anderson B. Roepke, reforça a influência positiva da fiscalização na arrecadação do ICMS. “Desde janeiro estamos intensificando as ações dos auditores fiscais nas estradas, depósitos e comércio em geral. Os resultados estão reverberando nas contas públicas porque a sensação de risco aumenta e, com isso, o recolhimento do imposto de forma espontânea cresce também”, acrescenta. Entre os meses de janeiro e julho, as equipes de fiscalização da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec) realizaram sete grandes operações, resultando na notificação de mais de R$ 354,9 milhões em créditos tributários (imposto e multas). “São valores que estamos correndo atrás para recuperar”, explica Anderson. Como resultados efetivos, os auditores fiscais já conseguiram recuperar um grande volume de recurso sonegado. “Há um levantamento prévio de mais de R$ 50 milhões em depósitos nas contas do GDF, resultado das fiscalizações de combate à sonegação”, contabiliza o coordenador de Fiscalização Tributária, Silvino Nogueira Filho. Além disso, acrescenta o coordenador de Fiscalização Tributária, seguindo a orientação da gestão de intensificar o combate à sonegação, a fiscalização está atenta à inovação tecnológica para identificar novos focos de fraudes fiscais. “Nessa seara, também estamos alinhados na identificação dos sonegadores que adentram no território do DF e inserem mercadorias irregulares no comércio local, comprometendo a justiça tributária no DF”, aponta. *Com informações da Seec
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Arrecadação no DF sobe 15% no 1º quadrimestre deste ano
O Governo do Distrito Federal (GDF) registrou, de janeiro a abril deste ano, uma receita de R$ 11,3 bilhões, o que representa aumento de 15,51% em relação ao mesmo período de 2023. O resultado é um dos destaques do Relatório de Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2024. O documento foi apresentado, nesta quarta-feira (29), pela equipe técnica da Secretaria de Economia do DF (Seec) em audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Balanço das metas foi apresentado na Câmara Legislativa do DF | Foto: Divulgação/Seec “Tudo isso significa que estamos otimizando as receitas, melhorando os gastos para poder sobrar dinheiro para pagar a dívidas contratadas, juros e encargos, além de sobrar dinheiro para fazer investimentos” Luiz Barreto, assessor especial da Subsecretaria de Contabilidade De acordo com o balanço, as contas públicas apresentaram ainda resultado primário positivo de R$ 331 milhões. “A meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias até o fim do ano é negativa, mas estamos com resultado positivo no balanço desses quatro meses”, afirma o secretário-executivo de Finanças, Thiago Conde. “O balanço das metas apresentado hoje à sociedade é apenas a primeira fotografia de como estão as dinâmicas de arrecadação e de execução das despesas”. Responsável pela apresentação na reunião pública, o assessor especial da Subsecretaria de Contabilidade da Seec, Luiz Barreto, lembra que a gestão dos recursos está equilibrada e bem executada. “Tudo isso significa que estamos otimizando as receitas, melhorando os gastos para poder sobrar dinheiro para pagar a dívidas contratadas, juros e encargos, e para fazer investimentos”, explica. “Estamos de olho na qualidade dos gastos”. Arrecadação Segundo o levantamento, a arrecadação de tributos foi destaque no período. Foi apurado um total de R$ 7,9 bilhões, cerca de R$ 1,1 bilhão a mais que no primeiro quadrimestre do ano passado. Segundo o relatório, a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) subiu 16,1% (R$ 3,6 bilhões); seguido do incremento do Imposto de Renda de 22% (R$ 1,5 bilhão) e do ISS, 11,3% (R$ 1 bilhão). “Esse cenário foi possível, também, graças aos serviços digitais, que foram ampliados aos contribuintes, além da intensificação das ações de fiscalização, que acabam por impactar a contribuição espontânea”, avalia Luiz Barreto. Segundo os técnicos, também é preciso avaliar os impactos do aumento da alíquota do ICMS modal – que passou de 18% para 20% – e o acordo da União com os estados, que compensou a perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis em 2022. Em relação ao gasto mínimo com áreas essenciais, como Educação e Saúde, no primeiro quadrimestre de 2024, o valor aplicado é superior ao do mesmo período do ano passado. No caso da Educação, esse valor está mais próximo do limite mínimo de 25%. “Precisamos destacar que esses percentuais mínimos são para aplicação durante todo o ano e ainda estamos no primeiro quadrimestre do exercício”, ressalta o secretário de Orçamento Público, André de Oliveira. Pessoal Segundo o relatório das metas fiscais, o GDF aumentou os gastos com pessoal. A despesa com servidores somou R$ 5,25 bilhões entre janeiro e abril deste ano. O valor cresceu 34% em relação ao ano de 2023. “Três fatores resultaram no aumento: novas nomeações, aumentos salariais e reestruturação de carreiras”, elenca Thiago Conde. Os dados mostram ainda que, apesar do aumento nos gastos com pessoal, os valores estão entre 36,9% da Receita Corrente Líquida – ou seja, abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%. “Temos um estado que tem um endividamento baixo com lastro para contratação de pessoal”, destaca o deputado Eduardo Pedrosa. “O GDF tem se organizado para buscar receitas complementares para além do Fundo Constitucional, além de buscar diminuir suas dívidas. Por isso, quero parabenizar toda a equipe da Secretaria de Economia e do governo pelo cuidado com as contas públicas.” *Com informações da Seec
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GDF é reconhecido pela defesa dos recursos públicos
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Relatório indica cumprimento das metas fiscais pelo GDF no 2º quadrimestre
Mesmo com a queda na arrecadação orçamentária imposta ao Governo do Distrito Federal (GDF) no exercício de 2023, a gestão financeira e orçamentária dos recursos permitiu que o governo mantivesse as contas em dia. É o que demonstra o Relatório de Metas Fiscais do segundo quadrimestre deste ano apresentado pelo secretário executivo de Finanças, Thiago Conde, em audiência pública realizada nesta quarta-feira (27) no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). “Podemos verificar no relatório apresentado que, apesar da receita não ter apresentado crescimento real, a gestão junto às despesas possibilitou ao GDF recuperar vários índices que sofreram com a aprovação das Leis Complementares 192 e 194, demonstrando saúde financeira e equilíbrio”, destacou Conde. O secretário executivo de Finanças do GDF, Thiago Conde, participou de audiência pública no plenário da CLDF, na manhã desta quarta (27) | Foto: Divulgação/Seplad-DF Em 2022, o governo federal editou as Leis Complementares (LCs) 192 e 194, que reduziram a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do setor energético, combustíveis e energia elétrica. “Apesar disso, mantivemos vários índices dentro da conformidade. Melhoramos os indicadores de pessoal e a poupança corrente voltou a níveis adequados. Isso tudo em um cenário em que não há crescimento real de receita”, ressaltou o secretário executivo. Contas públicas – 2º quadrimestre de 2023 ? Receitas: R$ 21,14 bilhões ? Despesas: R$ 17,91 bilhões (Pessoal e Encargos Sociais: 48,22%; Outras Despesas Correntes: 43,95%; Investimentos: 3,96%; Amortização da Dívida: 2,04%; e Juros e Encargos da Dívida: 1,66%) *Com informações da Seplad-DF
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Balanço de maio a agosto indica cumprimento das metas fiscais pelo GDF
O balanço do segundo quadrimestre de 2022 indicou cumprimento das metas fiscais pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e apresentou receitas correntes e de capital com variação positiva de 17,34% em relação ao mesmo período do ano passado. A avaliação foi elaborada pela Secretaria de Economia (Seec) e apresentada nessa quarta-feira (5) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). [Olho texto=”De janeiro a agosto de 2022, as receitas correntes cresceram 14,46%, em relação ao mesmo período do ano anterior” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A audiência pública online realizada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da CLDF foi marcada pelo bom desempenho dos resultados econômicos do governo neste ano, nos âmbitos orçamentário e financeiro. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 –, até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior em audiência pública. Com a participação do secretário de Economia, Itamar Feitosa, a avaliação do segundo quadrimestre do ano foi apresentada pelo assessor especial da Subsecretaria de Contabilidade, Luiz Barreto, ao presidente da Ceof, o deputado distrital Agaciel Maia. Além deles, estavam presentes na audiência o secretário executivo de Orçamento, Thiago Conde; o subsecretário de Orçamento Público, André Oliveira; o chefe da Unidade de Estudos Técnicos e Ajuste Fiscal, Luciano Barros; e o coordenador de Informações Fiscais, Sandro Macedo. [Olho texto=”“Nós estamos conseguindo administrar bem, mesmo com a redução do ICMS. Vamos cumprir nossa responsabilidade fiscal e fechar o exercício de acordo com o que preceitua a LRF”” assinatura=”Itamar Feitosa, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”esquerda”] De janeiro a agosto de 2022, as receitas correntes cresceram 14,46%, em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso devido ao aumento de 8,94% na arrecadação de impostos e contribuições. As receitas correntes correspondem a 96,5% do total, restando apenas 3,5% para receitas de capital. Parte da melhoria na arrecadação em 2022 se deve principalmente ao aumento de 10,23% das receitas com ICMS, em relação a igual período de 2021. Todos os dados deste balanço podem ser encontrados no relatório de metas fiscais, no portal da CLDF. A população pode ficar confortável em relação às contas públicas, conforme afirmou o secretário Itamar Feitosa. “Nós estamos conseguindo administrar bem, mesmo com a redução do ICMS. Vamos cumprir nossa responsabilidade fiscal e fechar o exercício de acordo com o que preceitua a LRF. Estamos trabalhando pela melhoria do desempenho da economia, como foi feito com o Pró-Economia I e II. Foram 54 medidas, desde 2020 até agora, que fizeram a gente passar pela pandemia e conseguir uma boa estabilidade para a economia do DF. A Secretaria de Economia está de olho na eficiência da receita e também na qualidade do gasto”, explicou ele. Audiência pública online realizada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa teve a participação do secretário de Economia, Itamar Feitosa (foto/C) | Foto: Reprodução YouTube Relatório Com relação à previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA), houve previsão de R$ 28,03 bilhões e, para efeito da execução de janeiro a agosto, já foram realizados R$ 21,1 bilhões de despesas. Ou seja, 75% do previsto foi executado até o 2º quadrimestre do ano. Os dados apresentam fluidez em projeção até dezembro para cumprimento da LRF, no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas em último ano de mandato de governo. Do ponto de vista da receita de capital, com R$ 1,2 bilhão previsto na LOA, houve a arrecadação de R$ 739 milhões até o momento. Com destaque para operação de crédito, prevista em R$ 707 milhões e R$ 602 milhões executados. Na receita de ICMS, foram arrecadados R$ 14.229.604, respondendo majoritariamente por 48,96% das receitas tributárias do mês de agosto. Do total da receita tributária, houve um aumento de 8,94% na arrecadação de impostos em relação a igual período do ano passado. Na composição total, além do ICMS já citado, que corresponde a quase metade da arrecadação de impostos no DF, constam o Imposto de Renda (IRRF) com 16,6%, ISS com 11,85%, IPVA com 8,79% e IPTU com 7,15%, entre outros. Das despesas líquidas, de R$ 18,5 bilhões, 55% foram com pessoal e encargos sociais e 38% com outras despesas correntes. Em relação ao mesmo período de 2021, houve uma redução do gasto de pessoal em relação à receita corrente líquida referente a agosto de 2021, que foi de 41,39% para 40,6%, uma proporcionalidade devido ao incremento da receita nesse período. Os números não consideram receitas e despesas do Fundo Constitucional. A aplicação na Saúde do DF, que tem bases estaduais e municipais diferentes, ultrapassou os limites mínimos estabelecidos pela LRF. Na Educação, o valor aplicado no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) chegou a 99,11% até agosto. A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabelece o valor mínimo para aplicação no Fundeb de 70% no exercício. Elogiada pelo presidente da Ceof por ficar abaixo dos limites de alerta e prudencial estabelecidos pela LRF, que é de 46,55 %, a despesa líquida com pessoal do Poder Executivo atingiu o índice de 40,6% da receita corrente líquida. Houve também a redução da dívida consolidada líquida, de 23,65% do limite da LRF no ano passado, para 16,52% em 2022. A audiência completa pode ser assistida aqui. *Com informações da Secretaria de Economia
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CLDF aprova novo Refis
Plenário da CLDF continua em operação especial, de acordo com protocolos de segurança sanitária | Foto: CLDF A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 58/2020, que institui o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020), que pode injetar R$ 500 milhões nos cofres do DF. No segundo turno, a votação favorável foi unânime e registrou 23 votos favoráveis, com uma ausência. Agora, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. Resultado de construção conjunta do GDF com os deputados distritais, o novo Refis vai alcançar mais de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil pessoas físicas. Além do reforço aos caixas do governo e da facilitação para que o contribuinte pessoa física quite suas dívidas, o Refis permite que empresas consigam emitir suas certidões negativas e, assim, mantenham seu funcionamento, retomem o crescimento econômico e gerem empregos. “Fico muito feliz com essa aprovação porque é algo que será bom para todos. Para o governo, que poderá recuperar o imposto devido; para a população, que terá benefícios em obras e ações sociais, com o reforço de caixa; e para empresários e até pessoas físicas, que vão regularizar sua situação fiscal”, avaliou o governador Ibaneis. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O governador destacou a importância da articulação dos distritais, que ajudaram o Executivo local a construir um texto de consenso com a sociedade. “Estamos falando de um programa elaborado com a participação de todos. Todos os segmentos foram ouvidos. O texto aprovado representa uma união de forças para ajudar o DF”, completou. Para o secretário de Economia, André Clemente, o programa vai auxiliar a fechar 2020 com contas públicas em dia. “Será fundamental no enfrentamento dos efeitos da pandemia, especialmente para garantir a capacidade fiscal das empresas e permitir que o governo chegue ao fim do ano com mais equilíbrio e recursos para financiar políticas públicas”, afirmou. Mais inovador e arrojado dos Refis já apresentados no DF, o novo texto do programa de refinanciamento garante desconto inclusive sobre o valor principal da dívida – em outras edições, a redução atingia exclusivamente juros e multas. Na prática, a alteração impacta mais fortemente o montante da dívida e facilita a recuperação de débitos antigos de contribuintes. [Olho texto=”“É algo que será bom para todos. Para o governo, que poderá recuperar o imposto devido; para a população, que terá benefícios em obras e ações sociais; e para os empresários e até pessoas físicas, que vão regularizar sua situação fiscal”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] Entre os principais pontos da nova proposta está o limitador de dívidas até o montante de R$ 100 milhões; descontos escalonados, de 50% a 95%, conforme o número de parcelas escolhido para pagamento; e, ainda, a possibilidade de pagamento dos débitos em até 120 vezes. O Refis O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, homologa o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, e institui o Refis-DF 2020. O convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 15, de 25 de outubro de 2019, que autoriza unidades federadas a instituir programas de anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O novo Refis se adequa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei nº 5.422/2014, que obriga que as políticas fiscais, tributárias e creditícias do governo sejam acompanhadas da avaliação do respectivo impacto econômico. Pelas regras do texto poderão ser incluídos no Refis 2020 os débitos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data. O parcelamento – ou seja, a adesão ao Refis – só é homologado com o pagamento da primeira parcela. Após esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certidão positiva com efeito de negativa. Sem certidões negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, instituições financeiras não liberam crédito às empresas, que também ficam impedidas de participar de licitações. A adesão poderá ser feita pela internet (site da Secretaria de Economia), pelo telefone 156 (opção 3), nos postos do Na Hora e nas agências da Receita do DF. O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante: 1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções: a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002; b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008; c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. 2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas; b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas; c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas; d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas; e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas; f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas. O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao: ? Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ? Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango); ? Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966; ? Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); ? Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); ? Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI); ? Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD); ? Taxa de Limpeza Pública (TLP); ? Débitos não-tributários, na forma do regulamento. * Com informações da Secretaria de Economia
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TCDF aprova contas do primeiro ano de gestão
Limites constitucionais que devem ser aplicados na saúde e na educação foram cumpridos com folga pelo governo, atesta parecer | Foto: Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasília O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou nesta segunda-feira (19) o parecer das contas de governo do primeiro ano da gestão Ibaneis Rocha. No relatório, o conselheiro Manuel de Andrade destacou o cumprimento dos limites com gasto de pessoal, com endividamento, a superação das previsões dos resultados primário e nominal e as aplicações dos limites constitucionais na saúde e na educação. Em 2019 foi registrado um superávit de R$ 217,5 milhões. Os conselheiros do tribunal foram unânimes em destacar a melhoria nas contas governamentais. Em especial no que diz respeito à redução das despesas sem cobertura contratual, ao aumento dos investimentos e à manutenção das despesas com pessoal dentro dos limites descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). [Numeralha titulo_grande=”R$ 7,3 bilhões” texto=”investidos pelo GDF em educação e saúde em 2019″ esquerda_direita_centro=”centro”] De 2018 para 2019 foi registrada uma queda de 47,4% das despesas sem contrato. Elas passaram de R$ 265,7 milhões para R$ 139 milhões. Já os compromissos constitucionais em saúde e educação foram cumpridos com folga: R$ 4,6 bilhões foram aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e R$ 2,7 bilhões na Saúde. Os limites de investimento mínimos eram, respectivamente, de R$ 4,2 bilhões e R$ 2,2 bilhões. Segundo o relatório do tribunal, a previsão inicial do orçamento era de R$ 42 bilhões, incluindo-se os R$ 14,3 bilhões do Fundo Constitucional do DF. Do valor orçamentário total foram executados R$ 39,8 bilhões, dos quais R$ 25,7 bilhões gastos com pessoal. Esse montante permitiu que o governo mantivesse o percentual da receita corrente líquida (RCL) em 43,54%, abaixo do limite de alerta (44,10%). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Outro destaque foram os investimentos para realizações de obras e melhorias, com total de R$ 632,4 milhões em 2019. Também foram pagos R$ 2,1 bilhões com os chamados restos a pagar, que são as despesas empenhadas e não pagas em exercícios anteriores. Nos pontos de ressalva, os conselheiros manifestaram preocupação com o crescimento do estoque da dívida ativa, que alcançou R$ 36,3 bilhões em 2019; a baixa execução dos recursos dos fundos especiais; o registro das contas previdenciárias sem notas explicativas; e a deficiência de alguns indicadores. As ressalvas e recomendações não impedem a aprovação do parecer das contas, que agora seguem para julgamento final na Câmara Legislativa do DF. * Com informações da Secretaria de Economia
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