GDF prevê orçamento de R$ 71,7 bilhões para 2026
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal (PLDO) prevê, para 2026, uma receita total de R$ 71,7 bilhões, o que representa um aumento de 7,6% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Deste total, a Secretaria de Economia (Seec-DF) estima que R$ 27,7 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria. Como os recursos do fundo têm destino certo, a proposta prevê R$ 12,7 bilhões destinados à Segurança Pública, R$ 9 bilhões à Saúde e R$ 6 bilhões à Educação. Os técnicos da Seec-DF salientam que foram mantidas proporções semelhantes às da LOA de 2025 para repartição dos recursos entre as unidades orçamentárias - cada órgão do GDF. A Secretaria de Economia estima que R$ 27,7 bilhões virão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o restante da arrecadação própria | Fotos: Divulgação/Seec-DF Para projetar os repasses futuros do FCDF, os técnicos consideraram o índice de 10,67% para efeito de correção do aporte anual de recursos para 2026, projetado com base nos valores da União disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até fevereiro deste ano. O secretário-executivo de Finanças, Planejamento e Orçamento, Thiago Conde, salienta a importância da LDO como peça intermediária de planejamento, responsável pela anualização das metas e prioridades constantes do Plano Plurianual (PPA), além da definição de balizas fiscais para o exercício. O PLDO 2026 será enviado nesta quinta-feira (15) em caráter oficial e institucional, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ele segue as orientações do decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do DF. Arrecadação de tributos Segundo o subsecretário de Orçamento Público da Seec, André Moreira Oliveira, a receita própria do DF foi estimada em R$ 44 bilhões - algo equivalente a R$ 2,4 bilhões a mais do que o ano anterior. “Deste total, 62,7% corresponde à arrecadação tributária”, explica ele. A previsão de receitas com operações de crédito teve um aumento de 162,3% — da ordem de R$ 1 bilhão — em relação à projeção constante do PLDO de 2025. A proposta prevê R$ 12,7 bilhões destinados à Segurança Pública Já o valor total da projeção das receitas de capital para 2026 conta com um aumento de 87,5% quando comparado com valor orçado para o exercício corrente no PLDO de 2025, correspondente a R$ 906,4 milhões. Concursos e nomeações O texto do PLDO prevê ainda o investimento de até R$ 6 bilhões apenas no Poder Executivo. Com isso, o governo local pode convocar, no ano que vem, até 29.676 servidores de diversas carreiras. A coordenadora da proposta de diretrizes orçamentárias da Seec, Rafaella Corado, lembra que é importante reforçar: “O anexo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que trata do aumento de despesa em pessoal é meramente autorizativo; e, para que essas autorizações sejam implementadas, é preciso levar em consideração outros fatores - como estudo de viabilidade com base em expectativa de receita e despesa e fatores extemporâneos e legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF], por exemplo”, ressalta. [LEIA_TAMBEM]De qualquer forma, somente para a carreira de políticas públicas e gestão governamental, a estimativa é de nomeação de 2.569 profissionais. Um outro exemplo: para ocupar cargos no magistério público (professor de educação básica), deverão ser provisionados 7.517. Há também, a intenção de nomeações para as carreiras de planejamento urbano e infraestrutura, auditoria de controle interno, gestão fazendária, cirurgião-dentista, especialista em saúde (20h), enfermeiro (20h) e outros profissionais. Câmara Legislativa e Tribunal de Contas O Poder Legislativo tem previsão para gastar R$ 173,9 milhões em 2026 com a criação, o provimento e a reestruturação de carreiras - num total de 2.542 servidores. Isso inclui reposição inflacionária e criação de vantagem indenizatória, por exemplo. Há também autorização específica para realização e nomeação em concurso para analistas, técnicos administrativos e assistentes técnicos e mesmo para 20 cargos em funções comissionadas. Defensoria Pública Para 2026, a autorização para o acréscimo de despesa em pessoal na Defensoria Pública do DF é da ordem de R$ 585,5 milhões. Isso inclui reajuste salarial e de gratificações; nomeações para defensor público e analista de apoio à assistência judiciária e criação de cargos comissionados. *Com informações da Seec-DF
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Jovens da periferia terão oportunidade de atuar no orçamento público
Com o objetivo de capacitar adolescentes e jovens periféricos em temas como orçamento público, direitos humanos e direito à cidade sob as perspectivas de raça e gênero, o projeto Grito das Periferias está com inscrições abertas para 75 vagas distribuídas entre as Regiões Administrativas de Ceilândia, Estrutural e Itapoã (25 para cada localidade). A iniciativa da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), em parceria com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), busca fortalecer a participação da juventude na formulação e execução de políticas públicas em seus territórios. Além das vagas para os jovens, o projeto também está na reta final da seleção de três educadores populares, um para cada território | Foto: Divulgação/Sejus-DF Podem se inscrever jovens de 15 a 29 anos interessados em compreender e influenciar o orçamento público de suas regiões. Serão selecionados 25 jovens para participar da formação em cada uma das seguintes cidades do DF: Estrutural, Ceilândia e Itapoã. As inscrições ficarão abertas até as 23h59 do dia 8 de março, e o resultado será divulgado em 14 de março. As inscrições podem ser feitas pelo seguinte link. A formação será realizada ao longo de 13 encontros quinzenais noturnos, com duração de três horas cada, e tem como objetivo capacitar os participantes para atuar na mobilização social, na organização de atividades político-culturais e na reivindicação de investimentos públicos para suas comunidades. Além das vagas para os jovens, o projeto está na reta final da seleção de três educadores populares — um para cada território. Esses profissionais terão o papel de mobilizar, formar e acompanhar os participantes ao longo do processo. Na avaliação da secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, o projeto é uma medida importante para a população entender como melhorar a qualidade de vida e os serviços oferecidos às suas cidades. “Entender todas as etapas da implementação de uma política pública é fundamental para a formação crítica e política, além de contribuir com o trabalho do governo. Muitas necessidades só são plenamente percebidas por quem vive e conhece a realidade local”, destacou Passamani. Inscrições por meio deste formulário. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Cursos presenciais sobre orçamento público atraem mais de 500 servidores
A Escola de Governo do Distrito Federal (Egov) oferece uma ampla grade de cursos para servidores e funcionários da administração pública. Entre eles, estão o curso teórico de Planejamento e Orçamento Público Aplicado e o prático de Orçamento e Execução Financeira. Apenas esses dois, nos últimos dois anos, já capacitaram 511 servidores. As aulas são destinadas aos servidores e empregados públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional e das carreiras civis e militares do GDF. O interesse pelas aulas presenciais tem aumentado. Em 2022, as turmas tiveram 99 alunos. Um ano depois, a procura pulou para 315 alunos. Neste ano, em apenas três meses, já foram 97 servidores capacitados. Os cursos da Egov capacitam servidores do GDF das áreas de planejamento e orçamento | Foto: Divulgação/Seec “É importante que os servidores de todos os órgãos participem dessas formações para conhecer melhor como funcionam as contas públicas do governo e o rito processual orçamentário”, explica o subsecretário de Orçamento Público da Secretaria de Economia (Seec), André Moreira Oliveira. Realizadas de forma presencial na sede da Egov, as formações têm objetivo de capacitar os funcionários públicos do GDF que atuam nas áreas de planejamento e orçamento visando o aprimoramento e a melhoria dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária. “É importante que os servidores de todos os órgãos participem dessas formações para conhecer melhor como funcionam as contas públicas do governo e o rito processual orçamentário” André Moreira Oliveira, subsecretário de Orçamento Público Além disso, o curso prático visa aprimorar os servidores na atuação em ambiente de laboratório, na utilização das rotinas, ferramentas e módulos dos Sistemas SIGGo, SOGGoWeb e SEI relacionados a elaboração de propostas orçamentárias, solicitações de alterações orçamentárias e execução financeira da despesa pública. Entre as disciplinas dos cursos, estão o acompanhamento físico/financeiro das ações governamentais e relatório de gestão e elaboração do orçamento público: LDO e LOA. Ensino a distância A capacitação de servidores voltada para a temática orçamentária e financeira é complementada na Egov por outras atividades. É o caso de dois cursos de ensino a distância: Contratos e Convênios; e Nova Lei de Licitações e Contratos. Ambos estão com pré-inscrições disponíveis. A diretora da Egov, Juliana Tolentino, explica que cada curso EaD é desenvolvido para estimular a aprendizagem autônoma e eficaz, permitindo que os participantes progridam no próprio ritmo. “Estamos continuamente empenhados em proporcionar opções flexíveis e acessíveis de capacitação, e os cursos EaD têm desempenhado um papel significativo na formação dos servidores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para conciliar horários”, afirma. *Com informações da Secretaria de Economia
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Repasse de R$ 15 milhões à saúde da PM
PMDF é uma das forças de segurança mais bem estruturadas e eficientes do país | Foto Vinicius de Melo / Agência Brasília O Governo do Distrito Federal autorizou crédito suplementar de R$ 15 milhões para o Fundo da Saúde de Polícia Militar. A verba, com origem na reserva de contingência, será destinada à assistência médica e odontológica dos policiais militares e seus dependentes legais. A liberação foi estabelecida por meio de decreto publicado no Diário Oficial do DF (DODF). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Comandante-geral da PMDF, o coronel Julian Pontes explica que a verba permitirá retomar os atendimentos emergenciais realizados no Hospital Maria Auxiliadora, no Gama, suspensos por uma semana. “Gostaria de agradecer ao governador Ibaneis Rocha e ao secretário de Economia, André Clemente, por entenderem a importância da pauta e a necessidade da concessão desse crédito. É mais uma conquista para a família policial militar”, declara. Para o secretário de Segurança Pública do DF, delegado Anderson Torres, a liberação de crédito suplementar é mais uma demonstração de que o Governo do Distrito Federal está totalmente em sintonia com os anseios dos policiais militares. Ações de fiscalização contra armas e drogas são constantes nas ruas do DF | Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília Formalizada a autorização de repasse, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (ASOF/PMDF) emitiu nota de agradecimento. No texto, a entidade diz que “considera a instituição do crédito suplementar uma vitória da corporação”, possível graças à atuação das autoridades do GDF. Direito O Fundo de Saúde da PMDF é a unidade responsável por gerir os recursos financeiros que custeiam a assistência à saúde dos beneficiários da corporação. Ele foi definido por decreto em 2010, regulamentando a Lei Federal nº 10.486, de 2002. O texto trata das assistências médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao policial militar do DF, seus dependentes legais e pensionistas.
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Segundo quadrimestre tem superávit de R$ 2,4 bilhões
A Secretaria de Economia participou de audiência pública nesta quarta-feira (30), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para a avaliação das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2020, que apontaram superávit de R$ 2,4 bilhões. A audiência de prestação de contas foi realizada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). A Secretaria de Economia publicou o Relatório do Gestão Fiscal (RGF) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (30). Os dados também estarão disponíveis no portal da pasta. [Numeralha titulo_grande=”R$ 11,4 bilhões de arrecadação” texto=”aumento de 4,34% em relação ao mesmo período de 2019″ esquerda_direita_centro=”centro”] Segundo os dados da Economia, o total de receitas de janeiro a agosto de 2020 foi de R$ 16,5 bilhões, enquanto o total de despesas foi de pouco mais de R$ 14,1 bilhões. Esse superávit não contempla as dívidas de restos a pagar inscritas no exercício de 2019. O secretário de Economia, André Clemente, ressaltou o trabalho da equipe econômica do Governo do Distrito Federal para manter a organização financeira, mesmo em meio à pandemia de Covid-19. “Cumprindo com nossas reponsabilidades, conseguimos organizar as receitas, reprogramar o fluxo de caixa e obtivemos, no geral, ganho real de arrecadação tributária – apesar da frustração de arrecadação do ICMS e ISS”, explicou, referindo-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. [Olho texto=”“Priorizamos o pagamento das folhas, dos contratos em andamento e selecionamos novos projetos necessários para manter os níveis de emprego, renda e arrecadação”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”centro”] Clemente destacou que o isolamento social mudou o perfil de consumo e afetou o desempenho desses tributos. “As principais fontes de arrecadação do governo, que são energia, comunicações e combustíveis, tiveram queda, e isso exigiu um grande esforço”, acrescentou. “Estamos vivendo um momento de grave pandemia, que nos tem feito refletir enquanto gestores públicos. Isso vai mudar os rumos do nosso planejamento, da gestão e dos resultados orçamentários e financeiros. O Estado tem se tornado menor e mais eficaz, o teletrabalho é uma realidade, vai reduzir as despesas com prédios, equipamentos e instalações”, arrematou o secretário. O contador-geral substituto da Subsecretaria de Contabilidade, Luiz Barreto, fez a apresentação técnica e avaliou positivamente os números. “Nós estamos em busca de eficiência, que significa otimizar a receita e gastar com eficácia. Este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas”, defendeu. [Olho texto=”“Estamos em busca de eficiência e este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas”” assinatura=”Luiz Barreto, contador da Subsecretaria de Contabilidade” esquerda_direita_centro=”centro”] Houve um crescimento de 8,17% na arrecadação, em comparação com o mesmo período do ano passado. Em 2020 foram arrecadados R$ 16,5 bilhões nos oito primeiros meses do ano. Já em 2019 a arrecadação foi de R$ 15,2 bilhões no mesmo período. A arrecadação com impostos e taxas, até agosto deste ano, foi de R$ 11,4 bilhões – um aumento de 4,34% na comparação com o mesmo período de 2019. Tal crescimento foi puxado pelo aumento de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), além de uma leve alta do ICMS. Cooperação O secretário André Clemente agradeceu ainda à bancada federal do DF no Congresso Nacional pela atuação durante a tramitação da Lei Complementar nº 173/2020, de apoio a estados e municípios, o que ajudou nos gastos com as áreas de saúde e de assistência social. “Trabalhamos com os parlamentares nas alterações no texto para que o DF também recebesse a parcela referente aos municípios”, relembra. Com os recursos obtidos pela União houve um aumento de 82,37% nas transferências correntes em relação ao mesmo período do ano passado, em movimentação financeira que alcançou R$ 2,63 bilhões. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Comandada pelo deputado distrital Agaciel Maia, presidente da Ceof, a audiência é feita em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e teve transmissão ao vivo pela TV Web, da CLDF. A prestação de contas deve ser feita a cada quadrimestre, até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar, sempre em audiência pública, o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior. * Com informações da Secretaria de Economia
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GDF apresenta diretrizes orçamentárias de 2021 em audiência online
A Secretaria de Economia do DF (SEEC) apresentou, nesta quinta-feira (23/4), Audiência Pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021. Foi a primeira vez que o evento ocorreu no formato online, com transmissão ao vivo do Facebook do GDF. A ação atendeu ao decreto distrital que suspendeu os eventos como forma de prevenção e combate à pandemia da Covid-19. Na ocasião, os técnicos da SEEC apresentaram os principais pontos das diretrizes do orçamento para o próximo ano e responderam às manifestações dos espectadores. A audiência registrou quase três mil visualizações e mais de 140 comentários com sugestões e dúvidas sobre o projeto. “Realizar uma audiência online é uma experiência inovadora e que possibilita maior difusão do conteúdo. De toda forma, é muito gratificante saber da interação e recepção do público, ainda mais se tratando de um tema tão importante”, acrescentou Thiago Conde, secretário-adjunto de Orçamento Público da SEEC. As propostas apresentadas pela população durante audiência serão analisadas pela Secretaria e poderão compor o projeto final do PLDO 2021. A versão preliminar do texto está disponível para consulta pública no site da Secretaria de Economia. O retorno à população sobre as sugestões recebidas será emitido até 25 de maio. A LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estipula as prioridades e metas do governo para o exercício financeiro seguinte. O documento é o elo entre os programas e estratégias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este ano, além da Audiência Pública, o cidadão poderá fazer manifestações pelo site da Ouvidoria do DF ou por telefone (162). Faça sua sugestão até o dia 3 de maio * Com informações da Secretaria de Economia
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